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Manoella Fortes Medeiros x Air Canada

ID: 311028961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-44.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOELLA FORTES MEDEIROS

Polo Passivo:

AIR CANADA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004258-44.2025.8.11.0045. AUTOR: MANOELLA FORTES MEDEIROS REQUERIDO: AIR CANADA VISTOS, ETC. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004258-44.2025.8.11.0045. AUTOR: MANOELLA FORTES MEDEIROS REQUERIDO: AIR CANADA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOELLA FORTES MEDEIROS em desfavor do AIR CANADA afirmando que houve atraso no voo e pretende indenização por danos morais. É a suma do essencial. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora narra que adquiriu uma passagem aérea entre Toronto e Cleveland por meio da companhia aérea Azul, mas ao tentar embarcar foi informada de que o voo era operado pela requerida. Durante sua jornada, o voo da Air Canada sofreu atraso, fazendo com que a autora perdesse a conexão. Como solução, a empresa a realocou para um voo via Atlanta, mas ao chegar ao destino intermediário, o aeroporto estava fechado por risco de tornado. Sem qualquer assistência, hospedagem ou alimentação oferecida pela companhia, a autora foi obrigada a pernoitar no aeroporto em condições precárias, chegando ao destino final com 15 horas de atraso. Examinando o PJE, verifiquei que a parte autora fracionou a relação jurídica discutida nos presentes autos, dado que, além dessa ação, propôs em face da Azul Linhas Aéreas 1002861-47.2025.8.11.0045. As ações são idênticas, possuem os mesmos documentos, a causa de pedir é o atraso de 15 horas e o pedido é de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Consoante art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. In casu, é possível notar que a parte autora efetuou o fracionamento indevido de ações decorrente de uma única relação jurídica que, inclusive, já foi sentenciada na ação n. 1002861-47.2025.8.11.0045, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Esclareço que a jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o fracionamento indevido de ações caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Tese de julgamento: 1. A cumulação de pretensões relacionadas à mesma relação jurídica deve ocorrer em uma única demanda, sendo vedado o fracionamento artificial de ações. 2. A prática de ajuizar demandas múltiplas e substancialmente idênticas caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, legitimando o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 46; Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 16/2023), art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 10/03/2025, DJE 13/03/2025. (N.U 1014430-02.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Nesse sentido, restando evidente que a parte autora fracionou indevidamente a relação jurídica nas ações 1002861-47.2025.8.11.0045 e 1002861-47.2025.8.11.0045, tenho que restou configurado o abuso de direito de demandar e a ausência de interesse processual apto a gerar o indeferimento da demanda. Diante do exposto, proponho com fulcro no art. 485, I, do CPC, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1004258-20.2025.8.26.0597

ID: 325880143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004258-20.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004258-20.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.B. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz a… Processo 1004258-20.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.B. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso em tela, a prova constante nos autos demonstra que os rendimentos mensais da parte autora são superiores ao parâmetro, vez que percebeu valor superior a R$ 6.000,00 mensais (página 15), inexistindo, por outro giro, gastos mensais que comprovassem a insuficiência financeira a impossibilitar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, razão pela qual indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Proceda a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Cumprido o ato, venham os autos conclusos. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP)

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Maria Paulino Sales x Banco Bradesco S/A

ID: 261147827

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001673-95.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULINO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEMOTEO JAVIER DE MENEZES BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIANE FONTENELE DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE… Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.904/24 E À FIXAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 906. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS COONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Anoto, no entanto, que se trata de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A., em face de decisão monocrática prolatada por este Relator, a qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante. No recurso (Id 19534347), requer que seja sanado o vício de CONTRADIÇÃO no tocante à não aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905) e Lei nº 14.904/2024 Rejeito, no entanto, estes aclaratórios, o que faço também monocraticamente, conforme autoriza o art. 90, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 90, §3º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em processo da competência de turma recursal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Acerca do ponto abordado pelo embargante, destaco que inexiste contradição a ser sanada. Na hipótese dos autos, a decisão monocrática embargada negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Este último decisum, por sua vez, foi publicado em 28/05/2024, isto é, em data anterior à vigência da Lei nº 14.904, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406, do Código Civil, e ao julgamento do REsp nº 1.795.982/SP pelo STJ, ocorrido em 21/08/2024 (Publicação no DJe de 23/10/2024). Portanto, havendo a confirmação da sentença na instância recursal, inexiste a possibilidade de aplicação retroativa de diploma legal superveniente à prolação daquele decisum. Além disso, no caso concreto a aplicação da taxa SELIC sequer foi objeto de discussão no bojo do recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A, o que afasta qualquer possibilidade de contradição na decisão monocrática embargada. No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Mero Inconformismo - Juros e correção monetária fixados em sentença proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 - Embargos conhecidos e rejeitados". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 1040898-32.2023.8.26.0002, 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 23/10/2024, Data de publicação: 23/10/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24)". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 0003897-07.2023.8.26.0624, 6ª Turma Recursal Cível, Relator(a) Marcio Bonetti, Data do julgamento: 17/02/2025, Data de publicação: 17/02/2025). Com efeito, de acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, que faz referência aos casos previstos no Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. São, portanto, apelos de integração e não de substituição. Trazendo para a hipótese dos autos, não vislumbro na decisão guerreada qualquer vício trazido pelo rol taxativo do art. 1.022 do CPC, de modo a motivar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Não se identifica nenhuma contradição a ser eliminada por esta via, uma vez que o decisum embargado tratou de todos os pontos controversos e apreciou as questões necessárias e relevantes à solução da lide de forma clara, coerente e precisa. Sendo assim, o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. Ademais, esbarra a pretensão do requerente no enunciado da Súmula 18, TJCE, que dispõe que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais, nem honorários advocatícios. Local e data da assinatura digital Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Banco Digimais S.A. x Oswaldo Correa Passos Neto

ID: 337579651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010159-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

OSWALDO CORREA PASSOS NETO

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

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Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a com… Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 06/20), bem como da constituição em mora da parte ré, na esteira do Tema 1132 do C. STJ, conforme se verifica no AR acostado às fls. 32, que comprova o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato firmado entre as partes, embora tenha sido recebido por terceira pessoa identificada como Larissa de Fátima Passos, a pressupor, pelo sobrenome, a existência de parentesco com o réu. Esse, inclusive, é o entendimento do Eg. TJSP: Ementa: "Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de procedência do pedido, apelando o autor - Comprovada a hipossuficiência em arcar com as custas do preparo, de se conceder o benefício da justiça gratuita, com efeito ex nunc - Regular constituição em mora do devedor - O fato de o aviso de recebimento ter sido recebido por terceiro não afasta a regularidade da notificação encaminha ao endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebido por pessoa com o mesmo sobrenome do devedor - Alegada comunicação de alteração de endereço não comprovada - Relação jurídica e inadimplemento não infirmados pelo devedor - Recurso desprovido." (TJSP - Ap. 1001903-69.2023.8.26.0415; Relator(a): Monte Serrat; Comarca: Palmital; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025). Ementa: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição em mora que foi remetida ao endereço da devedora, informado no contrato no momento da pactuação, e efetivamente recebida, ainda que por terceiro (pessoa de mesmo sobrenome da ré). Regularidade. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Caracterizada a mora, inclusive pela inadimplência confessada pela ré, que admite o não pagamento de parcelas do financiamento. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP - Ap.1004937-07.2023.8.26.0624; Relator(a): Paulo Alonso; Comarca: Tatuí; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024). Posto isto, DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II - Fls.63/96: Trata-se de contestação oferecida antes da efetivação da medida de busca e apreensão. O C.STJ, em sede de repetitivos, (Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG) fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Tema n. 1040). Neste contexto, o que prevalece é que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a realização da medida liminar (quando deferida) é pressuposto para que a citação se efetive e para que a contestação possa ser oferecida/admitida/apreciada. Disso decorre que as matérias passíveis de apreciação são aquelas de ordem pública, como o é a conexão/continência/prejudicialidade, o que não se verifica no caso, valendo anotar que a constituição do réu em mora é regular com a simples remessa da notificação para o endereço do contrato, sendo irrelevante o recebimento pelo próprio contratante. É o que foi decidido no julgamento dos Resp. 1.951.662 e REsp. 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132). Aguarde-se o cumprimento da liminar. III - Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Alex Santana De Alcantara x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 275285601

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004258-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTANA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004258-79.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALEX SANTANA DE ALCANTARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004258-79.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALEX SANTANA DE ALCANTARA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO NOS TRECHOS DE IDA E VOLTA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte LATAM AIRLINES GROUP S.A. contra decisão que julgou PROCEDENTE os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil.”. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré, que sustenta ausência de responsabilidade civil diante da alegada ocorrência de manutenção não programada e cumprimento das normas da ANAC. Contrarrazões pela parte autora, que requerem a manutenção da sentença diante da falha na prestação de serviço e ausência de aviso e assistência adequados. 3. A parte autora adquiriu passagens aéreas para trecho de ida e volta entre Cuiabá e Rio de Janeiro. Alegou atraso de 13 horas no voo de ida, ocorrido em 14 de janeiro de 2025, e atraso de 36 horas no voo de retorno. Sustentou que não foi previamente avisado das alterações e que não recebeu a devida assistência durante o período de espera, o que ensejou prejuízos materiais e morais. 4. A parte ré confirmou os atrasos, mas atribuiu a causa à manutenção emergencial da aeronave, sustentando tratar-se de caso fortuito e afirmando ter prestado a assistência necessária. 5. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte promovida não demonstrou o caso fortuito alegado, sendo de sua responsabilidade os transtornos causados ao passageiro. Assim, resta caracterizada falha na prestação dos serviços, a qual gera o dever de indenizar. 6. Ademais, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 12, impõe ao transportador o dever de informar ao passageiro, com antecedência mínima de 72 horas, sobre alterações programadas no voo, o que não restou demonstrado no caso dos autos, caracterizando também violação ao dever de informação. 7. Quanto à assistência material, a própria Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos artigos 26 e 27, estabelece que nos casos de atraso ou cancelamento, o transportador deve prestar assistência compatível com o tempo de espera, incluindo comunicação, alimentação e, se necessário, hospedagem e traslado. A requerida, no entanto, apenas comprovou a emissão de voucher de alimentação referente ao dia 14 de janeiro de 2025, não havendo comprovação de qualquer outra forma de assistência no período total de espera enfrentado pelo autor. 8. Diante dos atrasos significativos – 13 horas no voo de ida e 36 horas no voo de retorno – somados à ausência de aviso prévio e à assistência material insuficiente, reputo justo e razoável manter a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (N.U 1003323-55.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS DO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1041554-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). 10. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 13. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1004258-47.2024.4.01.3907

ID: 325111346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-47.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACY ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA CORTES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004258-47.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004258-47.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURACY ALMEIDA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CORTES DE SOUZA - GO57018 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9;099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Juracy Almeida Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, Urzulas Araujo de Sousa, ocorrido em 11/03/2012, sustentando que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar como segurado especial. Afasto, de início, a preliminar de prescrição do fundo do direito arguida pelo INSS. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489, o direito à concessão inicial de benefício previdenciário possui natureza fundamental e não se submete a prazo decadencial ou prescricional. A prescrição atinge tão somente as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, questão que não interfere no mérito acerca do direito ao benefício em si. Do mesmo modo, não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. Consta nos autos prova inequívoca de que a autora protocolou pedidos administrativos para o reconhecimento do benefício pleiteado, sendo estes analisados e expressamente indeferidos pelo INSS em 2012 e 2014. Restou, assim, caracterizada a resistência da autarquia, legitimando o ajuizamento da demanda. Passo à análise do mérito, cujo cerne reside em aferir se o instituidor do benefício, Urzulas Araujo de Sousa, detinha a qualidade de segurado especial rural à época do óbito, o que ensejaria a concessão do benefício de pensão por morte nos termos dos arts. 16, I, e 74 da Lei nº 8.213/91. A autora sustenta que o falecido sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na Fazenda Boa Sorte, situada na zona rural do município de Novo Repartimento/PA, cultivando milho, arroz, feijão e fava, ao lado de seus familiares, de modo a dispensar recolhimentos previdenciários específicos por se tratar de segurado especial. Todavia, os elementos objetivos dos autos não corroboram suficientemente essa alegação. Verifica-se, primeiramente, que a certidão de óbito do instituidor (ID 2147197957) aponta como profissão pedreiro, típica atividade urbana, sem menção a qualquer vínculo agrícola. Ademais, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não registra vínculos contributivos ou indicativos de labor rural por parte do falecido, tampouco há registros que pudessem ser enquadrados como atividade de segurado especial. Outro dado relevante é o espelho do INCRA (ID 2147197954), que revela que Urzulas Araujo de Sousa e a autora chegaram a integrar o projeto de assentamento PA Paraíso do Araguaia, no município de Xinguara, com homologação em 30/07/1998. Contudo, foram formalmente excluídos do programa em 27/04/2000, em razão da venda de benfeitorias sem consentimento do INCRA, perdendo o status regular perante o órgão agrário. Tal circunstância demonstra que, doze anos antes do falecimento do instituidor, cessou o vínculo oficial com o programa de reforma agrária, afastando a presunção de continuidade do labor rural. Importa ainda ressaltar que a própria autora, Juracy Almeida Araujo, durante largo período exerceu atividades típicas do meio urbano, atuando como professora de nível médio em São Félix do Xingu, Marabá e Novo Repartimento, conforme comprovam os vínculos empregatícios formalmente registrados no CNIS anexado aos autos (ID 2147463865), com remunerações mensais ao longo de diversos anos. Esse dado reforça a conclusão de que o núcleo familiar não se sustentava exclusivamente de atividade agrícola em regime de economia familiar, circunstância que, por si só, não descaracterizaria o labor rural do instituidor, mas, no contexto dos demais elementos dos autos, especialmente a profissão de pedreiro declarada na certidão de óbito e a exclusão formal do projeto do INCRA, fragiliza ainda mais a tese autoral quanto à existência de um modelo rural típico que dispensasse contribuições. Embora o direito previdenciário admita a mitigação do rigor probatório para o trabalhador rural, exige-se ao menos início razoável de prova material, o que não se verifica no presente caso. Não há documentos contemporâneos ao óbito que atestem o exercício de atividade agrícola por parte do falecido, tampouco registros que indiquem cultivo, comercialização ou mesmo cadastro ativo como pequeno produtor rural junto a órgãos competentes. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Diante de tais elementos, concluo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial rural do instituidor à época do óbito, inviabilizando o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Juracy Almeida Araujo para concessão de pensão por morte. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Joao Victor Melo Magalhaes x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 338224501

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000284-26.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO VITORIA PAULINO FARIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000284-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000284-26.2023.8.06.0157 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO FERNANDO CAETANO SOUSA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N° 14.905/24. LEI SUPERVINIENTE À DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) O r. Acórdão, ao manter a condenação à restituição de valores com incidência de correção monetária e juros legais de forma cumulativa, deixou de apreciar expressamente a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece: "Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No caso concreto, sendo o período de mora fixado no ano de 2021, impunha-se a aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme interpretação pacificada pelo STJ. De modo que o julgado deixou de considerar a necessidade de aplicação da taxa SELIC, em consonância com: · A tese firmada no REsp nº 1.795.982/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), no qual o STJ fixou o entendimento de que, na ausência de estipulação contratual e inexistindo índice legal específico, deve-se aplicar a taxa SELIC como índice único de correção e juros; · O julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, em que se reforça a adoção da taxa SELIC como critério unificado; · A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor alterando o art. 406 do Código Civil para dispor expressamente que, em caso de inadimplemento de obrigação, aplica-se a taxa SELIC. Conforme o disposto no novo art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024): "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional." Tal norma remete expressamente à aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Assim, requer-se o reconhecimento da omissão da decisão embargada quanto à fixação dos encargos moratórios e a consequente modificação da decisão, para que conste expressamente a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação, a contar do evento danoso, para o período de mora ocorrido em 2021." Contrarrazões (ID. 25302842) apresentadas pelo improvimento dos Embargos. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em suas razões, o embargante afirmou omissão no acordão rechaçado quanto a não aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, em substituição à cumulação do INPC, como determinado na sentença. Não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 26/04/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 1004258-52.2025.4.01.3700

ID: 292377056

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALIENE BITENCOURT GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004258-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004258-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALIENE BITENCOURT GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1004258-22.2025.4.01.3904

ID: 332125141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004258-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004258-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR EMMANUEL CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada, em sede liminar, formulado por Victor Emmanuel Cardoso dos Santos, no bojo de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento, objetivando a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento estudantil firmado junto ao FIES, a exclusão de seu nome e do fiador dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que faz jus à aplicação da taxa real de juros igual a zero, conforme dispõe o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. O acatamento da tutela de urgência, conforme disposição do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência encontra amparo no art. 311, do CPC, sendo prescindível a evidenciação da urgência da medida. A alegação central do autor está fundada na pretendida aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Ocorre que referida norma, incluída pela Lei nº 13.530/2017, restringe expressamente sua aplicação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. No caso concreto, o contrato de financiamento foi firmado no ano de 2017, não se enquadrando, portanto, no marco temporal legalmente estabelecido. A aplicação da referida norma a contratos celebrados anteriormente à sua vigência implicaria indevida atuação legiferante por parte do Poder Judiciário, afrontando os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da separação dos Poderes. A retroatividade da norma, sem expressa previsão legal, comprometeria, ainda, o equilíbrio atuarial e orçamentário do programa de financiamento, cuja sustentabilidade depende de normas objetivas e previamente estabelecidas. No que se refere à invocação do § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, cumpre esclarecer que o dispositivo não trata da inovação normativa promovida pelo art. 5º-C, mas sim da possibilidade de aplicação de reduções anteriormente estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais. Assim, a interpretação sistemática da legislação afasta a possibilidade de se utilizar o referido parágrafo como fundamento para estender os efeitos da taxa zero de forma retroativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt no REsp nº 1.669.643/SP, firmou entendimento no sentido de que o §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 prevê apenas a aplicação prospectiva do novo patamar de juros paradigma para correção do saldo devedor, não autorizando, portanto, a revisão retroativa da taxa de juros em contratos firmados antes da vigência da norma. De igual modo, não se verifica qualquer afronta ao princípio da isonomia ou à função social da educação. A distinção normativa entre os contratos firmados em períodos distintos decorre de critérios objetivos de política pública, baseados em avaliação de viabilidade fiscal e de adequação orçamentária. Eventual equiparação entre contratos distintos sem base legal violaria o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TRF 1: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF 1 - 1005392-78.2024.4.01.3400 - APELAÇÃO CIVEL – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Julgamento: 21/05/2025)” Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por inexistência, neste momento processual, de elementos suficientemente robustos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, conforme exigência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para apresentarem contestação ou proposta de acordo, bem como toda a sorte de documentação necessária ao deslinde do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1004258-22.2025.4.01.3904

ID: 332125148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMMANUEL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004258-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004258-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR EMMANUEL CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada, em sede liminar, formulado por Victor Emmanuel Cardoso dos Santos, no bojo de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento, objetivando a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento estudantil firmado junto ao FIES, a exclusão de seu nome e do fiador dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que faz jus à aplicação da taxa real de juros igual a zero, conforme dispõe o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. O acatamento da tutela de urgência, conforme disposição do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência encontra amparo no art. 311, do CPC, sendo prescindível a evidenciação da urgência da medida. A alegação central do autor está fundada na pretendida aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Ocorre que referida norma, incluída pela Lei nº 13.530/2017, restringe expressamente sua aplicação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. No caso concreto, o contrato de financiamento foi firmado no ano de 2017, não se enquadrando, portanto, no marco temporal legalmente estabelecido. A aplicação da referida norma a contratos celebrados anteriormente à sua vigência implicaria indevida atuação legiferante por parte do Poder Judiciário, afrontando os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da separação dos Poderes. A retroatividade da norma, sem expressa previsão legal, comprometeria, ainda, o equilíbrio atuarial e orçamentário do programa de financiamento, cuja sustentabilidade depende de normas objetivas e previamente estabelecidas. No que se refere à invocação do § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, cumpre esclarecer que o dispositivo não trata da inovação normativa promovida pelo art. 5º-C, mas sim da possibilidade de aplicação de reduções anteriormente estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais. Assim, a interpretação sistemática da legislação afasta a possibilidade de se utilizar o referido parágrafo como fundamento para estender os efeitos da taxa zero de forma retroativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt no REsp nº 1.669.643/SP, firmou entendimento no sentido de que o §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 prevê apenas a aplicação prospectiva do novo patamar de juros paradigma para correção do saldo devedor, não autorizando, portanto, a revisão retroativa da taxa de juros em contratos firmados antes da vigência da norma. De igual modo, não se verifica qualquer afronta ao princípio da isonomia ou à função social da educação. A distinção normativa entre os contratos firmados em períodos distintos decorre de critérios objetivos de política pública, baseados em avaliação de viabilidade fiscal e de adequação orçamentária. Eventual equiparação entre contratos distintos sem base legal violaria o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TRF 1: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF 1 - 1005392-78.2024.4.01.3400 - APELAÇÃO CIVEL – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Julgamento: 21/05/2025)” Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por inexistência, neste momento processual, de elementos suficientemente robustos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, conforme exigência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para apresentarem contestação ou proposta de acordo, bem como toda a sorte de documentação necessária ao deslinde do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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