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L. F. M. x M. C. C. De S. M.

ID: 338931770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004293-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M.

Polo Passivo:

M. C. C. DE S. M.

Intimação

Advogados:

MICHELE ZANETTI BASTOS

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FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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Processo 1004293-62.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.M. - M.C.C.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produz… Processo 1004293-62.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.M. - M.C.C.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP)

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Processo nº 1004293-87.2025.8.26.0529

ID: 303029381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-87.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES BARRETO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE QUEIROZ

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RAFAEL DE QUEIROZ

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Processo 1004293-87.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Fernandes Barreto Rodrigues - Vistos. Defiro parcialmente a antecipação de tutela, apenas com relação ao it… Processo 1004293-87.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Fernandes Barreto Rodrigues - Vistos. Defiro parcialmente a antecipação de tutela, apenas com relação ao item b da petição inicial, para que a parte requerida se abstenha de suspender as coberturas, bem como de resilir ou rescindir o contrato/apólice descritos no item 2, supra - DOCS. 3 e 4, até o final da demanda, sobretudo em razão da idade da segurada titular e de seu cônjuge, das doenças que os acometem, da realização dos tratamentos médicos e dos procedimentos de alta complexidade a que se submetem, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por esse E. Juízo oportunamente, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que é entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores que embora a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 se restrinja aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, este também é aplicado aos contratos aos "falsos coletivos" e até mesmo aos coletivos em que os usuários estão em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, ou seja, a operadora, mesmo após exercer o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida nesta parte, pois conforme consta da inicial e documentos juntados, a autora e seu esposo estão em tratamentos médicos complexos, ela com diagnóstico de câncer no sistema digestivo e seu esposo com degeneração em sua coluna cervical. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7 .2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10 .11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15 .12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12 .2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de restabelecimento de seguro saúde rescindido imotivadamente. Sentença de procedência . Irresignação da ré. Seguro coletivo empresarial que conta com apenas 4 beneficiários de um mesmo grupo familiar. Falsa coletivização. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares . Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, § 1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei nº 9 .656/98. Beneficiários do seguro em tratamento médico. Pretensão de rescisão que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1142277-47.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE QUEIROZ (OAB 393055/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP)

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Michelle Naomi Francisco x Fundação Getúlio Vargas

ID: 304374904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NAOMI FRANCISCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória d… Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em face de Fundação Getúlio Vargas. É da inicial que a autora realizou a contratação de curso de pós-graduação junto a requerida, no valor de R$ 38.686,76, parcelado em 35 X de R$ 1.074,63, conforme contrato datado de 21/03/2024, copiado aos autos. Alega que não se adaptou à metodologia da instituição de ensino, o que a levou a solicitar o trancamento do curso em 15/06/2024. Surpreendeu-se, contudo, ao constatar, após o trancamento, que seu nome havia sido inserido em cadastro de inadimplentes por débitos em aberto com a instituição de ensino, tendo, ainda, recebido boletos com cobranças que totalizavam R$ 5.373,15. Esclarece que todas as obrigações anteriores ao trancamento haviam sido quitadas, nos termos da declaração de pagamento anexada a fls. 10. Aduz que tentou resolver o impasse junto ao PROCON, sem êxito. Afirma que o contrato celebrado entre as partes, de fato, prevê, na cláusula 8.1.1 que o trancamento da matrícula não implicaria suspensão das obrigações financeiras do aluno. Entende, porém, que referida cláusula é ilegal, pois afrontaria o art. 53, par. 3º e 4º, do CDC. Trata-se de cláusula limitadora de direitos que não está redigida com destaque e impõe ônus exagerado à contratante, sendo, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, do CDC. Enfatiza que o pedido de trancamento da matrícula foi feito no dia 15/06/2024, sendo o boleto para tal efetivação pago em 16/06/2024. Consta do site do Serasa que a negativação tem início a partir do boleto com vencimento em julho de 2024, sendo, assim, indevida. Neste cenário, pugna pela declaração de nulidade da referida cláusula, de inexigibilidade do débito, baixa do apontamento e condenação da requerida ao pagamento de danos morais, que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Extrato do cadastro de inadimplentes a fls. 103/105. A gratuidade processual foi deferida (fls. 98) sendo indeferida a liminar pleiteada (fls. 106/107). Interposto agravo de instrumento, foi anulada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 119 a 129. Aventou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento oficial expedido pelo órgão que concentrou a negativação. No mérito, argumentou que a parte autora aceitou e concordou tanto com os termos contratuais, quanto com o regulamento do curso. Ao entrar em contato com a central de relacionamento no dia 13/06/2024, solicitando informações acerca do procedimento de trancamento do curso, a requerida forneceu todas as informações pertinentes, inclusive de que o trancamento da matrícula alcançaria apenas a parte acadêmica do curso, não a isentando das obrigações financeiras. Aduz que, no ato da assinatura do contrato, o aluno assume o pagamento integral do curso, pois os investimentos realizados pela instituição são planejados a partir da quantidade de alunos. Conclui não haver ofensa ao CDC. Impugna o pedido de danos morais. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao dar cumprimento ao V. Acórdão de fls. 181 e ss., observei que os pedidos estavam aptos para julgamento de mérito, o que passo a fazer. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. O documento oficial do órgão concentrador da negativação, ademais, encontra-se acostado a fls. 103 a 105 dos autos. Passo à análise do mérito. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a requerida fornecedora de serviços educacionais e a autora destinatária final destes serviços. A cláusula 8.1.1 do contrato celebrado entre as partes estabelece que o trancamento da matrícula não implicará suspensão das obrigações financeiras do aluno.Tal disposição contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 51 e 53.A cláusula em questão é manifestamente abusiva por conferir vantagem manifestamente excessiva à instituição de ensino, que continuará recebendo a contraprestação pecuniária mesmo sem prestar o serviço educacional, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A disposição, ainda, rompe com o equilíbrio contratual, impondo ao consumidor o ônus de pagar por serviço que não receberá, caracterizando onerosidade excessiva. Ademais, a manutenção da cobrança após o trancamento voluntário do curso viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Ação monitória Contrato de prestação de serviços educacionais Ação julgada procedente Apelação A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Assim, a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor é de rigor Histórico escolar do aluno dá conta de que houve o trancamento do curso em 31.10.2009. Em outras palavras, documento trazido aos autos pela própria instituição de ensino dá conta de que o pedido de trancamento foi aceito e registrado no histórico escolar do aluno. Entendimento assente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 29ª Câmara, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades após o trancamento do curso por parte do aluno Abusividade da multa moratória Multa moratória de 20% que deve ser reduzida para 2%, nos termos do art. 52, §2º, do CDC Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da sentença, para acolher parcialmente os embargos monitórios e declarar inexigíveis os débitos vencidos a partir de novembro de 2009 em diante, bem como reduzir a multa moratória para 2%. - Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000737-47.2014.8.26.0114; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Prestação de serviços escolares - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que prevê a cobrança de mensalidades escolares vincendas, após o pedido de trancamento de matrícula pela aluna - Apelo não provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1008449-39.2014.8.26.0001; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Inclusão em cadastro de devedores - Sentença procedência - Apelo da ré - Cláusula que impõe continuidade dos pagamentos no período de trancamento do curso - Serviço não prestado - Abusividade - Débito inexigível - Ilegalidade da inclusão dos dados pessoais do autor em cadastro de devedores - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovida(TJSP; Apelação Cível 1013903-56.2022.8.26.0506; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Reconhecida a nulidade da cláusula 8.1.1, é consequência lógica a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados após o trancamento da matrícula, ocorrido em 15/06/2024.A autora comprovou ter quitado todas as obrigações vencidas até a data do trancamento, conforme declaração juntada aos autos.Quanto aos danos morais, são ínsitos à negativação irregular. Considerando a dupla finalidade da verba de desestimular condutas semelhantes e servir de compensação ao lesado, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. É o quanto basta. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cláusula 8.1.1 do contrato de prestação de serviços educacionais objeto da lide e a inexigibilidade do débito dela decorrente, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a incidir a partir da data da sentença. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PROVIDENCIE A Z. SERVENTIA A BAIXA DOS APONTAMENTOS POR MEIO DO SERASAJUD, com urgência.Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Layni Garcia Altieri x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309808100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004293-89.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAYNI GARCIA ALTIERI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004293-89.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Layni Garcia Altieri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1004293-89.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Layni Garcia Altieri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LAYNI GARCIA ALTIERI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a autora narra que adquiriu passagens aéreas para realizar viagem entre Ribeirão Preto/SP e Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Campinas/SP, em 06/03/2024, e retorno em 12/03/2024. Afirma que, em ambos os trajetos, os voos contratados foram cancelados, sendo obrigada a realizar parte do percurso de ônibus, chegando ao destino e ao retorno com atraso considerável, o que lhe acarretou transtornos e perda parcial da viagem de lazer. A requerida apresentou contestação, sustentando que os cancelamentos decorreram de manutenção emergencial, prestou toda a assistência necessária e que não houve demonstração de prejuízo concreto, requerendo a improcedência da demanda. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes. As partes apresentaram alegações finais em memoriais. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que os autos foram devidamente instruídos e não há necessidade de outras provas. O juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC) e deve respeitar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pelo cancelamento de voos contratados, reacomodação da autora em ônibus e atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, com pedido de indenização por danos morais. Trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. No caso dos autos, a requerida não conseguiu comprovar adequadamente a existência de causa excludente de responsabilidade. A alegada manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno, relacionado à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, o que não rompe o nexo causal, conforme entendimento consolidado no STJ. Ainda que a requerida tenha justificado o cancelamento dos voos com base em aspectos técnicos, a reacomodação da autora por via terrestre, tanto na ida quanto na volta, com prejuízo à programação da viagem, demonstra falha na prestação do serviço. Ademais, o contrato de transporte é típico de obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o passageiro ao destino; deve fazê-lo conforme pactuado (horário, trajeto, conforto). É nesse sentido o seguinte precedente do STJ: "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)" (REsp 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01-7-2004, p. 188). Comprovada a falha na prestação do serviço, passo à análise do dano moral. No caso concreto, a situação vivenciada pela autora não configura mero aborrecimento, pois houve perda de parte considerável da programação de lazer, bem como necessidade de readequação da viagem com uso de ônibus, frustração da expectativa legítima quanto à comodidade contratada e atraso substancial tanto na ida quanto no retorno. Houve, ainda, impacto em passeios agendados e retorno apenas à noite, contrariando o que fora planejado. Assim, deve-se reconhecer o direito à indenização por dano moral, fixando-se valor moderado, proporcional à extensão do dano. Quanto ao valor, entendo como adequado o montante de R$ 5.000,00, o qual está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Insurgência recursal da ré, fundada na ausência de comprovação da ocorrência de danos morais. 2. DANOS MORAIS. Caracterizados. Inexistência de impugnação específica, em contestação, quanto ao cancelamento unilateral da passagem aérea do autor (CPC, art. 341). Prática abusiva reconhecida (STJ, REsp 1.595.731). Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465), eis que: a) houve o cancelamento da passagem aérea do autor sem aviso prévio necessário; b) ausência de prestação de suporte material adequado, inclusive, falta de alimentação e acomodação; c) falta de informação adequada. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00, que não admite redução. Valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, incidindo juros de mora desde a citação, por ser hipótese de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte aéreo (STJ, Súmula nº 362). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000940-98.2024.8.26.0068; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicar-se-á: o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Indevida a concessão de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. - ADV: GANDHI KALIL CHUFALO (OAB 147339/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Jose Dantas De Oliveira x Banco J Safra S/A

ID: 333002736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002205-79.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002205-79.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Dantas de Oliveira - BANCO J SAFRA S/A - Vistos, Trata-se de ajuizada por JOSE DANTAS DE OLIVEIRA em face… Processo 1002205-79.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Dantas de Oliveira - BANCO J SAFRA S/A - Vistos, Trata-se de ajuizada por JOSE DANTAS DE OLIVEIRA em face de BANCO J. SAFRA S/A. Alegou que firmou um contrato de Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária, de número 010066396, e que ofertou como garantia o veículo PEUGEOT 307. Aduziu que financiou a quantia total que seria paga em 36 parcelas de R$ 627,54, com início em 16/02/2017 e término em 16/01/2020. Relatou que, após o pagamento de 12 parcelas, teve problemas financeiros que o impossibilitaram de adimplir as demais prestações. Argumentou que, diante dessa situação, o réu propôs Ação de Busca e Apreensão que recebeu o nº 1004293-03.2018.8.26.0604, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré. Afirmou que, em 13/07/2018, houve a entrega amigável do bem por acordo, tornando-se definitiva a posse plena do veículo pela arrendante com posterior sentença de homologação. Defendeu a nulidade do "Termo de Entrega Amigável", ao argumento de que foi elaborado unilateralmente pelo banco, colocando o consumidor em desvantagem. Disse que a venda extrajudicial do bem deve ter como parâmetro a Tabela FIPE, para evitar prejuízos à parte autora, uma vez que o valor da venda influencia o saldo a ser restituído ou compensado. Mencionou que, de acordo com consulta ao site da FIPE, em julho de 2018, o valor médio do veículo era de R$ 21.662,00. Aduziu que o requerido aponta que a dívida do autor em maio de 2018 era de R$ 10.884,94 e sustentou que, considerando o valor de mercado do bem, a compensação resultaria em um saldo positivo de R$ 10.777,06 em seu favor. Sustentou ser abusiva a "tarifa de avaliação de usados" no valor de R$ 199,00, que lhe foi cobrada no dia da assinatura do contrato sem que o serviço fosse efetivamente prestado, e que a cobrança só foi percebida ao receber a cópia do contrato. Defendeu a restituição em dobro do referido valor. Requereu a concessão da justiça gratuita. Pleiteou que seja considerado o valor da tabela FIPE como de venda e compensado o valor para a quitação do débito, bem como a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 10.777,06 e do valor relativo à tarifa de avaliação de usados, em dobro. Juntou procuração e documentos (fls. 13/47). Por decisão de fls. 63, foi deferida a gratuidade processual. Citado (fls. 68), o réu apresentou contestação tempestiva (fls. 78/87). Preliminarmente, arguiu a impossibilidade de cumulação da ação de prestação de contas com o procedimento comum, alegando incompatibilidade de ritos. Outrossim, arguiu preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, sustentando que o autor não o contatou para tentativa de solução administrativa e que não há provas de que o banco se recusou a fornecer qualquer documentação. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Aduziu a inadequação da via eleita e inépcia da inicial, defendendo que eventual conduta ilícita deveria ser discutida na fase de cumprimento de sentença nos autos da ação de busca e apreensão. No mérito, alegou ausência de conduta ilícita, afirmando que a ação de busca e apreensão ocorreu devido ao inadimplemento das parcelas e que o acordo extrajudicial de entrega amigável do bem foi formalizado voluntariamente e devidamente homologado, com o autor tendo plena ciência das cláusulas, inclusive da renúncia de exigir qualquer valor do banco. Defendeu que a Tabela FIPE não pode ser utilizada como parâmetro de cálculo para apuração do valor do automóvel em leilão, pois é mera estimativa e não reflete o valor real. Informou que o veículo foi vendido em leilão por R$ 10.000,00 em 28/09/2018, e que, descontadas as despesas, o saldo devedor do autor passou a ser de R$ 4.232,00. Sustentou a ausência de danos materiais, argumentando que não praticou ato ilícito/abusivo e o autor não comprovou efetivamente os prejuízos. Juntou procuração e documentos (fls. 70/76 e 88/97). O réu apresentou nova manifestação às fls. 99/100, arguindo a prescrição da pretensão autoral em razão de a venda do veículo em leilão ter sido realizada em 28/09/2018 e a propositura da ação ter ocorrido em 13/03/2024, decorrendo mais de 5 anos. Réplica às fls. 103/107. DECIDO. Em sede de organização processual, verifico que a procuração de fls. 39/43 não conta com assinatura digital qualificada certificada pelaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, portanto, não está abrangida pela presunção de veracidade prevista pela MP 2.200/01, art. 10, § 1º. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO declaratória DE inexigibilidade de débito c/c INDENIZAção de danos morais. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento de procuração do autor, ao fundamento de que: "Em diligências ao sítio da ICP Brasil, observa-se que a ZapSign Processamento de Dados está credenciada, porém como Autoridade Certificadora para emissão de assinaturas digitais, ainda consta como status em 'credenciamento'", e determinou o cumprimento da decisão de fls. 43/45. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de aceitar procuração assinada pela parte com assinatura digital de entidade não credenciada ao ICP Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do cabimento de procuração assinada eletronicamente também deve ser realizada sob a perspectiva de pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública, e não apenas restrita aos interesses das partes, o que afasta a aplicação, na hipótese, do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A determinação do juízo de origem para regularização da representação processual com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil deve ser mantida, na hipótese. Dispositivos relevantes citados: art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2011; no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006.(TJSP; Agravo de Instrumento 2311168-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Não obstante, verifico que a demanda se destina a questionar a consolidação da propriedade e alienação do automóvel que foi objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária ocorrida há mais de 5 anos. Assim, registro ser imperioso dispensar maior cautela na verificação quanto ao consentimento do representado. Em casos como o presente, assim tem decidido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Providências necessárias nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Diante do exposto, a teor do CPC, art. 76, § 1º, inciso I, no prazo de 15 dias, deverá o requerente apresentar procuração devidamente assinada com firma reconhecida ou, a seu critério, apresentar procuração sem firma reconhecida e comparecer em cartório ou perante balcão virtual, para que confirme seu consentimento em relação à presente produção antecipada de prova. Sobre a impugnação à gratuidade processual, registro que o autor demonstrou, por meio dos documentos de fls. 52/62, que possui renda mensal inferior a 3 salários mínimos, critério que é adotado pela Defensoria Pública para a prestação de assistência judiciária gratuita. Considerando que comprovou sua condição de pobreza, em atenção à CF, art. 5º, inciso LXXIV, é de ser mantida a justiça gratuita anteriormente concedida. Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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Cleunice Goncalves De Lima x Ilhas Do Lago Incorporacao Spe - Ltda

ID: 312751175

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004293-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004293-19.2025.8.11.0040. AUTOR: CLEUNICE GONCALVES DE LIMA REU: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004293-19.2025.8.11.0040. AUTOR: CLEUNICE GONCALVES DE LIMA REU: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminares Incompetência territorial - cláusula de foro Em preliminar, a defesa aponta a incompetência do Juízo, em virtude de cláusula de eleição de foro descrita no contrato. Inicialmente, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro, por se tratar de relação de consumo, o que corrobora com a hipossuficiência do consumidor. Acerca da relação de consumo já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. Demonstrada que a cláusula de eleição de foro traria prejuízos à ampla defesa do consumidor, deve ser mantido o processamento da ação no domicílio do réu. (TJ-MT - AI: 10181489320228110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023). Dessa forma, rejeito a preliminar. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. MÉRITO Trata-se de ação que visa o cancelamento de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, baseado na falha da prestação de serviço, bem como restituição dos valores pagos desde a contratação, e o afastamento da multa contratual com pedido de indenização. A parte autora esclarece que agendou férias com antecedência junto a requerida para o período 26/12/2024 a 02/01/2025, tendo recebido email de confirmação na data de 08/08/2024. Contudo, posteriormente recebeu um comunicado de que a reserva estaria cancelada tendo como justificativa que o período solicitado não estaria de acordo com o contrato firmado. Por fim, informou que diante do cancelamento teve prejuízos, pois já havia adquirido passagens aéreas para 08 pessoas. Em sede de defesa a requerida pontua que o contrato celebrado possui como regime a multipropriedade possuindo cronograma para uso, e no caso da autora o período disponível é entre 19/12 a 26/12, assim somente agiu amparado pelos termos contratuais motivo pelo qual os pedidos autorais não devem prosperar. Pois bem. O regime jurídico da modalidade de domínio sobre imóvel em multipropriedade em nosso ordenamento jurídico foi instituído pela Lei nº 13.777/2018, que acrescentou o Capítulo VII-A ao título III do Livro III da Parte Especial do Código Civil. Dispõe o art. 1.358-B do Código Civil: "Art. 1.358-B: A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor)". Com esse quadro, há incidência das regras consumeristas, dada a natureza da relação de consumo estabelecida, nos termos dos arts. 2º e 3º, dentre outras, do CDC. Em análise aos documentos e fatos expostos nos autos, verifica-se ser incontroverso o pedido da autora com antecedência de 04 meses e sua aprovação pela ré que inclusive gerou a reserva nº 2099105. Destaca-se que a defesa confessa os fatos, bem como assume que ocorreu um equívoco ao confirmar o pedido de reserva e posteriormente em auditoria apurou-se que a data solicitada não estaria no cronograma do contrato da autora realizando seu cancelamento de forma unilateral, restando evidente a falha na prestação dos serviços. In casu , ante a manifestação da autora pela rescisão do contrato, resta patente o direito do consumidor em ser restituído daquilo que pagou pelas parcelas. Vejamos o entendimento dos Tribunais: Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C E RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de procedência em parte. Recurso da ré . Bem imóvel. Multipropriedade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual da promitente vendedora . Uso do imóvel impossibilitado ao comprador. Culpa exclusiva da ré. Inexistência de justa causa para retenção de valores. Ausência de fruição do bem . Pedido do autor de devolução total dos valores, mas que não apresentaram recurso em face da sentença que impôs a retenção de 10% dos valores pagos. Manutenção da alíquota fixada em primeiro grau. Inocorrência de nulidade da sentença. Correção monetária que deve incidir desde o desembolso . Honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002689-73.2022.8 .26.0666 Artur Nogueira, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Autor que alega impossibilidade de usufruir da unidade adquirida nos moldes ofertados pela ré, a qual descumpriu o ônus de comprovar a efetiva disposição da unidade ao adquirente. Resolução contratual por culpa exclusiva da ré. Restituição integral dos valores pagos, que se impõe. Súmula nº 543 do STJ. Mera transferência formal da posse que não dá direito à ré de exigir taxa de fruição. Incabível a retenção de arras ou de comissão de corretagem. Correção monetária que tem como escopo atualizar o poder de aquisição da moeda e, portanto, deve ser calculada a partir dos respectivos desembolsos. Indeferimento da pretensão de revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor. Mero descumprimento contratual que não gerou a produção de dano moral. Honorários advocatícios em prol do representante do autor, majorados. Recurso da ré, desprovido. Recurso do autor, parcialmente provido. (Ap. 1004102-95.2022.8.26.0319; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Comarca: Lençóis Paulista; Órgão julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/09/2023). O contrato deve ser interpretado no sentido mais favorável ao aderente e ao consumidor, nos termos do artigo 423 do Código Civil c.c. artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Na lição de Fábio Tartuce, "os negócios jurídicos em geral, principalmente os contratos, devem ser interpretados da maneira mais favorável àquele que esteja de boa-fé. Em alguns casos, a lei acaba presumindo de forma relativa essa boa-fé objetiva, guiando a interpretação do magistrado. Podem ser citados os casos de interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do CC) e ao consumidor (art. 47 do CDC)" (Manual de Direito Civil, volume único, 5. Ed. Ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, pág. 639). Nesta lógica, não obstante a previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, não há que se falar em vedação à possibilidade de desistência da aquisição do bem imóvel por parte do promitente comprador, uma vez a disposição que lhe retire a possibilidade de desistir do negócio não pode ser considerada válida, já que o coloca em posição de desvantagem excessiva, cabendo a interpretação restritiva de suas cláusulas, sob pena de ofender o disposto no artigo 51, I e IV do CDC. Desse modo, é necessário destacar que os contratos com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato,devem ser reconhecidas como abusivas. E sob o influxo das normas protetivas do CDC, a jurisprudência se consolidou no sentido de que o comprador tem direito a rescindir o negócio, independentemente da existência de vício no contrato ou de inadimplemento da parte contrária, caso em que terá direito à devolução de parte dos valores pagos. A devolução dos valores pagos é devida no presente caso, não só por se tratar de rescisão contratual por inadimplemento da ré, como também porque é pacífico que o consumidor desistente tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual do compromisso de compra e venda de imóvel, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Desta feita, considerando que o requerente é pessoa idônea e que a ré se trata de pessoa jurídica de respaldo, aliado ao fato do constrangimento ocorrido, fixo a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), vez que maior valor implicaria em enriquecimento sem justa causa. Por fim, não há nos autos qualquer prova dos valores desembolsados pela parte autora na compra das passagens aéreas, uma vez que deixou de apresentar nota fiscal ou recibo, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Rescindir os contratos celebrados entre as partes; 2) Condenar a parte requerida à restituição integral dos valores pagos pela parte autora, fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso, até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0004491-16.2013.4.01.3400

ID: 278876312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004491-16.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE DE OLIVEIRA OZORIO

Acórdão

Advogados:

LIA NOLETO DE QUEIROZ RACHID GARIFF

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004491-16.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004491-16.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004491-16.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004491-16.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GEORGE DE OLIVEIRA OZORIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIA NOLETO DE QUEIROZ RACHID GARIFF - MG105899-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004491-16.2013.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE DE OLIVEIRA OZORIO Advogado do(a) APELADO: LIA NOLETO DE QUEIROZ RACHID GARIFF - MG105899-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DOS DECRETOS Nº 5.115/2004 E Nº 5.215/2004. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE PELA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL. DIREITO DE PETIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por George de Oliveira Ozorio, concedeu a segurança para determinar que a Comissão Especial Interministerial (CEI) analise os requerimentos administrativos de anistia apresentados pelo impetrante, independentemente do prazo estabelecido pelos Decretos nº 5.115/2004 e 5.215/2004. 2. Os prazos estabelecidos em decretos regulamentares não afastam o dever da Administração de examinar pleitos que envolvam possível ilegalidade de atos administrativos pretéritos, especialmente quando atingem diretamente a esfera jurídica de administrado potencialmente abrangido pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. 3. Ainda que se admita a existência de prazo para requerer revisão, a Administração deve ao menos analisar a eventual existência de vício, no exercício de sua autotutela, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF. 4. A publicação dos Decretos no Diário Oficial da União não constitui meio suficiente para cientificar interessados individualmente identificáveis, conforme exigido pelo art. 26, §§ 3º a 5º, da Lei 9.784/1999, o que inviabiliza a fluência de prazos preclusivos. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a convocação genérica mediante publicação oficial não atende aos requisitos legais de ciência válida e eficaz em processos administrativos que exigem manifestação ativa de interessados identificáveis. Precedentes. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004491-16.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à necessidade de a Comissão Especial Interministerial – CEI proceder à análise dos requerimentos de anistia protocolados por George de Oliveira Ozorio, independentemente da data de sua interposição, em razão de alegada afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade e publicidade. A União, ora apelante, sustenta que os requerimentos apresentados seriam intempestivos, pois protocolados após o prazo de 30 de novembro de 2004, previsto nos Decretos nº 5.115/2004 e nº 5.215/2004, defendendo a legalidade do ato administrativo que os indeferiu sob tal fundamento. Contudo, conforme assentado na sentença, os prazos fixados em decretos regulamentares não têm o condão de elidir o dever da Administração de examinar pleitos que envolvam possível ilegalidade de atos administrativos pretéritos, sobretudo quando esses atos afetaram diretamente a esfera jurídica do administrado, como é o caso da exoneração de servidor público supostamente abrangido pela anistia da Lei 8.878/1994. Ainda que se admita a existência de prazo para requerer a revisão dos atos de anistia, é imprescindível que a Administração analise, ao menos sob a forma de denúncia, a eventual existência de vício que deva ser corrigido no exercício de sua autotutela, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999 e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não se pode reconhecer a eficácia plena da intimação realizada exclusivamente por meio da publicação dos Decretos no Diário Oficial da União. Embora esse meio seja usual para veiculação de normas gerais, ele não atende, isoladamente, aos requisitos de ciência efetiva exigidos pelo artigo 26, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 9.784/1999, quando se trata de convocação de interessados individualmente identificáveis, como no presente caso. A ausência de comunicação pessoal inviabiliza a fluência de prazos preclusivos, sobretudo quando o ato impõe ônus ao administrado e dele se exige conduta ativa. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já firmou entendimento no sentido de que a intimação do interessado tão somente por meio da publicação dos Decretos 5.115/2004 e 5.215/2004 viola os dispositivos legais que regulamentam o processo administrativo federal, sendo insuficiente para dar ciência válida e eficaz ao interessado sobre o dever de formular novo requerimento de anistia no prazo ali estipulado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. LEI Nº 8.878/94. DECRETOS Nº 5.115/04 E Nº 5.215/2004. REQUERIMENTO APRESENTADO DEPOIS DO PRAZO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Versa a matéria dos autos sobre o pretenso direito da parte impetrante de afastamento do prazo estabelecido pelos Decretos nº 5.115 e nº 5.215, todos de 2004 e a determinação para que a Comissão Especial Interministerial CEI analise novamente o requerimento de anistia apresentado. 2. No mérito, esta Corte possui a compreensão no sentido de que a intimação do interessado tão somente por meio da publicação de tais Decretos no Diário Oficial da União para apresentar requerimento para revisão de sua anistia ofende o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 26 da Lei nº 9.784/99. 3. A divulgação apenas no Diário Oficial para o requerimento determinado pelos Decretos nº 5.115/2004 e nº 5.215/2004, não é suficiente para o conhecimento da instituição da Comissão Especial Interministerial - CEI e do prazo ali previsto. 4. A despeito de o pedido de revisão da parte impetrante ter sido protocolizado fora do prazo previsto nos Decretos nº 5.115 e nº 5.215, todos de 2004, a Administração não pode se furtar a cumprir o preceito constitucionalmente garantido do direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV, a) e dar uma resposta ao administrado em um prazo razoável. 5. Precedentes: AC 0051070-51.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/04/2019; AC 0038362-08.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:07/08/2018; AC 0091190-73.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:10/11/2017; AC 0041206-23.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/08/2017; MS 15.912/DF, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, julgado em 09/11/2011, DJe de 23/11/2011. 6. Sendo individualmente identificáveis os destinatários dos Decretos nº 5.115/2004 e nº 5.215/2004, a intimação destes deveria ser feita por qualquer meio que assegurasse a ciência do interessado, e não por simples publicação no Diário Oficial. 7. Inocorrência da prescrição na hipótese dos autos, porque em se tratando de instituto vinculado ao princípio da actio nata, é cristalino que se a parte não foi intimada corretamente sobre a alteração de sua condição de anistiado, não há que se cogitar do início da fluência do prazo prescricional. 9. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas. (TRF1, AC 1004293-88.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 10/11/2021). Não bastasse, o processo administrativo relativo à anistia do impetrante, iniciado ainda em 1993, jamais teve decisão final expressa, conforme relatado nas contrarrazões e nos documentos dos autos. Assim, não se pode cogitar de decadência ou preclusão, uma vez que sequer se demonstrou a devida ciência do interessado sobre eventual indeferimento ou exigência de reapresentação de pedido. A ausência de manifestação administrativa conclusiva sobre os requerimentos apresentados e o status de “em análise” constante nos sistemas da própria Administração Pública reforçam o acerto da sentença recorrida, que limitou-se a garantir o direito à apreciação formal dos requerimentos administrativos ainda pendentes de decisão. Dessa forma, não merece prosperar o apelo da União, pois inexiste ilegalidade na decisão que assegurou o exercício do direito de petição e determinou à autoridade coatora que analise os requerimentos administrativos formulados pelo impetrante, respeitados os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório. Trata-se de prestação jurisdicional mínima, voltada à tutela de direito fundamental e ao controle da legalidade administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Incabível a majoração de honorários advocatícios haja vista a inexistência de condenação na origem (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004491-16.2013.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE DE OLIVEIRA OZORIO Advogado do(a) APELADO: LIA NOLETO DE QUEIROZ RACHID GARIFF - MG105899-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DOS DECRETOS Nº 5.115/2004 E Nº 5.215/2004. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE PELA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL. DIREITO DE PETIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por George de Oliveira Ozorio, concedeu a segurança para determinar que a Comissão Especial Interministerial (CEI) analise os requerimentos administrativos de anistia apresentados pelo impetrante, independentemente do prazo estabelecido pelos Decretos nº 5.115/2004 e 5.215/2004. 2. Os prazos estabelecidos em decretos regulamentares não afastam o dever da Administração de examinar pleitos que envolvam possível ilegalidade de atos administrativos pretéritos, especialmente quando atingem diretamente a esfera jurídica de administrado potencialmente abrangido pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. 3. Ainda que se admita a existência de prazo para requerer revisão, a Administração deve ao menos analisar a eventual existência de vício, no exercício de sua autotutela, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF. 4. A publicação dos Decretos no Diário Oficial da União não constitui meio suficiente para cientificar interessados individualmente identificáveis, conforme exigido pelo art. 26, §§ 3º a 5º, da Lei 9.784/1999, o que inviabiliza a fluência de prazos preclusivos. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a convocação genérica mediante publicação oficial não atende aos requisitos legais de ciência válida e eficaz em processos administrativos que exigem manifestação ativa de interessados identificáveis. Precedentes. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Roger Lucas Azevedo Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 332325126

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-70.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGER LUCAS AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RCB INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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PAULO EDUARDO PRADO

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004293-70.2024.8.11.0002 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004293-70.2024.8.11.0002 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ROGER LUCAS AZEVEDO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e RCB INVESTIMENTOS S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que celebrou com o banco requerido, em meados de 2023, acordo de renegociação do financiamento de seu veículo, no valor de R$ 21.226,94 (vinte e um mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), parcelado em 24 vezes de R$ 1.115,90 (um mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com vencimento no dia 13 de cada mês. Relata que, por atraso no recebimento de salário, pagou a parcela de outubro de 2023, no dia 17/10/2023, acrescida de encargos, totalizando R$ 1.142,49 (um mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Aduz que, ao tentar emitir o boleto da parcela de novembro de 2023 pelo aplicativo do banco, foi impedido de fazê-lo e orientado a contatar a empresa RCB Assessoria, uma vez que a inadimplência de cinco dias teria motivado a transferência da cobrança. Após contato, afirma que encaminhou o comprovante de pagamento da parcela de outubro, conforme solicitado, mas a baixa no sistema não foi realizada, impedindo a emissão das parcelas subsequentes. Alega que, diante da inércia da parte ré, buscou auxílio no PROCON em dezembro de 2023, sem sucesso. Narra que seu nome foi inscrito ilegalmente no cadastro de inadimplentes desde 08/12/2023, no valor de R$ 22.318,00 (vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais). Requer, inclusive em sede liminar: a) a suspensão imediata das cobranças relativas à parcela de 10/2023; b) a exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes; c) a emissão de novo boleto com vencimento em 02/2024, referente às parcelas de 11/2023, 12/2023, 01/2024 e 02/2024, no valor original de R$ 1.115,90 (um mil, cento e quinze reais e noventa centavos) cada, sem aplicação de juros ou multas; d) a disponibilização do carnê com todas as parcelas do contrato até a quitação; e) a fixação de multa diária em caso de descumprimento das medidas. Por fim, requereu a condenação em danos morais. Citado, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. contestou, alegando a ausência de pagamento das parcelas questionadas, sendo, dessa forma, legítima a cobrança e a negativação (ID 143957622). Impugnação à contestação no ID 148482590. A ré RCB Portfólios Ltda. contestou, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inadimplência do autor por sua culpa exclusiva (ID 148742930). Impugnação à contestação no ID 151984250. Intimadas quanto à produção de provas (ID 148804015), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (IDs 152048817), enquanto a parte ré requereu a designação de audiência (IDs 153054175 e 152770781). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Embora a ré RCB Portfólios Ltda. tenha requerido a designação de audiência de conciliação em 17/04/2024 (ID 152770781), não houve, desde então, qualquer manifestação concreta de proposta ou tratativa de acordo. Considerando o decurso temporal relevante desde o requerimento, bem como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), entendo que a realização da audiência, neste momento, não se mostra útil ou necessária. Ademais, ressalto que a convenção entre as partes pode se dar a qualquer tempo, podendo os interessados promover acordo extrajudicial ou peticioná-lo nos autos, independentemente de designação de audiência formal. Da mesma forma, a produção de prova oral pelo réu Bradesco Financiamentos S.A. (ID 153054175) também se revela desnecessária. Isso porque, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame da preliminar. Da legitimidade passiva A ré RCB Portfólios Ltda. suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, alegando ter atuado apenas como mandatária, sem responsabilidade direta na relação jurídica discutida. Contudo, os autos demonstram que a referida empresa participou ativamente das tratativas relacionadas à cobrança do financiamento, inclusive exigindo do autor o envio de comprovante de pagamento da parcela de outubro de 2023 para viabilizar a emissão dos boletos subsequentes. Conforme dispõem o § 1º do art. 7º e o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A responsabilidade estende-se, portanto, àqueles que, mesmo atuando como intermediários, contribuem para a falha na prestação do serviço ou para a ocorrência do dano. No caso, é incontroverso que a ré participou ativamente da relação de consumo, sendo legítima sua inclusão na lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO FALSO – EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EMPRESA INTERMEDIADORA DA CADEIA DE CONSUMO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao tratar o objeto da demanda de má-prestação dos serviços pela emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que integraram a cadeia, incluindo a intermediadora. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007938720218110038, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) (Grifos apostos) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito Sustenta o autor que houve falha na prestação do serviço, diante da negativa dos réus em disponibilizar os boletos mensais para pagamento da obrigação, o que resultou na indevida inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Conforme demonstram os autos, o autor e o réu Bradesco Financiamentos S.A. celebraram acordo homologado judicialmente nos autos da ação de busca e apreensão nº 1013116-67.2023.8.11.0002, com valor total de R$ 32.470,40, a ser quitado mediante entrada e 24 parcelas mensais de R$ 1.115,90 (IDs 119914225 e 123259859 daquele processo). Conforme a cláusula contratual, os boletos seriam encaminhados por e-mail e, também, em via física ao endereço residencial (ID 143957626, p. 17). A controvérsia se concentra em dois pontos: a) o efetivo pagamento da parcela de outubro de 2023 e b) a legalidade da negativa em disponibilizar os boletos das parcelas seguintes. O autor alega que, embora o vencimento da parcela ocorresse no dia 13 de cada mês, efetuou o pagamento da parcela de outubro com atraso, em 17/10/2023, acrescido dos juros correspondentes. Para comprovar o alegado, o autor juntou comprovante de pagamento e extrato bancário, demonstrando o efetivo desconto do valor de sua conta (ID 140595160 – pág. 2-3). A parte ré, embora não esteja obrigada a constituir prova negativa, tampouco impugnou os documentos apresentados pelo autor, limitando-se afirmar o inadimplemento. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do pagamento da parcela relativa a outubro de 2023. Diante da alegada inadimplência, os réus negaram o envio dos boletos referentes aos meses seguintes, atrelando a remessa deles ao pagamento da parcela de outubro de 2023, já comprovadamente quitada. Ainda que não houvesse a comprovação do pagamento, a conduta dos réus em dificultar o cumprimento da obrigação é ilícita. Isso porque a emissão dos documentos era de sua responsabilidade, conforme acordo homologado em juízo. Em segundo lugar, porque impedir o adimplemento das parcelas subsequentes configura conduta abusiva, na medida em que obsta a quitação do débito ao mesmo tempo em que permite a continuidade da incidência de encargos. Depreende-se, portanto, que a instituição financeira ré, além de cobrar por um débito já quitado, impediu o consumidor de cumprir com as demais obrigações contratuais, o que resultou na inscrição irregular de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, deve a parte ré viabilizar o pagamento das parcelas restantes, disponibilizando os respectivos boletos, sem a aplicação de quaisquer ônus, haja vista que o inadimplemento decorreu da sua própria conduta. Configurada, portanto, a ilicitude da inscrição, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, consoante o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) (Grifos apostos) A fixação do valor da indenização por dano moral se dá mediante o prudente arbítrio do julgador, inexistindo critério matemático ou parâmetro objetivo previamente definido. O montante deve atender a uma dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Para tanto, deve-se observar, com equilíbrio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes envolvidas. O valor arbitrado não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco tão reduzido que se torne meramente simbólico ou inócuo. No caso dos autos, consideradas as circunstâncias do evento danoso e os critérios acima indicados, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS para: RECONHECER o pagamento da parcela referente ao mês de outubro de 2023, efetuado em 17/10/2023. CONDENAR a parte ré, a disponibilizar todos os boletos referentes às parcelas ainda não pagas até a quitação do contrato, sem a incidência de qualquer ônus. CONDENAR a parte ré a promover a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ressarcimento pelos danos morais causados, com juros e correção monetária contados do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Portaria nº 866/2025

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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 334957763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA BANDEIRA LTDA VALDIR DO CARMO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 334957766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA BANDEIRA LTDA VALDIR DO CARMO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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