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Processo nº 5012023-46.2024.4.03.6105

ID: 294531614

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012023-46.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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MARCELO PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012023-46.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012023-46.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0001015-75.2015.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347185309). Juntaram documentos no ID 350128163. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 350986834). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 354499616). No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 358429698. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firma reconhecida em 21/07/1998 (ID 346587140). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346587724), alvará de construção (ID 346587729), ART (ID 346587737), carnês de IPTU (ID 346587744) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346587748) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346586593) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346587135). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0001015-75.2015.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Eufrásia Maria Da Silva Orceli x Alessandra Da Silva Orceli De Oliveira

ID: 310963341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-05.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUFRáSIA MARIA DA SILVA ORCELI

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ORCELI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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Processo 1004326-05.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eufrásia Maria da Silva Orceli - Alessandra da Silva Orceli de Oliveira - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO D… Processo 1004326-05.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eufrásia Maria da Silva Orceli - Alessandra da Silva Orceli de Oliveira - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORA, CUMULADA COM PEDIDO DE RETOMADA DE POSSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EUFRÁSIA MARIA DA SILVA ORCELI contra ALESSANDRA DA SILVA ORCELI DE OLIVEIRA. Em síntese, a autora alega ser proprietária do imóvel comercial onde está estabelecida a empresa Pousada Juquehy Verde Mar Ltda, cuja sócia administradora, desde 2007, é a ré, sua filha, para tanto tendo recebido procuração da autora para o exercício dos atos de administração. Afirma ser titular de 80% (oitenta por cento) do capital social da empresa, enquanto a ré detém 20% (vinte por cento) das cotas. Sustenta ter perdido a confiança na conduta da ré, motivo pelo qual enviou notificação extrajudicial comunicando a revogação da procuração anteriormente outorgada, proibindo a prática de quaisquer atos de gestão por parte da ré. Encaminhou, ainda, notificação solicitando a apresentação de contas da administração exercida. Relata a existência de outros dois processos conexos a este feito. No primeiro, discute-se a anulação da alteração do contrato social da empresa, tendo em vista que, com o falecimento do sócio José Wanderlei de Oliveira, ex-marido da autora, a ré passou à condição de sócia minoritária, havendo suspeita de fraude na alteração contratual. O segundo processo refere-se ao inventário do referido falecido. Alega, ainda, que em ação trabalhista movida por ex-funcionário da empresa, foi informado, em audiência, que a autora não participa da administração e não possui a posse do imóvel. Por outro lado, em agravo de instrumento interposto pela ré, esta teria afirmado que a autora responde por todos os atos da empresa. Requereu a distribuição por dependência dos processos conexos mencionados. Em sede de tutela de urgência, pediu a destituição da ré do cargo de administradora da empresa, a imissão de posse no estabelecimento comercial e nos documentos societários, bem como a condenação da ré à prestação de contas relativas à gestão empresarial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e juntou documentos às fls. 20/381. Às fls. 382/383, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira da autora. Às fls. 390/396, a autora renovou o pedido de tutela provisória e apresentou documentos para comprovação da hipossuficiência financeira às fls. 397/432. Por decisão de fls. 433/434, foram indeferidos tanto o pedido de tutela provisória quanto o pedido de gratuidade de justiça, sendo determinado o recolhimento das custas processuais. Às fls. 439/440, a autora manifestou-se, informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 433/434, juntando documentos às fls. 441/452. Por decisão de fl. 453, foi determinada a manifestação da autora acerca da eventual concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento. A autora, então, requereu o prosseguimento do feito e o parcelamento das custas ao final do processo, independentemente do resultado do agravo. O pedido foi indeferido por decisão de fl. 458. As custas processuais foram recolhidas pela autora às fls. 461/470. Às fls. 479/480, a autora requereu a citação da ré por meio de oficial de justiça, reiterando o pedido de urgência para o cumprimento do mandado às fls. 490/491. Às fls. 495/511, a autora renovou o pedido de tutela provisória de urgência. O pedido foi indeferido pela decisão de fl. 513. Devidamente citada (fl. 517), a ré apresentou contestação às fls. 518/533, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e a nulidade das notificações extrajudiciais. Impugnou, ainda, as mensagens de WhatsApp e os boletins de ocorrência juntados pela autora, sustentando que as fotografias do imóvel apresentadas são antigas, datadas de 2013, e não retratam a situação atual. No mérito, alegou a impossibilidade de qualquer alteração contratual, argumentando que inicialmente os sócios da empresa eram o falecido José Wanderlei de Oliveira e a autora. Após o falecimento de José, a ré passou à condição de sócia minoritária, mas uma ação de anulação do contrato social foi ajuizada, sob suspeita de fraude. Sustentou que tal controvérsia deve ser dirimida antes do julgamento do presente feito. Asseverou que, até 2021, sempre esteve subordinada às ordens da autora, e que, com a revogação da procuração, perdeu o acesso aos documentos societários. Informou que as movimentações financeiras da empresa eram realizadas por contas pessoais da autora, motivo pelo qual somente pode prestar contas a partir de março de 2022. Requereu, ao final, a improcedência da ação, juntando documentos às fls. 534/1346. A réplica da autora foi apresentada às fls. 1350/1364, acompanhada de documentos às fls. 1365/1381. Por decisão de fl. 1382, foi determinada a especificação das provas a serem produzidas. Às fls. 1385/1387, a autora requereu a realização de perícia de engenharia/arquitetura, perícia contábil e a oitiva de testemunhas. Os réus juntaram documentos às fls. 1388/1616. A Secretaria certificou o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento, juntando-o aos autos às fls. 1620/1647. A autora apresentou manifestação acerca dos documentos juntados pelos réus às fls. 1648/1649. Por decisão de fls. 1650/1651, foi designada audiência de conciliação, realizada em 01/08/2024, às 13h10min. A audiência, conforme termo de fl. 1661, restou infrutífera. Por decisão de fl. 1664, foi determinada a regularização processual pela autora, a qual juntou documentos às fls. 1667/1668. Às fls. 1669/1670, foi determinada a redistribuição do feito, e, por decisão de fl. 1674, foi determinado o desapensamento destes autos do processo nº 1001363-34.2016.8.26.0587, com retorno ao distribuidor para nova distribuição. Por decisão de fl. 1678, as partes foram intimadas a apresentarem sumário ou planilha descritiva dos documentos juntados. A autora e a ré apresentaram as planilhas às fls. 1681/1769 e 1770/1772, respectivamente. É o Relatório. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré. Nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, a inépcia da inicial apenas se verifica quando a petição for inepta, ou seja, quando não contiver os requisitos essenciais previstos em lei, ou quando da exposição dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, bem como quando o pedido for juridicamente impossível ou incompatível. No presente caso, ainda que a parte ré discorde da narrativa apresentada pela autora, a petição inicial expõe, de maneira clara e suficiente, os fatos e fundamentos jurídicos que embasam os pedidos de destituição da ré da administração da sociedade, imissão na posse do estabelecimento comercial e prestação de contas. Ademais, a existência de controvérsia quanto aos fatos narrados não configura, por si só, a inépcia da inicial, mas sim matéria de mérito a ser devidamente apurada no curso do processo. A alegação genérica de que a narrativa seria "confusa" não prospera. Da leitura da inicial, verifica-se a exposição lógica e compreensível dos fatos, o que permitiu à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, demonstrado pela apresentação de contestação com impugnação aos pontos levantados pela autora. Assim, ausentes os vícios legais, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil: (i) A data da revogação da procuração anteriormente outorgada pela autora à ré; (ii) A prática de atos de administração e posse do estabelecimento comercial pela ré após a alegada revogação da referida procuração, sem autorização ou consentimento da sócia majoritária; (iii) A existência de condutas irregulares ou contrárias ao contrato social e à legislação vigente, supostamente praticadas pela ré no exercício da administração da sociedade; iv) A ocorrência de eventuais prejuízos patrimoniais à autora em decorrência da atuação da ré na administração da empresa. Diante da necessidade de melhor elucidação dos fatos e visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, defiro a produção de prova documental complementar, concedendo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para a juntada de novos documentos, em especial aqueles relacionados à administração, à movimentação financeira da sociedade e à posse do imóvel comercial, com ênfase no período controvertido. Decorrido o prazo, será analisada a necessidade de produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar a real situação financeira da empresa e a existência de eventuais irregularidades. Intimem-se. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP)

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Processo nº 1004326-14.2021.4.01.3806

ID: 280985158

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004326-14.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

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HIGOR TIAGO NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004326-14.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : CLAUDIO ROBERTO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 1004326-14.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : CLAUDIO ROBERTO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Cleunice Francisca Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 338717565

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005457-24.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005457-24.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEUNICE FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005457-24.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEUNICE FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS proposta por CLEUNICE FRANCISCA DA SILVA em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - NUBANK, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a existência de uma dívida vinculada ao seu CPF, originada de um suposto contrato de cartão de crédito com a instituição ré, no valor de R$ 221,21 (duzentos e vinte e um reais e vinte e um centavos). Ocorre que a Autora jamais contratou ou utilizou cartão de crédito emitido pelo Nubank, não reconhecendo, portanto, qualquer vínculo contratual ou obrigacional com a Ré. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ausência de falta de interesse de agir, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Superada a preliminar, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A parte reclamante sustenta que foi surpreendida com a existência de uma dívida vinculada ao seu CPF, originada de um suposto contrato de cartão de crédito com a instituição ré, no valor de R$ 221,21 (duzentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), contudo, nunca teria contratado ou utilizado o cartão de crédito, não reconhecendo, qualquer vínculo. Por sua vez, a parte reclamada, em sua contestação, sustenta que a parte autora contratou seus serviços de cartão de crédito. Contudo, apesar de válida a utilização de assinatura eletrônica nos negócios em sociedade, tal deve ser feito seguindo a legislação. Nesse diapasão, verifica-se que a parte reclamada não trouxe aos autos o contrato supostamente assinado. Apesar de juntar suposta selfie, esta foi juntada no corpo da contestação através de prints, sem a juntada de contrato assinado. Não trouxe contrato com código para validação/verificação, geolocalização da assinatura, bem como está desguarnecido da documentação do suposto contratante, tratando-se de documento produzido unilateralmente. O contrato juntado sequer está em único arquivo e a selfie apresentada, sem geolocalização, é imprestável para garantir a legalidade do contrato. De outro lado, em análise ao extrato do cartão sob id. 200646818, verifica-se que não há nenhuma utilização do cartão de crédito, mas tão somente cobranças de tarifas, multas e juros, o que reforça a alegação da parte autora de que nunca contratou e nunca utilizou o referido cartão. Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude de sua atuação, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, contudo, verifica-se que a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da negativa da parte Recorrida em ter celebrado contrato com a empresa Recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 2. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso das prestadoras de serviços em solucionar a controvérsia na seara administrativa, apesar da tentativa do consumidor, conforme côpia da notificação administrativa carreada na exordial. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não merece reforma, pois, está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1044791-22.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: I - DECLARAR a inexistência do débito objeto desta demanda. II - CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0810191-62.2022.8.10.0029

ID: 277221184

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810191-62.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA

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ESTER DE SOUSA AGUIAR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0810191-62.2022.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RUBSON MORAIS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ESTER DE SOUSA AGUIAR (OAB 22939-MA), ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA (OAB 5140-PI) PARTE RÉ: MAURICIO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Monitória proposta por RUBSON MORAIS DA SILVA em desfavor de MAURÍCIO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR e GABRIELA LORRANE DA SILVA SANTOS, com o objetivo de obter a constituição de título executivo judicial referente à quantia de R$ 20.082,84 (vinte mil e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), decorrente de negócio jurídico firmado entre as partes, relacionado ao pagamento de valor para aquisição de veículo que não foi entregue. Em síntese, a parte demandante alega que negociou a compra de um veículo com o requerido Maurício, realizando o pagamento de R$ 20.000,00. Apesar do pagamento, o bem não foi entregue, tampouco houve a restituição do valor. Aduz que os valores teriam sido parcialmente repassados à esposa e ao irmão do requerido e que, mesmo após tentativas de solução amigável, não logrou êxito em reaver o montante. Aduz ainda que é detentor de prova escrita do crédito, consubstanciada em conversas e documentos digitais acostados à exordial. Por fim, pleiteia a parte autora a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Antecipação de tutela concedida no ID 73360699. Determinada a citação da parte requerida, foram realizadas diversas tentativas de localização, incluindo expedição de cartas com aviso de recebimento (IDs 82578228, 82577198, 95006497, 104815360, 123402686, 80565251) e posterior expedição de cartas precatórias para os endereços conhecidos (IDs 82582422 e 104815360), todas infrutíferas. Em virtude disso, foi deferida a citação por edital (ID 142150962), nos termos do art. 256, II, do CPC. Ressalte-se que no ID 140295501, o autor desistiu da ação em relação aos réus MAYSON SOUSA e MATHEUS GUIMARÃES, com a devida exclusão do polo passivo. Os réus Maurício Araújo de Sousa Júnior e Gabriela Lorrane da Silva Santos foram representados pela Defensoria Pública, na forma do art. 72, II do CPC, que apresentou embargos monitórios (ID 146312657), arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital, por suposta ausência de publicação válida. No mérito, a defesa se limita à negativa geral dos fatos narrados. Intimada, a parte autora manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 146828211), defendendo a regularidade da citação e a improcedência das alegações dos embargantes. É o necessário a relatar. Decido. Passo à análise da preliminar. A preliminar de nulidade da citação por edital não merece prosperar. Verifica-se dos autos que houve esgotamento das tentativas de localização dos requeridos, com envio de correspondências via correios, retorno negativo dos ARs e expedição de cartas precatórias a diferentes endereços, todas infrutíferas. Somente após o insucesso dessas diligências é que foi autorizada a citação por edital, devidamente publicada e certificada nos autos (ID 142150962), preenchendo os requisitos do art. 257 do CPC. Ademais, foi nomeado curador especial aos réus, e não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto (art. 282, §1º, CPC), sendo inaplicável a nulidade invocada. Rejeito, pois, a preliminar. O caso presente trata-se de ação monitória. A doutrina é firme ao reconhecer que o procedimento monitório tem por finalidade a constituição de título executivo judicial fundado em prova escrita sem eficácia executiva, conferindo ao credor instrumento processual célere e eficaz na tutela de seu direito, conforme dispõe o art. 700 do CPC. No mérito, observa-se que os embargos foram opostos sob curadoria especial, com argumentação meramente formal e negativa genérica. Não foram apresentados documentos ou fundamentos jurídicos concretos capazes de elidir os fatos narrados pelo autor. No mais, cumpre reforçar que o autor instruiu a inicial com nota promissória de pagamento (ID 73217211, p. 1), documento que, embora não contenha força executiva autônoma, é suficiente, no contexto da ação monitória, para demonstrar a existência da obrigação contraída. Soma-se a isso a comprovação de transferência bancária via PIX (ID 73217211, p. 10), evidenciando o efetivo desembolso do valor por parte do demandante. Esses documentos corroboram de forma direta e clara a narrativa exposta na exordial, confirmando a relação obrigacional e fortalecendo a verossimilhança do direito vindicado. Além disso, a prova do crédito encontra respaldo em conversas mantidas via aplicativos de mensagem, o que, conforme entendimento consubstanciado em precedentes, é hábil a instruir a ação monitória, desde que seja possível ao juiz formar juízo de verossimilhança quanto à existência do crédito. Destaca-se: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Autor que ajuíza ação com o intuito de receber valores pactuados em razão de trespasse de estabelecimento comercial (açougue). Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral . Inconformismo do demandante. Autor que juntou cópia do contrato de compromisso de trespasse não assinado, comprovante de depósito do sinal pelos réus, prints de conversas de Whatsapp, boletim de ocorrência noticiando o crime de apropriação indébita, comprovantes de notificação extrajudicial e imagens de câmeras de segurança. Prova líquida e certa. Existência e validade do contrato entabulado entre as partes . Contrato sem assinatura constitui prova hábil para embasar o pleito monitório, uma vez que corroborado por demais elementos de prova. Inadimplência dos réus e dever de pagar as quantias pactuadas, na forma estabelecida no contrato. Pequeno reparo em relação à última parcela, corrigido erro material e reduzindo o quantum debeatur. Correção, de ofício, dos juros moratórios para a base de 1% ao mês . Determinação de expedição do mandado monitório. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043266520208260428 SP 1004326-65 .2020.8.26.0428, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/04/2022). Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO ASSINADO . CONVERSAS DE E-MAIL E WHATSAPP. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1 . A prova hábil a instruir a ação monitória dispensa assinatura, bastando que a documentação tenha forma escrita e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações da idoneidade das declarações, possibilitando ao requerido impugnar pela via adequada. 3 . Sendo possível extrair do conteúdo das mensagens capturadas do aplicativo whatsapp o débito cuja satisfação persegue o autor, por meio da resposta do réu reconhecendo a dívida, configura-se documento escrito idôneo para propositura da ação monitória. 4. Na esteira do regramento contido no artigo 373 do CPC, verifica-se que o recorrido/embargado cumpriu o requisito exigido pelo inciso I, porquanto comprovou ser credor da quantia representada pelo contrato juntado aos autos. Noutra via, o recorrente/embargante não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir a existência do crédito em comento, nem comprovou a ocorrência de fato impeditivo ou extintivo do direito do credor, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a quitação do débito ou outra alegação que impeça sua cobrança, ônus que lhe competia (art . 373, inc. II, do CPC). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 25 de maio de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - AC: 54239325220188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Goiânia - 27ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)). No caso concreto, o autor apresentou documentos suficientes para demonstrar a obrigação não adimplida. Por sua vez, a parte requerida não trouxe nenhum elemento apto a desconstituir a pretensão, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 701 e art. 702, §8º do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 20.082,84 (vinte mil e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (IPCA-IBGE), contada a partir da data dos pagamentos. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Lucas Lemuel Luiz Poquiviqui x Telefônica Brasil S.A.

ID: 335925582

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002361-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEMUEL LUIZ POQUIVIQUI

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002361-98.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LUCAS LEMUEL LUIZ POQUIVIQUI REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002361-98.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LUCAS LEMUEL LUIZ POQUIVIQUI REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Repetição do Indébito, ajuizada por LUCAS LEMUEL LUIZ POQUIVIQUI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narrou o Requerente que, em 14 de março de 2025, buscando otimizar a comunicação para seu estágio, adquiriu um chip telefônico digital (eSIM) da Requerida, para uso no plano Easy Prime Light, visando a ativação de um segundo número de WhatsApp (WhatsApp Business). Afirmou ter seguido todas as instruções e etapas disponíveis no site da Requerida, efetuando a compra e recebendo confirmação da transação e orientações para ativação. Contudo, ao seguir os passos, constatou que, embora o sistema do celular indicasse ativação, a rede telefônica permanecia "sem serviço", impossibilitando chamadas ou acesso à internet. Diante da persistência do problema, o Requerente buscou contato com a loja física da Vivo em Cáceres, onde foi surpreendido pela informação de uma funcionária de que os chips digitais adquiridos através do site da Vivo, no plano Easy Prime, "nunca conseguem ser ativados", sem que a atendente soubesse precisar o motivo (ID 187451914, p. 2). Requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro do valor pago. A reclamada apresentou contestação a qual foi impugnada. Em audiência a conciliação restou infrutífera, diante da ausência da reclamada. É o breve relato. Decido. A Reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, contudo, não merece acolhimento da preliminar, pois os juizados especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida suscita preliminar de incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, sob a argumentação de que a lide é complexa. Cediço que o art. 130, do Código de Processo Civil, imputa ao juiz a autoridade para decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes litigantes, afastando aquelas que se mostrarem desnecessárias, de forma que não provoque ofensa às regras processuais, tampouco aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em regra, os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar conflitos envolvendo matéria probatória complexa. Todavia, admite-se prova técnica informal (art. 35 da Lei 9.099/95 e enunciado 12 do FONAJE). No presente caso, é possível comprovar eventual deficiência da prestação do serviço, independentemente da realização de prova pericial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso dos autos as alegações do Requerente, corroboradas pelos documentos acostados aos autos, apontam para uma clara falha na prestação do serviço. O Autor comprovou ter adquirido um chip digital (eSIM) para um plano específico, o Vivo Easy Prime Light (IDs 187453188, 187453186, 187454347). O Requerente demonstra que seguiu as instruções fornecidas pela própria Requerida para ativação do eSIM (ID 187454341) e que seu aparelho era compatível com a tecnologia (ID 187454342), afastando a tese de culpa exclusiva do consumidor por configuração incorreta. Contudo, apesar de todas as diligências e da aparente ativação do chip no sistema do celular, o serviço não se tornou funcional, permanecendo com o status de "sem serviço", conforme a imagem apresentada pelo Autor em ID 187454344, que denota a inoperância do chip. A Requerida, por sua vez, limitou-se a apresentar telas sistêmicas internas para alegar que a linha do Autor estaria "ativa" e com "saldo". Tais provas, contudo, são de natureza unilateral e não se mostram suficientes para desconstituir as alegações do Requerente e a prova por ele produzida. O fato de um sistema interno indicar um "status ativo" não se traduz, necessariamente, em funcionalidade efetiva do serviço para o consumidor final. A essência da prestação de um serviço de telefonia é a sua utilidade e possibilidade de uso pelo cliente, o que não restou comprovado pela Requerida, que não logrou êxito em demonstrar a operacionalidade da linha para o Requerente. Portanto, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço funcionou adequadamente para o Requerente, tampouco que o defeito alegado era inexistente. A falha na prestação do serviço, consistente na comercialização de um produto que não atendeu à finalidade a que se propunha, mesmo após o consumidor seguir todas as orientações e dispor de equipamento compatível, resta devidamente configurada. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor pago, entendo que não restou demonstrada má-fé da parte reclamada e, por essa razão, a devolução deve ser feita na forma simples. Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: condenar a parte requerida a: I. CONDENAR a reclamada à restituição à parte autora do valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), na forma simples, devendo ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil; e III. CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 5012123-98.2024.4.03.6105

ID: 294529857

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012123-98.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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MARCELO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012123-98.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012123-98.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0013265-82.2011.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347198501). Juntaram documentos no ID 350130013. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 351088596). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 357552473). Alega, em preliminar, litispendência com diversos embargos de terceiro envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 356640460. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência, tendo em vista que a causa de pedir é distinta das demais ações indicadas pela embargada, diferentemente do entendimento deste juízo quando da prolação da sentença no processo 5012051-14.2024.403.6105. No referido caso, a causa de pedir era a penhora realizada no imóvel aqui também discutido, mas realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0003250-20.2012.4.03.6100, a mesma que motivou a distribuição dos Embargos de Terceiro, entre as mesmas partes, processo número 5012049-44.2024.403.6105. Dentre os processos indicados na preliminar arguida, não há nenhum outro que tenha por base a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0013265-82.2011.4.03.6105, caso destes autos. Abaixo, resumo dos processos de embargos de terceiros distribuídos neste juízo pelos ora embargantes, com a indicação dos respectivos processos principais: 5012049-44.2024.403.6105 – EF 0003250-20.2012.4.03.6100; 5012051-14.2024.403.6105 – EF 0003250-20.2012.4.03.6100; 5012121-31.2024.403.6105 – EF 0010691-13.2016.4.03.6105; 5012123-98.2024.403.6105 – EF 0013265-82.2011.4.03.6105; 5012125-68.2024.403.6105 – EF 0013375-47.2012.4.03.6105; 5012126-53.2024.403.6105 – EF 0015377-53.2013.4.03.6105; 5012118-76.2024.403.6105 – EF 0008475-16.2015.4.03.6105; 5012023-46.2024.403.6105 – EF 0001015-75.2015.4.03.6105; 5012041-67.2024.403.6105 – EF 0002522-71.2015.403.6100. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346799626). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346799630), alvará de construção (ID 346799631), ART (ID 346799632), carnês de IPTU (ID 346799633) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346799634) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346799614) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346799623). Verifico, ainda, que o documento de ID 346799631, Alvará de construção em nome do embargante José de Fátima Silva, indica que o imóvel tem a Inscrição Fiscal º 02.040.049, a mesma indicada na descrição do imóvel de matrícula 42.352 (ID 298091306 dos autos do feito principal – Execução Fiscal 0013265-82.2011.4.03.6105), em cópia no corpo da contestação (ID 357552473). Dessa forma, resta afastada a dúvida de que a cota de 50% do imóvel vendida aos embargantes trata-se do registrado sob a matrícula 42.352 do CRI de Mauá/SP. Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0013265-82.2011.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012125-68.2024.4.03.6105

ID: 294530996

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012125-68.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA GUEDES

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MARCOS PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012125-68.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012125-68.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0013375-47.2012.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347198528). Juntaram documentos no ID 350131849. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 351086317). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 357544051). Alega, em preliminar, litispendência com diversos embargos de terceiro envolvendo as mesmas partes, pedido de causa de pedir. No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 356640460. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência, tendo em vista que a causa de pedir é distinta das demais ações indicadas pela embargada, diferentemente do entendimento deste juízo quando da prolação da sentença no processo 5012051-14.2024.403.6105. No referido caso, a causa de pedir era a penhora realizada no imóvel aqui também discutido, mas realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0003250-20.2012.4.03.6100, a mesma que motivou a distribuição dos Embargos de Terceiro, entre as mesmas partes, processo número 5012049-44.2024.403.6105. Dentre os processos indicados na preliminar arguida, não há nenhum outro que tenha por base a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0013375-47.2012.4.03.6105, caso destes autos. Abaixo, resumo dos processos de embargos de terceiros distribuídos neste juízo pelos ora embargantes, com a indicação dos respectivos processos principais: 5012049-44.2024.403.6105 – EF 0003250-20.2012.4.03.6100; 5012051-14.2024.403.6105 – EF 0003250-20.2012.4.03.6100; 5012121-31.2024.403.6105 – EF 0010691-13.2016.4.03.6105; 5012123-98.2024.403.6105 – EF 0013265-82.2011.4.03.6105; 5012125-68.2024.403.6105 – EF 0013375-47.2012.4.03.6105; 5012126-53.2024.403.6105 – EF 0015377-53.2013.4.03.6105; 5012118-76.2024.403.6105 – EF 0008475-16.2015.4.03.6105; 5012023-46.2024.403.6105 – EF 0001015-75.2015.4.03.6105; 5012041-67.2024.403.6105 – EF 0002522-71.2015.403.6100. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346800290). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346800294), alvará de construção (ID 346800295), ART (ID 346800296), carnês de IPTU (ID 346800297) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346800300) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346800280) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346800288). Verifico, ainda, que os documentos de ID 346800294, projeto da planta aprovado e ID 346800295, Alvará de construção em nome do embargante José de Fátima Silva, indicam que o imóvel tem a Inscrição Fiscal º 02.040.049, a mesma indicada na descrição do imóvel de matrícula 42.352 (ID 298091306 dos autos do feito principal – Execução Fiscal 0013375-47.2012.4.03.6105), em cópia no corpo da contestação (ID 357544051). Dessa forma, resta afastada a dúvida de que a cota de 50% do imóvel vendida aos embargantes trata-se do registrado sob a matrícula 42.352 do CRI de Mauá/SP. Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0013375-47.2012.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Sara Maria Ferreira De Santana x Amc - Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 328750230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034839-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Sara Maria Ferreira De Santana x Amc - Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 328750237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034839-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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