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Rodrigo Martins Cremonesi x Banco Bmg S/A

ID: 298493276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS CREMONESI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1004370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Martins Cremonesi - Banco BMG S/A - RODRIGO MARTINS CREMONESI ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c … Processo 1004370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Martins Cremonesi - Banco BMG S/A - RODRIGO MARTINS CREMONESI ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que contratou com a instituição ré operação de crédito mediante cédula de crédito bancário no valor de R$ 399,21, em 24 de abril de 2022, vinculada a cartão de crédito consignado, e que a avença impôs encargos excessivamente onerosos e cláusulas abusivas, especialmente no tocante aos juros remuneratórios praticados (4,60% a.m. e 69,59% a.a.), aos descontos realizados em contracheque e à capitalização diária de juros sem informação adequada. Disse que já desembolsou mais de R$ 5.500,00, quantia manifestamente desproporcional ao valor originalmente contratado, o que comprometeu sua subsistência. Requereu a revisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir, ausência de prova mínima do direito alegado e de demonstração de tratativa prévia. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado, a regularidade dos juros praticados e a inexistência de abusividade, bem como a improcedência da pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica, com impugnação às preliminares e reforço dos fundamentos iniciais. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida. A petição inicial delimita com clareza a controvérsia, estando acompanhada de documentos essenciais à formação da causa de pedir, como cópia do contrato e contracheques que demonstram os descontos impugnados. A narrativa fática e os pedidos estão logicamente relacionados e são juridicamente possíveis, sendo suficiente à análise do juízo. Afasta-se, assim, a alegação de inépcia (art. 330, §1º, CPC). Também não há exigência legal de tentativa prévia de solução administrativa como condição da ação. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. No mérito, a demanda não comporta acolhimento. Trata-se de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), modalidade de crédito que, embora diferencie-se do empréstimo consignado tradicional, possui validade jurídica consolidada, inclusive pela jurisprudência do STJ. A contratação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 75418766), com previsão de parcela única de R$ 399,21, valor correspondente ao saque realizado, acrescido de encargos previstos contratualmente. Quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, não há nos autos prova inequívoca de que os encargos ultrapassaram de forma desproporcional os praticados no mercado à época. A mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano não implica abusividade, sendo necessária a demonstração de que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se evidenciou. Ainda que os juros pactuados tenham sido superiores à média do BACEN, tal fato, por si só, não basta para autorizar a intervenção judicial, conforme entendimento pacificado. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência admite sua incidência com periodicidade inferior à anual (inclusive diária), desde que haja previsão contratual expressa, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, o contrato prevê a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo suficiente para configurar a pactuação da capitalização mensal. A alegação de que teria havido capitalização diária sem indicação da taxa diária não está devidamente comprovada, tampouco há perícia ou simulação financeira demonstrando cobrança superior ao pactuado. Quanto aos descontos em contracheque, é característica do produto "cartão BMG Card" que o pagamento mínimo da fatura seja efetuado por meio de reserva de margem consignável. Tal mecanismo é expressamente autorizado pelo art. 6º-B da Lei nº 10.820/2003 e foi contratado com o consentimento do autor. Inexiste irregularidade na sistemática de cobrança, tampouco prova de falha na prestação do serviço ou de descontos indevidos. A repetição do indébito, inclusive em dobro, exige demonstração de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se configurou. Todos os descontos decorreram de cláusulas contratuais válidas e previamente acordadas. Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência tem entendido que a simples cobrança de valores pactuados em contrato bancário, ainda que considerados posteriormente indevidos, não configura abalo moral indenizável, salvo se acompanhada de outras circunstâncias, como inscrição indevida em cadastros restritivos ou constrangimento anormal, o que não foi o caso. No máximo, cuida-se de aborrecimento cotidiano decorrente da relação contratual. Por fim, quanto à inversão do ônus da prova, esta é faculdade do juiz (art. 6º, VIII, CDC), condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. Embora o autor se enquadre formalmente na condição de consumidor, trouxe aos autos documentos suficientes à análise da controvérsia, sendo desnecessária a inversão pretendida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Martins Cremonesi em face de Banco BMG S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das demais custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), GERSON ADELINO DEBARBA (OAB 41059/RS)

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Lucimara José Cardoso Braga

ID: 294462249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

LUCIMARA JOSé CARDOSO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINE MACEDO ARAUJO

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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FELIPE SIMIM COLLARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-94.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-94.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apte/Apdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apda/Apte: Lucimara José Cardoso Braga - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS REALIZADOS; (III) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (IV) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INCIDE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DEPENDE DO OBJETO CONTRATADO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE QUE PRESTA OS SERVIÇOS. 5. FORAM REALIZADOS SEIS DESCONTOS MENSAIS, DE R$ 25,21 CADA, NOS MESES DE FEVEREIRO A JULHO DE 2019, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.6. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO À SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.7. TRÊS DOS SEIS DESCONTOS FORAM RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE (MAIO, JUNHO E JULHO/2019), SOB A RUBRICA “COMPLEMENTO POSITIVO”, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSS, EM 01/08/2019. 8. OS DESCONTOS CESSARAM EM 05/08/2019. ASSIM, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 676.608/RS (PUBLICADO EM 30.03.2021), A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES.9. NO CASO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR REDUZIDO DOS DESCONTOS (R$ 25,21), COM COMPROMETIMENTO DE APENAS 3,07% DA RENDA MENSAL DA AUTORA, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO, EVIDENCIAM QUE NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA OU QUALQUER OUTRO DANO DE ORDEM MORAL. 10. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.11. TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO TEMA 1076/STJ, NO PERCENTUAL DE 15%, A SEREM SUPORTADOS EM IGUAL PROPORÇÃO POR AMBAS AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E ASSOCIAÇÃO QUE REALIZA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU VÍNCULO ASSOCIATIVO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. 3. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ERESP 676.608/RS DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. 4. DESCONTOS MENSAIS DE BAIXO VALOR, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E SOMADOS À DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86, CAPUT, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, ERESP 676.608/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 24.02.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1042018-10.2023.8.11.0041

ID: 316185389

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042018-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no id. 274460445. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. 274460874). O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, arts. 141 e 492 do CPC, e art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 c/c arts. 421 e 421-A do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões id. 291909880. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário não analisou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) à natureza do contrato (se exclusivamente de êxito ou com previsão de múltiplas formas de remuneração); (ii) à validade e efeitos dos termos de quitação apresentados; (iii) à ausência de implementação da condição suspensiva para pagamento; e (iv) à fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia, tendo consignado expressamente que: “Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nºs 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0002355-37.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. (...) In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...) Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial da seguinte maneira: (...) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Na hipótese, observa-se que o togado sentenciante fixou os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320- 79.2013.8.14.0301), restando evidente, com a devida vênia, que não laborou com o costumeiro acerto. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 05 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister até a destituição, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Cuiabá-MT, Juína-MT, Manaus-AM e Belém-PA) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tem-se que o quantum fixado na sentença deve ser MODIFICADO para R$30.000,00 (trinta mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com recente entendimento deste Sodalício em caso análogo”. Igualmente, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou que: “Primeiramente, a parte embargante sustenta que a decisão foi proferida com caráter extra petita, ou seja, fora dos limites do pedido formulado na petição inicial, sendo esta a principal razão para que postule a nulidade do acórdão. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O acórdão embargado foi claro ao delimitar que a sentença atacada não extrapolou os limites do pedido inicial, estando em total consonância com as questões suscitadas pelas partes. A sentença, ao arbitrar os honorários advocatícios em favor do escritório, baseou-se adequadamente no trabalho realizado pelo causídico até o momento da destituição unilateral do contrato, considerando-se a natureza do contrato e os serviços prestados, sem que houvesse qualquer pedido ou decisão além do pleiteado na inicial. No mérito, o embargante também alega que o acórdão se fundamentou em uma premissa fática equivocada, ao assumir que o contrato entre as partes era exclusivamente de êxito, quando na realidade se tratava de um contrato híbrido. No entanto, conforme explicitado na decisão, o entendimento adotado pelo Tribunal segue a orientação jurisprudencial consolidada, que permite o arbitramento de honorários quando há rescisão unilateral sem justa causa, especialmente em contratos de remuneração baseada em êxito. A rescisão do contrato pelo banco demandou a remuneração proporcional ao trabalho já realizado, conforme os princípios da razoabilidade e boa-fé contratual, sendo que a fixação dos honorários foi feita em conformidade com o trabalho desempenhado, como bem analisado na decisão embargada. Quanto à alegação de que houve omissão na análise dos termos de quitação e renúncia, é importante destacar que tais documentos foram devidamente analisados pelo Tribunal, que concluiu pela ausência de clareza quanto aos critérios de pagamento pelos serviços prestados, o que inviabiliza a aceitação da tese de que houve quitação integral. A decisão embargada fundamenta-se no fato de que o termo de quitação apresentado não deixa claro o alcance da renúncia e a abrangência dos serviços executados, especialmente em relação às ações que estavam em andamento na época da rescisão. Ademais, a parte embargante solicita a modificação do valor arbitrado a título de honorários, sugerindo a redução para R$30.000,00, em vez do valor inicialmente fixado. No entanto, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, de 4% sobre o valor atualizado das causas, foi estabelecida de maneira justa e proporcional ao trabalho realizado, conforme os critérios qualificados de cada demanda, sem que haja excesso ou erro no montante arbitrado. Não há, portanto, omissão ou contradição que justifique a alteração do valor dos honorários, sendo que a decisão está em plena conformidade com a legislação vigente e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por fim, a alegação de erro material na distribuição do ônus sucumbencial também deve ser rejeitada, uma vez que o Tribunal analisou corretamente as circunstâncias do processo e o pedido da parte recorrente. O acórdão não incorreu em erro ao fixar a distribuição dos honorários de forma equânime, conforme o entendimento jurisprudencial aplicável”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi especificamente de "condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nº 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301 arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão" em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que “com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito”. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e aos arts. 421 e 421-A do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1042018-10.2023.8.11.0041

ID: 316185395

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042018-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no id. 274460445. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. 274460874). O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, arts. 141 e 492 do CPC, e art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 c/c arts. 421 e 421-A do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões id. 291909880. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário não analisou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) à natureza do contrato (se exclusivamente de êxito ou com previsão de múltiplas formas de remuneração); (ii) à validade e efeitos dos termos de quitação apresentados; (iii) à ausência de implementação da condição suspensiva para pagamento; e (iv) à fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia, tendo consignado expressamente que: “Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nºs 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0002355-37.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. (...) In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...) Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial da seguinte maneira: (...) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Na hipótese, observa-se que o togado sentenciante fixou os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320- 79.2013.8.14.0301), restando evidente, com a devida vênia, que não laborou com o costumeiro acerto. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 05 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister até a destituição, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Cuiabá-MT, Juína-MT, Manaus-AM e Belém-PA) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tem-se que o quantum fixado na sentença deve ser MODIFICADO para R$30.000,00 (trinta mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com recente entendimento deste Sodalício em caso análogo”. Igualmente, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou que: “Primeiramente, a parte embargante sustenta que a decisão foi proferida com caráter extra petita, ou seja, fora dos limites do pedido formulado na petição inicial, sendo esta a principal razão para que postule a nulidade do acórdão. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O acórdão embargado foi claro ao delimitar que a sentença atacada não extrapolou os limites do pedido inicial, estando em total consonância com as questões suscitadas pelas partes. A sentença, ao arbitrar os honorários advocatícios em favor do escritório, baseou-se adequadamente no trabalho realizado pelo causídico até o momento da destituição unilateral do contrato, considerando-se a natureza do contrato e os serviços prestados, sem que houvesse qualquer pedido ou decisão além do pleiteado na inicial. No mérito, o embargante também alega que o acórdão se fundamentou em uma premissa fática equivocada, ao assumir que o contrato entre as partes era exclusivamente de êxito, quando na realidade se tratava de um contrato híbrido. No entanto, conforme explicitado na decisão, o entendimento adotado pelo Tribunal segue a orientação jurisprudencial consolidada, que permite o arbitramento de honorários quando há rescisão unilateral sem justa causa, especialmente em contratos de remuneração baseada em êxito. A rescisão do contrato pelo banco demandou a remuneração proporcional ao trabalho já realizado, conforme os princípios da razoabilidade e boa-fé contratual, sendo que a fixação dos honorários foi feita em conformidade com o trabalho desempenhado, como bem analisado na decisão embargada. Quanto à alegação de que houve omissão na análise dos termos de quitação e renúncia, é importante destacar que tais documentos foram devidamente analisados pelo Tribunal, que concluiu pela ausência de clareza quanto aos critérios de pagamento pelos serviços prestados, o que inviabiliza a aceitação da tese de que houve quitação integral. A decisão embargada fundamenta-se no fato de que o termo de quitação apresentado não deixa claro o alcance da renúncia e a abrangência dos serviços executados, especialmente em relação às ações que estavam em andamento na época da rescisão. Ademais, a parte embargante solicita a modificação do valor arbitrado a título de honorários, sugerindo a redução para R$30.000,00, em vez do valor inicialmente fixado. No entanto, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, de 4% sobre o valor atualizado das causas, foi estabelecida de maneira justa e proporcional ao trabalho realizado, conforme os critérios qualificados de cada demanda, sem que haja excesso ou erro no montante arbitrado. Não há, portanto, omissão ou contradição que justifique a alteração do valor dos honorários, sendo que a decisão está em plena conformidade com a legislação vigente e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por fim, a alegação de erro material na distribuição do ônus sucumbencial também deve ser rejeitada, uma vez que o Tribunal analisou corretamente as circunstâncias do processo e o pedido da parte recorrente. O acórdão não incorreu em erro ao fixar a distribuição dos honorários de forma equânime, conforme o entendimento jurisprudencial aplicável”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi especificamente de "condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nº 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301 arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão" em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que “com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito”. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e aos arts. 421 e 421-A do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004370-93.2017.8.26.0071

ID: 279987197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004370-93.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004370-93.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Olinda Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004370-93.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Olinda Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Olinda Rodrigues contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004370-93.2017.8.26.0071

ID: 279672694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004370-93.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004370-93.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Olinda Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004370-93.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Olinda Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Olinda Rodrigues contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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T. B. F. x E. De S. P. e outros

ID: 310926529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192066-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. B. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A.

Despacho

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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RODOLFO ANSELMO LIMA

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TIAGO POLO FURLANETO

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DESPACHO Nº 2192066-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192066-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: T. B. F. - Agravado: M. de A. - Agravado: E. de S. P. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 188/190 da origem, aqui fls. 20/22, que denegou tutela de urgência que pretende a disponibilização de professor auxiliar ao autor T. B. F.. Irresignado, o agravante informa que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, a necessitar de tratamento multidisciplinar, terapia medicamentosa e acompanhamento em ambiente escolar. A decisão que indeferiu a tutela antecipada teria desprezado a prova dos autos, que indica a imprescindibilidade de atendimento do pleito. O não fornecimento de professor auxiliar pode comprometer o seu desenvolvimento neurológico. Afirma que o direito tem base nos artigos 205 e 208, III e V e nas Leis nºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Resolução CNE/CEB nº 4/09. Colaciona jurisprudência e informa estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Menciona que a LM nº 7.0001/21 trouxe o dever do Município de Assis em garantir proteção e ampliação de direitos aos portadores de TEA e suas famílias, porém as políticas públicas existentes vão na contramão da referida garantia. Pontua que a ausência de acompanhamento em sala de aula pode implicar desafios no seu processo educacional e no seu desenvolvimento, com potencial de resultar em frustração, isolamento, queda no desempenho acadêmico e até mesmo em situações de conflito ou exclusão social. Tece considerações sobre a necessidade de fornecimento de canabidiol em razão de sua hipossuficiência financeira e da necessidade médica comprovada. Pede a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/15). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por T. B. F., nascido em 28.6.2018 e representado por sua genitora (fls. 41/42 da origem), com objetivo de compelir o Município de Assis e o Estado de São Paulo ao fornecimento, em tutela de urgência, de professor auxiliar especializado para atuar de forma exclusiva para suporte pedagógico durante as atividades escolares até a conclusão do Ensino Médio e, ao final, a condenação dos réus (a) à manutenção do referido profissional, (b) ao fornecimento de tratamento multidisciplinar em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, nutrição, neuropediatria e urologia, (c) ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml e Risperidona 1mg/ml e (d) ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 1/32 da origem). O pedido vem instruído por atestado de matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental na EMEIF Profª Alides Celeste Razaboni Carpentieri (fls. 47), declaração de atendimento educacional especializado (fls. 48), relatórios confeccionados por terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicóloga e psicopedagoga, que relatam as dificuldades e as estratégias adotadas para a aquisição de novas habilidades pela criança (fls. 51/53, 54, 55/56, 58/60 e 61/62). O relatório pedagógico elaborado pela professora regente de classe indica que o agravante apenas faz as atividades escolares com auxílio, necessita de acompanhamento para atividades de alimentação e higiene, tem dificuldade motora, não associa letras com os sons da língua falada, possui comportamento restrito e repetitivo e déficit na comunicação e interação social, resiste a mudanças e adota condutas que o colocam em perigo, a necessitar de constante intervenção (fls. 57). 3.Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico à criança, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). A Secretaria Municipal da Educação de Assis prestou informações ao Juízo singular quanto ao atendimento fornecido ao agravante, que conta com acompanhamento não exclusivo, desde 14.2.2025, por docente de atendimento individualizado com formação em educação especial, além de estagiária para auxílio a atividades de higiene e alimentação. Além disso, o agravante frequenta Sala de Recursos em contraturno escolar (fls. 103/106). 4.A análise dos pedidos c e d do presente agravo, consistentes no fornecimento de medicamentos e na inclusão do agravante em programa de atenção multidisciplinar, foi postergada pelo Juízo a quo. Deixo de conhecer de tais pedidos neste recurso, sob pena de supressão de instância. Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deixo de antecipar a tutela recursal, mantido o atendimento atualmente prestado pelo município. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício.Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Tiago Polo Furlaneto (OAB: 356057/SP) - Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP) - Larissa Barbosa Furtado - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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T. Dos R. P. x M. De F. M.

ID: 291416632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163862-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS R. P.

Polo Passivo:

M. DE F. M.

Despacho

Advogados:

FERNANDA GALLO DE CARVALHO

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JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 2163862-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163862-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: T. dos R. P. (Menor) - Agravado: M. de F. M. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 246/248 da origem, aqui fls. 22/24, que denegou tutela de urgência que pretende a disponibilização de professor auxiliar ao autor T. dos R. P.. Irresignado, o agravante informa que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 3 de suporte. Recentemente, passou por situação de violência no ambiente escolar e se encontra fora da escola. Apesar de cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de fornecimento de professor auxiliar foi indeferido em razão de ação anterior em que foi concedido o pedido de assistência especializada (processo nº 1003472-46.2024.8.26.0197). Atualmente, está matriculado em escola diversa, onde não recebe acompanhamento em sala de aula. Argui que os documentos médicos confirmam as limitações significativas que dificultam seu processo de aprendizagem. Menciona que as disposições das Leis nº 13.146/15, 12.764/12 e 9.394/96 amparam seu pedido e ressalta que, sem apoio especializado, não progredirá nos aspectos essenciais que caracterizam o transtorno do espectro autista. Faz ponderações sobre a distinção entre atendimento educacional especializado e programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e saúde dos educandos, ambos especificados pela LDB. Afirma, ainda, que o pedido está amparado pela Lei nº 13.005/14, que institui o Plano Nacional de Educação e traça estratégias que assegurem acesso ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades. Assevera que os profissionais disponibilizados pelo Município não possuem formação adequada e o acompanhamento oferecido não faz frente às suas necessidades específicas. Pleiteia tutela antecipada para que lhe seja fornecido apoio escolar especializado, exclusivo e em tempo integral até o desfecho do presente recurso. Ao final, pede provimento (fls. 1/9). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, ajuizado por T. dos R. P., nascido em 2.6.2020 e representado por sua genitora (fls. 12/13 da origem), com objetivo de compelir o Município de Francisco Morato ao fornecimento de professor auxiliar de sala, especialista em pessoas com deficiência ou em transtorno do espectro autista, entre outros pedidos não contemplados neste recurso (fls. 1/9 da origem). Diversos documentos médicos que instruem o pedido confirmam o diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 3 de suporte com déficit intelectual grave (CID 10 F84.0 e 72.0), quadros de autoagressividade, déficit na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, interesses restritos, não verbal, faz uso de fraldas, com prejuízos no desenvolvimento e na aprendizagem, a necessitar de acompanhamento em ambiente escolar (fls. 21/42 da origem). A prova dos autos aponta para a necessidade de profissional de apoio para que o agravante tenha melhores condições de superar barreiras comportamentais, de comunicação e de aprendizagem; para tanto, necessária a dispensação de profissional que possua formação voltada à educação especial, não necessariamente docente, para acompanhamento e suporte em sala de aula. Registro que na ação nº 1003472-46.2024.8.26.0197, já transitada em julgado, houve concessão de tutela antecipada, confirmada em sentença, com o seguinte teor: Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, de assistente escolar especializado (AEE atendimento educacional especializado) para acompanhamento das atividades do autor, junto à escola em que atualmente matriculado e dentro de sua própria turma, sob pena de multa diária, a ser eventualmente fixada em caso de descumprimento. (fls. 92/95 e 139/144 - destaquei) Naquele momento, o agravante frequentava a Escola Municipal Vereador Pastor Jorge Gabriel. Ocorre que, segundo informação existente nos autos de origem, no ano letivo de 2025 o agravante está matriculado na Escola Municipal Radialista Jaime Gonçalves, no Pré-Escolar I (fls. 52), portanto, não abrangida pela tutela jurisdicional atendida na ação pretérita. Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico à criança, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). Concedo parcialmente a tutela antecipada recursal, afastando a necessidade de que o profissional a ser designado para o apoio do impetrante em sala de aula seja docente, bastando que possua formação voltada à educação especial, autorizado o compartilhamento com outros estudantes na mesma sala de aula. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta.Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 03 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Jaqueline de Souza Pinheiro (OAB: 395454/SP) - Pamela Gomes Pereira - Fernanda Gallo de Carvalho (OAB: 344750/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Beatriz Oliveira Hermenegildo

ID: 318688658

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196872-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA HERMENEGILDO

Despacho

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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DESPACHO Nº 2196872-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196872-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Beatriz Oliveira Hermenegildo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em cumprimento provisório de decisão, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante e determinou à exequente a apresentação de nova planilha de débito, com exclusão dos juros de mora. Sustenta a agravante que: i) o objeto do cumprimento de sentença foi cumprido, visto que reativado o plano de saúde da parte autora, sendo incabível a aplicação de multa; (ii) a parte autora fez uso normalmente do plano no alegado período de suspensão, salientando que na ocasião do óbito, estava internada em um hospital da rede própria da agravante; (iii) o plano da parte autora inclui atendimento em rede própria e poucas unidades credenciadas, de modo que as negativas de atendimento não partiram de unidades da rede própria da parte ré, inexistindo descumprimento da liminar; (iv) o valor da multa arbitrada é irrazoável e desproporcional, pois muito superior ao valor da obrigação, tendo em vista a mensalidade do plano, de R$536,37. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, e, ao final, o provimento do recurso para afastar a multa estipulada a título de descumprimento da medida liminar ou, subsidiariamente, reduzir o valor das astreintes a um valor que não cause enriquecimento sem causa da parte agravada, tomando-se por teto o montante correspondente ao valor da mensalidade do referido plano. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Contudo, não se vislumbra na espécie o cumprimento dos requisitos legais. Primeiramente, observo que a decisão que fixou as astreintes foi proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação principal, de nº 1004370-84.2023.8.26.0006 e não foi objeto de recurso pela parte ré, ora agravante. Ademais, considerando que a decisão agravada não determinou o pagamento de qualquer quantia, tendo em vista a abertura de prazo à exequente para correção da planilha de cálculos, não há elementos que configurem o alegado risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, ausentes os requisitos aptos a justificar a suspensão da eficácia da decisão, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Assim já se decidiu em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de decisão, prosseguindo com a execução de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$1.000,00 diários, limitada a 30 dias. A executada recorre alegando insuficiência patrimonial da agravada e inexistência de título executivo, pleiteando suspensão da decisão ou redução das astreintes. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de liminar deve ser mantida, considerando a alegação de enriquecimento ilícito e a possibilidade de reversão da medida. III.Razões de Decidir. A executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido, justificando a execução provisória da decisão. As astreintes têm caráter coercitivo e foram adequadamente fixadas para garantir o cumprimento da determinação judicial. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. As astreintes são meio de coerção e não constituem pena. 2. A decisão agravada deve ser mantida para assegurar a efetividade do comando judicial.(TJSP;Agravo de Instrumento 2104694-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO, EM RELAÇÃO À AUTORA, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE QUE É BENEFICIÁRIA). PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA, DE MANEIRA HIALINA, QUE O DESCUMPRIMENTO OCORREU DE MANEIRA INJUSTIFICADA E PERDUROU POR OITO DIAS. EXIGIBILIDADE, POIS, DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ACUMULADA NO PERÍODO. VALOR DA 'ASTREINTE', OUTROSSIM, QUE SE REVELOU ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MATÉRIA DO 'QUANTUM' DIÁRIO, ALIÁS, QUE JÁ FORA OBJETO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2383477-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Sequer houve determinação de pagamento ou de levantamento de valores, estando a demanda ainda pendente de apreciação da nova planilha de cálculo a ser apresentada pela parte credora, conforme fls. 17/18: A impugnação deve ser acolhida em parte. Em que pese o todo discorrido pela executada, nada impede o início do incidente de cumprimento provisório de sentença, sendo evidentemente necessária a prestação de caução em caso de eventual pedido de levantamento de bens antes do trânsito em julgado do processo principal. No que concerne à alegação de excesso de execução, razão assiste à executada. A multa cominatória tem natureza coercitiva para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Os juros de mora, por seu turno, constituem sanção pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Sendo assim, a incidência simultânea de ambas levaria a uma duplicidade de penalidade de mesma natureza sobre o mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. Pelas razões expostas, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e assim o faço para determinar que a exequente apresente em 5 dias nova planilha de cálculos, excluindo os juros de mora, e requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefere-se a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Marcos Rogério Tavares Leal (OAB: 179009/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1004370-87.2023.8.26.0587

ID: 326340121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-87.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

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CECILIA GALICIO BRANDÃO

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Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, cons… Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, consoante prescrição médica, de medicamento a base de canabidiol, nos termos do relatório médico que instruiu a inicial, mas teve o pedido administrativo negado. Citados, os requeridos ofertaram contestação alegando, em apertada síntese, que não há evidencias cientificas da eficácia do canabidiol para o mal que acomete o autor. Houve réplica. Ao cabo, as partes ofertaram memoriais finais. É o sucinto o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor é portador de Mal de Parkinson (CID G20), necessitando do uso de Canabidiol para controlar seus sintomas e ter melhor qualidade de vida, uma vez que os medicamentos até agora utilizados não tiveram a eficácia esperada. Alega que não tem condições de adquirir o medicamento pleiteado e que a ré se nega a fornece-lo gratuitamente. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o artigo 5º da Carta Magna prescreve: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade (...). Ainda, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.. E o artigo 219, parágrafo único, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo: Art. 219. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. O Poder Público Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis.. O artigo 223, inciso V, da mesma Carta Paulista disciplina a competência do Sistema Único de Saúde, entre outras, qual seja: Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: V- a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles." Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, foi aprovada a Lei n° 17.618/2023, que regulamentou e permite a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo SUS. O direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 Código de Saúde do Estado). Dessa forma, é dever da Administração Pública garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos às pessoas carentes, idosas, portadoras de doenças, não podendo ser inviabilizado através de entraves burocráticos, máxime quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Conforme demonstrado nos autos por meio de documentação idônea, a parte autora é portadora de "Mal de Parkinson". E, para controle da enfermidade, faz-se imprescindível o tratamento requerido, que foi prescrito por profissional médico, pontuando, aliás, que não houve resposta com os medicamentos ofertados pelo SUS. Ocorre que o autor não possui recursos financeiros suficientes para aquisição do medicamento, tendo, inclusive, provado a negativa administrativa. Ademais, o Canabidiol possui licença especial para produção e comercialização pela ANVISA, o que equivale a auso autorizado. Assim, entendo que estão presentes todos os requisitos contidos na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 106, em especial o item "i": "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Nesse sentido, recentes julgados de Colégios Recursais: "DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível 1040063-58.2021.8.26.0602 - Relatora: Lúcia Caninéo). "No mais, não se pode olvidar que, quanto ao tipo de medicamento/tratamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria de Saúde, tampouco questionar a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre o apelado." (TJSP Trecho do Acórdão da Apelação nº 1001775-78.2016.8.26.0032. Relator: Claudio Augusto Pedrassi - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/03/2017 Data de registro: 12/04/2017). Ante o exposto, restabelecendo a liminar inicialmente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às requeridas, solidariamente, que forneçam ao autor Canabidiol, em quantidade suficiente para que ele use conforme prescrição médica (tomar 05ml ao dia uso contínuo), de acordo com a prescrição médica, até o final do tratamento, comprovando-se a necessidade mediante apresentação de receituário médico. Considerando não haver prazo para a utilização do medicamento, deverá a parte autora comprovar a persistência da necessidade mediante apresentação, ao órgão competente para o fornecimento, de relatório e prescrição médica, atualizados a cada três (03) meses. Fica também facultada a entrega de medicamento genérico (com o mesmo princípio ativo), sem preferência por marca, não podendo a Fazenda Pública o requerido arcar com custo maior pelo mesmo tratamento, caso haja. Carreio aos réus o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I. - ADV: RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA (OAB 424228/SP), CECILIA GALICIO BRANDÃO (OAB 252775/SP)

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