Resultados para "1004322-77.2023.4.06.3802" – Página 42 de 45

Silvana Novelli x Espólio De Maria Cecilia Fagundes Ramos

ID: 276979356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-61.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOVELLI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA CECILIA FAGUNDES RAMOS

Intimação

Advogados:

SANTO ROMEU NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE LIMA BAYONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS TEIXEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 46… ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 460135/SP) Processo 1004322-61.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Novelli - Reqda: Espólio de Maria Cecilia Fagundes Ramos - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais c.c. indenização por danos morais movida por Silvana Novelli contra o Espólio de Maria Cecília Fagundes Ramos, representado por Luiz Felipe Ramos Marques Guerra. Alega, em síntese, que é proprietária do imóvel descrito na inicial, vizinho ao terreno baldio de propriedade da parte requerida. Aduz que, após a realização de obras no terreno da ré, surgiram trincas e rachaduras no seu imóvel, diante do grande volume de terra retirado para fins de terraplanagem. Sustenta que os danos se agravaram em razão do abandono e não conservação do local. Aduz que arcou com o custeio da construção de um muro de arrimo para o fim de solucionar os problemas. Acrescenta que a parte ré foi cientificada acerca dos danos, mas quedou-se inerte quanto ao custeio da obra realizada no imóvel da autora para fins de contenção dos problemas estruturais narrados. Descreve, ainda, que utiliza seu imóvel como moradia e local de trabalho. Argumenta que a parte requerida é responsável por todos os problemas apresentados no seu imóvel e tem o dever de indeniza-la pelos danos materiais suportados. Aduz, ainda, que a conduta da parte ré causou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência da ação. Designada audiência de tentativa de conciliação, as partes não se compuseram amigavelmente (pg. 387). O espólio requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustenta que os danos descritos na inicial foram ocasionados em por uma obra realizada pelo anterior proprietário do seu terreno. Aduz que sempre colaborou com a solução do problema e que permitiu que a autora construísse um muro de arrimo numa área de sua propriedade. Acrescenta que a autora tinha ciência dos danos desde 2012, mas foi negligente ao deixar transcorrer extenso lapso temporal para solução dos problemas, o que culminou com o agravamento e extensão do prejuízo. Impugnou os danos e valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 413/419. Instados a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (pg. 423/424). A decisão de pg. 438/441 revogou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora e indeferiu o pedido de gratuidade processual apresentado pelo espólio requerido. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, uma vez que a controvérsia acerca da responsabilidade pelos danos arguidos na inicial confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A prejudicial de prescrição também deve ser rejeitada. Isso porque, a autora consigna que os danos aduzidos na inicial decorreram da contínua desídia da parte ré quanto à conservação do terreno vizinho. Destaca em réplica que o fato se agravou nos anos de 2020 e 2021. Logo, em atenção ao prazo trienal estampado no art. 206, V, do CPC, ao menos em tese, a pretensão da parte autora não está prescrita, restando imperiosa melhor apuração dos fatos ao cabo da instrução. Por fim, afasto a alegação de preclusão suscitada pela parte ré às pg. 428/430, tendo em vista que o prazo concedido para especificação de provas não é peremptório. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a extensão dos danos no imóvel da autora; b) a causa destes danos (origem e agravamento); c) eventual desídia da autora quanto à mitigação dos danos; d) a responsabilidade do espólio requerido pelos danos causados no imóvel da autora; e) a obrigação do espólio requerido de ressarcir os gastos suportados pela autora; f) os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes); g) os danos morais; h) o nexo causal. Imprescindível a realização de perícia técnica de engenharia. Para tanto, nomeio o engenheiro Rodrigo Guena Albuquerque Tuono. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos no prazo comum de quinze dias. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários, que deverão ser custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 95, do CPC. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Dos S. P. B. x D. C. P. L.

ID: 277678325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-97.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. P. B.

Polo Passivo:

D. C. P. L.

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silas Rodrigues dos Santos (OAB 365295/SP), D’ Carvalho Poltronas Ltda - réu-revel Processo 1004322-97.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L. dos S. P. B. - Reqdo: … ADV: Silas Rodrigues dos Santos (OAB 365295/SP), D’ Carvalho Poltronas Ltda - réu-revel Processo 1004322-97.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L. dos S. P. B. - Reqdo: D. C. P. L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA DOS SANTOS PATTO BRAITTI em face de D' CARVALHO POLTRONAS LTDA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da requerida; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 3.565,00 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (15/01/2024); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvana Novelli x Espólio De Maria Cecilia Fagundes Ramos

ID: 276366606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-61.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOVELLI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA CECILIA FAGUNDES RAMOS

Intimação

Advogados:

SANTO ROMEU NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE LIMA BAYONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS TEIXEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 46… ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 460135/SP) Processo 1004322-61.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Novelli - Reqda: Espólio de Maria Cecilia Fagundes Ramos - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais c.c. indenização por danos morais movida por Silvana Novelli contra o Espólio de Maria Cecília Fagundes Ramos, representado por Luiz Felipe Ramos Marques Guerra. Alega, em síntese, que é proprietária do imóvel descrito na inicial, vizinho ao terreno baldio de propriedade da parte requerida. Aduz que, após a realização de obras no terreno da ré, surgiram trincas e rachaduras no seu imóvel, diante do grande volume de terra retirado para fins de terraplanagem. Sustenta que os danos se agravaram em razão do abandono e não conservação do local. Aduz que arcou com o custeio da construção de um muro de arrimo para o fim de solucionar os problemas. Acrescenta que a parte ré foi cientificada acerca dos danos, mas quedou-se inerte quanto ao custeio da obra realizada no imóvel da autora para fins de contenção dos problemas estruturais narrados. Descreve, ainda, que utiliza seu imóvel como moradia e local de trabalho. Argumenta que a parte requerida é responsável por todos os problemas apresentados no seu imóvel e tem o dever de indeniza-la pelos danos materiais suportados. Aduz, ainda, que a conduta da parte ré causou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência da ação. Designada audiência de tentativa de conciliação, as partes não se compuseram amigavelmente (pg. 387). O espólio requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustenta que os danos descritos na inicial foram ocasionados em por uma obra realizada pelo anterior proprietário do seu terreno. Aduz que sempre colaborou com a solução do problema e que permitiu que a autora construísse um muro de arrimo numa área de sua propriedade. Acrescenta que a autora tinha ciência dos danos desde 2012, mas foi negligente ao deixar transcorrer extenso lapso temporal para solução dos problemas, o que culminou com o agravamento e extensão do prejuízo. Impugnou os danos e valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 413/419. Instados a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (pg. 423/424). A decisão de pg. 438/441 revogou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora e indeferiu o pedido de gratuidade processual apresentado pelo espólio requerido. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, uma vez que a controvérsia acerca da responsabilidade pelos danos arguidos na inicial confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A prejudicial de prescrição também deve ser rejeitada. Isso porque, a autora consigna que os danos aduzidos na inicial decorreram da contínua desídia da parte ré quanto à conservação do terreno vizinho. Destaca em réplica que o fato se agravou nos anos de 2020 e 2021. Logo, em atenção ao prazo trienal estampado no art. 206, V, do CPC, ao menos em tese, a pretensão da parte autora não está prescrita, restando imperiosa melhor apuração dos fatos ao cabo da instrução. Por fim, afasto a alegação de preclusão suscitada pela parte ré às pg. 428/430, tendo em vista que o prazo concedido para especificação de provas não é peremptório. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a extensão dos danos no imóvel da autora; b) a causa destes danos (origem e agravamento); c) eventual desídia da autora quanto à mitigação dos danos; d) a responsabilidade do espólio requerido pelos danos causados no imóvel da autora; e) a obrigação do espólio requerido de ressarcir os gastos suportados pela autora; f) os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes); g) os danos morais; h) o nexo causal. Imprescindível a realização de perícia técnica de engenharia. Para tanto, nomeio o engenheiro Rodrigo Guena Albuquerque Tuono. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos no prazo comum de quinze dias. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários, que deverão ser custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 95, do CPC. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004322-53.2025.8.26.0266

ID: 335751385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004322-53.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-53.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1004322-53.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte devedora. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEX ONE, ano 2019, placa DWQ6E30, cor VERMELHA. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo a Oficial(a) de Justiça, atender os ditames legais. Int. Itanhaém, 25 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004322-63.2025.8.26.0004

ID: 331624034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA ROSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor … Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor NAIRA ROSA ROCHA em face deGOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.383,56 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) com correção desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção desde esta data de arbitramento e juros de mora desde a citação. Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). Publique-se. Intime-se. - ADV: MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP), MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004322-68.2025.4.01.3504

ID: 334530251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-68.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUEIDE TEOFILO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YURI NORMANHA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004322-68.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004322-68.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naira Rosa Rocha x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 337027197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA ROSA ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Gol Linhas Aéreas S.A. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Gol Linhas Aéreas S.A. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor NAIRA ROSA ROCHA em face deGOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.383,56 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) com correção desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção desde esta data de arbitramento e juros de mora desde a citação. Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). Publique-se. Intime-se - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP), MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004322-90.2025.8.26.0189

ID: 307719269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004322-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-90.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amarildo Antonio Moreira - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando … Processo 1004322-90.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amarildo Antonio Moreira - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27843, no valor de R$ 111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se João Luiz Garcia Gomes Filho (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Souza Vieira x Willian Coelho Tome

ID: 302852289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-42.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

WILLIAN COELHO TOME

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-42.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria José Souza Vieira - Willian Coelho Tome - Vistos. MARIA JOSÉ SOUZA VIEIRA ajuizou a presente demanda em face d… Processo 1004322-42.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria José Souza Vieira - Willian Coelho Tome - Vistos. MARIA JOSÉ SOUZA VIEIRA ajuizou a presente demanda em face de WILLIAN COELHO TOMÉ, já qualificado nos autos, alegando que adquiriu, em 18/01/2021, o veículo VW/PASSAT, placa CVH-5237, ano 1986, pelo valor de R$ 2.000,00, do réu, tendo o recibo de compra e venda sido assinado na mesma data. Contudo, o veículo apresentou graves defeitos ocultos de imediato. A autora alega que tentou fazer a vistoria domiciliar em 27/01/2021, mas, diante dos danos, esta não pôde ser realizada. O veículo permaneceu parado até meados de 2023, quando a autora custeou o conserto do motor. Após reparos, este foi abalroado por outro automóvel, cujo condutor acionou seguro de terceiros. A seguradora classificou o veículo como perda total e se dispôs a indenizar, condicionando o pagamento à regularização documental, exigindo assinatura de ambos os proprietários. Todavia, o requerido havia bloqueado administrativamente a transferência do veículo desde 2021, sem aviso à autora, dificultando a resolução da situação. Ainda que inicialmente tenha prometido assinar os documentos no cartório, o requerido se recusou posteriormente, impedindo a autora de regularizar o veículo, receber a indenização da seguradora e arcar com os encargos pendentes no Detran. Assim, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por nados materiais, morais e transferência do veículo. Assistência judiciária gratuita deferida à fls. 48/51 e indeferida a tutela antecipada Termo de audiência (fls.69/70). Sobrestamento do feito (fls.74). Citado, o requerido apresentou contestação (fls.77/89). Preliminarmente, alegou decadência e prescrição. No mérito, alegou que não havia qualquer vício no veículo vendido, bem como destacou a ausência de comprovação de eventuais vícios no bem, conforme alegado pela autora. Ademais, que a obrigação referente a transferência do veículo recai sobre a autora e sustentou a ausência de danos morais. Requer improcedência da ação. Réplica à contestação (fls. 96/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou demonstrada, nos autos, a presença dos requisitos configuradores da relação de consumo previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o art. 3º define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade empresarial voltada à produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso concreto, verifico que o negócio jurídico foi firmado entre pessoas físicas, ambas agindo fora do âmbito de atividade empresarial ou profissional habitual, e sem a configuração de fornecimento de produto ou serviço a destinatário final nos moldes definidos pela norma consumerista. Vale ressaltar, ainda se tratando de vício redibitório de bem movel o prazo terá início a partir do momento em que se tiver ciência, sendo nesse caso o prazo máximo de 180 dias, nos termos do art. 445 do CC. Pois bem. O caso em tela trata-se de compra e venda de veículo usado no qual aparte autora alega vicio redibitório no automóvel. A transação ocorreu no ano de 2021. A parte autora afirma que RECLAMOU FORMALMENTE sobre os danos ocultos no veículo para o requerido no mesmo dia 18/01/2021 e novamente no dia 27/01/2021, data em que nem sequer conseguiu fazer a vistoria do veículo, pois este não se locomovia mais (fls. 103). Noutro vértice, a presente demanda apenas foi ajuizada em 2024. Neste contexto, ausente a presença de fornecedor e consumidor nos termos legais e ultrapassado o prazo decadencial, reconheço a decadência do direito invocado pela parte autora, pois entre a ciência do alegado vício oculto (27 jan. 2021, data em que o bem deixou de se locomover) e o ajuizamento da presente demanda (2024) decorreu lapso temporal muito superior ao prazo máximo de 180 dias previsto no art. 445, §1º, do Código Civil, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da contagem. Nesse sentido: Recurso inominado. Contrato de compra e venda de veículo usado. Indenização material. Negócio realizado entre particulares. Aplicação do Código Civil. Vício oculto de coisa usada. Lapso temporal entre ciência do vício redibitório e o ajuizamento da ação superior ao prazo de 30 dias, previsto no art. 445 do CC, considerando-se o prazo de 180 dias, estabelecido no seu § 1º. Estabilidade das relações jurídicas. Entendimento doutrinário sufragado pelo enunciado 174 da III Jornada de Direito Civil. Decadência configurada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005170-26.2018.8.26.0291; Relator (a): Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Ante o exposto, julgo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, para acolher a tese defensiva de ocorrência da decadência, nos termos alinhavados acima. Dessa forma, a ação prosseguirá quanto aos pleitos de indenização por danos morais e a transferência do veículo. Frente ao pedido quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita formulada pelo réu, providencie a parte ré, no prazo de 5 dias, a juntada de declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como documentos que justifiquem a concessão da benesse. Manifeste-se a parte autora em termos de produção probatória no que tange aos danos morais e transferência de veículo, no prazo de 5 dias. P.I.C. - ADV: ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 197589/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004322-28.2025.8.26.0533

ID: 309290243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-28.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSíCA DE CARVALHO SEKI SARAH DE CARVALHO SEKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sarah de Carvalho Seki - - Jessíca de Carvalho Seki - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código … Processo 1004322-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sarah de Carvalho Seki - - Jessíca de Carvalho Seki - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Pugna a autora, portadora de Paralisia Cerebral, Síndrome de West e Microcefalia, que se encontra em tratamento domiciliar contínuo, custeado pela requerida (fls. 25/26), a concessão da tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde ré a manutenção do contrato vigente, com a continuidade integral do tratamento médico domiciliar (home care) de alta complexidade, do qual é beneficiária. Pois bem, o contrato foi firmado na modalidade empresarial entre o Hospital Santa Bárbara, empregador da genitora da requerente, e a requerida Unimed de Santa Bárbara dOeste e Americana, sendo que o seu encerramento unilateral colocará em risco iminente a continuidade do tratamento e, sobretudo, a própria vida da requerente, considerando a gravidade de seu quadro clínico e a inviabilidade financeira da família para arcar com os custos estimados em R$ 50.000,00 mensais. Conforme entendimento consolidado e tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.082 sob o rito dos recursos repetitivos, a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, garantidores de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta médica, desde que o titular arque integralmente com o valor das mensalidades. Assim, conquanto a operadora possa, em regra, resilir unilateralmente o contrato coletivo, tal prerrogativa não se sobrepõe aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, tampouco autoriza a descontinuidade de tratamentos essenciais à sobrevivência ou à qualidade de vida da paciente. Verificada a continuidade de tratamento indispensável à preservação da saúde da beneficiária, impõe-se à operadora o dever de manter as obrigações assistenciais nas condições originais do plano coletivo, enquanto perdurar a necessidade médica, ou até que se assegure, se for de interesse da beneficiária, a transição segura e efetiva para outro plano, de modo a não prejudicar a paciente. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida mantenha o contrato de plano de saúde da requerente, inclusive com a cobertura do tratamento domiciliar (home care) já em curso, com fornecimento de todos os insumos, equipamentos e profissionais necessários, abstendo-se de interromper ou suspender o atendimento da autora enquanto perdurar o tratamento médico indispensável à sua sobrevivência, nas condições contratadas inicialmente, sem carência, mantendo-se, ainda, o mesmo valor que vinha sendo pago até então pela genitora da autora, autorizados apenas os reajustes permitidos pela ANS, quando o caso, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, facultada à representante legal da autora a migração para plano individual ou familiar, desde que preservadas todas as coberturas contratadas e respeitada a continuidade do tratamento, cabendo à operadora informar previamente os valores e condições da nova contratação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes