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Processo nº 1004133-51.2025.8.26.0565

ID: 330237977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004133-51.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. H. T. L. H. T. DOS S. R. DO N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004133-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Hamilton Tenório dos Santos - - Fort Ham Treinamentos Ltda - - Raphaela do Nascimento Tenório - Vistos. Fls. 33/34: Ciente.… Processo 1004133-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Hamilton Tenório dos Santos - - Fort Ham Treinamentos Ltda - - Raphaela do Nascimento Tenório - Vistos. Fls. 33/34: Ciente. De início, insta ressaltar que a concessão de tutela de urgência antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: i) a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A condição de beneficiária da coautora Raphaela do Nascimento Tenório restou demonstrada pelo documento de fls. 24. No caso em debate, tendo em vista os fatos narrados, bem como os documentos juntados aos autos, reputo presentes os requisitos legais, isso porque, conforme relatórios médicos de fls. 26/28, a adolescente possui diagnóstico de "Doença de Crohn, necessitando fazer uso do medicamento Dupilumabe 300mg para evitar complicações a longo prazo. Portanto, a necessidade do tratamento está comprovada pelo documento médico e o perigo da demora é evidente em razão da própria natureza da demanda, sob pena de danos irreversíveis à saúde da requerente. Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento. Negativa. Abusividade. Não provimento. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a parte ré custeie o fornecimento do medicamento Dupixento (dupilumabe 300 mg), prescrito para tratamento de asma grave, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) se a operadora de saúde pode negar o fornecimento do medicamento prescrito, alegando ausência no Rol da ANS. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável foram demonstrados pela prescrição médica e pela gravidade da condição de saúde da autora, justificando a concessão da tutela de urgência. 4. O medicamento possui registro na ANVISA, garantindo sua segurança e eficácia, e a jurisprudência reconhece que o Rol da ANS não é exaustivo, permitindo a cobertura de tratamentos prescritos por médicos de confiança. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. 2. O registro na ANVISA e a prescrição médica justificam o fornecimento do medicamento, independentemente do Rol da ANS." Legislação citada: CPC, art. 300, 373; Lei nº 14.454/22. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030528-12.2025.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2025; Agravo de Instrumento 2350784-34.2024.8.26.0000, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025. STJ, REsp nº 1.767.956/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23/10/2018.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131083-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino que a ré autorize, custeie e forneça integralmente à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento Dupilumabe 300mg (aplicar 300mg a cada 7 dias), conforme relatório médico de fls. 26 e enquanto durar a indicação médica, sob pena de multa diária em R$500,00 (quinhentos reais) limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo da majoração do valor em caso de descumprimento. O prazo começará a fluir a partir da intimação da ré. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar a impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP e o devido encaminhamento, devendo, ainda, comprovar seu protocolo nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FLAVIO CASTELLANO (OAB 53682/SP), FLAVIO CASTELLANO (OAB 53682/SP), FLAVIO CASTELLANO (OAB 53682/SP)

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Genaine Mariza De Moraes Silva x Disveco Ltda e outros

ID: 338494640

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004133-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENAINE MARIZA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

DISVECO LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004133-25.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004133-25.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Genaine Mariza de Moraes Silva em face de Disveco Ltda e Toyota do Brasil Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a substituição de um veículo que apresentou vício, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Após decisão saneadora, a parte requerida Disveco Ltda. no id. 193958322, pugna pelo chamamento do feito à ordem para que seja sanado vício processual, bem como especifica as provas que pretende produzir e requer esclarecimentos acerca da distribuição do ônus probatório. Por outro lado, a parte requerida, Toyota do Brasil Ltda., em petição de id. 185903441, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, no que tange ao pedido de chamamento do feito à ordem, sob o argumento de ausência de publicação da decisão saneadora no Diário de Justiça Eletrônico, verifico que, embora a publicação seja a regra para a contagem dos prazos, a parte requerida demonstrou ciência inequívoca do ato ao peticionar nos autos id. 193958322, apresentando sua especificação de provas. Desse modo, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que não houve prejuízo à defesa, tenho por tempestiva a manifestação e passo à análise dos requerimentos. A decisão saneadora de id. 185312661 fixou os pontos controvertidos, contudo, omitiu-se quanto à distribuição do ônus da prova, questão suscitada pela parte requerida. Passo, pois, a integrá-la neste ponto. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua manifesta hipossuficiência técnica frente às requeridas, e com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na inversão do ônus da prova já determinada na decisão de id. 141317446, esclareço a distribuição do ônus probatório. Incumbe à parte requerida o ônus de comprovar a inexistência do vício de fabricação no veículo, a regularidade e a efetividade do reparo realizado, e que este ocorreu dentro do prazo legal de trinta dias. Ademais, incumbe-lhe demonstrar a ausência de falha na prestação dos serviços e a inexistência dos pressupostos para a configuração do dever de indenizar, notadamente a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade com os danos morais alegados pela parte autora. No que concerne às provas requeridas, a parte requerida Disveco Ltda. pugnou pela produção de prova oral e pericial, enquanto a requerida Toyota do Brasil Ltda. pleiteou o julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a controvérsia sobre a natureza do defeito e a adequação do reparo efetuado no veículo, a produção de prova pericial técnica mostra-se pertinente e necessária para o deslinde da causa. Por conseguinte, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, postergo sua análise para momento posterior à juntada do laudo pericial, oportunidade em que será reavaliada a sua real necessidade para a solução da controvérsia. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte requerida Toyota do Brasil Ltda. (id. 185903441). b) DEFIRO a produção de prova pericial técnica, conforme requerido pela parte requerida Disveco Ltda. (id. 193958322). Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, NOMEIO o perito Luiz Felipe Coimbra Gaborin, Engenheiro Mecânico, com endereço na Morada do Ouro F, Casa 6, Setor Centro Sul, Cuiabá - MT, telefones (65) 3644-6460 / (65) 99967-8805, e-mail gaborin@gmail.com, para realizar a perícia técnica necessária, o qual deverá cumprir o encargo independente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). c) Em 15 (quinze) dias, indiquem as partes assistentes técnicos, apresentem quesitos e arguam impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I, II e III), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. d) Decorrido o prazo para indicação dos assistentes técnicos e apresentação de quesitos, com ou sem manifestação das partes, intime-se o Perito da nomeação para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que a prova foi requerida pela parte requerida Disveco Ltda., caberá a esta o adiantamento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a homologação da proposta. e) POSTERGO a análise sobre a necessidade de produção de prova oral para momento oportuno, após a conclusão da perícia técnica. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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G. N. Dos S. e outros x E. Dos S.

ID: 309376479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001992-53.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. N. DOS S. R. N. DOS S.

Polo Passivo:

E. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO

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CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

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Processo 1001992-53.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - - G.N.S. - E.S. - Vistos. Fls. 83/85 e 102/107. Apresentada o estudo psicossocial, a genitora reiterou seu pleito de… Processo 1001992-53.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - - G.N.S. - E.S. - Vistos. Fls. 83/85 e 102/107. Apresentada o estudo psicossocial, a genitora reiterou seu pleito de guarda unilateral (fls. 111), ao passo que o genitor não apresentou impugnação ao trabalho técnico (fls. 112) Dessa forma, com base no art. 355, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para conceder a guarda da prole à genitora, de forma definitiva, com regime livre de visitas. Fls. 128/134, 135, 141/142 e 145. A genitora pugna pelo uso exclusivo do imóvel situado na Rua Sérgio Vieira, nº 118, João Aranha, Paulínia/SP: "Sob inteligência do artigo 300 do CPC, temos por certo que a probabilidade do direito está comprovada às fls. 26-28, sendo certo que o requerido não impugnou o direito a partilha do bem que foi adquirido na constância da união conjugal, fls. 54 da contestação (endereço do imóvel Rua Sérgio Vieira, 118, João Aranha, Paulínia - SP, CEP 13.145-843). (...) a) Seja concedido, em sede de tutela de urgência, o direito de uso exclusivo e gratuito do imóvel do imóvel comum à Sra. Roseli Nascimento dos Santos e seu filho Gabriel, até ulterior deliberação quanto à partilha (Rua Sérgio Vieira, 118, João Aranha, Paulínia - SP, CEP 13.145-843)." (fls. 133 e 134). Contudo, apesar da ausência de impugnação do réu, tal bem não consta da pretensão de partilha de nenhuma das partes (fls. 07/08 e 54). Logo, INDEFIRO o pleito da parte autora, visto que o imóvel não é comum, não sendo partilhável. Fls. 83/85. Por fim, o réu ocultou a documentação financeira determinada na decisão saneadora. E, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, determinada a apresentação de documentação financeira a fim de permitir o exame da capacidade financeira da parte alimentante, a inércia probatória não prejudica, por certo, a parte alimentanda, mas sim o alimentante (art. 400 CPC). Nesse sentido: "AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS Autor que pretende a condenação do réu, genitor, ao pagamento de pensão alimentícia de 30% dos ganhos líquidos deste ou 1 salário-mínimo Sentença de procedência, fixada a verba em 1/3 dos ganhos líquidos do pai ou 50% de um salário-mínimo Recursos de ambas as partes Preliminar suscitada pelo autor, tocante à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afastada Situação inocorrente Descumprimento, pelo demandado, da determinação judicial de juntada de seus extratos bancários relativamente às 12 contas localizadas em nome deste que não acarreta o aludido vício, mas sim as consequências processuais previstas para a hipótese Preliminar afastada Autor, que, no mérito, pede a majoração da verba para 1 salário-mínimo Acolhimento Descumprimento injustificado do alimentante em apresentar os extratos bancários determinados pelo Juízo 'a quo' que não serve à presunção de hipossuficiência Prova que visava à elucidação da real capacidade financeira do genitor e que foi por ele próprio obstaculizada Demandado, inclusive, que em contestação, somente esclareceu trabalhar como músico e ter outros dois filhos, não estimados (ou provados) os ganhos médios mensais ou gastos ordinários, ônus que lhe competia Contestante que se limitou a apresentar, na ocasião, excerto de movimentações de uma das contas, na qual 100% das operações são na forma de 'PIX' - Situação que evidencia a existência de meios alternativos de recebimentos e pagamentos Inexistência de prova de que o pai não possa custear a obrigação ao demandante, ou do risco de prejuízo aos demais membros da prole Majoração devida Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. [Trecho do corpo do v. Acórdão:] O infundado descumprimento da exibição dos demais extratos, nos termos de decisão judicial que, anote-se, não foi objeto de recurso, não pode acarretar prejuízo ao menor, cumprindo, ao revés, aplicar-se o entendimento esposado no art. 400, I do CPC, que versa sobre a questão processual ora em debate: (...)." (TJSP; Apelação Cível 1004133-74.2022.8.26.0462; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024); (B) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Incumbia ao autor apresentar prova documental, tais como extratos bancários, contas, faturas de cartão de crédito e outros, a sinalizar a sua real envergadura financeira, o que não fez. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida Recurso não provido (...)." (TJSP; Apelação Cível 1000308-90.2024.8.26.0062; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) São inadmissíveis a postura de inércia probatória e a omissão proposital de informações aptas a elucidação das questões controvertidas por quem comprovadamente detinha condições de apresentá-las, configurando esta conduta violação aos princípios da boa-fé e da cooperação em matéria instrutória, extraível a partir do art. 339 do CPC/73 [art. 378 NCPC]. (...)." (STJ, REsp n. 1.698.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 17/8/2018). Nesse contexto, se a parte alimentante deliberadamente não apresenta seus extratos bancários, presume-se sua capacidade financeira nos exatos termos defendidos pela parte alimentanda (art. 400, I, CPC). Logo, TORNEM conclusos para sentença. INTIME-SE. - ADV: CLAUDIO FERREIRA SIMÃO (OAB 452417/SP), GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO (OAB 333755/SP), GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO (OAB 333755/SP)

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Maria Helena Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 310461277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-06.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

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GLÁUCIA APARECIDA VENTURA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1004424-06.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Martins - Banco do Brasil Sa - Vistos. Passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos … Processo 1004424-06.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Martins - Banco do Brasil Sa - Vistos. Passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos arts. 357 e seguintes do CPC. Não há preliminares remanescentes ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declara-se o feito saneado. Passa-se à verificação da configuração da condição de superendividamento, conforme os critérios da Lei 14.181/2021. Com efeito, a caracterização do superendividamento demanda a presença de elementos subjetivos (ligados ao consumidor), objetivos (relacionados às dívidas) e teleológicos (ligados ao mínimo existencial). No que tange aos elementos subjetivos, a norma aplica-se exclusivamente a consumidores pessoas naturais, sem extensão a pessoas jurídicas. Deste modo, tal requisito se confirma no caso presente. Quanto aos elementos objetivos, a lei contempla dívidas exigíveis ou vincendas, desde que sejam de consumo, excluindo tributos, pensões alimentícias e dívidas profissionais. São considerados débitos relacionados à aquisição de bens e serviços para a família, crédito, compras a prazo e serviços continuados, desde que não sejam de luxo. Excluem-se também dívidas oriundas de contratos dolosos e aquelas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. Não há, ainda, indícios de má-fé na conduta da parte autora, que busca repactuar suas dívidas para adimplir seus compromissos sem comprometer seu mínimo existencial. A presunção de boa-fé, prevista no ordenamento, prevalece, na ausência de evidências de fraude. A parte autora demonstra, pela alegação de comprometimento da renda, que enfrenta uma impossibilidade manifesta de honrar todas as dívidas sem afetar o mínimo necessário à sua subsistência. O mínimo existencial, vinculado à dignidade da pessoa humana, compreende os gastos básicos como alimentação, saúde, educação e habitação. As provas indicam que o comprometimento da renda disponível inviabiliza a quitação das dívidas sem prejuízo de despesas essenciais. Assim, resta configurada, ao menos em um olhar sumário e sem técnica contábil, a condição de superendividamento da parte autora, justificando-se a adoção do procedimento previsto na Lei 14.181/2021, condição que será apurada em juízo de cognição exauriente após a realização de perícia técnica. Considerando-se que não houve acordo e recusada a repactuação proposta, determina-se a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos, bem como para a repactuação das dívidas remanescentes por meio de plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, porém, necessária a nomeação de perito contábil, com experiência em administração de passivos, para sugestão mais concreta e adequada, na medida em não pode prevalecer a redução pura e simples para respeitar os 30% dos rendimentos do autor. Desse modo, reputo necessária a nomeação de um perito judicial para elaborar o plano judicial compulsório, conforme autorizado pelo artigo 104-B, §3º, do CDC, cujas despesas deverão ser arcadas pela parte ré, que sequer apresentou outras propostas ao plano ofertado pela parte autora. Nomeio, para tal função, o perito (Rinaldo Rocha Rezende Júnior - e-mail juniorezende@hotmail.com), independente de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se o perito para informar sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se a parte ré para o depósito dos honorários. Realizado o depósito, intime-se o perito para a realização da perícia ou para que solicite os documentos complementares que necessita. Para a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, fixam-se os seguintes quesitos: 1) Apresente o perito quadro com as informações individualizadas sobre cada um dos contratos que serão objeto do plano de pagamento, contendo informações referentes ao valor principal do contrato, juros e demais encargos incidentes, data de início dos pagamentos, o número de parcelas já pagas, o número de parcelas em aberto, o valor atual de parcelas que são descontadas/pagas pela parte autora, se houver, assim como o total de saldo remanescente pendente de pagamento, confirmando, além disso, se a situação, de fato, se enquadra nos termos do art. 54-A do CDC. 2) Para a elaboração do plano de pagamento, deverá ser observado o artigo 104-B do CDC, considerando a previsão de liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos, a partir de parcelas mensais iguais e sucessivas em relação a cada um dos contratos, sendo que o valor total a ser quitado com o plano não pode ser inferior ao valor principal monetariamente corrigido pelos índices oficiais. 2.1) Caso haja contratos originalmente firmados com previsão de pagamento de parcelas superiores sessenta meses, o plano poderá exceder o prazo de cinco anos em relação a estes. 3) Deverão ser apresentados pelo perito diferentes perspectivas de planos de pagamento para apreciação, nos seguintes termos: 3.1) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação (considerando o principal corrigido e demais encargos de juros de mora) não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.2) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação, considerando apenas o valor principal corrigido de cada um, não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.3) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1., caso se considere o valor principal corrigido de cada um e uma redução dos encargos e/ou juros de mora previstos conforme cada contrato. i) Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano seja reduzir os encargos e/ou juros de mora a patamar inferior 10% (dez por cento) do valor que atingiriam nas condições originalmente previstas para cada qual, apresentada a justificativa conforme o caso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos suplementares em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do CPC). O perito terá trinta dias para apresentação de seu laudo. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimação. A impossibilidade da perícia, pelo não pagamento dos honorários, por parte dos requeridos, tornará prejudicada a prova, com aceite da sugestão indicada pelo autor. Intime-se. - ADV: GLÁUCIA APARECIDA VENTURA (OAB 424787/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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A. M. R. E S. x H. S. L. De S. L. e outros

ID: 304335330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004133-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. E S.

Polo Passivo:

H. S. L. DE S. L. U. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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ESTELA DO AMARAL ALCANTARA TOLEZANI

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004133-60.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.R.S. - H.S.L.S. - - U.S. - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais a… Processo 1004133-60.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.R.S. - H.S.L.S. - - U.S. - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por André Maurício Ribeiro e Silva em face de Hospital São Lucas de Santos Ltda e Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Na essência, alega o autor que no dia 11 de abril de 2024 deu entrada no hospital requerido, credenciado ao plano de saúde Unimed, para tratamento cirúrgico-ortopédico de discopatia vertebral cervical, tendo recebido alta hospitalar em 16 de abril. De acordo com seu prontuário médico, o procedimento cirúrgico realizado foi a de artrodese de coluna cervical. Mesmo após a alta hospitalar, continuo sofrendo com dores intensas e incapacitantes, o que ensejou nova internação em 19 de abril. Durante o período de nova internação, somente foram realizadas troca de bandagens, limpeza das lesões cirúrgicas e fornecidos medicamentos para dor. Não houve reavaliação da cirurgia realizada ou nova abordagem cirúrgica. Desconfiada da conduta da equipe do hospital, uma semana após a nova internação, sua esposa solicitou alta para possibilitar avaliação por outra equipe especializada. No mesmo dia, após avaliação realizado pela equipe do Hospital São Luiz - Unidade Itaim, em São Paulo, foi internado para realização de nova cirurgia de urgência, ocorrida em 27 de abril. Durante o procedimento, a equipe médica relatou que as vértebras C6C7 se apresentavam em pior estado e, ambas as vértebras analisadas (C5C6 e C6C7) estavam com a cage posicionada de forma incorreta, inadequada, e que foram observados resquícios do disco intervertebral, o que causava a dor. A melhora do quadro de dor apenas foi resolvido após nova aborgadem cirúrgica realizada no Hospital São Luiz. Sustentando ter havido falha na prestação do serviço prestado pelo hospital requerido, consistente na inadequação do procedimento cirúrgico inicialmente realizado, na má assistência na segunda internação e na omissão de análise de reabordagem cirúrgica e observação de cautelas, pleiteia a responsabilização solidária dos requeridas ao pagamento das despesas suportadas com a nova internação e cirurgia de urgência realizada em hospital não credenciado ao plano de saúde requerido, no valor de R$215.662,91, mais indenização por danos morais em valor não inferior a R$30.000,00. Os requeridos, por sua vez, dentre as matérias de defesa ventiladas nas contestações, sustentam inexistência da falhas na prestação dos serviços e ausência de nexo causal entre a conduta médica e os danos. Afirma ainda o hospital requerido que já havia sido autorizada e agendada para as 18h do dia 26/04/2024 a revisão cirúrgica do requerente que, por mera liberalidade, optou por solicitar a alta médica sob a justificativa de que não teria segurança para realizar novo procedimento com o mesmo médico. Em réplica, o requerente sustenta que a decisão pela realização do novo procedimento cirúrgico foi tomada pela equipe do hospital somente após dias de internação, e somente após sinalizar a possibilidade de transferência para outro serviço, afirmando não ter sido avisado sobre o alegado agendamento. A controvérsia gira em torno de saber se houve falha no atendimento prestado pelo hospital requerido, bem como se o requerente tinha ou não conhecimento a respeito do agendamento da nova cirurgia para o mesmo dia em que requerida a alta hospitalar. Defiro expedição de ofícios ao Hospital São Luiz, Clínica MOKIMAGEM e Clínica Mega Imagem solicitando cópia da documentação aludida pelo requerido às fls. 465/466. No mais, defiro a produção da prova pericial pleiteada pelos requeridos, visando a constatação da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço médico, seu alcance, repercussão e proporção, a ser realizada após a vinda da documentação acima mencionada. Formulo os seguintes quesitos (do juízo): 1) Houve erro ou falha no episódio envolvendo o autor? Em caso positivo, identificar no que consistiu e a parte por ele responsável e quais as consequências. 2) No atendimento prestado pelo réu, em suas dependências ou por parte dos profissionais de medicina pode ser identificado descaso, a falta de cuidado ou de atenção? Em caso positivo, identificar no que consistiu, a pessoa relacionada com tal conduta e quais as consequências. 3) No atendimento prestado pelo réu , em suas dependências ou por parte dos profissionais de medicina pode ser identificada falta de cautela, agir açodado ou precipitado, em desconformidade com padrões médicos recomendáveis? Em caso positivo, identificar no que consistiu, a pessoa relacionada com tal conduta e quais as consequências. 4) No atendimento prestado pelo réu, em suas dependências ou por parte dos profissionais de medicina pode ser identificada inabilidade técnica? Em caso positivo, identificar no que consistiu, a pessoa relacionada com tal conduta e quais as consequências. Para tanto, nomeio o(a) perito(a) André Luiz Bonini. Laudo em 30 dias. Às partes para que se manifestem em 15 dias nos termos art. 465, §1º e incisos do CPC ("Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1oIncumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos"). Com os quesitos, dê-se ciência (art. 469, parágrafo único, do CPC). Ausentes impugnações e não arguido impedimento ou suspeição, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para os fins do art. 465, §2º, do CPC, em especial estimativa de honorários. Da manifestação do(a) perito(a) nomeado(a), as partes serão intimadas para falarem no prazo de 05 dias (art. 465, §3º, do CPC). Havendo concordância com o valor estimado, a parte requerente da prova (os requeridos) depositarão os honorários em 10 dias, na proporção de metade para cada. Depositada a verba honorária, intime-se o (a) profissional nomeado para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: ESTELA DO AMARAL ALCANTARA TOLEZANI (OAB 188951/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)

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Processo nº 1004133-44.2025.8.26.0438

ID: 276330112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004133-44.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004133-44.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. F. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004133-44.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. F. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1004133-17.2025.8.11.0000

ID: 299628904

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1004133-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1004133-17.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JONES GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1004133-17.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), JULIO CESAR NUNES DA SILVA - CPF: 043.996.011-83 (REQUERENTE), DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), WENDEL LUIZ SILVA BORGES - CPF: 044.942.511-86 (TERCEIRO INTERESSADO), RAYAN LUANDRE ABREU DA SILVA - CPF: 033.022.351-86 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARISVALDO DE MORAIS FREITAS - CPF: 057.496.961-62 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO KASSIO DE JESUS PESSOA - CPF: 054.157.041-24 (TERCEIRO INTERESSADO), FHAGNNER JOAO BOSCO JUNIOR MACHADO SANTOS - CPF: 052.318.221-08 (TERCEIRO INTERESSADO), LETICIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 052.076.741-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 061.333.191-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ODENIR INOCENTE BORTOLINI - CPF: 181.455.741-53 (VÍTIMA), ROBERT DA SILVA BORTOLINI - CPF: 054.863.051-84 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por Júlio César Nunes da Silva, com fundamento nos incisos II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal, buscando a rescisão de acórdão que reformou sentença absolutória e o condenou por roubo majorado e concurso de crimes (art. 157, §2º, incisos I, II e V, c/c art. 70, ambos do CP), à pena de 07 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão em regime fechado. A defesa sustentou a existência de prova nova, consubstanciada em declaração extrajudicial da vítima isentando o requerente de participação no crime, pleiteando ainda a produção de outras provas em direito admitidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração extrajudicial da vítima caracteriza prova nova apta a ensejar a revisão criminal; (ii) estabelecer se é possível a produção de provas no curso da revisão criminal para suprir ausência de pré-constituição probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal, por seu caráter excepcional, não admite a mera rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 4. A declaração extrajudicial da vítima, desacompanhada da produção de prova em contraditório judicial (justificação criminal), não possui a robustez necessária para caracterizar prova nova apta a desconstituir a coisa julgada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a prova nova, especialmente quando pessoal, deve ser produzida judicialmente sob contraditório, não se admitindo simples declaração unilateral. 6. O procedimento da revisão criminal exige prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória no curso do feito, devendo eventual produção de prova ocorrer previamente, por meio de ação autônoma de justificação criminal. 7. Diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção da revisão criminal sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido indeferido e processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal fundada em prova nova exige que esta seja produzida sob contraditório judicial, não bastando mera declaração extrajudicial. 2. A revisão criminal não admite dilação probatória para a formação de prova durante o curso do processo, impondo-se a prévia justificação criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, incisos II e III, e 625, §1º; CPC, arts. 381 a 383 (por analogia); CPP, art. 3º c/c CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 859.395/MG; AgRg no AREsp 753.137/SP; HC 324.634/SP; RHC 58.442/SP; RHC 40.832/MG; RHC 36.511; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1443970/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.02.2020, DJe 11.02.2020; STJ, RHC 152.297/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 28.09.2021, DJe 30.09.2021; TJMT, NU 1023872-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira; TJMT, NU 1022617-22.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado; TJ-MG, RVCR 27343607720228130000, Rel. Des. Eduardo Machado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por JÚLIO CÉSAR NUNES DA SILVA, com fulcro nos incisos II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal, em face do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação Criminal nº 0002076-89.2018.8.11.0064, que deu provimento parcial ao recurso ministerial para, reformando a sentença absolutória, condená-lo nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 07 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, em regime inicialmente fechado. Na peça revisional, o requerente sustenta a existência de prova nova a ensejar a rescisão do julgado, consubstanciada em suposta declaração da vítima Odenir Inocente Bortolini, reconhecendo não ter o requerente participado do crime, o que, segundo a defesa, comprovaria sua inocência. Requereu, ainda, a produção de provas em direito admitidas para o esclarecimento da verdade real. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento da revisão criminal, ao argumento de que a denominada “prova nova” (declaração da vítima) não foi submetida ao crivo do contraditório, tratando-se de elemento unilateral, desprovido da robustez necessária para autorizar a rescisão do julgado, nos termos exigidos pelos incisos II e III do art. 621 do CPP. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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M. T. M. V. x R. F. D. C.

ID: 292203265

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200778-43.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M. V.

Polo Passivo:

R. F. D. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA TAYRLA MELO VIEIRA

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, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa… , PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2@tjce.jus.br Proc. nº 0200778-43.2024.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Negatória de Paternidade ajuizada por ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA em face de Karliane dos Santos Pereira, representada por sua avó, Rosa Francisca da Conceição, partes qualificadas na inicial. Alega o autor que embora conste seu nome na certidão de nascimento da requerida, não houve contato suficiente entre ele e a requerida capaz de criar qualquer vínculo socioafetivo. Aduz que se quer há vínculo biológico com a requerida, conforme faz prova o exame de DNA negativo em anexo, razão pela qual requer a exclusão da paternidade que lhe foi atribuída. Juntou os documentos, inclusive certidão de nascimento e exame de DNA, vide IDs nº 141757332 a 141757337 e 141755666. Realizada audiência de conciliação, a representante da promovida não apresentou contestação, tendo concordado com a exclusão do nome do genitor da Certidão de Nascimento da menor Karliane, conforme termo de audiência costado ao ID nº 141757330. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido ante a comprovação de inexistência de vínculo socioafetivo, vide ID nº 151238194. Vieram-me os autos conclusos. A parte requerida concordou com o pedido do autor em todos seus termos. Inicialmente, deve-se registrar que é fato certo e incontroverso que o requerente não é pai biológico da requerida, segundo pode ser observado nas conclusões do exame de DNA acostado ao ID nº 141757334. Pelo que restou colhido nos autos, resta claro que não houve a formação da chamada "Paternidade Socioafetiva", pois genitora da menor concordou com o pedido do autor em todos seus termos e em nenhum momento alegou que houve a formação de vínculo afetivo entre o demandante e demandada. Ademais, a Constituição Federal de 1988 insere em seus princípios fundamentais o da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a possibilidade de a pessoa saber quem são seus pais e quais são seus filhos, o que, com o atual avanço científico, que possibilita a realização de exame de paternidade com certeza quase absoluta, pode ser feito a qualquer tempo, sem limitação temporal. Segue-se daí que a ação de paternidade, atende não apenas ao interesse do pai, mas também dos filhos, interessados que são na verdadeira paternidade, fato que os irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade. É ação que, em última análise, preserva a dignidade humana, reflete na personalidade, afasta incertezas, fortalece laços afetivos ou os torna tênues ou até lhes pode colocar fim. O exame de DNA, é consabido, possui margem de acerto de 99,9%, de modo que se trata de prova robusta que não pode ser desconsiderado. No caso dos autos, o resultado do exame em questão é assertivo: "Os resultados obtidos mostraram que não há compatibilidade de vínculo genético de filiação entre a filha Requerente e o suposto pai testado nos locos analisado. Portanto, podemos concluir que Antônio Carlos Nascimento Pereira não possui vínculo de paternidade com a Karliane dos Santos Pereira". (ID nº 141757334). Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Autora que busca o reconhecimento da paternidade biológica do réu - Exame de DNA com resultado negativo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juiz é destinatário das provas - Art. 370 do CPC - Ausência de qualquer indício que macule ou infirme a conclusão do laudo - Mero inconformismo com o laudo que não autoriza a realização de nova perícia - Presunção de veracidade do resultado do exame até dado concreto em contrário - Exame pericial que constitui prova suficiente especialmente quando não apontado qualquer indício de erro - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10041332720208260565 SP 1004133-27.2020.8.26.0565, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) [grifei]. EMENTA: APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - EXTERIORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE AFETIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA. 1. O reconhecimento voluntário da paternidade, assim denominado "adoção à brasileira", é, a princípio, irrevogável sob a ótica da pretensão do genitor. O valor absoluto atribuído ao registro só pode ceder frente às consistentes provas de erro ou falsidade, não se admitindo a alegação de vício de consentimento fundado na mera negligência do registrante. 2. A exclusão da paternidade biológica por exame de DNA aliado à falta de prova da configuração da posse de estado de filho, compreendida como a explicitação, no seio familiar e perante a sociedade, de comportamentos baseados na afetividade entre pais e filhos permite a desconstituição do registro civil de nascimento. (TJ-MG - AC: 10879170006628001 Carmópolis de Minas, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) [grifei]. Assim, coerente com o raciocínio de que nas ações de reconhecimento ou negatória de paternidade deve prevalecer a busca da verdade real, não se pode levar ao extremo a regra contida no art. 1.604 do Código Civil o qual dispõe que ninguém poderá vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo mediante a prova de erro ou falsidade no registro é conferir um excessivo formalismo à aplicação da lei em detrimento a um direito ínsito da personalidade do indivíduo. DIANTE DE TODO EXPOSTO, e tendo em vista o fato de não ser o autor, comprovadamente, pai biológico da menor, bem como demonstrada a inexistência de vínculo socioafetivo entre as partes, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de negatória de paternidade e com base no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o presente feito, com apreciação de mérito. Declaro que ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA não é o pai biológico de Karliane dos Santos Pereira, conforme conclusão do laudo de exame de DNA, determinando, por consequência, a retificação do registro de nascimento referenciado, devendo, para tanto, o tabelião a exclusão do nome e suprimir o patronímico do autor do nome da requerida, que passará a ser Karliane dos Santos ou outro designado pela genitora. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado endereçado ao Cartório do Registro Civil competente (Cartório de Registro Civil de Quatiguaba), nos termos da LRP (Lei n.º 6.015/73), objetivando a exclusão da filiação, do sobrenome da família paterna e a referência aos avós paternos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire -Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

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M. T. M. V. x R. F. D. C.

ID: 292203327

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200778-43.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M. V.

Polo Passivo:

R. F. D. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA TAYRLA MELO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa… , PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2@tjce.jus.br Proc. nº 0200778-43.2024.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Negatória de Paternidade ajuizada por ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA em face de Karliane dos Santos Pereira, representada por sua avó, Rosa Francisca da Conceição, partes qualificadas na inicial. Alega o autor que embora conste seu nome na certidão de nascimento da requerida, não houve contato suficiente entre ele e a requerida capaz de criar qualquer vínculo socioafetivo. Aduz que se quer há vínculo biológico com a requerida, conforme faz prova o exame de DNA negativo em anexo, razão pela qual requer a exclusão da paternidade que lhe foi atribuída. Juntou os documentos, inclusive certidão de nascimento e exame de DNA, vide IDs nº 141757332 a 141757337 e 141755666. Realizada audiência de conciliação, a representante da promovida não apresentou contestação, tendo concordado com a exclusão do nome do genitor da Certidão de Nascimento da menor Karliane, conforme termo de audiência costado ao ID nº 141757330. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido ante a comprovação de inexistência de vínculo socioafetivo, vide ID nº 151238194. Vieram-me os autos conclusos. A parte requerida concordou com o pedido do autor em todos seus termos. Inicialmente, deve-se registrar que é fato certo e incontroverso que o requerente não é pai biológico da requerida, segundo pode ser observado nas conclusões do exame de DNA acostado ao ID nº 141757334. Pelo que restou colhido nos autos, resta claro que não houve a formação da chamada "Paternidade Socioafetiva", pois genitora da menor concordou com o pedido do autor em todos seus termos e em nenhum momento alegou que houve a formação de vínculo afetivo entre o demandante e demandada. Ademais, a Constituição Federal de 1988 insere em seus princípios fundamentais o da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a possibilidade de a pessoa saber quem são seus pais e quais são seus filhos, o que, com o atual avanço científico, que possibilita a realização de exame de paternidade com certeza quase absoluta, pode ser feito a qualquer tempo, sem limitação temporal. Segue-se daí que a ação de paternidade, atende não apenas ao interesse do pai, mas também dos filhos, interessados que são na verdadeira paternidade, fato que os irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade. É ação que, em última análise, preserva a dignidade humana, reflete na personalidade, afasta incertezas, fortalece laços afetivos ou os torna tênues ou até lhes pode colocar fim. O exame de DNA, é consabido, possui margem de acerto de 99,9%, de modo que se trata de prova robusta que não pode ser desconsiderado. No caso dos autos, o resultado do exame em questão é assertivo: "Os resultados obtidos mostraram que não há compatibilidade de vínculo genético de filiação entre a filha Requerente e o suposto pai testado nos locos analisado. Portanto, podemos concluir que Antônio Carlos Nascimento Pereira não possui vínculo de paternidade com a Karliane dos Santos Pereira". (ID nº 141757334). Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Autora que busca o reconhecimento da paternidade biológica do réu - Exame de DNA com resultado negativo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juiz é destinatário das provas - Art. 370 do CPC - Ausência de qualquer indício que macule ou infirme a conclusão do laudo - Mero inconformismo com o laudo que não autoriza a realização de nova perícia - Presunção de veracidade do resultado do exame até dado concreto em contrário - Exame pericial que constitui prova suficiente especialmente quando não apontado qualquer indício de erro - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10041332720208260565 SP 1004133-27.2020.8.26.0565, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) [grifei]. EMENTA: APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - EXTERIORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE AFETIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA. 1. O reconhecimento voluntário da paternidade, assim denominado "adoção à brasileira", é, a princípio, irrevogável sob a ótica da pretensão do genitor. O valor absoluto atribuído ao registro só pode ceder frente às consistentes provas de erro ou falsidade, não se admitindo a alegação de vício de consentimento fundado na mera negligência do registrante. 2. A exclusão da paternidade biológica por exame de DNA aliado à falta de prova da configuração da posse de estado de filho, compreendida como a explicitação, no seio familiar e perante a sociedade, de comportamentos baseados na afetividade entre pais e filhos permite a desconstituição do registro civil de nascimento. (TJ-MG - AC: 10879170006628001 Carmópolis de Minas, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) [grifei]. Assim, coerente com o raciocínio de que nas ações de reconhecimento ou negatória de paternidade deve prevalecer a busca da verdade real, não se pode levar ao extremo a regra contida no art. 1.604 do Código Civil o qual dispõe que ninguém poderá vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo mediante a prova de erro ou falsidade no registro é conferir um excessivo formalismo à aplicação da lei em detrimento a um direito ínsito da personalidade do indivíduo. DIANTE DE TODO EXPOSTO, e tendo em vista o fato de não ser o autor, comprovadamente, pai biológico da menor, bem como demonstrada a inexistência de vínculo socioafetivo entre as partes, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de negatória de paternidade e com base no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o presente feito, com apreciação de mérito. Declaro que ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA não é o pai biológico de Karliane dos Santos Pereira, conforme conclusão do laudo de exame de DNA, determinando, por consequência, a retificação do registro de nascimento referenciado, devendo, para tanto, o tabelião a exclusão do nome e suprimir o patronímico do autor do nome da requerida, que passará a ser Karliane dos Santos ou outro designado pela genitora. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado endereçado ao Cartório do Registro Civil competente (Cartório de Registro Civil de Quatiguaba), nos termos da LRP (Lei n.º 6.015/73), objetivando a exclusão da filiação, do sobrenome da família paterna e a referência aos avós paternos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire -Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

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Giovana Cristine Rodrigues De Freitas x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 313215975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007825-80.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a au… Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a autora somente nessa oportunidade comprovado ser beneficiária de benefício assistencial, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Giovana Cristine Rodrigues de Freitas em face de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples LTDA. O juízo determinou que a parte autora juntasse os contratos, mas esta não cumpriu a determinação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Devidamente intimada para trazer aos autos o instrumento contratual ou comprovação da injusta recusa do réu em apresentar o documento essencial para propositura da ação em cumprimento à decisão de fls. 33/34, a autora não instruiu o feito com a documentação necessária, alegando que é pessoa simples e de baixa instrução. Não se pode conceber a tramitação de ação declaratória de inexistência de contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da autora singelamente comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, tendo ajuizado esta ação em Comarca distante do seu domicílio, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, seu patrono, munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento de determinação judicial para juntada de extratos bancários necessários à verificação da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar a legalidade da decisão que indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado tem o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça e determinar diligências necessárias para assegurar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Corregedoria Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça recomendam medidas para prevenir a litigância predatória, incluindo a exigência de documentos essenciais à comprovação do direito alegado, vide Comunicado CG n. 424/2024 e Recomendação CNJ n. 159/2024. 5. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e apresentar extratos bancários contemporâneos aos supostos ilícitos, mas deixou de atender à determinação, inviabilizando a verificação da verossimilhança de suas alegações inicias. 6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessária a presença de verossimilhança nas alegações da parte, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido da regularidade da exigência de documentos essenciais para a prevenção de fraudes processuais, sendo legítima a extinção do feito na ausência de cumprimento da determinação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(i) o magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais à verificação da verossimilhança das alegações da parte, sob pena de indeferimento da inicial; (ii) a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não se aplica automaticamente, sendo necessária a demonstração prévia de verossimilhança das alegações". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1° e 2°, 139, III e IX, 319, 320, 321, 330, III, 485, I e IV, e 486, § 1º; CG, Comunicado 424/24; CNJ, Recomendação 159/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010025-02.2023.8.26.0438, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1010472-87.2023.8.26.0438, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1007092-56.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1004133-78.2024.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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