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Terezinha Castilho Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259400181

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004411-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CASTILHO DOS SANTOS TULIO HOSTILIO CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL JARA BIGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004411-06.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: TEREZINHA CASTILHO DOS SANTOS, TULIO HOSTILIO CORREA FERREIRA EMBARGAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004411-06.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: TEREZINHA CASTILHO DOS SANTOS, TULIO HOSTILIO CORREA FERREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por TÚLIO HOSTÍLIO CORRÊA FERREIRA e TEREZINHA CASTILHO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S.A., visando a revisão de cláusulas contratuais e a prorrogação do prazo de pagamento de dívida, em razão de circunstâncias supervenientes e imprevisíveis, tais como a queda nos preços do bezerro e a falta de chuvas, que afetaram a atividade agropecuária dos embargantes. 2. Narra o autor que o embargado franqueou ao executado/embargante financiamento por intermédio da "Cédula Rural Pignoratícia nº 437917", no valor originário de R$ 540.000,00, com vencimento em 05/11/2024. Indica que no âmago daquela cédula bancária há garantia hipotecária cedular de 1º grau sobre o imóvel rural sob a Matrícula 46715 – CRI e localizada no Município de Barra do Garças/MT. Preliminarmente, requer a aplicação do CDC ao caso dos autos e a concessão de justiça gratuita. 3. A parte autora argumenta que, embora tenha havido inadimplemento, este decorreu de fatores imprevisíveis, como a queda nos preços do bezerro e problemas climáticos. Sustenta que o contrato deve ser revisto, alegando a teoria da base objetiva do contrato, e que a dívida deve ser prorrogada, conforme previsto na legislação pertinente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência sobre a revisão de créditos rurais. Requer o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. No mérito pede a revisão do contrato, assim como o alongamento da dívida. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. A defesa adequada em ação de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, os quais devem ser interpostos no prazo de 15 dias, conforme estipulado pelo art. 231 do CPC. Conforme certificado nos autos, os embargantes foram citados em 23 de março de 2025, por meio de diligência realizada por oficial de justiça. No entanto, os embargos à execução foram ajuizados apenas em 14 de abril de 2025, sendo que o prazo finalizou em 11 de abril de 2025, o que implica no reconhecimento da sua intempestividade. 6. A norma processual que estabelece o prazo legal para a prática dos atos processuais é imperativa, e a sua inobservância, por parte do embargante, neste caso, acarreta a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do CPC. 7. Desse modo, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, é medida necessária a intimação do autor para se manifestar, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a rejeição liminar dos embargos à execução, com fundamento no art. 10[1], do CPC, sob pena de extinção. 9. NO MESMO PRAZO, deverá aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado, em nome de ambos os autores, que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolher as custas e taxas judiciais. 10. APENSEM-SE aos autos da execução nº 1001662-16.2025.8.11.0004. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Processo nº 1004411-64.2024.4.01.0000

ID: 331538123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004411-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS NEIRE APARECIDA DE JESUS HAGE

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004411-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-83.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004411-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-83.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS - GO51812-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União impugnando decisão que impôs condenação da fazenda pública em multa por demora na obrigação de fazer em que foi determinada, em sede de tutela de urgência, confirmada em sentença, consistente na conclusão do requerimento administrativo de revisão e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Alega, ainda, que muito embora a condenação tenha sido reduzida pelo juízo da execução, essa ainda seria considerada excessiva. Sustenta a parte agravante que a decisão não se encontra em harmonia com o entendimento legal/jurisprudencial acerca do tema. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Houve fixação pelo juízo a quo de multa diária no atraso do cumprimento da obrigação no importe de R$300,00 (trezentos reais), após verificada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na conclusão do requerimento administrativo de revisão e retificação da CTC da parte autora. Concedido o prazo de trinta dias (decisão ID 448871416 dos autos de origem), o INSS, bem como o respectivo gerente executivo, não procedeu à implantação do benefício dentro do prazo estipulado pelo juízo em decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intimada para se manifestar quanto ao não cumprimento da determinação, a autoridade impetrada, novamente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Prolatada a sentença, a qual confirmou a decisão liminar outrora concedida, o INSS foi intimado via sistema em 08/04/2021 e a autoridade impetrada por oficial de justiça em 09/04/2021. Juntou-se aos autos a comprovação da expedição da CTC pretendida em 02/08/2021 (ID 662614459 dos autos de origem). O presente recurso visa reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se requereu a revogação das multas aplicadas por descumprimento da decisão liminar, ou, alternativamente, a sua redução, e homologou o valor fixado a título de multa/astreinte; determinando, ainda, após o transcurso do prazo recursal, a expedição de RPVs referentes às multas diárias arbitradas (R$2.000,00 e R$35.400,00, perfazendo o montante de R$37.400,00) e aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$3.740,00), ambas atualizadas até 10/2021 (ID 394804138). A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. A jurisprudência majoritária desta corte é no sentido de que é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte, tendo sido aquela devidamente demonstrada nestes autos, conforme mencionado. Assim, evidenciada a demora injustificada por parte da Fazenda Pública e que mesmo após a imposição de astreinte ainda não informou nos autos o cumprimento da determinação judicial, entende-se por razoável e regular a manutenção de multa cominada, a fim de que resguardar a efetividade das astreintes e não se fomentar a negligência por parte da Administração Pública. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). Em que pese a astreinte ser instituto processual civil, cabe atrair à sua fixação a ponderação já trazida pelo artigo 412 do Código Civil no sentido de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não possa exceder o da obrigação principal e nem produza enriquecimento sem causa do credor, pois o sistema processual já prevê meios executivos para efetivamente vencer a demora do devedor, cuja dívida já sofre inclusive incremento dos juros de mora. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se inclinando pela redução da multa aplicada, utilizando a ideia de proporcionalidade: É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de embargos à execução, tendo em vista que nessa cominação pecuniária não há falar em preclusão ou coisa julgada, podendo o juiz, de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, quando o montante mostrar-se irrisório, ou exagerado, de acordo com as peculiaridades do caso, de modo que a ordem judicial seja cumprida e o bem da vida disputado seja entregue utilmente à parte vencedora. Precedentes deste Tribunal. (...)A inércia do autor da demanda, ante o crescente prejuízo da parte contrária, é incompatível com a boa-fé objetiva e deve ser sancionada com a redução do valor total da multa coercitiva. 8. No caso concreto, a multa diária já tinha sido fixada em valor elevado (superior ao valor mensal do benefício previdenciário a ser implantado) e a inércia da exequente/embargada contribuiu para que o valor final da multa atingisse o patamar exorbitante de R$135.000,00. Valor reduzido para R$10.000,00 (em valores de hoje), de acordo com o postulado da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da embargada.” (AC 0001539-45.2011.4.01.3817/MG, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 24/03/2017). Nesse sentido, cito julgados desta Segunda Turma de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73 (ART. 537, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 3. Hipótese em que, conjugando-se os entendimentos adrede expostos, é nítida e patente a recalcitrância do INSS na implantação imediata do benefício previdenciário, eis que a decisão na qual foi determinada tal obrigação fixou multa diária no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo a intimação realizada em 04/12/2009 e cumprida apenas em 10/11/2010, implicando na legalidade da cobrança da multa diária, decorrente do descumprimento da determinação judicial naquele sentido. 4. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 5. Na espécie, considerando que os valores inicialmente fixados implicam em montante global astronômico, muito superior ao quantum debeatur da obrigação principal e em claro enriquecimento indevido do credor, tornando desarrazoada a sua manutenção, foi correta a diminuição da multa para um total de R$ 9.062,56 (nove mil e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), realizada de forma razoável e proporcional na sentença ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, a exagerada demora no cumprimento da obrigação, a efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento da determinação judicial, e a necessidade de penalizar a parte executada por tal modo de agir. 6. Apelação desprovida. (AC0014706-12.2016.4.01.9199. E-DJF1 29/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73 (ART. 537, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 3. Hipótese em que, conjugando-se os entendimentos adrede expostos, é nítida e patente a recalcitrância do ente publico, ao menos desde dezembro de 2010, na implantação imediata do benefício de pensão militar a que foi condenado, tornando legal a cobrança da multa diária fixada, isso porque, em que pese a parte embargada ter, inicialmente, demorado a apresentar a documentação solicitada para fins de cumprimento da obrigação de fazer, certo é que a primeira decisão determinando-a ocorreu em novembro de 2010, na qual fixou-se multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sendo seguida de nova decisão em dezembro de 2010 no mesmo sentido; que a decisão de fls. 174/176, em 05/05/ 2011, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais); que, por força da decisão de fls. 185/186, de 27/05/2011, não recorrida, houve manutenção da multa anteriormente já fixada em R$ 100,00 por dia pelo descumprimento da referida obrigação - com a consequente desconstituição da decisão que a majorara para R$ 2.000,00 - e abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, a partir da data de apresentação daquela documentação faltante, o que ocorreu em junho de 2011, sendo efetivada a implantação da pensão apenas em agosto seguinte, representando nova demonstração de desrespeito à determinação judicial. 4. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 5. Na espécie, considerando que os valores inicialmente fixados implicam em montante global astronômico, equivalente ao quantum debeatur da obrigação principal e em claro enriquecimento indevido do credor, tornando desarrazoada a sua manutenção, foi correta a diminuição da multa para um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizada de forma razoável e proporcional na sentença ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, a efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento das determinações judiciais de implantação da pensão, a necessidade de penalizar a parte embargante por tal modo de agir, bem ainda a parcial responsabilidade da parte embargada por certo período da demora. 6. Apelação desprovida. (AC 0018386-35.2013.4.01.3500. e-DJF1 25/07/2019) Quanto à condenação em honorários sobre os valores devidos em execução de sentença, o entendimento firmado nesta corte regional é no sentido de aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 – lei do mandado de segurança, que determina o não cabimento de honorários advocatícios em sede mandamental, também em fase de execução de sentença. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FINAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso dos autos, demonstrada a recalcitrância da requerida em cumprir, dentro do prazo fixado de 15 dias, a obrigação de fazer liminarmente imposta, consubstanciada na análise do requerimento de validação da transferência externa de Instituição de Ensino Superior formulada pela estudante, deve incidir a pena pecuniária prevista na decisão, a qual incide a partir da ciência . 2. No entanto, apesar de se verificar ser devida na espécie a multa cominada, seu valor deve ser reduzido, porquanto exacerbado na espécie. Desse modo, em atenção aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da multa deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, totalizando, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa cominatória imposta. 3. Apelação e remessa necessária a que se dá parcial provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1011561-66.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021) Recentemente, o STJ fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos" (tema repetitivo 1.232, julgado em 27/11/2024). Assim sendo, dou parcial provimento ao presente agravo para redução do valor diário da multa aplicada para cem reais (R$ 100,00), até o limite de sessenta (60) dias-multa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais em execução de sentença de mandado de segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS, NEIRE APARECIDA DE JESUS HAGE Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS - GO51812-A EMENTA CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ART. 537, § 1º, do CPC. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se requereu a revogação das multas aplicadas por descumprimento da decisão liminar, ou, alternativamente, a sua redução, e homologou o valor fixado a título de multa/astreinte; determinando, ainda, após o transcurso do prazo recursal, a expedição de RPVs referentes às multas diárias arbitradas (R$2.000,00 e R$35.400,00, perfazendo o montante de R$37.400,00) e aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$3.740,00), ambas atualizadas até 10/2021 (ID 394804138). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 3. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 4. Em que pese a astreinte ser instituto processual civil, cabe atrair à sua fixação a ponderação já trazida pelo artigo 412 do Código Civil no sentido de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não possa exceder o da obrigação principal e nem produza enriquecimento sem causa do credor, pois o sistema processual já prevê meios executivos para efetivamente vencer a demora do devedor, cuja dívida já sofre inclusive incremento dos juros de mora. 5. Quanto à condenação em honorários sobre os valores devidos em execução de sentença, o entendimento firmado nesta corte regional é no sentido de aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 – lei do mandado de segurança, que determina o não cabimento de honorários advocatícios em sede mandamental, também em fase de execução de sentença. Nesse sentido: AMS 1011561-66.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021. 6. "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos" (STJ - tema repetitivo 1.232, julgado em 27/11/2024). 7. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento para redução do valor diário da multa aplicada para cem reais (R$ 100,00), até o limite de sessenta (60) dias-multa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais em execução de sentença de mandado de segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004411-64.2024.4.01.0000

ID: 331538134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004411-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS NEIRE APARECIDA DE JESUS HAGE

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004411-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-83.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004411-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-83.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS - GO51812-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União impugnando decisão que impôs condenação da fazenda pública em multa por demora na obrigação de fazer em que foi determinada, em sede de tutela de urgência, confirmada em sentença, consistente na conclusão do requerimento administrativo de revisão e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Alega, ainda, que muito embora a condenação tenha sido reduzida pelo juízo da execução, essa ainda seria considerada excessiva. Sustenta a parte agravante que a decisão não se encontra em harmonia com o entendimento legal/jurisprudencial acerca do tema. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Houve fixação pelo juízo a quo de multa diária no atraso do cumprimento da obrigação no importe de R$300,00 (trezentos reais), após verificada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na conclusão do requerimento administrativo de revisão e retificação da CTC da parte autora. Concedido o prazo de trinta dias (decisão ID 448871416 dos autos de origem), o INSS, bem como o respectivo gerente executivo, não procedeu à implantação do benefício dentro do prazo estipulado pelo juízo em decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intimada para se manifestar quanto ao não cumprimento da determinação, a autoridade impetrada, novamente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Prolatada a sentença, a qual confirmou a decisão liminar outrora concedida, o INSS foi intimado via sistema em 08/04/2021 e a autoridade impetrada por oficial de justiça em 09/04/2021. Juntou-se aos autos a comprovação da expedição da CTC pretendida em 02/08/2021 (ID 662614459 dos autos de origem). O presente recurso visa reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se requereu a revogação das multas aplicadas por descumprimento da decisão liminar, ou, alternativamente, a sua redução, e homologou o valor fixado a título de multa/astreinte; determinando, ainda, após o transcurso do prazo recursal, a expedição de RPVs referentes às multas diárias arbitradas (R$2.000,00 e R$35.400,00, perfazendo o montante de R$37.400,00) e aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$3.740,00), ambas atualizadas até 10/2021 (ID 394804138). A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. A jurisprudência majoritária desta corte é no sentido de que é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte, tendo sido aquela devidamente demonstrada nestes autos, conforme mencionado. Assim, evidenciada a demora injustificada por parte da Fazenda Pública e que mesmo após a imposição de astreinte ainda não informou nos autos o cumprimento da determinação judicial, entende-se por razoável e regular a manutenção de multa cominada, a fim de que resguardar a efetividade das astreintes e não se fomentar a negligência por parte da Administração Pública. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). Em que pese a astreinte ser instituto processual civil, cabe atrair à sua fixação a ponderação já trazida pelo artigo 412 do Código Civil no sentido de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não possa exceder o da obrigação principal e nem produza enriquecimento sem causa do credor, pois o sistema processual já prevê meios executivos para efetivamente vencer a demora do devedor, cuja dívida já sofre inclusive incremento dos juros de mora. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se inclinando pela redução da multa aplicada, utilizando a ideia de proporcionalidade: É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de embargos à execução, tendo em vista que nessa cominação pecuniária não há falar em preclusão ou coisa julgada, podendo o juiz, de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, quando o montante mostrar-se irrisório, ou exagerado, de acordo com as peculiaridades do caso, de modo que a ordem judicial seja cumprida e o bem da vida disputado seja entregue utilmente à parte vencedora. Precedentes deste Tribunal. (...)A inércia do autor da demanda, ante o crescente prejuízo da parte contrária, é incompatível com a boa-fé objetiva e deve ser sancionada com a redução do valor total da multa coercitiva. 8. No caso concreto, a multa diária já tinha sido fixada em valor elevado (superior ao valor mensal do benefício previdenciário a ser implantado) e a inércia da exequente/embargada contribuiu para que o valor final da multa atingisse o patamar exorbitante de R$135.000,00. Valor reduzido para R$10.000,00 (em valores de hoje), de acordo com o postulado da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da embargada.” (AC 0001539-45.2011.4.01.3817/MG, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 24/03/2017). Nesse sentido, cito julgados desta Segunda Turma de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73 (ART. 537, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 3. Hipótese em que, conjugando-se os entendimentos adrede expostos, é nítida e patente a recalcitrância do INSS na implantação imediata do benefício previdenciário, eis que a decisão na qual foi determinada tal obrigação fixou multa diária no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo a intimação realizada em 04/12/2009 e cumprida apenas em 10/11/2010, implicando na legalidade da cobrança da multa diária, decorrente do descumprimento da determinação judicial naquele sentido. 4. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 5. Na espécie, considerando que os valores inicialmente fixados implicam em montante global astronômico, muito superior ao quantum debeatur da obrigação principal e em claro enriquecimento indevido do credor, tornando desarrazoada a sua manutenção, foi correta a diminuição da multa para um total de R$ 9.062,56 (nove mil e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), realizada de forma razoável e proporcional na sentença ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, a exagerada demora no cumprimento da obrigação, a efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento da determinação judicial, e a necessidade de penalizar a parte executada por tal modo de agir. 6. Apelação desprovida. (AC0014706-12.2016.4.01.9199. E-DJF1 29/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73 (ART. 537, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 3. Hipótese em que, conjugando-se os entendimentos adrede expostos, é nítida e patente a recalcitrância do ente publico, ao menos desde dezembro de 2010, na implantação imediata do benefício de pensão militar a que foi condenado, tornando legal a cobrança da multa diária fixada, isso porque, em que pese a parte embargada ter, inicialmente, demorado a apresentar a documentação solicitada para fins de cumprimento da obrigação de fazer, certo é que a primeira decisão determinando-a ocorreu em novembro de 2010, na qual fixou-se multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sendo seguida de nova decisão em dezembro de 2010 no mesmo sentido; que a decisão de fls. 174/176, em 05/05/ 2011, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais); que, por força da decisão de fls. 185/186, de 27/05/2011, não recorrida, houve manutenção da multa anteriormente já fixada em R$ 100,00 por dia pelo descumprimento da referida obrigação - com a consequente desconstituição da decisão que a majorara para R$ 2.000,00 - e abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, a partir da data de apresentação daquela documentação faltante, o que ocorreu em junho de 2011, sendo efetivada a implantação da pensão apenas em agosto seguinte, representando nova demonstração de desrespeito à determinação judicial. 4. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 5. Na espécie, considerando que os valores inicialmente fixados implicam em montante global astronômico, equivalente ao quantum debeatur da obrigação principal e em claro enriquecimento indevido do credor, tornando desarrazoada a sua manutenção, foi correta a diminuição da multa para um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizada de forma razoável e proporcional na sentença ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, a efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento das determinações judiciais de implantação da pensão, a necessidade de penalizar a parte embargante por tal modo de agir, bem ainda a parcial responsabilidade da parte embargada por certo período da demora. 6. Apelação desprovida. (AC 0018386-35.2013.4.01.3500. e-DJF1 25/07/2019) Quanto à condenação em honorários sobre os valores devidos em execução de sentença, o entendimento firmado nesta corte regional é no sentido de aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 – lei do mandado de segurança, que determina o não cabimento de honorários advocatícios em sede mandamental, também em fase de execução de sentença. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FINAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso dos autos, demonstrada a recalcitrância da requerida em cumprir, dentro do prazo fixado de 15 dias, a obrigação de fazer liminarmente imposta, consubstanciada na análise do requerimento de validação da transferência externa de Instituição de Ensino Superior formulada pela estudante, deve incidir a pena pecuniária prevista na decisão, a qual incide a partir da ciência . 2. No entanto, apesar de se verificar ser devida na espécie a multa cominada, seu valor deve ser reduzido, porquanto exacerbado na espécie. Desse modo, em atenção aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da multa deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, totalizando, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa cominatória imposta. 3. Apelação e remessa necessária a que se dá parcial provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1011561-66.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021) Recentemente, o STJ fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos" (tema repetitivo 1.232, julgado em 27/11/2024). Assim sendo, dou parcial provimento ao presente agravo para redução do valor diário da multa aplicada para cem reais (R$ 100,00), até o limite de sessenta (60) dias-multa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais em execução de sentença de mandado de segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS, NEIRE APARECIDA DE JESUS HAGE Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS - GO51812-A EMENTA CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ART. 537, § 1º, do CPC. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se requereu a revogação das multas aplicadas por descumprimento da decisão liminar, ou, alternativamente, a sua redução, e homologou o valor fixado a título de multa/astreinte; determinando, ainda, após o transcurso do prazo recursal, a expedição de RPVs referentes às multas diárias arbitradas (R$2.000,00 e R$35.400,00, perfazendo o montante de R$37.400,00) e aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$3.740,00), ambas atualizadas até 10/2021 (ID 394804138). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 3. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 4. Em que pese a astreinte ser instituto processual civil, cabe atrair à sua fixação a ponderação já trazida pelo artigo 412 do Código Civil no sentido de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não possa exceder o da obrigação principal e nem produza enriquecimento sem causa do credor, pois o sistema processual já prevê meios executivos para efetivamente vencer a demora do devedor, cuja dívida já sofre inclusive incremento dos juros de mora. 5. Quanto à condenação em honorários sobre os valores devidos em execução de sentença, o entendimento firmado nesta corte regional é no sentido de aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 – lei do mandado de segurança, que determina o não cabimento de honorários advocatícios em sede mandamental, também em fase de execução de sentença. Nesse sentido: AMS 1011561-66.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021. 6. "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos" (STJ - tema repetitivo 1.232, julgado em 27/11/2024). 7. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento para redução do valor diário da multa aplicada para cem reais (R$ 100,00), até o limite de sessenta (60) dias-multa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais em execução de sentença de mandado de segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004411-68.2023.8.11.0006

ID: 278741679

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004411-68.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELECTIUM CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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LAERCIO HAROLDO BAUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004411-68.2023.8.11.0006 RECORRENTE(S): SELECTIUM CONSULTORIA LTDA RECORRIDA(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004411-68.2023.8.11.0006 RECORRENTE(S): SELECTIUM CONSULTORIA LTDA RECORRIDA(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SELECTIUM CONSULTORIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 275181360. A parte recorrente alega violação aos artigos 421, 421-A e 422, do Código Civil. Contrarrazões no id. 286733850. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Acerca da controvérsia suscitada pela parte requerente, referente aos artigos 421, 421-A e 422, do Código Civil, impõe mencionar que o acórdão recorrido adota o seguinte entendimento: “O contrato firmado dispõe, em sua cláusula 5.2, que a relação contratual poderá ser encerrada por qualquer das partes, desde que observado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para notificação, estabelecendo que, “sendo devido à parte notificada, a título de multa, o pagamento equivalente a 03 (três) faturamentos contratuais aferidos a partir da média dos últimos 12 meses”, montante que, conforme apontado na exordial, corresponde a R$ 292.722,06. Ocorre que o autor, ao formular seu pedido inicial, cumulou a multa pelo descumprimento do aviso prévio de 90 dias com a multa rescisória propriamente dita, ambas calculadas sobre os mesmos valores contratuais e decorrentes do mesmo fato gerador, questão acolhida integralmente na sentença recorrida. Nesse passo, ainda que o contrato firmado entre as partes estabeleça penalidade para a rescisão sem aviso prévio com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, condicionando o pagamento de multa à ausência do cumprimento desse requisito, a aplicação concomitante de ambas as penalidades configura “bis in idem”, vedado pelo ordenamento jurídico e pela própria lógica contratual”. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004411-68.2023.8.11.0006

ID: 278741682

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004411-68.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004411-68.2023.8.11.0006 RECORRENTE(S): SELECTIUM CONSULTORIA LTDA RECORRIDA(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004411-68.2023.8.11.0006 RECORRENTE(S): SELECTIUM CONSULTORIA LTDA RECORRIDA(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SELECTIUM CONSULTORIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 275181360. A parte recorrente alega violação aos artigos 421, 421-A e 422, do Código Civil. Contrarrazões no id. 286733850. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Acerca da controvérsia suscitada pela parte requerente, referente aos artigos 421, 421-A e 422, do Código Civil, impõe mencionar que o acórdão recorrido adota o seguinte entendimento: “O contrato firmado dispõe, em sua cláusula 5.2, que a relação contratual poderá ser encerrada por qualquer das partes, desde que observado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para notificação, estabelecendo que, “sendo devido à parte notificada, a título de multa, o pagamento equivalente a 03 (três) faturamentos contratuais aferidos a partir da média dos últimos 12 meses”, montante que, conforme apontado na exordial, corresponde a R$ 292.722,06. Ocorre que o autor, ao formular seu pedido inicial, cumulou a multa pelo descumprimento do aviso prévio de 90 dias com a multa rescisória propriamente dita, ambas calculadas sobre os mesmos valores contratuais e decorrentes do mesmo fato gerador, questão acolhida integralmente na sentença recorrida. Nesse passo, ainda que o contrato firmado entre as partes estabeleça penalidade para a rescisão sem aviso prévio com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, condicionando o pagamento de multa à ausência do cumprimento desse requisito, a aplicação concomitante de ambas as penalidades configura “bis in idem”, vedado pelo ordenamento jurídico e pela própria lógica contratual”. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004411-33.2025.4.01.3200

ID: 319301233

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004411-33.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA MARIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004411-33.2025.4.01.3200 AUTOR: SAMIA MARIA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004411-33.2025.4.01.3200 AUTOR: SAMIA MARIA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1004411-36.2023.4.06.9999

ID: 276686713

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004411-36.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA TOMAZ

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Apelação Cível Nº 1004411-36.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : EDILSON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) EMEN… Apelação Cível Nº 1004411-36.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : EDILSON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, sob o fundamento de inexistência de incapacidade total para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, embora portadora de incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em razão da inviabilidade de sua reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 4. A incapacidade parcial pode ensejar aposentadoria por incapacidade permanente quando as condições pessoais e sociais do segurado indicam a inviabilidade de reabilitação profissional. 5. O magistrado pode valorar elementos além do laudo pericial, incluindo fatores socioeconômicos, educacionais e profissionais, para aferir a possibilidade real de requalificação do segurado. 6. A fixação do termo inicial do benefício deve observar a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação, salvo em caso de restabelecimento de benefício anteriormente concedido. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência vinculante do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser concedida ao segurado com incapacidade parcial quando evidenciada, a partir das provas dos autos, a impossibilidade de reabilitação profissional, considerando suas condições pessoais e sociais. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 15, I; CPC, arts. 375, 496, §3º, e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022; STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do autor, a fim de condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir data do indeferimento administrativo, ocorrido em 23/07/2020, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004411-49.2024.8.26.0157

ID: 328557710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004411-49.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELUIZA DA SILVA BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

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Processo 1004411-49.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Eluiza da Silva Britto - Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/… Processo 1004411-49.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Eluiza da Silva Britto - Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP)

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Processo nº 1004411-72.2022.4.01.3900

ID: 335813671

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004411-72.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004411-72.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004411-72.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA MENEZES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004411-91.2025.4.01.3504

ID: 337318034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004411-91.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004411-91.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004411-91.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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