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Processo nº 1004466-33.2025.4.01.3701

ID: 330158934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CUNHA FILOMENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004466-33.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004466-33.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Maria Luzia Pereira Dos Reis x David Kaique Gama Dias e outros

ID: 325639637

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-25.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DAVID KAIQUE GAMA DIAS M. E. D. G. D. S.

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO

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KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA

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ANDRESSA DE AVELAR CAMARGO

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TATIANA BRIGIDA DE SOUZA SILVA

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NAYARA HELEN FERREIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA HELEN FERREIRA SAMPAIO - GO53552, TATIANA BRIGIDA DE SOUZA SILVA - GO59931 e ANDRESSA DE AVELAR CAMARGO - GO59922 POLO PASSIVO: DAVID KAIQUE GAMA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA - GO27265 e RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO - GO68102 SENTENÇA Busca a parte autora o recebimento de pensão em virtude da morte de seu companheiro. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). De início, rejeito a prejudicial arguida. Afinal, a prescrição, em matéria previdenciária, atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sem afetar o fundo de direito. No caso concreto, como o requerimento administrativo foi protocolado em 09/11/2022, e a ação ajuizada em 30/01/2023, não há falar em parcelas alcançadas pelo lustro prescricional. Passo à análise do mérito. Constituem requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária para o gozo de pensão “mortis causa”: a) prova de que a pessoa falecida detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de tê-la perdido, já havia adquirido direito a aposentadoria, conforme a ressalva do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91; b) dependência econômica de quem postula o benefício. É ponto incontroverso o falecimento de Daniel Dias dos Santos, ocorrido em 07/05/2020, conforme certidão de óbito (id 1675816966). De igual modo, está comprovada a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que na data do óbito ele mantinha vínculo empregatício com a empresa “Oliveira e Santos Pavimentação e Construções LTDA” (CNIS - id 1713017951). Tanto é verdade que já existem dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INS (David Kaique Gama Dias - id 1713017947 – e Maria Eduarda Dias Gonçalves dos Santos – id 2152626243). Assim, não subsiste qualquer dúvida em relação ao cumprimento do primeiro requisito legal (qualidade de segurado) para a concessão do benefício pleiteado. Cinge-se a lide, portanto, à qualidade de dependente da autora, decorrente da alegada relação de união estável com o falecido. No particular, os elementos de prova demonstram, com grau elevado de verossimilhança e suficiência jurídica, a configuração de união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Dentre as provas apresentadas, destacam-se: a) declaração de óbito realizada pela própria demandante, no bojo da qual é mencionada a existência de “more uxório” pelo prazo de 7 (sete) anos (id 1472080889, página 12); b) fotografias do casal datadas de 2016 e 2017 (id 1472080889, páginas 20 a 24); c) formulário do Cadastro Único (id 1472080889, página 46), datado de 05/02/2019, atestando núcleo familiar composto pela demandante, sua filha, netos e o falecido; e d) interação entre o casal em rede social, dois dias antes do passamento (id 1472080889, página 13). Paralelamente, a prova testemunhal foi coerente com o depoimento pessoal, corroborando de forma adequada o substrato documental para demonstrar que a acionante e o falecido mantiveram relação afetiva, pública e notória até a data do óbito, pelo prazo de 7 (sete) anos, aproximadamente. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão autoral. O benefício será vitalício, pois na época do falecimento, a requerente estava com 47 anos de idade, a união estável era superior a 2 anos e o número total de contribuições sociais para o RGPS vertidas por Daniel Dias dos Santos somava mais de 18, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, 6, da Lei 8.213/1991. Como o requerimento administrativo foi protocolado em 09/11/2022, portanto, mais de 90 dias depois do óbito (07/05/2020), a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na própria Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme o caput do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda para determinar ao INSS (art. 487, I, do CPC): a) o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada no implemento de pensão por morte em prol da parte autora, com termo inicial recaindo na data do requerimento administrativo (DIB 09/11/2022); b) o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, a contar da data da DIB, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), com fixação de juros moratórios e atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Fica reservado ao INSS promover desconto sobre tais parcelas em caso de eventual pagamento de auxílio emergencial em período concomitante às verbas atrasadas, bem como deduzir o importe já adimplido em favor dos dependentes habilitados (David Kaique Gama Dias, Maria Eduarda Dias Gonçalves dos Santos e eventuais outros). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo o que cumprir, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1004466-32.2025.8.26.0038

ID: 337724642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004466-32.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. J. R. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA ARAUJO DA SILVA

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Processo 1004466-32.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P. - J.R.M.V. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Defiro à requerente a guarda provisória da meno… Processo 1004466-32.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P. - J.R.M.V. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Defiro à requerente a guarda provisória da menor. Na falta de outros elementos, fixo os alimentos provisórios a menor em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive 13º, em caso de emprego formal, e em caso de desemprego fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, a contar da citação. A importância deverá ser depositada na conta bancaria de titularidade da genitora da menor, informada às fls. 08, todo dia 10 de cada mês Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 06 de outubro de 2025 às 13 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWRlYjAxMTQtMjA4OC00ZGNjLWFiN2QtZDZhZTk3Zjg1ODQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: NATACHA ARAUJO DA SILVA (OAB 507182/SP), NATACHA ARAUJO DA SILVA (OAB 507182/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Jose Do Carmo Soares

ID: 306271564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007148-88.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

JOSE DO CARMO SOARES

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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Processo 0007148-88.2025.8.26.0001 (processo principal 1004466-90.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose do Carmo Soares - Vistos. 1) Uma… Processo 0007148-88.2025.8.26.0001 (processo principal 1004466-90.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose do Carmo Soares - Vistos. 1) Uma vez que o devedor foi citado por edital para a fase de conhecimento, deverá ser intimado também por EDITAL (art. 513 §2º, IV, do NCPC), com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC), devendo o credor, fornecer a minuta, o CD ou disquete respectivo, ou ainda enviá-la via "e-mail" (santana4cv@tjsp.jus.br) em cumprimento ao Comunicado nº 62/2009 recolher na guia do fundo de Despesa- cód. 435-9. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos. 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 13) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 226480/RJ)

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Processo nº 1004466-43.2025.8.26.0002

ID: 306362063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIARA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004466-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiara Fernandes dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e ecido. Consid… Processo 1004466-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiara Fernandes dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e ecido. Considerando-se a revelia da parte requerida, pois, apesar de citada e intimada para apresentar contestação em quinze dias (página 26), deixou transcorrer em branco o prazo assinalado (página 28), presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95). O pedido de indenização por danos morais, todavia, não merece acolhida, isso porque, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mera discussão contratual ou desconforto, por si, não geram danos desta natureza. Cabe destacar, inclusive, que a parte autora adquiriu pacote turístico promocional, em valor muito abaixo do mercado, o que afasta a dor moral. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos em questão possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mera discussão contratual e dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.995,00 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 275426/SP)

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Processo nº 1004466-58.2024.8.26.0655

ID: 324168626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-58.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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Processo 1004466-58.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Thereza Faria Rodrigues - Vistos, 1) Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade processual. 2) Diante das espe… Processo 1004466-58.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Thereza Faria Rodrigues - Vistos, 1) Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Conforme consta nos laudos médicos apresentados, datados de 2023, a autora tem uma prótese PTQ há 12 anos (em 2023), que apresenta desgaste do polietileno, osteólise femoral, quebra do manto cimento, com sinal de soltura da manta ao redor da haste e osteólise peri acetabular (fl. 19), razões que motivaram a expressa prescrição de cirurgia de revisão, anotando-se quanto à presença de dor e claudicar ao caminhar (fl. 20). Desde então, a cirurgia já foi marcada por 3 ou 4 vezes, porém, sempre ocorre cancelamento por parte da ré, próximo da data de sua realização, circunstância devidamente documentada pela autora. Pois bem. A Súmula nº 102, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo diz: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do plano de saúde de cirurgia de substituição de prótese do joelho esquerdo e materiais necessários. Recurso da demandada. Pedido de reembolso nos limites contratuais e de perícia médica. Não conhecimento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Irresignação quanto à ausência de urgência e material prescrito pelo médico. Não acolhimento. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde da paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado das Súmula nº102 desta Corte. Multa arbitrada em valor não excessivo e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Além disso, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, o julgador está autorizado a modificar a periodicidade da multa, o valor, ou ainda excluí-la, considerando-se o caso concreto. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119028-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) No caso dos autos não houve negativa expressa da cobertura do procedimento. Mas a narrativa dos fatos permite concluir que há uma negativa velada, em que sempre que a data do procedimento se aproxima, ocorre o cancelamento por parte da ré. Com isso, já se passaram mais de 2 anos e a autora continua sofrendo com dores e andar claudicante, sendo de rigor, portanto, o deferimento da tutela de urgência. 4) Isto posto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré disponibilize à autora, gratuitamente e sem cancelamentos em cima da hora, realização de cirurgia de revisão de prótese, prescrita às fls. 19/22, no prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), com teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A intimação desta decisão poderá ser realizada mediante a entrega, pelo patrono d autora, de cópia digitada desta decisão, que também servirá por ofício. 5) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 8) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 9) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

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B. M. A. e outros x R. L. De A. e outros

ID: 337075260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004466-49.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. M. A. R. L. DE A. R. V. M. A. S. DE F. M. A. S. M. A.

Polo Passivo:

R. L. DE A. S. DE F. M. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA PORFIRIO GREGORIO

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ANDREA MAGGIORA DOS SANTOS

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Processo 1004466-49.2023.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.M.A. - - S.M.A. - - B.M.A. - - R.V.M.A. - R.L.A. - R.L.A. - S.F.M.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por … Processo 1004466-49.2023.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.M.A. - - S.M.A. - - B.M.A. - - R.V.M.A. - R.L.A. - R.L.A. - S.F.M.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ricardo Luiz de Almeida e outrosa em face de Ricardo Luiz de Almeida e outros, ambos já qualificados nos autos. A parte autora narra que as partes casaram-se, mas que a união se tornou insustentável, razão pela qual se separaram de fato. Da relação, adveio prole. Requer a decretação do divórcio, a fixação de regime de guarda e de alimentos à prole do casal. Documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, concordando com os pedidos, mas requerendo a fixação de visitas. Réplica. Parecer do Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. Procedo o julgamento antecipado do mérito, termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Do divórcio. Inicialmente, destaco que é incontroverso nos autos que as partes contraíram núpcias e que se separam de fato. A exigência da prévia separação de fato ou da prévia separação judicial para a decretação do divórcio foi suprimida pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal. Sendo assim, não há óbice ao acolhimento do pedido. Da guarda. O Código Civil prevê que a guarda será preferencialmente compartilhada, podendo o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pais não demonstrar o interesse ou não tiver condições de exercê-la (artigo 1.583, caput e parágrafos, do CC/02). Em verdade, o instituto da guarda deve ser lido à luz do artigo 227 da CFRB/88, que expressamente prevê que os interesses dos menores devem ser considerados com absoluta prioridade, já que são pessoas em desenvolvimento e exigem uma maior proteção do ordenamento jurídico. Assim, ao estabelecer a guarda ou regime de visitações, o magistrado deverá estar atento sempre não à vontade ou necessidade dos pais, mas sim do menor, que é merece especial atenção. Feitas essas considerações, verifico que, no caso em concreto, a guarda unilateral em favor da autora é a medida que melhor atende ao interesse dos menores, havendo, inclusive, concordância do réu no ponto. Das visitações. Considerando não haver qualquer elemento que desabone o réu na qualidade de pai, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Assim fixo-as da seguinte forma: O genitor poderá buscar os infantes em finais de semana alternados, retirando-a na residência do outro às 9h dos sábados e restituindo-os às 19 h dos domingos subsequentes. Caso haja feriado, esse será passado com o genitor que estiver com os menores naquele final de semana, ou seja, os menores serão retirados às 18 h da noite que antecede ao primeiro dia do início do feriado (caso esse caia na quinta ou sexta-feira) e devolvidos às 18 h do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira). Dia dos Pais e aniversário do pai, os menores ficarão com o genitor, enquanto no Dia das Mães e aniversário da mãe, os menores ficarão com a genitora. Os aniversários dos menores e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. Nos anos pares, os menores permanecerão com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 2), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Dos alimentos. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento das proles. A pouca idade dos menores deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação paterna de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. A partir dos elementos juntados nos autos, fixo a quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habitaus. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Os alimentos deverão ser pagos todo dia 10 de cada mês, em conta indicada pela genitora do menor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECRETAR o divórcio do casal, FIXAR a guarda, as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. A autora voltará a usar o nome de solteira. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, observando eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. CÓPIA da sentença também valerá como OFÍCIO a ser protocolado junto a eventual empregador do genitor, para que os alimentos sejam diretamente descontados de seu salário e depositados em conta indicada pela genitora. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. Ciência ao MP. P.R.I Cotia, 28 de julho de 2025. - ADV: ANDREA MAGGIORA DOS SANTOS (OAB 332108/SP), ANDREA MAGGIORA DOS SANTOS (OAB 332108/SP), ANDREA MAGGIORA DOS SANTOS (OAB 332108/SP), ANDREA MAGGIORA DOS SANTOS (OAB 332108/SP), FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP), ANDREA MAGGIORA DOS SANTOS (OAB 332108/SP), ANDREA MAGGIORA DOS SANTOS (OAB 332108/SP), ANDREA MAGGIORA DOS SANTOS (OAB 332108/SP), FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP)

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Processo nº 1004466-33.2017.8.11.0037

ID: 300161830

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE NUNES FILHO - CPF: 039.919.589-02 (APELANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES - CPF: 006.762.481-28 (APELADO), KELLI MARIANI LIMA DA SILVA - CPF: 019.106.941-85 (ADVOGADO), RAFAELE PIRES FERREIRA - CPF: 959.023.841-68 (ADVOGADO), EDIVAN FARIA ALVES - CPF: 869.961.421-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES (APELADO), EDNA FARIAS ALVES - CPF: 016.872.381-62 (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO (APELADO), EUDES FARIA ALVES (APELADO), EDINEIDE FARIA ALVES (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO - CPF: 014.588.831-24 (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO - CPF: 951.267.401-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES - CPF: 535.073.201-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, condenando o réu ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, defende a improcedência da ação por culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pelo apelante; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo acidente de trânsito é do apelante e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se impõe, pois a produção probatória realizada — audiência de instrução com inquirição das testemunhas arroladas — foi suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a expedição de ofício à POLITEC/MT e o depoimento pessoal da autora, falecida antes da instrução, nos termos do art. 370 e do art. 355, I, ambos do CPC. 4. O laudo pericial, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do apelante, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com as condições da via e sem atenção à sinalização, inexistindo prova de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, nem responsabilidade do ente público. 5. A condenação criminal do apelante pelo mesmo fato, transitada em julgado, tornou certa a obrigação de indenizar, conforme o art. 91, I, do Código Penal, e impede rediscussão quanto à autoria e materialidade do fato, nos termos do art. 935 do Código Civil. 6. O dano moral decorrente da morte é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, conforme entendimento consolidado do Tribunal e do STJ, caracterizando-se como dano “in re ipsa”. 7. O valor fixado na sentença, de R$ 150.000,00, atende às funções compensatória e pedagógica da indenização e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece parâmetros entre 300 e 500 salários mínimos em casos de morte, não sendo irrisório nem exorbitante. 8. O pedido de redução da indenização para R$ 10.000,00 revela-se manifestamente inadequado e incompatível com a extensão do dano e a gravidade da conduta, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de provas requeridas não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, conforme o art. 370 do CPC. 2. A responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resulta em morte é presumida quando demonstrada a culpa exclusiva do condutor, com base em laudo pericial e demais provas, não havendo necessidade de comprovar o abalo moral decorrente da perda de ente querido. 3. O valor da indenização por danos morais decorrente de morte deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 935 e 944; CPC, arts. 355, I, e 370; CP, art. 91, I; CTB, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025; TJMT, N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.08.2024, DJE 14.08.2024; TJMT, N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.07.2024, DJe 02.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004466-33.2017.8.11.0037 APELANTE: JOSE NUNES FILHO X APELADO: ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ NUNES FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ABADIA DE FARIA ALVES em face do apelante, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios legais desde a data do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão de acidente de trânsito. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, em virtude de não produção da prova solicitada. No mérito, pugna pela improcedência da ação, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima, alternativamente, à responsabilidade do Município e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização arbitrada para R$10.000,00 (Id. 286527088). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 286527092). Preparo devidamente comprovado (Id. 287245850). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: O apelante sustentou, em suas razões recursais, a existência de cerceamento de defesa sob o fundamento de não ter sido expedido ofício à POLITEC/MT e de indeferimento de depoimento pessoal da autora. Aduz que a não produção de tais provas comprometeu a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e de ausência de dano moral. Por isso, requer a decretação da nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução (Id. 286527088). Do exame dos autos, observa-se que foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Constata-se, também, que a defesa arrolou testemunhas, que foram ouvidas, sendo que uma delas teve a oitiva dispensada por desistência expressa e homologada pelo juízo (Id. 286257033, 286527035, 286527030). Outrossim, denota-se que a autora veio a óbito antes da audiência de instrução. Logo, houve perda superveniente da capacidade de depor. Igualmente, o exame de alcoolemia e toxicológico não afastariam a responsabilidade do apelante, já que não houve qualquer demonstração nos autos de que a vítima tenha agido com culpa (Id. 286527016, 286527026, 286652895, 286526850). Além disso, o juízo de primeiro grau, na sentença proferida, entendeu ser desnecessária a produção de outras provas além das que constavam nos autos. Nos termos do artigo 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Logo, não há cerceamento de defesa quando o juiz entende suficientemente instruído o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, principalmente quando a prova requerida é desnecessária ou irrelevante para o deslinde da controvérsia. A propósito, colhe-se precedente nesta C. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME DE DNA. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS NO LAUDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE ERRO NO RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. Preliminar de cerceamento de defesa: O julgamento antecipado da lide foi fundamentado na suficiência das provas documentais para a análise da controvérsia, nos termos do art. 355 do CPC. (...) Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para a solução da lide. (...) (N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Considerando que o conjunto probatório já se apresenta robusto e suficiente à adequada resolução do litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia central submetida à apreciação deste Colegiado reside na atribuição da responsabilidade pelo acidente de trânsito e na quantificação dos danos morais. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Abadia de Faria Alves, posteriormente substituída por seus herdeiros, em face de José Nunes Filho, decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 1º/10/2016, por volta das 19h, na Rodovia BR-070, km 279, em Primavera do Leste/MT, que vitimou fatalmente Cleidivan Faria Alves, filho da autora. A autora/apelada alegou que o falecimento de Cleidivan decorreu de ato ilícito praticado pelo requerido/apelante, que, ao conduzir veículo automotor em velocidade incompatível com as condições da via e em desrespeito à sinalização, causou o atropelamento da vítima. Diante disso, pleiteou a indenização por danos morais no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) (Id. 286525889). Nos termos do artigo 186 do Código Civil (CC), aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De igual modo, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Ademais, o princípio da reparação integral, previsto implicitamente no sistema jurídico brasileiro e consagrado pelo art. 944 do CC, impõe que a indenização deve ser fixada na extensão do dano sofrido. Na hipótese em comento, o laudo pericial do local do acidente foi categórico ao comprovar o falecimento do filho da autora e imputar a responsabilidade exclusiva do acidente ao apelante, ressaltando o excesso de velocidade e a ausência de percepção e reação ao comando da sinalização de trânsito. Igualmente, não identificou qualquer conduta atribuível à vítima, que pudesse configurar sua culpa exclusiva ou concorrente tampouco eventual responsabilidade do ente público pela má conservação da via (Id. 286526850, 286526851, 286526852, 286526853, 286526854, 286526855, 286526856, 286526857, 286526858, 286526859). Referida prova técnica, dotada de presunção de veracidade, foi corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, tais como Boletim de Ocorrência, laudo de necropsia e oitiva testemunhas concluiu que não havia quaisquer obstáculos ou interferências externas, tais como consumo de bebida alcóolica ou drogas, que pudessem ter causado o acidente (Id. 286252895, 286525898, 286526971, 286526972). Inexiste, portanto, suporte fático para a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima ou concorrente do ente público. Somado a isso, consta que o apelante foi condenado criminalmente nos autos n. 00026668-54.2017.8.11.0037, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando certa a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, segundo o qual são efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (Id. 286257085). Nos termos do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. Isto é, a condenação criminal transitada em julgado gera efeitos na esfera civil. Assim, configurada a culpa exclusiva do apelante, devidamente comprovada por robusta prova técnica e documental, impõe-se a manutenção da condenação. Ademais, tratando-se de acidente de trânsito que resultou em morte, incontroversa é a configuração da ofensa moral, uma vez que a vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do artigo 12 do CC. Com efeito, a mãe da vítima ou espólio tem direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo, de modo que o dano moral decorrente da morte de parente é presumido, ou seja, “in re ipsa”, pois certamente ocasiona um abalo psíquico imensurável. A propósito: “A indenização por danos morais, trata-se do dano in re ipsa, dispensando a prova do abalo advindo à mãe ante a morte trágica e prematura do filho. [...].” (TJMT - N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Quanto ao valor da indenização, o montante para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa tampouco deve representar quantia irrisória que comprometa as funções compensatória e pedagógica da indenização, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil. A justa indenização norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada e a capacidade econômica de ambas as partes, além da seleção de um critério substancialmente equânime. O apelante pretende a redução do valor indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), contudo este montante é manifestamente insuficiente para atender as funções compensatórias e punitivas da indenização. Nesse sentido, tem se posicionado esta C. Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DO PREPOSTO COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) 5. O valor fixado para danos morais em primeira instância (R$ 10.000,00) revelou-se insuficiente para atender às funções compensatória e punitiva da indenização (...) (N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Em contrapartida, a indenização arbitrada na sentença recorrida, fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem estabelecido que, em casos de morte, a indenização por danos morais pode variar entre 300 e 500 salários mínimos. O STJ reforça que tal parâmetro decorre da presunção da dependência econômica em famílias de baixa renda. A propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Dessa forma, o valor fixado na sentença se alinha com a orientação jurisprudencial consolidada e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, também, as peculiaridades do caso concreto, principalmente o abalo emocional advindo da perda de um filho, ainda que não seja o único. Assim, merece ser confirmada a sentença de origem integralmente, pois analisou detidamente a prova produzida e aplicou corretamente os preceitos legais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. Condeno a empresa apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004466-33.2017.8.11.0037

ID: 300161833

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDISON DE FARIA ALVES EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO EDINEIDE FARIA ALVES EDIVAN FARIA ALVES EDNA FARIAS ALVES ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES EUDES FARIA ALVES PAULO ALVES PEREIRA FILHO

Acórdão

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE NUNES FILHO - CPF: 039.919.589-02 (APELANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES - CPF: 006.762.481-28 (APELADO), KELLI MARIANI LIMA DA SILVA - CPF: 019.106.941-85 (ADVOGADO), RAFAELE PIRES FERREIRA - CPF: 959.023.841-68 (ADVOGADO), EDIVAN FARIA ALVES - CPF: 869.961.421-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES (APELADO), EDNA FARIAS ALVES - CPF: 016.872.381-62 (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO (APELADO), EUDES FARIA ALVES (APELADO), EDINEIDE FARIA ALVES (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO - CPF: 014.588.831-24 (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO - CPF: 951.267.401-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES - CPF: 535.073.201-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, condenando o réu ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, defende a improcedência da ação por culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pelo apelante; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo acidente de trânsito é do apelante e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se impõe, pois a produção probatória realizada — audiência de instrução com inquirição das testemunhas arroladas — foi suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a expedição de ofício à POLITEC/MT e o depoimento pessoal da autora, falecida antes da instrução, nos termos do art. 370 e do art. 355, I, ambos do CPC. 4. O laudo pericial, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do apelante, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com as condições da via e sem atenção à sinalização, inexistindo prova de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, nem responsabilidade do ente público. 5. A condenação criminal do apelante pelo mesmo fato, transitada em julgado, tornou certa a obrigação de indenizar, conforme o art. 91, I, do Código Penal, e impede rediscussão quanto à autoria e materialidade do fato, nos termos do art. 935 do Código Civil. 6. O dano moral decorrente da morte é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, conforme entendimento consolidado do Tribunal e do STJ, caracterizando-se como dano “in re ipsa”. 7. O valor fixado na sentença, de R$ 150.000,00, atende às funções compensatória e pedagógica da indenização e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece parâmetros entre 300 e 500 salários mínimos em casos de morte, não sendo irrisório nem exorbitante. 8. O pedido de redução da indenização para R$ 10.000,00 revela-se manifestamente inadequado e incompatível com a extensão do dano e a gravidade da conduta, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de provas requeridas não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, conforme o art. 370 do CPC. 2. A responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resulta em morte é presumida quando demonstrada a culpa exclusiva do condutor, com base em laudo pericial e demais provas, não havendo necessidade de comprovar o abalo moral decorrente da perda de ente querido. 3. O valor da indenização por danos morais decorrente de morte deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 935 e 944; CPC, arts. 355, I, e 370; CP, art. 91, I; CTB, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025; TJMT, N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.08.2024, DJE 14.08.2024; TJMT, N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.07.2024, DJe 02.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004466-33.2017.8.11.0037 APELANTE: JOSE NUNES FILHO X APELADO: ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ NUNES FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ABADIA DE FARIA ALVES em face do apelante, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios legais desde a data do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão de acidente de trânsito. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, em virtude de não produção da prova solicitada. No mérito, pugna pela improcedência da ação, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima, alternativamente, à responsabilidade do Município e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização arbitrada para R$10.000,00 (Id. 286527088). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 286527092). Preparo devidamente comprovado (Id. 287245850). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: O apelante sustentou, em suas razões recursais, a existência de cerceamento de defesa sob o fundamento de não ter sido expedido ofício à POLITEC/MT e de indeferimento de depoimento pessoal da autora. Aduz que a não produção de tais provas comprometeu a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e de ausência de dano moral. Por isso, requer a decretação da nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução (Id. 286527088). Do exame dos autos, observa-se que foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Constata-se, também, que a defesa arrolou testemunhas, que foram ouvidas, sendo que uma delas teve a oitiva dispensada por desistência expressa e homologada pelo juízo (Id. 286257033, 286527035, 286527030). Outrossim, denota-se que a autora veio a óbito antes da audiência de instrução. Logo, houve perda superveniente da capacidade de depor. Igualmente, o exame de alcoolemia e toxicológico não afastariam a responsabilidade do apelante, já que não houve qualquer demonstração nos autos de que a vítima tenha agido com culpa (Id. 286527016, 286527026, 286652895, 286526850). Além disso, o juízo de primeiro grau, na sentença proferida, entendeu ser desnecessária a produção de outras provas além das que constavam nos autos. Nos termos do artigo 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Logo, não há cerceamento de defesa quando o juiz entende suficientemente instruído o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, principalmente quando a prova requerida é desnecessária ou irrelevante para o deslinde da controvérsia. A propósito, colhe-se precedente nesta C. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME DE DNA. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS NO LAUDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE ERRO NO RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. Preliminar de cerceamento de defesa: O julgamento antecipado da lide foi fundamentado na suficiência das provas documentais para a análise da controvérsia, nos termos do art. 355 do CPC. (...) Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para a solução da lide. (...) (N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Considerando que o conjunto probatório já se apresenta robusto e suficiente à adequada resolução do litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia central submetida à apreciação deste Colegiado reside na atribuição da responsabilidade pelo acidente de trânsito e na quantificação dos danos morais. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Abadia de Faria Alves, posteriormente substituída por seus herdeiros, em face de José Nunes Filho, decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 1º/10/2016, por volta das 19h, na Rodovia BR-070, km 279, em Primavera do Leste/MT, que vitimou fatalmente Cleidivan Faria Alves, filho da autora. A autora/apelada alegou que o falecimento de Cleidivan decorreu de ato ilícito praticado pelo requerido/apelante, que, ao conduzir veículo automotor em velocidade incompatível com as condições da via e em desrespeito à sinalização, causou o atropelamento da vítima. Diante disso, pleiteou a indenização por danos morais no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) (Id. 286525889). Nos termos do artigo 186 do Código Civil (CC), aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De igual modo, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Ademais, o princípio da reparação integral, previsto implicitamente no sistema jurídico brasileiro e consagrado pelo art. 944 do CC, impõe que a indenização deve ser fixada na extensão do dano sofrido. Na hipótese em comento, o laudo pericial do local do acidente foi categórico ao comprovar o falecimento do filho da autora e imputar a responsabilidade exclusiva do acidente ao apelante, ressaltando o excesso de velocidade e a ausência de percepção e reação ao comando da sinalização de trânsito. Igualmente, não identificou qualquer conduta atribuível à vítima, que pudesse configurar sua culpa exclusiva ou concorrente tampouco eventual responsabilidade do ente público pela má conservação da via (Id. 286526850, 286526851, 286526852, 286526853, 286526854, 286526855, 286526856, 286526857, 286526858, 286526859). Referida prova técnica, dotada de presunção de veracidade, foi corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, tais como Boletim de Ocorrência, laudo de necropsia e oitiva testemunhas concluiu que não havia quaisquer obstáculos ou interferências externas, tais como consumo de bebida alcóolica ou drogas, que pudessem ter causado o acidente (Id. 286252895, 286525898, 286526971, 286526972). Inexiste, portanto, suporte fático para a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima ou concorrente do ente público. Somado a isso, consta que o apelante foi condenado criminalmente nos autos n. 00026668-54.2017.8.11.0037, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando certa a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, segundo o qual são efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (Id. 286257085). Nos termos do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. Isto é, a condenação criminal transitada em julgado gera efeitos na esfera civil. Assim, configurada a culpa exclusiva do apelante, devidamente comprovada por robusta prova técnica e documental, impõe-se a manutenção da condenação. Ademais, tratando-se de acidente de trânsito que resultou em morte, incontroversa é a configuração da ofensa moral, uma vez que a vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do artigo 12 do CC. Com efeito, a mãe da vítima ou espólio tem direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo, de modo que o dano moral decorrente da morte de parente é presumido, ou seja, “in re ipsa”, pois certamente ocasiona um abalo psíquico imensurável. A propósito: “A indenização por danos morais, trata-se do dano in re ipsa, dispensando a prova do abalo advindo à mãe ante a morte trágica e prematura do filho. [...].” (TJMT - N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Quanto ao valor da indenização, o montante para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa tampouco deve representar quantia irrisória que comprometa as funções compensatória e pedagógica da indenização, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil. A justa indenização norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada e a capacidade econômica de ambas as partes, além da seleção de um critério substancialmente equânime. O apelante pretende a redução do valor indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), contudo este montante é manifestamente insuficiente para atender as funções compensatórias e punitivas da indenização. Nesse sentido, tem se posicionado esta C. Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DO PREPOSTO COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) 5. O valor fixado para danos morais em primeira instância (R$ 10.000,00) revelou-se insuficiente para atender às funções compensatória e punitiva da indenização (...) (N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Em contrapartida, a indenização arbitrada na sentença recorrida, fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem estabelecido que, em casos de morte, a indenização por danos morais pode variar entre 300 e 500 salários mínimos. O STJ reforça que tal parâmetro decorre da presunção da dependência econômica em famílias de baixa renda. A propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Dessa forma, o valor fixado na sentença se alinha com a orientação jurisprudencial consolidada e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, também, as peculiaridades do caso concreto, principalmente o abalo emocional advindo da perda de um filho, ainda que não seja o único. Assim, merece ser confirmada a sentença de origem integralmente, pois analisou detidamente a prova produzida e aplicou corretamente os preceitos legais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. Condeno a empresa apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Bolivar Inacio Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 331133475

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Decisão

Advogados:

VANI DE PAIVA

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FABIO FRASATO CAIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004466-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BOLIVAR INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004466-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BOLIVAR INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB MG195344) DECISÃO Vistos, etc. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Alegou a parte ré a ocorrência da prescrição ao presente caso, conforme disposto no artigo 206, §3º, V do CC. Rejeito a prejudicial de mérito, uma vez que deve ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando ao caso em análise do disposto no artigo 206, §3º, inciso V do CC. Cumpre esclarecer que os descontos indevidos originam-se de defeito na prestação dos serviços e, assim, atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o STJ e o TJMG: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022)". "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021)". “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário" (AgInt no AREsp 1728230/MS). O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos do consumidor ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em contratação cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito de ação declaratória enseja repetição de indébito de forma simples.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.21.134005-4/0035001990-88.2020.8.13.0393 (1) - Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida - Data de Julgamento: 16/02/2023) Dessa forma, o termo inicial de fluência do lapso da prescrição corresponde à data do último desconto vinculado ao contrato discutido, a incidir sobre o benefício previdenciário da parte autora. Considerando que as prestações ainda estão sendo descontadas, não há falar em prescrição. Prejudicial afastada. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE/NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVA Afasto a preliminar, porque inexiste obrigação legal de que a parte autora tente resolver a questão administrativamente para, somente depois, propor a ação judicial. Além disso, a aplicação das teses firmadas no IRDR 91, encontram-se suspensas. Prejudicial afastada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se da inicial ter a parte autora requerido a inversão do ônus da prova, amparando-se no que consta do artigo 6º, VIII do CDC. Versa o aludido dispositivo ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Assim é que, se apenas o fornecedor de serviços possui os elementos que comprovem não ter havido falha na prestação do serviço, de rigor a inversão do ônus da prova. Deste modo, inverto do ônus da prova. Digam as partes as provas que pretendem produzir, em 15 dias, justificando-as sob pena de indeferimento. Quanto a alegação de litigância de má-fé, a mesma será analisada em sede de sentença. Na mesma oportunidade, intimar a parte autora acerca da manifestação no evento 30, em 15 dias. P.I.

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