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Processo nº 1009397-06.2023.8.26.0602

ID: 326022550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009397-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA FELíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009397-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Oliveira Felício - Vistos. Considerando-se que o INSS ofertou proposta de acordo, e que a parte … Processo 1009397-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Oliveira Felício - Vistos. Considerando-se que o INSS ofertou proposta de acordo, e que a parte autora expressamente anuiu aos seus termos e postulou pela homologação, sedimenta-se nos autos o ajuste entre as partes e encerra-se o mérito da presente ação, fixando-se por corretos os parâmetros estabelecidos pelo INSS na proposta ofertada e aceita, inclusive quanto a honorários advocatícios. Homologo o acordo a que chegaram as partes, e extingo a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Diante da convergência de desígnios, desintegra-se o respectivo interesse de agir recursal, declarado nesta data o trânsito em julgado, desnecessária sua certificação, impondo-se a imediata determinação para a implantação do benefício determinado no V. Julgado. Deverá o INSS, no prazo de 45 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício e juntar aos autos os cálculos dos valores até então devidos, e para tanto suficiente sua intimação via Portal Eletrônico. NSCGJ - Art. 361-A. Nos cumprimentos de sentenças proferidas nas ações por acidente do trabalho, o cálculo do valor da condenação será, salvo determinação judicial em contrário, apresentado pelo INSS. Em seguida abrir-se-á vista ao credor e, havendo concordância, o juiz determinará a expedição do necessário. Discordando o credor do cálculo do INSS e apresentando aquele que entender devido, observado o disposto no art. 534 do CPC, intimar-se-á o INSS para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Servirá a presente decisão como ofício à CEAB/INSS (mailto:elabdj.gexsor@inss.gov.brsadj.gexsor@inss.gov.brmailto:ceabdj.sr1@inss.gov.br) para implantação do benefício nos termos da sentença/Acórdão, cabendo ao próprio INSS sua utilização para o devido cumprimento, uma vez que integra a relação processual. Após juntado aos autos o comprovante de implantação do benefício: - ciência às partes, notadamente, ao INSS, para juntada dos cálculos em 30 dias; - deverá a parte autora ingressar com incidente de cumprimento de sentença somente para formalização e assim possibilitar a oportuna abertura do(s) incidente(s) de precatório/RPV, e para que adiante se permita prolatar sentença extintiva da pretensão executória, o que se impõe frente aos procedimentos requisitórios de valor. Intimem-se. - ADV: GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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Processo nº 1004256-22.2024.4.01.3602

ID: 308102595

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-22.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILVANEI NERIS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIULA SILVA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004256-22.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004256-22.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 04/08/2025 às 12h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda x Giovana Pedrina Soares

ID: 310734127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004256-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

GIOVANA PEDRINA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004256-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004256-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda - Apelada: Giovana Pedrina Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DIGITAL DE ECOMMERCE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE (I) AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS, (II) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, BEM COMO (III) AO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO EM EXAME. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.4. QUANTUM QUE MERECE MINORAÇÃO, NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$3.000,00, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO.5. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CC), APENAS COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA, O QUE DISPÕE A LEI Nº 14.905, DE 28/06/2024.IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - 5º andar

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale e outros x Osvaldo Carlos Do Prado Silva

ID: 323796357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006105-07.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006105-07.2020.8.26.0482 (processo principal 1004256-90.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPA… Processo 0006105-07.2020.8.26.0482 (processo principal 1004256-90.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE - - Miyashiro Advogados Associados - OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração propostos pelo demandado com o intuito de impugnar a decisão prolatada por este juízo às fls.281/282 dos autos. O demandado menciona a existência de omissão e obscuridade na decisão interlocutória prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes. A cooperativa requerente foi intimada via imprensa (certidão de fls.351 dos autos) e se manifestou nos termos da petição de fls.352/355 dos autos, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pelo demandado, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência da omissão e obscuridade apontadas pelo demandado Osvaldo Carlos Do Prado Silva na petição de fls.352/355 dos autos. Ressalto que a decisão interlocutória acima discriminada apontou com detalhes as razões pelas quais este juízo rejeitou o pleito lançado pelo requerido no tocante à substituição da penhora. Na realidade, o demandado pleiteia, através da petição de fls.285/291 dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado acerca da questão por ela suscitada, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Portanto, o inconformismo do demandado deve ser manifestado através da via recursal apta para tanto, junto à Egrégia Instância Superior. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pelo demandado através da petição de fls.285/291 autos, de modo que mantenho em seus estritos termos a decisão interlocutória prolatada por este juízo às fls.281/282 dos autos. No mais, DEFIRO o pleito lançado pela cooperativa requerente na petição de fls.347/348 dos autos, de modo que determino a averbação da penhora na matrícula do imóvel objeto da constrição judicial, devendo ser providenciado ao necessário para tanto. Int. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6205/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

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Processo nº 1004256-40.2019.8.26.0248

ID: 332021364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004256-40.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-40.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo Alexandre dos Santos - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC,… Processo 1004256-40.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo Alexandre dos Santos - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP)

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Calçados Pegada Nordeste Ltda e outros x Lojas Fc4U Ltda. Me. (Fantasia: Freecs)

ID: 328693573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021003-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CALçADOS PEGADA NORDESTE LTDA CíCERO PAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LOJAS FC4U LTDA. ME. (FANTASIA: FREECS)

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

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CÍCERO PAIVA

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Processo 0021003-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1047518-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Cícero Paiva & Advogados Associ… Processo 0021003-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1047518-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Cícero Paiva & Advogados Associados - Lojas Fc4u Ltda. Me. (Fantasia: Freecs) - Vistos. Por ora, INDEFIRO, a conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo. Aguarde-se o trânsito em julgado. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43005/SP), MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS (OAB 267212/SP), CÍCERO PAIVA (OAB 465152/SP), CÍCERO PAIVA (OAB 465152/SP)

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Processo nº 1004256-60.2025.8.26.0529

ID: 308473293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004256-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO CRUZ ROSA JAILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-60.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Augusto Cruz Rosa - - Jailson dos Santos Silva - Vistos. I.… Processo 1004256-60.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Augusto Cruz Rosa - - Jailson dos Santos Silva - Vistos. I. INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, uma vez que reputo ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ademais, há necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos alegados na petição inicial, já que a presunção que milita é da observância pela Administração Pública da lei, e não o contrário. Assim, até que maiores informações sejam apresentadas pela parte ré, mantém-se hígido o ato administrativo. II. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar do mandado/precatória que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 e 319 do C.P.C.). O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Nos termos do artigo 9º da LJEFP, a ré fornecerá ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Ficam as partes intimadas para manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, sendo que conforme art. 274 parágrafo único do CPC, presumem-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Intime-se - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP), KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP)

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Processo nº 1004256-95.2024.4.01.3901

ID: 300212334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004256-95.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVA DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

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LEONARDO MENDONCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004256… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004256-95.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALVA DE SOUSA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004256-09.2025.4.01.3304

ID: 311440715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004256-09.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004256-09.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EGIDIO OLIVEIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES - BA65746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004256-76.2025.8.26.0362

ID: 280847111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004256-76.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004256-76.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Retire-se a anotação … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004256-76.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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