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Processo nº 1004328-08.2025.4.01.3300

ID: 278700011

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-08.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIANA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1013815-87.2025.8.11.0002

ID: 257838272

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013815-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO RODRIGUES PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013815-87.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIRO RODRIGUES PORTO REQUERIDO: MAURA FERREIRA DA SILVA DAVID Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013815-87.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIRO RODRIGUES PORTO REQUERIDO: MAURA FERREIRA DA SILVA DAVID Vistos; Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Valdemiro Rodrigues Porto, sob a alegação de que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de aproximadamente 294,67 m², situada na esquina da Rua Sebastião dos Anjos (antiga Rua D) com a Rua José V. Azevedo (antiga Rua C), no loteamento Cassyra Lúcia, Bairro Construmat, Várzea Grande/MT. Afirma que reside no local há mais de vinte anos, com base em cessão de direitos possessórios de terceiros, e que recentemente foi surpreendido com o cumprimento de ordem judicial de imissão de posse deferida no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002, oriundo do Juizado Especial Cível de Várzea Grande, em favor do Espólio de Hermes David. Alega que não foi parte naquele processo e que a área objeto da ordem de imissão não corresponderia à fração que ocupa atualmente, razão pela qual postula, nesta ação, a manutenção na posse, com base no suposto esbulho possessório decorrente da execução da ordem judicial. Em sede liminar, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja imediatamente impedida a continuidade da execução da ordem de imissão na posse proferida no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002, sob o argumento de que tal ordem estaria sendo indevidamente aplicada sobre a área de 294,67 m² que ocupa há mais de vinte anos, a qual, segundo sustenta, não corresponderia àquela discutida no processo originário, pretendendo, assim, ser mantido na posse do imóvel até o julgamento final da presente demanda. É o breve relatório. Decido. O autor já ajuizou Embargos de Terceiro no processo de origem (nº 8010030-91.2008.8.11.0002), sob o fundamento de que ocupava área distinta daquela em que foi determinada a imissão de posse em favor do espólio de Hermes David. Entretanto, a sentença proferida pela Juíza do Juizado Especial naquela oportunidade foi categórica ao afirmar que a área de 294,67 m² ocupada por Valdemiro integra a área maior de 540 m² cuja posse foi deferida ao espólio de Hermes David, nos seguintes termos: "O imóvel pleiteado pelo embargante corresponde à 294,67 m² da área principal de 540 m² de propriedade da parte embargada. (...) A propriedade deve prevalecer sobre a posse, portanto, é legítima a reintegração do imóvel localizado na Rua Sebastião dos Anjos (antiga Rua D) esquina com a Rua José Azevedo (antiga Rua C), Alameda Julio Muller, Várzea Grande-MT." Além disso, a sentença consignou que a posse de Valdemiro é de má-fé, fundada em cessão de direitos possessórios de origem precária, sem registro ou qualquer tentativa de regularização, e que o autor tinha ciência da litigiosidade da área ao adquiri-la. Essa decisão transitou em julgado e foi formalmente comunicada a este juízo da 4ª Vara Cível, por meio de ofício remetido via Malote Digital, nos exatos termos determinados pela sentença dos embargos de terceiro. Paralelamente, tramita nesta vara a ação de usucapião nº 1004328-69.2020.8.11.0002, proposta pelo próprio Valdemiro, em relação à mesma área de 294,67 m². Naquela ação, o autor expressamente reconhece que a fração usucapianda integra a matrícula de 540 m² objeto da ação possessória em que fora proferida a ordem de imissão de posse. Não há, portanto, distinção de áreas que justifique o processamento de nova ação possessória autônoma, tampouco se configura nova turbação, mas apenas o prosseguimento da execução de ordem judicial já proferida em processo próprio. Nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito a ocorrência de coisa julgada material que obste nova apreciação judicial da mesma demanda. Verifica-se, no presente caso, que o objeto da presente ação (manutenção de posse sobre a fração de 294,67 m²) já foi analisado e rejeitado judicialmente nos embargos de terceiro opostos no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002. A sentença dos embargos de terceiro expressamente reconheceu a identidade da área ocupada por Valdemiro com aquele objeto da imissão de posse deferida em favor do espólio de Hermes David. A controvérsia ora proposta reitera os mesmos fatos e fundamentos já decididos, apenas por meio de nova roupagem processual. Dessa forma, a presente ação de manutenção de posse não pode ser admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada material, que assegura estabilidade, segurança jurídica e respeito à autoridade das decisões judiciais já transitadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada material já formada nos embargos de terceiro opostos no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002, que analisou e rejeitou o pedido de proteção possessória referente à mesma área ora discutida. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1004328-66.2025.4.01.3701

ID: 330164743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-66.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO LOPES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004328-66.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004328-66.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004328-29.2025.8.26.0438

ID: 277496578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-29.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004328-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Ma… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004328-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 897370369, em um empréstimo de 60 parcelas no valor de R$ 269,74 cada parcela, com averbação em 05/04/2018 com início dos descontos em 05/2018 e término previsto para 04/2023, valor emprestado R$16.184,40, valor liberado R$9.000,00; tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 28.000,00. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Maria Angelica Da Conceicao x Banco Bradesco Sa

ID: 275528508

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843101-44.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843101-44.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843101-44.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, afirma a parte autora que se deparou com descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “CART. CRED ANUID. Diante do desconhecimento da operação requer a procedência do pedido, com a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou defesa. Sustentou em sua contestação a regularidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito que justifique o acolhimento da pretensão inicial. Intimada, a autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento imediato do mérito. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a legislação consumerista ao caso. A cobrança por serviços bancários e seguros não contratados fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara e adequada, previstos no código de defesa do consumidor. Outrossim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte ré não juntou qualquer documento que comprove a contratação expressa e válida do seguro ou dos serviços bancários cobrados. Tampouco demonstrou a ciência ou anuência da parte autora quanto à inclusão de tais cobranças em seu contrato. Logo, é devida a devolução dos valores cobrados a título de seguro e serviços bancários não contratados. Acrescento que os descontos provieram de atividade não informada/esclarecida, entendo que há direito da autora a receber os valores em sua forma dobrada (artigo 42 do CDC). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a configuração de abalo moral indenizável. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Pátrios tem sinalizado que a mera cobrança indevida ou o desconto de valores não contratados, por si só, não configura dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou imposição de prejuízos significativos à dignidade do consumidor – o que não restou demonstrado nos autos. Não se extrai dos autos qualquer prova de que a cobrança indevida tenha causado situação vexatória, humilhante ou constrangedora capaz de atingir direitos da personalidade da parte autora. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores . Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS IMPUGNADOS NOS AUTOS E CONDENAR a parte ré ao reembolso em dobro dos valores descontados nos proventos da autora, sob a rubrica seguro e tarifa comunicação, com a incidência de juros a contar de cada desconto (evento danoso) e correção monetária a contar do desembolso/desconto de cada parcela, devendo ser observada a taxa referencial SELIC. Consigno que na elaboração dos cálculos cada desconto deve ser calculado de forma individual, sob pena de indevida incidência dos encargos ora fixados. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas pro rata. A condenação estabelecida em desfavor da ré ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Maria Jose Reis De Jesus x Banco Do Brasil Sa

ID: 327343068

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861347-54.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE REIS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ARIANDA MARIA DE SOUSA SANTOS

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ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861347-54.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861347-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA JOSE REIS DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, afirma a parte autora que se deparou com descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS. Diante do desconhecimento da operação requer a procedência do pedido, com a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou defesa. Sustentou em sua contestação a regularidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito que justifique o acolhimento da pretensão inicial. Intimada, a autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento imediato do mérito. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a legislação consumerista ao caso. A cobrança por serviços bancários e seguros não contratados fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara e adequada, previstos no código de defesa do consumidor. Outrossim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte ré não juntou qualquer documento que comprove a contratação expressa e válida do seguro ou dos serviços bancários cobrados. Tampouco demonstrou a ciência ou anuência da parte autora quanto à inclusão de tais cobranças em seu contrato. Logo, é devida a devolução dos valores cobrados a título de seguro e serviços bancários não contratados. Acrescento que os descontos provieram de atividade não informada/esclarecida, entendo que há direito da autora a receber os valores em sua forma dobrada (artigo 42 do CDC). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a configuração de abalo moral indenizável. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Pátrios tem sinalizado que a mera cobrança indevida ou o desconto de valores não contratados, por si só, não configura dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou imposição de prejuízos significativos à dignidade do consumidor – o que não restou demonstrado nos autos. Não se extrai dos autos qualquer prova de que a cobrança indevida tenha causado situação vexatória, humilhante ou constrangedora capaz de atingir direitos da personalidade da parte autora. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores . Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS IMPUGNADOS NOS AUTOS E CONDENAR a parte ré ao reembolso em dobro dos valores descontados nos proventos da autora, sob a rubrica seguro e tarifa comunicação, com a incidência de juros a contar de cada desconto (evento danoso) e correção monetária a contar do desembolso/desconto de cada parcela, devendo ser observada a taxa referencial SELIC. Consigno que na elaboração dos cálculos cada desconto deve ser calculado de forma individual, sob pena de indevida incidência dos encargos ora fixados. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas pro rata. A condenação estabelecida em desfavor da ré ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Fatima Maria Freitas Lopes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 306389482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045. AUTOR: FATIMA MARIA FREITAS LOPES RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045. AUTOR: FATIMA MARIA FREITAS LOPES RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por FATIMA MARIA FREITAS LOPES em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL alega que está sofrendo descontos, em seu benefício previdenciário, de produto ou serviço que não contratou. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição de indébito e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Primeiramente, aplico os efeitos da revelia à parte reclamada, pois, apesar de citada (id. 197594302), deixou de comparecer à audiência de conciliação. A parte reclamante aduz estar sofrendo descontos referentes a “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” em seu benefício de aposentadoria, entretanto diz não ter contrato nenhum produto ou serviço com a reclamada. A Reclamada, embora citada, não apresentou defesa, de modo que inexistem provas de que a relação jurídica é válida ou que a parte autora tenha efetivamente contratado qualquer produto ou serviço oferecido pela ré. Nesse sentido, como a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Reclamante, resta evidente a falha na prestação dos serviços. Ademais, não demonstra a licitude dos descontos, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. A revelia e a ausência de impugnação específica (art. 341, caput, do CPC), faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexistência do negócio jurídico e excluir os descontos do benefício da parte reclamante. Quanto a repetição de indébito verifico que a parte reclamante sofreu descontos que totalizam, até a propositura da ação (id. 194052566 e 194052569), a importância de R$ 508,61 (quinhentos e oito reais e sessenta e um centavos). Considerando que a parte reclamada não provou a existência e regularidade do negócio jurídico, a parte reclamante deve ser ressarcida, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Assim, deve a parte reclamada ser condenada a efetuar o reembolso, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, o que totaliza a importância de R$ 1.017,22 (mil e dezessete reais e vinte e dois centavos), bem como dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto desta reclamação e que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso, já em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, da importância de R$ 1.017,22 (mil e dezessete reais e vinte e dois centavos) e eventuais valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1010051-87.2024.8.26.0624

ID: 276879009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1010051-87.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1010051-87.2024.8.26.0624 - Providência - Reqte: G. A. de O. dos S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por G. A. O. S., re… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1010051-87.2024.8.26.0624 - Providência - Reqte: G. A. de O. dos S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por G. A. O. S., representado por seus genitores DIEGO ANTONIO GOMES DOS SANTOS e PLAUTILIA JOVANKA DE OLIVEIRA SANTOS, em face em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ. Afirmam os representantes da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista TEA, necessita permanecer na educação infantil para reforçar e estruturar os requisitos necessários para a alfabetização e o desenvolvimento da linguagem, não possuindo o grau de maturidade necessário para a progressão escolar. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/33. A fls. 47/52, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que o Réu matricule G. A. O. S., no Pré II da educação infantil, na Escola Municipal de Educação Infantil "Profº Eduardo Strufaldi", para o ano letivo de 2025, ante a demonstração de imaturidade para a progressão escolar, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação em fls. 70/76. Réplica em fls. 96/98. Em seguida, em fls. 113/116, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca a educação como um direito fundamental social de cunho prestacional. Tal direito, inicialmente previsto no artigo 6º (Título I, Capítulo I: "Dos Direitos Sociais"), vem delineado pormenorizadamente nos artigos 204 a 214. Trata-se, inegavelmente, de um dos mais importantes pilares do desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. Não por outro motivo que a jurisprudência, ao reconhecer a premência de se garantir o acesso à educação, assim pondera: "É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que o direito à educação - que representa prerrogativa constitucional deferida a todos (CF, art. 205), notadamente às crianças (CF, arts. 208, IV, e 27, "caput") - qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num "facere", pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, aos titulares desse mesmo direito, o aceso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, "às crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC nº 53/206)" (STF, Agravo de Instrumento 67.274-8/SP). Ainda na órbita constitucional, prevê o artigo 208: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (.) VI - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 209). Nos termos do artigo 148, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Justiça da Infância e Juventude é competente para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209". De se destacar, ainda, que o artigo 208, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o dever do Estado lato sensu com a educação é efetivado em uma série de medidas, dentre elas o atendimento educacional especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais e acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. E acerca da capacidade individual, observa-se que, pelos documentos juntados, a criança ostenta, de acordo com laudo médico de fl.22, "Paciente de 5 anos em acompanhamento do serviço de Psiquiatria Infantil. Apresenta dificuldades de aprendizagem e de habilidades cognitivas (sociais, escolares, atenção, memoria, inteligência, organização), com aparente prejuízo do processo de aprendizagem, sendo que não houve o desenvolvimento de habilidades iniciais para a alfabetização) - CID10:F840" Ademais, a avaliação psicológica de fls. 23/30 registra que a criança: "apresentou grandes ganhos durante o ano letivo de 2024, contudo não apresenta repertorio comportamental, cognitivo, linguístico e social, para progressão ao ensino fundamental, ficando a indicação de permanência no ensino infantil, sendo que para colocação dele no ensino regular fundamental, seria necessária uma adaptação integral, de espaço físico, social e acadêmico para ser possível a inserção do menor. E atualmente desconheço escola regular que possua tais adaptações imediatas para receber o Guilherme" (fl.29). Evidencia-se, portanto, que, caso ocorra a progressão escolar, não só prejudicaria o ensino da criança, como também correria o risco de desmotivá-la em sua trajetória educacional, devendo, portanto, permanecer no ensino infantil, em atendimento ao superior interesse da criança. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que matricule G. A. O. S., no Pré II da educação infantil, na Escola Municipal de Educação Infantil "Profº Eduardo Strufaldi", para o ano letivo de 2025, ante a demonstração de imaturidade para a progressão escolar, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Anoto que, mesmo em se tratando de cumprimento de decisão judicial, deverá a Impetrada observar o princípio da moralidade e os procedimentos necessários para que, caso optar por garantir as vagas valendo-se da rede privada de ensino, os preços a serem pagos sejam compatíveis com aqueles de mercado e não haja gastos excessivos e desnecessários do erário. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 47/52, a qual mantenho até o Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Processo nº 1004328-15.2024.8.11.0007

ID: 293283679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DAMASCENO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004328-15.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ALBERTINA DAMASCENO MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004328-15.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ALBERTINA DAMASCENO MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizado por ALBERTINA DAMASCENO MARQUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 156179000. Recebida a exordial e determinada a realização de perícia médica - Id. 156304756. Laudo socioeconômico – Id 161501318. Juntada do laudo médico pericial – Id. 173138267. Citada, a autarquia ré apresentou contestação – Id 177979105. A autora apresentou impugnação à contestação – Id 182003248. Ato seguinte, a autora informou que houve o deferimento do benefício administrativamente, alegando que possui direito ao recebimento dos retroativos referente ao requerimento administrativo até a data da concessão administrativa – Id 184100051. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. Para fazer jus ao benefício, deverá ser comprovada a doença incapacitante bem como, deverá demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, a qual o art. 2º possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Ocorre que, no decorrer da presente ação, foi concedido a autora benefício de prestação continuada com DIB em 05/12/2024 administrativamente. Desta forma, configura-se presente a perda superveniente do objeto quanto ao pedido ora feito na exordial. Todavia, consoante o entendimento jurisprudencial pacificado, ainda lhe subsiste o interesse de agir no que se refere às parcelas retroativas. Veja-se o seguinte julgado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO SEM DESCURAR DO DIREITO À EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO DEFERIDO NA ESFERA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que, reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, é possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (TRF-1 - AGTAG: 10026928620204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2022 PAG PJe 09/05/2022 PAG).” Destaquei. Nesse sentido, a concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. O termo inicial deverá ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve ser no dia seguinte ao da cessação indevida (Tema Repetitivo 626 e Súmula 576, do STJ). III - DISPOSTIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido feito em Id. 184100051, para CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas retroativas do benefício assistencial de prestação continuada, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja 27/03/2024 (Id. 184100051) até a data da sua concessão na via administrativa, qual seja 05/12/2024. Nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1004328-73.2024.4.01.3904

ID: 322578492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-73.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004328-73.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004328-73.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA, na qual se busca o pagamento da correção monetária incidente sobre valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, cujo montante total foi quitado em dezembro de 2021, sem atualização. A parte autora alega que os valores foram pagos com atraso e sem correção monetária, requerendo a recomposição de seu valor real desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até sua efetiva quitação. O réu, por sua vez, defende a inexistência de base legal para a incidência de correção monetária em pagamentos administrativos. É o relatório. Fundamentação A discussão gira em torno da incidência de correção monetária sobre valores devidos a servidor público, pagos com atraso pela Administração, a título de verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente como “exercícios anteriores”. Está comprovado nos autos, inclusive por documentos apresentados pelo próprio IFPA, que a autora recebeu a título de exercícios anteriores diferenças salariais pagas somente em 2021, sem qualquer atualização. A jurisprudência é clara no sentido de que a correção monetária constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida ainda que o pagamento decorra de procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema por meio da Súmula 682, segundo a qual "não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos". A corroborar esse entendimento, cita-se ainda o recente julgado do TRF da 1ª Região (AG 1009218-64.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, julgado em 18/03/2025), no qual se reconhece o direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente sem atualização, com incidência da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85 do STJ. Entretanto, quanto ao termo inicial da prescrição, adota-se a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 2009.51.02.002260-9, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2011. No referido julgado, entendeu-se que: "A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão". Trata-se de situação idêntica à dos autos, em que o pagamento administrativo se deu em parcela única, em 2021, sem incidência de atualização monetária. Rejeita-se, ademais, o argumento de que a autora tenha renunciado ao direito de pleitear judicialmente a atualização monetária, pois a declaração administrativa de não ajuizamento de ação referia-se ao montante principal. A presente demanda versa sobre direito autônomo e acessório à correção monetária de verba alimentar paga a destempo, não estando alcançado pelo escopo da renúncia invocada. Assim, o dano só se configurou no momento em que a verba devida foi quitada sem a devida recomposição monetária, atraindo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a presente ação foi proposta em 16/05/2024, não há que se falar em prescrição. Logo, todas as parcelas do valor pago em 2021 estão cobertas pelo direito de ação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a correção monetária devida, incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, com atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas pretendidas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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