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Morro Da Mesa Concessionária S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330236993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004381-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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JULIANA COPETTI

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RAFAEL FURLAN ZANDONADI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL FURLAN ZANDONADI

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004381-88.2024.8.11.0041 Ação de Obrigação de Fazer Requerente: Morro da Mesa Concessionária S/A Requerida: Ene… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004381-88.2024.8.11.0041 Ação de Obrigação de Fazer Requerente: Morro da Mesa Concessionária S/A Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Morro da Mesa Concessionária S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, a autora aderiu ao projeto para utilização de energia solar, valendo-se então do denominado Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, de forma que as UC’s 6/2016272-3 e 6/2161747-7 – ambas do grupo B optante - recebiam o compartilhamento da energia gerada pela UC 6/2019681-2 – grupo A. Relata que, no dia 7 de fevereiro de 2023, a ANEEL publicou a Resolução 1.059/23, que alterou a inteligência do artigo 292 da Resolução 1000/21, criando regra não prevista na Lei 14.300/22 para vedar consumidores que participam do Sistema de Compensação de permanecerem no Grupo Tarifário B, a qual trouxe um impacto significativo nos consumidores beneficiários da geração distribuída remota e que eram adotantes da opção pelo faturamento como “B Optante”, que acabaram sendo completamente prejudicados diante da aplicação retroativa da norma, uma vez que, considerando-se as novas regras, perderão o direito a essa forma de faturamento, o que ocasiona diversos prejuízos bem como infringe o direito adquirido dos consumidores. Menciona a ilegalidade da exigência de que o consumidor optante do Grupo Tarifário B não possa alocar ou receber excedentes de energia elétrica em unidade consumidora distinta (autoconsumo remoto), situação que não está prevista na Lei. Em outras palavras, antes da alteração na legislação, a unidade consumidora optante B contratava e realizava o projeto de geração de energia solar e tinha o benefício da compensação posteriormente. Com a mudança, a resolução impôs várias condições técnicas, onerando ainda mais para que o consumidor pudesse usufruir do sistema. Assevera que os consumidores que haviam investido em energia solar, antes da mudança nas regras, vêm sendo indevidamente notificados e prejudicados, e, no caso da autora, encontra-se impossibilitada de fazer o compartilhamento entre as unidades consumidoras desde abril de 2023. Aduz, ainda, que o juiz da 8ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, Sócrates Leão Vieira, atendeu ao pedido do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sindenergia) e suspendeu os efeitos do art. 671-A na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, até o julgamento do feito. Assim, a autora notificou a requerida em 14 de setembro de 2023 para que que tomasse as providências necessárias ao cumprimento da liminar deferida pela 8ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, uma vez que a retroatividade aplicada ao presente caso é inconstitucional, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, notificação ignorada pela requerida. Posteriormente, em 27 de outubro de 2023, foi proferida sentença no processo nº 1006703-23.2023.4.01.3600, confirmando a liminar e concedendo a segurança pleiteada. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imposição de obrigação de não fazer à parte requerida para que se abstenha de exigir que a autora migre suas unidades consumidoras 6/2016272-3 e 6/2161747-7 do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais para permanência em referido Grupo, bem como restabeleça-as para o recebimento de energia da unidade consumidora geradora 6/2019681-2 da autora, sendo a exigência prevista no inciso III, §3º do artigo 292 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, com redação dada pela ilegal Resolução 1.059/23 da ANEEL, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Como providência prévia à análise do pedido de tutela de urgência, a parte autora foi intimada para demonstrar que a implantação do projeto para utilização de energia solar, denominado Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, ocorreu anteriormente à publicação da Resolução Normativa nº 1.059/2023, que alterou o artigo 292 da Resolução Normativa nº 1000/2021. A parte autora apresentou Termo de Transferência e Aceitação de Obra (Num. 142873954). Decisão inicial (Num. 152168450). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda, diante da necessidade de integração da ANEEL ao polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário, dada a repercussão jurídica direta da causa sobre a referida Agência Reguladora. No mérito, defendeu a legalidade dos atos praticados, notadamente o envio de notificações à parte autora para adequação contratual em razão das disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, editada em consonância com a Lei nº 14.300/2022, que instituiu o novo marco legal da micro e minigeração distribuída. Alegou que a autora não atende aos critérios legais para manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B, por configurar autoconsumo remoto, e que eventual provimento da demanda implicaria afronta à ordem pública, à segurança jurídica e à isonomia no setor elétrico. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar com remessa dos autos à Justiça Federal ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos autorais (Num. 170368144). Impugnação à contestação (Num.174603811). Instadas a especificarem provas, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA A controvérsia delineada nos autos tem como eixo central a discussão acerca do enquadramento da parte autora nas classes tarifárias previstas nas resoluções administrativas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à luz do contrato celebrado entre as partes. Cuida-se, em essência, de litígio de natureza contratual entre particulares, regido pelas normas jurídicas pertinentes, não se verificando, ao menos em tese, qualquer repercussão direta na esfera de direitos ou interesses institucionais da autarquia federal mencionada. A pretensão deduzida pela parte autora, ainda que envolva, de modo reflexo, a interpretação de norma infralegal expedida pela agência reguladora, não implica, por si só, a necessidade de sua intervenção no feito. Tal circunstância não destoa da sistemática jurídica vigente, segundo a qual o Poder Judiciário detém competência para exercer controle incidental de legalidade ou mesmo de constitucionalidade sobre atos normativos editados por entidades da Administração Pública indireta, no contexto de relações jurídicas travadas entre consumidores e concessionárias de serviço público. A esse respeito, a doutrina de MARÇAL JUSTEN FILHO é elucidativa ao afirmar que as agências reguladoras se caracterizam pela atribuição de competências normativas setoriais, consistentes na edição de normas infralegais, adoção de decisões discricionárias e resolução de conflitos no âmbito dos setores econômicos por elas regulados (Curso de Direito Administrativo, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 475). Cumpre assinalar que o exercício do poder normativo pelas agências reguladoras, na contemporaneidade, em grande medida, substituiu a regulamentação tradicionalmente conferida ao Poder Executivo por meio de decretos e outros atos normativos. Não se cogitava, naquele modelo normativo anterior, de intervenção do Executivo nas ações judiciais em que se discutia a validade ou a eficácia de dispositivos regulamentares. Importa, ainda, distinguir, sem confundir, a regulamentação de leis com a regulação de atividades econômicas. Em ambos os casos, pressupõe-se autorização prévia de natureza legal ou constitucional, conferindo legitimidade ao exercício do poder normativo pelas entidades reguladoras. Trata-se, em regra, de atividade regulatória, embora eventualmente também possa consistir em regulamentação propriamente dita. Dessa forma, a simples circunstância de a demanda judicial envolver a interpretação de norma contida em resolução expedida por agência reguladora não é suficiente, por si só, para atrair o interesse jurídico da autarquia para integrar o polo passivo da lide. Ainda que uma das partes alegue estar atuando em cumprimento à norma administrativa, tal fato não altera a natureza privada da relação material controvertida. Em arremate, o controle jurisdicional incidental acerca da validade ou eficácia de normas administrativas, quando necessário à solução da controvérsia entre consumidor e concessionária, insere-se no âmbito da atuação típica do Poder Judiciário. Assim sendo, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer justificativa jurídica para a inclusão da ANEEL no polo passivo da presente ação, tampouco para o deslocamento da competência à Justiça Federal, conforme sustentado pela parte ré. MÉRITO A controvérsia posta em juízo cinge-se à possibilidade de aplicação da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 às unidades consumidoras da parte autora que já estavam enquadradas no “Grupo B Optante”, com projeto aprovado e instalado sob a égide da legislação anterior, especialmente à luz da Lei nº 14.300/2022 e do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É incontroverso que a parte autora aderiu ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE e teve seu projeto aprovado e instalado antes da entrada em vigor da Resolução Normativa nº 1.059/2023, tendo sido regularmente enquadrada como Grupo B Optante. Também restou demonstrado que a alteração normativa impôs nova exigência — inexistência de autoconsumo remoto — para manutenção nesse grupo tarifário. Entretanto, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, notadamente no julgamento da Apelação Cível nº 1004292-50.2023.8.11.0025, a imposição de tal condição pela ANEEL, por meio de norma infralegal, configura extrapolação do poder regulamentar, uma vez que criou restrição não prevista na Lei nº 14.300/2022, em afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima. Ressalte-se que a retroatividade da norma impugnada compromete a estabilidade das relações jurídicas previamente consolidadas, mormente quando os consumidores realizaram investimentos significativos com base na regulamentação vigente à época, como no presente caso. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Morro da Mesa Concessionária S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A e CONDENO a parte requerida na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de exigir que a requerente migre suas unidades consumidoras 6/2016272-3 e 6/2161747-7 do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, bem como restabeleça-as para o recebimento de energia da unidade consumidora geradora 6/2019681-2 de titularidade da requerente. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Matheus Tostes Cardoso Registrado(A) Civilmente Como Matheus Tostes Cardoso x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322623152

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036795-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LAEIDY LARYSSA FREITAS BENTO NOGUEIRA CEZAR

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REGINALDO SANCHES FELICIANO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1036795-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1036795-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por MATHEUS TOSTES CARDOSO, em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial (Id. 130159250) que o requerente construiu uma usina solar fotovoltaica no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais) para produção de aproximadamente 12.174 kWh/mês, protocolando perante a requerida o formulário de solicitação de acesso a microgeração distribuída com potência superior a 10 kw, retornando com parecer aprovado aos 06.01.2023, descrevendo como projeto de microgeração, tensão baixa, classificada como “Grupo B”. Contudo, o autor protocolou novo requerimento, visando alterar o percentual de disponibilidade para compensação de energia, o qual foi rejeitado sob o argumento do sistema de compensação de crédito não atender os critérios da nova resolução normativa 1.059 da ANEEL, art. 292, § 3º. Assim, ajuizou a presente ação, postulando pelo julgamento da demanda para os efeitos de: a) liminarmente, a concessão de tutela de urgência para manutenção das Unidades Consumidoras n° 6/3053919-1, 6/3086597-6, 6/3215851-1 e 6/3092942-6 no Grupo B-Optante, com a abstenção da ré em cobrar qualquer tarifa excedente do que já contratado; e b) ao final, procedência da lide, declarando o direito do autor em permanecer nos moldes atuais com a confirmação da tutela antecipada, em atenção a proteção do direito adquirido. Juntou documentos. Em decisão de Id. 130505975, foi recebida a inicial, sendo indeferida a tutela provisória e determinadas as comunicações e citações de estilo. Termo de audiência de conciliação no Id. 139111895, não havendo autocomposição entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação no Id. 139233325, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Comum para julgamento da demanda, ante a necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo com declínio da competência para Justiça Federal. No mérito, requereu o julgamento improcedente do feito, argumentando que o requerente pretende obter benefício tarifário não previsto em lei, recusando-se a readequar a sua Unidade Consumidora, bem como alegou a inexistência de direito adquirido. Impugnação à contestação no Id. 141589341. Intimados para especificarem as provas, ambos os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 143762112 e 144296170). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. Primeiramente, verifico que resta pendente a análise quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, sob a perspectiva de necessidade de inclusão da ANEEL, órgão federal, no polo passivo do feito. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ressalto que a controvérsia da demanda se encontra, exclusivamente, na aplicação das normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sobre a relação contratual entre a concessionária e o requerente, não havendo que se falar em necessidade de sua inclusão como litisconsorte necessário. Assim, sem qualquer justificativa razoável para fundamentar o interesse da referida agência com a consequente remessa dos autos para Justiça Federal, rejeito a preliminar aventada. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Do mérito. No mérito propriamente dito, a controvérsia se destaca na possibilidade da requerida se abster de alterar o Grupo Tarifário do requerente de B para A, tendo em vista que a exigência prevista no inciso III, do § 3º do art. 292 da Resolução 1.000/21 é incontestavelmente ilegal. Isto é, definir se a requerida poderá exigir das unidades consumidoras titularizadas pelo requerente novos critérios para a compensação dos créditos obtidos por excedentes da microgeração de energia elétrica. A parte autora contratou com a empresa requerida a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica para a sua unidade consumidora com sistema de micro/minigeração distribuída, sendo seu projeto elétrico aprovado pela concessionária, aos 6 de janeiro de 2023, segundo às normas internas da Distribuidora (NDU-013 e NDU-015), a Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021 (“REN 1.000/2021”) e Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 (“REN 482/2012”), bem como o Módulo 3 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Conquanto possa se entender pela correção das exigências impostas pela ré em decorrência da superveniência da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, o fato é que, tal como se depreende dos documentos acostados à inicial, o procedimento para o acesso do autor ao sistema de distribuição de energia microgerada já estava concluído sob os aspectos normativos anteriores à Resolução nº 1.000/2021, visto a implantação do projeto no ano de 2023. Assim, torna-se claro que a requerida exige da autora novos critérios para a continuidade da sua permanência do sistema de faturamento "grupo B optante", os quais somente poderiam, de fato, ser exigidos acaso não houvesse a devida conclusão do referido procedimento. No caso sub examine, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima entendo que, uma vez concedida a licença para a exploração do sistema de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária, não poderia, em regra, alterar tais condições de acesso por superveniência de norma infralegal em sentido oposto. Nos termos do art. art. 5º, inciso XXXVI da Constituição de 1988, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ainda, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.657/42, em seu art. 6º, dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, o direito adquirido diz respeito aos direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, que não pode ser suprimido, extinguido ou modificado por lei, mesmo em função da promulgação de novas leis. Em que pese a concessionária argumente que a readequação para grupo diverso tenha sido pelo excesso de geração de energia, devendo se enquadrar no Grupo A com as readequações estabelecidas pela ANEEL, destaca-se que, ao tempo de aprovação do projeto, o autor se enquadrava perfeitamente no grupo que foi estabelecido e permitido pela ré. Com efeito, a Resolução poderia até prever novos critérios para casos novos, mas jamais prejudicar o direito adquirido dos consumidores, que realizaram investimentos em energia solar de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de verem seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o direito das cooperativas autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a incidência do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 às situações consolidadas sob normativo anterior, reconhecendo a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 pode ser aplicada retroativamente, afetando a manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B-Optante de unidades consumidoras que aderiram regularmente ao sistema sob regulamentação anterior. 3. A imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário pelo § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 viola o direito adquirido de consumidores que aderiram regularmente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com base na normativa vigente à época. 4. A aplicação retroativa da norma infralegal configura inovação prejudicial no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar da ANEEL e ferindo o princípio da segurança jurídica previsto na CF/1988 e na LINDB. 5. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para atingir unidades consumidoras que aderiram validamente ao Grupo B-Optante sob a regulamentação anterior. 2. A imposição de novos critérios tarifários a situações consolidadas viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; L. 13.105/2015 (CPC), art. 489; L. 14.300/2022, art. 26; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.08.2023, DJE 22.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025”. (N.U 1016786-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONSUMIDOR ENQUADRADO NOGRUPOBOPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação Cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a concessionária de energia se abstivesse de alterar o grupo tarifário de unidades consumidoras da parte autora do Grupo B para o Grupo A, mantendo-as no Grupo B. 2. A controvérsia submetida à análise judicial consiste em: (i) saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 poderia validamente condicionar o enquadramento tarifário no Grupo B à inexistência de autoconsumo remoto entre unidades consumidoras no âmbito do SCEE; e (ii) saber se a referida exigência pode ser aplicada retroativamente a consumidores já enquadrados no Grupo B, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima. 3. Ao criar exigência por meio de norma infralegal, a ANEEL extrapolou sua competência regulamentar, violando o princípio da legalidade estrita e o direito adquirido dos consumidores. Isso porque, os artigos. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o 6º da Lei de Introdução às Noras do Direito Brasileiro (“LINDB”), determinam de forma segura que a nova lei não pode prejudicar direito adquirido. 4. Comprovada a regular adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1059/2023 da ANEEL, às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito. 5. Tal retroatividade normativa compromete os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, considerando que os consumidores realizaram investimentos significativos com base na regulamentação vigente à época. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao instituir vedação ao autoconsumo remoto para fins de enquadramento tarifário no Grupo B, criou restrição não prevista na Lei nº 14.300/2022, configurando extrapolação do poder regulamentar. 2. É inadmissível a aplicação retroativa de norma infralegal que comprometa situações jurídicas consolidadas sob a vigência de regramento anterior, em afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à proteção à confiança. 3. A imposição de nova exigência normativa com efeitos pretéritos viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; RN ANEEL nº 1.000/2021, art. 292; RN ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1009428-69.2024.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJE 08/07/2024. TJMT, AI 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, DJE 18/08/2023. TJMT, AI 1012523-10.2024.8.11.0000, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024, DJE 07/08/2024”. (N.U 1004292-50.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (grifos meus) Observe-se, ademais, que a análise ora efetuada não perpassa ao mérito administrativo quanto à questões técnicas ou às políticas aplicáveis ao setor, mas apenas e tão somente à verificação da obediência dos postulados formais e materiais que se extraem a partir da necessária interpretação conforme a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, tendo em vista que a alteração de grupo de faturamento do autor se trata de medida impositiva e onerosamente excessiva, a procedência da demanda é o que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, a fim de condenar a parte requerida a se abster de alterar o Grupo Tarifário da requerente, mantendo as Unidades Consumidoras nº 6/3086597-6, 6/3215851-1 e 6/3092942-6 no Grupo B e determinando o aproveitamento dos créditos excedentes das usinas de microgeração conectadas às referidas UCs, para o Grupo Tarifário B. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 1004292-31.2024.4.01.3904

ID: 337617678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004292-31.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WILLIAN PINHEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004292-31.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004292-31.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON WILLIAN PINHEIRO COSTA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da cessação ocorrida em 29/02/2024. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente não há controvérsias já que a cessação decorreu de suposta superação da condição de miserabilidade. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2156354668) foi conclusiva no sentido de que a parte autora reside com sua mãe em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar provém dos proventos de aposentadoria no valor de um salário-mínimo percebidos pela genitora, os quais são destinados para o custeio, em suma, de despesas com fornecimento de energia elétrica (R$ 190,48), bem como gêneros alimentícios (R$ 500,00), gás de cozinha (R$ 105,00), transporte e plano de provedor de internet (R$ 100,00). Impende registrar que o STJ ao apreciar, em sede de recurso repetitivo, o Tema 640, firmou tese de que o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo recebido por idoso ou deficiente que faça parte integrante do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, a partir de uma interpretação extensiva do parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso, o qual preceitua que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. No mesmo sentido foi editada a Portaria/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021 que prevê em seu art. 1º que “não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020”, condição aplicável ao caso em testilha, já que a genitora possui idade acima de 65 anos. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que não houve mudança no quadro fático experimentado pelo núcleo familiar, bem como o fato de a suspensão ter ocorrido em razão de possível e superação da renda per capita exigida na legislação de regência, contudo, não houve evidência de alteração nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 01/03/ 2024, data posterior à cessação do benefício, porque presentes os requisitos exigidos pela legislação de regência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 01/03/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 01/03/2024 DIP 01/06/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Cecilia Cavalcante Marsaro Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314985012

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037850-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CAVALCANTE MARSARO CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO DE PERBOYRE BONILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DE PERBOYRE BONILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037850-62.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037850-62.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência proposta por CECILIA CAVALCANTE MARSARO CAMPOS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a autora requer a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer cobrança de energia demandada fora dos moldes já realizados quando da aprovação do projeto, mantendo a autora (Unidade Consumidora nº 286214) no GRUPO B Optante, nos moldes da Lei 14.300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, garantindo a continuidade da distribuição do excedente de energia produzida para o sistema de compensação de suas outras unidades consumidoras. Em síntese, narra que é proprietária de usina de energia solar em sua unidade consumidora (UC n. 6/286214), onde sedia o Supermercado América e, em razão do enquadramento estabelecido pela Resolução/21 da ANEEL, firmou com a ré 1º ADITIVO AO CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD nº 20996, passando então a viger a opção de faturamento na modalidade tarifária Grupo B convencional. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.300/22, marco legal da microgeração e minigeração distribuída, restou instituído o SCEE – Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo a adesão dos consumidores de energia, pessoa jurídica ou física e suas respectivas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota, tendo adotado referido sistema. Discorre acerca das Resoluções que respaldaram a escolha pela geração de energia própria, inclusive pela opção do faturamento do Grupo B e alegam que foram notificadas pela ré para se adequarem a Resolução Normativa n. 1.059/2022 – ANEEL. Alega que a Resolução Normativa n. 1.059/2022 – ANEEL alterou a inteligência do art. 292 da Resolução 1.000/21, criando regra não prevista na Lei n. 14.300/2022, a qual proíbe os consumidores que participam do SCEE a permanência do Grupo Tarifário B. Contudo, asseveram que essa exigência lhe trará sérios prejuízos de ordem financeira, além de ferir o direito adquirido. Aduzem que a referida resolução extrapolou os limites da sua competência, pois criou critérios não estabelecidos em Lei Federal, além de configurar agressão ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido de consumidores. Asseveram que a resolução não deveria ter efeitos ex tunc e afirmam que o excesso cometido pela resolução é notório, tanto que já existem Projetos de Decreto Legislativos e de Lei tramitando para sustar os efeitos da normativa quanto aos critérios exigidos. A tutela de urgência requerida foi deferida (Id. 131349405) para determinar a manutenção da unidade consumidora, de titularidade da autora, no Grupo B-Optante, bem como que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança de tarifa fora dos moldes já contratados, até o julgamento final da lide. Realizada sessão de conciliação, restou inexistosa, conforme termo de Id. 139642185. Em contestação (Id. 1396927290), a requerida sustentou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça comum para processar e julgar a presente demanda, considerando a necessidade de participação, no polo passivo, na condição de litisconsorte necessária, da ANEEL. No mérito, alegou que a parte autora não preenche todos os critérios para fazer jus à opção de faturamento idêntica às unidades do Grupo B, em especial quanto à utilização do excedente fora do local de geração de energia. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação. Impugnação à contestação ao Id. 141945468. Intimadas, as partes protestaram pelo julgamento do feito no estado que se encontra, ante a ausência de provas outras a serem produzidas (Id. 142225238 e 143914187). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. De início, com fulcro na permissão legal do art. 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Oportuno observar a dicção dos arts. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim, o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. No caso dos autos, as provas colacionadas são suficientes para o deslinde da causa, sobretudo porque as partes não demonstraram qualquer interesse probatório, como lhes incumbiria, o que demonstra seu contentamento com os elementos trazidos aos autos. 2.2. Da preliminar - incompetência da Justiça Estadual. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual, diante da alegada necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda, não merece prosperar. Inicialmente, convém esclarecer que não há interesse ou obrigação em comum entre a empresa requerida e a ANEEL. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ademais, o ponto central do feito não discute a legalidade da alteração normativa, mas sim sua aplicabilidade ao caso concreto, ao afirmar a existência de direito adquirido, porque na época que o autor optou pelo "Grupo B" preenchia os requisitos estabelecidos na legislação vigente. Assim, a Justiça Estadual é competente para apreciar o litígio e não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário ou deslocamento de competência. Com essas considerações, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a requerida se abster de alterar o Grupo Tarifário do Requerente de B para A, tendo em vista que a exigência prevista no inciso III, do §3º do artigo 292 da Resolução 1.000/21 é incontestavelmente ilegal. Isto é, definir se a ré poderá exigir das unidades consumidoras titularizadas pela requerente novos critérios para a compensação dos créditos obtidos por excedentes da microgeração de energia elétrica. A autora contratou com a empresa ré a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica para a sua unidade consumidora com sistema de micro/minigeração distribuída. Teve seu projeto elétrico aprovado pela empresa ré segundo às normas internas da Distribuidora (NDU-013 e NDU-015), a Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021 (“REN 1.000/2021”) e Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 (“REN 482/2012”), bem como o Módulo 3 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Contrato firmado em 24/04/2020. Conquanto possa se entender pela correção das exigências impostas pela ré em decorrência da superveniência da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, o fato é que, tal como se depreende dos documentos acostados à inicial, o procedimento para a o acesso da autora ao sistema de distribuição de energia microgerada já estava concluído sob os aspectos normativos anteriores à Resolução nº 1.000/2021, visto a implantação do projeto no ano de 2020. Assim, torna-se claro que a requerida exige da autora novos critérios para a continuidade da sua permanência do sistema de faturamento "grupo B optante", os quais somente poderiam, de fato, ser exigidos acaso não houvesse a devida conclusão do referido procedimento. No caso dos autos, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima, entendo que, uma vez concedida a licença para a exploração do sistema de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária de energia, não poderia, em regra, alterar tais condições de acesso por superveniência de norma infralegal em sentido oposto. Nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ainda, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/42, em seu art. 6º, dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, o direito adquirido diz respeito aos direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, que não pode ser suprimido, extinguido ou modificado por lei, mesmo em função da promulgação de novas leis. Com efeito, a Resolução poderia até prever novos critérios para casos novos, mas jamais prejudicar o direito adquirido dos consumidores, que realizaram investimentos em energia solar de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de verem seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o direito das cooperativas autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a incidência do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 às situações consolidadas sob normativo anterior, reconhecendo a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 pode ser aplicada retroativamente, afetando a manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B-Optante de unidades consumidoras que aderiram regularmente ao sistema sob regulamentação anterior. III. Razões de decidir 3. A imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário pelo § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 viola o direito adquirido de consumidores que aderiram regularmente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com base na normativa vigente à época. 4. A aplicação retroativa da norma infralegal configura inovação prejudicial no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar da ANEEL e ferindo o princípio da segurança jurídica previsto na CF/1988 e na LINDB. 5. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para atingir unidades consumidoras que aderiram validamente ao Grupo B-Optante sob a regulamentação anterior. 2. A imposição de novos critérios tarifários a situações consolidadas viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; L. 13.105/2015 (CPC), art. 489; L. 14.300/2022, art. 26; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.08.2023, DJE 22.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025”. (N.U 1016786-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONSUMIDOR ENQUADRADO NOGRUPOBOPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a concessionária de energia se abstivesse de alterar o grupo tarifário de unidades consumidoras da parte autora do Grupo B para o Grupo A, mantendo-as no Grupo B. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à análise judicial consiste em: (i) saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 poderia validamente condicionar o enquadramento tarifário no Grupo B à inexistência de autoconsumo remoto entre unidades consumidoras no âmbito do SCEE; e (ii) saber se a referida exigência pode ser aplicada retroativamente a consumidores já enquadrados no Grupo B, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima. III. Razões de decidir 3. Ao criar exigência por meio de norma infralegal, a ANEEL extrapolou sua competência regulamentar, violando o princípio da legalidade estrita e o direito adquirido dos consumidores. Isso porque, os artigos. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o 6º da Lei de Introdução às Noras do Direito Brasileiro (“LINDB”), determinam de forma segura que a nova lei não pode prejudicar direito adquirido. 4. Comprovada a regular adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1059/2023 da ANEEL, às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito. 5. Tal retroatividade normativa compromete os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, considerando que os consumidores realizaram investimentos significativos com base na regulamentação vigente à época. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao instituir vedação ao autoconsumo remoto para fins de enquadramento tarifário no Grupo B, criou restrição não prevista na Lei nº 14.300/2022, configurando extrapolação do poder regulamentar. 2. É inadmissível a aplicação retroativa de norma infralegal que comprometa situações jurídicas consolidadas sob a vigência de regramento anterior, em afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à proteção à confiança. 3. A imposição de nova exigência normativa com efeitos pretéritos viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; RN ANEEL nº 1.000/2021, art. 292; RN ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1009428-69.2024.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJE 08/07/2024. TJMT, AI 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, DJE 18/08/2023. TJMT, AI 1012523-10.2024.8.11.0000, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024, DJE 07/08/2024”. (N.U 1004292-50.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Observe-se, ademais, que a análise ora efetuada não perpassa ao mérito administrativo quanto à questões técnicas ou às políticas aplicáveis ao setor, mas apenas e tão somente à verificação da obediência dos postulados formais e materiais que se extraem a partir da necessária interpretação conforme a Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para determinar que a parte requerida se abstenha de alterar o Grupo Tarifário da requerente, mantendo a Unidade Consumidora nº 286214 no Grupo B e determinando o aproveitamento dos créditos excedentes das usinas de microgeração conectadas à Unidade Consumidora nº 286214, para o Grupo Tarifário B. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 0003238-63.2025.8.27.2737

ID: 275297000

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Porto Nacional Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003238-63.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

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SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

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PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

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Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0003238-63.2025.8.27.2737/TO AUTOR : EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212) ADVOGADO(A) : S… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0003238-63.2025.8.27.2737/TO AUTOR : EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212) ADVOGADO(A) : SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) DESPACHO/DECISÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM Trata-se de requerimento proposto por EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA , por intermédio de advogado constituído, solicitando a restituição de valor de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais) em espécie, apreendido nos autos de inquérito policial relacionado de número 0002737-12.2025.8.27.2737 . Sobre as circunstâncias em que se deu a apreensão, aduziu o requerente que conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante que deu origem a estes autos (IPL nº 2025.0038835-SR/PF/TO – PJe nº 1004306-54.2025.4.01.4300), o Requerente foi preso em flagrante em 8 de abril de 2025, juntamente com José Ribamar do Vale Costa, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 16 da Lei nº 10.826/2003, 35 da Lei nº 11.343/2006 e 348 do Código Penal. Durante a abordagem policial, realizada na estrada vicinal da TO-255, zona rural de Porto Nacional/TO, foi apreendida a quantia de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais) em espécie, que se encontrava no porta-luvas do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OSB7075, conforme Termo de Apreensão nº 1426393/2025. No que se refere à suposta origem licita do valor, assevera o requerente que o valor de R$ 9.850,00 encontrado em posse do Requerente, possui origem lícita, fruto de seu trabalho e de negócios particulares, totalmente desvinculado de qualquer atividade criminosa. Afirma que parte substancial do valor apreendido, especificamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), é proveniente da participação do Requerente na venda de gado bovino para abate junto ao Frigorífico Boa Esperança Ltda. (CNPJ 33.599.525/0001-44), empresa regularmente constituída e habilitada. Nesse sentido, o requerente juntou Declaração de Pagamento com firma reconhecida (documento anexo), firmada pela Sra. Braulina Ribeiro Dias, que teria recebido em sua conta bancária, em 24 de março de 2025, o valor total de R$ 39.385,84 referente à venda de quinze vacas ao referido frigorífico, transação esta comprovada pelo Comprovante de Transferência Bancária (TED) igualmente anexo, sendo que na mesma declaração, a declarante afirma que, do valor total recebido, seis mil reais pertenciam ao Requerente, referente a duas vacas de sua propriedade que foram incluídas no lote vendido, resultando na entrega do valor em espécie para o Requerente. No que pertine ao restante do valor apreendido, R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), assevera o requerente também possuir origem lícita, advindo dos rendimentos do trabalho do Requerente e de suas economias pessoais, o qual exerce a profissão de magarefe, possuindo vínculo empregatício, conforme demonstram o holerite referente à março/2025 (salário líquido de R$ 1.945.00) e o recibo de pagamento de diferença salarial no valor de R$ 3.160,65, datado de 3/4/2025. Argumenta também que embora não haja um documento específico atrelando cada nota do valor remanescente (R$ 3.850,00) a uma transação específica, é perfeitamente plausível e comum que um trabalhador, especialmente alguém envolvido tangencialmente com a compra e venda de gado, mantenha consigo certa quantia em espécie para despesas correntes, eventuais negócios ou outras necessidades. Assevera, portanto, que no caso de dinheiro em espécie, uma vez demonstrada minimamente a origem lícita e não havendo indícios concretos de que o numerário seja produto direto do crime investigado ou necessário para alguma perícia específica (o que não se aplica a dinheiro comum), cessa o interesse processual em sua manutenção. Salientou ainda o requerente que a manutenção da apreensão do valor de R$ 9.850,00 causa-lhe prejuízo significativo, que, como visto, possui rendimentos modestos e necessita do numerário para seu sustento, de sua família e para suas despesas regulares. Com o pedido, juntou documentos (evento 1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. Segundo o Ministério Público, das informações constantes do Inquérito n. 0002737- 12.2025.8.27.2737/TO, constam pedidos de diligências da autoridade policial ainda não conclusas. Afirma o Parquet que o requerente foi preso em flagrante devido aos fatos ocorrido no dia 08/04/2025, no dia da grande operação para apreensão de grande quantidade de drogas realizado pela Polícia Federal, restando dúvidas quanto a origem lícita do dinheiro requerido pelo investigado EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA , haja vista que ele foi preso em flagrante, e nas investigações revelou-se que ele e seu comparsa dariam apoio logístico e material a fuga de Raimundo Alves Lima. Aduziu ademais que pelo objeto da investigação (crimes tipificados nos arts. 16, da Lei nº 10.826/2003, art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 348, do Código Penal), é possível que após o término do inquisitório e do processo, restar constatado que os valores apreendidos estão relacionados a prática delitiva e comercialização de entorpecentes ilícitos, ou seja, que a origem desse dinheiro foi produto do crime de tráfico de drogas; e, nesse caso, a lei dispõe como consequência que deverá ser decretado seu perdimento e após encaminhado para FUNAD (art. 4º Lei 13.886/2019). Ressaltou ainda o Ministério Público que na decisão acostada no evento 41 do IP RELACIONADO, reconheceu-se a conexão dos delitos, do procedimento investigatório 2025.0038835, autuado no Sistema E-proc nº 00027371220258272737, com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751, autuado no Sistema E-proc sob o nº 00027406420258272737, existindo até a deliberação pela Justiça Federal reconhecendo a conexão entre os fatos. Nesse sentido, colacionou o Parquet o seguinte trecho da decisão: “Da conexão destes autos com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751 - DRE/DRPJ/SR/PF/TO (Autuado no E-proc sob o nº 00027406420258272737). Com relação ao pedido de conexão do presente procedimento investigatório 2025.0038835, autuado no Sistema E-proc nº 00027371220258272737, com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751, autuado no Sistema E-proc sob o nº 00027406420258272737, noto que já houve deliberação pela Justiça Federal reconhecendo a conexão entre os fatos. Conforme se depreende da decisão constante no ANEXO5, evento 01, fls. 30-33, o Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Criminal, por reconhecer que o presente feito guarda relação com o APF nº 2025.038751 que trata da prisão em flagrante de DERECK OLIVEIRA ABREU, JACKSON COSTA DE MIRANDA e VIVALDO PEREIRA DA SILVA (possíveis membros do grupo criminoso capitaneada por RAIMUNDO ALVES LIMA - vulgo "PEDÃO" OU "PEDRÃO"), tendo em vista a descoberta de 556,5 kg, escondidos com a carga de melancias em um caminhão, conduzido por DERECK, no Município de Fátima/TO, declarou a incompetência daquele juízo, determinando a remessa para uma das Varas Criminais de Porto Nacional/TO, por não terem sido apresentados indícios mínimos, a priori, de caracterização de ilícito transnacional também no presente feito. Dispõe o art. 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal: “A competência será determinada pela conexão: (…) I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. No caso concreto, conforme destacado pela Autoridade Policial, os fatos veiculados no presente feito é conexo com os autos n. 1004292- 70.2025.4.01.4300, que trata de prisão em flagrante de DERECK OLIVEIRA ABREU, JACKSON COSTA DE MIRANDA e VIVALDO PEREIRA DA SILVA (membros da organização criminosa capitaneada por RAIMUNDO ALVES LIMA - vulgo "PEDÃO" OU "PEDRÃO"), tendo em vista descoberta de 556,5 kg, escondidos sob a carga de melancia em um caminhão, conduzido por DERECK, que transitava pela Rodovia TO 25, sentido Fátima. Logo, assiste razão à Autoridade Policial e ao Ministério Público no sentido de ocorrência da conexão instrumental ou probatória, haja vista os fatos apurados no presente feito estarem vinculados a ampla investigação criminal ocorrida nos autos nº Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751, autuado no Sistema E-proc sob o nº 00027406420258272737. Assim, em consonância com o parecer ministerial, considerando que, está sendo apurada a prática de diversos crimes como associação criminosa, tráfico de drogas, porte de armas, lavagem de dinheiro e outros é mais razoável que as investigações tramitem conjuntamente” Por fim, consignou o Ministério Público que foi requerido pela autoridade policial a quebra de sigilo telefônico dos investigados, o que pode revelar após incursão acurada das diligências, a real origem do dinheiro apreendido, demonstrando quanto a ser considerado ou não proveito econômico dos delitos objetos do citado inquérito. É o relatório. No caso concreto, o Órgão Acusador manifestou a necessidade da manutenção da apreensão do valor suscitado. Analisando detidamente os autos, verifico que a defesa realizou a juntada da petição inicial, e com ela alguns documentos a fim de comprovar a licitude do montante apreendido nos autos de inquérito policial vinculados, entre eles: a. Declaração de Pagamento com firma reconhecida (documento anexo), firmada pela Sra. Braulina Ribeiro Dias, que teria recebido em sua conta bancária, em 24 de março de 2025, o valor total de R$ 39.385,84 referente à venda de quinze vacas ao referido frigorífico, transação esta que seria comprovada pelo Comprovante de Transferência Bancária (TED) igualmente anexo, sendo que na mesma declaração, a declarante afirma que, do valor total recebido, seis mil reais pertenciam ao Requerente, referente a duas vacas de sua propriedade que foram incluídas no lote vendido, resultando na entrega do valor em espécie para o Requerente; b. Holerite referente à março/2025 (salário líquido de R$ 1.945.00) e o recibo de pagamento de diferença salarial no valor de R$ 3.160,65, datado de 3/4/2025. Entretanto, conforme mencionado pelo Ministério Público, é preciso aguardar o término da persecução criminal a fim de analisar sobre a procedência dos bens apreendidos, notadamente em razão do contexto da apreensão, cujas circunstâncias podem denotar indícios de que os objetos apreendidos podem ser provenientes da prática do delito de tráfico de drogas ou são utilizados na mercancia ilícita. Importante asseverar que, caso colhidas provas de que o valor apreendido seja provenientes da prática do delito de tráfico de drogas ou são utilizados na mercancia ilícita, poderá ocorrer a perda do valor, e, somente com o deslinde da ação penal proposta, após a devida instrução processual, é que se poderá saber se o perdimento do valor apreendido será ou não decretado. Assim, segundo o Parquet, é plausível a possibilidade de que, quando da sentença final, ocorra o decreto de perdimento do valor em favor da União, nos moldes do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Por isso, ainda há o interesse na manutenção dos valores apreendidos, não cabendo, portanto, a devolução nesse momento. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em caso análogo, assim se manifestou: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgado recorrido não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem foi claro ao consignar que ‘há indícios do veículo ser utilizado para a prática do tráfico de drogas’, sendo esse o interesse em manter a sua constrição até o deslinde da ação penal, pois, ao final do processo, poderá ser decretado o perdimento do bem. 2. De acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas que interessam ao processo não serão devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Precedentes. 3. Na hipótese, é plausível a possibilidade de que ocorra o decreto de perdimento do bem em caso de eventual condenação da agravante, o que demonstra o interesse na manutenção do bem apreendido. 4. O juízo definitivo quanto à habitualidade na utilização do bem para a prática do delito de tráfico de drogas somente poderá ser emitido depois de finalizada a instrução do processo. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 545.103/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 29/10/2015) Assim, considerando as circunstâncias da apreensão do valor, a situação deve ser analisada com cautela, não sendo viável, neste momento, a restituição pleiteada, porquanto, reconhece-se, neste momento, o interesse processual na sua apreensão, de modo que mostra-se impertinente a restituição antes da prolação de sentença sobre o fato [associação para o tráfico], pois “conforme a regra do art. 118 do CPP” Assim, diante da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido formulado no evento 01, pois, não é possível aferir, no momento, a dispensabilidade do valor apreendido a persecução penal. Intimem-se.

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