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Processo nº 1004432-23.2023.4.01.3703

ID: 291106551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-23.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO DELFINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERLANE AZEVEDO DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NASCIMENTO DELFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERLANE AZEVEDO DA SILVA COSTA - MA25761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adriana Nascimento Delfino em face da Caixa Econômica Federal, na qual a requerente alega que teve sua conta bancária encerrada sem prévia notificação e com retenção indevida do saldo remanescente, no valor de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A requerente afirma, em síntese, que os valores depositados em sua conta possuem origem comprovada, sendo oriundos do Seguro Defeso, Bolsa Família e de economias pessoais, incluindo recursos destinados à realização do aniversário de sua neta. O banco réu, em contestação, justificou o bloqueio e encerramento da conta sob a alegação de que houve movimentações suspeitas, informando que recebeu notificação do Banco Central do Brasil (Bacen) apontando indícios de fraude relacionados ao CPF da autora. A instituição bancária afirmou que a decisão foi fundamentada na Resolução 4.753/19 do Bacen e respaldada por análise da Centralizadora de Prevenção a Fraudes (CEFRA). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em análise, a requerente é consumidora dos serviços bancários fornecidos pela CEF, tratando-se, pois, de relação de consumo. Ademais, estão presente os requisitos descritos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente é hipossuficiente e há verossimilhança das suas alegações, sendo o caso, pois de inversão do ônus probatório. Em que pese o ônus probatório incidir sobre a CEF, a demandada não apresentou nenhuma transação específica que pudesse indicar a existência de fraude ou justificar o encerramento unilateral da conta. Limitou-se a afirmar que os valores creditados eram "incompatíveis com o perfil da cliente", sem detalhar quais operações foram consideradas suspeitas, tampouco fornecendo provas concretas para embasar sua alegação. Dessa forma, a presunção de legitimidade da conduta bancária não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos concretos Some-se a isso, o fato de que a autora apresentou documentos que comprovam a origem lícita dos valores movimentados em sua conta, incluindo extratos bancários, comprovantes do Seguro Defeso e do Bolsa Família, bem como comprovante de transferência de terceiros (sua filha). A Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras notifiquem previamente seus clientes antes do encerramento de contas bancárias. No caso concreto, a CEF não demonstrou ter cumprido essa exigência, pois não comprovou ter comunicado a autora acerca do encerramento. O encerramento abrupto e sem justificativa plausível violou o princípio da boa-fé objetiva e caracterizou falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC. O bloqueio indevido da conta bancária da autora, somado à retenção dos valores e à impossibilidade de acesso aos seus recursos, configura dano moral passível de indenização. A situação impôs à autora não apenas transtornos financeiros, mas também um grande abalo emocional, sobretudo porque os valores retidos eram destinados à manutenção de sua família e à realização do aniversário de sua neta. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que bloqueios indevidos de contas bancárias e retenção de valores configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, bastando a existência do ato lesivo. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da falha cometida pela demandada, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de determinar à CEF que cesse da conta da autora, no prazo de cinco dias, os descontos que são decorrentes do objeto desta ação, bem como para condenar o banco réu: A reabrir, no prazo de 10 (dez) dias, a conta poupança da autora com a restituição dos valores retidos, no total de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data do bloqueio, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, até o limite de cinco mil reais;. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004432-23.2023.4.01.3703

ID: 291106564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-23.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NASCIMENTO DELFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERLANE AZEVEDO DA SILVA COSTA - MA25761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adriana Nascimento Delfino em face da Caixa Econômica Federal, na qual a requerente alega que teve sua conta bancária encerrada sem prévia notificação e com retenção indevida do saldo remanescente, no valor de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A requerente afirma, em síntese, que os valores depositados em sua conta possuem origem comprovada, sendo oriundos do Seguro Defeso, Bolsa Família e de economias pessoais, incluindo recursos destinados à realização do aniversário de sua neta. O banco réu, em contestação, justificou o bloqueio e encerramento da conta sob a alegação de que houve movimentações suspeitas, informando que recebeu notificação do Banco Central do Brasil (Bacen) apontando indícios de fraude relacionados ao CPF da autora. A instituição bancária afirmou que a decisão foi fundamentada na Resolução 4.753/19 do Bacen e respaldada por análise da Centralizadora de Prevenção a Fraudes (CEFRA). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em análise, a requerente é consumidora dos serviços bancários fornecidos pela CEF, tratando-se, pois, de relação de consumo. Ademais, estão presente os requisitos descritos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente é hipossuficiente e há verossimilhança das suas alegações, sendo o caso, pois de inversão do ônus probatório. Em que pese o ônus probatório incidir sobre a CEF, a demandada não apresentou nenhuma transação específica que pudesse indicar a existência de fraude ou justificar o encerramento unilateral da conta. Limitou-se a afirmar que os valores creditados eram "incompatíveis com o perfil da cliente", sem detalhar quais operações foram consideradas suspeitas, tampouco fornecendo provas concretas para embasar sua alegação. Dessa forma, a presunção de legitimidade da conduta bancária não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos concretos Some-se a isso, o fato de que a autora apresentou documentos que comprovam a origem lícita dos valores movimentados em sua conta, incluindo extratos bancários, comprovantes do Seguro Defeso e do Bolsa Família, bem como comprovante de transferência de terceiros (sua filha). A Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras notifiquem previamente seus clientes antes do encerramento de contas bancárias. No caso concreto, a CEF não demonstrou ter cumprido essa exigência, pois não comprovou ter comunicado a autora acerca do encerramento. O encerramento abrupto e sem justificativa plausível violou o princípio da boa-fé objetiva e caracterizou falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC. O bloqueio indevido da conta bancária da autora, somado à retenção dos valores e à impossibilidade de acesso aos seus recursos, configura dano moral passível de indenização. A situação impôs à autora não apenas transtornos financeiros, mas também um grande abalo emocional, sobretudo porque os valores retidos eram destinados à manutenção de sua família e à realização do aniversário de sua neta. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que bloqueios indevidos de contas bancárias e retenção de valores configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, bastando a existência do ato lesivo. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da falha cometida pela demandada, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de determinar à CEF que cesse da conta da autora, no prazo de cinco dias, os descontos que são decorrentes do objeto desta ação, bem como para condenar o banco réu: A reabrir, no prazo de 10 (dez) dias, a conta poupança da autora com a restituição dos valores retidos, no total de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data do bloqueio, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, até o limite de cinco mil reais;. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Darcy Bezerra De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325511436

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-43.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARCY BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004432-43.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004432-43.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCY BEZERRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004432-27.2025.8.26.0048

ID: 281184303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-27.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLéBER STEVENS GERAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP) Processo 1004432-27.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cléber Stevens Gerage, Cléber Stevens Gerage - Vistos. 1. Custas processuais devidame… ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP) Processo 1004432-27.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cléber Stevens Gerage, Cléber Stevens Gerage - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência por meio da qual pretende o demandante a obtenção de provimento jurisdicional que determine à requerida a transferência de propriedade do veículo Honda CBX 250 Twister 2006/2007, placas DTK-2553 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Asseverou o requerente, em breve síntese, que alienou o veículo "em tempos atrás (sic)". Contudo, foi surpreendido com a existência de restrição judicial em seu nome referente ao veículo, razão pela qual notificou a requerida, a qual ficou responsável pela transferência do bem. Todavia, não foram adotadas as providências cabíveis pela ré até esta data. Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso dos autos, não foi informada a data da alienação, tampouco qual seria a restrição judicial que paira sobre o veículo que não está mais na posse do autor e, portanto, não traz qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, afastando, assim, o periculum in mora. Obviamente, não se está a afirmar que inexiste prejuízo ao autor, entretanto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para antecipação da tutela, sendo prudente o estabelecimento do contraditório. INDEFIRO, assim, a tutela de urgência, da forma como pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Tailine Bernardino Jardim x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 293524675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-13.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAILINE BERNARDINO JARDIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RONALDO APARECIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS RICARDO ARAUJO ROCHA JUNIOR

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Processo 1004432-13.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tailine Bernardino Jardim - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Consider… Processo 1004432-13.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tailine Bernardino Jardim - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: LUIS RICARDO ARAUJO ROCHA JUNIOR (OAB 14327/MA), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004432-74.2024.4.01.3901

ID: 311741426

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004432-74.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-74.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-74.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES - SP228166 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM MARABÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS - DF49067 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Carlos Alberto Mafra Terra contra ato coator do Gerente Executivo do IBAMA em Marabá/PA, por meio do qual pretende seja determinando que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo formulado pelo Impetrante no Processo Administrativo n. 02027.000248/2017-54, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O impetrante, devidamente qualificado nos autos, alega que, em 20/03/2017, foi lavrado contra si o Auto de Infração nº 9119825/E, em razão da comercialização de 180 cabeças de gado para abate, criados na Fazenda São Joaquim III/Nova Caracol. Em resposta, apresentou defesa no Processo Administrativo nº 02027.000248/2017-54. Sustenta que, em 09/04/2024, requereu expressamente à autoridade coatora o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando a paralisação do feito entre 29/06/2018 — data em que recebeu notificação para apresentar alegações finais — e 24/10/2023 — data em que foi elaborada a decisão de primeira instância (PASA nº 17319400/2023-AJG-I/CCAS/CENPSA). Aduz que, decorrido lapso superior a 75 (setenta e cinco) dias do protocolo do referido requerimento, a Administração permaneceu omissa quanto à análise do pedido, o que entende configurar violação ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), e ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 71, inciso II, da Lei nº 9.605/98. Liminar deferida. Em sede de cognição sumária, o juízo verificou que o valor da causa inicialmente atribuído pelo impetrante (R$ 50.000,00) não correspondia ao efetivo proveito econômico discutido, procedendo, de ofício, à sua retificação para R$ 180.000,00, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, o juízo entendeu presentes os requisitos legais, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, diante da inércia administrativa em decidir sobre o requerimento formulado. Destacou-se que, concluída a instrução, a Administração possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, e que esse prazo havia sido amplamente superado, sem justificativa plausível. O juízo ressaltou que, embora a Administração detenha discricionariedade quanto ao conteúdo da decisão administrativa, não a possui quanto ao dever de decidir em tempo razoável, havendo violação do direito constitucional de petição e do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, da Constituição Federal). Em conclusão, deferiu-se a liminar, determinando que a autoridade coatora analise e julgue o pedido administrativo formulado no bojo do PA 02027.000248/2017-54 no prazo de 10 (dez) dias, e não no prazo de 48 horas como inicialmente requerido, por não se evidenciar urgência extrema a justificar a exiguidade de prazo. Informações da autoridade coatora. O IBAMA detalha o histórico do processo administrativo, relatando que em 20/03/2017 foi lavrado em desfavor do impetrante o Auto de Infração nº 9134897-E, em razão da comercialização de gado criado em área embargada, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 180.000,00, com fundamento na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008. São mencionados diversos atos processuais que impulsionaram o feito, incluindo a notificação para apresentação de alegações finais (21/06/2018), emissão de despachos de encaminhamento para julgamento em 1ª instância (01/08/2018, 17/12/2018 e 18/12/2018), suspensão dos prazos em razão da pandemia de Covid-19 (de 23/03/2020 a 20/07/2020), remessa para elaboração de relatório e minuta de decisão (17/05/2021), encaminhamento para julgamento conforme nova Instrução Normativa (26/09/2023) e, por fim, a decisão de primeira instância em 24/10/2023. Em apoio às suas razões, o IBAMA reproduz pareceres jurídicos e orientações internas (como a OJN nº 06/2009 e a Ficha Técnica da CAS) que reconhecem a validade dos despachos como atos interruptivos da prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável, como o art. 2º da Lei nº 9.873/1999 e o art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. A autarquia também destaca a suspensão dos prazos prescricionais durante a vigência da MP nº 928/2020, reconhecida por Nota Técnica e decisões internas, e reafirma que não houve o transcurso do prazo necessário para configuração da prescrição, seja punitiva quinquenal, seja intercorrente. Por fim, conclui que os atos administrativos foram produzidos de maneira tempestiva e que a pretensão punitiva estatal não se encontra prescrita, razão pela qual pugna pela denegação da segurança requerida pelo impetrante. Parecer do MPF, opinando pela concessão da segurança. É o relatório. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegada omissão do Gerente Executivo do IBAMA em Marabá/PA quanto à análise de requerimento administrativo tempestivamente apresentado pelo impetrante no bojo do Processo Administrativo nº 02027.000248/2017-54, especificamente quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Importa assinalar que a presente discussão não versa sobre o mérito do pleito administrativo – se é ou não cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto –, mas sim sobre a inércia da autoridade coatora em proferir decisão dentro do prazo legalmente previsto, configurando violação ao direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo e à eficiente prestação da atividade administrativa, em consonância com os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir os requerimentos formulados pelos administrados no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa. O art. 49 do mesmo diploma reforça o dever de decisão após concluída a instrução processual. No presente caso, o impetrante protocolou seu requerimento em 09/04/2024, e, passados mais de 75 (setenta e cinco) dias, a Administração permaneceu omissa, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o descumprimento dos prazos legais. A mora administrativa injustificada compromete princípios constitucionais fundamentais, como a legalidade, a eficiência e a moralidade administrativa, e é, portanto, passível de correção pelo Poder Judiciário mediante o manejo do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. O direito de petição e a necessidade de resposta célere e fundamentada pela Administração constituem garantias constitucionais do cidadão, independentemente da procedência ou improcedência do pleito. Ainda que, posteriormente, a Administração tenha proferido decisão no bojo do processo administrativo, tal fato não tem o condão de afastar a configuração da omissão administrativa prévia. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a manifestação superveniente da autoridade coatora não prejudica o exame da ilegalidade consistente na omissão anterior, especialmente quando já deferida liminar para assegurar a análise do pedido administrativo, como ocorreu nos presentes autos. Entendimento diverso esvaziaria a função precípua do mandado de segurança e incentivaria condutas procrastinatórias por parte da Administração Pública. Assim, restando comprovada a omissão da autoridade coatora em decidir requerimento formalizado pelo impetrante dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da violação a direito líquido e certo, sendo cabível a concessão da segurança para assegurar a tutela jurisdicional efetiva e reafirmar os princípios constitucionais da boa-fé, da eficiência e da razoável duração do processo. Posto isso, concedo a segurança e, confirmando o deferimento da liminar, reconheço a ilegalidade da omissão administrativa e determino que a autoridade coatora analise e decida motivadamente o requerimento formulado pelo impetrante em 09/04/2024, no âmbito do Processo Administrativo nº 02027.000248/2017-54, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença. Acaso a ordem acima já tenha sido satisfeita, a autoridade coatora deve fazer prova nos autos e ignorar a presente determinação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

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Anggelo Gabriel Marmentini e outros x Anisio Mendes De Lara

ID: 258534484

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004432-22.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANGGELO GABRIEL MARMENTINI VILSON MARMENTINI

Polo Passivo:

ANISIO MENDES DE LARA

Decisão

Advogados:

MATHEUS GARCIA KATH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004432-22.2020.8.11.0015 RECORRENTE: ANGGELO GABRIEL MARMENTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004432-22.2020.8.11.0015 RECORRENTE: ANGGELO GABRIEL MARMENTINI, VILSON MARMENTINI RECORRIDO: ANISIO MENDES DE LARA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANGGELO GABRIEL MARMENTINI e VILSON MARMENTINI em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Sinop/MT (ID 281294958 e ID 281294959), nos autos da Ação de Execução de Título Judicial movida contra ANISIO MENDES DE LARA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a necessidade de prosseguimento da execução com a realização de outras diligências para satisfação do crédito. O recurso foi recebido no efeito devolutivo, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente (ID 281294963 e ID 281294964). Tentada a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 281294966), que informou não ter localizado o executado no endereço constante dos autos, obtendo a informação de que se trata de ex-proprietário do imóvel, atualmente em paradeiro desconhecido. É o relatório. Decido. A matéria devolvida a esta Turma Recursal versa sobre a regularidade da extinção do processo de execução, decretada com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, frente às diligências empreendidas para a localização de bens penhoráveis. Compulsando minuciosamente os autos, observa-se que a sentença extintiva foi prolatada após a realização de tentativas de constrição patrimonial via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais se mostraram infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas, e após a certificação pelo Oficial de Justiça (ID 281294948) acerca da não localização do executado no endereço fornecido para fins de penhora e avaliação de bens. Naquela oportunidade, datada de 16 de outubro de 2024, o oficial de justiça consignou ter sido informado pela atual moradora do imóvel, Sra. Vanda, que o executado não mais residia no local e que seu paradeiro era desconhecido. Diante desse cenário, o douto Juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para que indicasse bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (ID 281294949 e ID 281294950), advertindo que a mera reiteração de pedidos de consulta a sistemas já efetuados ou a solicitação de diligências consideradas de responsabilidade da parte (como buscas em cartórios extrajudiciais) não seriam suficientes. A parte exequente, então, requereu a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, o que foi indeferido na própria sentença extintiva (ID 281294958), sob o fundamento de que tal providência constituiria ônus do credor. Contudo, entendo que a extinção do processo, na forma como operada, revelou-se prematura. O artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, estabelece que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A interpretação teleológica e sistemática deste dispositivo, em consonância com os princípios da efetividade da jurisdição, da razoável duração do processo e da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), impõe que a extinção somente ocorra após o esgotamento razoável dos meios executórios disponíveis ao Juízo para a localização do devedor ou de seu patrimônio. No caso vertente, após a certificação da não localização do executado para a penhora (ID 281294948) – informação corroborada pela posterior certidão de impossibilidade de intimação para as contrarrazões pelo mesmo motivo (ID 281294966) –, a imediata intimação do exequente para indicar bens sob pena de extinção, sem que o Juízo promovesse, de ofício ou a requerimento, a utilização de outras ferramentas eletrônicas de busca de endereços e patrimônio (como, por exemplo, o sistema INFOJUD, cuja utilização não foi sequer cogitada ou mencionada na sentença), configura um ônus excessivo ao credor e um esvaziamento da tutela executiva. Embora a celeridade seja um dos nortes do microssistema dos Juizados Especiais, ela não pode servir de pretexto para abreviar o procedimento executivo em detrimento da satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente quando há indícios concretos de que o devedor se encontra em local incerto e não sabido e quando ainda existem meios de pesquisa patrimonial e de endereços à disposição do Poder Judiciário que não foram utilizados. A cooperação processual exige que o órgão jurisdicional se valha dos instrumentos disponíveis para auxiliar o credor na busca pela satisfação de seu direito, antes de simplesmente extinguir a execução por inércia ou dificuldade na localização de bens. Dessa maneira, a sentença que extingue o processo prematuramente, sem o exaurimento dos meios de busca ao alcance do juízo, representa um obstáculo indevido à efetividade da prestação jurisdicional e viola o devido processo legal executivo. Dessa forma, impõe-se, assim, a sua anulação para que os autos retornem à origem e se prossiga com a execução, determinando-se a realização de novas diligências por meio dos sistemas conveniados (INFOJUD, etc.) na tentativa de localizar o endereço atualizado do executado ou bens passíveis de penhora. Somente após o esgotamento dessas medidas, caso se mantenha a impossibilidade de satisfação do crédito, é que se poderá cogitar a extinção do feito com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR . REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto, cabendo à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em se tratando de cumprimento de sentença, é facultado ao credor requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Recurso conhecido e não provido. 3 . Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da obrigação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Recurso Inominado: 1007323-13.2021 .8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A . Recorrido: FERNANDO DA SILVA MORAES (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007323-13.2021.8.11 .0037, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS . CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- É certo que a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve apenas a tentativa de buscas no sistema SISBAJUD, restando ausente às buscas nos inúmeros outros sistemas disponíveis . (TJ-MT - RI: 10028754420218110086, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução, com a realização das diligências necessárias à localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1004432-56.2024.4.01.4101

ID: 317776333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-56.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BATISTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBSON SOUZA PAULA

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SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-56.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMAR BATISTA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS - RO2661 e PAULO ROBSON SOUZA PAULA - RO9942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. EDIMAR BATISTA SIQUEIRA ajuizou a presente ação em face do INSS, visando à concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. O autor formulou o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária, NB 650.055.176-5, em 07/06/2024, indeferido pela Autarquia Previdenciária em razão de não ficar comprovada a condição de trabalhador rural (ID 2146584174 pág. 46). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto à qualidade de segurado, como segurado especial, demanda a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, nos termos do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei 8.213/91. No ponto, são considerados como beneficiários, dentre outros, na qualidade de segurado especial, "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 11, VII, alínea “a”, 1, da Lei n. 8.213/91). Consta como início de prova material da atividade rurícola: Recibo de ITR do exercício de 2023 (ID 2146583860); diversas notas fiscais de venda da produção rural (leite) em nome da genitora, referente aos anos 2023 e 2024 (ID 2146583655); autodeclaração de segurado especial rural, indicando-se o exercício de atividade rurícola no período de 08/09/2022 a 06/06/2024, com a criação de gado leiteiro e de corte, galinha, porco etc (ID 2146583578). Dispõe a Súmula 577 do STJ que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Os relatos das testemunhas nos vídeos juntados pelo autor foram uníssonos no sentido de que este exerce atividade campesina com sua esposa e genitores, cujo trabalho consiste na produção de leite, criação de gado, cultivo de mandioca, banana, entre outros (IDs 2149952710, 2149953090, 2149954000, 2149954441). Com efeito, o conjunto probatório colacionado aos autos evidencia que o autor exerce atividade rural, em regime de economia familiar, em período superior a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Além disso, registra-se, que o último vínculo empregatício do autor findou em 02/01/2021 (ID 2181240616), havendo prova nos autos do seu retorno ao labor no sítio da família, dedicando-se novamente às atividades rurais em regime de economia familiar, na forma do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. A autarquia previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório apto a infirmar a qualidade de segurado especial ostentado pelo autor a partir de 03/01/2021, nos termos do art. 373, II do CPC. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2173994556) atestou que a patologia que possui o autor não o torna incapaz para as suas atividades laborais habituais. (quesitos 3, 3.3, 3.4, 3.6, 4, 6 e 10). Contudo, no quesito 3.5, o expert reconheceu a incapacidade do demandante no período de junho de 2024 à dezembro de 2024. Assim, o autor faz jus ao pagamento das parcelas retroativas do benefício por incapacidade temporária, no período de 07/06/2024 (DER) a 31/12/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a PAGAR as parcelas retroativas devidas a título de auxílio-doença, relativo ao interregno de 07/06/2024 a 31/12/2024, à pessoa de EDIMAR BATISTA SIQUEIRA- 703.696.342-50. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Inácio Manaliscki Junque x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 331705921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004746-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INáCIO MANALISCKI JUNQUE

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1004746-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inácio Manaliscki Junque - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vi… Processo 1004746-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inácio Manaliscki Junque - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. I-Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora a petição não esteja acompanhada de todos os extratos comprobatórios dos descontos sucessivos, apresenta narrativa coerente e inteligível, com causa de pedir e pedidos certos e determinados, sendo possível o exercício da ampla defesa, não se verificando hipótese do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. II-Também não há que se acolhida a alegação de ausência de interesse de agir. A existência de canais administrativos ou de atendimento ao consumidor não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação. A pretensão deduzida é resistida e o autor busca tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência de vínculo jurídico com a ré, a repetição de valores que entende indevidamente descontados e a indenização por danos morais. A cessação voluntária dos descontos, posterior à citação, não descaracteriza o interesse processual, uma vez que remanescem os pedidos de natureza patrimonial e reparatória. III-No tocante à impugnação ao valor da causa, não se verifica exorbitância manifesta. A quantia atribuída corresponde à soma dos valores discutidos a título de indenização por danos morais e materiais, nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. IV-Não merece acolhimento a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita apresentada, uma vez que este Juízo concedeu referido benefício à parte autora, diante de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, não tendo sido trazido nenhum fato novo apto à revogação do benefício, que permanece mantido. V-Rejeito, ainda, a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que se reconheça a natureza associativa da ré, certo é que a cobrança indevida, sem demonstração de autorização ou contraprestação, insere o autor na condição de vítima de evento danoso oriundo da relação de consumo, nos termos do artigo 17 do referido diploma legal, de modo que faz jus à proteção conferida pelo sistema consumerista. VI-No mesmo sentido, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor. Trata-se, ademais, de fato negativo, pois o autor afirma jamais ter consentido com a contratação, não podendo se exigir prova da inexistência de um ato unilateral da ré. Ainda que assim não fosse, o ônus probatório já recairia sobre a parte ré com fundamento no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que impõe a quem tem melhores condições técnicas e documentais a obrigação de produzir a prova, especialmente nos casos em que seria exigido da parte contrária o encargo de comprovar fatos negativos ou internos à esfera de atuação da parte adversa. Como ensina Antonio Jeová Santos: A doutrina da carga dinâmica das provas surge exatamente como precioso ferramental jurídico para aliviar o peso que a parte carrega para efetuar a prova diabólica. Esta doutrina visa a flexibilizar a regra geral insculpida no art. 333 do CPC.(Dano Moral Indenizável. 4. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 523-524). Nesse cenário, já se decidiu que embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso (STJ. REsp 1286704/SP. 3ª Turma. Min. Rel. Nancy Andrighi j. 22/10/2013). Assim, reconheço a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo à parte ré demonstrar a existência de relação contratual válida, a autorização para os descontos e a prestação dos supostos serviços alegados. Esse é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere do seguinte julgado: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos material e moral, em razão de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. O autor sustenta ter sido induzido a erro ao assinar o termo de filiação, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há irregularidade na adesão do autor à associação e se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores descontados e a reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura aparente defeito de segurança na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor, conforme artigo 17 do CDC. (ii) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e artigo 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor a demonstração da regularidade da contratação quando há negativa do consumidor quanto à adesão. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004432-15.2024.8.26.0322; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). VII-Fixam-se, portanto, os seguintes pontos controvertidos: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) validade da contratação e da autorização dos descontos; c) efetiva prestação de benefícios pela ré; d) valor total dos descontos realizados. VIII-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. À parte autora, no mesmo prazo acima apontado, deverá juntar aos autos os comprovantes de todos os descontos efetivados em sua conta em favor da ré, desde agosto de 2024 até o efetivo cancelamento, haja vista a juntada parcial e incompleta, conforme já registrado na decisão proferida nos autos extintos anteriormente, de nº 1011562-48.2024.8.26.0625, sendo esse elemento indispensável à apuração do quantum do suposto prejuízo. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas IX-A renúncia manifestada pela patrona (fls. 179/181) não pode ser acolhida, posto que não comprova a ciência inequívoca do constituinte sobre a renúncia externada. Com efeito, é ônus do causídico que postula a renúncia a comunicação do ato ao seu constituinte (JTAERGS 101/207) nos termos do artigo 112 do CPC, de forma que enquanto nos autos não for comunicada a renúncia efetuada, com regularidade subsiste a assistência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão que segue: "Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Relembre-se que o prazo de dez dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja este notificado da renúncia (RSTJ 93/193). Dessa forma, permanece a representação processual, devendo a subscritora do pedido de fls. 199/200 cumprir o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, a fim de que seja possível se efetivar a renúncia postulada. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1004432-66.2025.8.26.0132

ID: 303602701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BRAGUIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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Processo 1004432-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sonia Maria Braguim Nascimento - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do … Processo 1004432-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sonia Maria Braguim Nascimento - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) a profissão da parte autora; (b) o documento de fls.171 comprova que a parte autora tem rendimentos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (d) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.); (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (f) o documento de fls.189/192, que comprova que tem bens em seu nome. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$654,02, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$65,40 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2102028-41.2025.8.26.0000; Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO; j.29/04/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2377584-02.2024.8.26.0132; Rel. Des. COSTA NETO; j.20/05/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)

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