Resultados para "1004310-14.2017.8.26.0268" – Página 42 de 43

Processo nº 1004310-84.2025.8.26.0348

ID: 275984234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERES ODARI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl… ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/72 e 86/88. Anote-se e retifique-se o valor da causa para constar R$ 230.212,57. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Comprovem os autores o recolhimento das despesas para citação. Após, cite-se o espólio de Iraci Gomes Pereira, na pessoa das herdeiras Maria Cecília Gomes Pereira e Carina Cristina Gomes Pereira, qualificados a fl. 71, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darci Luiz Scopel x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334890164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-69.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARCI LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENNYNK FERNANDO PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004310-69.2022.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Darci Luiz Sco… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004310-69.2022.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Darci Luiz Scopel Requerida: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Vistos etc. Frustrada a tentativa de composição, passo ao saneamento e organização do processo. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega a ausência de interesse processual, ante a inexistência de pedido administrativo para fornecimento do tratamento médico via home care, de modo a inexistir negativa do tratamento pelo plano de saúde. O fato de o autor instruir a petição inicial com laudo médico expedido após a propositura da ação não implica na conclusão sobre a inexistência de pedido administrativo formulado anteriormente à requerida. Nesse sentido, a apresentação dos protocolos de atendimento presenciais inclusos (Num. 87506553) corrobora a assertiva autoral quanto à realização de solicitações à operadora de saúde. Ainda que assim não fosse, inexiste normativa jurídica que imponha a parte consumidora o dever de formular prévio requerimento administrativo à operadora de saúde antes de provocar o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão do autor à dispensação do fármaco "Dupilumabe 300 mg", na quantidade e periodicidade prescritas, para tratamento de dermatite atópica grave (CID 10 L .50). Petição inicial indeferida com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, c.c . o art. 485, I, CPC, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual do autor, por não ter coligido aos autos prova de recusa do ente administrativo réu quanto ao fornecimento do fármaco. Descabimento, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desnecessidade do prévio esgotamento da via administrativas . Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Recurso provido, com determinação . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001128-36.2023.8.26 .0615 Tanabi, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 06/02/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) Assim, resta demonstrado o legítimo interesse de agir, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS As questões controvertidas cingem-se à i) necessidade do fornecimento do tratamento via home care diante do quadro de saúde do autor; ii) ocorrência dos danos morais e sua extensão, em razão de suposta recusa da operadora de saúde na cobertura do tratamento prescrito. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas consumeristas e civis que disciplinam os serviços das operadoras de saúde suplementar. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES A presente demanda comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante apregoa o artigo 3º, § 2º, do CDC. Ademais, quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, a Súmula 608 do STJ dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nesse passo, como regra de instrução, considerando a notória hipossuficiência da autora frente à operadora de plano de saúde, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro o pedido da requerida (Num. 181934542) e determino a produção de prova pericial, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, ante a sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia. A perícia consistirá na análise da necessidade clínica da parte autora para tratamento médico via home care, mediante avaliação direta do autor e dos documentos médicos correlatos. Como quesitos do Juízo, o perito nomeado deverá responder, fundamentadamente, às seguintes questões: 1. O tratamento de saúde via home care é imprescindível para o caso do autor? 2. Existem outras alternativas eficazes para o tratamento médico? Se sim, quais seriam? Indefiro o pedido de esclarecimento pericial acerca da obrigatoriedade, ou não, do fornecimento do tratamento solicitado pelo plano de saúde (Num. 181934542), uma vez que se trata de matéria de direito. Nomeio como perita judicial a empresa de perícia Forense Lab, especialista em perícias técnicas judiciais, com endereço sito na Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525, Sala 1405, Res. Paiaguás, Cuiabá/MT, telefone (65) 98112-2338, e-mail: contato@forenselab.com. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art.465, §1º). Ciente da nomeação, a empresa perita apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II – currículo do médico perito com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). De acordo com o art. 95, caput, do CPC, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Destarte, a parte requerida deverá ser intimada para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo, a contar da integralização do depósito dos honorários periciais. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, até a juntada do respectivo laudo pericial. Intime-se a parte requerida para se manifestar quanto à insurgência autoral sobre o descumprimento da medida liminar (Num. 122849726), no prazo de 5 (cinco) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015923-95.2025.8.11.0000

ID: 320711332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015923-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANI XAVIER BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 581.596.811-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), GEOVANI XAVIER BORTOLO - CPF: 063.480.999-70 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz de Sousa Lima Rodrigues de Azeredo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos originários. A agravante alega situação de endividamento grave, ausência de patrimônio significativo, e risco de comprometimento de sua atividade rural em razão dos altos custos processuais. Requereu a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da negativa de concessão da gratuidade, é cabível o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima comprobatória da renda e dos gastos mensais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A existência de elevada movimentação financeira em conta bancária, bem como a propriedade de veículos de valor expressivo, inclusive uma caminhonete VW Amarok, revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. 5. A jurisprudência admite que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. 6. O endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. 7. Ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida de efetivação do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO, contra a decisão de ID. 191329544, proferida nos autos de origem nº 1004310-49.2024.8.11.0021, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se encontra em situação de profundo endividamento, fato que, por si só, atesta sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduz que não possui patrimônio significativo registrado em seu nome, senão alguns maquinários essenciais ao desempenho de sua atividade rural. Alega que obrigá-la a suportar custas processuais que ultrapassam R$ 14.000,00 implicaria exigir a alienação de bens produtivos, inviabilizando por completo a continuidade de seu trabalho, o que contraria frontalmente os princípios da razoabilidade, da dignidade e da ampla defesa. Requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido liminar em ID. 287402380. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência, a Agravante limitou-se a juntar aos autos extrato bancário em ID. 287206894, uma certidão negativa de bens em ID. 287206889 e uma certidão de propriedade de veículos em ID. 287206896, deixando de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento/gastos mensais, bem como outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Observa-se, pelo extrato bancário juntado aos autos (ID 287206894), que há elevada movimentação financeira, o que contraria a alegação de hipossuficiência econômica. Verifica-se, no documento ID 287206896, que a parte figura como proprietária de dois veículos automotores: uma Renault Duster, placa OTVG32, ano 2013/2013, e uma VW Amarok, placa ONK7259, ano 2014/2014. Ressalte-se que, embora a Amarok possua registro de roubo/furto, trata-se de bem com expressivo valor de mercado, circunstância que revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a documentação acostada nos autos, é inviável a concessão do beneficio da justiça gratuita a Agravante, visto que essa não comprovou ser incapaz financeiramente. Além disso, o fato da renda da Agravante estar comprometida com o pagamento de empréstimos e outras dívidas não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Dessa forma, resta evidente que a Agravante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a fim de evitar que se impeça ou dificulte o acesso à prestação jurisdicional, admite-se o parcelamento do pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e dos demais encargos devidos, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, de acordo com o artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015923-95.2025.8.11.0000

ID: 320711337

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015923-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 581.596.811-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), GEOVANI XAVIER BORTOLO - CPF: 063.480.999-70 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz de Sousa Lima Rodrigues de Azeredo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos originários. A agravante alega situação de endividamento grave, ausência de patrimônio significativo, e risco de comprometimento de sua atividade rural em razão dos altos custos processuais. Requereu a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da negativa de concessão da gratuidade, é cabível o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima comprobatória da renda e dos gastos mensais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A existência de elevada movimentação financeira em conta bancária, bem como a propriedade de veículos de valor expressivo, inclusive uma caminhonete VW Amarok, revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. 5. A jurisprudência admite que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. 6. O endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. 7. Ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida de efetivação do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO, contra a decisão de ID. 191329544, proferida nos autos de origem nº 1004310-49.2024.8.11.0021, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se encontra em situação de profundo endividamento, fato que, por si só, atesta sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduz que não possui patrimônio significativo registrado em seu nome, senão alguns maquinários essenciais ao desempenho de sua atividade rural. Alega que obrigá-la a suportar custas processuais que ultrapassam R$ 14.000,00 implicaria exigir a alienação de bens produtivos, inviabilizando por completo a continuidade de seu trabalho, o que contraria frontalmente os princípios da razoabilidade, da dignidade e da ampla defesa. Requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido liminar em ID. 287402380. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência, a Agravante limitou-se a juntar aos autos extrato bancário em ID. 287206894, uma certidão negativa de bens em ID. 287206889 e uma certidão de propriedade de veículos em ID. 287206896, deixando de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento/gastos mensais, bem como outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Observa-se, pelo extrato bancário juntado aos autos (ID 287206894), que há elevada movimentação financeira, o que contraria a alegação de hipossuficiência econômica. Verifica-se, no documento ID 287206896, que a parte figura como proprietária de dois veículos automotores: uma Renault Duster, placa OTVG32, ano 2013/2013, e uma VW Amarok, placa ONK7259, ano 2014/2014. Ressalte-se que, embora a Amarok possua registro de roubo/furto, trata-se de bem com expressivo valor de mercado, circunstância que revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a documentação acostada nos autos, é inviável a concessão do beneficio da justiça gratuita a Agravante, visto que essa não comprovou ser incapaz financeiramente. Além disso, o fato da renda da Agravante estar comprometida com o pagamento de empréstimos e outras dívidas não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Dessa forma, resta evidente que a Agravante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a fim de evitar que se impeça ou dificulte o acesso à prestação jurisdicional, admite-se o parcelamento do pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e dos demais encargos devidos, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, de acordo com o artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Rodrigues Alves x Cvl Imoveis Ltda - Epp e outros

ID: 306079497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035878-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

CVL IMOVEIS LTDA - EPP MIRTES CURY DE ALMEIDA PAULA DE LOURDES GUIMARAES REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

LUDMILLA DE MOURA BOURET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1035878-23.2024.8.11.0041 Autor: ALISSON RODRIGUES ALVES Réu: MIRTES CURY DE ALMEIDA e outros (4) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALISSON RODRIGUES ALVES em face de MIRTES CURY DE ALMEIDA (espólio), representada por sua inventariante REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI, PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES e CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, na qual o embargante busca a declaração de inexigibilidade do crédito executado. Sustenta que a prescrição da pretensão executiva é trienal, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, referente à cobrança dos aluguéis inadimplidos dos períodos de 25/10/2019 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 17/12/2019. Além de inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, haja vista ausência de memorial de cálculo pormenorizado que discrimine índices, juros e correção monetária. Salienta a Ilegitimidade passiva do fiador, diante da ausência de anuência quanto às prorrogações contratuais posteriores à data de 24/05/2015, conforme dispõe a Súmula 214 do STJ. A parte embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos deduzidos na inicial dos embargos (Id. 170640065). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - Da Preliminar de Prescrição O prazo prescricional para cobrança de aluguéis, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, é de três anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.” Os aluguéis vencidos referem-se aos períodos de 25/10/2019 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 17/12/2019, de modo que o termo final da obrigação ocorreu em 17/12/2019, sendo o prazo prescricional encerrado, portanto, em 17/12/2022. Ocorre que, como bem salientado pelo embargado, em 22.09.2021, foi ajuizada ação anterior n. 1033095-63.2021.8.11.0041, que foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, consoante sentença transitada em julgado. Alegam os embargados que o ajuizamento de execução anterior, feita pela administradora CVL Imóveis Ltda., teria interrompido o prazo prescricional. Contudo, tal argumento não prospera. A primeira execução, de nº 1033095-63.2021.8.11.0041, foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, consoante sentença transitada em julgado proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 1042349-60.2021.8.11.0041 (Id. 159238019) e cujo trânsito em julgado ocorreu em 11.07.2024. A jurisprudência é firme na compreensão de que, mesmo quando o processo é extinto sem resolução de mérito, a citação válida, na forma da lei processual, interrompe a prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1618257 SP 2016/0205133-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de conta corrente c/c pedido de exibição e repetição do indébito. 2. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.765.058/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021). Portanto, rejeito a questão prejudicial de prescrição da pretensão executiva. II - DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE Impende registrar que os documentos acostados à inicial da Execução, em especial o demonstrativo de débito (Id. 161014894), realmente não preenchem, de forma adequada, os requisitos do art. 798, I, b do CPC. Com efeito, os valores apresentados estão desacompanhados de memória de cálculo clara e pormenorizada, não se identificando os critérios de juros, correção monetária, penalidades e base de cálculo, o que compromete a própria liquidez da obrigação. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLANILHA DE CÁLCULO AUSENTE. EXECUÇÃO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, decretando a revelia da embargada, ora apelante, e reconhecendo a inexigibilidade do título por ausência de planilha de cálculo, nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC. (...) 3. A ausência de planilha de cálculo nos termos do art. 798, I, 'b', do CPC, compromete a exigibilidade do título executivo."(N.U 1004310-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025).” Por outro, tal situação recomendaria a aplicação do Principio da Primazia do Julgamento de Mérito (artigo 4º CPC) que visa evitar que o processo seja extinto por questões meramente formais, quando o mérito poderia ser decidido, e determinar o saneamento do vício. Assim, rejeito tal preliminar. III – DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR Superadas as preliminares, verifica-se que a cláusula de fiança não teve sua vigência prorrogada expressamente após 24/05/2015, data de término da última prorrogação contratual, sem que houvesse anuência formal do embargante. Neste aspecto, a jurisprudência do STJ é pacífica, nos termos da Súmula 214, que assim estabelece: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.” O contrato de locação foi prorrogado até 17/12/2019, sem que conste qualquer assinatura ou manifestação de vontade do fiador ALISSON RODRIGUES ALVES quanto a tal extensão, motivo pelo qual inexiste qualquer responsabilidade sua pelos débitos locatícios vencidos após 24/05/2015 (Id. 161014891). Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MONOCRATICAMENTE PROVIDO – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DIRECIONADA CONTRA FIADOR NÃO ANUENTE AO ADITAMENTO AUTORIZADOR DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E MODIFICADOR DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 214/STJ) – DEDUÇÃO DE TESE JURÍDICA DIAMETRALMENTE OPOSTA AO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA, AMPARADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – SUBMISSÃO DA DECISÃO AO JULGAMENTO COLEGIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O eg. STJ já sumulou o entendimento de que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu” (Súmula nº 214/STJ). 2. Se o fiador/embargante não anuiu nem à prorrogação do contrato, e nem à forma de atualização monetária do valor do aluguel, estabelecida exclusivamente pelos contratantes exatamente na mesma data da celebração do contrato originário, mas via adento não afiançado pelo embargante, não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento atribuível exclusivamente ao locatário. (N.U 0013721-12.2018.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 14/05/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALISSON RODRIGUES ALVES em face de MIRTES CURY DE ALMEIDA (espólio, representado por REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI), PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES e CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva de ALISSON RODRIGUES ALVES para responder pelas obrigações resultantes do aditamento que não anuiu; b) EXTINGUIR, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, a execução nº 1027970-12.2024.8.11.0041 em face ALISSON RODRIGUES ALVES, devendo prosseguir quanto aos demais executados. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais da Execução n. 1027970-12.2024.8.11.0041. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 313180152

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-21.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000086-21.2025.8.06.0156, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com documento comprobatório de tentativa de resolução ao caso junto ao Banco réu. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que não foi cumprido a diligência determinada pelo juízo. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. A ação trata-se de pedido de anulação de empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora. O Magistrado Singular determinou que a parte recorrente emendasse a inicial (ID. 19462017) da seguinte forma: Desta feita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar documento que comprove a tentativa prévia de solução administrativa e esclarecer qual foi a resposta dada pelo banco requerido no que tange à natureza do contrato. Nesse sentido, a parte autora teria cumprido com a determinação, entretanto, o juízo a quo ainda decidiu por extinguir o feito sem resolução do mérito (ID. 19462028) em virtude de que "A parte requerente poderia demonstrar a tentativa por meio de número de atendimento por protocolo, prints de tentativa pelo atendimento virtual com o Banco requerido, e ainda, pela integralidade do e-mail encaminhado ao Banco requerido". Pois bem, inicialmente, imperioso mencionar o que dispõem os arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, acerca dos requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram colacionados pela parte demandante. No caso em comento, a parte promovente juntou à inicial procuração "ad judicia" (ID. 19462007), documento de identidade (ID. 19462008), comprovante de endereço (ID. 19462012) e histórico bancário em que consta os descontos impugnados (ID. 19462014). Assim, entende-se que a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. Faz-se mister destacar que a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. Na verdade, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, em ações que discutem a cobrança de tarifas bancárias é desnecessária a prévia solicitação administrativa para legitimar o interesse do consumidor. Nesse sentido, colaciono: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial . 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial . 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art . 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023 .8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23 .2024.8.26.0024, Rel . Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10019424220238260326 Lucélia, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320 do CPC. Ademais, o fundamento utilizado na sentença não se sustenta, eis que vai contra o princípio de facilitar o acesso à Justiça. Isso é ainda mais importante considerando que a parte autora da ação está em posição vulnerável e tem direito à inversão do ônus da prova de acordo com as leis de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 314632411

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-21.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000086-21.2025.8.06.0156, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com documento comprobatório de tentativa de resolução ao caso junto ao Banco réu. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que não foi cumprido a diligência determinada pelo juízo. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. A ação trata-se de pedido de anulação de empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora. O Magistrado Singular determinou que a parte recorrente emendasse a inicial (ID. 19462017) da seguinte forma: Desta feita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar documento que comprove a tentativa prévia de solução administrativa e esclarecer qual foi a resposta dada pelo banco requerido no que tange à natureza do contrato. Nesse sentido, a parte autora teria cumprido com a determinação, entretanto, o juízo a quo ainda decidiu por extinguir o feito sem resolução do mérito (ID. 19462028) em virtude de que "A parte requerente poderia demonstrar a tentativa por meio de número de atendimento por protocolo, prints de tentativa pelo atendimento virtual com o Banco requerido, e ainda, pela integralidade do e-mail encaminhado ao Banco requerido". Pois bem, inicialmente, imperioso mencionar o que dispõem os arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, acerca dos requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram colacionados pela parte demandante. No caso em comento, a parte promovente juntou à inicial procuração "ad judicia" (ID. 19462007), documento de identidade (ID. 19462008), comprovante de endereço (ID. 19462012) e histórico bancário em que consta os descontos impugnados (ID. 19462014). Assim, entende-se que a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. Faz-se mister destacar que a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. Na verdade, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, em ações que discutem a cobrança de tarifas bancárias é desnecessária a prévia solicitação administrativa para legitimar o interesse do consumidor. Nesse sentido, colaciono: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial . 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial . 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art . 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023 .8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23 .2024.8.26.0024, Rel . Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10019424220238260326 Lucélia, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320 do CPC. Ademais, o fundamento utilizado na sentença não se sustenta, eis que vai contra o princípio de facilitar o acesso à Justiça. Isso é ainda mais importante considerando que a parte autora da ação está em posição vulnerável e tem direito à inversão do ônus da prova de acordo com as leis de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. H. Dos S. S. x A. B. R. Dos S. e outros

ID: 277854093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. B. R. DOS S. G. H. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

FELIPE DE REZENDE BARILLARI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNST WALTER MOSBACHER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB 360983/SP), Felipe de Rezende Barillari Rodrigues (OAB 360996/SP) Processo 1004310-55.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. H. dos S… ADV: Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB 360983/SP), Felipe de Rezende Barillari Rodrigues (OAB 360996/SP) Processo 1004310-55.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. H. dos S. S. - Reqda: A. B. R. dos S. , G. H. R. dos S. - É o que havia a relatar. Passo à organização e ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De início, analiso a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelos Requeridos. Sustentam que a pretensão de ver cessada a obrigação alimentar em relação à filha A. B. R. DOS S., em razão de suposta emancipação, deveria ser objeto de ação de exoneração, e não revisional. Rejeito a preliminar. A ação revisional de alimentos, prevista no art. 1.699 do Código Civil, tem por escopo a readequação do valor da pensão alimentícia em face da alteração do binômio (ou trinômio) necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A alegação de emancipação de um dos alimentandos, se comprovada, implica diretamente na cessação ou, ao menos, na substancial alteração de sua necessidade alimentar. Tal fato, por conseguinte, repercute no valor global da pensão anteriormente fixado, justificando sua discussão no bojo da ação revisional, especialmente quando o pedido principal é de redução do encargo total, e não apenas a exoneração em relação a um dos filhos. A cumulação de fundamentos para a revisão alteração da capacidade do alimentante e alteração da necessidade de um ou ambos os alimentandos (inclusive por suposta emancipação) é compatível com o rito da ação revisional. Ademais, a petição inicial postula a "redução do valor dos alimentos", e não a exoneração pura e simples em relação a um dos credores, o que se coaduna com a natureza da presente demanda. Dessa forma, a via eleita mostra-se adequada para a análise da pretensão deduzida. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inviável o julgamento de mérito no estado em que o processo se encontra, as questões jurídicas essenciais debatidas e, portanto, os pontos controvertidos consistem em: I - A efetiva alteração da capacidade financeira do requerente desde a fixação original dos alimentos, considerando sua alegação de desemprego e trabalhos esporádicos, em contraposição aos indícios de atividade empresarial e padrão de vida apresentados pelos Requeridos; II - A ocorrência de união estável e/ou emancipação da Requerida A. B. R. DOS S., e a consequente cessação ou substancial redução de sua necessidade alimentar; III - A atual situação de residência e sustento do Requerido G. H. R. DOS S., verificando se suas necessidades permanecem inalteradas ou se foram modificadas, inclusive em face de suas alegadas condições de saúde (TDAH/TOD) e da alegação de que seria sustentado por terceiro; IV - A adequação do valor da pensão alimentícia atualmente vigente (45,45% do salário mínimo) frente ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando todos os fatos e circunstâncias a serem apurados; V - A apuração da alegação de que o requerente estaria utilizando conta bancária de sua atual companheira para movimentação financeira com o intuito de ocultar sua real capacidade econômica; VI - A eventual caracterização de litigância de má-fé por parte do requerente, conforme alegado em contestação. Assim sendo, tenho como necessária a produção das seguintes provas: PROVA DOCUMENTAL: a. Determinar à unidade cartorária que certifique se deu integral cumprimento à requisição de informações financeiras do autor (F. H. DOS S. S.), via sistema SISBAJUD, conforme determinado em audiência de conciliação (fls. 107), bem como às requisições de informações à Receita Federal e ao INSS, juntando-se aos autos eventuais respostas pendentes. b. Facultar ao requerente (F. H. DOS S. S.) a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias dos extratos referentes a todas as movimentações bancárias das contas de titularidade de sua companheira, que foram por ele utilizadas para o pagamento da pensão alimentícia em questão, referentes aos últimos 04 (quatro) meses, considerando os indícios de que tal expediente possa ter sido utilizado para ocultar seus reais rendimentos e padrão de vida. Adverte-se que é ônus do requerente comprovar sua capacidade financeira, incluindo a origem dos valores utilizados para o pagamento da pensão que transitaram por contas de terceiros, e faz-se a observação de que tal questão se insere dentre os pontos controvertidos. c. Somente se admite a juntada de documentos "novos", assim definidos pelo Código de Processo Civil, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). O pedido genérico de juntada de "novos documentos comprobatórios" formulado pelo autor (F. H. DOS S. S.) em fls. 133, sem especificação ou justificativa da novidade, não se amolda a essa hipótese. INDEFIRO, portanto, tal pedido genérico, ressalvada a possibilidade de juntada de documentos efetivamente novos, nos termos da lei. PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAL): Defiro a colheita de prova oral. Para tanto, para colheita do depoimento pessoal do requerente (F. H. DOS S. S.) e da representante legal dos requeridos (F. R. DE A. S.), e para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas, designo audiência de instrução a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:30h, por meio de teleaudiência e, portanto, em sistema remoto de videoconferência, lembrando-se de que se trata de ato formal. Para tais fins, portanto, intimem-se as partes, com urgência, para que informem nos autos, até (inclusive) o próximo dia 13 de junho, os (i) endereços eletrônicos completos que serão por elas, por seus advogados e por suas respectivas testemunhas utilizados para participarem da mencionada audiência, bem como (ii) seus respectivos números de telefones celulares, na esteira, inclusive, do que já dispõe, em termos de qualificação das partes, o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Os respectivos róis de testemunhas (que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), caso já não tenham sido, deverão ser apresentados, também, pena de preclusão, até o próximo dia 13 de junho. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no § 1º do referido dispositivo legal, ficando claro, desde já, que, não sendo juntados aos autos, até a data limite acima estabelecida, (i) o rol de testemunhas por ela arrolada, com toda a qualificação exigida, incluindo seus respectivos endereços eletrônicos [e-mails], e, preferencialmente, seus contatos telefônicos, além das (ii) cópias das correspondências de intimação a serem expedidas pelo(a) advogado(a), com seus respectivos comprovantes de recebimento pelos destinatários, entender-se-á pela desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). De qualquer sorte, para fins de adequação do artigo 455, § 1º, do CPC às peculiaridades da causa, mormente em razão do sistema de teleaudiência que será adotado para a realização do ato, deverá, o advogado da parte incumbido dessa providência, alertar, também, as testemunhas de seu(ua) constituinte de que a audiência será realizada por meio virtual. Ressalvo, contudo, a possibilidade das partes "trazerem" suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no § 4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. A intimação das partes deverá dar-se nas pessoas de seus respectivos advogados. PROVA PERICIAL (ESTUDO SOCIAL E/OU PSICOLÓGICO): INDEFIRO, por ora, a realização de estudo social do caso, porque em regra inadequado às ações de alimentos, sem prejuízo de reanálise futura, caso a necessidade se demonstre após a produção das demais provas. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dinairan Dantas Souza x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 257016250

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009982-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DINAIRAN DANTAS SOUZA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DANTAS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009982-83.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DINAIRAN DANTAS SOUZA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009982-83.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DINAIRAN DANTAS SOUZA RECORRIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Dinairan Dantas Souza em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT (ID 273195394), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. I – RELATÓRIO SUCINTO A parte autora, ora Recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela Unimed Cáceres, e que foi surpreendida com um reajuste de 59,78% em sua mensalidade, o que considera abusivo e desproporcional, requerendo a suspensão das cobranças com o reajuste e a aplicação do índice da ANS ou, subsidiariamente, o reajuste contratual da Unimed. O juízo de origem, após análise dos autos, entendeu pela incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que a matéria controvertida exige a realização de perícia contábil para apuração da legalidade do reajuste, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 273195395), pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que o reajuste é abusivo e que não há necessidade de produção de prova pericial, requerendo a concessão da liminar para suspender as cobranças com o reajuste abusivo, a manutenção dos serviços ativos de atendimento, a aplicação do reajuste de 6,91% ou, alternativamente, 10,01%, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. As partes Recorridas apresentaram contrarrazões (IDs 273629382 e 273195405), pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos das considerações que seguem. A questão central do presente recurso reside na análise da competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, que envolve a discussão sobre a legalidade do reajuste aplicado em plano de saúde coletivo. A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece, em seu artigo 3º, que compete a esses Juizados o julgamento de causas de menor complexidade. A complexidade da causa, para fins de definição da competência, é aferida pela necessidade ou não de produção de prova pericial complexa, que não se coaduna com o rito célere e informal dos Juizados Especiais. No caso em tela, a discussão sobre a legalidade do reajuste aplicado no plano de saúde da Recorrente demanda uma análise técnica aprofundada dos cálculos atuariais, da base legal dos reajustes, das cláusulas contratuais e das normativas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse exame exige a realização de perícia contábil e atuarial, o que extrapola os limites da competência dos Juizados Especiais. A jurisprudência dominante entende que ações envolvendo reajustes por sinistralidade em planos de saúde coletivos demandam produção de prova técnica complexa, especialmente cálculos atuariais, o que excede a capacidade de instrução dos Juizados Especiais, cuja competência é restrita a causas de menor complexidade. No caso concreto, a análise da legalidade do reajuste aplicado nas mensalidades do plano de saúde coletivo requer perícia atuarial para verificar a conformidade dos cálculos com as normas aplicáveis, o que inviabiliza a tramitação do feito no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO REAJUSTE A SER APURADO POR CÁLCULOS ATUARIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00007356820168260003 São Paulo, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 26/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/08/2024) Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal é pacífica no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se depreende dos seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Os reajustes anuais aplicados em todos os contratos de planos de saúde são legítimos, e no caso dos contratos coletivos, basta que os índices aplicados sejam devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde, contudo, para verificação da abusividade alegada como no caso, se faz necessária perícia contábil conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.568.244/RJ, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.” (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) “REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REAJUSTES DAS MENSALIDADES EM DESACORDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS – REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. Necessária uma análise pormenorizada do contrato de plano de saúde, além da realização de perícia técnica contábil, quando se discute reajustes por faixa etária e outros que o rito e princípios norteadores dos Juizados Especiais impedem sejam examinados.” (N.U 1001126-13.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS INDÍCES E PORCENTAGENS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES DO C. STJ - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. Nos casos de impugnação pelo beneficiário do reajuste realizado pelo plano de saúde de acordo com a faixa etária a que está inserido, mostra-se necessária a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, para apuração do percentual adequado, conforme precedente contido no REsp n. 1.568.244/RJ. Como no âmbito dos Juizados Especiais não é admitida a prolação de sentença ilíquida e nem mesmo a produção de prova pericial, de natureza mais complexa, é o caso de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas que tenham o referido objetivo. (N.U 1004310-40.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, a sentença recorrida acertadamente declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004310-51.2024.8.26.0338

ID: 333403384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-51.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-51.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.F.C. - Vistos. M. S. F. C., menor impúbere representado por sua genitora, Rosilene Felix Nogueira, e GABRIEL … Processo 1004310-51.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.F.C. - Vistos. M. S. F. C., menor impúbere representado por sua genitora, Rosilene Felix Nogueira, e GABRIEL FELIX CORDEIRO ajuizaram ação revisional de alimentos contra ROGÉRIO MARCOS CORDEIRO. Em síntese, relatam ser filhos do requerido, que, desde março de 2017 contribui, por força de um acordo judicial, com o sustento de ambos em valor equivalente a 45,43% do salário-mínimo nacional vigente (ou 21,71% para cada filho). Narra que atualmente o montante fixado não atende sus necessidades, especialmente do menor, que demanda cuidados especiais. Ainda, alude que houve a fixação de percentual único, sem considerar a hipótese de o requerido integrar relação formal de emprego. Com base nisso, pugna, pela majoração do valor dos alimentos, para 33,33% dos seus rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego. O Ministério Público ofereceu parecer contrário à concessão da tutela antecipada em caráter liminar (fls. 75/76). Pois bem. 1 Ante os documentos de fls. 14/29 e 96/110, concede-se aos autores o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2 - 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). De início, consigna-se que a mutabilidade dos alimentos é possível, desde que haja demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação. In casu, o momento processual não permite a certeza de que as partes tenham sofrido alguma modificação em sua situação econômica. No entanto, verifica-se no termo de acordo supramencionado que o valor fixado a título de pensão alimentícia nos autos do processo nº 1002455-18.2016.8.26.0338, qual seja, 45,43% do salário-mínimo nacional, em caso de emprego formal, desemprego e emprego informal, mostra-se insuficiente para colaborar com o sustento de dois filhos e, aliás, de todo não usual para casos que tais. Sobretudo, é injusto. Nesta senda, imperativa a modificação dos valores estabelecidos a fim de se adequar à praxe adotada por este e outros Juízos bem como garantir o mínimo de dignidade aos autores. Então, para o caso de estar empregado o genitor, e considerando tratar-se de dois filhos, entende-se por bem fixar no valor de 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS, caso esteja empregado. Para o caso de desemprego ou trabalho informal, entende-se por bem fixar o valor em 50% do salário-mínimo nacional, o qual deverá ser atualizado nos mesmos índices desse. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela provisória, nos termos supra.Os valores deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês diretamente na conta bancária da representante do requerente menor (fls. 6). Via assinada servirá de ofício a ser enviado pelos requerentes ao empregador do requerido para a efetivação do desconto em folha de pagamento. 2- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 3- Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 5- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8- Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de início, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, nesta hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 9- Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES OLIVEIRA REIS (OAB 471508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes