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"1004223-04.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1004223-03.2024.8.11.0051

ID: 339739830

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004223-03.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OLAIA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE KELLE VIEIRA MEDRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004223-03.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. OLAIA MARIA DE LIMA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL … Processo nº 1004223-03.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. OLAIA MARIA DE LIMA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Sustenta, em síntese, ser portadora de enfermidade que lhe retira a capacidade laborativa, razão pela qual pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Realizada a perícia médica, a expert coligiu aos autos o respectivo laudo. Citado, o INSS contestou a ação, pleiteando a rejeição dos pedidos formulados na ação. Por seu turno, a parte requerente impugnou o laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Exsurge-se que a parte autora assevera que o laudo pericial confeccionado não se mostra hígido, e, portanto, não serviria para a formação do livre convencimento motivado desta julgadora. Contudo, tal pedido não merece prosperar. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o laudo pericial acostado aos autos foi elaborado por profissional médica do trabalho, pós-graduada em auditoria em saúde e pós-graduada em perícia médica, compromissada e equidistante às partes, devendo, portanto, ser prestigiado, sobretudo pelo fato de encontrar-se sobejamente fundamentado e com respostas conclusivas para os quesitos apresentados. Com efeito, o laudo médico-pericial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico-clínica para a formação da convicção jurídica. Logo, tem-se que a alegação da parte autora não se sustenta, pois, em verdade, o que se vislumbra é sua inconformidade com a conclusão esboçada pela assistente do juízo, de forma que não há falar-se em complementação do laudo ou realização de nova perícia. A corroborar, eis o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIAL JUDICIAL. FINALIDADE. [...] 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. [...] (TRF4, Ap 50351127320174049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 5-7-2018) Deste modo, AFASTO a impugnação arguida. II – DO MÉRITO De elementar conhecimento que, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que ostentarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhes garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que três são os requisitos necessários para a concessão do pedido: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91[1]), excetuadas as hipóteses do art. 26, da Lei de Benefícios[2], onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91[3], respectivamente). E mais, na hipótese de benefício por incapacidade a ser conferido a trabalhador rural, reputado como sendo segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, incumbe, igualmente, a parte requerente, para a perfeita configuração do benefício, o encargo de deixar evidenciar, estreme de dúvidas, mediante a exteriorização de, ao menos com vestígios de prova material, uma vez que se afigura defeso o amparo probatório com a produção de prova exclusivamente testemunhal, o pleno e exclusivo exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, durante o interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário. Por oportuno, o regime de economia familiar ínsito à categoria dos rurícolas, condição indispensável à perfeita caracterização do ‘status’ de segurado obrigatório, pressupõe o efetivo desempenho de atividade na seara rural, de modo exclusivo, e se afigura caracterizado quando o exercício das funções se operacionaliza de modo indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados regulares e estáveis, garantindo-lhes o sustento, o progresso social e econômico. É o que se infere da redação literal do art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91, in verbis: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Na hipótese em apreciação, a parte autora logrou êxito em apresentar indícios aptos a comprovar sua condição de SEGURADA ESPECIAL, pois foram coligidos à petição inicial documentos que atestam a hodierna condição de lavradora da parte autora. No que diz respeito à CARÊNCIA, não se pode olvidar que o próprio legislador dispensou o recolhimento de contribuições, consoante se infere do art. 26, inciso III, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; [...]. (sem grifos no original) Outrossim, o artigo 39 da Lei 8.213/91 regulamenta: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; [...]. No tocante à INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, verifica-se que a parte requerente submeteu-se a avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que restou demonstrado que a autora não possui incapacidade. Isso porque, a expert, ao concluir o laudo do exame médico pericial, consignou: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia), fibromialgia, tendinite do perôneo/fibular. A neoplasia maligna da glândula tereoide foi tratada com procedimento cirúrgico em abril de 2024. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. No exame físico, não foram observadas limitação/déficit funcional (déficit neurológico e motor) na coluna e sem sinais de agudização dos sintomas das doenças. (id. 188523491, p. 13, sem grifos no original) Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a parte autora não possui nenhum tipo de impedimento físico e mental para exercer atividade laboral, circunstância que obsta o acolhimento dos pedidos iniciais. De inteira pertinência ao tema versado, colacionam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS AUSENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade par ao trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Demonstrado nos autos o exercício de outra atividade laborativa, seja trabalhador urbano ou rural, o que indica reabilitação profissional, não é possível o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração na condição da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, Ap nº 00434046720124019199, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Conv. Ailton Schramm de Rocha, j. 25-11-2015) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇAS DEGENERATIVAS PRÓPRIAS DA IDADE. I – Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora – em se tratando de aposentadoria por invalidez – ou temporária, no caso de auxílio doença. II – In casu, para a comprovação da incapacidade, foi realizada perícia médica judicial. Afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame clínico e análise da documentação médica dos autos, que a autora 81 anos, grau de instrução ensino básico e costureira autônoma, atualmente desempregada, apresenta patologias ortopédicas da coluna e membros inferiores, enfatizando o expert que “há registros pontuais de tratamento por discopatia degenerativa, sem informações sobre lesões de maior complexidade nem comprometimentos funcionais importantes”. Concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, havendo “comprometimento degenerativo articular e de coluna naturalmente limitantes pela idade, porém não incapacidades como doenças”. III – Em se tratando de doenças degenerativas relacionadas com o envelhecimento, com comprometimento e limitações compatíveis com a idade, não há como possam ser deferidos quaisquer dos benefícios pleiteados. IV – Consigna-se que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. V – Apelação da parte autora improvida. (TRF3, Ap nº 51284360820214039999/SP, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, j. 19-10-2021, sem grifos no original) Assim, não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[4], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[5]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[6], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...]. [2] Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. [3] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [6] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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Processo nº 0802552-26.2018.8.10.0031

ID: 311115927

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0802552-26.2018.8.10.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONALTON MENESES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DONALTON MENESES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CID OLIVEIRA SANTOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OBERDAN GALVAO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo: 0802552-26.2018.8.10.0031 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido (a): ASSOCIACAO BOA VONTADE e outros Advogados (as): DONALTON ME… 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo: 0802552-26.2018.8.10.0031 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido (a): ASSOCIACAO BOA VONTADE e outros Advogados (as): DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A Advogados (as): EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A, KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - PI11225 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face da Associação Boa Vontade e do Município de Chapadinha, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que a primeira requerida, situada em zona urbana predominantemente residencial, vem promovendo eventos festivos com uso reiterado de equipamentos sonoros de alta potência, especialmente "paredões de som", gerando poluição sonora com reflexos negativos à saúde, ao sossego e à qualidade de vida da vizinhança. A reiteração das condutas motivou representações junto à Promotoria local, inclusive abaixo-assinado de moradores, culminando na instauração do procedimento administrativo n.º 754-262/2018. A associação, ao ser notificada, informou já ter firmado acordo homologado judicialmente nos autos do processo n.º 272-52.2017.8.10.0031, comprometendo-se a realizar, no máximo, dois eventos de grande porte por mês. Sustenta o Parquet que, apesar do acordo, a conduta da ré persiste em desrespeito às normas urbanísticas e ambientais, com efeitos materiais evidentes, como tremores em edificações. Aduz que a natureza jurídica da associação é incompatível com as atividades desenvolvidas, de cunho comercial e lucrativo, caracterizando desvio de finalidade estatutária. Imputa-se, ainda, ao Município de Chapadinha a emissão irregular de licenças, autorizando eventos em horários indevidos, o que configuraria omissão ilícita. Requereu, assim, tutela de urgência para proibir novos eventos sonoros e vedar ao município a emissão de licenças, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A medida liminar foi parcialmente deferida, proibindo a associação de realizar eventos festivos com fins lucrativos, abusos sonoros ou em desacordo com sua finalidade (ID 18965015). Citadas, apenas a primeira requerida contestou, suscitando preliminares de coisa julgada e falsidade documental, além de defender a regularidade dos eventos. Apresentada réplica. As partes acordaram na produção de prova pericial. O laudo foi juntado pela associação (ID 96271048). Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento de testemunhas. Foi deferido pedido de evento teste, com medição sonora pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que apresentou laudo técnico (ID 122771204). Após intimação, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento do feito, e a associação, por sua vez, apresentou proposta de acordo. O Parquet anuiu à celebração, desde que observados os limites sonoros e o município fiscalize os eventos, adotando medidas em caso de descumprimento. Posteriormente, o Ministério Público noticiou o descumprimento da liminar, requerendo o julgamento da ação com a procedência dos pedidos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Observa-se que o feito encontra-se devidamente instruído, com ampla dilação probatória já realizada, inexistindo controvérsia fática remanescente que justifique a postergação do julgamento. Embora o Ministério Público, em momento anterior, tenha sinalizado abertura à celebração de acordo, condicionando-o ao cumprimento de parâmetros mínimos de controle ambiental e fiscalização, sobreveio manifestação posterior em sentido oposto, noticiando o descumprimento da medida liminar deferida e requerendo expressamente o julgamento do mérito. Tal postura evidencia a ausência de consenso estável entre as partes, razão pela qual, por economia processual e em respeito ao princípio da duração razoável do processo, impõe-se o imediato enfrentamento da controvérsia, sem prejuízo da possibilidade de que as partes, se assim desejarem, celebrem composição a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, conforme admite o ordenamento jurídico vigente. No presente caso, foram coligidas provas documentais relevantes, produzido laudo técnico pericial por órgão oficial competente – Secretaria Municipal de Meio Ambiente –, além da realização de audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. À luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, estando o feito maduro para julgamento e não havendo controvérsia fática relevante pendente de elucidação, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Passa-se, assim, ao exame das preliminares suscitadas pela primeira requerida em sua contestação. Em relação à preliminar de coisa julgada arguida pela primeira requerida, verifico que esta não merece acolhimento. Consoante dispõe o artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada constitui óbice processual quando verificada a tríplice identidade entre ações — partes, causa de pedir e pedido —, sendo vedada a rediscussão da mesma controvérsia em juízo. No entanto, não é essa a hipótese dos autos. O processo anteriormente citado pela requerida refere-se a um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), tramitado no âmbito do Juizado Especial Criminal, no qual foi celebrado acordo entre a Associação Boa Vontade e cinco moradores da vizinhança, com posterior homologação judicial. Tal acordo, por sua própria natureza jurídica, limitou-se aos efeitos da transação penal, não tendo o condão de gerar coisa julgada material para além das partes que o subscreveram. Assim, é o entendimento consolidado e vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n° 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Ainda que se admitisse, por argumentação, que o ajuste homologado pelo juízo criminal pudesse irradiar algum efeito para além do caso concreto, seria preciso reconhecer que o objeto da presente ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, é substancialmente mais amplo e complexo. Trata-se, aqui, de tutela de direitos difusos relacionados à proteção do meio ambiente urbano e do sossego público, de natureza indivisível e titularidade coletiva, cuja defesa incumbe ao Ministério Público como função institucional insculpida no art. 129, inciso III, da Constituição Federal. Diferentemente da persecução criminal tratada no TCO, a ação civil pública persegue finalidades preventivas, reparatórias e sancionatórias na esfera cível, inclusive com pretensões que ultrapassam os interesses subjetivos dos signatários do acordo anteriormente firmado. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -– DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS EM TRANSAÇÃO PENAL – COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL MAIS AMPLA QUE A FIRMADA EM ACORDO NA ESPERA PENAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual o fato de ter havido composição civil dos danos para fins de transação penal não afasta a possibilidade de se ajuizar ação civil pública com a finalidade de responsabilização civil mais ampla do que aquela firmada em acordo na esfera criminal, não havendo que se falar em coisa julgada material. 2 . Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 3. Recurso conhecido e provido . Sentença cassada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004223-31.2018.8 .11.0045, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024) (grifei) Com efeito, os efeitos da sentença proferida na presente ação civil pública se projetam erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, o que evidencia a diversidade entre os objetos e os fins das ações confrontadas. Ainda, no campo processual, inexiste identidade subjetiva, na medida em que o Ministério Público, autor da presente ação, não integrou o polo ativo da transação penal, não sendo parte no processo originário. Do mesmo modo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL TRÍPLICE IDENTIDADE QUE CARACTERIZA O INSTITUTO PROCESSUAL DA COISA JULGADA . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUANDO NÃO VERIFICADA A IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE OS POLOS ATIVOS DAS AÇÕES CONFRONTADAS. NECESSIDADE IMPERIOSA DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O FEITO RETOME SUA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. Conforme amplamente sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da coisa julgada exige, para sua configuração e consequente reconhecimento, a presença concomitante e indissociável da chamada tríplice identidade entre as ações confrontadas, vale dizer, a identidade das partes, a identidade da causa de pedir e a identidade do pedido, conforme inequivocamente estabelecem os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil em vigor . 4. No caso sob apreciação, após meticulosa análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que inexiste a imprescindível identidade subjetiva entre os polos ativos das demandas confrontadas, porquanto a parte autora do presente processo judicial é M.S.A .J.P., enquanto no processo anteriormente ajuizado e julgado perante os Juizados Especiais Cíveis (processo nº 3000755-19.2023 .8.06.0003), a parte demandante era pessoa diversa, identificada como Gislanny Alves Almeida, o que, por si só, afasta peremptoriamente a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada, mesmo que eventualmente haja similitude quanto aos demais elementos configuradores. 5 . A ausência de identidade subjetiva entre as partes dos processos confrontados constitui óbice intransponível ao reconhecimento da coisa julgada, impondo-se, consequentemente, a desconstituição da sentença recorrida e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. [..] Tese de julgamento: "A configuração do instituto processual da coisa julgada exige, impreterivelmente, a tríplice identidade entre as ações confrontadas (identidade de partes, de causa de pedir e de pedido), não se configurando quando verificada a ausência de qualquer desses elementos essenciais, especialmente quando há distinção subjetiva entre os polos ativos das demandas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e art. 485, V . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.337.182/RS, Rel . Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.137 .530/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024; [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02303036520238060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) Em reforço, convém destacar que a mera similitude fática entre demandas não é suficiente, por si só, para o reconhecimento de coisa julgada, especialmente quando a controvérsia atinge bens jurídicos diversos — no caso, de um lado, a imputação penal por fato determinado e, de outro, a responsabilização civil ambiental por prática reiterada e difusa de poluição sonora em área urbana residencial. Dessa forma, não havendo identidade plena entre partes, pedidos e causas de pedir, bem como considerando a natureza essencialmente distinta entre os instrumentos processuais confrontados. No que se refere à preliminar de falsidade documental arguida pela primeira requerida, também não assiste razão à parte ré. Sustenta-se, em essência, que o abaixo-assinado apresentado pelo Ministério Público no procedimento administrativo que instrui a presente ação civil pública, datado de 13/06/2018, consistiria em documento fraudulento, por se tratar, segundo alegado, da reprodução literal de outro instrumento previamente encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em 2016, contendo as mesmas assinaturas, na mesma ordem e grafia, o que denotaria falsidade quanto ao seu conteúdo e sua temporalidade. Primeiramente, conforme destacado na réplica do Ministério Público, a similitude entre os documentos referidos de fato existe, sendo verificável a repetição das assinaturas em ordem idêntica. Contudo, essa repetição, por si só, não caracteriza a falsidade alegada. O simples fato de se reutilizar, em novo expediente, assinaturas já colhidas em outro contexto anterior não implica, de modo automático, falsificação documental, notadamente quando há possibilidade de os signatários terem anuído, novamente, ao conteúdo da manifestação, ainda que não tenham assinado em data distinta. A alegação de falsidade exige prova robusta, inequívoca, que demonstre adulteração dolosa do conteúdo documental com o fim específico de induzir o juízo a erro. Na hipótese em exame, não há qualquer prova pericial ou indício concreto que ateste ter o Parquet falsificado ou fabricado o abaixo-assinado com propósito ilícito. Ao revés, o próprio Ministério Público reconheceu, com transparência, a semelhança entre os documentos de 2016 e 2018, esclarecendo, inclusive, que o teor dos expedientes é substancialmente idêntico porque se referem às mesmas reclamações e às mesmas pessoas atingidas, razão pela qual o conteúdo reiterado é plenamente compreensível. Não se trata, portanto, de inserção de nomes falsos ou de criação artificial de manifestação inexistente, mas sim de reaproveitamento formal de instrumento que reflete descontentamento da população atingida. Importa também registrar que o documento questionado, ainda que considerado controvertido, não constitui a única base fática da petição inicial, tampouco representa elemento essencial ou exclusivo para a admissibilidade ou regular tramitação da presente ação. Trata-se de uma entre várias peças informativas que instruem os autos, não havendo qualquer prejuízo concreto à ampla defesa da parte requerida ou à formação válida da relação processual. Assim, mesmo que eventualmente se reconhecesse alguma irregularidade formal — o que, de todo modo, não se verifica de forma evidente —, trata-se de elemento isolado que não compromete a higidez do processo nem justifica a procedência do incidente de falsidade suscitado. A alegação de falsidade, por fim, revelou-se genérica, desacompanhada de prova técnica pericial ou diligência mínima voltada à elucidação do fato. Dessa forma, inexistindo demonstração cabal de vício material ou formal apto a comprometer a veracidade ou a integridade do documento impugnado, impõe-se a rejeição do incidente de falsidade documental, prosseguindo-se no julgamento da lide com base no conjunto probatório regularmente formado nos autos. Desse modo, REJEITO as preliminares aventadas. Ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. A presente ação visa à tutela de direito difuso à qualidade ambiental urbana, especificamente ao meio ambiente sonoro equilibrado, diante da alegada realização de eventos festivos pela Associação Boa Vontade com emissão de níveis de ruído superiores aos parâmetros legais permitidos, em zona predominantemente residencial da cidade de Chapadinha/MA. O conjunto probatório é robusto e converge no sentido de comprovar a materialidade e a autoria da infração ambiental. O Relatório de Fiscalização elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ID 122771204), realizado mediante decibelímetro calibrado, aplicando os critérios técnicos da ABNT NBR 10151/2019, aferiu níveis de pressão sonora em distintos pontos – internos e externos à sede da associação – nos horários de 21h30 e 22h30, constatando níveis entre 55,3 dB(A) e 92,3 dB(A), sendo todos, sem exceção, superiores ao limite legal de 45 dB(A) previsto para área residencial no período noturno, nos termos da Lei Municipal nº 1.145/2011, conforme exposto na Tabela 02 também constante do laudo. Tais dados não foram infirmados pelo laudo técnico apresentado pela própria associação, elaborado por profissional particular, o qual, embora revele metodologia compatível, limitou-se a medições realizadas em momento sem a realização de evento, o que compromete sensivelmente sua fidedignidade para fins de aferição do impacto acústico real. A própria engenheira ambiental responsável reconheceu que a medição ocorreu com a estrutura montada, mas sem público, som ativo ou contexto festivo, recomendando nova medição com base em evento real, reconhecendo também que 6% das medições ultrapassaram os limites e que o local, por sua natureza aberta, não permite isolamento acústico. Tal constatação, por si, reforça o laudo pericial oficial como elemento mais idôneo para a formação do convencimento. A prova oral confirma os dados técnicos. Três testemunhas residentes nas imediações – Irlando Portela, Lourival Serafim e Antônio Gomes – relataram, de forma convergente, a ocorrência de festas com uso de som de alta potência, o incômodo gerado, inclusive com efeitos físicos nas estruturas das residências, perturbação do sono, acúmulo de lixo e aglomeração de pessoas. Ressaltaram que os eventos ocorriam com frequência aos fins de semana e adentravam a madrugada. A despeito da liminar anteriormente concedida, relataram a continuidade, ainda que pontual, dos eventos após a proibição judicial. Tais testemunhos demonstram a repercussão coletiva da conduta da ré e confirmam a perturbação da ordem ambiental e social local. A defesa, por seu turno, não logrou demonstrar a inexistência do dano. Ainda que algumas testemunhas tenham afirmado que os eventos são esporádicos e voltados ao custeio de projetos sociais com crianças, a boa-fé e o cunho filantrópico da atividade não são capazes de elidir a ilicitude da conduta lesiva ao meio ambiente. O art. 225 da Constituição Federal assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo à coletividade e ao Poder Público o dever de protegê-lo. A atividade associativa, ainda que voltada a fins nobres, não pode se desenvolver em detrimento de direitos fundamentais difusos, especialmente quando há desrespeito aos limites acústicos e ausência de medidas mitigadoras eficazes. No plano jurídico, a conduta da ré caracteriza infração à Lei de Crimes Ambientais e a Lei Municipal nº 1.145/2011, sendo certo que a emissão de ruídos em níveis superiores ao permitido pela legislação, de forma reiterada e em zona residencial, constitui poluição sonora e degradação ambiental, passível de repressão pela via da tutela coletiva. Quanto ao Município de Chapadinha, as provas demonstram sua omissão no dever de fiscalizar e coibir as atividades lesivas. Licenças foram concedidas em desacordo com a legislação municipal, autorizando eventos em horários superiores aos legalmente admitidos (até 4h da manhã), sem o devido controle ambiental. A responsabilidade do ente público decorre de sua inércia diante de denúncias reiteradas e da manutenção de atos administrativos permissivos à prática lesiva, caracterizando omissão sancionável, nos termos do art. 225, §3º, da CF/88 e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Diante de todo o conjunto normativo acima exposto e da robusta instrução processual produzida — inclusive mediante fiscalização técnica com medições sonoras realizadas em condições reais de uso, audiência de instrução, e coleta de prova testemunhal idônea — não subsistem dúvidas quanto à configuração da infração ambiental, à responsabilidade da associação requerida e à omissão do ente municipal no exercício do seu poder de polícia administrativa. Em relação ao dano moral, a responsabilidade civil por dano ambiental, conforme previsto no art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, é objetiva e independe de comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo entre a conduta do agente e o dano causado ao meio ambiente. No presente caso, restou devidamente comprovado nos autos, por meio de laudo técnico (ID 122771204) e prova testemunhal consistente, que a Associação Boa Vontade promoveu eventos com emissão de ruídos acima dos limites legais tolerados, em área predominantemente residencial, especialmente no período noturno, ocasionando perturbações reiteradas ao sossego, à saúde e à qualidade de vida da comunidade do entorno. A conduta da requerida se assemelha, em todos os elementos essenciais, a outras situações já analisadas pelos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: PARCIAL ADMISSIBILIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO SONORA - OCORRÊNCIA - DANO MORAL COLETIVO - DEVIDO. [...] Evidenciada ocorrência de poluição sonora, em horário noturno, decorrente de abuso na emissão de som alto, por longo período, que tem afetado e repercutido negativamente na vizinhança, em prejuízo ao sossego, à saúde e bem-estar da coletividade, se impõe a manutenção da condenação da indenização por dano moral. [...] (TJ-MG – AC 10400100050709001, Rel. Peixoto Henriques, j. 11/02/2020, pub. 17/02/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. EMPREENDIMENTO NOTURNO . AUTUAÇÕES REITERADAS. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. [...] No caso, compõem os digitais vários autos de infração da Agência Municipal de Meio Ambiente, por poluição sonora em horário noturno [...]. Para a configuração da ilicitude e aplicação das sanções, basta a demonstração do nexo de causalidade entre os fatos e os danos morais coletivos anteriores ao ajuizamento da ação civil pública. [...] (TJ-GO – Apelação 5764484-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Castro Moura, 6ª Câmara Cível, j. 08/05/2024). APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CULTO RELIGIOSO. NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AO LEGALMENTE PERMITIDO . PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA [...] Dano ambiental que deve ser interpretado em sentido amplo, abrangendo danos materiais quanto morais que atingem toda a coletividade. Ausência da necessidade de comprovação do dolo ou culpa dos poluidores. [...] Quanto ao dano moral, este foi delimitado em R$ 10.000,00, valor que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJ-RJ – APL 0040280-58.2012.8.19.0205, Rel. JDS Ricardo Pereira, j. 12/04/2018) No caso concreto, a conduta da ré — ainda que justificada, em parte, pelo intuito de arrecadação para projetos sociais — excedeu os limites legais de tolerabilidade sonora, demonstrando uso anormal da propriedade e desrespeito à legislação municipal, à NBR 10.152/2017 e ao sossego público, o que legitima a imposição de condenação reparatória de natureza extrapatrimonial coletiva. Dessa forma, considerando a função pedagógica da indenização, arbitra-se o valor da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoável, proporcional e compatível com precedentes jurisprudenciais semelhantes, a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD. Por fim, no que refere ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Associação Boa Vontade, importa esclarecer que, por se tratar de pessoa jurídica, a hipossuficiência não se presume, de modo que impõe-se à parte requerente o ônus de demonstrar de modo objetivo e suficiente a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção institucional. Todavia, a associação não juntou qualquer documentação contábil, fiscal ou bancária atualizada que comprovasse sua alegada incapacidade econômica. Diante da ausência de prova concreta da hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face da Associação Boa Vontade e do Município de Chapadinha, para: I – Determinar que a Associação Boa Vontade se abstenha, de forma permanente, de realizar eventos de qualquer natureza que impliquem emissão sonora superior aos limites estabelecidos na Lei Municipal nº 1.145/2011 e nas normas técnicas da ABNT, especialmente no período noturno, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de reavaliação judicial em caso de descumprimento reiterado; II – Determinar que o Município de Chapadinha se abstenha de conceder quaisquer licenças, autorizações ou permissões administrativas para a realização de eventos festivos na sede da Associação Boa Vontade, que envolvam aparelhagem sonora de médio ou grande porte, em qualquer horário; III – Determinar a expedição de ofícios: a) à autoridade policial civil e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, para que tomem ciência da presente decisão e se abstenham de emitir alvarás, licenças ou quaisquer autorizações administrativas para a realização de eventos festivos na sede da Associação Boa Vontade, enquanto perdurarem as limitações estruturais do local e os impedimentos fixados judicialmente; b) à Polícia Militar, à Polícia Civil e à Guarda Municipal de Chapadinha, para que, no exercício de suas atribuições legais, fiscalizem o cumprimento desta decisão, podendo, sempre que necessário, realizar apreensão de paredões de som ou equipamentos assemelhados, utilizados em desconformidade com os limites previstos na Lei Municipal nº 1.145/2011, devendo utilizar, obrigatoriamente, medição técnica da emissão sonora por meio de equipamento adequado (decibelímetro); IV – Condenar solidariamente a Associação Boa Vontade e o Município de Chapadinha ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD, com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ). Custas processuais rateadas entre a Associação Boa Vontade e o Município de Chapadinha, observando-se, contudo, a isenção do Município quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009 do Estado do Maranhão. Descabe condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público (STJ - 1a Turma, REsp 859.737 , Ministro Francisco Falcão, j. 10.10.06, DJU 26.10.06), por ser vedado ao autor recebê-los, pois, "Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for o vencedor na ação civil pública" (STJ - 1a Seção, ED no REsp 895.530 , Ministra Eliana Calmon, j.26.8.09, DJ 18.12.09). Com efeito, o artigo 128, § 5º, II, da Carta Magna, veda expressamente a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público. Sentença não sujeita ao reexame necessário por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 (STJ, AgInt no REsp. 1641233 MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 4.4.2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

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Aneli De Melo Barbosa Dekker e outros x Fakhr Produtos E Serviços De Tratamento De Pisos E Superfícies Eireli e outros

ID: 275253573

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0065755-10.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANELI DE MELO BARBOSA DEKKER WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI

Polo Passivo:

FAKHR PRODUTOS E SERVIçOS DE TRATAMENTO DE PISOS E SUPERFíCIES EIRELI LSV SERVIçO DE RESTAURAçãO DE PISOS E LIMPEZAS PROFISSIONAIS LTDA ME (CONSERVE RESTAURAçãO DE PISOS E LIMPEZAS PROFISSIONAIS) NILCE FAKHR SAMER FAKHR

Conclusão

Advogados:

CHAYANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI

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LEANDRO HENRIQUE APENDINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0065755-10.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$30.000,00 Suscitantes: ANELI DE MELO BARBOSA DEKKER WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI Suscitados: FAKHR – Produtos e Serviços de Tratamento de Pisos e Superfícies – EIRELI LSV SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DE PISOS E LIMPEZAS PROFISSIONAIS LTDA ME (CONSERVE – RESTAURAÇÃO DE PISOS E LIMPEZAS PROFISSIONAIS) NILCE FAKHR Samer Fakhr 1 - ANELI DE MELO BARBOSA DAKKER e WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI, através de procurador habilitado, ajuizou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de LVS SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DE PISOS E LIMPEZAS PROFISSIONAIS, NILCE FAKHR, SAMER FAKHR e FAKHR – PRODUTOS E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE PISOS E SUPERFÍCIES EIRELI, todos devidamente qualificados, para alegar que: são credores de LVS a título de verba principal e honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento; as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas; a dificuldade para o consumidor obter o ressarcimento de prejuízos experimentados em virtude da conduta do fornecedor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, §5º do CDC; os sócios de LSV, NILCE FAKHR e SAMER FAKHR, devem ser incluídos no polo passivo da execução forçada para responder pela dívida em aberto; a executada LSV encerrou suas atividades de forma irregular, com baixa da empresa em 11/02/2016, fato já reconhecido nos autos 1004223-96.2016.8.26.0008 (2ª Vara Cível de Tatuapé/SP; nos autos 0068440-58.2018.8.16.0014 (1ª Vara Cível de Londrina) há indicação de que a empresa foi vendida a terceiros em 25/01/2016 e o inadimplemento desta específica avença foi lá discutida; devem ser arrestados os direitos creditórios de SAMER nos autos em trâmite na 1ª Vara Cível de Londrina para assegurar o pagamento da dívida executada nos autos em apenso; há formação de grupo econômico entre a executada e FAKHR – PRODUTOS E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE PISOS E SUPERFÍCIES EIRELI, cuja sócia é ANA CAROLINE REIS FAKHR, esposa do réu SAMER, sendo ele sócio oculto; o cadastro nacional de pessoa jurídica junto à Receita Federal, indica que FAKHR – PRODUTOS E SERVIÇOS tem como endereço eletrônico e-mail de titularidade de SAMER e atua no mesmo ramo de atividade de LSV; nos autos 0068440-58.2018.8.16.0014 (1ª Vara Cível de Londrina) já foi apontado que SAMER integra o quadro de funcionários de FAKHR – PRODUTOS E SERVIÇOS. Pedem, no final, a desconsideração da personalidade da empresa executada e a inclusão dos sócios e da empresa integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo do Cumprimento de Sentença, inclusive liminarmente. Com o pedido vieram documentos. Através dos comandos de seqs. 16 e 73 foi indeferido o pedido liminar de arresto cautelar de créditos de titularidade de SAMER, sem ataque por recurso. A ré LSV foi intimada através do sistema (seq. 38) e apresentou a defesa de seq. 39, desacompanhada de documentos, para alegar que: o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução forçada é indevida porque não preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica e nem para aplicação do disposto no art. 28 do CDC; não houve o esgotamento da busca de patrimônio da pessoa jurídica para justificar a medida pretendida. Pede, no final, a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. O réu SAMER foi citado com hora certa (vide seq. 168), tendo ele constituído procurador de sua preferência e apresentado a defesa de seq. 170, acompanhada de documento, para alegar que: há nulidade do ato de citação com hora certa, vez que a diligência foi promovida no endereço de sua mãe, local onde não reside; não estão presentes os requisitos autorizadores para a citação ficta, já que também não houve o envio de carta de intimação ao seu endereço, na forma exigida na lei de processo; não estão presentes as hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica e nem se cogita de caracterização de relação de consumo. Pede, no final, o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos dos autores. A ré NILCE foi citada pessoalmente (vide seq. 193), promoveu a regularização da sua representação processual na seq. 213 e apresentou a contestação de seq. 195, desacompanhada de documentos, para alegar que: era sócia minoritária da empresa devedora e não exercia função de gestão; não pode responder com patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa, pelo que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva; no mais, repisa as teses apresentadas por SAMER, de que não estão presentes as hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica e nem se cogita de caracterização de relação de consumo. Pede, no final, o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos dos autores. Através da decisão de seq. 222 foi autorizada a retificação nos registros e autuação dos autos para inclusão de FAKHR – PRODUTOS E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE PISOS E SUPERFÍCIES – EIRELI para hipótese de subsistir interesse dos autores no reconhecimento da formação de grupo econômico da executada LSV e FAKHR, sem ataque por recurso, Pelos autores houve a juntada dos atos constitutivos da empresa FAKHR (seq. 235.2), tendo a corré sido citada pela via postal na seq. 268.1 e apresentado a defesa de seq. 269, desacompanhada de documentos, para alegar que: é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque é pessoa jurídica distinta da executada e não tem poder de gestão da empresa devedora; não estão presentes os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica; não foram esgotadas as diligências para busca de patrimônio da devedora; a mera existência de dívida não paga pela sociedade empresarial cujas atividades cessaram sem a devida baixa na Junta Comercial não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar o acolhimento do pedido dos autores; nem se cogita de caracterização de relação de consumo. Pede, no final, o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos dos autores. Os autores apresentaram impugnações às contestações (vide seqs. 69, 177, 199 e 274), para arguir que FAKHR deixou de impugnar especificamente a tese de formação de grupo econômico com LSV, reproduziu argumentos de petições pretéritas e texto de artigo jurídico publicado em sítio eletrônico, requerendo assim, a aplicação dos efeitos da revelia dessa específica corré, e, no mais, refutar os termos das defesas e ratificar a pretensão inicial. Por fim, através do comando de seq. 276 restou esclarecido que a relação de consumo já foi reconhecida no item 4 da decisão de seq. 114 dos autos de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos nº 0005357-10.2014.8.16.0014 em fase de Cumprimento de Sentença (em apenso), tendo a corré LSV promovido a juntada de seus atos constitutivos e FAKHR a regularização da sua representação processual mas todos deixaram de manifestar interesse na produção de provas (vide seqs. 280, 281, 282 e 283). É o breve relatório. Decido. 2 - Pronto julgamento O feito comporta pronto julgamento, diante do desinteresse das partes na produção de prova nova (vide seqs. 280, 281, 282 e 283) e porque os temas em debate devem ser classificados como de direito e de fato, aqueles com dispensa de provas e estes comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Promova a serventia a imediata anotação da regularização da representação processual de FAKHR no sistema (vide seq. 281.3) se ainda não promovido, por evidente, para viabilizar o recebimento de intimações no futuro. 4 - Nulidade da citação de SAMER Não há nulidade da citação de SAMER porque: I) através do comando de seq. 95 foi autorizada a realização de diligências para busca de endereços dos réus, inclusive SAMER, diante da dificuldade na localização de seu paradeiro através de diligências administrativas promovidas pelos autores; II) a citação com hora certa de seq. 168 restou promovida por iniciativa do Sr. Oficial de Justiça diante da identificação de fundada suspeita de ocultação deliberada de SAMER para evitar o recebimento de ato para integrar a lide; III) trata-se de informação prestada por Oficial de Justiça, servidor da justiça dotado de fé pública, cuja desconstituição dependia da apresentação de prova robusta para justificar o reconhecimento da nulidade do ato, o que nçao aconteceu. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E SUA IRMÃ, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS GENITORES – RESIDÊNCIA DA IRMÃ E GENITORES NO IMÓVEL ATESTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, SERVIDOR DOTADO DE FÉ PÚBLICA – CIRCUNSTÂNCIA DO DEVEDOR NÃO RESIDIR NO IMÓVEL, CEDIDO A FAMILIARES, QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO FAVOR LEGAL – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR DO EXECUTADO – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER PRIVILEGIADA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0119736-54.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.03.2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, antes mesmo de a serventia promover o cumprimento da diligência prevista no art. 254 do Código de Processo Civil para perfectibilização da citação com hora certa, sobreveio a constituição de procuradora particular por iniciativa de SAMER e a apresentação de defesa na seq. 170, o que autoriza a convalidação do ato para reconhecer que este específico réu foi regularmente citado dos termos da presente demanda, na forma do art. 239 da lei de processo. 5 - Ilegitimidade passiva de NILCE e FAKHR Há legitimidade passiva de NILCE e FAKHR porque uma das teses deduzidas pelos autores é que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica de LSV para atingir bens dos sócios NILCE e SAMER, o que resulta na legitimidade passiva de ambos para figurarem no polo passivo para defesa de seus direitos no interesse do reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos pelos autores, tratando-se de tema típico de mérito e, ainda, porque o outro fundamento aduzido pelos autores é de que LSV e FAKHR integrariam o mesmo grupo econômico, de sorte que a pertinência e utilidade da manutenção desta pessoa jurídica no polo passivo da demanda decorre dos reflexos que atingirão essa empresa para hipótese de procedência dos pedidos, por evidente. 6 - Justiça gratuita para NILCE e FAKHR Indefiro os pedidos de justiça gratuita para NILCE e FAKHR porque não há comprovação de que NILCE é de fato aposentada (vide seq. 218.1) e não houve a indicação de seus ganhos e porque a empresa FAKHR é pessoa jurídica constituída e com 100% do capital social integralizado de mais de R$.95.000,00, tal como indicado na seq. 235.2, não tendo havido a apresentação de balaço patrimonial e demais documentos contábeis para comprovação de que a empresa não teria condições de pagar custas processuais e honorários de sucumbência, se vencida no futuro, por evidente. Por fim, a natureza da demanda, os valores envolvidos e a contratação de advogado são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 98 do CPC. 7 - Revelia de FAKHR Indefiro o pedido formulado pelos autores na peça de seq. 274 para reconhecimento da revelia de FAKHR porque: a) a peça de defesa foi tempestivamente apresentada em 12/08/2024 no prazo de 15 dias que se sucederam à data da citação realizada em 22/07/2024 (seqs. 268/269); b) ainda que fosse intempestiva a defesa de FAKHR, há pluralidade de réus de sorte que a contestação de um deles pode resultar na mitigação dos efeitos da revelia para os demais, nos termos do art. 345, inciso I da lei de processo. Por fim, não se trata de ausência de apresentação da peça de contestação e sim da aparente dedução de tese de defesa semelhante a dos demais corréus, cuja pertinência e utilidade para refutar os fatos imputados pelos autores à FAKHR representa tema de fundo, de mérito, a ser aquilatado adiante. 8 - Mérito No mérito, estão presentes todos os pressupostos para autorização da desconsideração da pessoa jurídica (ou despersonalização) de LSV, em perfeito atendimento à regra do art. 50 do Código Civil e em observância ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e para reconhecimento da formação de grupo econômico desta específica pessoa jurídica e a empresa FAKHR, passando-se à avaliação de cada um dos desdobramentos da relação jurídica aqui discutida. I - Desconsideração da personalidade jurídica de LVS A Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos nº 0005357-10.2014.8.16.0014 (em apenso) foi proposta por ANELI, através do Dr. WILLIAN, exclusivamente em face de LSV SERVIÇO E RESTAURAÇÃO DE PISOS E LIMPEZAS PROFISSIONAIS LTDA-ME e, através da sentença prolatada na seq. 334, restou acolhida a pretensão de mérito para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços e condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$.30.000,00 em favor de ANELI e de honorários advocatícios em favor do Dr. WILLIAN, que restou parcialmente reformada quando do julgamento da Apelação Cível reproduzida na seq. 352 dos autos principais e já com anotação do trânsito em julgado em 07/11/2018 (vide seq. 353). A falta de pagamento da dívida no tempo, modo e valor estabelecidos no título executivo motivou a cobrança forçada que, depois de processamento regular, não resultou na localização de bens da empresa para penhora e satisfação da dívida (vide a partir da seq. 419 dos autos principais). Bem se sabe sobre a necessidade de absoluto respeito à teoria da autonomia da personalidade jurídica, desprendendo-se a empresa da figura dos sócios para a consecução do seu objeto social. Todavia, o caso em tela exige a desconsideração da personalidade jurídica porque: a) a prova produzida indica que a LSV tem como sócios NILCE e SAMER, tal como se vê do documento reproduzido na seq. 281.2; b) não obstante a tese deduzida por NILCE na peça de defesa de seq. 195, não há prova pronta e simples de que ela deixou de integrar o quadro societário da empresa LSV; c) os réus se limitaram a arguir que não houve a comprovação do preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso II da lei de processo, o que corrobora a tese de ANELI e Dr. WILLIAN; d) ainda que a empresa LSV, com aparente alteração da denominação social para SJF – SERVIÇOS EM PISOS LTDA (CONSERVE – TECNOLOGIA EM PISOS E SUPERFÍCIES), tenha sido formalmente encerrada em 11/02/2016 (vide seq. 1.2) e a sentença condenatória tenha sido prolatada em 24/01/2018 (vide seq. 334.1 dos autos 0005357-10.2014.8.16.0014), com anotação do trânsito em julgado em 01/11/2018 (vide seq. 353), a ação de conhecimento foi ajuizada em 13/01/2014, com sua citação formal na ação principal em 18/03/2014 (vide seq. 20 dos autos de origem), o que exigia da empresa executada, antes do encerramento formal de suas atividades, a reserva de patrimônio suficiente para fazer frente ao pagamento da condenação, como medida concreta de cautela e boa-fé, o que aqui acabou por não acontecer; e) ANELI e Dr. WILLIAN foram reconhecidamente atingidos pela conduta de LSV de descumprir o contrato de prestação de serviços de reparo de rejuntamento de piso de mármore do apartamento dela, que resultou na condenação da pessoa jurídica ao pagamento de indenização a ela e com reflexos nos honorários advocatícios arbitrados em favor dele, havendo ainda considerável débito em aberto na execução forçada (vide seq. 417 dos autos 00005357-10.2014.8.16.0014) e nenhuma iniciativa da devedora para indicar bens de sua propriedade para fazer frente ao pagamento da dívida; f) não há prova de patrimônio particular de LSV para fazer frente ao pagamento das obrigações assumidas e nem de que o seu capital social integralizado seria suficiente para quitar a dívida em aberto; g) a personalidade jurídica representa obstáculo ao recebimento do crédito de ANELI e do Dr. WILLIAN, ainda que por via reflexa, dada a natureza do crédito por ele exigido (honorários advocatícios), o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de LSV com consequente inclusão de NILCE e SAMER integrantes do quadro societário acionados neste incidente, no polo passivo da execução forçada, com fundamento no art. 28 do CDC. “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO. VERIFICAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, ART. 28, §5o, CDC. EMPRESA SUCESSORA QUE COMPARTILHA ENDEREÇO. MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 4 CC. AC 38312-26.2016.8.16.0014. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz. Julgamento em 22/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. […] (ii) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO PADRÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 28, CAPUT, E DO §5º, CDC. INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ADOÇÃO PELO STJ. RECURSO DO AUTOR: PROVIDO. RECURSO DO RÉU: DESPROVIDO.” (TJPR. 6 CC. AC 27937-05.2016.8.16.0001. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira. Julgamento em 02/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. […] AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. Esta Corte tem entendimento de que a teoria menor da desconsideração se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. […] 6. Agravo interno não provido.” (STJ. 3 T. AgInt no AREsp 1.825.577/RJ. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgamento em 23/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, ficam todos os interessados expressamente advertidos da necessidade de resguardo da meação dos cônjuges ou companheiros dos sócios aqui convocados, como medida concreta para evitar incremento do litígio e a extensão da constrição de bens de partes diversas daquelas que passaram a integrar o polo passivo da execução, para todos os fins. II - Formação de grupo econômico entre LVS e FAKHR Depois de avaliar os fatos, as teses apresentadas pelas partes e a prova produzida, considero que o caso em tela autoriza o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas integrantes do polo passivo deste incidente porque: a) a 8ª alteração do contrato social de LSV apresentada na seq. 281.2 indica que NILCE e SAMER integram o quadro societário da empresa (quadro constante na cláusula 3ª) que tem sede na Rua Guaranis, nº 1.001, em Londrina (cláusula 1ª) e como objeto social a prestação de serviços restauração e recuperação de pisos, preparação e aplicação de pinturas e revestimentos industriais em pisos e superfícies (cláusula 2ª); b) a 1ª alteração do contrato social de FAKHR apresentada na seq. 235.2 indica que SAMER integra o quadro societário da empresa (quadro constante na cláusula 5ª) que tem sede na Avenida Jamil Scaff, nº 940, em Londrina (cláusula 1ª) e o mesmo objeto social de LSV, com o acréscimo da atividade de comércio varejista de produtos de limpeza e tratamento de pisos (cláusula 3ª); c) ainda que LSV esteja atualmente instalada em endereço diverso de FAKHR, de se ver que ambas as empresas possuem ao menos um dos sócios em comum (SAMER), o mesmo ramo de atividade e praticamente idêntico objeto social, o que induz presumir com elevado grau de certeza que ele tenha optado por constituir nova empresa (FAKHR) em detrimento da continuidade das atividades da empresa anterior (LSV), tudo estando a indicar a formação de grupo econômico; d) esta condição de grupo econômico permite que o eventual impacto econômico negativo proveniente da execução em apenso seja ‘compensada’ entre as empresas, pela via administrativa, interna, contabilmente, através de relação que não participa e não interessa aos credores. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – (1) – PRELIMINAR, ARGUIDA PELA AGRAVADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPERTINÊNCIA – HIPÓTESE COM PREVISÃO NO ARTIGO 1.015, INCISO IV C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – REJEIÇÃO – (II) – MÉRITO – ALEGADA INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE IPDJ – IMPROCEDÊNCIA IN CASU – INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EXECUTADA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCRITA NA INICIAL (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL/2005) – EMPRESA TERCEIRA QUE ATUA, EM TESE, NO MESMO RAMO DE NEGÓCIO (INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL) E QUE TERIA HERDADO, POR MEIO NÃO FORMAL, O FUNDO DE COMÉRCIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA – INSTAURAÇÃO DO IDPJ EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTIGOS 133 E 134, AMBOS DO NCPC) – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 7ª CC. AI 7474-10.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Fabian Schweitzer. Julgamento em 02/07/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). O mero reconhecimento de existência de grupo econômico entre as empresas por si só em princípio não autorizaria a inclusão de FAKHR para responder pelo débito de LSV mas para o caso dos autos a aparente opção de SAMER de figurar como sócio de ambas as empresas resulta em conduta deliberada para frustração do recebimento futuro dos créditos. Assim, para a hipótese em tela, então, é necessário apontar que: I) o último cálculo atualizado da dívida nos autos de execução forçada, apurado para AGO/2019 já alcançava mais de R$.100.000,00 (seq. 417.1 dos autos 0005357-10.2014.8.16.0014), se acrescidas custas processuais e demais encargos decorrentes da mora, sem qualquer notícia de adimplemento, ainda que parcial, por LSV ou apresentação de bens passíveis de constrição, livres, desembaraçados e suficientes para fazer frente ao pagamento da dívida em aberto; II) não há prova pronta de patrimônio LSV para fazer frente ao pagamento das obrigações assumidas, sendo certo que nem mesmo o seu capital social integralizado (R$.100.000,00) suplantaria o valor da dívida em aberto, o que justifica o atingimento do patrimônio de FAKHR cujo capital social é de R$.95.400,00 (vide seqs. 235.2 e 281.2) para viabilizar a amortização do débito executado na ação principal; III) as diligências constritivas autorizadas no curso do processamento restaram infrutíferas (vide a parir da seq. 419 dos autos 0005357-10.2014.8.16.0014), o que indica alguma impropriedade técnica que impediria a continuidade de suas atividades e induz algum estado de insolvência. Assim, as empresas relacionadas no polo passivo deste incidente mantêm comunhão de sócios e atividade econômica semelhante, tudo com indicativo de confusão patrimonial para blindar créditos e obstar o recebimento de valores pelos credores, com locupletamento pessoal dos sócios NILCE e SAMER mediante o comprometimento do patrimônio pessoal ao menos dele para amealhar recursos em favor de FAKHR, o que resulta no abuso da personalidade jurídica, caracterizando a já reconhecida formação de grupo econômico. “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DECLAROU O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DA PARTE SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DE UM GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. EMPRESAS QUE COMPARTILHAM O MESMO ENDEREÇO COMERCIAL, O RAMO DE ATUAÇÃO E O MESMO OBJETO SOCIAL. QUADRO SOCIETÁRIO SIMILAR ENTRE AS EMPRESAS, FORMADO POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. ART. 50, CC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA. GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 20 CC. AI 0060613-96.2022.8.16.0000. Relator Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Julgamento em 28/02/2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 9 - Com base nos fatos narrados e na documentação juntada, DEFIRO os pedidos formulados por ANELI DE MELO BARBOSA DAKKER e WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI, para: a) autorizar a desconsideração da personalidade jurídica de LVS SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DE PISOS E LIMPEZAS PROFISSIONAIS exclusiva e pontualmente para localização de bens dos sócios NILCE FAKHR e SAMER FAKHR para satisfação da dívida cobrada nos autos de Cumprimento de Sentença 0005357-10.2014.8.16.0014 (em apenso) diante do reconhecimento de que a personalidade jurídica é obstáculo para recebimento do crédito dos exequentes, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor; b) reconhecer a formação de grupo econômico entre LVS SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DE PISOS E LIMPEZAS PROFISSIONAIS e FAKHR – PRODUTOS E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE PISOS E SUPERFÍCIES EIRELI, para autorizar a localização de bens desta última pessoa jurídica, nos mesmos moldes do item ‘9-a’ desta sentença e nos termos da fundamentação. 10 - Custas processuais são devidas pelos réus, através de rateio simples. O caso dos autos não autoriza a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do exequente. 11 - Certifique-se no Cumprimento de Sentença em apenso. 12 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se: a) a inclusão de NILCE FAKHR, SAMER FAKHR e FAKHR – PRODUTOS E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE PISOS E SUPERFÍCIES EIRELI no polo passivo da execução forçada 0005357-10.2014.8.16.0014; b) a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 1005527-59.2025.8.11.0000

ID: 334836258

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005527-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO IVONE FANTIN FERNANDES NASCIMENTO MARCOS LUIZ LODI NILTO SANTO LODI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1005527-59.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [FLORA, NULIDADE DE ATO ADMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1005527-59.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [FLORA, NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO] RELATOR: EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), MARCOS LUIZ LODI - CPF: 035.741.331-89 (AGRAVANTE), NILTO SANTO LODI - CPF: 147.904.240-49 (AGRAVANTE), IVONE FANTIN FERNANDES NASCIMENTO - CPF: 918.193.261-87 (AGRAVANTE), ELIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 503.926.891-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. VENCIDA A 1ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A Direito ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Desmatamento ilegal. Tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Estadual, visando impedir a exploração econômica de área de 117,14 hectares desmatada no bioma Amazônia, localizada no imóvel Estância Hollywood III. Os agravantes sustentam a ilegitimidade passiva de três dos demandados, ocorrência de coisa julgada e litispendência, além da nulidade dos atos administrativos que embasam a ação e da inadequação da averbação da ação na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) aferir a existência de probabilidade do direito a justificar a manutenção da tutela antecipada; (ii) examinar a possível ilegitimidade passiva de agravantes que não detinham vínculo com o imóvel à época dos fatos; (iii) avaliar os efeitos da coisa julgada oriunda de transação penal e sentença anulatória de autuação administrativa; e (iv) verificar a necessidade e adequação da averbação da ação na matrícula do imóvel. III. Razões de decidir A constatação da ausência de vínculo dos agravantes Nilto Santo Lodi, Ivone Fantin Fernandes Nascimento e Elias de Oliveira Nascimento com o imóvel no período dos fatos imputados indica a ausência de responsabilidade direta pelo dano ambiental. A existência de transação penal homologada judicialmente e de sentença que declarou a nulidade dos autos administrativos da SEMA por prescrição e bis in idem com autuação anterior do IBAMA evidencia a ausência de probabilidade do direito alegado. A alegação de litispendência com ação federal em trâmite não se sustenta neste momento, por ausência de elementos suficientes para a sua verificação. A averbação da ação na matrícula do imóvel depende de demonstração concreta de necessidade e risco de fraude, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de vínculo dos réus com o imóvel à época dos fatos imputados afasta, em tese, sua legitimidade passiva em ações ambientais. 2. A existência de decisão judicial anterior que anula os atos administrativos fundantes da ação ambiental por prescrição e bis in idem afasta a probabilidade do direito e inviabiliza a concessão de tutela antecipada. 3. A averbação da ação na matrícula do imóvel exige demonstração concreta de sua necessidade e risco real de fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 6.015/1973, art. 167, II. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000022-02.2025.8.11.0093, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Feliz Natal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face dos agravantes, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar, entre outros pontos, a) a proibição de exploração econômica da área desmatada até a validação das informações do CAR (Cadastro Ambiental Rural); b) a proibição de uso produtivo da área irregularmente desmatada após 22.7.2008, a não ser para a finalidade de recuperação ambiental; c) a abstenção de promoção de novos desmatamentos/queimadas não autorizadas e de manutenção de todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Na decisão agravada também se ordenou a averbação da ação na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros. Inconformados, os agravantes sustentam: a ilegitimidade passiva de Nilto Santo Lodi, por ter figurado apenas como credor hipotecário, e de Ivone Fantin Fernandes Nascimento e Elias de Oliveira Nascimento, que teriam alienado o imóvel anteriormente aos fatos apontados. Sustentam a ocorrência de coisa julgada, afirmando que os mesmos fatos ambientais já foram objeto de transação penal homologada nos autos da ação penal nº 48-32.2016.8.11.0093, proposta com base no Auto de Infração n. 9045307-E, lavrado pelo IBAMA, e que ambos se referem a fatos ocorridos em 2015, conforme comprovado nos autos da Ação Anulatória n. 1012057-95.2021.8.11.0040, cuja sentença ali proferida anulou o Auto de Infração n. 210431530 da SEMA. Sustentam, ainda, a constatação de litispendência com a Ação Civil Pública n. 1000040-25.2018.4.01.3603, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop-MT, proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, por suposta infração detectada em 24.9.2015, na propriedade rural Lote 221 da Estância Hollywood III, mesmo fato, portanto, descrito na demanda 1000022-02.2025.8.11.0093. Apontam a inexistência dos requisitos legais para concessão da medida liminar, ao argumento de que o deferimento se deu com base no Auto de Infração n. 210431530 e no Termo de Embargo n. 210441026, tendo em vista que o referido auto de infração foi anulado por sentença judicial exarada pelo Juízo da Comarca de Sorriso-MT exatamente por ter sido comprovado, após prova pericial, que não houve desmate na área entre as datas de 9.8.2016 e 8.7.2017. Ausente, assim, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, salientam que a decisão recorrida determinou a paralisação total das atividades no imóvel, inclusive na área passível de uso, todavia com suporte em auto de infração lavrado em 2021 por supostos fatos ocorridos em 2016, quase dez anos atrás. Argumentam ser extremamente gravosa e desproporcional a ordem judicial de proibir a exploração econômica das áreas passíveis de uso até que haja validação das informações contidas no CAR; e sustentam o não cabimento do registro do ajuizamento da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel, por força do disposto no art. 167, I, 21, da Lei n. 6.015/73. Pugnam pela cassação dos efeitos da decisão recorrida. Formulado pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, este foi inicialmente indeferido, entretanto, em sede de embargos de declaração com efeitos modificativos, foi reconhecida a omissão quanto à análise da coisa julgada e da anulação do auto de infração, resultando na concessão do efeito suspensivo, até o julgamento do recurso, pelo colegiado. O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que a responsabilidade ambiental tem natureza objetiva e solidária, e que Ivone, Elias e Nilto constam na matrícula do imóvel, sendo, portanto, legitimados à lide. Afirma que não se configura coisa julgada, já que a composição penal ocorreu em sede diversa, com valores simbólicos e sem repercussão na esfera cível; que a nulidade reconhecida na via judicial anterior se refere exclusivamente à autuação estadual, mas não afasta a reparação civil do dano e, por fim, que as medidas liminares têm como escopo a proteção ao meio ambiente e a prevenção de novos danos. O parecer do Ministério Público de segundo grau opinou pelo desprovimento do recurso, destacando a existência de responsabilidade solidária e a natureza autônoma das esferas de responsabilidade ambiental, além da necessidade de garantir a tutela do bem jurídico ambiental. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA CAMILA DILL ROSSETO, OAB/MT 19905-O. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. THEODÓSIO FERREIRA DE FREIAS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Na origem, o órgão ministerial imputa aos agravantes a prática de desmatamento ilegal em área de 117,14 hectares de vegetação nativa, no bioma Amazônia, localizada no lote 221 do imóvel denominado Estância Hollywood III, sob a matrícula nº 837 do Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal. O fundamento da pretensão está consubstanciado no Auto de Infração nº 210431530/SEMA e Termo de Embargo nº 210441026, lavrados em 08/06/2021. Foi deferida parcialmente tutela antecipada para determinar, entre outras providências, a proibição de exploração econômica da área desmatada até a validação das informações constantes no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como a vedação do uso produtivo da área irregularmente desmatada após 22.7.2008, exceto para recuperação ambiental, e ainda a averbação da ação na matrícula do imóvel. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando a ilegitimidade passiva de Nilto Santo Lodi, Ivone Fantin Fernandes Nascimento e Elias de Oliveira Nascimento, argumentando que Nilto figurava apenas como credor hipotecário, com hipoteca já baixada, e que Ivone e Elias haviam alienado o imóvel antes dos fatos imputados (2016 e 2017), não possuindo qualquer vínculo atual com a propriedade. Em segundo lugar, alegam ocorrência de coisa julgada, destacando que os mesmos fatos ambientais discutidos já foram objeto de transação penal homologada judicialmente nos autos da ação penal nº 48-32.2016.8.11.0093. Ressaltam também que o Auto de Infração nº 210431530/SEMA e o Termo de Embargo nº 210441026, que fundamentam a presente ação civil pública, foram anulados por sentença judicial proferida na Comarca de Sorriso-MT (autos nº 1012057-95.2021.8.11.0040), em razão de prescrição e bis in idem com autuação federal anterior do IBAMA. Além disso, sustentam a existência de litispendência, apontando que os mesmos fatos estão sendo discutidos na Ação Civil Pública nº 1000040-25.2018.4.01.3603, em curso na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop-MT. Ainda, alegam a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela antecipada, especialmente em razão da nulidade dos atos administrativos que embasam a ação. Por fim, contestam a necessidade e adequação da averbação da ação na matrícula do imóvel, por falta de fundamentação específica para tanto. Destaco, inicialmente, que as alegações de ilegitimidade passiva, coisa julgada e litispendência não foram enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual não podem ser analisadas em sede recursal. No entanto, tais matérias assumem relevância na presente fase à medida que impactam diretamente na aferição da probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público, requisito indispensável para a manutenção ou não da tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, constata-se que há elementos indicativos da ausência de vínculo dos agravantes Nilto Santo Lodi, Ivone Fantin Fernandes Nascimento e Elias de Oliveira Nascimento com o imóvel no período dos fatos imputados (2016 e 2017). Com efeito, Nilto, aparentemente, não detinha posse ou propriedade, atuando tão somente como credor hipotecário do bem, sendo que a garantia já estava extinta à época, e Ivone e Elias haviam alienado o imóvel anteriormente aos fatos (Id. 270694373). Assim, aparentemente, não há nexo de responsabilidade direta destes agravantes com o dano ambiental apontado. A despeito disso, a documentação probatória exige análise mais aprofundada, a ser oportunamente realizada pelo juízo de primeiro grau, em momento próprio de instrução. No que diz respeito à coisa julgada, cabe observar que os fatos ambientais discutidos já foram objeto de transação penal homologada judicialmente, bem como que há sentença judicial reconhecendo expressamente a nulidade dos atos administrativos da SEMA por prescrição e bis in idem com autuação federal anterior do IBAMA, que versaram sobre o mesmo desmatamento. Nos autos nº 1012057-95.2021.8.11.0040 (PJE), Marcos Luiz Lodi ajuizou ação anulatória de auto de infração e termo de embargo lavrados pela SEMA, tendo como réu o Estado de Mato Grosso. Alegou, em síntese, que a suposta infração ambiental constituiu, na verdade, em limpeza de pastagem realizada entre os anos de 2014 e 2015, e que a autuação somente foi efetivada em 2021, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos. Alegou, ainda, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que já havia sido autuado anteriormente pelo IBAMA, em 2015, por meio do Auto de Infração nº 9045307-E, pelos mesmos fatos, desmate de 135,8 hectares. Destacou que, naquela ocasião, foi realizada perícia judicial que confirmou que o desmatamento efetivamente ocorreu em 2015, o que reforçaria a tese de duplicidade sancionatória e a prescrição da pretensão punitiva da Administração Estadual. Diante disso, o juízo declarou nulos o Auto de Infração n.º 210431530/SEMA e o Termo de Embargo n.º 210441026, com base em prescrição punitiva administrativa (prazo de 5 anos entre o fato e a autuação) e configuração de bis in idem com autuação anterior do IBAMA. Trata-se, portanto, ao que tudo indica, do mesmo núcleo fático e jurídico que fundamenta a ação de origem, na qual foi concedida a medida liminar ora impugnada, evidenciando a relevância do julgamento anterior para a análise da probabilidade do direito invocado no presente agravo. Por outro lado, em relação à alegação de litispendência com ação federal em trâmite, não foram apresentados elementos suficientes neste momento para aferir tal ocorrência, razão pela qual não se pode reconhecê-la na presente fase recursal. Assim, diante do alegado acerca da coisa julgada e da possível ilegitimidade passiva dos agravantes Nilto Santo Lodi, Ivone Fantin Fernandes Nascimento e Elias de Oliveira Nascimento, temas que exigem especial atenção do Juízo de origem, impõe-se o reconhecimento da ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravado, o que afasta os pressupostos autorizadores da tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau. Por fim, no tocante à averbação da ação na matrícula do imóvel, cabe esclarecer que o artigo 167, inciso II, da Lei nº 6.015/73 autoriza a averbação de ações reais, reipersecutórias ou que, por qualquer motivo, possam implicar redução, modificação ou extinção de direitos registrados. Embora as ações ambientais possam, em tese, se enquadrar nesse conceito, a jurisprudência tem condicionado a averbação à demonstração concreta de sua necessidade e da existência de risco real de fraude. No caso concreto, conforme a fundamentação já exposta, verifica-se a ausência de elementos que justifiquem especificamente a adoção dessa medida, razão pela qual deve ser afastada a averbação pretendida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para confirmar a liminar concedida, que suspendeu os efeitos da decisão agravada, de modo a cassá-los em definitivo. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Desembargador Relator, tenho duas dúvidas. A primeira dúvida é que se a decisão agravada proibiu a exploração até a validação do CAR, e a Dra. Camila acaba de comunicar por meio da sustentação oral que isso já aconteceu, não houve assim perda do interesse recursal? CAMILA DILL ROSETTO (ADVOGADA): Excelência, pela ordem, Posso esclarecer? EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (RELATOR): Por favor. CAMILA DILL ROSETTO (ADVOGADA): Além dessa restrição, há outras restrições na decisão do Juízo, então creio que não haveria perda do interesse recursal. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Pelo menos na parte do pedido que observei, haveria perda do interesse recursal. A outra questão é que tenho o IAC/13(Incidente de Assunção de Competência nº 13 do STJ) que é um precedente qualificado que gostaria de analisar. De forma que peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Luiz Lodi, Nilto Santo Lodi, Ivone Fantin Fernandes Nascimento e Elias de Oliveira Nascimento, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000022-02.2025.8.11.0093, em trâmite na Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, por meio da qual o juízo a quo deferiu, parcialmente, o pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A decisão impôs, em caráter liminar, as seguintes determinações: (i) suspensão integral das atividades econômicas no imóvel rural “EstânciaHollywoodIII” (matrícula nº837 do CRI de FelizNatal/MT); (ii) vedação de uso de área desmatada após 22/07/2008 sem prévia validação no CAR quanto à inexistência de passivo de Reserva Legal; (iii) abstenção de novas supressões de vegetação e queimadas não autorizadas e exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras; e (iv) averbação da pendência judicial à margem da matrícula do imóvel para fins de publicidade registral. Sustentam os agravantes, a manifesta inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300), notadamente diante da anulação, por decisão judicial proferida pelo Juízo da Comarca de Sorriso/MT, do auto de infração n.º 210431530/SEMA, peça fundamental à pretensão deduzida na exordial ministerial. Alegam, ainda, que a liminar deferida atenta contra a segurança jurídica e o postulado da coisa julgada material, uma vez que os mesmos fatos ambientais foram objeto de composição civil homologada judicialmente em ação penal anterior, instaurada com base em auto de infração lavrado pelo IBAMA, versando sobre a mesma área e o mesmo período, o que configuraria, inclusive, litispendência em relação à ACP n.º 1000040-25.2018.4.01.3603, em trâmite na 2ª Vara Federal de Sinop/MT, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA. Apontam, ademais, a ilegitimidade passiva de três dos agravantes (Nilto Lodi, Ivone Nascimento e Elias Nascimento), por ausência de relação jurídica ou fática com a área objeto da ação. Aduzem, por fim, a desproporcionalidade da medida liminar, sobretudo no que tange à vedação de uso da área passível de aproveitamento econômico, destacando, nesse ponto, que a suspensão total das atividades inviabiliza a própria regularização fundiária e ambiental do imóvel, cujo CAR foi devidamente protocolizado em 2018, encontrando-se em trâmite administrativo junto à SEMA/MT. Requerem, ao final, sua reforma integral, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte dos agravantes, da incidência da coisa julgada e da inexistência dos pressupostos da tutela de urgência. O eminente Relator deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que inexistia, nos autos, a probabilidade do direito invocado pelo agravado, afastando, por conseguinte, um dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência. Assentou que não se evidenciava, de forma suficiente, o nexo de causalidade entre os agravantes e o alegado dano ambiental, estando ausente a demonstração de responsabilidade direta que justificasse a imposição das medidas liminares então deferidas. Destacou, ademais, que os efeitos decorrentes da transação penal anteriormente firmada, somados à decisão judicial que reconheceu a nulidade dos atos administrativos por prescrição e bis in idem, diante da autuação prévia realizada pelo IBAMA —, concorrem para reforçar a inexistência de plausibilidade jurídica da pretensão ministerial. Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Entendo que devem ser observados algumas questões preliminares antes de adentrar na análise da probabilidade do direito postulado pelos agravantes. Destaca-se que o recurso de agravo de instrumento apresenta-se, sim, secundum eventum litis. Isso significa que limita-se à análise da correção da decisão interlocutória impugnada, não sendo sede própria para exame de matérias que não tenham sido objeto de apreciação pela instância originária, sob pena de indevida supressão de instância. Neste cenário, observo que as alegações relativas à ausência de nexo de causalidade dos agravantes com os fatos imputados, à extensão objetiva e subjetiva da transação penal firmada e à existência de litispendência com ação em trâmite perante a Justiça Federal não foram enfrentadas pelo juízo a quo. Tal circunstância impede seu exame nesta fase processual, mesmo que eventualmente revestidas de natureza de ordem pública, conforme bem adverte o precedente abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 INEXISTENTE . MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. 2. Por outro lado, deixou claro que os documentos até então trazidos aos autos eram suficientes para o deferimento da cautelar e da quebra de sigilo, diante dos elementos que apontariam para uma suposta fraude superior a 30 milhões de reais, sendo contundente quanto à inadequação da via do recurso instrumental para suscitar a ilicitude dos documentos juntados . 3. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. 4. Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo . 5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional .Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017) .Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2198253 SP 2022/0270140-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) “(...)2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na origem para que possa ser analisada na instância superior. 3. Não se pode conhecer do pedido de extensão, pois se trata de indevida inovação recursal . 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 766863 RJ 2022/0268807-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . 1. Inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Agravo interno conhecido e não provido .(TJ-DF 07310319320218070000 1427486, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 31/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA PENHORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - As matérias suscitadas em grau recursal, ainda que de ordem pública, não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Ausentes do agravo interno fundamentos hábeis a ensejar a modificação da decisão monocrática que não conheceu do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC, deve ser mantida a decisão impugnada.(TJ-MG - AGT: 10000210616157002 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Assim, deve-se observar as premissas assentadas na decisão hostilizada, notadamente quanto ao alcance da cognição permitida nesta instância recursal e à necessidade de observância ao devido processo legal. Ressalto ainda que as alegações relativas à ausência de nexo de causalidade dos agravantes com os fatos imputados, à extensão objetiva e subjetiva da transação penal firmada são matérias que dependem de maior dilação probatória, não podendo ser afastadas ou excluídas neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Destaca-se, por oportuno, que a tutela provisória, por sua natureza precária e instrumental, permite reavaliação a qualquer tempo pelo juízo de origem, especialmente quando surgirem fatos novos ou mudarem as circunstâncias que a embasaram. Em exame dos autos de origem, constata-se que as matérias relacionadas à coisa julgada, transação penal, bis in idem, litispendência não foram efetivamente apreciadas quando da concessão da tutela de urgência, ainda que mencionadas no pedido de reconsideração (id. 185407757 – autos de origem), o qual permanece sem resposta pelo juízo de primeiro grau. Ainda que tais temas pudessem ser analisados nesta etapa recursal, entendo que não seriam aptos a comprometer a legitimidade da medida. Quanto à pretensa coisa julgada, em pesquisa ao acervo dos processos digitais, observei os seguintes pontos: A ação anulatória que tramitou na comarca de Sorriso, visou a anulação do auto de infração nº 210431530 e termo de embargo 210441026, cuja sentença apenas declarou a nulidade do termo de embargo em razão do bis in idem com o auto de infração lavrado pelo IBAMA, estando ainda sujeita a revisão no âmbito do recurso de apelação sob relatoria do Desembargador Rodrigo Curvo (RAC nº 1012057-95.2021.8.11.0040). Acrescenta-se ainda que a existência de autuação anterior do IBAMA, não necessariamente configura bis in idem, pois conforme precedentes desta eg Corte “a autuação ambiental realizada pelo órgão licenciador, no caso a SEMA/MT, é legítima mesmo diante de autuações anteriores por outro ente federativo, desde que não haja pagamento de multa anterior; a ocupação antrópica posterior a 2008 não caracteriza área consolidada” (TJMT, Apelação Cível 10079898520188110015). Registre-se, por oportuno, que tanto a ação anulatória quanto o suposto bis in idem com auto de infração lavrado pelo IBAMA, referem-se a responsabilidade administrativa ambiental a qual exige a comprovação especifica de nexo de causalidade dos agentes com o dano, difere, portanto, da responsabilidade civil que está sendo discutida na presente demanda, a qual é objetiva e visa a reparação integral do dano efetivado bem como atribuir o ressarcimento patrimonial e extrapatrimonial pela degradação ambiental perpetrada. Com efeito, não há qualquer identidade de objeto entre as demandas e tampouco caracterizam qualquer impedimento para o ajuizamento da ação que busque a responsabilização civil dos agravantes, conforme preceitua o enunciado da Súmula 623 do STJ, “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor ”. Portanto, ainda que se sustente a ausência de nexo causal, a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, uma vez que a responsabilidade de reparação do dano é propter rem estende-se a todos que estão ou estiveram na propriedade do bem. De igual sorte também não procede o argumento de litispendência com a ação civil publica nº 1000040-25.2018 que tramita perante a justiça federal na comarca de Sinop, pois conforme bem ressaltado pelo ilustre Relator, não há, neste momento, prova suficientes para aferir tal circunstância. No que se refere à transação penal, a jurisprudência local é firme ao reconhecer que eventual composição civil firmada em sede penal não obsta o ajuizamento de ação civil pública com escopo de responsabilização mais ampla, conforme precedente abaixo colacionado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -– DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS EM TRANSAÇÃO PENAL – COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL MAIS AMPLA QUE A FIRMADA EM ACORDO NA ESPERA PENAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual o fato de ter havido composição civil dos danos para fins de transação penal não afasta a possibilidade de se ajuizar ação civil pública com a finalidade de responsabilização civil mais ampla do que aquela firmada em acordo na esfera criminal, não havendo que se falar em coisa julgada material. 2 . Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 3. Recurso conhecido e provido . Sentença cassada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004223-31.2018.8 .11.0045, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024) Quanto à razoabilidade das medidas deferidas, cabe registrar que, embora o Ministério Público tenha requerido providências mais gravosas — como bloqueio de bens e suspensão de incentivos —, o juízo de primeiro grau adotou postura ponderada, limitando-se a medidas preventivas, consignando as seguintes determinações: “(...) Nesse sentido, a liminar foi deferida com intuito de impedir novos danos sem a devida licença ambiental com a seguintes determinações, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais): (a) a proibição de explorar economicamente a área passível de uso desmatada alvo desta demanda sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, §2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (b) a proibição de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada após 22/07/2008, utilizando-a somente para a finalidade de recuperação ambiental; e (c) a abstenção de promoção de novos desmatamentos/queimadas não autorizados e a manutenção de todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente. Oficie-se ao Cartório competente para averbação desta ação civil pública na matrícula do imóvel somente para conhecimento de eventuais terceiros, prestando informações, em 5 (cinco) dias, acerca da medida adotada. Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o CAR da propriedade, incluindo, se possível, o número da matrícula do imóvel no CRI.”(id. 180792286 – autos de origem) Dada a relevância do direito ambiental, de natureza transindividual e difusa, a degradação do meio ambiente provoca reflexos que atingem toda a sociedade, em afronta ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida (art. 225, CF). Em razão disso, estendeu-se a tutela liminar a todos os responsáveis — antigos e atuais — medida adequada ao estágio processual e ao princípio da proteção ambiental imediata. Tais providências revelam-se essenciais, pois impõem a primazia do interesse coletivo em face de eventuais interesses individuais ou econômicos, em consonância com os parâmetros legais da matéria ambiental. Ademais, se os agravantes, porventura, não estiverem atualmente na posse das áreas embargadas, estarão sujeitos apenas à multa diária em caso de descumprimento — medida pontual, que não justifica, por si só, a suspensão da ordem judicial, já que sua responsabilidade será avaliada na ação principal. Importa destacar que a principal restrição à exploração econômica da área vigorou apenas até a validação das informações no CAR — prazo, conforme informado na sustentação oral pela advogada dos agravantes, já se encontra encerrado devido a validação do CAR, não mais subsistindo seus efeitos. Quanto às demais restrições, excetuando-se a averbação na matrícula do imóvel, elas se limitam apenas a impedir novas supressões de vegetação ou atividades sem licenciamento — providências que se mostram perfeitamente razoáveis e adequadas aos parâmetros legais que regem a matéria ambiental. Por fim, a exigência de averbação da Ação Civil Pública na matrícula encontra sólido respaldo no tema vinculante do Incidente de Assunção de Competência nº 13 do STJ. Este firmou a tese de que o regime registral brasileiro admite a averbação de informações ambientais facultativas, podendo o MP requerê-las diretamente ao Oficial de Registro, em observância aos princípios da publicidade e da transparência — valores essenciais à proteção ambiental e à prevenção de danos a terceiros, considerando o caráter propter rem das obrigações ambientais. Com efeito, entendo que nesta fase processual, restam evidenciados elementos que confirmam a plausibilidade do direito reconhecido pelo juízo de primeiro grau, sobretudo porque os agravantes não apresentaram qualquer elemento concreto capaz de fragilizar os fundamentos da decisão liminar. Ante o exposto, peço vênia ao digno relator para divergir, mantendo-se integralmente a decisão que deferiu a tutela liminar, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (2ª VOGAL): Eminentes pares: Tenho votado no mesmo sentido do voto do e. Relator, em razão da ausência dos vínculos dos réus com o imóvel na época dos fatos, caracterizando assim a sua ilegitimidade passiva. De modo que peço vênia a divergência e acompanho o voto do e. Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001506-36.2017.4.01.3200

ID: 319603862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001506-36.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

TANIA REGINA JARDIM LUNARDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA IUDICE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001506-36.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001506-36.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001506-36.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001506-36.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA MARIA IUDICE DA SILVA - PA10654-A e TANIA REGINA JARDIM LUNARDI - AM7188-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001506-36.2017.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e de apelação da União (Fazenda Nacional) contra a sentença proferida em 11/10/2018 pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AM, pela qual concedeu a segurança vindicada por Bertolini da Amazônia Indústria e Comércio Ltda., confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o direito à manutenção da opção irretratável de apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, para todo o ano-calendário de 2017, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991; assegurou à impetrante a compensação administrativa do que fora pago em excesso em julho de 2017 (fls. 103-107). Entendeu o juízo a quo que “a súbita mudança na legislação tributária, para fins de retirar do contribuinte a possibilidade que a lei lhe concedia de escolha entre as sistemáticas de recolhimento da contribuição ora em tela, representa inaceitável instabilidade legislativa e fere, de fato, o princípio da confiança, impedindo e deixando de incentivar a continuidade de novos investimentos no país, já tão devastado pela grave crise econômica que o assola.” Na origem, a impetrante informou que, tendo feito a opção pelo regime substitutivo de tributação em janeiro/2017, de forma irretratável, foi surpreendida com a edição da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011, excluindo empresas de vários segmentos econômicos da tributação substitutiva, implicando retorno à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, inclusive a impetrante, a partir de sua vigência em julho de 2017. Em suas razões recursais, sustenta a União, em preliminar, a inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. No mérito, defende o desacerto da sentença pelas seguintes razões: a) não há direito adquirido a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício no qual foi manifestada a opção; b) “Não se pode confundir o fato de a lei não permitir ao CONTRIBUINTE a alteração da forma de recolhimento da contribuição patronal no ano da sua opção e a possibilidade de o LEGISLADOR alterar ou revogar a tributação substitutiva, que constitui um BENEFÍCIO FISCAL”; c) é possível a revogação do benefício fiscal da tributação substitutiva a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º); d) a tese de violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica não subsiste diante da observância do prazo nonagesimal, referido no § 6º do art. 195 da Constituição; e) impossibilidade de o Judiciário conceder benefício fiscal ao contribuinte não previsto em lei. Ressalta que a MP 774/2017 foi revogada pela MP 794/2017 em 09/08/2017, mas que “o art. 3º da Medida Provisória 774 de 2017 determina a produção de efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, respeita as disposições dos arts. 150, III, b e c, bem como do art. 195, § 6º, da CRFB.” Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 125-153). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 159-172). O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito recursal (fls. 177-178). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001506-36.2017.4.01.3200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Insurge-se a União contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por Bertolini da Amazônia Indústria e Comércio Ltda., confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o direito à manutenção da opção irretratável de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, para todo o ano-calendário de 2017, inclusive a competência 07/2017, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991; assegurou à impetrante a compensação administrativa do que fora pago em excesso em julho de 2017. A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. Preliminar Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a impetração não foi dirigida contra lei em tese, mas, em caráter preventivo, contra violação ao seu suposto direito líquido e certo de continuar no regime tributário substitutivo (CPRB) até o final do ano-calendário de 2017, em virtude da interpretação e aplicação da Medida Provisória n. 774/2017. Diante disso, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Mérito A Lei n. 12.546/2011 facultou às empresas de alguns setores da economia a opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. A opção pela tributação substitutiva é feita em caráter irretratável, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 (com a redação dada pela Lei n. 13.161/2015), que dispõe que “a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. Diante disso, os efeitos da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011 e excluiu empresas de vários segmentos econômicos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, impondo-lhes a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir de sua vigência, em 1º de julho de 2017, não devem atingir contribuintes do regime de tributação substitutivo que optaram antes da vigência da aludida MP, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Impõe-se observância ao princípio da segurança jurídica, de modo que a alteração legislativa não prejudique o ato jurídico perfeito – a opção pelo regime tributário substitutivo feita pelo contribuinte, no primeiro mês do ano, de forma irretratável, com validade para todo o exercício fiscal, considerando, inclusive, que o § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 não foi revogado pela MP n. 774/2017. É patente que alteração do regime de tributação que suprimiu benefício fiscal da impetrante no mesmo ano-calendário viola o princípio da segurança jurídica, o qual, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem como viés o direito da pessoa à estabilidade em suas relações. Nesse sentido, confiram-se julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VALIDADE DA OPÇÃO POR ESSE BENEFÍCIO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. 1. Não tendo havido lançamento de crédito tributário, o mandado de segurança é preventivo diante do justo receio da impetrante para obstar esse ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art. 142). Não se trata, portanto, de impugnar lei em tese (Súmula 266/STF). 2. A Medida Provisória 774 revogou, a partir de 01.07.2017, a possibilidade de opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta/CPRB de que trata o art. 8º da Lei 12.546/2011. Mas não revogou o § 13º do art. 9º dessa lei: A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. 3. A MP 774 foi revogada pela MP 794 de 09.08.2017, mas evidentemente deve ser mantida a opção da impetrante pela CPRB para todo o exercício de 2017 manifestada antes da revogação do benefício (01.07.2017) ou até o dia 08.08.2017 . É irrelevante que não tenha sido editado decreto legislativo de que trata o art. 62, § 3º, da Constituição decorrente da perda da eficácia da MP revogadora. 4. Nada impedia o Poder Executivo extinguir o benefício fiscal pela MP 774/2017 a partir de 01.07.2017. Mas esse ato normativo com força de lei não pode prejudicar o anterior ato jurídico perfeito e acabado da opção do contribuinte pelo regime tributário instituído pelo art. 8º da Lei 12.546/2011 (Constituição, art. 5º/XXXVI). A Lei n.° 13.670/2018, também não revogou o § 13° do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, razão pela qual deve ser mantida a forma de contribuição optada no início do presente exercício. 5. A jurisprudência desta 8ª turma e dos demais Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de prevalência da mencionada opção, destacando-se o acórdão na Ap/Remessa 5021525-34.2018.4.03.6100, r. Juíza Denise Aparecida Avelar, 1ª Turma do TRF-3: Assim, restou sedimentado que, ausente a revogação do §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a irretratabilidade da opção pela tributação substitutiva para todo o ano calendário, deve ser mantida a opção anterior para o respectivo exercício. Compensação. 6. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida” (AMS 1004223-84.2018.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, PJe 09/04/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.546/2011. MODIFICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SUBSTITUTIVO. LEI 13.670/2018. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2018. MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR DE RECOLHIMENTO DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL DE 2018. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO DO § 13 DO ART. 9º DA LEI 12.546/2011. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Inaplicável ao caso concreto a jurisprudência consolidada na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, pois a impetração não foi dirigida contra lei em tese e, tampouco objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018; pretendendo, na verdade, obter amparo para o alegado direito líquido e certo da impetrante de permanecer sob o regime da CPRB até o final do ano-calendário de 2018. Preliminar rejeitada. 2. A CPRB foi instituída pela Medida Provisória 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011, com o objetivo de possibilitar a alguns setores da economia a opção de se submeterem ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991. 3. Em 30/05/2018 foi publicada a Lei 13.670/2018 que revogou o inciso II do caput do art. 7º, as alíneas b e c do inciso II do § 1º, os §§ 3º a 9º e o § 11 do art. 8º da Lei 12.546/2011, além de seus Anexos I e II e, assim, modificou o regime tributário substitutivo até então incidente para diversas empresas, que deveriam voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento a partir de setembro de 2018. 4. Ocorre que a impetrante fez opção, em caráter irretratável, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, que dispõe que a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. 5. Além de o § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 não ter sido revogado pela Lei 13.670/2018, deve militar em favor da impetrante o entendimento de que, à luz do princípio da segurança jurídica, o Estado deve observar a opção feita pelas empresas no início do ano fiscal de 2018. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000513-08.2018.4.01.3701, Rel. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, PJe 2/12/2020) Não há falar em direito adquirido a regime de desoneração tributária, considerando que a impetrante busca tão somente recolher a CPRB, nos moldes da Lei n. 12.546/2001, até o final do ano-calendário de 2017 e não se beneficiar indefinidamente do benefício fiscal em questão. Ressalte-se que, de fato, a irretratabilidade da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, é regra dirigida ao contribuinte (beneficiário do regime) e não à Administração Pública, pois somente pode se retratar quem pratica o ato. Registre-se, ainda, que a observância do prazo nonagesimal para início da produção dos efeitos da MP n. 774/2017 não afasta a caracterização de violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica, em relação aos optantes da CPRB em data anterior à sua vigência, como visto anteriormente. Não se desconhece a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.901.638/SC (rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção em 14/6/2023, DJe de 28/6/2023), para o Tema 1.184: “(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal” Contudo, a fundamentação jurídica expendida nesse voto não se contrapõe à tese firmada pelo STJ para o Tema 1.184, consoante expôs, com clareza e minúcia, o Desembargador CARLOS MOREIRA ALVES no voto lavrado no rejulgamento da Apelação n. 1000513-08.2018.4.01.3701, em juízo de adequação (CPC, art. 1040, inc. II), embora vencido, abaixo transcrito na íntegra, de que me valho como razões de decidir: “A Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu medidas de desoneração da folha salarial em determinados setores da atividade econômica empresarial e, no seu artigo 8º, implantou contribuição social sobre a receita bruta, em substituição à contribuição prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, destinada ao financiamento da seguridade social, fazendo, assim, compulsoriamente quanto a eles, a incidência da exação sobre a receita bruta, e não mais sobre a folha salarial. Mediante a alteração introduzida pela Lei 13.161, de 31 de agosto de 2015, no referido artigo 8º, a partir da entrada em vigor da modificação legislativa, a contribuição social sobre a receita bruta, até então obrigatória para todos os contribuintes alcançados pela legislação anterior, passou a ser opcional aos seus destinatários, sujeita a exclusivo juízo de valor deles, permitindo assim o legislador que o sujeito passivo da obrigação escolhesse entre dois sistemas diversos e coexistentes de tributação: o de incidência sobre sua receita bruta, ou o de incidência sobre sua folha salarial. Paralelamente, o diploma legal em referência, consciente de que estava a conferir ao contribuinte direito subjetivo de escolha, introduziu no artigo 9º da Lei 12.546/2011 o parágrafo 13, expresso na dicção de que a “opção pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que esse parágrafo 13 promete garantir ao contribuinte que sua opção será honrada em todos os seus efeitos, durante todos os meses do ano calendário a que se refere, lhe lança uma advertência: uma vez que faça a sua escolha, terá de assumir as conseqüências todas daí resultantes, na medida em que não pode se retratar da opção realizada. Como mostra o certificado constante no ID 81818571, participei do julgamento do recurso de apelação e da remessa oficial, ora submetido a juízo de adequação, posicionando-me, no julgamento da matéria, como sempre me posicionei, na linha de minha convicção a respeito da questão jurídica, de acordo com os fundamentos desenvolvidos na parte final do voto do eminente relator, hoje Vice-Presidente do Tribunal, Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, nas seguintes letras: “ Registre-se que o referido entendimento acerca da matéria não se desfalece diante da alegação da União (FN) no sentido da inexistência de direito adquirido a regime de desoneração tributária relativa. Pelo contrário, a pretensão deduzida nestes autos, de declarar o direito de a impetrante recolher a CPRB, nos moldes da Lei 12.546/2001, até o final do ano calendário de 2018, na verdade, corrobora o alegado pela União (FN), pois não foi requerida a manutenção do regime de tributação substitutiva por prazo indeterminado. É o que também ocorre com a alegação de que a irretratabilidade da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, é regra dirigida ao contribuinte (beneficiário do regime) e não à Administração Pública. Tanto é assim que não se discute aqui a possibilidade de alteração do referido regime de tributação substitutiva, promovida pela União (FN); mas tão somente a manutenção dos efeitos da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos da legislação vigente, durante o exercício referente à opção realizada. Nesse caso específico, a observância do prazo da noventena para início da produção dos efeitos pela Lei 13.670/2018 não afasta a caracterização de violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica em relação aos contribuintes que já estavam recolhendo a CPRB pelo regime de contribuição sobre a receita bruta, no exercício de 2018” (ID 193229043). Diante da interposição de recurso especial pela União Federal, veiculando alegação de ofensa ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 13.670/2018 e fazendo referência ao disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, o insigne Vice-Presidente da Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma, para fins de adequar o julgamento anterior ao entendimento vinculante enunciado no Tema Repetitivo 1.184, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal”. Também foi interposto, pela Fazenda Nacional, recurso extraordinário indicando ofensa ao disposto nos artigos 97, 150, inciso III, alíneas “a” e “b” e 195, parágrafo 6º, da Lei Fundamental. A ilustre Relatora, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, considera estar o julgamento anterior em descompasso com essa posição vinculante da Corte Superior, concluindo que se deva “reconhecer como indevida a manutenção da tributação substitutiva da contribuição previdenciária patronal prevista na Lei nº. 12.546/2011 fora do período da anterioridade nonagesimal previsto na Lei nº. 13.670, de 2018”, e também no sentido da acolhida dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para se dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, com denegação da segurança requerida. Acrescenta que a Suprema Corte, no Tema 1.109 da repercussão geral, de igual forma com efeito vinculante, decidiu ser infraconstitucional a matéria relativa à possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº. 12.546/2011 (CPRB), no ano calendário de 2018, em vista da superveniência da Lei nº. 13.670, de 2018. Pedi vista dos autos para examinar mais de perto a questão de saber se o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, impõe contrariedade às teses jurídicas vinculantes firmadas pelas Cortes Superiores e, por isso, deve ter seu resultado alterado para adequação a elas, na medida em que o artigo 1.041 do Código de Processo Civil permite ao tribunal de origem a manutenção do resultado do julgamento sob reexame, caso conclua que não diverge ele do posicionamento vinculante da(s) Corte(s) Superior(s). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar especificamente a aplicação da Lei 13.670/2018 no próprio ano de sua entrada em vigor, concluiu por ser amissível, partindo do pressuposto de que a impossibilidade de retratação da opção realizada pelo contribuinte não se aplica à administração tributária, assim como do de que a revogação desse regime de tributação, permissivo de escolha entre a incidência da contribuição social sobre a receita bruta ou sobre a folha salarial, não feriu direitos do contribuinte, na medida em que houve observância à exigência constitucional da anterioridade nonagesimal. Em momento algum o acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial, com a decisão integrativa nos embargos declaratórios, concluiu que a revogação do sistema de tributação alternativo, até então admitido pelo legislador, feriu direitos do contribuinte, até porque a Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, ao alterar a redação do artigo 8º da Lei 12.546/2011, mas ao mesmo tempo manter vigente o parágrafo 13 de seu artigo 9º, incluído pela Lei 13161/2015, em momento algum mandou aplicar as alterações por ela introduzidas aos contribuintes que, antes de sua entrada em vigor, já haviam exercido o direito de opção que até então lhes fora conferido pelo legislador. O julgamento anterior, de igual forma, em momento algum considerou que a regra de irretratabilidade da opção feita pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta destina-se também à administração tributária, até porque, no caso concreto, o impetrante jamais se retratou da opção que realizou para o ano calendário de 2018, pretendendo apenas, como bem observou o relator da apelação e da remessa oficial, “a manutenção dos efeitos da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos da legislação vigente, durante o exercício referente à opção realizada”, com base no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, que continua em vigor até os dias de hoje. O acórdão retornado para juízo de adequação, pois, não se encontra em dissonância com nenhuma das teses jurídicas vinculantes enunciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, certo como, repita-se, jamais se posicionou no sentido de que a impossibilidade de retratação por um dos regimes de tributação da contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social não é dirigida apenas ao optante por um deles, e jamais se posicionou no sentido de que a revogação da norma legal permissiva da escolha pelo regime de tributação, em si mesma, feriu algum direito do contribuinte. O que o julgado afirmou, e isso é incontroverso nos autos, foi que não se discute no presente processo a possibilidade de alteração do regime jurídico de tributação substitutiva, e sim que uma vez realizada, pelo impetrante, a escolha pelo regime de incidência da contribuição previdenciária sobre sua receita bruta para todo o ano calendário de 2018, não poderia impor a autoridade tributária, ainda naquele ano, a cobrança da exação tendo como base de cálculo folha salarial da pessoa jurídica. Resta então examinar se o julgamento anterior, concluindo pelo direito líquido e certo da empresa impetrante ter sua receita bruta como base de calculo da contribuição previdenciária patronal durante todo o ano calendário de 2018, e não apenas até agosto daquele ano, se acha em dissonância como a tese jurídica vinculante enunciada pela suprema Corte no Tema 1.109 da repercussão geral, segundo a qual é “infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546, de 2011” (não consta no texto transcrito o destaque em negrito). O Tema 1.109 da repercussão geral resultou do julgamento, pela Suprema Corte, do Recurso Extraordinário 1.286.672/RS, interposto contra acórdão que considerou não haver “ato ilegal da Administração Tributária ao exigir a retomada da contribuição sobre a folha de salários em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, sendo que a irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546, de 2011, opera se mantido o mesmo contexto fático e jurídico, ou seja, de acordo com a cláusula rebus sic stantibus”. Essa posição foi majoritariamente confirmada pelo Tribunal, acompanhando o voto condutor do ilustre Ministro Dias Tofoli, do qual destaco as seguintes letras: “ Começo por reafirmar que, na edição da Lei nº. 13.670/2018, foi respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme seu art. 11, inciso I. No campo tributário, a segurança jurídica é contemplada pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais foram respeitadas pelo legislador ao garantir a observância da anterioridade nonagesimal quanto à retomada da contribuição sobre a folha de salários. (............................) Ambas as Turmas da Corte têm decidido que a controvérsia relativa à irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB) - introduzida pela Lei nº 12.546/2011, tendo em vista os efeitos da Lei nº. 13.670/2008, a qual excluiu algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários - demanda a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos. Dessa forma, a afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, incidindo, ademais, a Súmula nº 279 da Corte. A esse propósito, vide os seguintes precedentes ..............................) Diante do exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que repousa na esfera da legalidade e depende do reexame de fatos e provas (Súmula nº. 279/STF) a questão referente à alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546, de 2011. Manifesto-me, assim, pela incidência da Súmula 279/STF e pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral da matéria controvertida, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso extraordinário”. Os precedentes da jurisprudência da Corte, analisando a questão constitucional com base no respeito à anterioridade nonagesimal e na pontuação de envolver a matéria constitucional neles retratada possibilidade de ofensa tão só de maneira reflexa, cuja solução repousa “na esfera de legalidade e depende do reexame de fatos e provas” da demanda, põe à mostra que a Corte Suprema, com tal entendimento vinculante, não fecha as portas a juízes de tribunais de apelação para promoverem a verificação sobre possível ofensa direta a preceito constitucional, na aplicação das alterações introduzidos no artigo 8º da Lei 12.546/2011, à luz dos fatos e provas referentes ao caso concreto. A necessidade de observância à anterioridade nonagesimal, nas alterações de leis de natureza tributária, é só uma das garantias específicas asseguradas pela Constituição Federal aos contribuintes, por isso mesmo que o “caput” do artigo 150, após vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que cobre tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (inc. III, alínea “c), de igual modo como se verifica em relação às contribuições sociais instituídas para financiamento da Seguridade Social (art. 195, § 6º), é expresso em afirmar que ela se aplica sem “prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte”. Além dessa e de outras garantias específicas na esfera do direito tributário e também no terreno das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e nas de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como limitações do poder de tributar e de cobrar tributos, consta no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, como garantia fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, protegendo, assim, todos os contribuintes que detenham essa condição, a de que a “lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. As alterações legislativas, portanto, por força de disposição constitucional expressa, não podem atuar retroativamente para modificar os efeitos dos atos aperfeiçoados anteriormente à data de vigência das leis que as introduzem, garantia fundamental que se opera não só contra o legislador, que as elabora, mas também contra quem lhes dá aplicação, porquanto é óbvio que se legislação ordinária ou complementar não podem desrespeitar o ato jurídico perfeito, com carga muito maior de razão não poderá fazê-lo o executor do comando legislativo alterador. A definição de ato jurídico perfeito não é dada diretamente pela Constituição Federal, mas trata-se de conceito normativo exposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, de Introdução às normas do Direito Brasileiro, reputando-o como aquele “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (§ 1º) e, por conseqüência, sujeito à produção de seus efeitos de acordo com a legislação vigente ao tempo em que o ato se aperfeiçoou. É fato incontroverso neste processo o de que a impetrante fez opção pelo regime de tributação da contribuição previdenciária substitutiva antes da entrada em vigor da Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, e assim, por força do disposto no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546, de 2011, vigente desde a entrada em vigor da Lei 13.161/2015 até os dias de hoje, combinado com o disposto no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é titular do direito subjetivo de que sua escolha, aperfeiçoada com base na legislação que então permitia a opção realizada, produza seus efeitos fiscais durante todo o ano calendário 2018, e não somente em parte dele. Exigir-se do contribuinte, no caso concreto de que estamos cuidando, a partir de 1º de setembro de 2018, até o final daquele ano, pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha salarial, ao invés da incidente sobre sua receita bruta, conforme optou a impetrante antes da edição do diploma legal que lhe retirou o poder de escolha significa lhe dar aplicação retroativa, alcançando, inconstitucionalmente, os efeitos futuros do ato aperfeiçoado no passado. Na linha da doutrina clássica exposta por Matos Peixoto e acolhida pela Suprema Corte quando do célebre julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 493/DF, três são os níveis de graduação, por intensidade, da retroatividade, conforme colocado na seguinte passagem do voto do eminente relator: “ Quanto á graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo – “Limite temporal da Lei” – publicado na Revista jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: “ Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao “statu quo ante”), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituir os juros recebidos. À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer as partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos às heranças dos pais, desde 14 de julho de 1789. A Carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificado antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, “de usuris”, 26, 2 e 27 pr.), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data de sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei nº. 22, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, “a partir de sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º)” (págs. 22/23)”. Segundo enfatizado por Sua Excelência, o Ministro Moreira Alves, à luz da doutrina igualmente clássica exposta por Planiol, “uma lei é retroativa, quando se volta para o passado”, acrescentando que se “a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado” (RTJ 143, pág. 724). É isso que ocorrerá, aqui, se vier a ser denegada a segurança. Aplicação retroativa, por isso mesmo com imposição de ofensa direta e frontal ao disposto no inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, da Lei 13.670/2018. Confesso que cheguei a acompanhar, na Apelação em Mandado de Segurança nº. 1002517-66.2018.4.01.3200, e não sei se em outra oportunidade, voto como o aqui proferido pela insigne relatora, considerando que o entendimento por mim sempre adotado não encontrava eco na posição vinculante do Superior Tribunal de Justiça, mas sem me atentar que o entendimento da Corte Superior só se focara, nos limites de sua competência, ao aspecto infraconstitucional da questão, e que a reforma do decidido deixaria em aberto, como deixou, a matéria constitucional a ser enfrentada e reparada. A Lei 13.670/2018, ao retirar de determinados setores da economia a possibilidade de opção por um determinado regime tributário, que lhes fora dada pela Lei 13.161/ 2015, nada tem de atentatório à ordem legal ou constitucional, mas atenta contra o inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Fundamental o ato das autoridades fazendárias que, a pretexto de aplicá-la, impede a produção dos efeitos futuros decorrentes da escolha feita pelo contribuinte, na extensão conferida pelo legislador da época na qual a opção foi praticada, formando ato jurídico perfeito e protegido pela garantia fundamental referida. A manutenção da concessão da ordem de segurança, tão só para o fim de que seja exigido do contribuinte, durante todo o ano calendário de 2018, o pagamento de sua contribuição previdenciária incidindo sobre a receita bruta, não desrespeita nem se contrapõe às vinculantes teses enunciadas no Tema Repetitivo 1.184, do Superior Tribunal de Justiça, ou no Tema 1.109 da repercussão geral da Suprema Corte, porque não se trata aqui, com a ênfase da repetição, de discutir se a regra da irretratabilidade da opção é dirigida ao contribuinte, beneficiário do regime, e não à Administração Pública, porque, parece óbvio, somente quem pratica ou pode praticar o ato poderá dele se retratar. Também não se discute sobre defesa de direito adquirido a determinado regime de tributação, mas sim sobre defesa do direito, resultante do ato jurídico perfeito, de que a opção legitimamente realizada produz seus efeitos fiscais durante todo o tempo projetado no ato de escolha. Nem se discute aqui sobre imunidade ou isenção de tributos, porém sobre a escolha dada pelo legislador, ao contribuinte, para produzir seus efeitos durante todo o período da opção, pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em detrimento do sistema da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salários. Nem se argumente, por fim, já refutando mais um dos fundamentos de que se vale a Fazenda Nacional em casos da espécie, que a manutenção da concessão da segurança impõe ofensa à reserva de Plenário de que cuida o artigo 97 da Constituição Federal, segundo o qual só “pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, porque nenhuma das leis em questão contém tal vício, se situando o atentado contra a ordem constitucional no desrespeito, pelas autoridades fazendárias, aos efeitos fiscais do ato jurídico perfeito. Em repetidas vezes o Plenário da Suprema Corte, de ontem e de hoje, já afirmou não ser compatível com a ordem constitucional, seja da parte da lei, seja da parte de seu executor, não se respeitar todos os efeitos, passados, presentes e futuros, do ato jurídico perfeito. É, aliás, sintomático que a Fazenda Nacional aluda a direito adquirido a determinado regime jurídico, sem fazer distinção entre este e o direito adquirido que resulta da preservação dos efeitos jurídicos do ato jurídico perfeito, e sequer aluda, seja em razões de defesa, seja em razões recursais, ao ato jurídico perfeito. Apenas se considerarmos que, em matéria tributária, efetivação de opções concedidas pelo legislador a contribuintes, por lhe trazerem algum benefício fiscal, não tem poder de formar um ato jurídico perfeito, mas a tanto, ao menos do que seja de conhecimento meu, não chegaram nem o Superior Tribunal de Justiça, nem o Supremo Tribunal Federal. Não divisando, portanto, desrespeito ou dissonância de julgamento anterior com as teses vinculantes do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mantenho, já pedindo respeitosa licença à eminente relatora, a negativa de provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, como admite o artigo 1.041 do Código de Processo Civil. É como voto.” (grifei) Diante disso, deve ser mantida a sentença. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001506-36.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001506-36.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA MARIA IUDICE DA SILVA - PA10654-A e TANIA REGINA JARDIM LUNARDI - AM7188-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEI N. 12.546/2011, ART. 8º. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO DO § 13 DO ART. 9º DESSA LEI. MANUTENÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SUBSTITUTIVO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FISCAL EM QUE FOI MANIFESTADA A OPÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada, confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o direito à manutenção da opção irretratável de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, para todo o ano-calendário de 2017, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991; assegurou à impetrante a compensação administrativa do que fora pago em excesso em julho de 2017. 2. A segurança foi impetrada para que a impetrante mantivesse o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, sistemática pela qual optou de forma irretratável em janeiro de 2017 (Lei n. 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13), até o final do ano calendário de 2017, não obstante o advento da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011, excluindo empresas de vários segmentos econômicos da tributação substitutiva, implicando incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir de sua vigência em 1º de julho de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa a correta interpretação das disposições da Medida Provisória n. 774/2017, que alterou a Lei n. 12.546/2011, e a possibilidade dessa alteração sujeitar os optantes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, com opção irretratável para todo o exercício fiscal (Lei n. 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13), ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários antes do término do ano em que foi manifestada a opção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a impetração não foi dirigida contra lei em tese, mas, tendo caráter preventivo, contra violação ao seu suposto direito líquido e certo de continuar no regime tributário substitutivo (CPRB) até o final do ano-calendário de 2017, em virtude da interpretação e aplicação da Medida Provisória n. 774/2017. Inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 266 do STF. 5. A Lei 12.546/2011 facultou às empresas de alguns setores da economia a opção de se submeterem ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. 6. A opção pela tributação substitutiva é feita em caráter irretratável, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, que dispõe que “a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. 7. Diante disso, os efeitos da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011 e excluiu empresas de vários segmentos econômicos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, impondo-lhes a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir de sua vigência (01/07/2017), não devem atingir contribuintes do regime de tributação substitutivo que optaram antes da vigência da aludida MP, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI). 8. Impõe-se observância ao princípio da segurança jurídica, de modo que a alteração legislativa não prejudique o ato jurídico perfeito – a opção pelo regime tributário substitutivo feita pelo contribuinte, no primeiro mês do ano, de forma irretratável, com validade para todo o exercício fiscal, considerando, inclusive, que o § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 não foi revogado pela MP n. 774/2017. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, inciso XXXVI; Lei n. 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13; Lei n. 8.212/1991, art. 22, incisos I e III; MP n. 774/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.901.638/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/6/2023, p. 28/6/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006177-84.2017.4.01.3400

ID: 319603885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006177-84.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASSCOM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOTELHO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006177-84.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006177-84.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BRASSCOM -… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006177-84.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006177-84.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BRASSCOM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BOTELHO PUPO - SP182344-A e ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO - SP310811-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006177-84.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em 09/12/2019 pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/DF, pela qual concedeu a segurança vindicada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM, em mandado de segurança, confirmando a liminar, para assegurar às associadas da impetrante, “na específica competência de 2017, a possibilidade de fruição do benefício instituído pelo art. 7º da Lei n. 12.546/2011”, a saber, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991 (fls. 322-326). Entendeu o juízo a quo que “a proteção à justa expectativa das associadas da parte impetrante merece especial salvaguarda, conquanto a desoneração trazida pela Lei n. 12.546/2011deve observar, ao menos, o transcurso do exercício de 2017, de modo a preservar grau mínimo de previsibilidade na relação entre Estado e contribuinte, garantindo, assim, a definição de planejamento empresarial e tributário legitimamente realizado pelas empresas envolvidas com amparo em legislação vigente e eficaz.” Na origem, a impetrante narrou que muitos de seus associados fizeram a opção legal pelo regime substitutivo de tributação previsto na Lei n. 12.546/2011, denominado Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, em janeiro de 2017, de forma irretratável, mas foram surpreendidos com a edição da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011, excluindo empresas de vários segmentos econômicos da tributação substitutiva (inclusive do setor de tecnologia da informação), implicando retorno à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (Lei n. 8.212/1991, art. 22, incs. I e III), a partir de sua vigência em 1º de julho de 2017. Por isso, sustentou, na petição inicial, a ilegalidade da Medida Provisória n. 774, por atingir relações jurídicas já constituídas e válidas para todo o ano-calendário, violando os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica, da moralidade, da boa-fé, além do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, relacionado à opção irretratável manifestada pelos seus associados para todo o ano de 2017. Intimado, o Procurador da Fazenda Nacional não apresentou recurso (fls. 361). Sem recurso voluntário, subiram os autos por força do reexame necessário. O representante do Ministério Público Federal nesta instância absteve-se de opinar sobre a demanda (fl. 366). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006177-84.2017.4.01.3400 V O T O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em 09/12/2019 pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/DF, pela qual concedeu a segurança vindicada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM, em mandado de segurança, confirmando a liminar, para assegurar às associadas da impetrante, “na específica competência de 2017, a possibilidade de fruição do benefício instituído pelo art. 7º da Lei n. 12.546/2011”, a saber, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. Passo a analisar a matéria decidida na sentença. Da sentença A sentença foi assim fundamentada: Destaco, de logo, que reconheço pertinência tanto na alegação de inadequação da via eleita, como na preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Ao meu sentir, o objeto desta ação é voltado exclusivamente para o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Medida Provisória n. 774/2017 no regime de apuração e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, a revelar que esta ação mandamental voltase contra lei em tese, pretensão vedada pela Súmula 266/STF. No mesmo sentido, compreendo que o Secretario da Receita Federal do Brasil não possui legitimidade para realizar a defesa da constitucionalidade da norma abstrata elaborada pela Presidência da República, e nem mesmo para concretizar de forma direta a cobrança dos tributos alcançados pela alteração promovida pela Medida Provisória n. 774/2017, o que revela a sua impertinência subjetiva para figurar como autoridade impetrada neste mandamus. Em que pese às considerações que venho de realizar, e pautando-se por razões de segurança jurídica, considerada a longeva vigência do provimento liminar, tenho que o entendimento inicialmente manifestado nestes autos merece confirmação, uma vez que o objeto desta demanda se relaciona à forma de apuração e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta no específico exercício de 2017, de modo que compreendo que anterior decisão que avaliou o pedido de liminar, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: A Lei nº 12.546, de 2011, que instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), dispondo acerca de outros temas que menciona, e altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, assim estabeleceu: Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (...) Art. 9º - Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (Regulamento) (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. ( (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) Como se vê, a legislação autorizou os contribuintes enquadrados nos arts. 7º e 8º a fazerem a opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sendo tal opção irretratável para todo o ano calendário. Todavia, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, com eficácia a partir de 1º/07/2017, revogando a possibilidade de opção pelo regime tributário da CPRB de diversos setores da atividade econômica. Ora, na medida em que o art. 9º da Lei nº 13.161, de 2015, instituiu que a opção feita pelo contribuinte valeria, de forma irretratável, ao longo de todo o ano de 2017, o Estado não poderia modificar ou revogar o prazo de vigência para a opção do contribuinte e, por conseguinte, aplicar um novo regime jurídico tributário a seu bel prazer. É que o Estado não pode frustrar a confiança do contribuinte, sob pena de violar uma das mais importantes normas do Estado Democrático de Direito, que é o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, XXXVI, da Constituição da República). Veja-se, nessa linha, a contribuição da doutrina: “O princípio da segurança jurídica constitui, a o mesmo tempo, um subprincípio do princípio do Estado de Direito (subprincípio porque se extrai do princípio do Estado de Direito e o promove) e um sobreprincípio relativamente a princípios decorrentes que se prestam à afirmação de normas importantes para a efetivação da segurança (sobreprincípio porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização”. (Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013; p.69) Portanto, os contribuintes têm a garantia constitucional de que podem explorar suas atividades econômicas e contar com a previsibilidade da legislação, pois o Estado tem o dever ético-jurídico de respeitar as expectativas que cria em seus cidadãos e de não lhes surpreender em nome de pressões fiscais momentâneas. Assim, as modificações empreendidas pela Medida Provisória nº 774, de 2017, ou seja, a cobrança da contribuição sobre a folha de salário de demais rendimentos do trabalho, somente podem atingir os contribuintes que fizeram a opção pelo CPRB a partir de janeiro de 2018, quando caduca ou cessa a eficácia da opção. Há, portanto, verossimilhança. O risco de perecimento de direito existe porque o deferimento da medida somente ao final do processo sujeitará os contribuintes ao recolhimento de tributo cuja cobrança é, muito provavelmente, ilegítima, onerando suas despesas mensais. Assim, em sede de cognição exauriente, compreendo que a proteção à justa expectativa das associadas da parte impetrante merece especial salvaguarda, conquanto a desoneração trazida pela Lei n. 12.546/2011deve observar, ao menos, o transcurso do exercício de 2017, de modo a preservar grau mínimo de previsibilidade na relação entre Estado e contribuinte, garantindo, assim, a definição de planejamento empresarial e tributário legitimamente realizado pelas empresas envolvidas com amparo em legislação vigente e eficaz. Acerca de um dos desdobramentos do princípio da segurança jurídica, caracterizado no princípio da proteção da confiança, assim se manifesta Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno – 19ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 165/166): “A proteção da confiança diz respeito à preservação de direitos e expectativas de particulares ante alterações inopinadas de normas e de orientações administrativas que, mesmo legais, são de tal ponto abruptas ou radicais que suas consequências se revelam desastrosas; também se refere à realização de promessas ou compromissos aventados pela Administração, que geraram esperanças fundadas no seu cumprimento. Dentre seus reflexos estão: preservação de direitos suscetíveis de se constituir, ante expectativas geradas por medidas da Administração ou informações erradas; proteção, aos particulares, contra mudanças abruptas de orientação da Administração; necessidade de transição ante mudanças de disciplina normativa.” Da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB A Lei n. 12.546/2011 facultou às empresas de alguns setores da economia a opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. A opção pela tributação substitutiva é feita em caráter irretratável, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. 13.161/2015, que dispõe que “a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. Diante disso, os efeitos da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011 e excluiu empresas de vários segmentos econômicos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, impondo-lhes a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir de sua vigência, em 1º de julho de 2017, não devem atingir contribuintes do regime de tributação substitutivo que optaram antes da vigência da aludida MP, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI). Impõe-se observância ao princípio da segurança jurídica, de modo que a alteração legislativa não prejudique o ato jurídico perfeito – a opção pelo regime tributário substitutivo feita pelo contribuinte, no primeiro mês do ano, de forma irretratável, com validade para todo o exercício fiscal, considerando, inclusive, que o § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 não foi revogado pela MP n. 774/2017. É patente que alteração do regime de tributação que suprimiu benefício fiscal da impetrante no mesmo ano-calendário viola o princípio da segurança jurídica, o qual, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem como viés o direito da pessoa à estabilidade em suas relações. Nesse sentido, confiram-se julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VALIDADE DA OPÇÃO POR ESSE BENEFÍCIO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. 1. Não tendo havido lançamento de crédito tributário, o mandado de segurança é preventivo diante do justo receio da impetrante para obstar esse ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art. 142). Não se trata, portanto, de impugnar lei em tese (Súmula 266/STF). 2. A Medida Provisória 774 revogou, a partir de 01.07.2017, a possibilidade de opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta/CPRB de que trata o art. 8º da Lei 12.546/2011. Mas não revogou o § 13º do art. 9º dessa lei: A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. 3. A MP 774 foi revogada pela MP 794 de 09.08.2017, mas evidentemente deve ser mantida a opção da impetrante pela CPRB para todo o exercício de 2017 manifestada antes da revogação do benefício (01.07.2017) ou até o dia 08.08.2017 . É irrelevante que não tenha sido editado decreto legislativo de que trata o art. 62, § 3º, da Constituição decorrente da perda da eficácia da MP revogadora. 4. Nada impedia o Poder Executivo extinguir o benefício fiscal pela MP 774/2017 a partir de 01.07.2017. Mas esse ato normativo com força de lei não pode prejudicar o anterior ato jurídico perfeito e acabado da opção do contribuinte pelo regime tributário instituído pelo art. 8º da Lei 12.546/2011 (Constituição, art. 5º/XXXVI). A Lei n.° 13.670/2018, também não revogou o § 13° do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, razão pela qual deve ser mantida a forma de contribuição optada no início do presente exercício. 5. A jurisprudência desta 8ª turma e dos demais Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de prevalência da mencionada opção, destacando-se o acórdão na Ap/Remessa 5021525-34.2018.4.03.6100, r. Juíza Denise Aparecida Avelar, 1ª Turma do TRF-3: Assim, restou sedimentado que, ausente a revogação do §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a irretratabilidade da opção pela tributação substitutiva para todo o ano calendário, deve ser mantida a opção anterior para o respectivo exercício. Compensação. 6. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida” (AMS 1004223-84.2018.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, PJe 09/04/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.546/2011. MODIFICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SUBSTITUTIVO. LEI 13.670/2018. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2018. MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR DE RECOLHIMENTO DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL DE 2018. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO DO § 13 DO ART. 9º DA LEI 12.546/2011. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Inaplicável ao caso concreto a jurisprudência consolidada na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, pois a impetração não foi dirigida contra lei em tese e, tampouco objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018; pretendendo, na verdade, obter amparo para o alegado direito líquido e certo da impetrante de permanecer sob o regime da CPRB até o final do ano-calendário de 2018. Preliminar rejeitada. 2. A CPRB foi instituída pela Medida Provisória 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011, com o objetivo de possibilitar a alguns setores da economia a opção de se submeterem ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991. 3. Em 30/05/2018 foi publicada a Lei 13.670/2018 que revogou o inciso II do caput do art. 7º, as alíneas b e c do inciso II do § 1º, os §§ 3º a 9º e o § 11 do art. 8º da Lei 12.546/2011, além de seus Anexos I e II e, assim, modificou o regime tributário substitutivo até então incidente para diversas empresas, que deveriam voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento a partir de setembro de 2018. 4. Ocorre que a impetrante fez opção, em caráter irretratável, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, que dispõe que a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. 5. Além de o § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 não ter sido revogado pela Lei 13.670/2018, deve militar em favor da impetrante o entendimento de que, à luz do princípio da segurança jurídica, o Estado deve observar a opção feita pelas empresas no início do ano fiscal de 2018. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000513-08.2018.4.01.3701, Rel. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, PJe 2/12/2020) Não há falar em direito adquirido a regime de desoneração tributária, considerando que a impetrante busca tão somente recolher a CPRB, nos moldes da Lei n. 12.546/2001, até o final do ano calendário de 2017 e não se beneficiar indefinidamente do benefício fiscal em questão. Ressalte-se que, de fato, a irretratabilidade da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, é regra dirigida ao contribuinte (beneficiário do regime) e não à Administração Pública, pois somente pode se retratar quem pratica o ato. Registre-se, ainda, que a observância do prazo nonagesimal para início da produção dos efeitos da MP n. 774/2017 não afasta a caracterização de violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica, em relação aos optantes da CPRB em data anterior a sua vigência, como visto anteriormente. Não se desconhece a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.901.638/SC, para o Tema 1.184: “(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal” Essa tese foi firmada no julgamento do REsp n. 1.901.638/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 28/6/2023. Contudo, a fundamentação jurídica expendida nesse voto não se contrapõe à tese firmada pelo STJ para o Tema 1.184, consoante expôs, com clareza e minúcia, o Desembargador CARLOS MOREIRA ALVES no voto lavrado no rejulgamento da Apelação n. 1000513-08.2018.4.01.3701, em juízo de adequação (CPC, art. 1040, inc. II), embora vencido, abaixo transcrito na íntegra, de que me valho como razões de decidir: “A Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu medidas de desoneração da folha salarial em determinados setores da atividade econômica empresarial e, no seu artigo 8º, implantou contribuição social sobre a receita bruta, em substituição à contribuição prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, destinada ao financiamento da seguridade social, fazendo, assim, compulsoriamente quanto a eles, a incidência da exação sobre a receita bruta, e não mais sobre a folha salarial. Mediante a alteração introduzida pela Lei 13.161, de 31 de agosto de 2015, no referido artigo 8º, a partir da entrada em vigor da modificação legislativa, a contribuição social sobre a receita bruta, até então obrigatória para todos os contribuintes alcançados pela legislação anterior, passou a ser opcional aos seus destinatários, sujeita a exclusivo juízo de valor deles, permitindo assim o legislador que o sujeito passivo da obrigação escolhesse entre dois sistemas diversos e coexistentes de tributação: o de incidência sobre sua receita bruta, ou o de incidência sobre sua folha salarial. Paralelamente, o diploma legal em referência, consciente de que estava a conferir ao contribuinte direito subjetivo de escolha, introduziu no artigo 9º da Lei 12.546/2011 o parágrafo 13, expresso na dicção de que a “opção pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que esse parágrafo 13 promete garantir ao contribuinte que sua opção será honrada em todos os seus efeitos, durante todos os meses do ano calendário a que se refere, lhe lança uma advertência: uma vez que faça a sua escolha, terá de assumir as conseqüências todas daí resultantes, na medida em que não pode se retratar da opção realizada. Como mostra o certificado constante no ID 81818571, participei do julgamento do recurso de apelação e da remessa oficial, ora submetido a juízo de adequação, posicionando-me, no julgamento da matéria, como sempre me posicionei, na linha de minha convicção a respeito da questão jurídica, de acordo com os fundamentos desenvolvidos na parte final do voto do eminente relator, hoje Vice-Presidente do Tribunal, Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, nas seguintes letras: “ Registre-se que o referido entendimento acerca da matéria não se desfalece diante da alegação da União (FN) no sentido da inexistência de direito adquirido a regime de desoneração tributária relativa. Pelo contrário, a pretensão deduzida nestes autos, de declarar o direito de a impetrante recolher a CPRB, nos moldes da Lei 12.546/2001, até o final do ano calendário de 2018, na verdade, corrobora o alegado pela União (FN), pois não foi requerida a manutenção do regime de tributação substitutiva por prazo indeterminado. É o que também ocorre com a alegação de que a irretratabilidade da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, é regra dirigida ao contribuinte (beneficiário do regime) e não à Administração Pública. Tanto é assim que não se discute aqui a possibilidade de alteração do referido regime de tributação substitutiva, promovida pela União (FN); mas tão somente a manutenção dos efeitos da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos da legislação vigente, durante o exercício referente à opção realizada. Nesse caso específico, a observância do prazo da noventena para início da produção dos efeitos pela Lei 13.670/2018 não afasta a caracterização de violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica em relação aos contribuintes que já estavam recolhendo a CPRB pelo regime de contribuição sobre a receita bruta, no exercício de 2018” (ID 193229043). Diante da interposição de recurso especial pela União Federal, veiculando alegação de ofensa ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 13.670/2018 e fazendo referência ao disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, o insigne Vice-Presidente da Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma, para fins de adequar o julgamento anterior ao entendimento vinculante enunciado no Tema Repetitivo 1.184, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal”. Também foi interposto, pela Fazenda Nacional, recurso extraordinário indicando ofensa ao disposto nos artigos 97, 150, inciso III, alíneas “a” e “b” e 195, parágrafo 6º, da Lei Fundamental. A ilustre Relatora, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, considera estar o julgamento anterior em descompasso com essa posição vinculante da Corte Superior, concluindo que se deva “reconhecer como indevida a manutenção da tributação substitutiva da contribuição previdenciária patronal prevista na Lei nº. 12.546/2011 fora do período da anterioridade nonagesimal previsto na Lei nº. 13.670, de 2018”, e também no sentido da acolhida dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para se dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, com denegação da segurança requerida. Acrescenta que a Suprema Corte, no Tema 1.109 da repercussão geral, de igual forma com efeito vinculante, decidiu ser infraconstitucional a matéria relativa à possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº. 12.546/2011 (CPRB), no ano calendário de 2018, em vista da superveniência da Lei nº. 13.670, de 2018. Pedi vista dos autos para examinar mais de perto a questão de saber se o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, impõe contrariedade às teses jurídicas vinculantes firmadas pelas Cortes Superiores e, por isso, deve ter seu resultado alterado para adequação a elas, na medida em que o artigo 1.041 do Código de Processo Civil permite ao tribunal de origem a manutenção do resultado do julgamento sob reexame, caso conclua que não diverge ele do posicionamento vinculante da(s) Corte(s) Superior(s). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar especificamente a aplicação da Lei 13.670/2018 no próprio ano de sua entrada em vigor, concluiu por ser amissível, partindo do pressuposto de que a impossibilidade de retratação da opção realizada pelo contribuinte não se aplica à administração tributária, assim como do de que a revogação desse regime de tributação, permissivo de escolha entre a incidência da contribuição social sobre a receita bruta ou sobre a folha salarial, não feriu direitos do contribuinte, na medida em que houve observância à exigência constitucional da anterioridade nonagesimal. Em momento algum o acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial, com a decisão integrativa nos embargos declaratórios, concluiu que a revogação do sistema de tributação alternativo, até então admitido pelo legislador, feriu direitos do contribuinte, até porque a Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, ao alterar a redação do artigo 8º da Lei 12.546/2011, mas ao mesmo tempo manter vigente o parágrafo 13 de seu artigo 9º, incluído pela Lei 13161/2015, em momento algum mandou aplicar as alterações por ela introduzidas aos contribuintes que, antes de sua entrada em vigor, já haviam exercido o direito de opção que até então lhes fora conferido pelo legislador. O julgamento anterior, de igual forma, em momento algum considerou que a regra de irretratabilidade da opção feita pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta destina-se também à administração tributária, até porque, no caso concreto, o impetrante jamais se retratou da opção que realizou para o ano calendário de 2018, pretendendo apenas, como bem observou o relator da apelação e da remessa oficial, “a manutenção dos efeitos da opção pelo regime de tributação substitutiva, nos termos da legislação vigente, durante o exercício referente à opção realizada”, com base no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, que continua em vigor até os dias de hoje. O acórdão retornado para juízo de adequação, pois, não se encontra em dissonância com nenhuma das teses jurídicas vinculantes enunciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, certo como, repita-se, jamais se posicionou no sentido de que a impossibilidade de retratação por um dos regimes de tributação da contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social não é dirigida apenas ao optante por um deles, e jamais se posicionou no sentido de que a revogação da norma legal permissiva da escolha pelo regime de tributação, em si mesma, feriu algum direito do contribuinte. O que o julgado afirmou, e isso é incontroverso nos autos, foi que não se discute no presente processo a possibilidade de alteração do regime jurídico de tributação substitutiva, e sim que uma vez realizada, pelo impetrante, a escolha pelo regime de incidência da contribuição previdenciária sobre sua receita bruta para todo o ano calendário de 2018, não poderia impor a autoridade tributária, ainda naquele ano, a cobrança da exação tendo como base de cálculo folha salarial da pessoa jurídica. Resta então examinar se o julgamento anterior, concluindo pelo direito líquido e certo da empresa impetrante ter sua receita bruta como base de calculo da contribuição previdenciária patronal durante todo o ano calendário de 2018, e não apenas até agosto daquele ano, se acha em dissonância como a tese jurídica vinculante enunciada pela suprema Corte no Tema 1.109 da repercussão geral, segundo a qual é “infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546, de 2011” (não consta no texto transcrito o destaque em negrito). O Tema 1.109 da repercussão geral resultou do julgamento, pela Suprema Corte, do Recurso Extraordinário 1.286.672/RS, interposto contra acórdão que considerou não haver “ato ilegal da Administração Tributária ao exigir a retomada da contribuição sobre a folha de salários em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, sendo que a irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546, de 2011, opera se mantido o mesmo contexto fático e jurídico, ou seja, de acordo com a cláusula rebus sic stantibus”. Essa posição foi majoritariamente confirmada pelo Tribunal, acompanhando o voto condutor do ilustre Ministro Dias Tofoli, do qual destaco as seguintes letras: “ Começo por reafirmar que, na edição da Lei nº. 13.670/2018, foi respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme seu art. 11, inciso I. No campo tributário, a segurança jurídica é contemplada pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais foram respeitadas pelo legislador ao garantir a observância da anterioridade nonagesimal quanto à retomada da contribuição sobre a folha de salários. (............................) Ambas as Turmas da Corte têm decidido que a controvérsia relativa à irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB) - introduzida pela Lei nº 12.546/2011, tendo em vista os efeitos da Lei nº. 13.670/2008, a qual excluiu algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários - demanda a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos. Dessa forma, a afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, incidindo, ademais, a Súmula nº 279 da Corte. A esse propósito, vide os seguintes precedentes ..............................) Diante do exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que repousa na esfera da legalidade e depende do reexame de fatos e provas (Súmula nº. 279/STF) a questão referente à alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546, de 2011. Manifesto-me, assim, pela incidência da Súmula 279/STF e pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral da matéria controvertida, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso extraordinário”. Os precedentes da jurisprudência da Corte, analisando a questão constitucional com base no respeito à anterioridade nonagesimal e na pontuação de envolver a matéria constitucional neles retratada possibilidade de ofensa tão só de maneira reflexa, cuja solução repousa “na esfera de legalidade e depende do reexame de fatos e provas” da demanda, põe à mostra que a Corte Suprema, com tal entendimento vinculante, não fecha as portas a juízes de tribunais de apelação para promoverem a verificação sobre possível ofensa direta a preceito constitucional, na aplicação das alterações introduzidos no artigo 8º da Lei 12.546/2011, à luz dos fatos e provas referentes ao caso concreto. A necessidade de observância à anterioridade nonagesimal, nas alterações de leis de natureza tributária, é só uma das garantias específicas asseguradas pela Constituição Federal aos contribuintes, por isso mesmo que o “caput” do artigo 150, após vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que cobre tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (inc. III, alínea “c), de igual modo como se verifica em relação às contribuições sociais instituídas para financiamento da Seguridade Social (art. 195, § 6º), é expresso em afirmar que ela se aplica sem “prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte”. Além dessa e de outras garantias específicas na esfera do direito tributário e também no terreno das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e nas de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como limitações do poder de tributar e de cobrar tributos, consta no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, como garantia fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, protegendo, assim, todos os contribuintes que detenham essa condição, a de que a “lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. As alterações legislativas, portanto, por força de disposição constitucional expressa, não podem atuar retroativamente para modificar os efeitos dos atos aperfeiçoados anteriormente à data de vigência das leis que as introduzem, garantia fundamental que se opera não só contra o legislador, que as elabora, mas também contra quem lhes dá aplicação, porquanto é óbvio que se legislação ordinária ou complementar não podem desrespeitar o ato jurídico perfeito, com carga muito maior de razão não poderá fazê-lo o executor do comando legislativo alterador. A definição de ato jurídico perfeito não é dada diretamente pela Constituição Federal, mas trata-se de conceito normativo exposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, de Introdução às normas do Direito Brasileiro, reputando-o como aquele “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (§ 1º) e, por conseqüência, sujeito à produção de seus efeitos de acordo com a legislação vigente ao tempo em que o ato se aperfeiçoou. É fato incontroverso neste processo o de que a impetrante fez opção pelo regime de tributação da contribuição previdenciária substitutiva antes da entrada em vigor da Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, e assim, por força do disposto no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546, de 2011, vigente desde a entrada em vigor da Lei 13.161/2015 até os dias de hoje, combinado com o disposto no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é titular do direito subjetivo de que sua escolha, aperfeiçoada com base na legislação que então permitia a opção realizada, produza seus efeitos fiscais durante todo o ano calendário 2018, e não somente em parte dele. Exigir-se do contribuinte, no caso concreto de que estamos cuidando, a partir de 1º de setembro de 2018, até o final daquele ano, pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha salarial, ao invés da incidente sobre sua receita bruta, conforme optou a impetrante antes da edição do diploma legal que lhe retirou o poder de escolha significa lhe dar aplicação retroativa, alcançando, inconstitucionalmente, os efeitos futuros do ato aperfeiçoado no passado. Na linha da doutrina clássica exposta por Matos Peixoto e acolhida pela Suprema Corte quando do célebre julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 493/DF, três são os níveis de graduação, por intensidade, da retroatividade, conforme colocado na seguinte passagem do voto do eminente relator: “ Quanto á graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo – “Limite temporal da Lei” – publicado na Revista jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: “ Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao “statu quo ante”), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituir os juros recebidos. À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer as partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos às heranças dos pais, desde 14 de julho de 1789. A Carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificado antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, “de usuris”, 26, 2 e 27 pr.), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data de sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei nº. 22, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, “a partir de sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º)” (págs. 22/23)”. Segundo enfatizado por Sua Excelência, o Ministro Moreira Alves, à luz da doutrina igualmente clássica exposta por Planiol, “uma lei é retroativa, quando se volta para o passado”, acrescentando que se “a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado” (RTJ 143, pág. 724). É isso que ocorrerá, aqui, se vier a ser denegada a segurança. Aplicação retroativa, por isso mesmo com imposição de ofensa direta e frontal ao disposto no inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, da Lei 13.670/2018. Confesso que cheguei a acompanhar, na Apelação em Mandado de Segurança nº. 1002517-66.2018.4.01.3200, e não sei se em outra oportunidade, voto como o aqui proferido pela insigne relatora, considerando que o entendimento por mim sempre adotado não encontrava eco na posição vinculante do Superior Tribunal de Justiça, mas sem me atentar que o entendimento da Corte Superior só se focara, nos limites de sua competência, ao aspecto infraconstitucional da questão, e que a reforma do decidido deixaria em aberto, como deixou, a matéria constitucional a ser enfrentada e reparada. A Lei 13.670/2018, ao retirar de determinados setores da economia a possibilidade de opção por um determinado regime tributário, que lhes fora dada pela Lei 13.161/ 2015, nada tem de atentatório à ordem legal ou constitucional, mas atenta contra o inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Fundamental o ato das autoridades fazendárias que, a pretexto de aplicá-la, impede a produção dos efeitos futuros decorrentes da escolha feita pelo contribuinte, na extensão conferida pelo legislador da época na qual a opção foi praticada, formando ato jurídico perfeito e protegido pela garantia fundamental referida. A manutenção da concessão da ordem de segurança, tão só para o fim de que seja exigido do contribuinte, durante todo o ano calendário de 2018, o pagamento de sua contribuição previdenciária incidindo sobre a receita bruta, não desrespeita nem se contrapõe às vinculantes teses enunciadas no Tema Repetitivo 1.184, do Superior Tribunal de Justiça, ou no Tema 1.109 da repercussão geral da Suprema Corte, porque não se trata aqui, com a ênfase da repetição, de discutir se a regra da irretratabilidade da opção é dirigida ao contribuinte, beneficiário do regime, e não à Administração Pública, porque, parece óbvio, somente quem pratica ou pode praticar o ato poderá dele se retratar. Também não se discute sobre defesa de direito adquirido a determinado regime de tributação, mas sim sobre defesa do direito, resultante do ato jurídico perfeito, de que a opção legitimamente realizada produz seus efeitos fiscais durante todo o tempo projetado no ato de escolha. Nem se discute aqui sobre imunidade ou isenção de tributos, porém sobre a escolha dada pelo legislador, ao contribuinte, para produzir seus efeitos durante todo o período da opção, pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em detrimento do sistema da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salários. Nem se argumente, por fim, já refutando mais um dos fundamentos de que se vale a Fazenda Nacional em casos da espécie, que a manutenção da concessão da segurança impõe ofensa à reserva de Plenário de que cuida o artigo 97 da Constituição Federal, segundo o qual só “pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, porque nenhuma das leis em questão contém tal vício, se situando o atentado contra a ordem constitucional no desrespeito, pelas autoridades fazendárias, aos efeitos fiscais do ato jurídico perfeito. Em repetidas vezes o Plenário da Suprema Corte, de ontem e de hoje, já afirmou não ser compatível com a ordem constitucional, seja da parte da lei, seja da parte de seu executor, não se respeitar todos os efeitos, passados, presentes e futuros, do ato jurídico perfeito. É, aliás, sintomático que a Fazenda Nacional aluda a direito adquirido a determinado regime jurídico, sem fazer distinção entre este e o direito adquirido que resulta da preservação dos efeitos jurídicos do ato jurídico perfeito, e sequer aluda, seja em razões de defesa, seja em razões recursais, ao ato jurídico perfeito. Apenas se considerarmos que, em matéria tributária, efetivação de opções concedidas pelo legislador a contribuintes, por lhe trazerem algum benefício fiscal, não tem poder de formar um ato jurídico perfeito, mas a tanto, ao menos do que seja de conhecimento meu, não chegaram nem o Superior Tribunal de Justiça, nem o Supremo Tribunal Federal. Não divisando, portanto, desrespeito ou dissonância de julgamento anterior com as teses vinculantes do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mantenho, já pedindo respeitosa licença à eminente relatora, a negativa de provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, como admite o artigo 1.041 do Código de Processo Civil. É como voto.” (Grifei). Diante disso, deve ser mantida a sentença. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006177-84.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006177-84.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BRASSCOM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BOTELHO PUPO - SP182344-A e ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO - SP310811-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEI N. 12.546/2011, ART. 8º. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO DO § 13 DO ART. 9º DESSA LEI. MANUTENÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SUBSTITUTIVO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FISCAL EM QUE FOI MANIFESTADA A OPÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada, confirmando a liminar em mandado de segurança, para assegurar às associadas da impetrante, “na específica competência de 2017, a possibilidade de fruição do benefício instituído pelo art. 7º da Lei n. 12.546/2011”, a saber, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. 2. A segurança foi impetrada para que as empresas associadas à impetrante mantivessem o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, sistemática pela qual optaram de forma irretratável em janeiro de 2017 (Lei n. 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13), até o final do ano-calendário de 2017, não obstante o advento da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011, excluindo empresas de vários segmentos econômicos da tributação substitutiva, implicando incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir de sua vigência, em 1º de julho de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa a correta interpretação das disposições da Medida Provisória n. 774/2017, que alterou a Lei n. 12.546/2011, e a possibilidade dessa alteração sujeitar os optantes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, com opção irretratável para todo o exercício fiscal (Lei n. 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13), ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários antes do término do ano em que foi manifestada a opção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei n. 12.546/2011 facultou às empresas de alguns setores da economia a opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. 5. A opção pela tributação substitutiva é feita em caráter irretratável, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, que dispõe que “a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. 6. Diante disso, os efeitos da Medida Provisória n. 774, de 30/03/2017, que alterou o art. 8º da Lei n. 12.546/2011 e excluiu empresas de vários segmentos econômicos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, impondo-lhes a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a partir de sua vigência (01/07/2017), não devem atingir contribuintes do regime de tributação substitutivo que optaram antes da vigência da aludida MP, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI). 7. Impõe-se observância ao princípio da segurança jurídica, de modo que a alteração legislativa não prejudique o ato jurídico perfeito – a opção pelo regime tributário substitutivo feita pelo contribuinte, no primeiro mês do ano, de forma irretratável, com validade para todo o exercício fiscal, considerando, inclusive, que o § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 não foi revogado pela MP n. 774/2017. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, inciso XXXVI; Lei n. 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13; Lei n. 8.212/1991, art. 22, incisos I e III; MP 774/2017. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1004223-03.2024.8.11.0051

Processo nº 0802552-26.2018.8.10.0031

Aneli De Melo Barbosa Dekker e outros x Fakhr  Produtos E Serviços De Tratamento De Pisos E Superfícies  Eireli e outros

Processo nº 1005527-59.2025.8.11.0000

Processo nº 1001506-36.2017.4.01.3200

Processo nº 1006177-84.2017.4.01.3400

Aneli De Melo Barbosa Dekker e outros x Fakhr Produtos E Serviços De Tratamento De Pisos E Superfícies Eireli e outros