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Processo nº 1004310-26.2025.8.26.0529

ID: 317513578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELLYPE DOWGLAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fellype Dowglas Silva - Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presente… Processo 1004310-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fellype Dowglas Silva - Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste no fato de utilizar a plataforma como meio de trabalho e fonte de renda. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida. Intime-se a requerida para restabelecer o perfil do autor, @sportclubsantana (www.instagram.com/sportclubsantana), na plataforma INSTAGRAM, e fellypedowglas (https://web.facebook.com/fellypedowglas/?locale=pt_BR), na plataforma FACEBOOK, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração por eventual descumprimento. Mantendo o autor o cumprimento das regras de utilização do aplicativo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO PATRONO DO AUTOR à PARTE REQUERIDA, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). - ADV: RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP)

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Processo nº 1004310-51.2025.4.01.3311

ID: 329894455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRUZ LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1004310-51.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRUZ LOPES REU: INSTITUTO NACI… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1004310-51.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRUZ LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide vertidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 28/01/2026, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002969-87.2025.4.01.3602

ID: 336385399

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-87.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ALVES DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002969-87.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide de con… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002969-87.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente difere do objeto dos autos 1004310-90.2021.4.01.3602, que buscou benefício de pensão por morte, constatação que enseja a livre distribuição do feito. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que pelo agendamento de perícia médica administrativa para o ano 2026 demonstra que o processo administrativo extrapola o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e a sua conclusão(RE 1171152/SC). 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002276-22.2025.8.26.0483

ID: 326931387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002276-22.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE JESUS POSTIGO

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Processo 1002276-22.2025.8.26.0483 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.M.C. - Vistos. 1- Ao Distribuidor para correção de classe/assunto, adequando-se o cadastro pro… Processo 1002276-22.2025.8.26.0483 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.M.C. - Vistos. 1- Ao Distribuidor para correção de classe/assunto, adequando-se o cadastro processual ao quanto requerido nos autos. 2- Apresenta o interessado embargos de terceiro e declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleça presumir-se verdadeiro a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, este dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Por conseguinte, à luz da Carta Magna, a situação de pobreza não deve ser presumida, incumbindo à parte que requer o benefício da gratuidade trazer aos autos prova de sua condição de necessitada. De outro lado, à míngua de um critério legal para fins de aferição da insuficiência de recursos, deve ser aferido um critério objetivo que sirva de parâmetro mínimo para se aferir a condição de miserabilidade jurídica. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Com efeito, como a Defensoria Pública é instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral justamente a pessoas que não possuem condições financeiras de pagar pelo serviço judiciário, aqueles que têm o atendimento denegado por ela, em razão de sua renda mensal, não fazem jus à gratuidade da justiça. Preserva-se, assim, a isonomia entre os jurisdicionados, conferindo-se o benefício da gratuidade somente àqueles que realmente têm direito ao acesso à assistência pela Defensoria Pública e seus advogados conveniados ou aufiram até 03 (três) salários mínimos como renda familiar. Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Insuficiência financeira não evidenciada Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Art. 5º da Lei nº 1.060/50 Decisão de indeferimento da gratuidade mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado) Assim, a fim de apreciar o pedido formulado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, deverá o interessado comprovar nos autos que não possui meios de arcar com as despesas do processo, ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento da taxa de distribuição, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 3- Passo a deliberar no que diz respeito ao processamento dos embargos à execução, ajuizados como meio de defesa em relação à ação de execução autuada sob n.º 1003534-04.2024.8.26.0483, em curso perante este Juízo. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231. O art. 231, inciso II, do CPC estabelece que o prazo é contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Apesar de a inicial relatar que "não houve qualquer garantia ou citação válida até o momento da presente oposição", referindo-se à execução de origem, verifica-se, em verdade, que o mandado de citação do embargante foi juntado em 11/02/2025 ao processo em que se vê executado. Os embargos, porém, só foram protocolizados em 11/07/2025, quando já escoado o prazo legal. Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, porque manifestamente intempestivos, nos termos do art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante, ressalvada a possibilidade de suspensão da exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art.98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso comprove o embargante a hipossuficiência alegada (item 2). 4- Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais e prossiga-se na execução. 5- Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP)

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Processo nº 1004310-47.2025.8.26.0037

ID: 308563741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004310-47.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PALOMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004310-47.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Palomino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequênc… Processo 1004310-47.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Palomino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1004310-16.2025.8.26.0597

ID: 310092878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004310-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E E AçO RIBEIRãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

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Processo 1004310-16.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1004310-16.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO MASIERO KUSSUNOKI (OAB 364552/SP)

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Processo nº 1004310-64.2025.8.11.0037

ID: 310914752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004310-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CLARIS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CATHARINE PERES DOS SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004310-64.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA, LIDIANE CLARIS FERREIRA DE SOUSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004310-64.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA, LIDIANE CLARIS FERREIRA DE SOUSA, A. E. Z. S. DE CUJUS: ADVAIR PEREIRA DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de abertura de inventário judicial negativo, ajuizada por MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA, LIDIANE CLARIS FERREIRA DE SOUSA e ANNA ELISSA ZIMMERMANN SOUSA (menor representada por sua genitora, Sra. Rosane Zimmermann), em razão do falecimento do Sr. ADVAIR PEREIRA DE SOUSA, ocorrido em 24 de janeiro de 2024. A parte requerente narra que Advair, era divorciado, faleceu deixando apenas seus filhos, ambos autores da exordial. Afirma que o inventariado não possuía bens nem dívidas. Destacam ainda que o veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, ano de fabricação 2015 e modelo 2016, cor prata, placa PQQ7347, RENAVAM 01070961938, registrado em nome do falecido, foi furtado, estando com paradeiro incerto e não recuperado, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024.46648. Alegam que, por estar gravado com alienação fiduciária, o veículo não pode ser considerado bem patrimonial, mas sim uma dívida perante a instituição bancária. Relatam que o interesse jurídico na abertura do inventário decorre da real situação patrimonial e jurídica do de cujus, com o objetivo de corrigir equívocos na certidão de óbito, que erroneamente indicou a existência de bens a inventariar. Esclarecem que o referido veículo não constitui um bem patrimonial, mas sim uma dívida deixada pelo falecido, visto que estava alienado ao Banco do Brasil em razão de contrato de alienação fiduciária. Ressaltam ainda que o Banco do Brasil já iniciou o processo de busca e apreensão do veículo, devido ao atraso no pagamento das parcelas do financiamento e ao fato de o carro ter sido furtado, situação devidamente registrada e atualizada no Boletim de Ocorrência, o que reforça a impossibilidade de o veículo ser considerado parte do acervo hereditário. É o breve relatório. Decido: Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Nomeio o autor Marcus Vinicius Ferreira de Sousa, filho do de cujus, para o exercício do múnus de inventariante. Expeça-se o termo de compromisso. Considerando que o presente procedimento, denominado Inventário Negativo, foi ajuizado com a principal finalidade da parte requerente de esclarecer a real situação patrimonial e jurídica do de cujus, visando corrigir os equívocos presentes na certidão de óbito, a qual erroneamente indicou que o falecido deixou bens a inventariar. Desta forma, determino as seguintes diligências a fim de verificar a adequação do procedimento: 1. Procedo à consulta de valores eventualmente existente em nome do falecido no Sisbajud. 2. Procedo à consulta no sistema Renajud sobre eventual veículo em nome do falecido, Sr. Advair. 3. Oficie-se ao CRI local para que informe se há algum imóvel em nome do falecido; 4. Oficie-se à CEF informações sobre eventual saldo de FGTS em nome do de cujus Advair Pereira de Sousa (CPF: 691.162.371-53), devendo as quantias serem depositadas em Juízo, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, emitindo parecer, em razão da presença de menor. Sendo encontrados bens, valores ou direitos em nome do de cujus, intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos. Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intime-se. Cientifique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Rodrigo Soncini De Oliveira Guena x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310647741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-40.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISABEL PEIXOTO VIANA

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Processo 0004818-40.2024.8.26.0297 (processo principal 1004310-87.2018.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Soncini de Oliveira Guena - BANCO DO BRASIL S/A - - … Processo 0004818-40.2024.8.26.0297 (processo principal 1004310-87.2018.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Soncini de Oliveira Guena - BANCO DO BRASIL S/A - - Economus - Instituto de Seguridade Social - VISTOS. Fls. 115/121: trata-se de Embargos de Declaração opostos por ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em face da decisão proferida à fls. 103/108, susntentando que ela contem omissão e obscuridade, na medida em que reconheceu indevidamente a intempestividade da impugnação ofertada à fls. 86/91, bem como deixou de condenar o impugnado ao pagamento de verbas sucumbenciais, notadamente porque de fato houve reconhecimento do excesso de execução alegado na aludida impugnação. Os embargados se manifestaram à fls. 122/125 e 126/127. Pois bem, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e eles DOU PROVIMENTO para, aclarando a decisão embargada, reconsiderar a parte que reconheceu a impugnação de fls. 86/91 como intempestiva e condenar o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, ora executado, notadamente porque reconhecido o excesso de execução. E assim decido porque, pela decisão de fls. 56, os executados foram intimados para pagamento, o que de fato foi atendido, vez que tanto o executado ECONOMUS quanto o executado BANCO DO BRASIL informaram nos autos os depósitos a título de pagamento do débito (fls. 59/63 e 64/70, respectivamente). Ocorre que, posteriormente, o exequente informou a existência de saldo devedor remanescente, apresentando valor diverso daquele que instruiu a inicial (fls.71/74), contra o qual o executado ECONOMUS, uma vez intimado (fls.80), em 24/01/2025, ofertou impugnação (fls. 86/91), esta protocolada em 31/01/2025, portanto dentro do prazo legal para tanto. Destarte, de rigor a retratação deste Juízo em relação à declaração de intempestividade da impugnação, sendo certo ainda que houve reconhecimento do alegado excesso de execução, de modo que a referida impugnação deve ser em verdade acolhida, ainda que haja um singela diferença entre o valor indicado na impugnação como devido e aquele apurado pela decisão embargada. Considerando o acolhimento da impugnação ofertada pelo executado ECONOMUS, condeno o impugnado, ora exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 20% do valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor pretendido pelo exequente à fls.71/72 (R$187,71 de cada executado), e o valor apurado como devido pelo impugnante ECONOMUS - R$8,44, sendo a diferença o equivalente a R$ 179,27 (cento e setenta e nove reais e vinte e sete centavos). Destarte, conheço dos embargos de declaração opostos por ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em relação à decisão de fls.. 103/108 proferida nestes atuos de cumprimento de sentença que lhe move RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA para, aclarando a decisão embargada, reconsiderar a parte em foi reconhecida a intempestividade da impugnação de fls. 86/91, acolhendo-a para reconhecer o alegado excesso de execução, nos valores já consignados naquele decisum. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno o impugnado, ora exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 20% do valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor pretendido pelo exequente à fls.71/72 (R$187,71 de cada executado), e o valor apurado como devido pelo impugnante ECONOMUS - R$8,44, sendo a diferença o equivalente a R$ 179,27 (cento e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), mantendo-se no mais a decisão embargada tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: ISABEL PEIXOTO VIANA (OAB 310304/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB 259605/SP)

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E. De S. P. e outros x L. Dos S. C.

ID: 292622531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002541-71.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE G.

Polo Passivo:

L. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN SENE MENGHI

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EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

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CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002541-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002541-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: M. de G. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. dos S. C. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao apelo do Município de Guaratinguetá e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO GARANTIR ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ (II) URGÊNCIA DO ATENDIMENTO E (III) A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE FOI CONFIRMADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793. 4. URGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 5. A MULTA DIÁRIA FIXADA FOI CONSIDERADA EXCESSIVA E, PORTANTO, REDUZIDA PARA R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É CONFIRMADA. 2. A MULTA DIÁRIA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227 CPC, ART. 496, § 3º, ART. 85, § 11 ECA, ART. 11, § 2º, ART. 214JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 811.608/RS - RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX J. 1/052007. STF - 1ª TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL 810.864/RS - RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO J. 29/04/2014. TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO Nº 1004310-67.2023.8.26.0344. RELATOR: DESEMBARGADOR WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI J. EM: 27 DE NOVEMBRO DE 2023. STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793 STJ, RESP 1.474.665/RJ, TEMA 98 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073212-65.2022.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.04.2024 TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010111-08.2023.8.26.0006, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Helena Fernandes Ribeiro (OAB: 334137/SP) (Procurador) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - Alan Sene Menghi (OAB: 143002/SP) (Defensor Dativo) - Sandra Maria dos SAntos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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B. A. S. P. De M. e outros x E. V. D. N.

ID: 311679658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-73.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S. P. DE M. N. B. D. M.

Polo Passivo:

E. V. D. N.

Intimação

Advogados:

TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO

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RODRIGO DA SILVA BANDINI

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Processo 1004310-73.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.S.P.M. - - N.B.D.M. - E.V.D.N. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I… Processo 1004310-73.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.S.P.M. - - N.B.D.M. - E.V.D.N. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por B. A. S. P. de M. e seu filho menor N. B. D. M. em face de E. V. D. N., para CONDENAR o Requerido à pagar pensão alimentícia ao Autor N. B. D. M., mensalmente, até dia 15 de cada mês: a) no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, a partir da citação e até prolação desta sentença; b) no valor de 25% dos rendimentos líquidos do Requerido (incluído o salário base e as demais verbas remuneratórias habituais, especialmente comissões habituais, terço de férias, 13º salário, horas-extras habituais, prêmios habituais, adicionais, etc., e, excluído as verbas indenizatórias de modo geral - FGTS, férias indenizadas, participação em lucros e resultados, indenizações trabalhistas, vale-transporte, vale refeição - e aquelas que, embora remuneratórias, sejam eventuais - horas-extras eventuais, prêmios eventuais, etc), SE EMPREGADO (COM registro/vínculo formal em CTPS), OU, no valor de 25% do salário mínimo nacional vigente, EM CASO DE DESEMPREGO (SEM registro/vínculo formal em CTPS), sendo os alimentos descontados diretamente na folha de pagamento do Requerido (estando empregado - com registro/vínculo formal em CTPS) e transferidos para conta bancária indicada à fl. 8, ou pagos mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária indicada à fl. 8 (estando desempregado - sem registro/vínculo formal em CTPS), a partir da prolação desta sentença. Por força do que estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, não incidem custas no presente feito. Anote-se a gratuidade da justiça concedida nesta sentença ao Requerido. Diante da sucumbência recíproca, condeno os Autores e o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, compreendendo apenas atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda até 31/08/2024 e a partir de 01/09/2024 pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios simples de acordo com a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA - artigo 406, §2º, do CC - objeto de cálculo a ser divulgado pelo Banco Central do Brasil na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024 ou norma posterior) desde o trânsito em julgado desta sentença, contudo observo que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (fls. 24/26 e concedida nesta sentença) e o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a execução ou cobrança. Arbitro os honorários dos Advogados das partes (nomeações - fls. 14/15 e 58) no patamar máximo do respectivo item da Tabela OAB/SP-Defensoria, observando-se os atos praticados. Com o trânsito em julgado desta sentença ou com a interposição de eventual recurso por qualquer das partes, expeça-se as certidões de praxe. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, expeça-se o necessário (inclusive oficie-se à empregadora do Requerido para que proceda os descontos dos alimentos fixados em folha de pagamento) e, após realizados os atos e as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO (OAB 393935/SP), TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO (OAB 393935/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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