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"1004435-06.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Joarez Alves Molon x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307514593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-34.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ ALVES MOLON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436-A, GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871-A e CAIO CEZAR FERREIRA - GO40942-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOAREZ ALVES MOLON em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo: a) a ilegalidade da capitalização mensal de juros, defendendo a não aplicação do Resp 973827/RS ao caso, pois o julgado diz respeito aos contratos com prazo inferior a um ano; b) a abusividade da taxa de juros superior a 12%; c) ilegalidade da utilização da Tabela Price. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito ao pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou a ação liminarmente improcedente, na forma do art. 332, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso, em que pesem os fundamentos sustentados pelo recorrente, não prospera a pretensão recursal por ele deduzida, na medida em que não consegue infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar liminarmente improcedente a ação, aplicando, com inegável acerto, a melhor solução para a controvérsia instaurada nestes autos. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ, por meio do Enunciado n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigação e Alienação Fiduciária foi celebrado em 06/01/2016, ou seja, em momento posterior a edição da referida Medida Provisória, havendo expressa previsão da incidência de juros na forma capitalizada, conforme se verifica no Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do contrato (Id. 25248979). Sendo assim, nao há que se falar em ilegalidade na incidência da capitalização mensal de juros. Nessa mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de revisão de contrato bancário, afastando a exigência de juros capitalizados mensalmente em contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de materiais de construção Construcard. II A controvérsia consiste em definir a legalidade da capitalização mensal de juros em contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), quando há expressa previsão contratual. III Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa tipo de cobrança, com previsão expressa no contrato firmado. IV O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 e ss), consolidou a jurisprudência na orientação de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." V No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. Assim, é legítima sua incidência, não havendo fundamento jurídico para afastá-la. VI Recurso provido para permitir a incidência da capitalização mensal dos juros nos termos do contrato. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não há majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73. (AC 0010210-43.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025) Quanto aos taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nessa mesma linha, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) No que diz respeito ao Sistema de Amortização, depreende-se da leitura do contrato que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, e não a Tabela Price, como alegado pelo recorrente (Cláusula Quarta). A todo modo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade, sendo certo que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 Processo de origem: 1000466-34.2018.4.01.3507 APELANTE: JOAREZ ALVES MOLON APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 2. De acordo com a Súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso, o contrato foi firmado em 2016, ou seja, após a edição da MP 2.170-36, e está expressamente prevista a capitalização mensal, não havendo, portanto, impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 3. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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ID: 307514611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-34.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ ALVES MOLON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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CAIO CEZAR FERREIRA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436-A, GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871-A e CAIO CEZAR FERREIRA - GO40942-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOAREZ ALVES MOLON em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo: a) a ilegalidade da capitalização mensal de juros, defendendo a não aplicação do Resp 973827/RS ao caso, pois o julgado diz respeito aos contratos com prazo inferior a um ano; b) a abusividade da taxa de juros superior a 12%; c) ilegalidade da utilização da Tabela Price. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito ao pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou a ação liminarmente improcedente, na forma do art. 332, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso, em que pesem os fundamentos sustentados pelo recorrente, não prospera a pretensão recursal por ele deduzida, na medida em que não consegue infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar liminarmente improcedente a ação, aplicando, com inegável acerto, a melhor solução para a controvérsia instaurada nestes autos. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ, por meio do Enunciado n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigação e Alienação Fiduciária foi celebrado em 06/01/2016, ou seja, em momento posterior a edição da referida Medida Provisória, havendo expressa previsão da incidência de juros na forma capitalizada, conforme se verifica no Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do contrato (Id. 25248979). Sendo assim, nao há que se falar em ilegalidade na incidência da capitalização mensal de juros. Nessa mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de revisão de contrato bancário, afastando a exigência de juros capitalizados mensalmente em contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de materiais de construção Construcard. II A controvérsia consiste em definir a legalidade da capitalização mensal de juros em contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), quando há expressa previsão contratual. III Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa tipo de cobrança, com previsão expressa no contrato firmado. IV O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 e ss), consolidou a jurisprudência na orientação de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." V No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. Assim, é legítima sua incidência, não havendo fundamento jurídico para afastá-la. VI Recurso provido para permitir a incidência da capitalização mensal dos juros nos termos do contrato. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não há majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73. (AC 0010210-43.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025) Quanto aos taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nessa mesma linha, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) No que diz respeito ao Sistema de Amortização, depreende-se da leitura do contrato que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, e não a Tabela Price, como alegado pelo recorrente (Cláusula Quarta). A todo modo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade, sendo certo que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 Processo de origem: 1000466-34.2018.4.01.3507 APELANTE: JOAREZ ALVES MOLON APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 2. De acordo com a Súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso, o contrato foi firmado em 2016, ou seja, após a edição da MP 2.170-36, e está expressamente prevista a capitalização mensal, não havendo, portanto, impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 3. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0020071-67.2025.8.17.9000

ID: 339883758

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020071-67.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0020071-67.2025.8.17.9000 PACIENTE: MARILIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0020071-67.2025.8.17.9000 PACIENTE: MARILIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0020071-67.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS PACIENTE: MARÍLIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Maria Eduarda Martins de Medeiros, advogada, em favor de Marília Gabriela Carvalho da Costa, custodiada preventivamente em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, processo n.º 0000830-19.2025.8.17.5990. A impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 06/05/2025, em razão da apreensão de aproximadamente 930g de maconha, supostamente fracionada para revenda, tendo a custódia cautelar sido convertida em prisão preventiva na audiência de custódia. Alega que a paciente é mãe de quatro filhos menores de 12 anos, além de se encontrar em convalescença de cirurgia intestinal, necessitando de cuidados médicos contínuos, circunstâncias que autorizariam a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com base no art. 318, IV e V, do CPP, e na decisão proferida pelo STF no HC coletivo n.º 143.641/SP. Afirma que a decisão de primeiro grau indeferiu a substituição pretendida, mesmo diante da documentação médica e certidões de nascimento juntadas, razão pela qual pleiteia a concessão de liminar para que seja determinada a imediata soltura da paciente, com sua colocação em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal (CPP). No mérito, a confirmação da liminar com a concessão definitiva da ordem. Subsidiariamente requer, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, caso não seja deferida a prisão domiciliar da paciente. Instruindo a inicial vieram os documentos. Pedido de liminar indeferido, ID 50408990. Informações dispensadas em razão do disposto na Recomendação Conjunta nº 01/TJPE de 11 de abril de 2023, publicada no DJe n. 66/2023, bem como por tramitar o feito originário no sistema Processual Judicial Eletrônico – PJe. A Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal ofereceu parecer opinando pela denegação da ordem, ID 50555549. É o relatório. Em mesa. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0020071-67.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS PACIENTE: MARÍLIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO VOTO O presente Habeas Corpus tem por objetivo desconstituir a prisão da paciente Marília Gabriela Carvalho da Costa, custodiada preventivamente em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, processo de origem n.º 0000830-19.2025.8.17.5990. O presente habeas corpus não merece acolhimento. Consta na decisão acostada que: “(...) Os autos encontram-se ordenados e saneados aguardando realização de audiência de instrução e julgamento designada para 02/10/2025 às 10:30. A defesa técnica da ré, MARÍLIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA, requer, com fundamento no art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob alegação, em suma, de que a acusada é mãe de quatro filhos menores de 12 anos e se encontra em recuperação de procedimento cirúrgico recente no intestino, demandando cuidados médicos contínuos que, segundo alega, não estariam sendo devidamente ofertados na unidade prisional. Aduz ainda que, diante da situação familiar e de saúde, a medida se impõe para resguardar os direitos das crianças, a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde da custodiada (ID. 205226520). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que, não obstante a condição pessoal da custodiada, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a justificar a prisão cautelar, em virtude da gravidade concreta da conduta praticada — tráfico de drogas —, da relevante quantidade de entorpecentes apreendidos, da confissão da prática delitiva e de seu histórico criminal, inclusive com condenação anterior transitada em julgado (ID. 207376803). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, firmou o entendimento de que a norma prevista no artigo 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, se aplica a todas as mulheres presas — gestantes, puérperas, mães de crianças ou de pessoas com deficiência sob sua guarda — em situação semelhante, em todo o território nacional. Esse regime jurídico da prisão domiciliar, voltado à proteção da integridade física e emocional da gestante e de seus filhos menores de 12 anos, além de refletir os avanços da Lei n. 13.769/2018, concretiza o princípio constitucional da fraternidade (Preâmbulo e art. 3º da Constituição Federal). Nos termos do art. 318, IV e V, do CPP, é facultada a substituição da prisão preventiva por domiciliar a mulheres: mães de filhos menores de 12 anos, ou extremamente debilitadas por doença grave. Contudo, conforme jurisprudência reiterada do STJ e do STF, essa substituição não constitui direito subjetivo absoluto, devendo ser sopesada à luz das circunstâncias concretas do caso, especialmente quando verificada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou prevenção da reiteração delitiva. No caso em exame, verifica-se que a acusada responde pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da apreensão de aproximadamente 930 (novecentos e trinta) gramas de maconha, devidamente fracionadas em tabletes — modalidade típica de acondicionamento voltada à comercialização ilícita —, tendo, inclusive, confessado em audiência de custódia sua intenção de distribuir a substância entorpecente. Ademais, a acusada, na mesma audiência, relatou que foi vítima de atentado no mês de março do corrente ano, ocasião em que teria sido alvejada por disparos de arma de fogo, supostamente em razão de conflitos pessoais com seu excompanheiro. Entretanto, não consta nos autos qualquer registro formal ou elemento de prova que ateste a ocorrência do referido episódio, tampouco notícia de eventual instauração de ação penal ou procedimento investigativo em desfavor do mencionado indivíduo. No tocante ao pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no artigo 318, V, do Código de Processo Penal, cumpre ressaltar que a legislação processual penal visa, primordialmente, à proteção da criança, e não à conveniência do genitor ou da genitora. Assim, a concessão do benefício demanda a efetiva demonstração de que a menor depende, de forma exclusiva e intransferível, dos cuidados da mãe, o que deve ser aferido de maneira individualizada e à luz das circunstâncias concretas do caso. Na hipótese vertente, a acusada declinou que reside na casa dos pais, onde as crianças também se encontram, presumivelmente sob os cuidados dos avós maternos. Não há, portanto, elemento hábil a indicar que os filhos menores dependam de assistência exclusiva da genitora, tampouco que o seu estado de saúde ou condição particular exija cuidados inadiáveis prestados exclusivamente pela acusada. Acresça-se que a ré, além de confessar o tráfico de drogas, confessou a intenção de fracionar e comercializar o entorpecente apreendido, denotando inequívoca disposição para a reiteração criminosa. Some-se a isso o fato de possuir condenação anterior transitada em julgado, no caso concreto, a ré teve a prisão decretada no processo de execução NPU 1004435-74.2023.8.17.4001, em face de regressão cautelar de regime prisional, diante do fato de que a reeducanda não foi encontrada no endereço informado e deixou de ser intimada para início do cumprimento da pena. A conduta foi enquadrada como falta disciplinar grave (art. 50, V, da LEP). Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o Juízo decretou a regressão cautelar e determinou o imediato recolhimento provisório da sentenciada na Colônia Penal Feminina do Recife até decisão definitiva, circunstância que evidencia a periculosidade concreta da custodiada e a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. Quanto à alegação de saúde debilitada, os documentos médicos acostados aos autos indicam que a ré foi submetida a procedimento cirúrgico recente e necessita de acompanhamento médico periódico, justamente em face do atentado sofrido anteriormente relatado. Diante disso, não se olvida, impõe-se ao Estado assegurar o adequado tratamento médico no ambiente prisional, mas que tal circunstância não confere o absoluto e imediato tratamento domiciliar. Necessário se verificar a impossibilidade de tratamento pela unidade prisional à acusada, e, neste momento, não há qualquer elemento crível que confirme tal fato. Isso porque a submissão ao procedimento cirúrgico se deu no início d março, tendo sido recomendado o afastamento das atividades diárias por trinta dias, os quais já tinham decorrido quando de sua prisão em flagrante. A alta hospitalar, por sua vez, se deu sem maiores intercorrências. No entanto, ad cautela, adequado determinar a expedição de ofício à direção da unidade prisional competente, para que tome ciência do quadro clínico da acusada, providencie a assistência médica necessária e garanta seu comparecimento a consultas e exames devidamente agendados. É oportuno restar claro que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, tenha reconhecido a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, tal benefício não se reveste de caráter automático, notadamente nos casos em que o crime imputado revela gravidade concreta e a existência de elementos indicativos de risco à ordem pública, como se verifica na hipótese em apreço. No caso vertente, como já delineado, a ré foi detida na posse de um iphone, bem de alto valor, e de um quilo de maconha. Ademais, segundo as declarações dos policiais que participaram das diligências, tentou suborná-los para evitar a prisão, além de participar ativamente da atividade de tráfico na comunidade V8, que sofre com as guerras por disputa de território para comercialização da droga e intimidação coletiva dos moradores. Assim, ausente qualquer alteração fático-probatória apta a infirmar os fundamentos da prisão preventiva, e permanecendo hígidos os motivos que justificaram sua decretação, em especial a necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva, o pedido de substituição por prisão domiciliar não merece acolhimento. Diante de todo o exposto, DECIDO: I - INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. II - Determino, contudo, a expedição de ofício à Direção da Colônia Penal Feminina do Recife – Bom Pastor, para que tome ciência do teor do pedido, avalie o quadro de saúde da custodiada e informe a este Juízo no prazo de 10 dias se a acusada não dispõe, na unidade prisional, dos cuidados médicos necessários para sua adequada assistência indicada nos exames e laudo médico anexado, voltando os autos conclusos após juntada da resposta para análise e eventual necessidade de decisão. III - Aguardem os autos a realização de audiência de instrução e julgamento designada para 02/10/2025 às 10h30min. Olinda, 8 de julho de 2025 (...)”. De plano, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, destacando-se: • A apreensão de 930g de maconha fracionada, indicando prática voltada à comercialização; • A confissão da paciente quanto à aquisição da droga para revenda; • O fato da custodiada possuir condenação penal anterior transitada em julgado, inclusive com registro de regressão cautelar de regime, por ausência no endereço informado e falta disciplinar grave (art. 50, V, da LEP); • Suposto envolvimento com conflitos armados e tentativa de suborno de policiais no momento da prisão. Tais circunstâncias evidenciam risco concreto à ordem pública e periculosidade social da custodiada, autorizando a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Embora seja reconhecida a condição de mãe de filhos menores e de saúde fragilizada, tais elementos, por si sós, não autorizam a concessão de prisão domiciliar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A decisão no HC coletivo 143.641/SP do STF, embora protetiva, não consagra direito subjetivo absoluto, admitindo exceções em casos de gravidade concreta ou risco de reiteração delitiva, como na hipótese dos autos. Ademais, não há provas de que os filhos menores dependam exclusivamente da assistência materna, uma vez que residem na casa dos avós maternos. Quanto à questão de saúde, o juízo de origem já determinou a expedição de ofício à direção da unidade prisional para garantir o acompanhamento médico necessário, não havendo comprovação de que a Colônia Penal Feminina do Recife seja incapaz de fornecer o tratamento adequado. Por fim, a alternativa de medidas cautelares diversas da prisão também não se mostra suficiente ou adequada, diante do histórico de descumprimento de ordens judiciais, reiteração delitiva e periculosidade da agente. Sobre o tema : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. EXPOSIÇÃO DO MENOR A RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, diante da reiteração delitiva e participação em organização criminosa, descabida a concessão da ordem para revogar a custódia ou substitui-la por outras medidas menos gravosas, sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis. 2. O reconhecimento do direito à prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, não se impõe de forma automática, podendo ser afastado diante de circunstâncias excepcionais, como a gravidade concreta do crime e o risco à ordem pública. 3. A apreensão de arma de fogo na residência da acusada, expondo o filho a risco, e os indícios de sua participação ativa na organização criminosa constituem fundamentação idônea para o indeferimento da prisão domiciliar. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 988.806/PI, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar. 2. A agravante foi presa em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 22 tijolos de cocaína, e teve a prisão convertida em preventiva. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência específica da agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, diante da alegada nulidade da busca pessoal e veicular, e se a prisão preventiva da agravante deve ser mantida ou substituída por prisão domiciliar, considerando a presença de filhos menores de 12 anos. III. Razões de decidir 4. (...) 5. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão da reincidência específica da agravante e da quantidade expressiva de droga apreendida. 6. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é recomendada, pois a agravante expôs seu filho de 2 anos à prática delitiva, além das crianças estarem sob os cuidados da avó, o que caracteriza situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca comprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é cabível em situações excepcionalíssimas que envolvem risco direto à criança". (STJ - AgRg no HC n. 990.220/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. APENADA ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Formulado pedido de prisão domiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117, da Lei de Execuções Penais, estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida, o que não se verifica na espécie. 3. No caso, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma constatação de que o filho menor da Agravante esteja desamparado ou que precise de cuidados exclusivos maternos, apenas apresenta a certidão de nascimento do menor, sem demonstrar eventual situação de vulnerabilidade do infante. Assim, a Apenada - que cumpre prisão-pena - não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar a regra disposta no art. 117, da Lei de Execuções Penais, o que impõe a denegação da ordem. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 834.238/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) A procuradoria de justiça em seu parecer destaca que: “(...) Ademais, presentes os requisitos indispensáveis para a manutenção da prisão preventiva da paciente, não sendo viável a sua substituição por medidas alternativas menos gravosas, dada a existência de elementos indicativos da sua reiteração delitiva, inclusive, em crime de mesma natureza, constata-se que muito embora a paciente seja mãe de quatro crianças menores de 12 anos de idade, tenha a saúde fragilizada, o crime imputado não tenha sido perpetrado mediante emprego de violência ou grave ameaça e não tenha praticado o delito contra os próprios filhos, persiste situação excepcional que contraindica a concessão de prisão domiciliar (...)”. Assim, tenho que a liberdade da Paciente não se apresenta como ideal para a sociedade, cabendo a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública e demais fundamentos que embasam o r. Decreto combatido, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Feitas tais considerações, vislumbro que as particularidades do caso concreto evidenciam a necessidade da manutenção da prisão. De modo que voto pela DENEGAÇÃO da presente ordem de Habeas Corpus. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto. Relator Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0020071-67.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS PACIENTE: MARÍLIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÃO DE MÃE DE FILHOS MENORES E TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de Marília Gabriela Carvalho da Costa, custodiada em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo n.º 0000830-19.2025.8.17.5990, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia e requer a substituição por prisão domiciliar, em razão da condição de mãe de quatro filhos menores e de saúde fragilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente; e (ii) avaliar se é cabível sua substituição por prisão domiciliar, considerando a existência de filhos menores e alegações de enfermidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão de 930g de maconha fracionada, a confissão da paciente quanto à revenda do entorpecente, a existência de condenação penal anterior transitada em julgado, o histórico de descumprimento de ordens judiciais e o suposto envolvimento com conflitos armados e tentativa de suborno. 4.Tais circunstâncias revelam risco concreto à ordem pública e indicam a periculosidade social da custodiada, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. 5.A condição de mãe de filhos menores, por si só, não garante o direito automático à prisão domiciliar, sobretudo diante de situação concreta que indica risco de reiteração delitiva e ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna, uma vez que os menores residem com os avós. 6. A jurisprudência do STF, no HC coletivo 143.641/SP, admite a concessão de prisão domiciliar a mulheres presas preventivamente responsáveis por filhos menores de 12 anos, porém admite exceções em hipóteses de gravidade concreta do crime ou risco de reiteração, como evidenciado no presente caso. 7. Não se demonstra situação de vulnerabilidade ou desassistência dos filhos que justifique medida excepcional. 8. Em relação à saúde fragilizada da paciente, não há prova de que a unidade prisional seja incapaz de prestar o acompanhamento médico necessário, tendo sido expedido ofício à unidade prisional solicitando informações sobre sua condição de saúde a fim de garantir o suporte médico necessário dentro da unidade. 9. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente, ante o histórico da paciente e os fundamentos que justificam a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando presente risco concreto à ordem pública, fundamentado em elementos objetivos extraídos dos autos. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige demonstração da imprescindibilidade da custodiada para os cuidados dos filhos menores, o que não se verifica quando há apoio familiar efetivo. 3. O HC coletivo 143.641/SP não estabelece direito absoluto à prisão domiciliar, sendo admitida sua restrição em hipóteses de gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. 4. A existência de problemas de saúde na custodiada não justifica a revogação da prisão, tendo o juízo de origem expedido ofício à Direção da Colônia Penal Feminina do Recife para solicitar informações sobre sua condição e garantir o suporte médico necessário dentro da unidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Habeas Corpus de n.º 0020071-67.2025.8.17.9000, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, EM DENEGAR A ORDEM, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 30 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0008363-72.2004.4.01.3200

ID: 280002962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008363-72.2004.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LINS BERTAZZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-72.2004.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-72.2004.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-72.2004.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-72.2004.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL LINS BERTAZZO - AM7213-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008363-72.2004.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Subseção Judiciária do Estado do Amazonas que, em sede de execução de título extrajudicial que visava assegurar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual. Entendeu o juízo a quo que as obrigações constantes do Termo de Ajustamento de Conduta não permitiriam sua execução no Judiciário, por terem caráter genérico. Em suas razões de apelação, o Ministério Público Federal sustentou que não há que se falar em inexequibilidade do título executivo, porquanto as obrigações constantes do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com a União, o Estado do Amazonas e a FUNAI seriam plenamente executáveis, especialmente a obrigação de regularização das escolas indígenas. Afirmou que existem inúmeras escolas indígenas no Estado do Amazonas que não estariam regularizadas perante o Conselho Estadual de Educação, requereu a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução, para que as demandadas cumpram as obrigações firmadas no TAC celebrado em 08/05/2003, especialmente a designação de um representante indígena no Conselho Estadual de Educação, e a regularização das escolas indígena. Em contrarrazões, a FUNAI requereu o não provimento da apelação. A União ratificou os argumentos das contrarrazões da FUNAI. Em contrarrazões, o Estado do Amazonas pugnou pelo não provimento do recurso, alegando inefetividade, incerteza e inexigibilidade das obrigações constantes do título executivo extrajudicial. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008363-72.2004.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Insurge- se o apelante contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, por ausência de interesse de agir, ao entendimento de que as obrigações constantes do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado pelo Ministério Público Federal com a União, o Estado do Amazonas e a FUNAI seriam inexequíveis. A execução foi proposta pelo MPF em decorrência do descumprimento de medidas relativas ao fomento e à manutenção da oferta de educação escolar indígena, firmadas em TAC. A possibilidade de o Ministério Público firmar compromisso de ajustamento de conduta, a fim de compelir os interessados a atenderem às exigências legais está prevista na Lei 7.347/1985. Confira-se: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; (...) § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Por sua vez, o CPC/1973, vigente à época da sentença, estabelecia: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Conforme se depreende da leitura das disposições legais acima transcritas, os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s firmados com o Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito. O STJ já possui entendimento consolidado sobre essa questão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a aplicação das disposições do Novo Código Florestal, Lei n. 12.651/2012, nos autos de embargos à execução de multa derivada de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado sob vigência da legislação anterior (Lei. n. 4.771/1965). II - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Recurso especial provido, para determinar a observância do cumprimento do TAC, objeto dos autos, sob a regência da Lei n. 4.771/1965, afastando a aplicabilidade do Novo Código Florestal, Lei n. 12.651/2012. III - O cerne da controvérsia reside na análise acerca da possibilidade de aplicação do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado sob a vigência da legislação anterior. IV - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os Termos de Ajustamento de Conduta - TACs, firmados com o Ministério Público, gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito, imune a alterações legislativas posteriores, como o Novo Código Florestal e seus respectivos decretos regulatórios. (AgInt no REsp 1.688.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe 20/10/2020; REsp 1.802.754/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 11/9/2020). V - Destarte, com fundamento na prevalência da tutela do meio ambiente e diante da incidência do princípio tempus regit actum, tem-se que o atual Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos, tampouco para reduzir a proteção, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (AgRg no REsp 1.434.797/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016.) VI - No caso ora em apreço, o regime jurídico que incide sobre as obrigações do TAC é o do momento da celebração, qual seja, antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965). VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.291/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POVOS E TERRAS INDÍGENAS. AGRAVO INTERNO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. 5°, § 6°, DA Lei 7.347/1985, C/C O ART. 784, XII, DO CPC/2015. MORA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PARA JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE TAC. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTOS À EXECUÇÃO DO ACORDO. SÚMULA 7/STJ. COMPOSIÇÃO DE GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO COM INTEGRANTES ALHEIOS AO QUADRO FUNCIONAL DA FUNAI. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANUÊNCIA DA AUTARQUIA COM A CONTRATAÇÃO DE ANTROPÓLOGOS EXTERNOS AO QUADRO. RECLAMO PARA AFASTAR OU REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO OBJETO DA DEMANDA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento de TAC que previa demarcação de terra indígena. 3. Note-se que o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar o inadimplemento do TAC. Analisando as razões recursais, verifica-se que não houve contraposição da parte agravante ao referido argumento. Subsistindo, pois, o fundamento adotado pelo Tribunal a quo, o qual se mostra suficiente para manter o acórdão recorrido, aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF. Ademais, a alegação da agravante de impedimento material e estrutural que torna inviável o cumprimento das obrigações nos moldes firmados, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 4. Acrescente-se, em obiter dictum, que segundo o art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/1985, c/c o art. 784, XII, do CPC/2015, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ou documento assemelhado, possui eficácia de título executivo extrajudicial. Mais do que mero contrato entre particulares, representativo de obrigações de natureza disponível, o TAC com o Parquet ou órgãos do Estado encarna documento público de gênese legal que, nessa qualidade, goza de robusta presunção de legitimidade, veracidade e validade. Como ocorre com qualquer negócio jurídico, em especial com os de salvaguarda do interesse da sociedade, suas cláusulas devem, por conseguinte, ser adimplidas fiel, completa e lealmente no tempo, modo e condições fixados, incumbindo ao compromissário provar a satisfação plena das obrigações assumidas. A inadimplência, total ou parcial, dá ensejo à execução do avençado e das sanções cabíveis. O TAC é documento uno e indivisível, o que significa dizer que, exceto previsão clausular expressa e inequívoca em sentido contrário, a satisfação fracionada ou inadequada de qualquer de suas obrigações caracteriza inadimplência do todo, incorrendo em mora o devedor, consoante dispõe o art. 394 do Código Civil. 5. Quanto à suposta inobservância do art. 19 da Lei 6.001/1973, por impossibilidade de sub-rogação das obrigações assumidas pela Funai, verifica-se que o Recurso Especial não se credencia à admissibilidade, na medida em que o acórdão recorrido, ao concluir inexistir vedação à contratação de antropólogos alheios aos quadros da Funai para composição do grupo técnico especializado para o desenvolvimento dos trabalhos que fundamentarão a demarcação das terras indígenas, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (MS 16.702/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º.7.2016). Não bastasse, a parte agravante não cuidou de impugnar fundamento do acórdão recorrido de que a própria Autarquia firmou compromisso de contratação de antropólogos de qualificação reconhecida e dos demais profissionais necessários à consecução das obrigações assumidas no termo de ajustamento de conduta, ainda que externos ao seu quadro funcional (cláusula segunda do TAC). Há, dessa forma, fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impondo-se o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 6. Considerando a importância do interesse a ser protegido pela prestação que deve ser adimplida pela recorrente e o grande lapso temporal transcorrido desde a assinatura do compromisso, em 12.11.2007, até o presente, o valor da multa cominatória arbitrado pelo acórdão impugnado não se revela desproporcional a justificar o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar sua revisão. Mostra-se, em verdade, suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação, devendo, assim, ser mantido. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.957.100/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022) O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público é, portanto, documento público previsto em lei, gozando de presunção de legitimidade, veracidade e validade. Em decorrência disso, as cláusulas firmadas no TAC devem ser fielmente cumpridas nas condições fixadas, devendo o compromissário demonstrar a satisfação das obrigações assumidas. A inadimplência do que foi acordado no TAC enseja a execução do que foi pactuado, além da imposição das sanções cabíveis. Nesse sentido, confira-se precedente do STJ: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. DANO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. 5°, § 6°, DA LEI 7.347/1985. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL E ECOLÓGICA DO CONTRATO. ARTS. 421 E 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). IRRETROATIVIDADE DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 12 DO DECRETO FEDERAL 8.235/2014. ABRANGÊNCIA DO TAC. PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESERVA MENTAL. ARTS. 110 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (Código Florestal) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo Código Florestal em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram "a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo Código Florestal" (grifo acrescentado). 2. É pacífico no STJ - inconcebível entendimento divergente da lei - que a aplicação do novo Código Florestal se perfaz "respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, Decreto-Lei 4.657/1942), em sintonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. A legislação ambiental fixa piso, e não teto, de proteção da saúde humana, biodiversidade, paisagem e sistema climático, donde não tolhe poderes do proprietário para, na posição de dominus, por ato de liberalidade unilateral (p. ex., Reserva Particular do Patrimônio Nacional - RPPN) ou bilateral (TAC, p. ex.), avançar além do patamar mínimo da norma e, voluntariamente, encolher suas faculdades de "usar, gozar e dispor da coisa" e dos correlatos processos ecológicos (Código Civil, art. 1.228, caput). Em outras palavras, o dono desfruta de liberdade limitada no uso e aproveitamento dos recursos naturais, mas retém liberdade ilimitada para abdicar de usá-los ou aproveitá-los, se imbuído do nobre fim social de conservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. 4. Segundo o art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/1985, c/c o art. 784, XII, do CPC/2015, o TAC ou documento assemelhado possui eficácia de título executivo extrajudicial. Suas cláusulas devem, por conseguinte, ser adimplidas fiel, completa e lealmente no tempo, modo e condições fixados, incumbindo ao compromissário provar a satisfação plena das obrigações assumidas. A inadimplência, total ou parcial, dá ensejo à execução do avençado e das sanções cabíveis. Uma vez celebrado livre e conscientemente, e preenchidas as formalidades legais, constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam obrigações estatuídas em favor da sociedade. Exatamente por reclamar cabal e fiel implementação, impedido se acha o juiz de, a pretexto de existir lei nova, negar execução ao TAC, pois tal constituiria grave afronta à garantia da irretroatividade encapsulada na LINDB e um dos pilares do Estado de Direito. Nessas circunstâncias, despropositado falar em perda de objeto quer do título, quer da demanda. Do título, não, pois preservado perante a lei superveniente; da demanda, tampouco, porque íntegro o interesse processual em executá-lo (CPC/2015, art. 485, VI). 5. Se a garantia da irretroatividade não pode ser rechaçada pelo legislador constitucional e ordinário, com maior razão e ênfase não pode sê-lo pela Administração, interditada de a ela desobedecer ao editar norma regulamentar ou ato administrativo. Logo, sem nenhuma eficácia jurídica o art. 12 do Decreto Federal 8.235/2014. 6. Embora inseridas em Título do Código Civil referente aos "Contratos em Geral", as cláusulas gerais dos arts. 421 (probidade e boa-fé objetiva) e 422 (função social do contrato), ambas de ordem pública e interesse social - portanto, diretrizes irrenunciáveis e inafastáveis a serem estritamente guardadas pelos sujeitos e controladas pelo juiz -, possuem tripla natureza universal: iluminam o ordenamento jurídico por inteiro, afetando relações privadas e públicas; abraçam, além das modalidades contratuais puras, a multiplicidade inumerável de atos e negócios jurídicos, nessa tarefa complementando o instituto da interpretação, manejado pelo art. 113 do Código Civil, indo além de seu âmbito; recaem sobre o negócio jurídico em si, mas igualmente se estendem às fases a ele anterior e posterior. 7. Ofende os princípios da probidade e da boa-fé objetiva o compromissário, em mora, que retarda a execução de obrigações pactuadas (especialmente as destinadas a reparar danos metaindividuais) e, em contrapartida, se beneficia de suspensão ou mesmo remissão de sanções administrativas e penais, sob a escusa de que Projeto de Lei ainda em discussão poderá eximi-lo de respeitar o ajustado. Outrossim, celebrar negócio jurídico na expectativa de não ter de cumpri-lo por conta de anunciada reforma legislativa caracteriza repreensível reserva mental (Código Civil, art. 110). Hipótese clara, por outro lado, de conduta atentatória à dignidade da justiça, mediante emprego de meio artificioso para evitar a execução do que acordado em favor da sociedade. Não se deve esquecer que, ao contrário do que indicaria leitura literal apressada, o art. 774 do CPC/2015 representa padrão ético-jurídico a guiar o devedor durante o processo de execução propriamente dito, mas com irradiação para o antes e o depois. 8. Prescreve, genericamente, o Código Civil que "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841). Ora, intuitivo que o regime jurídico do TAC necessite resguardar o interesse público muito mais rigidamente do que se verifica na transação entre particulares. Então, se é verdade que a legislação especial atribui ao Ministério Público e a outros colegitimados a possibilidade de celebrar e homologar judicialmente composição para encerrar litígio, não se mostra menos certo que tais sujeitos estão jungidos às restrições aplicáveis aos negócios jurídicos privados e a diversas outras que lhes são peculiares, tanto em forma como em conteúdo. 9. Para os porta-vozes processuais da metaindividualidade, a liberdade de contratar (rectius, de celebrar negócios jurídicos) constante do art. 421 do Código Civil não é absoluta, nem irrefreável, mas se subordina não só à função social nele prevista, mas também a cânones jurídicos de regência da vida civilizada em comunidade, entre eles a função ecológica do contrato, cara-metade da função ecológica da propriedade (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Na tutela de bens e valores que integram a órbita da coletividade e das gerações futuras, é interditado acordo - em juízo ou extrajudicialmente, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta - concluído à margem ou em vilipêndio da legalidade estrita. A irrestringibilidade não define a resolução amigável protagonizada pelos agentes estatais na litigiosidade transindividual, que obedece a dever inarredável de integral submissão aos interesses e direitos indisponíveis envolvidos. Em resultado, a atuação do Estado (aí incluído o Ministério Público) implica atendimento a rígidos pressupostos, limites e vedações. Daí decorre se franquear ampla vigilância judicial, o que se justifica pelo fato de o TAC ora incorporar, simultaneamente, como figura anfíbia, componentes ex voluntate e ex lege, ora não vincular outros colegitimados e vítimas individuais descontentes, em harmonia com o espírito cauteloso e republicano de pesos e contrapesos. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.688.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 20/10/2020) O Termo de Ajustamento de Conduta incorpora componentes normativos e negociais, uma vez que o acordo firmado decorre da lei e, por outro lado, permite a composição para o encerramento do litígio. A finalidade do compromisso assumido é, portanto, obrigar o compromissado a cumprir a lei e resolver o litígio extrajudicialmente, de forma preventiva. No entanto, quando não há o cumprimento do ajustado, é cabível, a execução do TAC, conforme previsão legal (art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985). O intuito do MPF ao manejar a ação de execução para dar cumprimento ao avençado no TAC foi mitigar as deficiências identificadas na educação indígena prestada no Estado do Amazonas, de modo a conferir efetividade aos projetos de educação indígena naquele Estado. O juízo sentenciante entendeu pela inexequibilidade da execução, extinguindo o processo, diante da suposta generalidade das obrigações firmadas no título extrajudicial, e por entender não ser atribuição do Judiciário definir e implementar políticas públicas. A regularização das escolas indígenas requer a criação de Conselhos de Educação, com parâmetros de avaliação interna e externa que atendam às especificidades das comunidades indígenas, considerando suas práticas socioculturais, suas atividades econômicas e suas formas de produção de conhecimento consoante norma do Conselho Nacional de Educação que define as diretrizes curriculares nacionais para a educação escolar indígena na educação básica (Resolução CNE/CEB nº 5/2012). O direito à educação constitui direito fundamental e deve ser garantido pelo Estado mediante a adoção de políticas públicas que possibilitem o efetivo acesso à educação, especialmente a educação infantil em comunidades indígenas. Não compete ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos fundamentais. No entanto, admite-se excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário caso demonstrada a mora injustificada do gestor público na adoção das medidas necessárias à efetivação da proteção dos direitos fundamentais das comunidades indígenas, especialmente o direito à educação. Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO EM COMUNIDADES INDÍGENAS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESSENCIALIDADE DO DIREITO PRETENDIDO. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E AO PACTO FEDERATIVO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF E DO TRF. 1. O recurso de apelação do Estado de Mato Grosso não merece ser conhecido, ante a sua manifesta intempestividade. O Ente foi intimado no dia 15 de janeiro de 2019. Porém, considerando a suspensão dos prazos processuais do dia 20 de dezembro de 2018 ao dia 20 de janeiro de 2019, tem-se que o termo final para interposição do apelo foi dia 1º/03/2019. Porém, apenas no dia 06 de março de 2019 foi protocolizado o presente recurso (ID 35873557, fl. 210), após, portanto, o transcurso do prazo de 30 dias úteis (art. 183 do Código de Processo Civil), revelando-se intempestivo o apelo da parte. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em apurar a obrigação da União e do Estado do Mato Grosso para elaborar projeto e posterior construção/reforma, aparelhamento e adequado funcionamento de uma escola de ensino fundamental na Terra Indígena Vale do Guaporé - Escola Estadual Mamaindê e suas salas anexas. 3. A Constituição Federal garante a todos o direito à educação e organiza os sistemas de ensino, que devem ser promovidos em regime de colaboração entre todos os Entes Federados (art. 211). 4. A Lei nº 10.172/2001, ao aprovar o Plano Nacional de Educação, estabelece que os Entes Federativos devem sempre atuar em regime de cooperação e reforça a necessidade de se garantir às comunidades indígenas uma educação escolar diferenciada, específica, intercultural e bilíngue. E ainda, dadas as peculiaridades regionais, passou a responsabilidade e manutenção das escolas indígenas para os Estados Federados, em conjunto com o Ministério da Educação, retirando da FUNAI essa incumbência executiva (Item 9. Educação Indígena). 5. Na hipótese, a omissão estatal na realização das finalidades da política pública constitui grave transgressão aos direitos humanos individuais e coletivos da comunidade indígena, vindo a comprometer a eficácia, e a integridade desses direitos, o que justifica a excepcional intervenção do Judiciário nas ações relacionadas à implementação e fiscalização das políticas públicas, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 6. Confirmada a sentença, com a ressalva de que a imposição de multa é matéria para fase de cumprimento de sentença, cabendo ao Juízo de primeira instância aplicá-la ou não, no caso de descumprimento. Ressalte-se que o valor total fixado a título de multa por descumprimento pode ser objeto de revisão, em caso de falta de razoabilidade. 7. Apelação do Estado de Mato Grosso não conhecida. 8. Apelação da União a que se nega provimento. (TRF1, AC 0002991-20.2015.4.01.3601, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 29/05/2024) O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou sobre o tema, decidindo que o Judiciário pode, em condições excepcionais, determinar que a Administração Pública adote as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível.Precedentes. 2. Hipótese em que, nos autos de ação civil pública proposta com o objetivo de tornar efetivo o fornecimento de água potável a população indígena, ficou constatado no acórdão recorrido a existência de "omissão relevante do Estado (réus) na adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável, e suprir uma das necessidades mais básicas do ser humano, a fim de conceder condições dignas de sobrevivência aos brasileiros que integram a comunidade indígena". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024) Vale lembrar que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais. Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal que entendeu pela legalidade da imposição, ao poder público, da adoção de medidas para assegurar o direito à educação em comunidade indígena: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INDÍGENA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE RORAIMA. ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA SANTA LUZIA. OMISSÃO ESTATAL. IMPLÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública. A ação tinha por objeto a condenação do Estado de Roraima a implementar medidas para o funcionamento adequado da Escola Estadual Indígena Santa Luzia, na Comunidade Indígena Três Corações, no município de Amajari/RR. Alegou-se a precariedade estrutural da escola e a ausência de serviços essenciais. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Roraima deve ser condenado a realizar as melhorias necessárias para assegurar o pleno funcionamento da escola, garantindo o direito fundamental à educação, em especial em comunidades indígenas, à luz da Constituição Federal. 3. O direito à educação, previsto nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal, não pode ser limitado por questões orçamentárias ou discricionariedade administrativa, sobretudo quando envolve comunidades indígenas, que possuem garantias constitucionais adicionais. 4. A omissão do Estado de Roraima na implementação de medidas adequadas para o funcionamento da escola, comprovada por relatórios técnicos, justifica a intervenção judicial. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece que o princípio da reserva do possível não pode afastar a prestação de direitos fundamentais, como a educação. 5. A intervenção do Judiciário é necessária quando há violação ao mínimo existencial, especialmente em casos que envolvem comunidades vulneráveis, conforme precedentes do TRF1 e STF. 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido do Ministério Público Federal, condenando o Estado de Roraima a adotar as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento da Escola Estadual Indígena Santa Luzia. (TRF1, AC 1004435-78.2019.4.01.4200, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 13/12/2024) Quanto ao tema, o STF já decidiu que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de frustrar ou de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição e encontra limitação na garantia constitucional do mínimo existencial que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana. A noção de mínimo existencial compreende prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, de modo a assegurar o direito a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança (ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011). Com efeito, não cabe a alegação da reserva do possível como fundamento para que o Estado se furte ao adimplemento de obrigações expressamente previstas no texto constitucional, tampouco “quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos” (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E INDÍGENA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O INGRESSO REGULAR DE PROFESSORES NÃO-INDÍGENAS. TERRA INDÍGENA PARQUE DO TUMUCUMAQUE/PA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação civil pública ajuizada contra o Estado do Amapá, visando a compelir o réu a regularizar o ingresso de professores não-indígenas e a retomar as atividades letivas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, com oferta de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos. 2. A preliminar de continência entre as Ações Civis Públicas nº 0002803-80.2012.4.01.3100 e nº 0000091-75.2016.4.01.3101 não deve prosperar. À luz dos argumentos expostos, não há identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos da ação alegadamente continente em comparação com a presente demanda. 3. Quanto à alegação de litispendência, o artigo 337, §1º do CPC/2015 estipula que esta ocorre quando "se reproduz ação anteriormente ajuizada", ou, conforme o §3º do mesmo artigo, "quando se repete ação que está em curso". Ora, dado que não há identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações, é evidente que não se reproduziu uma ação que já estava em curso ou que havia sido anteriormente ajuizada com o ajuizamento desta ação. 4. O controle judicial em matéria de políticas públicas é permitido em face de violação de direitos fundamentais, não sendo possível que o princípio da separação dos Poderes seja interpretado como mecanismo impeditivo da eficácia de normas constitucionais, no caso, direito à educação, bem como proteção aos indígenas, sob pena de transformar em meras promessas o texto constitucional. 5. A legislação brasileira estabelece um arcabouço jurídico robusto para garantir o direito à educação dos povos indígenas, promovendo uma educação diferenciada que respeite suas culturas, línguas e formas de aprendizado, em conformidade com os princípios constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 6. Dano moral coletivo configurado, diante da intermitência no oferecimento da educação pública na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, com valor a ser destinado a fundo criado para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas às comunidades indígenas situadas na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, nos termos da sentença. 7. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000091-75.2016.4.01.3101, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, TRF1 - Sexta Turma, PJe 10/02/2025) No caso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, porquanto subsiste o interesse processual na execução do título executivo para fazer cumprir o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta. Nesse aspecto, vale lembrar que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição e à efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/1988), o que reforça o argumento de que subsiste o interesse do MPF em ter a causa apreciada. Referida norma não protege apenas o direito de acesso ao Judiciário, como também o direito à efetiva tutela jurisdicional, com a prolação de uma decisão justa, tempestiva, útil e eficaz. Desse modo, tendo os apelados firmado com o Ministério Público Federal acordo no sentido de promover políticas públicas de educação indígena, devem cumprir o avençado, sob pena de configuração de má-fé e de aplicação de sanções. Não podem os demandados, após firmarem termo de ajustamento de conduta, inadimpli-lo alegando impossibilidade de cumprimento sob o argumento de complexidade da execução das cláusulas avençadas. Diante disso, deve ser provida a apelação, a fim de se determinar o prosseguimento da execução do TAC celebrado em 08/05/2003, quanto às obrigações de regularização das escolas indígenas do Estado do Amazonas e de manutenção de representante indígena no Conselho Estadual de Educação. Considerando que o TAC é instrumento de tutela coletiva, não é cabível a condenação em honorários de sucumbência, tendo em conta a sistemática aplicável ao microssistema de tutela de direitos transindividuais. Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu o processo de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a parte embargante, condenando o MPF ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A Lei 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública e o cumprimento de compromissos de ajustamento de conduta, isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, salvo na hipótese de comprovada má-fé, não sendo possível aplicar as normas do CPC quanto à sucumbência em demandas coletivas. 3. A isenção da sucumbência prevista para ações civis públicas deve ser aplicada simetricamente, de modo que o Ministério Público, quando sucumbente em demandas para tutela de direitos transindividuais, também não está obrigado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 868.279-MG, DJe 6/11/2008; REsp 896.679-RS, DJe 12/5/2008; REsp 419.110-SP, DJ 27/11/2007; REsp 178.088-MG, DJ 12/9/2005, e REsp 859.737-DF, DJ 26/10/2006. EREsp 895.530-PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, julgados em 26/8/2009. 4. Considerando a natureza do TAC como instrumento de tutela coletiva, os embargos à sua execução devem observar a mesma sistemática de isenção de honorários sucumbenciais aplicada ao microssistema de tutela de direitos transindividuais. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 0005533-29.2006.4.01.3503, Rel. Juiz Federal (Conv.) Ailton Schramm De Rocha, Quinta Turma, PJe 20/12/2024) RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento à apelação, para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 08/05/2003. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0008363-72.2004.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-72.2004.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL LINS BERTAZZO - AM7213-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação de execução de título extrajudicial voltada para o cumprimento de obrigações estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. 2. Os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s firmados com o Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais (art. 5º, I c/c art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985 e art. 585, VIII, do CPC/1973) e são considerados documentos públicos que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e validade. 3. A inadimplência das condições acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta enseja a sua execução e a imposição das sanções cabíveis (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.291/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e AgInt no AREsp n. 1.957.100/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. No caso, é evidente que não se configura a ausência de interesse processual, porquanto demonstrado que subsiste o interesse do MPF em assegurar o cumprimento dos compromissos firmados no TAC para a adoção medidas relativas ao fomento e à manutenção da oferta de educação escolar indígena. 4. Conforme entendimento firmado pelo STF, em situações excepcionais pode o Judiciário atuar no sentido de determinar à Administração Pública a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos constitucionalmente como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes (ARE 1387572 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022). 5. Não cabe a invocação da reserva do possível quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 08/05/2003. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Joarez Alves Molon x Caixa Economica Federal - Cef

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Processo nº 0020071-67.2025.8.17.9000

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