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Processo nº 1004136-18.2025.4.01.3901

ID: 294615735

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004136-18.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZABETH DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MISAEL GOMES DA SILVA

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FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004136-18.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004136-18.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO DE ARAUJO MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA - PB26623 e MISAEL GOMES DA SILVA - PB31158 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LEANDRO DE ARAÚJO MARQUES e ANA ELIZABETH DOS SANTOS MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva, liminarmente, seja oficiado ao cartório de registro de imóveis competente, para que faça constar restrição de impedimento de transferência do imóvel para terceiros e, ainda, seja cancelado o leilão para venda do imóvel matriculado sob o n.º 15587, mantendo-se a posse em nome dos autores, até o julgamento definitivo da demanda. Expõe a exordial, em síntese, que: a) no dia 31/03/2015, os requerentes celebraram com a ré contrato de alienação fiduciária de imóvel sob o nº 1.4444.052521-8, por meio do qual obtiveram financiamento no valor de R$ 436.500,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais); b) a partir do ano de 2016, os autores passaram a enfrentar problemas sob variados aspectos, razão pela qual procuraram renegociar a dívida diretamente com a CAIXA e ajuizaram ação de consignação em pagamento, mas não obtiveram êxito; c) diante da pandemia de Covid-19, a situação financeira foi agravada, ficando os autores sem condições de cumprir as obrigações assumidas com a requerida; d) o imóvel em que residem é o único bem que dispõem para moradia; e) os requerentes tomaram conhecimento do leilão por terceiros, “sem qualquer notificação válida, o que revela flagrante irregularidade no procedimento executório”; f) o leilão encontra-se eivado de nulidades, devendo ser cancelado, a fim de preservar os direitos dos autores quanto à moradia digna, ao devido processo legal e à regular notificação. Requereram o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência vindicada. A pretensão dos autores se funda, basicamente, na alegação de que não foram devidamente notificados acerca da dívida, assim como quanto à realização do leilão para venda do imóvel objeto do contrato de financiamento. O procedimento de notificação do devedor é regulado pelas disposições da Lei n.º 9.514/1997, tendo o art. 26, §3º, previsto que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, sendo possível a intimação por edital quando o destinatário encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que será certificado pelo serventuário encarregado da diligência (§4º). Quanto à cientificação acerca da realização do leilão, assim dispõe a Lei n.º 9.514/95: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Ocorre que no caso, os demandantes não instruíram a petição inicial com cópias da certidão atualizada da matrícula do imóvel e do procedimento de execução extrajudicial, o que impossibilita o exame mais detalhado acerca das providências que foram tomadas pela CAIXA durante o procedimento de consolidação da propriedade com base na Lei n.º 9.514/97. A demonstração da falta de notificação da dívida, para constituição em mora, assim como da consolidação da propriedade, visando à realização do leilão, constitui prova negativa, a qual só pode ser demonstrada pela CAIXA se, primeiro, for oportunizada a sua manifestação. Nada obstante, cuida-se de prova cujo ônus pertence à parte autora, que poderia ter-se desincumbido dele trazendo cópia integral do procedimento de consolidação e leilão ou, no mínimo, do pedido protocolado perante a CAIXA para que fosse disponibilizada cópia deste procedimento ou do indeferimento. Nenhuma dessas provas foi apresentada e, assim, permanece a presunção juris tantum de que a CAIXA, ao dar início à consolidação da propriedade e leilão, conforme noticiou a parte autora em sua inicial, deve ter realizado a notificação aventada. A jurisprudência possui entendimento no sentido de que caberia à parte autora trazer início de prova de que o procedimento contém os vícios de forma alegados na exordial. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADIMPLÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão de execução extrajudicial e da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária decorrente de inadimplência em contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Hipótese em que a parte agravante não trouxe aos autos os documentos alusivos ao procedimento de execução extrajudicial, o que impede a aferição das irregularidades alegadas, limitando-se a informar a ausência de notificação para purgar a mora e ciência dos leilões. 3. Em relação à notificação para purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - e quanto à realização dos leilões públicos, a parte autora não se desincumbiu do ônus da comprovação de irregularidade nos procedimentos. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1034368-47.2023.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, 20/05/2024) (...) 1.1. Probabilidade do Direito Entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado. Com efeito, a parte autora não nega a inadimplência. Pelo contrário, expressamente a reconhece. E, em que pese tenha alegado que não foi notificada para purgar a mora, não apresentou cópia do processo administrativo, o que seria necessário para a verificação do alegado descumprimento das formalidades legais. A Caixa consolidou a propriedade sobre o imóvel em 28/12/2018, conforme registro Av.-7-132.690 na matrícula do imóvel, onde foi certificada a "constituição em mora dos devedores fiduciários e a ausência de pagamento" (ev. 1 - MATRIMÓVEL3). Não há prova do suposto vício no procedimento, senão a mera alegação da própria parte autora, o que não é suficiente nesta seara para infirmar a validade do ato. Do mesmo modo, a alegação da autora relativa à ausência de notificação das datas do leilão não restou demonstrada com a inicial. O fato de para ela se tratar de prova negativa, de difícil produção, não é suficiente para evidenciar, mediante mera alegação, a probabilidade de seu direito no caso concreto. Observo que a parte autora não demonstrou ter requerido à CEF que fornecesse cópia do procedimento administrativo correlato, sendo que, há presunção relativa de sua ciência acerca da consolidação da propriedade em dezembro de 2018. (TRF-4, AG 50166433220194040000, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma, Data da Publicação: 12/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] 3. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade em favor do credor/fiduciário. Quanto à intimação para purgar a mora, a Matrícula do imóvel apresentada com a petição inicial é datada de 2007. Via de regra, o documento é suficiente para comprovar o requisito legal. Também não há prova nos autos a respeito do resultado dos leilões. Como a parte agravante não juntou aos autos cópia do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial, impossível verificar, as suas alegações. 4. Muito embora a CEF seja detentora da documentação relativa ao procedimento de expropriação extrajudicial e que aplica-se ao caso as disposições do Código de Direito do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do STJ, entende-se que o ônus de juntá-la ao processo é da parte autora, ora agravante, uma vez que não restou demostrada nenhuma situação excepcional que determine a inversão do ônus da prova, a qual segundo entendimento deste Tribunal não é automática, dependendo da efetiva comprovação da hipossuficiência do requerente, o que não é o caso dos autos (TRF4, AG 5048044-78.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/03/2022). Nada obstante a juntada das certidões negativas de intimação (ID’s 2187423126 e 2187423250), datadas de junho/2024, descrevendo a realização de diligências infrutíferas de notificação dos autores em vários endereços, consta dos autos ofício emitido posteriormente pela CAIXA, requerendo a averbação da consolidação da propriedade à margem da matrícula do imóvel (vide Ofício nº 474895/2024, de 29/07/2024), fazendo referência à existência de “comprovante(s) de intimação do(s) devedor(es) e “comprovante de decurso do prazo legal sem a purgação do débito”. É possível que a CAIXA, ao ser citada, não traga prova da notificação em sua resposta, o que levará este juízo a entender que tal ato de comunicação, de fato, não aconteceu, implicando na reconsideração da liminar. Entretanto, no momento, como já dito, caberia à parte autora trazer elementos mínimos que indicassem a ausência de notificação válida ou dificuldades impostas pela ré para impedir a realização de tal prova. Como não fez essa demonstração, os autores não conseguiram demonstrar a plausibilidade jurídica de suas alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua posterior reapreciação diante de novos elementos. Concedo aos autores o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1005152-27.2017.4.01.3500

ID: 277056065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005152-27.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005152-27.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005152-27.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005152-27.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005152-27.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL DE JESUS ROCHA - DF33722-A, MARCUS VINICIUS MACHADO RODRIGUES - GO17307-A e KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810-A POLO PASSIVO:SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA - GO18483-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS – COREN/GO e pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOESG para “determinar que os réus se abstenham de exigir o cumprimento da norma relativa ao quantitativo prevista na Resolução 543/2017, bem como de realizar atos de fiscalização e de impor sanções administrativas fundadas na norma” (ID 33642148). Em suas razões recursais, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS – COREN/GO sustenta que “os artigos 2º e 15 inciso II da Lei nº 5.905 de 12 de julho, outorgaram aos Conselhos Regionais de Enfermagem e ao Conselho Federal de Enfermagem, poderes disciplinadores e fiscalizatórios do exercício da profissão e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem” (ID 33642155). Em suas razões recursais, o CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN sustenta que: 1) “deve ser destacada a inexistência de interesse/adequação da parte autora, ora apelada, porquanto está a utilizar ação ordinária coletiva como sucedânea de ação direta de controle de constitucionalidade”; 2) “O inciso II do art. 15 da Lei nº 5.905 /73 atribui aos conselhos regionais de enfermagem o poder de fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, e, quanto a tal ponto, cada conselho regional deve fiscalizar todas as unidades de saúde do estado para verificar se, em relação aos serviços de enfermagem nelas desempenhados, estão sendo cumpridas as regras aplicáveis ao bom desempenho da profissão. Assim, existindo serviço relacionado à enfermagem nas unidades de saúde filiadas ao apelado, é de rigor a existência de profissionais da área, e, nesse sentido, serão fiscalizadas pelo conselho regional de enfermagem respectivo, no desempenho de suas atividades” (ID 33642157). Com contrarrazões (ID 33642166). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento das apelações (ID 41240523). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescrevem o caput e o parágrafo único do art. 1º da Resolução 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN: Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução e de seus anexos I e II (que poderão ser consultados no endereço eletrônico: www.cofen.gov.br), os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. Parágrafo único – Os referidos parâmetros representam normas técnicas mínimas, constituindo-se em referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem. O Art 8º da Lei nº 5.905/1973, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem, dispõe sobre a competência dos referidos conselhos da seguinte forma: Art 8º Compete ao Conselho Federal: I - aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; II - instalar os Conselhos Regionais; III - elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais; IV - baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais; V - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; VI - apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais; VII - instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão; VIII - homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais; IX - aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes; X - promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional; XI - publicar relatórios anuais de seus trabalhos; XII - convocar e realizar as eleições para sua diretoria; XIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece que resolução publicada pelo Conselho Federal não possui força normativa para fixar o quantitativo mínimo de profissionais e impor de contratação de enfermeiros, extrapolando os limites do poder regulamentar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COREN-BA. LEGITIMIDADE ATIVA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL POR HOSPITAL. NÃO CABIMENTO. NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO DO COFEN. INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS POR TAL INSTRUMENTO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE SUBDIMENSIONAMENTO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA contra sentença proferida que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido formulado a fim de determinar que o Município de Alagoinhas/BA conte com profissional de enfermagem na USF URBIS III em quantidade suficiente para suprir o déficit descrito no último relatório de fiscalização, sem custas e honorários, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85, consoante ID 425880603. 2. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte, o COREN ostenta legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação civil pública, uma vez que possui natureza autárquica e o objeto da ação tem correlação com as atividades por ele desenvolvidas (fiscalização profissional das atividades de enfermagem). 3. Os hospitais não estão obrigados a registro nem a anotação dos profissionais deles encarregados perante o COREN, pois já estão submetidos a essas formalidades junto ao CRM, em função de sua atividade básica, respeitando-se a unicidade de registro (Lei nº 6.839/80). 4. A exigência de anotação de responsabilidade técnica (ART) de enfermeiro de hospital junto ao COREN, inclusive para viabilizar a emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT), é ilegal por ofender o art. 1º da Lei nº 6.839/80, extrapolando a competência regulamentar prevista nos arts. 8º e 15 da Lei nº 5.905/73. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em processo que versava sobre a "adequação do número de enfermeiros em hospital público", que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal (RE 1429556 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 12-08-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 Public. 21-08-2024). 6. Em processo versando sobre a mesma temática, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que "pode-se discordar - aspecto técnico discricionário - sobre quantos enfermeiros são necessários para quantos técnicos/auxiliares, mas não se pode opor óbice ao fato de que eles devem estar presentes em quantidade suficiente no nosocômio, de modo ininterrupto e permanente, para que se possa atingir o fim colimado pela Lei n. 7.498/1986 (c/c Lei nº 5.905/1973)" (AGRESP - Agravo regimental no Recurso Especial 1342461 2012.01.70926-A MauroCamplbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJe Data 28/02/2013) 7. No caso, contudo, a alegação de insuficiência de profissionais de enfermagem no município de Alagoinhas/BA se respalda basicamente na inobservância do quantitativo mínimo previsto na Resolução/COFEN n. 293/04 (revogada pela Resolução nº 543/2017), sem qualquer demonstração objetiva de comprometimento da qualidade dos serviços prestados por tal unidade de saúde em virtude especificamente do suposto subdimensionamento do número de profissionais de enfermagem. 8. Como já bem decidiu o egrégio TRF3, "o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) editou a Resolução nº 293/2004, fixando os parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde", mas "inexiste previsão legal permitindo que o COREN fixe o quantitativo exato de enfermeiros que devem compor as unidades assistenciais de saúde e qualquer previsão infralegal nesse sentido desbordaria dos limites legais no exercício do poder regulamentar. [...] A própria Resolução COFEN 293/2004 é expressa quanto ao seu caráter meramente orientador e não coercitivo, razão pela qual não há como prosperar o pedido para que a ora apelada seja condenada à contratação" de determinado número de enfermeiros e auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem (ApCiv 0003950-44.2013.4.03.6110, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 24/11/2016). 9. Tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, a parte autora deve ser isentada do pagamento dos ônus da sucumbência, pois não agiu de má-fé. 10. Apelação e remessa desprovidas (AC 1004136-38.2022.4.01.3314, Relator Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 19/02/2025). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA COREN/BA. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO. RESOLUÇÃO COFEN 543/2017. DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve-se consignar que, nos termos da Lei nº 5.905/73, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) possui a responsabilidade pela regulamentação da atividade do profissional da enfermagem. 2. Analisando as competências previstas no art. 8º da Lei nº 5.905/73, em nenhuma delas se localiza a possibilidade de o CONFEN obrigar que as entidades de saúde contratem enfermeiros em quantidade por ele estabelecida. Daí porque a Resolução nº 293/2004, em seu § 1º, do art. 1º, consigna que os parâmetros ali previstos são referências para orientar os gestores e gerentes das instituições de saúde no planejamento, programação e priorização das ações de saúde a serem desenvolvidas. Possui, portanto, natureza meramente indicativa, e não compulsória. 3. Não obstante, nem a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências nem o Decreto nº 94.406/87 (que a regulamenta) estabelecem qual seria o número mínimo desses profissionais em um hospital ou quais seriam os parâmetros para definição de tal número. 4. E nem poderia ser diferente, já que o inciso II, do art. 5º, da CF, é expresso ao consignar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 5. Mostra-se correta a pretensão de Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro, gestor do Hospital Português uma vez que Resolução nº 293/2004 revogada pelas Resoluções COFEN 527/2016, 543/2017 e 593/2017, e no caso dos autos, teve como norte a Resolução 543/2017 não possui força normativa para fundamentar a imposição de contratação de enfermeiros ou de auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem. 6. Precedente desta Corte Regional e do Tribunal Regional da 3ª Região TRF3. 7. Apelação provida. Sentença reformada (AC 1001029-89.2017.4.01.3304, Relatora Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho), Oitava Turma, PJe 04/03/2024). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO. CÁLCULO DO NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS POR UNIDADE DE SAÚDE. ATO INFRAGAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARÁTER REFERENCIAL. I - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, carece de previsão legal a obrigatoriedade de Resolução de Conselho Regional de Enfermagem, constituindo apenas referência para o tema abordado pelo ato infralegal. II - Em sendo assim, na espécie, o COREN de Roraima extrapolou os limites legais ao prever a obrigatoriedade de cálculo referente ao número mínimo de profissionais de enfermagem em cada estabelecimento de saúde, não havendo que se falar, ainda que relevante, em imposição a determinado hospital da obrigação de contratar novos profissionais, com amparo no cálculo previsto em Resolução do referido Conselho Profissional. III - Apelação desprovida. Sentença mantida (AC 1000420-32.2020.4.01.4200, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 18/02/2022). No mesmo sentido, destaco a jurisprudência dos egrégios Tribunais Federais da 3ª e 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL DA VALORAÇÃO DAS PROVAS OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DE HOSPITAL MUNICIPAL. AUMENTO DO QUANTITATIVO DE ENFERMEIROS COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 543/17 DO COFEN. OBRIGAÇÃO NÃO AMPARADA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 01. A controvérsia trazida à baila centra-se na possibilidade (ou não) do Judiciário interferir na implantação de políticas públicas afirmativas voltadas à contratação de profissionais da saúde e na adequação do número de enfermeiros em hospital público municipal, pelo Município de Juti/MS, para o fim de se garantir a efetividade do direito à saúde e de se corrigir as injustiças socioeconômicas provocadas pela aplicação literal da Lei nº 7.498/86. 02. O ordenamento processual civil pátrio adotou o sistema da persuasão racional da valoração das provas ou do livre convencimento motivado, à luz do art. 371 do CPC, segundo o qual o magistrado é livre para a formação de seu convencimento, desde que apresente os fundamentos de fato e de direito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 03. Com efeito, a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, bem como o Decreto nº 94.406/87 (que a regulamenta), não determinam especificamente ou impõe parâmetro sobre o quantitativo de profissionais de enfermagem por unidade de saúde. Tampouco a Lei nº 5.906/73, ao dispor sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e as respectivas competências em seu artigo 15, reserva atribuição legal aos órgãos profissionais para a fiscalização do número de enfermeiros em cada hospital. 04. Por sua vez, a Resolução COFEN 543/17, ao indicar o percentual de profissionais que deve ser contratado, não se ampara na lei e, portanto, extrapola o poder regulamentar e seus limites de delegação normativa e, ainda, viola o princípio da legalidade. 05. Vale ressaltar que a referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução COFEN 743/2024, que prevê, em seu art. 1º, parágrafo único, que suas normas constituem “referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem”. Precedentes desta Corte Regional: ApCiv: 50003672320184036002/MS, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta j. 04/03/2021, Terceira Turma, Dje 08/03/2021; ApCiv: 00225544920144036100/SP, Relator Desembargador Federal Nelon Agnaldo Moras dos Santos, j. 07/06/2021, Terceira Turma, Dje 09/06/2021. 07. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o STJ no sentido de que a matéria atrelada ao quantitativo mínimo de enfermeiros não poderia ter sido regulada por ato infralegal, qual seja, por meio da Resolução do COFEN e que, inclusive, tais atos normativos não configuram “lei federal”, nos termos do art. 105, III, “a” da CF/88. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp: 2071024/RJ 2022/0039742-4, Relator Ministro Herman Bennjamin, j. 28/11/2022, T2 - Segunda Turma, DJe 13/12/2022; AgInt no REsp: 2003755/RJ 2022/0033749-3, j. 22/11/2022, T1 - Primeira Turma, DJe 24/11/2022. 08. No caso dos autos, a prova testemunhal, em cotejo analítico com a prova documental acostada aos autos, demonstra que o quadro de profissionais de enfermagem, atuantes no Hospital Santa Luzia, atende à demanda local do Município de Juti/MS. Logo, tendo sido garantido o mínimo essencial para a prestação do serviço de saúde nos termos da legislação aplicável à espécie, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo para rever decisão do gestor do estabelecimento de saúde para fins de impor obrigação não respaldada em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 09. Vale ressaltar que, à luz do Enunciado da Súmula nº 279 do STF, a atuação do Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando o ato for ilegal ou abusivo, não sendo este o caso dos autos. 10. Apelo improvido. (TRF-3, ApCiv 0001515-21.2013.4.03.6006, Relator Desembargador Federal Nery Da Costa Junior, Terceira Turma, julgado em 26/07/2024) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEI Nº 7.498/1986. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL ENFERMEIRO(A) DURANTE TODO O PERÍODO DE ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO Nº 543/2017 DO COFEN. DIMENSIONAMENTO DO QUANTITATIVO DE PESSOAL. DESCABIMENTO. PODER REGULAMENTAR. EXORBITAÇÃO. 1. A Lei nº 7.498/1986, em seu art. 15, é clara ao determinar que as atividades contidas na esfera de competência dos(as) técnicos(as) e auxiliares de enfermagem, quando exercidas em instituições ou em programas de saúde, só poderão ser desenvolvidas sob a orientação e supervisão de enfermeiro(a), legitimando o cumprimento e a fiscalização acerca da exigência em debate. 2. O dimensionamento do quantitativo de pessoal não está incluído na esfera de competência do COFEN, razão pela qual não se mostra razoável exigir das instituições de saúde, sejam elas públicas ou privadas, a observância de número mínimo de enfermeiros(as), tendo em vista que não cabe à Administração, através de atos normativos internos, criar obstáculos ao desenvolvimento das atividades da parte apelada que não foram opostos pelo legislador, exorbitando o poder regulamentar que lhe foi conferido. 3. O modo de cumprimento da obrigação de manter profissional enfermeiro(a) durante todo o horário de funcionamento das unidades de saúde constitui medida discricionária, cabendo ao Município promover o gerenciamento da força de trabalho visando ao cumprimento da obrigação, motivo pelo qual a incursão do Poder Judiciário no mérito da escolha a ser feita pelo Município, como pretende o COREN/RS, revela-se descabida. 4. Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF4, AC 5000905-55.2022.4.04.7127, Quarta Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/12/2024). Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1005152-27.2017.4.01.3500 APELANTES: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS – COREN/GO; CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN Advogados do APELANTE: RAFAEL DE JESUS ROCHA OAB/DF 33.722-A; KARINE VELOSO TOLEDO – OAB/DF 24810-A APELADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOESG Advogada do APELADO: LUCIANA FARIA CRISÓSTOMO PEREIRA LACERDA - OAB/GO 18.483-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONSELHOS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO COFEN 543/2017. DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Prescrevem o caput e o parágrafo único do art. 1º da Resolução 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN: “Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução e de seus anexos I e II (que poderão ser consultados no endereço eletrônico: www.cofen.gov.br), os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. Parágrafo único – Os referidos parâmetros representam normas técnicas mínimas, constituindo-se em referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde, no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem”. 2. O Art 8º da Lei nº 5.905/1973, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem, dispõe sobre a competência dos referidos conselhos. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece que resolução publicada pelo Conselho Federal não possui força normativa para fixar o quantitativo mínimo de profissionais e impor de contratação de enfermeiros, extrapolando os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão legal. 4. Nesse sentido: “No caso, contudo, a alegação de insuficiência de profissionais de enfermagem no município de Alagoinhas/BA se respalda basicamente na inobservância do quantitativo mínimo previsto na Resolução/COFEN 293/04 (revogada pela Resolução 543/2017), sem qualquer demonstração objetiva de comprometimento da qualidade dos serviços prestados por tal unidade de saúde em virtude especificamente do suposto subdimensionamento do número de profissionais de enfermagem. [...] Como já bem decidiu o egrégio TRF3, ‘o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) editou a Resolução nº 293/2004, fixando os parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde’, mas ‘inexiste previsão legal permitindo que o COREN fixe o quantitativo exato de enfermeiros que devem compor as unidades assistenciais de saúde e qualquer previsão infralegal nesse sentido desbordaria dos limites legais no exercício do poder regulamentar. [...] A própria Resolução COFEN n.º 293/2004 é expressa quanto ao seu caráter meramente orientador e não coercitivo, razão pela qual não há como prosperar o pedido para que a ora apelada seja condenada à contratação’ de determinado número de enfermeiros e auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem (ApCiv 0003950-44.2013.4.03.6110, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 24/11/2016)” (TRF1 - AC 1004136-38.2022.4.01.3314, Relator Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 19/02/2025). 5. “O dimensionamento do quantitativo de pessoal não está incluído na esfera de competência do COFEN, razão pela qual não se mostra razoável exigir das instituições de saúde, sejam elas públicas ou privadas, a observância de número mínimo de enfermeiros(as), tendo em vista que não cabe à Administração, através de atos normativos internos, criar obstáculos ao desenvolvimento das atividades da parte apelada que não foram opostos pelo legislador, exorbitando o poder regulamentar que lhe foi conferido” (TRF4, AC 5000905-55.2022.4.04.7127, Quarta Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/12/2024). 6. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Birkhan Assessoria Comercial Eireli - Me x Espólio De Renato David Prante e outros

ID: 261364501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002158-92.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE FERNANDO PRANTE MIRTES SALETE PRANTE RODRIGO PRANTE

Decisão

Advogados:

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002158-92.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair so… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002158-92.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. Nesse sentido, segue o texto do art. 828 do CPC: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. A doutrina de Fredie Didier Junior, Leonardo Carneiro da Cunha e Paulo Sarno Braga[2] assim elucidam a respeito do conceito de penhora: "A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado 1. É ato típico da execução por quantia certa. É ato que individualiza a responsabilidade patrimonial do devedor, que antes era genérica. A partir da penhora, escolhe-se, isola-se e destina-se um bem que responderá pelo débito. Enquanto a responsabilidade é sujeição potencial e genérica do patrimônio do devedor (ou terceiros responsáveis), a penhora é sujeição efetiva e específica de um bem à execução". "É o primeiro ato executivo e coativo, que afeta determinado bem à execução e torna os atos de disposição do seu proprietário sobre ele ineficazes para o processo. A penhora desempenha três funções dentro da execução: a) individualização e apreensão do bem; b) o depósito e a conservação do bem; e) a atribuição do direito de preferência ao credor penhorante." Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. A doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues[3] assim elucida: A averbação premonitória é um aviso, uma comunicação para todos, para que se previnam e saibam que se adquirirem aquele bem e se ele vier a ser penhorado, a alienação será ineficaz porque em fraude à execução. Na verdade, esta averbação é ato de prevenção para terceiros, evitando que estes sejam prejudicados no futuro com o risco de evicção do bem adquirido junto ao devedor ser considerado em fraude à execução. A averbação não é uma penhora, e tampouco uma antecipação da mesma, até porque o exequente não se vincula a executar aquele bem objeto da averbação, como aliás diz o § 2o do art. 828 ao dizer que “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados”. (Destaque) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. 5 – Realizada a penhora por termo nos autos, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem oportunamente sobre a constrição, além do auto de avaliação em 05 (cinco) dias, sob pena de em qualquer dessas hipóteses restarem caracterizadas preclusões. 6 – Após as avaliações, sendo apresentada manifestação pelos executados ou exequentes, REMETAM-SE os autos conclusos para deliberações, em especial a respeito da necessidade de apurar a redução ou ampliação da constrição, conforme o art. 874 do CPC. 7 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. [2] DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil – Execução. Ano 2017. Salvador: Editora JusPodivm. Pag. 801/803. [3] RODRIGUES. Marcelo Abelha. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Editora Foco. Ano 2021. Idaiatuba/SP. Pag. 330 [4] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

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Processo nº 1015928-20.2025.8.11.0000

ID: 277732662

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015928-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DAVID PRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015928-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RENATO DAVID PRANTE AGRAVADO: BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015928-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RENATO DAVID PRANTE AGRAVADO: BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, rejeitou a caução de bem imóvel rural de elevado valor e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos, registrados no Espólio recorrente, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da execução, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, no processo executivo fundado em título executivo extrajudicial, promovido pela agravada, BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, decisão interlocutória proferida em 21.03.2023 (Id. 118028567 – autos de origem). Alega, também, a inexistência de título executivo hábil, uma vez que a duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, estaria prescrita e desacompanhada de aceite, carecendo, portanto, dos atributos de liquidez e certeza, exigidos para a higidez do título executivo, questões que não foram enfrentadas pelo juízo a quo. Afirma que o imóvel ofertado em garantia seria suficiente para coibir a dívida, avaliado em mais de doze milhões de reais, conforme matrícula imobiliária nº 48 do CRU de Nova Ubiratã, MT, tratando-se de propriedade rural com área de 1.210 hectares. Defende que a constrição dos veículos é excessiva e desproporcional, além de comprometer a continuidade da atividade econômica do espólio e a subsistência dos herdeiros. Ressalta, ainda, que o imóvel encontra-se registrado em nome da Sra. Luciane Prante Chiarello e do Sr. Neri José Chiarello, irmã e cunhado do agravante, os quais anuíram expressamente com o oferecimento do bem à penhora, conforme se comprova pelos documentos constantes nos autos de origem (Ids. 37332751 e 74273234). Esclarece, ademais, que, embora sobre o imóvel recaiam duas restrições – uma averbação de caução e uma penhora – seu valor de mercado supera, com larga margem, o total dos créditos garantidos, inclusive aquele objeto da presente execução, cuja exigibilidade é objeto de impugnação em curso, conforme avaliação mercadológica juntada (Id. 37332753). Diante disso, requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os atos constritivos e deferir a caução do imóvel ofertado, com imediata baixa das averbações sobre os veículos. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinado que o juízo de origem se pronuncie sobre os seguintes temas: (a) recolhimento correto das custas e despesas processuais; (b) extravio da duplicata mercantil que passou a aparelhar a pretensão executiva da agravada; (c) consumação da prescrição da pretensão executiva com amparo na duplicata, que antes foi objeto da ação monitória extinta. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso e deferimento da penhora do imóvel rural apresentado como garantia do juízo. Comprovado o recolhimento do preparo no id. 287377365. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, em sede de tutela provisória recursal, exige a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso mantida a eficácia da decisão agravada durante o trâmite recursal. Consta nos autos que, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI - ME ajuizou execução fundada em suposto crédito representado por duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, oriunda de anterior demanda declaratória, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pelo executado, Renato David Prante. Inicialmente, o processo executivo tramitou como “cumprimento de sentença”, mas o juízo reconheceu tratar-se de execução de título extrajudicial, determinando, portanto, o pagamento das custas iniciais correspondentes. O agravante aponta que a parte exequente não efetuou o pagamento, o que suscita dúvidas quanto à regularidade formal da execução. O Espólio do executado, representado por sua inventariante, ofereceu em garantia um imóvel rural de elevado valor (avaliado em R$ 12,5 milhões), de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus), com anuência expressa destes. Contudo, o juízo de 1º grau rejeitou a caução, sob o fundamento de que já incidem sobre o imóvel averbações de caução e penhora anteriores, determinando, em seguida, a penhora de 69 veículos vinculados ao Espólio. Vejamos trecho pertinente: “DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. (...) Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. (...) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. (...)” (Id. 190353690 – autos de origem) Pois bem. Em primeiro lugar, observa-se que a decisão agravada desconsidera questão reiteradamente suscitada, qual seja, a natureza jurídica da presente execução. Os autos de origem foram inicialmente autuados como cumprimento de sentença, quando, na realidade, fundam-se em duplicata mercantil não aceita, não apresentada fisicamente e já prescrita. Referida duplicata, conforme bem argumentado pelo agravante, foi anteriormente objeto de ação monitória extinta por desistência da própria exequente, a qual, inclusive, em outro momento processual, reconheceu expressamente a prescrição do crédito. Esse contexto lança dúvidas razoáveis sobre a higidez do título executivo, impondo ao Juízo de origem o dever de pronunciar-se, previamente à prática de atos expropriatórios, sobre a regularidade formal e material da execução – providência que, até o momento, não foi adotada. Tal omissão compromete princípios processuais fundamentais, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a motivação das decisões judiciais, conforme preceituam os arts. 7º e 11 do Código de Processo Civil. Ademais, quanto ao risco de dano grave, evidencia- a potencialidade de lesão irreparável decorrente da manutenção da ordem de penhora de 69 veículos vinculados ao espólio. Trata-se de bens móveis essenciais à operacionalização da atividade produtiva e à preservação do acervo patrimonial herdado, sendo certo que sua alienação ou indisponibilidade comprometerá diretamente a geração de renda pelos sucessores e a subsistência da família, conforme demonstrado pelo agravante. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da constrição justifica, portanto, a concessão da medida cautelar pleiteada. Ressalte-se, por oportuno, que o imóvel ofertado em caução, ainda que gravado com penhora e caução anteriores, possui valor de mercado notoriamente superior ao débito executado, conforme atestado por parecer técnico acostado aos autos. O juízo a quo, contudo, não procedeu a qualquer juízo de ponderação acerca da suficiência econômica da garantia ofertada, limitando-se a rejeitá-la em razão dos ônus que sobre ela recaem, sem observar o disposto no art. 805 do CPC, o qual impõe ao magistrado a adoção de medidas menos gravosas ao executado. Dessa forma, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a suspensão da decisão agravada impõe-se como medida necessária para assegurar o pleno exercício do contraditório e evitar constrição patrimonial desproporcional e potencialmente irreversível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, especificamente no que tange à ordem de penhora e avaliação dos 69 (sessenta e nove) veículos indicados, até ulterior análise do mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente resposta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Andreina Flavia Da Silva x Instituto De Previdência E Assistência Dos Servidores Do Estado De Goiás - Ipasgo

ID: 257183798

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5300710-13.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREINA FLAVIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIáS - IPASGO

Decisão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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NATÁLIA FURTADO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GESSICA CRUVINEL PEREIRA PEIXOTO

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5300710-13.2019.8.09.0051Exequente(s): Andreina Flavia Da Si… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5300710-13.2019.8.09.0051Exequente(s): Andreina Flavia Da SilvaExecutado(s): Instituto De Previdência E Assistência Dos Servidores Do Estado De Goiás - IpasgoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por IPASGO Saúde, alegando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação imposta judicialmente em razão da inexistência de vínculo contratual vigente com a exequente, em virtude do cancelamento do plano de saúde em junho de 2024, por ausência de documentação exigida para manutenção da condição de beneficiária.Sustenta a impugnante que, diante da rescisão do contrato, não há mais relação jurídica ativa entre as partes que permita o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente por impossibilidade técnica e funcional de manuseio do sistema e autorização dos procedimentos pleiteados. Requer, subsidiariamente, a suspensão da execução até eventual regularização do vínculo pela exequente (movimentação 165).Instada a se manifestar, a parte exequente impugna os argumentos, alegando que a decisão transitada em julgado impôs obrigação de fazer que decorre de inadimplemento ocorrido em momento anterior ao cancelamento do plano de saúde. Destaca que a negativa de cobertura foi proferida em abril de 2019, quando o vínculo contratual ainda estava vigente, e que eventual rescisão posterior não tem o condão de afastar a responsabilidade da operadora de saúde de cumprir a determinação judicial (movimentação 173). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, extrai-se que a sentença proferida no feito foi prolatada em 21/12/2023, reconhecendo o direito da exequente à realização de procedimentos cirúrgicos negados administrativamente pelo plano de saúde, período no qual o contrato estava em plena vigência. O cancelamento do plano, conforme informado pela executada, ocorreu apenas em junho de 2024, ou seja, muito tempo após a constituição do direito. Tal circunstância impõe à operadora de saúde o dever de cumprir a obrigação de fazer reconhecida judicialmente, independentemente da existência de vínculo contratual ativo no presente momento. Nesse sentido, é o entendimento: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A NEGATIVA INDEVIDA DE CUSTEIO DE CIRURGIA – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA – Agravante que pretende o reconhecimento da extinção superveniente da obrigação devido ao cancelamento superveniente do contrato pela agravada – Desacolhimento – Demanda relativa ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica – Solicitação de cobertura realizada em setembro de 2021, sobrevindo sentença de procedência em 2022 – Posterior cancelamento do contrato a pedido da consumidora em setembro de 2023 – Obrigação de custeio constituída definitivamente durante a vigência do contrato, não se extinguindo pelo encerramento posterior da relação jurídica – Contrato de plano de saúde caracterizado pela assunção de riscos pela operadora durante o período do pagamento das mensalidades – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22348762620248260000 Guararapes, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 10/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) (Grifo nosso). Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a extinção do processo, a afastar a alegação de perda superveniente do objeto, diante da expectativa de cancelamento, pela Ré, do contrato da Autora. Insurgência. Não acolhimento. Negativa de custeio dos procedimentos requeridos pela Autora (cirurgias plásticas pós- gastroplastia) que ocorreram durante a vigência do contrato. Trâmite processual que deve ser mantido. Decisão confirmada. Recurso não provido. (AI 2197024-65.2024.8.26.0000, 3a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 19.07.24) (Grifo nosso). APELAÇÃO – TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR – INDENIZATÓRIA. Autos diagnosticado com comprometimento neuropsicomotor devido a microcefalia por conseguinte paralisia cerebral e transtorno espectro autista associado. Negativa de custeio de tratamento. Pretensão de condenar à ré ao custeio do tratamento fisioterapêutico intensivo com método PediaSuit, sem limite de sessões, bem como a indenização ao pagamento de R$10 .000,00 por danos morais. Tutela provisória concedida. Sentença de parcial procedência, tornando a tutela definitiva. Insurgência da Requerida . PERDA DO OBJETO PELO CANCELAMENTO DO PLANO. Inocorrência. Tratamento indicado enquanto o autor era beneficiário do plano, de tal modo que a cobertura é devida. COBERTURA . Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Limitação ao tratamento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica . Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10041367220218260071 SP 1004136-72.2021.8.26 .0071, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 09/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifo nosso). No mesmo sentido, é o entendimento do TJ-GO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5504711-44.2020.8 .09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: LILIAN APARECIDA ANDRADE APELADA: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA PLÁSTICA . CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA MANTIDA . 1 - O contrato de plano de saúde é de prestação continuada de serviços com finalidade de garantir a assistência à saúde, mediante pagamento ou reembolso direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. O indivíduo passa a integrar uma coletividade que depende da contribuição financeira de cada um dos seus membros para garantir a assistência à saúde de todos, sendo que em caso de cancelamento, não poderá mais usufruir dos serviços médicos-hospitalares. Ora, não há possibilidade de o beneficiário continuar a usufruir do plano de saúde quando houver a rescisão do contrato ante a ausência de cobertura e inexistência de obrigação legal. 2 - Considerando que o cancelamento do plano de saúde a pedido do próprio beneficiário, ocorreu antes da constituição do direito da parte ao procedimento postulado, por meio de prolatação de sentença, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Códio de Processo Civil, quanto à obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5504711-44.2020.8 .09.0044, Relator.: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Mutatis mutandis, considerando que o cancelamento do plano de saúde, a pedido da beneficiária, ocorreu em momento posterior à constituição do direito ao procedimento postulado, rpor meio de prolação de sentença, não há que se falar em extinção ou suspensão do processo.Assim sendo, após a observância do contraditório e a devida análise acurada dos autos, não subsiste o fundamento anteriormente aventado na movimentação 170 para eventual extinção do feito, o qual ora se afasta, diante da inequívoca subsistência da obrigação imposta no título judicial.Com efeito, a tese sustentada pelo IPASGO de que não seria possível autorizar os procedimentos em razão de "falta de vínculo ativo" se mostra, neste contexto, inviável e contrária à coisa julgada, configurando tentativa indevida de obstar a efetivação do julgado, a qual vem sendo perseguida desde o ano de 2019.Ora, não se pode admitir que o fornecedor de plano de saúde se beneficie da própria torpeza ao recusar cobertura indevidamente e, posteriormente, alegar fim do vínculo para não cumprir a decisão que o obriga a autorizar o procedimento.Por fim, a suposta “impossibilidade técnica” de emissão da guia em razão da inativação do sistema não se sustenta juridicamente, podendo o IPASGO adotar os meios administrativos alternativos para garantir a autorização e o custeio dos procedimentos, conforme determinado.Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por IPASGO SAÚDE, devendo o feito prosseguir com a efetivação da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial, consistente na realização das cirurgias e procedimentos indicados, independentemente da existência de vínculo contratual ativo, sob pena de multa por descumprimento.Intime-se o IPASGO para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a obrigação determinada na sentença.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 1004136-12.2025.4.01.3903

ID: 335916031

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004136-12.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANA GLEICIANE DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1004136-12.2025.4.01.3903 IMPETRANTE: CLAUDIO DE SOUSA CAVALCANTE IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DE PERÍC… Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1004136-12.2025.4.01.3903 IMPETRANTE: CLAUDIO DE SOUSA CAVALCANTE IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, COORDENAÇÃO-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do COORDENADOR GERAL DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA UNIÃO e COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, buscando provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe garanta a realização de sua perícia médica no âmbito de processo administrativo vocacionado à concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade. Alega, em síntese, que (a) protocolou requerimento administrativo, em data 01/07/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para 30/03/2026, quase um ano após o protocolo inicial; e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe fundamento relevante e do ato impugnado e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (L12.016/2009, art. 7º, III). Concretamente, entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Explico. Sabe-se que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (CF, art. 5º, LXXVIII). Nas palavras da doutrina: A EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois, “o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por exemplo, que a ‘a demora demasiada para o julgamento do recurso, em razão do elevado número de substituição de relatores’ desrespeita o princípio da razoável duração do processo e determinou seu imediato julgamento." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book) A nível administrativo, o art. 49, da L9.784/99 estabeleçam um prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sucede que os procedimentos previdenciários foram alvos de negociação específica entre a Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Refiro-me à Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066), homologada em 08/02/2021, no âmbito da qual foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua cláusula primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Desse cenário negocial, imperativo reconhecer que a Administração Pública possuí o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica, após o agendamento pelo segurado. Trata-se de uma obrigação voluntariamente assumida (e judicialmente chancelada), a qual não pode ser desconsiderada por invocação genérica de entraves burocráticos e de deficiência de pessoal, empecilhos criados pelo próprio Estado e que não servem de respaldo para sonegar os direitos dos segurados. Tal é a orientação da Corte de Sobreposição: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 3. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n . 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Por sua vez, a Lei n. 9 .784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n . 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01 .3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n . 644). 6. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1 .171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n . 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária (cláusula segunda, item n. 2 .2, I). De outro lado, de acordo com os itens das cláusulas terceira e quarta do acordo, convencionou-se que a perícia médica e a avaliação social serão realizadas no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício assistencial apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado . 9. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12 .016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10 . Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Naturalmente, dita perícia deve ser agendada e realizada na Unidade mais próxima da residência declarada do segurado, não sendo razoável (também expressão da legalidade) admitir que seja designada agência que dista quilômetros de seu local de domicílio. Entendimento inverso também implicaria em uma negativa de acesso aos serviços estatais por via oblíqua, o que também não pode ser chancelado judicialmente. No caso concreto, verifico que o(s) documento(s) id 2197761749 demonstra(m) que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 01/072025, a perícia foi designada para o dia 26/06/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo, encontrando-se desalinhado dos parâmetros estabelecidos na Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066). É com o que defiro a medida liminar. Decisão ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a medida liminar (L12.016/2009, art. 7º, III) para determinar que as impetradas providenciem a marcação da perícia médica da impetrante no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contabilizados da data do ingresso do requerimento administrativo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Acaso já ultrapassado esse prazo nesta data, as impetradas deverão providenciar a urgente marcação de perícia, num prazo impostergável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Deverão, igualmente, comprovar a medida perante este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Notifique-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez), prestem informações (L12.016/2009, art. 7º, I) e cumpram a medida liminar deferida. Dê-se ciência deste writ às pessoas jurídicas interessadas (UNIÃO) para que, querendo, ingressem no feito (L12.016/2009, art. 7º, III). Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (L12.016/2009, art. 12) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para avaliar o eventual descumprimento do acordo Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066) pelas Agências de Previdência Social que atuam em Municípios abrangidos por esta Subseção Judiciária. Finalmente, voltem-me conclusos para sentença. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004136-37.2024.4.01.3906

ID: 336920968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004136-37.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FRANCINETE MACHADO CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004136-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004136-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA FRANCINETE MACHADO CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO A autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 222.089.758-8) na condição de segurada urbano do RGPS, bem como o pagamento das parcelas vencidas, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, a contar da data do requerimento administrativo (DER 24.11.2023). Em contestação (ID 2156187627), o INSS alega que “a parte autora não implementa todos os requisitos para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019, tampouco preenche os requisitos para se valer das regras de transição trazidas pela referida Emenda.”. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afirma a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, sendo mulher; b) a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições; e, c) o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos. Preceitua o art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 (norma constitucional vigente a época dos fatos), ser assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, obedecidas, dentre outras, a condição de possuir o segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso do não preenchimento dos requisitos ao tempo da edição da Emenda Constitucional de n. 103/2019, o segurado deve necessariamente ser enquadrado numa das regras de regra de transição trazidas pela reforma (arts. 15 a 20). Como elemento probatório, as certidões de tempo de serviços emitidos por órgãos públicos possuem presunção de veracidade e servem de comprovação em favor do segurado, e só podem ser elididas por provas idôneas ou alegações irrefutáveis trazidas aos autos pela autarquia previdenciária. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a presunção de veracidade dos documentos aludidos, cabendo autarquia previdenciária fazer as compensações mutuas entre os regimes, na hipótese de ausência de contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO RETROATIVAS AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃÕ DESDE O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável a regra inserta no §2º do art. 475 do CPC anterior. 2. A parte autora requereu em 27/02/2008 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual lhe fora indeferido sob o argumento de ausência de tempo de contribuição, porque não o INSS não reconheceu período laborado junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA. 3. Posteriormente a parte autora obteve o reconhecimento judicial do período trabalhado junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA (de 01/03/72 a 31/12/76 – 04 anos e 10 meses), o qual foi averbado pela autarquia previdenciária e resultou no deferimento da aposentadoria com data de início em 09/04/2010. 4. A análise dos autos revela que a parte autora instruiu o primeiro requerimento de aposentadoria, formulado em 27/02/2008, com cópia da sua CTPS, na qual constam os registros de emprego com a Prefeitura Municipal de Bacabal/MA, além de certidão de tempo de serviço expedida pela municipalidade, atestando vínculos empregatícios, como professora, nos anos de 1972 a 1976 e fichas de pagamento de funcionários dos anos de 1972 a 1973, os quais, na esteira da vetusta jurisprudência das Cortes Superiores, já se mostravam suficientes para o cômputo na via administrativa do aludido período de trabalho para fins previdenciários. 5. A sentença proferida na ação declaratória que determinou ao INSS a averbação do tempo laborado pela autora junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA destinou-se a reconhecer uma situação jurídica já existente à época do fato e, de consequência, no momento do primeiro requerimento administrativo do benefício ela já detinha o direito de computar tal período para fins de concessão da aposentadoria. 6. A parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do primeiro requerimento administrativo formulado em 27/02/2008, uma vez que nessa ocasião ela já havia preenchido os requisitos exigidos para a sua concessão. 7. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7. (TRF 1ª Região, AC 0021353-13.2010.401.4000/PI, Rel. Juiz Federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 2ª Turma, e-DJF1 23/03/2018). (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VINCULO DE EMPREGO URBANO. PROFESSORA DE ESCOLA EM ZONA RURAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ponto controvertido refere-se ao reconhecimento de validade do trabalho supostamente realizado pela apelada no período de 1960 a 1965 como professora da Escola Municipal Duque de Caxias, na zona rural do município de Boa Esperança/MG. 2. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 3. Há nos autos início razoável de prova material, que, uma vez completada pela prova testemunhal, forma um conjunto probatório consistente de modo a validar a alegada prestação laboral para fins previdenciários. 4. Ademais, auditoria da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais confirma o alegado incêndio nas dependências da Prefeitura, o qual teria queimado todo o prédio e suas dependências em 1971, circunstância que caracteriza situação de excepcionalidade, prevista na lei como “caso fortuito” (art. 55, Lei 8.213/91), a permitir comprovação do tempo de serviço por meio de prova exclusivamente testemunhal. 5. A ausência de contribuições previdenciárias correspondentes aos períodos trabalhados não pode penalizar o segurado, já que a responsabilidade pelos recolhimentos caberia ao órgão contratante, devendo a pendência ser solucionada por meio da mútua compensação prevista nos artigos 201, § 9º, CF/88 e 94 e seguintes, Lei n. 8.213/91 e Lei n. 9.796/99. 6. Apelação improvida. (TRF 1ª Região, AC 0025868-82.2008.401.9199/MG, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 27/03/2017). (grifei). Percebo que a autora, na data da DER (24.11.2023), possuía 33 (trinta e três) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de contribuição, 57 (cinquenta e sete) anos e 12 (doze) dias de idade e 405 (quatrocentos e cinco) contribuições. Desse modo, cumpriu com todos os requisitos para a concessão do benefício. Assim, a autora tem direito à aposentadoria conforme: 1) O art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (90 pontos). 2) O art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 8 dias); e 3) O art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 4 meses e 15 dias). QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM 22/06/1989 31/12/1992 1.00 3 anos, 6 meses e 9 dias 43 2 M F XAVIER & CIA LTDA 03/11/1987 25/03/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 23 dias 5 3 MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA 01/03/1994 14/06/2024 1.00 30 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 364 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 8 anos, 8 meses e 18 dias 106 32 anos, 1 meses e 4 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 6 meses e 4 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 8 meses e 0 dias 117 33 anos, 0 meses e 16 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 7 meses e 15 dias 357 53 anos, 0 meses e 1 dias 82.6278 Até 31/12/2019 29 anos, 9 meses e 2 dias 358 53 anos, 1 meses e 18 dias 82.8889 Até 31/12/2020 30 anos, 9 meses e 2 dias 370 54 anos, 1 meses e 18 dias 84.8889 Até 31/12/2021 31 anos, 9 meses e 2 dias 382 55 anos, 1 meses e 18 dias 86.8889 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 32 anos, 1 mês e 6 dias 387 55 anos, 5 meses e 22 dias 87.5778 Até 31/12/2022 32 anos, 9 meses e 2 dias 394 56 anos, 1 meses e 18 dias 88.8889 Até a DER (24/11/2023) 33 anos, 7 meses e 26 dias 405 57 anos, 0 meses e 12 dias 90.6889 Até 31/12/2023 33 anos, 9 meses e 2 dias 406 57 anos, 1 meses e 18 dias 90.8889 Até a reafirmação da DER (20/06/2024) 34 anos, 2 meses e 22 dias 412 57 anos, 7 meses e 8 dias 91.8333 Documentos utilizados: DTC de São Domingos do Capim (ID 2133565115), DTC de Ipixuna do Pará (IDs 2133565127 e 2133565226), decreto de nomeação em Ipixuna do Pará (ID 2133565328), extrato CNIS (ID 2133815095). Diante de tais circunstâncias, deve ser julgado procedente o pedido inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a: 1) Implantar (obrigação de fazer), definitivamente, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 222.089.758-8) desde a data da entrada do requerimento, em 24.11.2023 (DIB). 2) Pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde a DIB em 24.11.2023, atualizados monetariamente e com juros pela Taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, referente ao período entre a DER e a DIP, via RPV/precatório. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 222.089.758-8 CPF: 355.824.802-34 DIB: 24.11.2023 DIP: 01.07.2025 TC: 33 anos, 07 meses e 26 dias Cidade de Pagamento: Ipixuna do Pará/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0801834-81.2021.8.18.0037

ID: 338111920

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801834-81.2021.8.18.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801834-81.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801834-81.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: LUIZA MARIA DA SILVA, BANCO PAN S.A., ANA PAULA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A., LUIZA MARIA DA SILVA, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TED COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30 DO TJPI. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESERÇÃO DO RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Cuidam-se de Apelações Cíveis (ids.: 21208819 e 21208829) interpostas, respectivamente, por LUIZA MARIA DA SILVA e BANCO PAN S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante - PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Sentença fora exarada no sentido da parcial procedência dos pleitos autorais, nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. d) DETERMINAR que os valores transferidos pela parte ré, em benefício da parte autora, sejam atualizados monetariamente a partir da data do depósito e que sejam abatidos do valor da indenização. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração pela parte requerida, os mesmos foram rejeitados pelo magistrado a quo (id.: 21208827). Irresignada com a Sentença, a parte autora interpôs apelação requerendo a majoração do quantum indenizatório dos danos morais, sob o fundamento de que o montante fixado na sentença é irrisório, não atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Requer, ainda, a reforma da sentença no que concerne à condenação da parte autora ao ressarcimento à parte ré dos valores creditados em sua conta. Por sua vez, o banco requerido, em seu apelo, aduziu em síntese: a) que houve contratação válida com a aposição da digital da autora, duas testemunhas e liberação dos valores mediante TED; b) que não se verifica fraude, nem vício de consentimento, pois a filha da autora participou da contratação; e, c) que a devolução em dobro e os danos morais não se justificam, uma vez que houve contraprestação. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, para o reconhecimento da validade do contrato, afastamento da condenação e improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte requerida (id.: 21208848). É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Em consulta aos autos, verifica-se que o recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. não deve ser conhecido, em razão de deserção, tendo em vista que, embora regularmente intimado para complementar o valor das custas do preparo recursal, o banco recorrente permaneceu inerte, configurando-se, assim, o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) Assim sendo, não conheço do recurso interposto pelo banco réu, por deserção. Quanto ao recurso interposto por LUIZA MARIA DA SILVA, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos. O recurso é próprio, tempestivo e está devidamente preparado (benefício da gratuidade concedido nos autos), razão pela qual dele conheço. II – DAS PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito. III – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 30 no sentido de que “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Diante da existência da súmula nº 30 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. O mérito da demanda já foi definido na sentença recorrida tendo como fundamento a inobservância, pelo banco requerido, dos requisitos legais para celebração de negócio jurídico com analfabeto, notadamente a ausência de assinatura a rogo. Dessa forma, não há controvérsia sobre a nulidade do contrato nem sobre a restituição em dobro dos valores descontados, uma vez que a decisão de primeiro grau está em conformidade com o entendimento pacífico do TJPI. Os pontos em discussão na apelação da autora referem-se ao valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.000,00 na sentença, bem como sobre a (im)possibilidade de compensação dos valores comprovadamente repassados à parte apelante. No tocante aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que, em casos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoa idosa e vulnerável, há dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não sendo necessária prova específica do abalo moral sofrido. Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração: i) a gravidade do dano e seu impacto na vida da parte autora, considerando que se trata de verba alimentar; ii) a capacidade econômica do ofensor, que é uma instituição financeira de grande porte; iii) o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para desestimular a reiteração da conduta lesiva. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, bem como os precedentes desta Câmara Julgadora em casos semelhantes, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte autora/apelante, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. No que tange ao termo inicial de incidência dos juros de mora dos danos morais, uma vez apresentado o instrumento contratual, ainda que inválido, os mesmos devem incidir a partir da data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Por fim, no tocante ao pleito de exclusão da determinação de compensação de valores repassados para conta de titularidade da autora/apelante, entendo, por sua vez, que não lhe assiste razão. Isso porque, é incontroverso nos autos que houve o depósito de valores na conta da parte autora (id.: 21208812), decorrente do contrato ora questionado. Nesse contexto, a compensação determinada em sentença encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Dispõe o artigo 884 do Código Civil que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. No caso em análise, a parte autora recebeu quantias decorrentes de um contrato nulo. Ainda que se reconheça a nulidade do negócio jurídico, não se pode permitir que a parte beneficiada mantenha integralmente os valores recebidos, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios possuem entendimento firmado no sentido de que, ainda que se reconheça a inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo, os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor devem ser objeto de compensação, inclusive com atualização monetária desde a data de sua disponibilização: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE PRESTIGIOU A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Devem ser compensados os valores recebidos pela parte autora, que serão atualizados desde a data de sua disponibilização, mantendo-se a atualização do valor a ser devolvido, na forma disposta na sentença de primeiro grau. (TJ-MS - AC: 08076422020208120021 Três Lagoas, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) - destaques acrescidos APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato e determinou a restituição das partes ao estado anterior à contratação, com devolução em dobro dos valores descontados – Inconformismo das partes – 1. Incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial. Réu que negou ser o titular do contrato, ou mesmo ter efetuado os descontos impugnados. Preclusão da oportunidade de defender a validade da contratação. Inovação recursal que viola o princípio do devido processo legal – 2. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, contudo, que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (Tema 929 dos Recursos Repetitivos do STJ). Recurso do réu acolhido neste ponto. Manutenção da ordem de compensação com os valores que beneficiaram a autora. Comprovação de crédito de quantia que a beneficiou. Vedação ao enriquecimento sem causa – 3. Danos morais configurados. Descontos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das particularidades do caso – 4. Vedação a novas contratações. Possibilidade. Réu que deve se abster de efetuar empréstimos à autora, sob pena de multa – Sentença reformada. Sucumbência integral do réu (CPC, art. 86, parágrafo único)– Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10041365820228260032 SP 1004136-58.2022.8.26.0032, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 15/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) - destaques acrescidos Ademais, é importante destacar que a compensação determinada em sentença não prejudica a parte autora, pois se limita a evitar que ela se enriqueça indevidamente à custa da parte ré. Ressalte-se, por oportuno, que a parte apelada foi condenada à repetição do indébito em dobro nos termos do artigo 42 do CDC, medida que garante a justa reparação pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Assim, a sentença merece reforma apenas para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se inalterados os seus demais termos e fundamentos. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A., por deserção, com fulcro nos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC, ao passo que, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIZA MARIA DA SILVA, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405, do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ). Ficam mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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Processo nº 0801834-81.2021.8.18.0037

ID: 338111923

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801834-81.2021.8.18.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GILVAN MELO SOUSA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801834-81.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801834-81.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: LUIZA MARIA DA SILVA, BANCO PAN S.A., ANA PAULA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A., LUIZA MARIA DA SILVA, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TED COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30 DO TJPI. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESERÇÃO DO RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Cuidam-se de Apelações Cíveis (ids.: 21208819 e 21208829) interpostas, respectivamente, por LUIZA MARIA DA SILVA e BANCO PAN S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante - PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Sentença fora exarada no sentido da parcial procedência dos pleitos autorais, nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. d) DETERMINAR que os valores transferidos pela parte ré, em benefício da parte autora, sejam atualizados monetariamente a partir da data do depósito e que sejam abatidos do valor da indenização. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração pela parte requerida, os mesmos foram rejeitados pelo magistrado a quo (id.: 21208827). Irresignada com a Sentença, a parte autora interpôs apelação requerendo a majoração do quantum indenizatório dos danos morais, sob o fundamento de que o montante fixado na sentença é irrisório, não atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Requer, ainda, a reforma da sentença no que concerne à condenação da parte autora ao ressarcimento à parte ré dos valores creditados em sua conta. Por sua vez, o banco requerido, em seu apelo, aduziu em síntese: a) que houve contratação válida com a aposição da digital da autora, duas testemunhas e liberação dos valores mediante TED; b) que não se verifica fraude, nem vício de consentimento, pois a filha da autora participou da contratação; e, c) que a devolução em dobro e os danos morais não se justificam, uma vez que houve contraprestação. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, para o reconhecimento da validade do contrato, afastamento da condenação e improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte requerida (id.: 21208848). É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Em consulta aos autos, verifica-se que o recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. não deve ser conhecido, em razão de deserção, tendo em vista que, embora regularmente intimado para complementar o valor das custas do preparo recursal, o banco recorrente permaneceu inerte, configurando-se, assim, o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) Assim sendo, não conheço do recurso interposto pelo banco réu, por deserção. Quanto ao recurso interposto por LUIZA MARIA DA SILVA, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos. O recurso é próprio, tempestivo e está devidamente preparado (benefício da gratuidade concedido nos autos), razão pela qual dele conheço. II – DAS PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito. III – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 30 no sentido de que “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Diante da existência da súmula nº 30 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. O mérito da demanda já foi definido na sentença recorrida tendo como fundamento a inobservância, pelo banco requerido, dos requisitos legais para celebração de negócio jurídico com analfabeto, notadamente a ausência de assinatura a rogo. Dessa forma, não há controvérsia sobre a nulidade do contrato nem sobre a restituição em dobro dos valores descontados, uma vez que a decisão de primeiro grau está em conformidade com o entendimento pacífico do TJPI. Os pontos em discussão na apelação da autora referem-se ao valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.000,00 na sentença, bem como sobre a (im)possibilidade de compensação dos valores comprovadamente repassados à parte apelante. No tocante aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que, em casos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoa idosa e vulnerável, há dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não sendo necessária prova específica do abalo moral sofrido. Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração: i) a gravidade do dano e seu impacto na vida da parte autora, considerando que se trata de verba alimentar; ii) a capacidade econômica do ofensor, que é uma instituição financeira de grande porte; iii) o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para desestimular a reiteração da conduta lesiva. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, bem como os precedentes desta Câmara Julgadora em casos semelhantes, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte autora/apelante, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. No que tange ao termo inicial de incidência dos juros de mora dos danos morais, uma vez apresentado o instrumento contratual, ainda que inválido, os mesmos devem incidir a partir da data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Por fim, no tocante ao pleito de exclusão da determinação de compensação de valores repassados para conta de titularidade da autora/apelante, entendo, por sua vez, que não lhe assiste razão. Isso porque, é incontroverso nos autos que houve o depósito de valores na conta da parte autora (id.: 21208812), decorrente do contrato ora questionado. Nesse contexto, a compensação determinada em sentença encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Dispõe o artigo 884 do Código Civil que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. No caso em análise, a parte autora recebeu quantias decorrentes de um contrato nulo. Ainda que se reconheça a nulidade do negócio jurídico, não se pode permitir que a parte beneficiada mantenha integralmente os valores recebidos, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios possuem entendimento firmado no sentido de que, ainda que se reconheça a inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo, os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor devem ser objeto de compensação, inclusive com atualização monetária desde a data de sua disponibilização: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE PRESTIGIOU A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Devem ser compensados os valores recebidos pela parte autora, que serão atualizados desde a data de sua disponibilização, mantendo-se a atualização do valor a ser devolvido, na forma disposta na sentença de primeiro grau. (TJ-MS - AC: 08076422020208120021 Três Lagoas, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) - destaques acrescidos APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato e determinou a restituição das partes ao estado anterior à contratação, com devolução em dobro dos valores descontados – Inconformismo das partes – 1. Incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial. Réu que negou ser o titular do contrato, ou mesmo ter efetuado os descontos impugnados. Preclusão da oportunidade de defender a validade da contratação. Inovação recursal que viola o princípio do devido processo legal – 2. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, contudo, que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (Tema 929 dos Recursos Repetitivos do STJ). Recurso do réu acolhido neste ponto. Manutenção da ordem de compensação com os valores que beneficiaram a autora. Comprovação de crédito de quantia que a beneficiou. Vedação ao enriquecimento sem causa – 3. Danos morais configurados. Descontos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das particularidades do caso – 4. Vedação a novas contratações. Possibilidade. Réu que deve se abster de efetuar empréstimos à autora, sob pena de multa – Sentença reformada. Sucumbência integral do réu (CPC, art. 86, parágrafo único)– Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10041365820228260032 SP 1004136-58.2022.8.26.0032, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 15/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) - destaques acrescidos Ademais, é importante destacar que a compensação determinada em sentença não prejudica a parte autora, pois se limita a evitar que ela se enriqueça indevidamente à custa da parte ré. Ressalte-se, por oportuno, que a parte apelada foi condenada à repetição do indébito em dobro nos termos do artigo 42 do CDC, medida que garante a justa reparação pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Assim, a sentença merece reforma apenas para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se inalterados os seus demais termos e fundamentos. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A., por deserção, com fulcro nos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC, ao passo que, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIZA MARIA DA SILVA, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405, do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ). Ficam mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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Processo nº 0801834-81.2021.8.18.0037

ID: 338111931

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801834-81.2021.8.18.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801834-81.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801834-81.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: LUIZA MARIA DA SILVA, BANCO PAN S.A., ANA PAULA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A., LUIZA MARIA DA SILVA, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TED COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30 DO TJPI. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESERÇÃO DO RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Cuidam-se de Apelações Cíveis (ids.: 21208819 e 21208829) interpostas, respectivamente, por LUIZA MARIA DA SILVA e BANCO PAN S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante - PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Sentença fora exarada no sentido da parcial procedência dos pleitos autorais, nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. d) DETERMINAR que os valores transferidos pela parte ré, em benefício da parte autora, sejam atualizados monetariamente a partir da data do depósito e que sejam abatidos do valor da indenização. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração pela parte requerida, os mesmos foram rejeitados pelo magistrado a quo (id.: 21208827). Irresignada com a Sentença, a parte autora interpôs apelação requerendo a majoração do quantum indenizatório dos danos morais, sob o fundamento de que o montante fixado na sentença é irrisório, não atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Requer, ainda, a reforma da sentença no que concerne à condenação da parte autora ao ressarcimento à parte ré dos valores creditados em sua conta. Por sua vez, o banco requerido, em seu apelo, aduziu em síntese: a) que houve contratação válida com a aposição da digital da autora, duas testemunhas e liberação dos valores mediante TED; b) que não se verifica fraude, nem vício de consentimento, pois a filha da autora participou da contratação; e, c) que a devolução em dobro e os danos morais não se justificam, uma vez que houve contraprestação. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, para o reconhecimento da validade do contrato, afastamento da condenação e improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte requerida (id.: 21208848). É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Em consulta aos autos, verifica-se que o recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. não deve ser conhecido, em razão de deserção, tendo em vista que, embora regularmente intimado para complementar o valor das custas do preparo recursal, o banco recorrente permaneceu inerte, configurando-se, assim, o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) Assim sendo, não conheço do recurso interposto pelo banco réu, por deserção. Quanto ao recurso interposto por LUIZA MARIA DA SILVA, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos. O recurso é próprio, tempestivo e está devidamente preparado (benefício da gratuidade concedido nos autos), razão pela qual dele conheço. II – DAS PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito. III – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 30 no sentido de que “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Diante da existência da súmula nº 30 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. O mérito da demanda já foi definido na sentença recorrida tendo como fundamento a inobservância, pelo banco requerido, dos requisitos legais para celebração de negócio jurídico com analfabeto, notadamente a ausência de assinatura a rogo. Dessa forma, não há controvérsia sobre a nulidade do contrato nem sobre a restituição em dobro dos valores descontados, uma vez que a decisão de primeiro grau está em conformidade com o entendimento pacífico do TJPI. Os pontos em discussão na apelação da autora referem-se ao valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.000,00 na sentença, bem como sobre a (im)possibilidade de compensação dos valores comprovadamente repassados à parte apelante. No tocante aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que, em casos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoa idosa e vulnerável, há dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não sendo necessária prova específica do abalo moral sofrido. Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração: i) a gravidade do dano e seu impacto na vida da parte autora, considerando que se trata de verba alimentar; ii) a capacidade econômica do ofensor, que é uma instituição financeira de grande porte; iii) o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para desestimular a reiteração da conduta lesiva. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, bem como os precedentes desta Câmara Julgadora em casos semelhantes, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte autora/apelante, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. No que tange ao termo inicial de incidência dos juros de mora dos danos morais, uma vez apresentado o instrumento contratual, ainda que inválido, os mesmos devem incidir a partir da data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Por fim, no tocante ao pleito de exclusão da determinação de compensação de valores repassados para conta de titularidade da autora/apelante, entendo, por sua vez, que não lhe assiste razão. Isso porque, é incontroverso nos autos que houve o depósito de valores na conta da parte autora (id.: 21208812), decorrente do contrato ora questionado. Nesse contexto, a compensação determinada em sentença encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Dispõe o artigo 884 do Código Civil que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. No caso em análise, a parte autora recebeu quantias decorrentes de um contrato nulo. Ainda que se reconheça a nulidade do negócio jurídico, não se pode permitir que a parte beneficiada mantenha integralmente os valores recebidos, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios possuem entendimento firmado no sentido de que, ainda que se reconheça a inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo, os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor devem ser objeto de compensação, inclusive com atualização monetária desde a data de sua disponibilização: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE PRESTIGIOU A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Devem ser compensados os valores recebidos pela parte autora, que serão atualizados desde a data de sua disponibilização, mantendo-se a atualização do valor a ser devolvido, na forma disposta na sentença de primeiro grau. (TJ-MS - AC: 08076422020208120021 Três Lagoas, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) - destaques acrescidos APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato e determinou a restituição das partes ao estado anterior à contratação, com devolução em dobro dos valores descontados – Inconformismo das partes – 1. Incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial. Réu que negou ser o titular do contrato, ou mesmo ter efetuado os descontos impugnados. Preclusão da oportunidade de defender a validade da contratação. Inovação recursal que viola o princípio do devido processo legal – 2. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, contudo, que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (Tema 929 dos Recursos Repetitivos do STJ). Recurso do réu acolhido neste ponto. Manutenção da ordem de compensação com os valores que beneficiaram a autora. Comprovação de crédito de quantia que a beneficiou. Vedação ao enriquecimento sem causa – 3. Danos morais configurados. Descontos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das particularidades do caso – 4. Vedação a novas contratações. Possibilidade. Réu que deve se abster de efetuar empréstimos à autora, sob pena de multa – Sentença reformada. Sucumbência integral do réu (CPC, art. 86, parágrafo único)– Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10041365820228260032 SP 1004136-58.2022.8.26.0032, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 15/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) - destaques acrescidos Ademais, é importante destacar que a compensação determinada em sentença não prejudica a parte autora, pois se limita a evitar que ela se enriqueça indevidamente à custa da parte ré. Ressalte-se, por oportuno, que a parte apelada foi condenada à repetição do indébito em dobro nos termos do artigo 42 do CDC, medida que garante a justa reparação pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Assim, a sentença merece reforma apenas para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se inalterados os seus demais termos e fundamentos. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A., por deserção, com fulcro nos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC, ao passo que, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIZA MARIA DA SILVA, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405, do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ). Ficam mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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