Resultados para "1004185-06.2023.8.26.0666" – Página 42 de 46

Processo nº 1004185-87.2025.8.26.0099

ID: 281315161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004185-87.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINEZ SORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAN CLEBER LUIZ LEME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonatan Cleber Luiz Leme (OAB 229789/MG) Processo 1004185-87.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Martinez Soriano - Os elementos de prova juntados nos autos demonstram p… ADV: Jonatan Cleber Luiz Leme (OAB 229789/MG) Processo 1004185-87.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Martinez Soriano - Os elementos de prova juntados nos autos demonstram possível contratação de dois empréstimos bancários do Banco Seguro S/A sem o seu consentimento, possivelmente realizados em fraude praticada por terceiro. Assim, diante da declaração de inexistência de relação jurídica, com argumentação plausível, e do evidente perigo da demora, representado por possível injustiça na retenção de valores em conta que, supostamente, não são devidos e da possível restrição creditícia, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos das parcelas, referentes aos seguintes contratos de empréstimos bancários: 1) nº. 506230052-9, no valor de R$ 8.605,26, 96 parcelas de R$ 181,78, data da inclusão: 12/02/25; 2) nº. 506177031-8, no valor de R$ 37.969,53, 96 parcelas de R$ 850,00, data da inclusão: 07/02/25. totalizando a importância de R$ 46.574,79, efetuados junto ao benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhá-lo ao INSS e ao banco réu para cumprimento da determinação, juntando oportunamente o protocolo nos autos. Deixo de determinar o depósito em juízo do valor relativo ao total do crédito decorrente dos supostos empréstimos bancários em razão do argumento verossímil de que foram depositados em conta possivelmente de outra titularidade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004185-42.2025.8.26.0114

ID: 337711334

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004185-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH AMORIM OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVERTON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004185-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elizabeth Amorim Oliveira Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1004185-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elizabeth Amorim Oliveira Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FAGNER DE OLIVEIRA NETO (OAB 21507/MS), EVERTON MATEUS RODRIGUES DA LUZ (OAB 22975/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosângela De Carvalho Lima Me x Monique Lucia Leite

ID: 309916639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004185-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DE CARVALHO LIMA ME

Polo Passivo:

MONIQUE LUCIA LEITE

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO CAVALCANTI DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004185-94.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rosângela de Carvalho Lima Me - Monique Lucia Leite - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do … Processo 1004185-94.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rosângela de Carvalho Lima Me - Monique Lucia Leite - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora a importância de R$720,59, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Em prosseguimento, JULGO IMPROCEDENTE o pleito contraposto. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS ANTONIO CAVALCANTI DE MACEDO JUNIOR (OAB 336941/SP), GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004185-23.2024.4.01.3504

ID: 317782238

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004185-23.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUSTODIO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIS SILVA FERREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JADIR COSTA TORRES, INSTITUTO NACIONAL DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JADIR COSTA TORRES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790-A, DEBORA CUSTODIO LIMA - GO68072-A, LAIS SILVA FERREIRA RIBEIRO - GO61112-S Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879-S, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, JADIR COSTA TORRES Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-S, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790-A, DEBORA CUSTODIO LIMA - GO68072-A, LAIS SILVA FERREIRA RIBEIRO - GO61112-S O processo nº 1004185-23.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Carlos Bilibio x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322050785

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000376-68.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER CARLOS BILIBIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Autos n. 1000376-68.2023.8.11.0102 1. De início, observa-se que a procuração anexada ao ID 117512963 foi assinada em 19/6/2020, e a p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Autos n. 1000376-68.2023.8.11.0102 1. De início, observa-se que a procuração anexada ao ID 117512963 foi assinada em 19/6/2020, e a petição inicial, por sua vez, protocolada apenas em 11/5/2023, ou seja cerca de 3 (três) anos depois. Além disso, não foi anexada ao feito a cópia do RG da parte autora, a fim de verificar a veracidade da assinatura constante na aventada procuração. Assim, valendo-se do poder geral de cautela outorgado ao Juiz, não há óbices para que a parte autora seja intimada para suprir tais omissões. A propósito, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê, no art. 76, que a ausência de regularidade na representação processual constitui vício sanável, estabelecendo prazo para correção. 4. No caso concreto, o Juízo de origem concedeu prazo de cinco dias para a apresentação da procuração atualizada, prorrogado por mais quinze dias. Ainda assim, o recorrente não cumpriu a determinação, alegando dificuldades logísticas. 5. A exigência de uma procuração atualizada, imposta pelo magistrado, fundamenta-se no poder geral de cautela e é respaldada pelo entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de controle e transparência na representação processual em casos de demandas repetitivas. 6. A jurisprudência desta Corte aponta para a razoabilidade da exigência de procuração atualizada em demandas múltiplas, visando evitar indícios de advocacia predatória, e reforça o papel do magistrado na verificação de pressupostos processuais válidos. 7. Com efeito, o descumprimento da determinação judicial, mesmo após dilação de prazo, configura vício processual insanável, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A falta de apresentação de procuração atualizada, exigida pelo juízo como medida de cautela em razão de demandas múltiplas e ante a ausência de regularização processual, constitui vício processual apto a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76 e art. 485, VI. [...]. (TJMT, Autos n. 1004185-40.2023.8.11.0046, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcio Vidal, j. em 18/11/2024, destacou-se). Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar procuração atualizada em seu nome, bem como a cópia de seu RG, a fim de viabilizar ao Juízo a comparação das assinaturas. 2. Após, RETORNEM conclusos para apreciação dos pontos pendentes. 3. Às providências. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelmo Lozi e outros x Banco Votorantim S/A

ID: 328404114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001519-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO LOZI SANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA LANçA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001519-62.2025.8.26.0445 (processo principal 1004185-58.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Sandra Cardoso de Oliveira Lança - - Adelmo Lozi - Banco… Processo 0001519-62.2025.8.26.0445 (processo principal 1004185-58.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Sandra Cardoso de Oliveira Lança - - Adelmo Lozi - Banco Votorantim S/A - Fls. 114: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este procedimento, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para levantamento, pela parte exequente, do valor depositado em conta judicial (Formulário MLE a fls. 115). Por conseguinte, após o preenchimento do Formulário MLE pelo executado, expeça-se em seu favor mandado de levantamento do valor bloqueado e transferido para conta judicial (fls. 101/102). A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso). - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA (OAB 213569/SP), BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP), BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA (OAB 213569/SP), GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA (OAB 508925/SP), GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA (OAB 508925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004185-23.2024.4.01.3504

ID: 332415313

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004185-23.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUSTODIO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIS SILVA FERREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JADIR COSTA TORRES, INSTITUTO NACIONAL D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JADIR COSTA TORRES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790-A, DEBORA CUSTODIO LIMA - GO68072-A, LAIS SILVA FERREIRA RIBEIRO - GO61112-S Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879-S, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, JADIR COSTA TORRES Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-S, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790-A, DEBORA CUSTODIO LIMA - GO68072-A, LAIS SILVA FERREIRA RIBEIRO - GO61112-S O processo nº 1004185-23.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelmo Lozi e outros x C & L Veículos Multimarcas

ID: 339069169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001535-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO LOZI SANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA LANçA

Polo Passivo:

C & L VEíCULOS MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001535-16.2025.8.26.0445 (processo principal 1004185-58.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Sandra Cardoso de Oliveira Lança - - Adelmo Lozi - C & L… Processo 0001535-16.2025.8.26.0445 (processo principal 1004185-58.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Sandra Cardoso de Oliveira Lança - - Adelmo Lozi - C & L Veículos Multimarcas - 1. Fls. 36/ss: ciência à executada de que foi protocolada ordem de desbloqueio dos valores excedentes (fls. 45/47). 2. Fls. 48: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este procedimento, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para levantamento, pela parte exequente, do valor bloqueado e transferido para conta judicial (Formulário a fls. 49). A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso). - ADV: GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA (OAB 508925/SP), VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR (OAB 481698/SP), PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA (OAB 213569/SP), PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA (OAB 213569/SP), GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA (OAB 508925/SP), BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP), BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004185-81.2025.8.13.0024

ID: 309488396

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004185-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAIS LORRAINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MARQUES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004185-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS LORRAINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS MARQUES FREIRE (OAB MG239526) DESPACHO 1. Ante os documentos acostados nos aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004185-47.2024.8.26.0156

ID: 305485025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004185-47.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACIRELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004185-47.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jacirele Ferreira da Silva - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE,… Processo 1004185-47.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jacirele Ferreira da Silva - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por JACIRELE FERREIRA DA SILVA contra DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a inexistência de propriedade e de relação jurídico tributária da parte autora em relação ao veículo VW/GOL, placa CED 2105, a partir da baixa do veículo em 16/03/2023, ficando a demandante desobrigada em relação aos encargos tributários, taxas, multas e pontos em CNH com fato gerador a partir desta data, o que deverá ser anotado pelos réus em seus cadastros, ficando, em consequência, declarados inexigíveis os referidos débitos desde então (baixa do veículo). Entre a data da compra/venda (20/07/2018) e a baixa do veículo (16/03/2023) a responsabilidade é da demandante, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra quem entender de direito. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: THIAGO ALVES LEONEL (OAB 232700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 452 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes