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Processo nº 1004467-95.2023.4.01.3310

ID: 294730804

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-95.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA RODRIGUES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-95.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-95.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVANA SANTOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA RODRIGUES SANTANA - BA56425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0-RELATÓRIO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por SILVANA SANTOS NEVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a Autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Foram realizadas a perícia médica (Id. 2088600156) e a avaliação socioeconômica (Id. 2136173289). Em sua contestação (Id. 2164836996), o INSS arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que não restaram comprovados os requisitos exigidos, cumulativamente, pela legislação para fazer jus ao benefício assistencial: impedimento de longo prazo e miserabilidade do núcleo familiar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.0 – PRELIMINAR A prescrição, em matéria previdenciária, atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. In casu, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 11.09.2018. 3.0 - FUNDAMENTAÇÃO A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Essa assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2088600156) constatou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho, uma vez que é portadora de “CID 10: S88.1 - Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo + Z74.0 - Mobilidade reduzida”. Os fatos, a bem da verdade, revelam que as atuais condições de saúde da postulante interferem diretamente nas suas atividades laborais. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2136173289. De acordo com o estudo socioeconômico, o grupo familiar é composto pela autora e dois filhos. A renda mensal da família é de um salário mínimo, proveniente do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência concedido ao filho da autora, Pedro Henrik Neves Silva. As despesas são decorrentes de água (R$92,00), energia elétrica (R$ 180,00), gás de cozinha (R$120,00), alimentação (R$300,00) e moradia (R$800,00). No item 06, a assistente social descreve assim a casa onde a parte autora reside: “Imóvel de alvenaria simples de conservação regular. • QUANTIDADE DE CÔMODOS: Seis. Uma sala, uma cozinha, dois quartos e uma área. • BENS QUE A GUARNECEM: Móveis simples: Um painel, uma televisão, dois sofás de dois e três lugares, uma geladeira mal conservada, uma mesa pequena, um armário, um fogão, duas camas de casal, um guarda-roupas de casal, uma cômoda em péssimo estado.” No mais, no item 08, a perita social acrescentou o seguinte: “A autora alega falta de qualificação para exercer atividades que não exijam esforço físico. Refere dores frequentes na perna e na coluna, o que compromete a possibilidade de prover assistência adequada ao núcleo familiar. Informa que o filho faz tratamento em Itabuna para controle de anemia falciforme. Relata que o transporte é custeado pelo programa TFD – Tratamento Fora do Domicilio. Entretanto, arca com os gastos complementares necessários. Declara ainda que a medicação necessária para tratamento da baixa imunidade proveniente da anemia do filho não está disponível na rede pública. No mês que necessita custear a despesa com medicação, o valor do beneficio do filho é insuficiente para custear as despesas e oferecer mínima qualidade de vida para ele. Prossegue declarando que a genitora não possui condições de contribuir com as despesas dela sem prejuízo do próprio sustento básico, informando ainda que os genitores dos filhos não contribuem com as despesas. O beneficio do filho é o único valor que recebem para o custeio das despesas.” Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (29.06.2024), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 4.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 11.09.2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 29.06.2024, DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora também decaiu em parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da referida sucumbência. Ressalto, porém, que considerada a assistência judiciária gratuita ora deferida à postulante, a execução dessas verbas ficará suspensa até que provada a cessação do estado de miserabilidade ou até o advento do lustro prescricional, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Afasto o reexame necessário, pois a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004467-52.2022.8.26.0319

ID: 324875783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004467-52.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-52.2022.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fls. 243/245 - … Processo 1004467-52.2022.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fls. 243/245 - Para análise do pedido formulado, providencie a exequente, no prazo de quinze (15) dias, cópia da ficha cadastral simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Fls. 247/248 - Passo à análise. 1. Do imóvel objeto da matrícula 013.089 (fls. 249/255). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 013.089, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, registrado em nome do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sem nenhuma benfeitoria, situado à RUA EDILIO CARANI FILHO, no loteamento denominado "Jardim Village", l.ª. Zona de localização, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, compreendendo o lote sob nº 09 (nove) da quadra n.º 05 (cinco), de forma regular e medindo, 11,20 metros de frente e de fundos, por 25,95 metros de ambos os lados, encerrando à área de 290,64 metros quadrados e confrontando, pela frente com e já citada via pública rua Edílio Carani Filho; pelo lado direito de quem da referida via pública olha para o imóvel confronta com o lote sob nº 08; pelo lado esquerdo confronta com o lote sob n° 10, e finalmente pelos fundos confronta com o lote sob ne 16, todos os lotes confrontantes da mesma quadra n. 05. Cad. Munic. n.º 14,788-5, PROPRIETÁRIA: DATA IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LIMITADA, com sede nesta cidade e Comarca de Lençóis Pta-SP, à Rua XV de Novembro n° 581, 2.ª andar, conjunto 22, inscrito no CGC/MF. sob n.º 51.518.827/0001-22, com Contrato Social registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob n° 226, página 27 do Livro A n° l, em data de 30 JAN 1.987, TÍTULOS AQUISITIVOS: R.25/ Matrícula n° 2.825 - Livro -2 - Aquisição da gleba e R.27/Matrícula sob n.º 2.825 - Livro 2 - Registro do toteamento denominado "Jardim Village". O Of. Int.º (LUIZ A ROMANHOLI). Av. 11/13.089 - Em 09-MAR-2009. No imóvel objeto desta matricula foi edificado um prédio residencial, de tijolos e coberto de telhas, com 220,80 metros quadrados de construção, que recebeu o n.º 59, da Rua Edílio Carani Filho, conforme comprova a certidão expedida em 04 de março de 2009, pela Prefeitura Municipal local, apresentada com HABITE-SE n.° 031/2009 de 06 de março de 2009 e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros n° 007192009-21023050, emitida aos 06 de março de 2009, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivada nesta Serventia sob n.° 55/2009, que instruíram requerimento firmado nesta cidade, em 06 de março de 2009, por Sylvio de Godoy Cordeiro Junior. O Escrevente Aut. (REINALDO PARELLA). R.13/13.089 - Em 10-JANEIRO-2013. Pela escritura publica de VENDA E COMPRA de 13-DEZEMBRO-2012 - (livro n.° 232 - Págs. 397/400) do 1.º Tabelião de Notas local, JOSÉ CARLOS MORELLI - RG. n.° *.***.***-SSP-SP e CPF/MF. n.° ***.***.***-**, brasileiro, casado com ANTONIA APARECIDA DE CAMARGO MORELLI - (RG. n.° *.***.***-*-SSP-SP e CPF/MF. n.° ***.***.***-**, brasileira, empresária), pelo regime da comunhão de bens, no dia 21-09-1974 (casamento n.° *.***, fls. 09 do Livro B-25 do Registro Civil desta Comarca), advogado, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua Manoel Caetano de Godoy, n.º ***, adquiriu de Sylvio Cordeiro Júnior e sua mulher Ana Gisele Martins Cordeiro, já qualificados, pelo preço de R$ 150.000,00, o imóvel objeto desta matrícula...", melhor descrito na matrícula de fls. 361/366. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 2. Do imóvel objeto da matrícula 000.262 (fls. 256/259). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 000.262 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, em nome do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO, sob número 26 (vinte e seis), da quadra "Mm", situado à rua Francisco Prestes Maia, na Vila Jardim Ubirama, medindo 11,00 metros de frente, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 275,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a rua Francisco Prestes Maia, pelo lado direito de quem dessa rua olha para o terreno com o lote nº 25, pelo lado esquerdo com o lote nº 27, e aos fundos com o lote nº 06..." Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 3. Do imóvel objeto da matrícula 11.404 (fls. 260/263). Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, sobre o imóvel objeto da matrícula n. 11.404 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, consistente em: "UM TERRENO URBANO, constituído dos lotes nºs 06 (seis), 07 (sete) e 08 (oito) da quadra "Mm" do loteamento denominado "JARDIM UBIRAMA", situado à RUA MANOEL CAETANO DE GODOY, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, medindo 33,00 metros de frente e de fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área total de 825,00 metros quadrados, e confrontando pela frente com a Rua Manoel Caetano de Godoy; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel, confronta com o lote nº 05; pelo lado esquerdo, confronta com o lote nº 09; e nos fundos confronta com os lotes nºs 24, 25 e 26, todos da mesma quadra "Mm"..." "Averbação 1/11.404 (Construção) - Em 08 JUL 1.992. No terreno objeto desta matrícula foi construído UM PRÉDIO RESIDENCIAL, com 288,31 m2., de tijolos e coberto de telhas com seus respectivos cômodos, situado à RUA MANOEL CAETANO DE GODOY, Nº 107, cuja planta foi aprovada pela Prefeitura Municipal, em 03-04-9-1.991, recebendo o respectivo "habite-se" em data de 13-dez-1.988 e cadastrado, na sua totalidade sob o nº 7.751-8, com o valor venal de C$: 4.583.594,81, conforme consta da certidão fornecida em 08 JUL 1.992. CDN nº 456125 (106,56 m2) e CDN nº 949060 (181,75 m2) as quais ficam arquivadas em cartório sob. nºs 088/92 e 089/92..." "Averbação 3/11.404 (Ampliação) - Em 05-DEZEMBRO-2014. O prédio nº 107, da Rua Manoel Caetano de Godoy, objeto desta matrícula, foi ampliado em 309,95 m², passando a possuir 598,26 m² de construção, conforme comprova a certidão expedida em 18 de novembro de 2014, pela Prefeitura Municipal local e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros sob os nºs 204762014-88888861 e 210002014-00000307 emitidas aos 30 de julho de 2014, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivadas nesta Serventia sob os nºs 345 e 346/2014, que instruíram o requerimento firmado nesta cidade em 18 de novembro de 2014, por José Carlos Morelli..." Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Da intimação do credor hipotecário (CPC, art. 799). Providencie a exequente, no prazo de quinze (15) dias, o endereço do interessado e o recolhimento das custas necessárias para intimação: Credor hipotecário: ITAÚ UNIBANCO S.A., conforme R.5/11.404. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os respectivos endereços para intimação. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 4. Do imóvel objeto da matrícula 000.469 (fls. 264/267). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 000.469 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, em nome do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO, sob número 23 (vinte e três), da quadra "Mm", situado à rua Francisco Prestes Maia, na Vila Jardim Ubirama, medindo 11,00 metros de frente, por 25,00 metros de frente aos fundos; encerrando uma área de 275,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a rua Francisco Prestes Maia, pelo lado direito de quem dessa rua olha para o terreno com o lote nº 22, pelo lado esquerdo com o lote nº 24, e aos fundos com os lotes nº s. 09 e 10..." Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação. Custas Judiciais: Providencie a parte exequente no prazo de quinze (15) dias úteis o recolhimento da taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça, após, expeça-se o necessário. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1015007-28.2020.8.11.0003

ID: 300921531

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEIVES GILMAR PETRAZZINI - CPF: 357.098.559-87 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), CRISTIANO MARIN - CPF: 256.410.868-78 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), RONALDO JOSE ROSA - CPF: 003.928.501-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RJR EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 22.272.119/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTE QUE COMPROVA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO LEVA A CONCLUIR QUE A PÁ CARREGADEIRA , OBJETO DO ARRESTO SERIA O MESMO MAQUINÁRIO PERTENCENTE AO DEVEDOR DO APELANTE ORA EMBARGANTE – TESES SUSCITADAS PELO ORA EMBARGANTE QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDAS À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS – OMISSÃO INOCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1015007-28-2020 EMBARGANTE: CRISTIANO MARIN EMBARGADO: LEIVES GILMAR PETRAZZINI RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos Cristiano Marin, em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Embargante para manter a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado/Embargado, determinando a liberação do veículo descrito na inicial referente ao arresto. Nas razões recursais o Embargante alega que existência de omissão no acórdão embargado quanto a fotografia apresentada constituir meio de prova válido consoante o artigo 422 e 225 do CC. Argumenta que o acórdão consignou que o Apelado, ora embargado, comprovou ser o legítimo proprietário da pá carregadeira litigiosa que, por sua vez, não pode ser considerada como sendo a mesma declarada na ação de divórcio n. 1013499-11.2020.8.11.0015, do devedor, Ronaldo José Rosa, à mingua da necessária descrição e individualização. Assevera ainda ter constado que fotografias colacionadas naquela lide do divórcio, não são aptas para provar tratar-se do mesmo maquinário em discussão nestes autos, por questões evidentes e à mingua da correspondente individualização, o que somado ao valor exorbitante atribuído genericamente ao bem, tornou pouco crível a sua eventual aquisição por parte devedor do Embargante. Sustenta que a despeito de tal fundamentação, todavia fotografias são provas aptas na forma do artigo 422 do CPC, sendo que não se pode negar que as fotografias correlatas da pá carregadeira são legalmente válidas e aptas para a comprovação de fato modificativo do direito invocado pelo embargado. Alega existência de omissão no pertinente a posse do maquinário pelo devedor no momento do arresto, havendo presunção da aquisição e transferência da propriedade do maquinário por mera tradição, acrescentando que se o Embargado fosse proprietário do maquinário porque teria demorado para reivindicar o bem. Verbera a necessidade de que sejam sanadas as omissões que entende ocorrentes quanto ao artigo 422 e 489 do CPC; bem como dos artigos 255, 1.226 e 1.267 do Código Civil, pugnando pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões o Embargado refuta a tese recursal sustentando inocorrência de omissão no acórdão recorrido e impossibilidade de reanálise da questão meritória por meio do presente recurso. Assevera que a matéria referente a propriedade do maquinário foi analisada, asseverando estando demonstrando que o autor adquiriu o maquinário e quanto as fotografias, nem mesmo o Embargante tem certeza de que se trata do mesmo maquinário. Sustenta a impossibilidade de rediscussão da matéria nesta seara recursal, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante alega existência de omissão no acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ele interposto para manter a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado/Embargado, determinando a liberação do veículo (pá carregadeira), descrito na inicial referente ao arresto, por entender que o recorrido comprova a propriedade sobre referido bem e este se encontrava na posse do devedor (Ronaldo Jose Rosa) por força de contrato de arrendamento firmado com o Apelado ora Embargado. Com efeito, constata-se que o Embargante por meio do presente Embargos de Declaração reprisa a mesma tese já anteriormente suscitada, cuja matéria foi devidamente analisada e decidida embora contrariando a pretensão e tese sustentada pelo Recorrente. Cumpre ressaltar que em momento algum há reconhecimento de que fotografias não servem como meio de prova, o que resta decidido no caso em específico, é que as fotografias apresentadas pelo Apelante não teriam o condão de evidenciar que o maquinário nelas constantes seria o mesmo relacionado na ação de divórcio do devedor Ronaldo José Rosa. Restou ainda decidido, de forma clara, que o devedor Ronaldo José Rosa se encontrava na posse do maquinário, objeto do arresto, em razão de contrato de arrendamento firmado com o Apelado ora Embargado, valendo ressaltar que, embora o Embargante faça questionamentos do porque o Embargado teria demorado para reivindicar o bem nos Embargos de Terceiro, no entanto, não se pode decidir com base em ilações e deduções subjetivas acerca dos fatos. Com efeito, do cotejo das provas existentes nos Autos, verifica-se que a matéria trazida à julgamento foi devidamente analisada e decidida e, para evitar repetições, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: “Sustenta o Apelante preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo não teria apreciado as provas apresentadas pelo Apelante que possuem fé pública, havendo, portanto, falta de fundamentação na sentença e necessidade de se reconhecer a sua nulidade. Tenho que referida preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada conjuntamente. Constata-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de Ronaldo José Rosa, tendo pleiteado o arresto de uma Pá Carregadeira que se encontrava em sua propriedade, sustentando que referido maquinário pertence ao devedor Ronaldo José Rosa. Com o arresto do referido bem pleiteado pelo Apelante foi proposto Embargos de Terceiro pelo Apelado em que sustenta que o maquinário descrito pelo Exequente/Embargado é de sua propriedade, tendo o Juízo julgado procedente referidos Embargos de Terceiro ao fundamento de que o Embargado não comprovou que a pá carregadeira, objeto da constrição, seria efetivamente de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado/Apelante sustenta que o Juízo não analisou os documentos por ele apresentados implicando em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, já que não foram devidamente analisados os documentos por ele apresentados que possuem fé pública e podem afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo Embargante/Apelado. Da detida análise dos Autos, constata-se que o Embargante apresentou com a inicial nota fiscal ID 166427168 referente a compra da pá carregadeira pela VG Madeiras Ltda, (sessenta e oito mil reais), emitida em 12/09/1994, com as seguinte descrição: (um Trator Escavo Carregador (Pa Carregadeira), sob rodas pneumáticas, marca Michigan E UNE, Modelo 55C, Série n. 4247S-314 – BRC com Motor MBB OM-366 Diesel de 1230 HP, cujo maquinário consistiu em objeto de arrendamento mercantil. Verifica-se, também, que o Embargante apresentou declaração de Vitti Gregio (ID 166427170) de que em 15/09/1996 este vendeu referido maquinário para o Embargante Leives Gilmar Petrazzini pelo valor de R$ 68.000 (sessenta e oito mil reais), descrevendo o mesmo maquinário da referida nota fiscal acima mencionada, tendo o Embargante apresentado o recibo de pagamento do maquinário ID 166427169 de 15/09/1996 comprovando à VG Madeiras Ltda (Vitti Gregio), ou seja, ao proprietário anterior da Pá Carregadeira. Constata-se que, ainda, o contrato de arrendamento da Pá Carregadeira em ID 166427173, firmado entre o Embargante/Apelado e o devedor do Embargado/Apelante senhor Ronaldo José Rosa. Verifica-se, também, que em decorrência de inadimplemento do arrendatário Ronaldo José Rosa, o Embargante formalizou notificação extrajudicial ao mesmo datada de 12/02/2020 ID 36008593, acerca de atraso no pagamento de 3 das parcelas do arrendamento solicitando pagamento das parcelas referentes a novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta Contra-notificação encaminhada ao Embargante por Ronaldo José Rosa, comunicando o atraso em razão de dificuldades que enfrentava e que: “o atraso se deve porque não está tendo renda suficiente, a vista de que o trator está preso na fazenda do Sr Cristiano Marim, que tomou a pá carregadeira da posse do contra notificante, impossibilitando assim de fazer uso para o seu trabalho, e que está tomando as medidas judiciais para a retomada da pá carregadeira e estaria adotando as medidas judiciais cabíveis”. Recebida em 28/02/2020 pelo Embargante/Apelado. ID 166427173. Portanto, o Embargante é comunicado que o trator se encontrava na posse do Exequente/Embargado Cristiano Marin e estaria em sua Fazenda e que que havia tomado o trator da posse do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado Cristiano Marin ora Apelante apresentou cópia da Ação de Divórcio n. 101281761-2017 ocorrido entre o devedor Ronaldo José Rosa e sua ex cônjuge onde estão arrolados na inicial inúmeros bens móveis a partilhar (ID 10760966) entre os quais, tratores, caminhões, ônibus como, também, na inicial daquele processo dentre os bens arrolados consta no item “k” ) consta uma “Pá carregadeira. Com valor aproximado em R$150.000,00” Constata-se, ainda, que naquele Feito foram juntadas fotografias dos bens a serem partilhados, inclusive, de uma pá carregadeira como mencionado. Na sentença proferida naquele processo de divórcio foi determinada a partilha dos bens arrolados na inicial em 50% para cada parte, todavia, não tendo Ronaldo Jose Rosa realizado voluntariamente tal partilha sua ex cônjuge ingressou com ação de Venda Judicial nomeando diversos bens objeto de partilha na Ação de Divórcio, inclusive, a Pa Carregadeira. Portanto, no ID 166427184 constata-se cópia do processo n. 1013499-2020, movido por Castorina Farias Rosa ex cônjuge de Ronaldo José Rosa, em que busca a alienação judicial de bens objeto de partilha em 50% para cada parte, conforme sentença proferida na Ação de Divórcio entre ela e o devedor Ronaldo José Rosa. Descreve inúmeros bens entre os quais, uma pá carregadeira (elencada no item “i”), que estava elencada na Ação de Divórcio n. 101281761-2017. Assim, o Apelante afirma que por meio de documentos públicos cópia da Ação de Divórcio do devedor como na ação de Venda Judicial de Bens ajuizada pelo seu ex cônjuge, que são documentos públicos comprova que a Pá Carregadeira em questão é de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa, tendo em vista que naquela Ação de Divórcio o mesmo figura como proprietário do referido maquinário. Da detida análise da prova documental constante do presente Feito, (Embargos de Terceiro), constata-se que tanto nos Autos da Ação de Divórcio do devedor Ronaldo José Rosa como, também, nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens, embora tenha sido elencada uma Pa Carregadeira entre os bens objeto da partilha, todavia, não se constata a descrição do referido maquinário, uma vez que é mencionado de forma genérica uma “PA Carregadeira”. Neste contexto, a situação retratada nos Autos não enseja reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo Embargado/Apelante, tendo em vista que nas referidas demandas não se encontra descrito as características do trator ou (pá carregadeira) que o Embargado alega ser de propriedade do devedor, enquanto a pá carregadeira que o Embargante sustenta ser de sua propriedade encontra-se devidamente caracterizada nos documentos por ele apresentados na inicial dos Embargos de Terceiro. Ademais, constata-se que a transação referente a aquisição da pá carregadeira objeto dos Embargos de Terceiro foi negociada em 1996 por 68,00 (sessenta e oito mil reais), sendo que o valor atribuído à pá carregadeira genericamente elencada na ação de divórcio do devedor por sua ex cônjuge registra o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mencionado maquinário, não sendo crível que passados mais de 20 anos da aquisição do trator pelo Embargante/Apelado o maquinário dobraria de valor, tendo em consideração o desgaste natural do mesmo. Cumpre ressaltar, ainda, que embora tenham sido juntado fotografias de uma pá carregadeira naquela Ação de Divórcio que o Apelante afirma tratar-se do mesmo maquinário arrestado na Ação de Execução, todavia, por questões evidentes, não se pode afirmar que se trata da mesma pá carregadeira posto que o maquinário arrolado na Ação de Divórcio, como já visto, não possui a necessária descrição do bem, estando genericamente descrito como uma pá carregadeira sem maiores detalhes. É cediço que os bens, especialmente, veículos possuem sua individualização/descrição nº de série entre outros dados específicos, por meio dos quais, é admitida a sua identificação, sendo que no caso, não há como sustentar que a pá carregadeira que foi objeto de constrição na Ação de Execução seja a mesma que teria sido arrolada na ação de divórcio do devedor com base nas fotografias apresentadas pelo Exequente/Embargante. Portanto, a despeito das provas carreadas aos Autos pelo Embargado/Apelante sustentando que se tratam de documentos públicos (cópia da ação de divórcio do devedor) e que afastariam os argumentos do Embargante e infirmariam as provas produzidas por este, no entanto, considerando as provas apresentadas tanto pelo Embargante como pelo Embargado as circunstâncias não ensejam reconhecer a plausibilidade das afirmações do Embargado/Apelante para manter a constrição sobre a Pá Carregadeira descrita nos Embargos de Terceiro Isto porque não se verifica efetiva evidência/comprovação de que o referido maquinário constante do rol de bens elencados naquele processo de divórcio do devedor (101281761-2017), quanto no processo de alienação judicial de bens n. (1013499-11.2020.8.11.0015), seja o mesmo descrito no presente Embargos de Terceiro apresentado pelo Apelado à míngua da descrição das características/individualização específicas do maquinário nos referidos processos. No caso, a sentença foi proferida embasando-se nas provas existentes nos Autos, valendo ressaltar que embora possa ser concisa, não há falar em cerceamento de defesa pelas razões elencadas visto que da análise de todo o conjunto probatório de forma detalhada a conclusão que se chega é pelo afastamento da pretensão do Embargado/Apelante. Neste contexto, cumpre anotar que o Embargante não logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extinto dos direito invocados pelo Embargante, tendo em vista que apesar dos documentos apresentados, não há como acolher a tese sustentada de que o maquinário descrito nos Embargos de Terceiro e que foi objeto de constrição seja o mesmo constante da referida ação de divórcio, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO – DEFERIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM – EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA TITULARIEDADE (CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E NOTA FISCAL) – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE EXECUTADOS E TERCEIROS EMBARGANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE A SER INFIRMADA NO CURSO DA AÇÃO – VEDAÇÃO À VENDA OU ONERAÇÃO DO BEM SOB PENA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apresentação de contrato de aquisição, pelo terceiro embargante, da colheitadeira penhorada na posse do devedor executado, com reconhecimento de firma das partes contratantes mais de dois anos antes do ajuizamento da execução e a nota fiscal do maquinário, na qual consta o vendedor como adquirente originário do maquinário perante a concessionária da fabricante, geram a presunção, ainda que relativa, da titularidade dos embargantes sobre o referido bem. Recurso provido em parte.- (N.U 1032465-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – MERO EXERCÍCIO DE POSSE – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a propriedade de bens móveis se dê, em regra, com a tradição da coisa (art. 1.226 do Código Civil), a posse do bem pelo devedor não é suficiente para indicar a titularidade da coisa, mostrando-se ainda necessário a prova da existência do negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, como uma compra e venda e/ou doação. 2. Não logrando o agravante em demonstrar que o bem sobre o qual pretende obter a penhora é de propriedade da devedora, não há que se falar em deferimento da constrição. 3. Recurso desprovido.- N.U 1004467-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus termos.” Diante desse quadro, pesar dos argumentos sustentados no presente Embargos de Declaração, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015007-28.2020.8.11.0003

ID: 300921543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIVES GILMAR PETRAZZINI

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEIVES GILMAR PETRAZZINI - CPF: 357.098.559-87 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), CRISTIANO MARIN - CPF: 256.410.868-78 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), RONALDO JOSE ROSA - CPF: 003.928.501-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RJR EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 22.272.119/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTE QUE COMPROVA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO LEVA A CONCLUIR QUE A PÁ CARREGADEIRA , OBJETO DO ARRESTO SERIA O MESMO MAQUINÁRIO PERTENCENTE AO DEVEDOR DO APELANTE ORA EMBARGANTE – TESES SUSCITADAS PELO ORA EMBARGANTE QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDAS À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS – OMISSÃO INOCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1015007-28-2020 EMBARGANTE: CRISTIANO MARIN EMBARGADO: LEIVES GILMAR PETRAZZINI RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos Cristiano Marin, em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Embargante para manter a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado/Embargado, determinando a liberação do veículo descrito na inicial referente ao arresto. Nas razões recursais o Embargante alega que existência de omissão no acórdão embargado quanto a fotografia apresentada constituir meio de prova válido consoante o artigo 422 e 225 do CC. Argumenta que o acórdão consignou que o Apelado, ora embargado, comprovou ser o legítimo proprietário da pá carregadeira litigiosa que, por sua vez, não pode ser considerada como sendo a mesma declarada na ação de divórcio n. 1013499-11.2020.8.11.0015, do devedor, Ronaldo José Rosa, à mingua da necessária descrição e individualização. Assevera ainda ter constado que fotografias colacionadas naquela lide do divórcio, não são aptas para provar tratar-se do mesmo maquinário em discussão nestes autos, por questões evidentes e à mingua da correspondente individualização, o que somado ao valor exorbitante atribuído genericamente ao bem, tornou pouco crível a sua eventual aquisição por parte devedor do Embargante. Sustenta que a despeito de tal fundamentação, todavia fotografias são provas aptas na forma do artigo 422 do CPC, sendo que não se pode negar que as fotografias correlatas da pá carregadeira são legalmente válidas e aptas para a comprovação de fato modificativo do direito invocado pelo embargado. Alega existência de omissão no pertinente a posse do maquinário pelo devedor no momento do arresto, havendo presunção da aquisição e transferência da propriedade do maquinário por mera tradição, acrescentando que se o Embargado fosse proprietário do maquinário porque teria demorado para reivindicar o bem. Verbera a necessidade de que sejam sanadas as omissões que entende ocorrentes quanto ao artigo 422 e 489 do CPC; bem como dos artigos 255, 1.226 e 1.267 do Código Civil, pugnando pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões o Embargado refuta a tese recursal sustentando inocorrência de omissão no acórdão recorrido e impossibilidade de reanálise da questão meritória por meio do presente recurso. Assevera que a matéria referente a propriedade do maquinário foi analisada, asseverando estando demonstrando que o autor adquiriu o maquinário e quanto as fotografias, nem mesmo o Embargante tem certeza de que se trata do mesmo maquinário. Sustenta a impossibilidade de rediscussão da matéria nesta seara recursal, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante alega existência de omissão no acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ele interposto para manter a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado/Embargado, determinando a liberação do veículo (pá carregadeira), descrito na inicial referente ao arresto, por entender que o recorrido comprova a propriedade sobre referido bem e este se encontrava na posse do devedor (Ronaldo Jose Rosa) por força de contrato de arrendamento firmado com o Apelado ora Embargado. Com efeito, constata-se que o Embargante por meio do presente Embargos de Declaração reprisa a mesma tese já anteriormente suscitada, cuja matéria foi devidamente analisada e decidida embora contrariando a pretensão e tese sustentada pelo Recorrente. Cumpre ressaltar que em momento algum há reconhecimento de que fotografias não servem como meio de prova, o que resta decidido no caso em específico, é que as fotografias apresentadas pelo Apelante não teriam o condão de evidenciar que o maquinário nelas constantes seria o mesmo relacionado na ação de divórcio do devedor Ronaldo José Rosa. Restou ainda decidido, de forma clara, que o devedor Ronaldo José Rosa se encontrava na posse do maquinário, objeto do arresto, em razão de contrato de arrendamento firmado com o Apelado ora Embargado, valendo ressaltar que, embora o Embargante faça questionamentos do porque o Embargado teria demorado para reivindicar o bem nos Embargos de Terceiro, no entanto, não se pode decidir com base em ilações e deduções subjetivas acerca dos fatos. Com efeito, do cotejo das provas existentes nos Autos, verifica-se que a matéria trazida à julgamento foi devidamente analisada e decidida e, para evitar repetições, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: “Sustenta o Apelante preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo não teria apreciado as provas apresentadas pelo Apelante que possuem fé pública, havendo, portanto, falta de fundamentação na sentença e necessidade de se reconhecer a sua nulidade. Tenho que referida preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada conjuntamente. Constata-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de Ronaldo José Rosa, tendo pleiteado o arresto de uma Pá Carregadeira que se encontrava em sua propriedade, sustentando que referido maquinário pertence ao devedor Ronaldo José Rosa. Com o arresto do referido bem pleiteado pelo Apelante foi proposto Embargos de Terceiro pelo Apelado em que sustenta que o maquinário descrito pelo Exequente/Embargado é de sua propriedade, tendo o Juízo julgado procedente referidos Embargos de Terceiro ao fundamento de que o Embargado não comprovou que a pá carregadeira, objeto da constrição, seria efetivamente de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado/Apelante sustenta que o Juízo não analisou os documentos por ele apresentados implicando em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, já que não foram devidamente analisados os documentos por ele apresentados que possuem fé pública e podem afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo Embargante/Apelado. Da detida análise dos Autos, constata-se que o Embargante apresentou com a inicial nota fiscal ID 166427168 referente a compra da pá carregadeira pela VG Madeiras Ltda, (sessenta e oito mil reais), emitida em 12/09/1994, com as seguinte descrição: (um Trator Escavo Carregador (Pa Carregadeira), sob rodas pneumáticas, marca Michigan E UNE, Modelo 55C, Série n. 4247S-314 – BRC com Motor MBB OM-366 Diesel de 1230 HP, cujo maquinário consistiu em objeto de arrendamento mercantil. Verifica-se, também, que o Embargante apresentou declaração de Vitti Gregio (ID 166427170) de que em 15/09/1996 este vendeu referido maquinário para o Embargante Leives Gilmar Petrazzini pelo valor de R$ 68.000 (sessenta e oito mil reais), descrevendo o mesmo maquinário da referida nota fiscal acima mencionada, tendo o Embargante apresentado o recibo de pagamento do maquinário ID 166427169 de 15/09/1996 comprovando à VG Madeiras Ltda (Vitti Gregio), ou seja, ao proprietário anterior da Pá Carregadeira. Constata-se que, ainda, o contrato de arrendamento da Pá Carregadeira em ID 166427173, firmado entre o Embargante/Apelado e o devedor do Embargado/Apelante senhor Ronaldo José Rosa. Verifica-se, também, que em decorrência de inadimplemento do arrendatário Ronaldo José Rosa, o Embargante formalizou notificação extrajudicial ao mesmo datada de 12/02/2020 ID 36008593, acerca de atraso no pagamento de 3 das parcelas do arrendamento solicitando pagamento das parcelas referentes a novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta Contra-notificação encaminhada ao Embargante por Ronaldo José Rosa, comunicando o atraso em razão de dificuldades que enfrentava e que: “o atraso se deve porque não está tendo renda suficiente, a vista de que o trator está preso na fazenda do Sr Cristiano Marim, que tomou a pá carregadeira da posse do contra notificante, impossibilitando assim de fazer uso para o seu trabalho, e que está tomando as medidas judiciais para a retomada da pá carregadeira e estaria adotando as medidas judiciais cabíveis”. Recebida em 28/02/2020 pelo Embargante/Apelado. ID 166427173. Portanto, o Embargante é comunicado que o trator se encontrava na posse do Exequente/Embargado Cristiano Marin e estaria em sua Fazenda e que que havia tomado o trator da posse do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado Cristiano Marin ora Apelante apresentou cópia da Ação de Divórcio n. 101281761-2017 ocorrido entre o devedor Ronaldo José Rosa e sua ex cônjuge onde estão arrolados na inicial inúmeros bens móveis a partilhar (ID 10760966) entre os quais, tratores, caminhões, ônibus como, também, na inicial daquele processo dentre os bens arrolados consta no item “k” ) consta uma “Pá carregadeira. Com valor aproximado em R$150.000,00” Constata-se, ainda, que naquele Feito foram juntadas fotografias dos bens a serem partilhados, inclusive, de uma pá carregadeira como mencionado. Na sentença proferida naquele processo de divórcio foi determinada a partilha dos bens arrolados na inicial em 50% para cada parte, todavia, não tendo Ronaldo Jose Rosa realizado voluntariamente tal partilha sua ex cônjuge ingressou com ação de Venda Judicial nomeando diversos bens objeto de partilha na Ação de Divórcio, inclusive, a Pa Carregadeira. Portanto, no ID 166427184 constata-se cópia do processo n. 1013499-2020, movido por Castorina Farias Rosa ex cônjuge de Ronaldo José Rosa, em que busca a alienação judicial de bens objeto de partilha em 50% para cada parte, conforme sentença proferida na Ação de Divórcio entre ela e o devedor Ronaldo José Rosa. Descreve inúmeros bens entre os quais, uma pá carregadeira (elencada no item “i”), que estava elencada na Ação de Divórcio n. 101281761-2017. Assim, o Apelante afirma que por meio de documentos públicos cópia da Ação de Divórcio do devedor como na ação de Venda Judicial de Bens ajuizada pelo seu ex cônjuge, que são documentos públicos comprova que a Pá Carregadeira em questão é de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa, tendo em vista que naquela Ação de Divórcio o mesmo figura como proprietário do referido maquinário. Da detida análise da prova documental constante do presente Feito, (Embargos de Terceiro), constata-se que tanto nos Autos da Ação de Divórcio do devedor Ronaldo José Rosa como, também, nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens, embora tenha sido elencada uma Pa Carregadeira entre os bens objeto da partilha, todavia, não se constata a descrição do referido maquinário, uma vez que é mencionado de forma genérica uma “PA Carregadeira”. Neste contexto, a situação retratada nos Autos não enseja reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo Embargado/Apelante, tendo em vista que nas referidas demandas não se encontra descrito as características do trator ou (pá carregadeira) que o Embargado alega ser de propriedade do devedor, enquanto a pá carregadeira que o Embargante sustenta ser de sua propriedade encontra-se devidamente caracterizada nos documentos por ele apresentados na inicial dos Embargos de Terceiro. Ademais, constata-se que a transação referente a aquisição da pá carregadeira objeto dos Embargos de Terceiro foi negociada em 1996 por 68,00 (sessenta e oito mil reais), sendo que o valor atribuído à pá carregadeira genericamente elencada na ação de divórcio do devedor por sua ex cônjuge registra o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mencionado maquinário, não sendo crível que passados mais de 20 anos da aquisição do trator pelo Embargante/Apelado o maquinário dobraria de valor, tendo em consideração o desgaste natural do mesmo. Cumpre ressaltar, ainda, que embora tenham sido juntado fotografias de uma pá carregadeira naquela Ação de Divórcio que o Apelante afirma tratar-se do mesmo maquinário arrestado na Ação de Execução, todavia, por questões evidentes, não se pode afirmar que se trata da mesma pá carregadeira posto que o maquinário arrolado na Ação de Divórcio, como já visto, não possui a necessária descrição do bem, estando genericamente descrito como uma pá carregadeira sem maiores detalhes. É cediço que os bens, especialmente, veículos possuem sua individualização/descrição nº de série entre outros dados específicos, por meio dos quais, é admitida a sua identificação, sendo que no caso, não há como sustentar que a pá carregadeira que foi objeto de constrição na Ação de Execução seja a mesma que teria sido arrolada na ação de divórcio do devedor com base nas fotografias apresentadas pelo Exequente/Embargante. Portanto, a despeito das provas carreadas aos Autos pelo Embargado/Apelante sustentando que se tratam de documentos públicos (cópia da ação de divórcio do devedor) e que afastariam os argumentos do Embargante e infirmariam as provas produzidas por este, no entanto, considerando as provas apresentadas tanto pelo Embargante como pelo Embargado as circunstâncias não ensejam reconhecer a plausibilidade das afirmações do Embargado/Apelante para manter a constrição sobre a Pá Carregadeira descrita nos Embargos de Terceiro Isto porque não se verifica efetiva evidência/comprovação de que o referido maquinário constante do rol de bens elencados naquele processo de divórcio do devedor (101281761-2017), quanto no processo de alienação judicial de bens n. (1013499-11.2020.8.11.0015), seja o mesmo descrito no presente Embargos de Terceiro apresentado pelo Apelado à míngua da descrição das características/individualização específicas do maquinário nos referidos processos. No caso, a sentença foi proferida embasando-se nas provas existentes nos Autos, valendo ressaltar que embora possa ser concisa, não há falar em cerceamento de defesa pelas razões elencadas visto que da análise de todo o conjunto probatório de forma detalhada a conclusão que se chega é pelo afastamento da pretensão do Embargado/Apelante. Neste contexto, cumpre anotar que o Embargante não logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extinto dos direito invocados pelo Embargante, tendo em vista que apesar dos documentos apresentados, não há como acolher a tese sustentada de que o maquinário descrito nos Embargos de Terceiro e que foi objeto de constrição seja o mesmo constante da referida ação de divórcio, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO – DEFERIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM – EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA TITULARIEDADE (CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E NOTA FISCAL) – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE EXECUTADOS E TERCEIROS EMBARGANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE A SER INFIRMADA NO CURSO DA AÇÃO – VEDAÇÃO À VENDA OU ONERAÇÃO DO BEM SOB PENA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apresentação de contrato de aquisição, pelo terceiro embargante, da colheitadeira penhorada na posse do devedor executado, com reconhecimento de firma das partes contratantes mais de dois anos antes do ajuizamento da execução e a nota fiscal do maquinário, na qual consta o vendedor como adquirente originário do maquinário perante a concessionária da fabricante, geram a presunção, ainda que relativa, da titularidade dos embargantes sobre o referido bem. Recurso provido em parte.- (N.U 1032465-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – MERO EXERCÍCIO DE POSSE – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a propriedade de bens móveis se dê, em regra, com a tradição da coisa (art. 1.226 do Código Civil), a posse do bem pelo devedor não é suficiente para indicar a titularidade da coisa, mostrando-se ainda necessário a prova da existência do negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, como uma compra e venda e/ou doação. 2. Não logrando o agravante em demonstrar que o bem sobre o qual pretende obter a penhora é de propriedade da devedora, não há que se falar em deferimento da constrição. 3. Recurso desprovido.- N.U 1004467-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus termos.” Diante desse quadro, pesar dos argumentos sustentados no presente Embargos de Declaração, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015007-28.2020.8.11.0003

ID: 262384084

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEIVES GILMAR PETRAZZINI - CPF: 357.098.559-87 (APELADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), CRISTIANO MARIN - CPF: 256.410.868-78 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), RONALDO JOSE ROSA - CPF: 003.928.501-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RJR EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 22.272.119/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO (PÁ CARREGADEIRA) – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE QUE REFERIDO MAQUINÁRIO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES – MAQUINÁRIO ARROLADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DO DEVEDOR QUE NO ENTANTO NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COMO SENDO O MESMO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DA DECRIÇÃO DOS DADOS DO MAQUINÁRIA NAQUELE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR COM O MAQUINÁRIO DESCRITO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PA CARREGADEIRA SEJA DE FATO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR –– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos probatórios capazes de demonstrar que o maquinário, objeto de constrição seja efetivamente de propriedade do devedor, não há como ser mantida a constrição incidente sobre referido bem. No caso, a despeito das argumentações do Embargado/Apelante acerca da existência de provas que possuem fé pública relacionadas a ação de divorcio do devedor onde foi arrolado para partilha uma pá carregadeira, todavia, à míngua da descrição dos dados específicos do referido bem, não é possível correlacionar que se trata do mesmo trator objeto dos Embargos de Terceiro, analisando fotografias apresentadas. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1015007-28-2020 APELANTE: CRISTIANO MARIN APELADO: LEWIS GILMAR PETRAZZINI RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Cristiano Marin, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado, determinando a liberação do veículo descrito na inicial referente ao arresto. Condenou o Embargado/Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do bem móvel em favor do Embargante. Nas razões recursais o Apelante sustenta que o Apelado ajuizou os Embargos de Terceiro no qual, alegou ser proprietário e possuidor do trator pá carregadeira, objeto de arresto pelo Apelante na Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1003474-43.2018.8.11.0003, movida contra Ronaldo José Rosa. Assevera que o Apelado alegou ter adquirido referido trator em 15.09.1996, e ao tempo da constrição, estava sendo arrendado ao devedor senhor Ronaldo José Rosa. Sustenta que citado nos Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado o Apelante apresentou contestação em que junta provas de que o trator em questão pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, sendo objeto de partilha em ação de divórcio, acrescentando que o Apelante pleiteou o julgamento antecipado da lide, no entanto em razão de documentos apresentados pelo Apelado sem que o Apelante tivesse a oportunidade de se manifestar a sentença foi anulada em se de Apelação por este e. Tribunal de Justiça, acolhendo preliminar de cerceamento de defesa. Sustenta que tendo retornado o processo à Instância de origem o Apelante se manifestou acerca dos referidos documentos, ressaltando que os comprovantes de pagamento do suposto arrendamento apresentados pelo Embargante, além de inadmissíveis dada a preclusão na sua juntada, são posteriores ao formal de partilha judicial do devedor Ronaldo Jose Rosa , comprovando que o trator lhe pertence e, portanto, que não houve ilegalidade no arresto. Assevera que foi proferida sentença, com a mesma razão de decidir constante da sentença anterior e desconsiderando, mais uma vez, a força probante do documento público juntado pelo Apelante aos Autos, sendo os pedidos iniciais julgados procedentes, determinando-se a restituição do bem arrestado e, embora o Apelante ingressou com Embargos de Declaração estes foram desprovidos. Argumenta que a sentença merece ser reformada, acrescentando que, no caso foram desconsideradas as teses sustentadas pelo Apelante e, principalmente, os documentos que juntou e os quais, devido à sua força probante (documento público) desconstituiriam o direito alegado pelo Embargante/Apelado. Afirma que visando comprovar que o Apelado não é o legítimo proprietário ou possuidor do maquinário arrestado, o Apelante juntou cópia da Ação de Divórcio n. 1012817-61.2017.8.11.0015, na qual o seu devedor Ronaldo José da Rosa (com quem o trator estava sob a posse na data do arresto), figura como proprietário do bem. Afirma que as informações constantes daquele processo demonstram que a titularidade do trator arrestado pertence ao devedor pelo que se verifica do rol de bens indicados pelo ex-casal para a partilha (Id 44125623), acrescentando que, ademais, a comparação entre as fotografias do trator juntadas no processo do divórcio (Id 44125623,), com as registradas na data do arresto (Id 13136336, da execução n. 10003474 - 43.2018.8.11.0003), demonstram que se trata do mesmo trator. Verbera que uma vez definida a partilha de bens do ex -casal nos autos do divórcio do devedor Ronaldo José Rosa foi expedido, na sequência, o respectivo formal de partilha tornando incontroverso, que o maquinário pertence ao devedor do Apelante e não ao Apelado, acrescentando ter cumprido com o ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC), inexistindo de sua parte alegações genéricas como entendeu o Juízo. Sustenta que não foram valorizadas as provas apresentadas pelo Apelante, havendo ausência de atividade jurisdicional em torno da controvérsia central dos Embargos de Terceiro concernente a titularidade do maquinário arrestado, sendo que a reprodução da sentença anterior implica em sua nulidade. Reafirma ter comprovado que o trator arrestado pertence ao devedor Ronaldo José Rosa e não ao Embargante/Apelado, acrescentando que, no caso, novamente ocorreu cerceamento de defesa ante a não apreciação dos documentos carreados pelo Apelante, havendo necessidade de se reconhecer a nulidade da sentença. Argumenta que o Apelado não comprou a propriedade do maquinário em questão, sem plenamente legal o arresto já que comprovado que pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, acrescentando que o fato de existir um recibo de pagamento dando conta da aquisição do bem pelo Apelado/Embargante no ano de 1996, não é capaz de infirmar as informações atuais e constantes de documento público (formal de partilha), em nome do devedor, acrescentando que o Apelado ajuizou a ação apenas em 2020 cerca de dois anos após a constrição quando já existente a constrição. Pugna pelo provimento do recurso para acolhimento da arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, caso entenda estar instruído o processo (causa madura), pugna pelo julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, II do CPC. No mérito, que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para reformar a sentença e reconhecer que o Apelado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I CPC), considerando que a alegada posse e propriedade sobre o bem móvel litigioso, foi derruída por meio dos elementos de provas juntados em sede contestação, afastando-se, assim, a procedência dos pedidos iniciais e invertendo-se o ônus da verba sucumbencial. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Sustenta o Apelante preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo não teria apreciado as provas apresentadas pelo Apelante que possuem fé pública, havendo, portanto, falta de fundamentação na sentença e necessidade de se reconhecer a sua nulidade. Tenho que referida preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada conjuntamente. Constata-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de Ronaldo José Rosa, tendo pleiteado o arresto de uma Pá Carregadeira que se encontrava em sua propriedade, sustentando que referido maquinário pertence ao devedor Ronaldo José Rosa. Com o arresto do referido bem pleiteado pelo Apelante foi proposto Embargos de Terceiro pelo Apelado em que sustenta que o maquinário descrito pelo Exequente/Embargado é de sua propriedade, tendo o Juízo julgado procedente referidos Embargos de Terceiro ao fundamento de que o Embargado não comprovou que a pá carregadeira, objeto da constrição, seria efetivamente de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado/Apelante sustenta que o Juízo não analisou os documentos por ele apresentados implicando em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, já que não foram devidamente analisados os documentos por ele apresentados que possuem fé pública e podem afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo Embargante/Apelado. Da detida análise dos Autos, constata-se que o Embargante apresentou com a inicial nota fiscal ID 166427168 referente a compra da pá carregadeira pela VG Madeiras Ltda, (sessenta e oito mil reais), emitida em 12/09/1994, com as seguinte descrição: (um Trator Escavo Carregador (Pa Carregadeira), sob rodas pneumáticas, marca Michigan E UNE, Modelo 55C, Série n. 4247S-314 – BRC com Motor MBB OM-366 Diesel de 1230 HP, cujo maquinário consistiu em objeto de arrendamento mercantil. Verifica-se, também, que o Embargante apresentou declaração de Vitti Gregio (ID 166427170) de que em 15/09/1996 este vendeu referido maquinário para o Embargante Leives Gilmar Petrazzini pelo valor de R$ 68.000 (sessenta e oito mil reais), descrevendo o mesmo maquinário da referida nota fiscal acima mencionada, tendo o Embargante apresentado o recibo de pagamento do maquinário ID 166427169 de 15/09/1996 comprovando à VG Madeiras Ltda (Vitti Gregio), ou seja, ao proprietário anterior da Pá Carregadeira. Constata-se que, ainda, o contrato de arrendamento da Pá Carregadeira em ID 166427173, firmado entre o Embargante/Apelado e o devedor do Embargado/Apelante senhor Ronaldo José Rosa. Verifica-se, também, que em decorrência de inadimplemento do arrendatário Ronaldo José Rosa, o Embargante formalizou notificação extrajudicial ao mesmo datada de 12/02/2020 ID 36008593, acerca de atraso no pagamento de 3 das parcelas do arrendamento solicitando pagamento das parcelas referentes a novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta Contra-notificação encaminhada ao Embargante por Ronaldo José Rosa, comunicando o atraso em razão de dificuldades que enfrentava e que: “o atraso se deve porque não está tendo renda suficiente, a vista de que o trator está preso na fazenda do Sr Cristiano Marim, que tomou a pá carregadeira da posse do contra notificante, impossibilitando assim de fazer uso para o seu trabalho, e que está tomando as medidas judiciais para a retomada da pá carregadeira e estaria adotando as medidas judiciais cabíveis”. Recebida em 28/02/2020 pelo Embargante/Apelado. ID 166427173. Portanto, o Embargante é comunicado que o trator se encontrava na posse do Exequente/Embargado Cristiano Marin e estaria em sua Fazenda e que que havia tomado o trator da posse do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado Cristiano Marin ora Apelante apresentou cópia da Ação de Divórcio n. 101281761-2017 ocorrido entre o devedor Ronaldo José Rosa e sua ex cônjuge onde estão arrolados na inicial inúmeros bens móveis a partilhar (ID 10760966) entre os quais, tratores, caminhões, ônibus como, também, na inicial daquele processo dentre os bens arrolados consta no item “k” ) consta uma “Pá carregadeira. Com valor aproximado em R$150.000,00” Constata-se, ainda, que naquele Feito foram juntadas fotografias dos bens a serem partilhados, inclusive, de uma pá carregadeira como mencionado. Na sentença proferida naquele processo de divórcio foi determinada a partilha dos bens arrolados na inicial em 50% para cada parte, todavia, não tendo Ronaldo Jose Rosa realizado voluntariamente tal partilha sua ex cônjuge ingressou com ação de Venda Judicial nomeando diversos bens objeto de partilha na Ação de Divórcio, inclusive, a Pa Carregadeira. Portanto, no ID 166427184 constata-se cópia do processo n. 1013499-2020, movido por Castorina Farias Rosa ex cônjuge de Ronaldo José Rosa, em que busca a alienação judicial de bens objeto de partilha em 50% para cada parte, conforme sentença proferida na Ação de Divórcio entre ela e o devedor Ronaldo José Rosa. Descreve inúmeros bens entre os quais, uma pá carregadeira (elencada no item “i”), que estava elencada na Ação de Divórcio n. 101281761-2017. Assim, o Apelante afirma que por meio de documentos públicos cópia da Ação de Divórcio do devedor como na ação de Venda Judicial de Bens ajuizada pelo seu ex cônjuge, que são documentos públicos comprova que a Pá Carregadeira em questão é de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa, tendo em vista que naquela Ação de Divórcio o mesmo figura como proprietário do referido maquinário. Da detida análise da prova documental constante do presente Feito, (Embargos de Terceiro), constata-se que tanto nos Autos da Ação de Divórcio do devedor Ronaldo José Rosa como, também, nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens, embora tenha sido elencada uma Pa Carregadeira entre os bens objeto da partilha, todavia, não se constata a descrição do referido maquinário, uma vez que é mencionado de forma genérica uma “PA Carregadeira”. Neste contexto, a situação retratada nos Autos não enseja reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo Embargado/Apelante, tendo em vista que nas referidas demandas não se encontra descrito as características do trator ou (pá carregadeira) que o Embargado alega ser de propriedade do devedor, enquanto a pá carregadeira que o Embargante sustenta ser de sua propriedade encontra-se devidamente caracterizada nos documentos por ele apresentados na inicial dos Embargos de Terceiro. Ademais, constata-se que a transação referente a aquisição da pá carregadeira objeto dos Embargos de Terceiro foi negociada em 1996 por 68,00 (sessenta e oito mil reais), sendo que o valor atribuído à pá carregadeira genericamente elencada na ação de divórcio do devedor por sua ex cônjuge registra o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mencionado maquinário, não sendo crível que passados mais de 20 anos da aquisição do trator pelo Embargante/Apelado o maquinário dobraria de valor, tendo em consideração o desgaste natural do mesmo. Cumpre ressaltar, ainda, que embora tenham sido juntado fotografias de uma pá carregadeira naquela Ação de Divórcio que o Apelante afirma tratar-se do mesmo maquinário arrestado na Ação de Execução, todavia, por questões evidentes, não se pode afirmar que se trata da mesma pá carregadeira posto que o maquinário arrolado na Ação de Divórcio, como já visto, não possui a necessária descrição do bem, estando genericamente descrito como uma pá carregadeira sem maiores detalhes. É cediço que os bens, especialmente, veículos possuem sua individualização/descrição nº de série entre outros dados específicos, por meio dos quais, é admitida a sua identificação, sendo que no caso, não há como sustentar que a pá carregadeira que foi objeto de constrição na Ação de Execução seja a mesma que teria sido arrolada na ação de divórcio do devedor com base nas fotografias apresentadas pelo Exequente/Embargante. Portanto, a despeito das provas carreadas aos Autos pelo Embargado/Apelante sustentando que se tratam de documentos públicos (cópia da ação de divórcio do devedor) e que afastariam os argumentos do Embargante e infirmariam as provas produzidas por este, no entanto, considerando as provas apresentadas tanto pelo Embargante como pelo Embargado as circunstâncias não ensejam reconhecer a plausibilidade das afirmações do Embargado/Apelante para manter a constrição sobre a Pá Carregadeira descrita nos Embargos de Terceiro Isto porque não se verifica efetiva evidência/comprovação de que o referido maquinário constante do rol de bens elencados naquele processo de divórcio do devedor (101281761-2017), quanto no processo de alienação judicial de bens n. (1013499-11.2020.8.11.0015), seja o mesmo descrito no presente Embargos de Terceiro apresentado pelo Apelado à míngua da descrição das características/individualização específicas do maquinário nos referidos processos. No caso, a sentença foi proferida embasando-se nas provas existentes nos Autos, valendo ressaltar que embora possa ser concisa, não há falar em cerceamento de defesa pelas razões elencadas visto que da análise de todo o conjunto probatório de forma detalhada a conclusão que se chega é pelo afastamento da pretensão do Embargado/Apelante. Neste contexto, cumpre anotar que o Embargante não logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extinto dos direito invocados pelo Embargante, tendo em vista que apesar dos documentos apresentados, não há como acolher a tese sustentada de que o maquinário descrito nos Embargos de Terceiro e que foi objeto de constrição seja o mesmo constante da referida ação de divórcio, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO – DEFERIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM – EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA TITULARIEDADE (CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E NOTA FISCAL) – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE EXECUTADOS E TERCEIROS EMBARGANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE A SER INFIRMADA NO CURSO DA AÇÃO – VEDAÇÃO À VENDA OU ONERAÇÃO DO BEM SOB PENA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apresentação de contrato de aquisição, pelo terceiro embargante, da colheitadeira penhorada na posse do devedor executado, com reconhecimento de firma das partes contratantes mais de dois anos antes do ajuizamento da execução e a nota fiscal do maquinário, na qual consta o vendedor como adquirente originário do maquinário perante a concessionária da fabricante, geram a presunção, ainda que relativa, da titularidade dos embargantes sobre o referido bem. Recurso provido em parte.- (N.U 1032465-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – MERO EXERCÍCIO DE POSSE – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a propriedade de bens móveis se dê, em regra, com a tradição da coisa (art. 1.226 do Código Civil), a posse do bem pelo devedor não é suficiente para indicar a titularidade da coisa, mostrando-se ainda necessário a prova da existência do negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, como uma compra e venda e/ou doação. 2. Não logrando o agravante em demonstrar que o bem sobre o qual pretende obter a penhora é de propriedade da devedora, não há que se falar em deferimento da constrição. 3. Recurso desprovido.- N.U 1004467-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus termos. Majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), fixando-os em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1015007-28.2020.8.11.0003

ID: 262384088

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIVES GILMAR PETRAZZINI

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEIVES GILMAR PETRAZZINI - CPF: 357.098.559-87 (APELADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), CRISTIANO MARIN - CPF: 256.410.868-78 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), RONALDO JOSE ROSA - CPF: 003.928.501-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RJR EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 22.272.119/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO (PÁ CARREGADEIRA) – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE QUE REFERIDO MAQUINÁRIO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES – MAQUINÁRIO ARROLADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DO DEVEDOR QUE NO ENTANTO NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COMO SENDO O MESMO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DA DECRIÇÃO DOS DADOS DO MAQUINÁRIA NAQUELE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR COM O MAQUINÁRIO DESCRITO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PA CARREGADEIRA SEJA DE FATO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR –– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos probatórios capazes de demonstrar que o maquinário, objeto de constrição seja efetivamente de propriedade do devedor, não há como ser mantida a constrição incidente sobre referido bem. No caso, a despeito das argumentações do Embargado/Apelante acerca da existência de provas que possuem fé pública relacionadas a ação de divorcio do devedor onde foi arrolado para partilha uma pá carregadeira, todavia, à míngua da descrição dos dados específicos do referido bem, não é possível correlacionar que se trata do mesmo trator objeto dos Embargos de Terceiro, analisando fotografias apresentadas. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1015007-28-2020 APELANTE: CRISTIANO MARIN APELADO: LEWIS GILMAR PETRAZZINI RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Cristiano Marin, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado, determinando a liberação do veículo descrito na inicial referente ao arresto. Condenou o Embargado/Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do bem móvel em favor do Embargante. Nas razões recursais o Apelante sustenta que o Apelado ajuizou os Embargos de Terceiro no qual, alegou ser proprietário e possuidor do trator pá carregadeira, objeto de arresto pelo Apelante na Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1003474-43.2018.8.11.0003, movida contra Ronaldo José Rosa. Assevera que o Apelado alegou ter adquirido referido trator em 15.09.1996, e ao tempo da constrição, estava sendo arrendado ao devedor senhor Ronaldo José Rosa. Sustenta que citado nos Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado o Apelante apresentou contestação em que junta provas de que o trator em questão pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, sendo objeto de partilha em ação de divórcio, acrescentando que o Apelante pleiteou o julgamento antecipado da lide, no entanto em razão de documentos apresentados pelo Apelado sem que o Apelante tivesse a oportunidade de se manifestar a sentença foi anulada em se de Apelação por este e. Tribunal de Justiça, acolhendo preliminar de cerceamento de defesa. Sustenta que tendo retornado o processo à Instância de origem o Apelante se manifestou acerca dos referidos documentos, ressaltando que os comprovantes de pagamento do suposto arrendamento apresentados pelo Embargante, além de inadmissíveis dada a preclusão na sua juntada, são posteriores ao formal de partilha judicial do devedor Ronaldo Jose Rosa , comprovando que o trator lhe pertence e, portanto, que não houve ilegalidade no arresto. Assevera que foi proferida sentença, com a mesma razão de decidir constante da sentença anterior e desconsiderando, mais uma vez, a força probante do documento público juntado pelo Apelante aos Autos, sendo os pedidos iniciais julgados procedentes, determinando-se a restituição do bem arrestado e, embora o Apelante ingressou com Embargos de Declaração estes foram desprovidos. Argumenta que a sentença merece ser reformada, acrescentando que, no caso foram desconsideradas as teses sustentadas pelo Apelante e, principalmente, os documentos que juntou e os quais, devido à sua força probante (documento público) desconstituiriam o direito alegado pelo Embargante/Apelado. Afirma que visando comprovar que o Apelado não é o legítimo proprietário ou possuidor do maquinário arrestado, o Apelante juntou cópia da Ação de Divórcio n. 1012817-61.2017.8.11.0015, na qual o seu devedor Ronaldo José da Rosa (com quem o trator estava sob a posse na data do arresto), figura como proprietário do bem. Afirma que as informações constantes daquele processo demonstram que a titularidade do trator arrestado pertence ao devedor pelo que se verifica do rol de bens indicados pelo ex-casal para a partilha (Id 44125623), acrescentando que, ademais, a comparação entre as fotografias do trator juntadas no processo do divórcio (Id 44125623,), com as registradas na data do arresto (Id 13136336, da execução n. 10003474 - 43.2018.8.11.0003), demonstram que se trata do mesmo trator. Verbera que uma vez definida a partilha de bens do ex -casal nos autos do divórcio do devedor Ronaldo José Rosa foi expedido, na sequência, o respectivo formal de partilha tornando incontroverso, que o maquinário pertence ao devedor do Apelante e não ao Apelado, acrescentando ter cumprido com o ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC), inexistindo de sua parte alegações genéricas como entendeu o Juízo. Sustenta que não foram valorizadas as provas apresentadas pelo Apelante, havendo ausência de atividade jurisdicional em torno da controvérsia central dos Embargos de Terceiro concernente a titularidade do maquinário arrestado, sendo que a reprodução da sentença anterior implica em sua nulidade. Reafirma ter comprovado que o trator arrestado pertence ao devedor Ronaldo José Rosa e não ao Embargante/Apelado, acrescentando que, no caso, novamente ocorreu cerceamento de defesa ante a não apreciação dos documentos carreados pelo Apelante, havendo necessidade de se reconhecer a nulidade da sentença. Argumenta que o Apelado não comprou a propriedade do maquinário em questão, sem plenamente legal o arresto já que comprovado que pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, acrescentando que o fato de existir um recibo de pagamento dando conta da aquisição do bem pelo Apelado/Embargante no ano de 1996, não é capaz de infirmar as informações atuais e constantes de documento público (formal de partilha), em nome do devedor, acrescentando que o Apelado ajuizou a ação apenas em 2020 cerca de dois anos após a constrição quando já existente a constrição. Pugna pelo provimento do recurso para acolhimento da arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, caso entenda estar instruído o processo (causa madura), pugna pelo julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, II do CPC. No mérito, que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para reformar a sentença e reconhecer que o Apelado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I CPC), considerando que a alegada posse e propriedade sobre o bem móvel litigioso, foi derruída por meio dos elementos de provas juntados em sede contestação, afastando-se, assim, a procedência dos pedidos iniciais e invertendo-se o ônus da verba sucumbencial. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Sustenta o Apelante preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo não teria apreciado as provas apresentadas pelo Apelante que possuem fé pública, havendo, portanto, falta de fundamentação na sentença e necessidade de se reconhecer a sua nulidade. Tenho que referida preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada conjuntamente. Constata-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de Ronaldo José Rosa, tendo pleiteado o arresto de uma Pá Carregadeira que se encontrava em sua propriedade, sustentando que referido maquinário pertence ao devedor Ronaldo José Rosa. Com o arresto do referido bem pleiteado pelo Apelante foi proposto Embargos de Terceiro pelo Apelado em que sustenta que o maquinário descrito pelo Exequente/Embargado é de sua propriedade, tendo o Juízo julgado procedente referidos Embargos de Terceiro ao fundamento de que o Embargado não comprovou que a pá carregadeira, objeto da constrição, seria efetivamente de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado/Apelante sustenta que o Juízo não analisou os documentos por ele apresentados implicando em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, já que não foram devidamente analisados os documentos por ele apresentados que possuem fé pública e podem afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo Embargante/Apelado. Da detida análise dos Autos, constata-se que o Embargante apresentou com a inicial nota fiscal ID 166427168 referente a compra da pá carregadeira pela VG Madeiras Ltda, (sessenta e oito mil reais), emitida em 12/09/1994, com as seguinte descrição: (um Trator Escavo Carregador (Pa Carregadeira), sob rodas pneumáticas, marca Michigan E UNE, Modelo 55C, Série n. 4247S-314 – BRC com Motor MBB OM-366 Diesel de 1230 HP, cujo maquinário consistiu em objeto de arrendamento mercantil. Verifica-se, também, que o Embargante apresentou declaração de Vitti Gregio (ID 166427170) de que em 15/09/1996 este vendeu referido maquinário para o Embargante Leives Gilmar Petrazzini pelo valor de R$ 68.000 (sessenta e oito mil reais), descrevendo o mesmo maquinário da referida nota fiscal acima mencionada, tendo o Embargante apresentado o recibo de pagamento do maquinário ID 166427169 de 15/09/1996 comprovando à VG Madeiras Ltda (Vitti Gregio), ou seja, ao proprietário anterior da Pá Carregadeira. Constata-se que, ainda, o contrato de arrendamento da Pá Carregadeira em ID 166427173, firmado entre o Embargante/Apelado e o devedor do Embargado/Apelante senhor Ronaldo José Rosa. Verifica-se, também, que em decorrência de inadimplemento do arrendatário Ronaldo José Rosa, o Embargante formalizou notificação extrajudicial ao mesmo datada de 12/02/2020 ID 36008593, acerca de atraso no pagamento de 3 das parcelas do arrendamento solicitando pagamento das parcelas referentes a novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta Contra-notificação encaminhada ao Embargante por Ronaldo José Rosa, comunicando o atraso em razão de dificuldades que enfrentava e que: “o atraso se deve porque não está tendo renda suficiente, a vista de que o trator está preso na fazenda do Sr Cristiano Marim, que tomou a pá carregadeira da posse do contra notificante, impossibilitando assim de fazer uso para o seu trabalho, e que está tomando as medidas judiciais para a retomada da pá carregadeira e estaria adotando as medidas judiciais cabíveis”. Recebida em 28/02/2020 pelo Embargante/Apelado. ID 166427173. Portanto, o Embargante é comunicado que o trator se encontrava na posse do Exequente/Embargado Cristiano Marin e estaria em sua Fazenda e que que havia tomado o trator da posse do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado Cristiano Marin ora Apelante apresentou cópia da Ação de Divórcio n. 101281761-2017 ocorrido entre o devedor Ronaldo José Rosa e sua ex cônjuge onde estão arrolados na inicial inúmeros bens móveis a partilhar (ID 10760966) entre os quais, tratores, caminhões, ônibus como, também, na inicial daquele processo dentre os bens arrolados consta no item “k” ) consta uma “Pá carregadeira. Com valor aproximado em R$150.000,00” Constata-se, ainda, que naquele Feito foram juntadas fotografias dos bens a serem partilhados, inclusive, de uma pá carregadeira como mencionado. Na sentença proferida naquele processo de divórcio foi determinada a partilha dos bens arrolados na inicial em 50% para cada parte, todavia, não tendo Ronaldo Jose Rosa realizado voluntariamente tal partilha sua ex cônjuge ingressou com ação de Venda Judicial nomeando diversos bens objeto de partilha na Ação de Divórcio, inclusive, a Pa Carregadeira. Portanto, no ID 166427184 constata-se cópia do processo n. 1013499-2020, movido por Castorina Farias Rosa ex cônjuge de Ronaldo José Rosa, em que busca a alienação judicial de bens objeto de partilha em 50% para cada parte, conforme sentença proferida na Ação de Divórcio entre ela e o devedor Ronaldo José Rosa. Descreve inúmeros bens entre os quais, uma pá carregadeira (elencada no item “i”), que estava elencada na Ação de Divórcio n. 101281761-2017. Assim, o Apelante afirma que por meio de documentos públicos cópia da Ação de Divórcio do devedor como na ação de Venda Judicial de Bens ajuizada pelo seu ex cônjuge, que são documentos públicos comprova que a Pá Carregadeira em questão é de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa, tendo em vista que naquela Ação de Divórcio o mesmo figura como proprietário do referido maquinário. Da detida análise da prova documental constante do presente Feito, (Embargos de Terceiro), constata-se que tanto nos Autos da Ação de Divórcio do devedor Ronaldo José Rosa como, também, nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens, embora tenha sido elencada uma Pa Carregadeira entre os bens objeto da partilha, todavia, não se constata a descrição do referido maquinário, uma vez que é mencionado de forma genérica uma “PA Carregadeira”. Neste contexto, a situação retratada nos Autos não enseja reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo Embargado/Apelante, tendo em vista que nas referidas demandas não se encontra descrito as características do trator ou (pá carregadeira) que o Embargado alega ser de propriedade do devedor, enquanto a pá carregadeira que o Embargante sustenta ser de sua propriedade encontra-se devidamente caracterizada nos documentos por ele apresentados na inicial dos Embargos de Terceiro. Ademais, constata-se que a transação referente a aquisição da pá carregadeira objeto dos Embargos de Terceiro foi negociada em 1996 por 68,00 (sessenta e oito mil reais), sendo que o valor atribuído à pá carregadeira genericamente elencada na ação de divórcio do devedor por sua ex cônjuge registra o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mencionado maquinário, não sendo crível que passados mais de 20 anos da aquisição do trator pelo Embargante/Apelado o maquinário dobraria de valor, tendo em consideração o desgaste natural do mesmo. Cumpre ressaltar, ainda, que embora tenham sido juntado fotografias de uma pá carregadeira naquela Ação de Divórcio que o Apelante afirma tratar-se do mesmo maquinário arrestado na Ação de Execução, todavia, por questões evidentes, não se pode afirmar que se trata da mesma pá carregadeira posto que o maquinário arrolado na Ação de Divórcio, como já visto, não possui a necessária descrição do bem, estando genericamente descrito como uma pá carregadeira sem maiores detalhes. É cediço que os bens, especialmente, veículos possuem sua individualização/descrição nº de série entre outros dados específicos, por meio dos quais, é admitida a sua identificação, sendo que no caso, não há como sustentar que a pá carregadeira que foi objeto de constrição na Ação de Execução seja a mesma que teria sido arrolada na ação de divórcio do devedor com base nas fotografias apresentadas pelo Exequente/Embargante. Portanto, a despeito das provas carreadas aos Autos pelo Embargado/Apelante sustentando que se tratam de documentos públicos (cópia da ação de divórcio do devedor) e que afastariam os argumentos do Embargante e infirmariam as provas produzidas por este, no entanto, considerando as provas apresentadas tanto pelo Embargante como pelo Embargado as circunstâncias não ensejam reconhecer a plausibilidade das afirmações do Embargado/Apelante para manter a constrição sobre a Pá Carregadeira descrita nos Embargos de Terceiro Isto porque não se verifica efetiva evidência/comprovação de que o referido maquinário constante do rol de bens elencados naquele processo de divórcio do devedor (101281761-2017), quanto no processo de alienação judicial de bens n. (1013499-11.2020.8.11.0015), seja o mesmo descrito no presente Embargos de Terceiro apresentado pelo Apelado à míngua da descrição das características/individualização específicas do maquinário nos referidos processos. No caso, a sentença foi proferida embasando-se nas provas existentes nos Autos, valendo ressaltar que embora possa ser concisa, não há falar em cerceamento de defesa pelas razões elencadas visto que da análise de todo o conjunto probatório de forma detalhada a conclusão que se chega é pelo afastamento da pretensão do Embargado/Apelante. Neste contexto, cumpre anotar que o Embargante não logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extinto dos direito invocados pelo Embargante, tendo em vista que apesar dos documentos apresentados, não há como acolher a tese sustentada de que o maquinário descrito nos Embargos de Terceiro e que foi objeto de constrição seja o mesmo constante da referida ação de divórcio, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO – DEFERIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM – EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA TITULARIEDADE (CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E NOTA FISCAL) – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE EXECUTADOS E TERCEIROS EMBARGANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE A SER INFIRMADA NO CURSO DA AÇÃO – VEDAÇÃO À VENDA OU ONERAÇÃO DO BEM SOB PENA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apresentação de contrato de aquisição, pelo terceiro embargante, da colheitadeira penhorada na posse do devedor executado, com reconhecimento de firma das partes contratantes mais de dois anos antes do ajuizamento da execução e a nota fiscal do maquinário, na qual consta o vendedor como adquirente originário do maquinário perante a concessionária da fabricante, geram a presunção, ainda que relativa, da titularidade dos embargantes sobre o referido bem. Recurso provido em parte.- (N.U 1032465-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – MERO EXERCÍCIO DE POSSE – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a propriedade de bens móveis se dê, em regra, com a tradição da coisa (art. 1.226 do Código Civil), a posse do bem pelo devedor não é suficiente para indicar a titularidade da coisa, mostrando-se ainda necessário a prova da existência do negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, como uma compra e venda e/ou doação. 2. Não logrando o agravante em demonstrar que o bem sobre o qual pretende obter a penhora é de propriedade da devedora, não há que se falar em deferimento da constrição. 3. Recurso desprovido.- N.U 1004467-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus termos. Majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), fixando-os em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5002189-09.2022.4.03.6325

ID: 308970466

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002189-09.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TORRENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDIE FERRARI PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR KLEBER PERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Vistos. Prolatada sentença de improcedência em processo de tempo especial, recorre a autora arguindo cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1988 a 18/08/1989 (conf. pág. 12 da CTPS), 02/06/1997 a 14/09/2021 (pág. 13 da CTPS), 01/10/2001 a 30/12/2006 (CTPS, pág. 14), 01/10/2007 a 30/12/2011 (CTPS, pág. 15), 10/08/2012 a 31/01/2014 (CTPS, pág. 16) e por fim, em 01/03/2014 a 09/06/2021 (CTPS, pág. 17) e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, com eventual alteração da DER para a data do ajuizamento da ação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Recurso tempestivo e interposto por parte dotada de gratuidade deferida em 1º grau. Disse a sentença, no que aqui interessa: “Assentadas tais premissas teóricas, passo a analisar o caso concreto. O autor postulou a declaração, como tempo especial, dos intervalos de 01/02/1988 a 18/08/1989, 02/06/1997 a 14/09/2001, 01/10/2001 a 30/12/2006, 01/10/2007 a 30/12/2011, 10/08/2012 a 31/01/2014 e 01/03/2014 a 09/06/2021, pormenorizados na petição de emenda à inicial (Id. 253814019). Vindicou, ainda, a concessão de aposentadoria especial retroativamente à DER do NB 189.445.166-7 (16/09/2021). Subsidiariamente, requereu a conversão, em tempo comum, de tais períodos, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O réu, por sua vez, não reconheceu o caráter especial dos interstícios referidos, apurou, até a DER, tempo de contribuição de 33 anos, 7 meses e 22 dias e indeferiu o benefício requerido (fls. 56-64 e 68-70 – Id. 252361623). Pois bem. Posto isso, os períodos de 01/02/1988 a 18/08/1989, 02/06/1997 a 14/09/2001, 01/10/2001 a 30/12/2006, 01/10/2007 a 30/12/2011, 10/08/2012 a 31/01/2014 não poderão ser reconhecidos como tempo especial, porquanto não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios do exercício de atividades perigosas ou insalubres (PPPs e formulários Dirben), bem como em razão de a função desempenhada antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 (auxiliar geral) não estar prevista nos anexos aos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. Igualmente, o interregno de 01/03/2014 a 09/06/2021 também não admite a almejada caracterização, na medida em que, embora o formulário de fls. 1-2 – Id. 252361622 e fls. 42-43 – Id. 252361623 refira sujeição a ruído e vibração, não discrimina o representante legal da empresa responsável pelas informações, tampouco contém sua assinatura, o que viola o disposto no art. art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 281, § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Anote-se, no ponto, que o autor foi regularmente intimado para sanar referidas omissões e inconsistências (Id. 252587679), porém não adotou as providências pertinentes. No que tange especificamente ao requerimento de produção de prova pericial, vale destacar que o art. 464, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável (inciso III), por não mais existirem os vestígios e o próprio objeto da perícia que permitam verificar a efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou a combinação destes, prejudicial à saúde e à integridade física. A doutrina e a jurisprudência só admitem a perícia direta quando o objeto está íntegro, ou a perícia indireta, quando o objeto desapareceu, mas deixou vestígios que permitem a sua reconstituição pericial. Ora, o labor cuja especialidade o demandante pretende comprovar foi desempenhado em empresas onde, decerto, tenham sido substancialmente modificadas as estruturas de produção e as metodologias de trabalho, tornando impraticável a perícia. Não há qualquer informação nos autos sobre se tais empresas ainda existem. A impraticabilidade da prova pericial, segundo Moacyr Amaral dos Santos, decorre de que só são suscetíveis de perícia os fatos atuais e permanentes, bem como os transitórios e pretéritos que tenham deixado vestígios suficientes para reconstituí-los, conforme bem assinalou em texto doutrinário que passo a transcrever: “(...) os fatos transitórios e os pretéritos podem haver deixado rastos, vestígios que, examinados pelo técnico, lhe permitam reconstituí-los e torná-los atuais ao juiz, para os fins do processo. Pelas ruínas e devastações que deixou, reproduz-se a intensidade, a duração e a direção da tempestade. Através dos vestígios, chega-se a reproduzir um fato pretérito ou transitório, mercê dos conhecimentos especiais utilizados pelo perito. Bastam estas poucas considerações para reconhecer-se que também os fatos transitórios ou pretéritos podem constituir objeto de perícia, desde que tenham deixado vestígios. Torna-se praticável a perícia porque, partindo-se dos vestígios, por induções e juízos, se reproduz o fato ou se chega a uma conclusão relativamente ao mesmo fato. Precisamente esse o sentido do inc. III do parágrafo único do art. 420. Será praticável a perícia, e de conseguinte dever-se-á autorizá-la, quando, apesar da natureza transitória ou pretérita do fato, haja este deixado vestígios que permitam a sua verificação; será impraticável a perícia, e dever-se-á negá-la, no caso do fato não haver ficado sinal ou marca sobre o qual possa recair o exame pericial.” (Moacyr Amaral dos Santos in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 3ª Edição, Editora Forense, 1982, Volume IV, página 316). No mesmo sentido, trago à colação os ensinamentos de Pontes de Miranda: “Impraticabilidade da perícia - Se o fato não deixou marcas, devido a ser transitório em si e nos seus efeitos e consequências, a perícia não tem objeto. Casos há, porém, em que ao perito se pede exatamente, com o seu valor de especialista - de técnico, em sentido estreito - que descubra e aponte as marcas, os sinais, os efeitos, que a inteligência e a cultura comuns não descobrem. Sobre a impraticabilidade de tal investigação talvez nem o juiz, nem as partes, nem o próprio perito, tenham certeza. De ordinário, à cultura geral mesma do juiz o impraticável da perícia se revela, e deve indeferir o requerimento. Se, acaso, vier a convencer-se de ser executável, ordenará ele mesmo a perícia.” (Pontes de Miranda in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 3ª Edição, Editora Forense, 1996, Volume IV, página 479, destacamos). Diante desses precedentes, que adoto como razão de decidir, a perícia indireta seria de nenhuma utilidade (art. 370, § único do CPC). Nesse contexto, diante da inviabilidade de reconhecimento, como tempo especial, da íntegra dos intervalos controvertidos, deverão ser recusadas as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor, na forma da fundamentação. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Depois do trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” As alegações recursais podem ser condensadas em duas partes e assim serão analisadas. I) O autor se insurge contra a ausência de oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial em primeiro grau de jurisdição. Não há direito subjetivo à produção de tal prova. A documentação devida ao cidadão decorrente da relação de emprego é albergada pelo art. 114, I e IX, da Constituição Federal, sendo, portanto e respeitado entendimento contrário, competência da Justiça Especializada Trabalhista (nesse sentido, v. TRF3, Decisão Liminar no Agravo de instrumento n. 5003783-84.2023.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ALI MAZLOUM), e não da Justiça Federal Comum, pelo que entendo falecer competência deste Juízo Comum para eventuais correções documentais ou obtenção de novos documentos junto às empregadoras, pois o PPP é, evidentemente, documento que decorre da relação de emprego, tanto que fornecido pelo empregador ao empregado. Sendo assim, no caso de ausência de PPP ou em desconformidade com as normas legais, compete à parte autora, primeiro, estabelecer o necessário litígio com sua antiga empregadora para obtenção da documentação nos moldes adequados para, somente após, requerer ao INSS o benefício que entende devido, e apenas em caso de resistência administrativa, recorrer à Justiça Federal Comum. Entender o contrário permitiria, além de uma indevida invasão na competência trabalhista, o conhecimento de documentos novos, não levados ao INSS previamente, em desrespeito ao já citado RE 631.240 do STF, Tema 350 da Repercussão Geral. Não se diga que isso importaria em prejuízo financeiro ao trabalhador, pois cf. o tema 102 da TNU, “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Sendo assim, em resumo, o entendimento desta Relatoria é que falhas no PPP, um documento decorrente da relação de emprego, não são causa para perícia na Justiça Federal Comum, mas sim para litígio na Justiça Especializada Laboral, não sendo a inatividade da empresa motivo com respaldo CONSTITUCIONAL, tampouco na praxe da Justiça do Trabalho (art. 375, CPC) para decidir diferente. Note-se: não se está a dizer que a perícia é da justiça laboral, mas sim a tentativa de obtenção de documento regular, meio de prova adequado para tempo especial. Por fim, causam estranheza constantes alegações de que a inatividade da empresa atrairia a competência da questão ao Juízo Federal Comum, pois é do dia a dia da Justiça Trabalhista lidar com pedidos de condenação em face de empresas inativas, direcionando-se os pedidos dos trabalhadores aos ex-sócios. Não faz sentido, para a obtenção de dinheiro, não se ver problema em demandar uma empresa inativa, mas para obtenção de documentos sim. E mesmo que, por hipótese, se admita a inatividade como causa para prova pericial, algumas ponderações se fazem necessárias, conforme vem reconhecendo esta Turma Recursal: “Inicialmente, cabe destacar que a atividade especial deve ser comprovada, como regra geral, por meio de documentos (formulários e laudo técnico), conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Não caracteriza cerceamento do direito à produção de provas a falta de realização de audiência de instrução e julgamento ou de perícia quando, apesar de haver controvérsia sobre questão de fato, a prova exigida é de natureza documental. Ressalte-se que o juiz não é obrigado a deferir diligências desnecessárias ou impertinentes, a teor do art. 33 da Lei nº. 9.099/1995, bem como do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ele diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, independentemente de provocação do juízo. Sua inércia não induz cerceamento, mas preclusão do direito à produção de provas. Ressalte-se que, nas hipóteses de o empregador não providenciar a elaboração do laudo técnico por profissional habilitado ou não emitir os formulários com preenchimento completo e/ou inserir dados incorretos na documentação, o segurado deverá buscar a regularização dos documentos na via competente. Nesse sentido: STJ, AREsp 1861568, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 27/05/2021; STJ, REsp 1921925-PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/04/2021; TST, AIRR 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJe 26.11.2010. Em regra, a perícia não é meio de prova apto a revelar as condições de trabalho do segurado, uma vez que a análise recai sobre atividade desempenhada em período pretérito, muitas vezes em local que sofreu mudanças nas condições ambientais e de layout ou até mesmo que deixou de existir. Nesta última hipótese, a perícia somente é possível de forma indireta, a ser realizada em outra empresa similar, mas que não retrata de forma fidedigna as condições em que o segurado exerceu suas atividades em época pretérita. Cabe destacar que, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017). O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009202-63.2024.4.03.6301, RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP, J. 11.12.20024) NO CASO CONCRETO, as razões supramencionadas já seriam suficientes para rejeição da tese de nulidade por cerceamento de defesa. Ainda, chama a atenção o fato de a parte autora, implicitamente, admitir em recurso que a documentação é insuficiente. Mas para levá-la ao INSS não disse que era insuficiente. E já estava assistida por advogado. O pedido de provas inclusive foi contraditório em inicial, havendo, pois, inovação na postulação recursal, o que não se admite. Verifica-se da petição inicial: "requer a produção de prova testemunhal, tendo em vista a impossibilidade de acessar os laudos PPP’s, uma vez que as empresas encerraram as atividades, com uma análise técnica detalhada dos prejuízos à saúde, a fim de que não pairem dúvidas acerca da especialidade dos períodos. (...) 5. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental". Ora o requerimento foi genérico, destacando a prova documental, ora se protestou pela oitiva de testemunhas, prova inábil para comprovar a especialidade, pois o depoimento do leigo não substitui a análise técnica. E sobre perícia, nada foi dito em inicial. Em síntese, no caso concreto e respeitando sempre o entendimento contrário, não se justifica a reabertura da instrução processual para realização de perícia ou oitiva de testemunhas. Destarte, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, não havendo nulidade da sentença. II) A sentença bem analisou as questões postas. Com efeito. O único formulário de atividades apresentado foi o PPP de id 301101786, referente ao período de 01/03/2014 a 09/06/2021, porém o documento sequer está assinado pelo representante legal do empregador, o que já afastaria a possibilidade de enquadramento.. Ademais, o nível de ruído informado é inferior ao limite de tolerância e a possível exposição a vibrações, no exercício da atividade de motorista, teria sido analisado de forma qualitativa, o que não é suficiente. Veja-se, a propósito, o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MTE Nº 1.297/2014. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA INDEPENDENTE DO USO DE USO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL COM FIXAÇÃO DE TESE. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM NA FORMA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. 1. O código 1.1.5 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 elencava como especial o trabalho sujeito a "Trepidações e vibrações industriais - Operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros", atendendo a "Jornada normal com máquinas acionadas por ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minutos". Já o código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 considerava especiais "Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". 2. Os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 contêm disposição no sentido de que há enquadramento como especial da "Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas" em "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV). 3. O Anexo 8 da NR-15 do MTE estabeleceu limites de tolerância para a avaliação da exposição humana a vibrações de corpo inteiro de acordo com a Organização Internacional para a Normalização - ISO (Norma ISO nº 2.631), mas sem informar parâmetros numéricos como base para tanto. Com a alteração promovida pela Portaria MTE nº 1.297, de 13/08/2014, referido anexo passou a contar com critérios objetivos indicando, a partir da publicação em 14/08/2014, a caracterização da insalubridade nos casos em que sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a Vibrações de Corpo Inteiro (VCI), independentemente do uso de uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 4. Tese fixada: "O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição do segurado ao agente agressivo vibração/trepidação ocorre, (a) até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, (a.1) por avaliação qualitativa nos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (a.2) por avaliação quantitativa no código 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; (b) a partir de 06/03/1997, por avaliação qualitativa nos códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV dos Decreto nº 2.172/1997 3.048/1999, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos; e (c) a partir de 14/08/2014, data da publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014, por avaliação quantitativa para qualquer tipo de atividade, desde que ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, observadas as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (vibração de mãos e braços: aren superior a 5 m/s²; e vibração de corpo inteiro: aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s²)". 5. Pedido de uniformização CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE com devolução dos autos à Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004467-19.2019.4.01.3801, RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Para os demais períodos, a única prova apresentada foi a CTPS, na qual estão anotadas atividades que não comportam enquadramento por categoria profissional, seja em razão da natureza da atividade, seja porque exercida em período em que já extinta a possibilidade desse tipo enquadramento por mera presunção (Lei nº 9.032/95). Veja-se: -01/02/1988 a 18/08/1989 – auxiliar geral - 02/06/1997 a 14/09/2001 – ajudante de motorista - 01/10/2001 a 30/12/2006 – ajudante de motorista/motorista - 01/10/2007 a 30/12/2011 – motorista de caminhão - 10/08/2012 a 31/01/2014 –motorista de caminhão Deve, pois a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Por fim, a parte autora não juntou aos autos quaisquer contribuições posteriores a justificar a análise em termos de reafirmação da DER. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 1004467-63.2021.4.01.3311

ID: 295163045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-63.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PINTO GRANJA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA

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VANESKA SILVA SOUSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL PINTO GRANJA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299 e JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA - BA61974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por SAMUEL PINTO GRANJA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição urbana, referente ao Número de Benefício (NB) 197.131.907-1, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 15/08/2019 (ID 574673439). A parte autora alega, em sua petição inicial, que na data do requerimento administrativo possuía 45 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Arrolou 40 períodos contributivos que, somados, perfariam o tempo de serviço alegado. Requereu, ainda, a concessão de tutela de evidência para implantação imediata do benefício. Inicialmente, a demanda foi distribuída ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara. Em despacho inicial (ID 576092352), foi postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada e da gratuidade de justiça para o momento da sentença, e determinada a citação do INSS. O INSS foi citado (ID 578396888) e apresentou contestação (ID 661667977), pugnando pela improcedência dos pedidos. Alegou, em síntese, a ausência de comprovação do tempo de contribuição mínimo necessário, reiterando os fundamentos da decisão administrativa de indeferimento. Especificamente, apontou a não apresentação de declarações comprobatórias de vínculos com o Município de Ibicaraí, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e Prefeitura de Coaraci, que esclarecessem os períodos de atividade, remunerações e regimes de vinculação. Por fim, sustentou a ausência de documentos hábeis a comprovar a especialidade de quaisquer períodos laborados. Em decisão de ID 790925477, considerando a aparente incompatibilidade entre o valor da causa e a vantagem econômica pretendida, foi a parte autora intimada a se manifestar sobre a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais ou a comprovar, mediante planilha de cálculo, que o valor da causa não ultrapassaria o referido limite. A parte autora, em manifestação de ID 803463082, informou não renunciar ao valor excedente ao teto dos Juizados e, reconhecendo que o valor da causa de fato o ultrapassaria, requereu a declaração de incompetência do Juizado Especial Federal e a remessa dos autos à Vara Federal comum. Após a redistribuição do feito para esta 1ª Vara Federal Cível e Criminal, foi proferido despacho (ID 906900556), intimando a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar o valor da causa nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, juntando planilha de cálculos, e para comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais. Em atendimento, a parte autora peticionou (ID 937212195), juntando cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$ 6.101,06 e requerendo a retificação do valor da causa para R$ 73.212,72, correspondente a doze vezes o valor da RMI. Juntou, na mesma oportunidade, comprovante de recolhimento de custas (ID 937212210 e 937212211). Novo despacho foi proferido (ID 942722152), determinando à parte autora que emendasse a petição inicial, atribuindo corretamente o valor à causa, conforme o disposto no art. 292, §§1º e 2º do CPC (soma das parcelas vencidas e doze vincendas), e complementasse o recolhimento das custas. A parte autora, por meio da petição de ID 1011685755, emendou a inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 318.481,57, correspondente à soma das parcelas vencidas desde a DER (15/08/2019) até a data da emenda, acrescidas de doze parcelas vincendas. Juntou comprovante de complementação das custas processuais (ID 1011685762, pág. 1). A Secretaria certificou (ID 1013885304) que o valor total das custas, considerando o novo valor da causa, seria de R$ 1.915,38, e que o valor devido a título de custas iniciais (50%) seria de R$ 957,69. Constatou que o valor total recolhido pela parte autora (R$ 183,03 + R$ 772,85 = R$ 955,88) era inferior ao devido, restando um saldo de R$ 1,81. Em despacho de ID 1050373257, foi recebida a emenda à inicial e, considerando o valor ínfimo da diferença, determinou-se que o complemento das custas fosse recolhido ao final. Foi postergada a apreciação da tutela antecipada para a sentença e determinada a intimação do INSS para juntar cópia integral do processo administrativo. O INSS juntou o processo administrativo por meio das petições e documentos de IDs 1077740260, 1077740262, 1077740263 e 1077740264. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e o processo administrativo (ID 1086246276), reiterando que os documentos juntados confirmariam seu direito ao benefício. Não havendo requerimento de produção de novas provas, foi encerrada a fase instrutória (ID 1366686770). Posteriormente, em consulta ao sistema SAT-INSS, verificou-se que a parte autora, no curso da demanda, obteve a concessão administrativa de outro benefício previdenciário (NB 41/210.693.178-0, DER 17/10/2023), do qual, contudo, manifestou desistência (ID 2130249787). Diante disso, foi proferido despacho (ID 2130249188), convertendo o julgamento em diligência e intimando a parte autora para, no prazo de 5 dias, justificar seu interesse no prosseguimento do feito, considerando que o objeto da presente ação é a concessão de aposentadoria diversa, requerida em 15/08/2019. A parte autora, em manifestação de ID 2130762226, confirmou o interesse no prosseguimento da presente ação, esclarecendo que a desistência se referiu ao benefício NB 41/210.693.178-0 (DER 17/10/2023), concedido com valor de um salário mínimo, e que o objeto da presente lide é o benefício NB 197.131.907-1, com DER em 15/08/2019, cujo indeferimento administrativo motivou a presente ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Do Interesse de Agir No curso da demanda, foi constatada a concessão administrativa de um benefício de aposentadoria por idade à parte autora (NB 41/210.693.178-0, DER 17/10/2023), do qual, posteriormente, houve pedido de desistência (ID 2130249787). Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da presente ação (ID 2130249188), a parte autora, por meio da petição de ID 2130762226, esclareceu que a desistência se referiu a benefício diverso daquele postulado nestes autos (NB 197.131.907-1, DER 15/08/2019). Afirmou que a desistência do benefício concedido administrativamente ocorreu em razão de seu valor (salário mínimo) ser consideravelmente inferior ao esperado, e que mantém integral interesse na análise do requerimento administrativo que deu origem à presente lide. Com efeito, o objeto desta ação é a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 15/08/2019 (NB 197.131.907-1), cujo indeferimento administrativo (ID 574673439) configurou a pretensão resistida. A concessão e posterior desistência de outro benefício, com DER distinta (17/10/2023), não afasta o interesse processual na análise do pleito original, especialmente diante da expressa manifestação da parte autora. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação do tempo de contribuição da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente em 15/08/ 2019 (DER). Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I1, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II2, que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que alterou a redação do art. 201, § 7º da CEF, para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição “integral” o segurado deve possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Já para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Nos termos do art. 57,caput, da Lei nº 8.213/91[3], com redação dada pela Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprindo a carência legalmente exigida, comprove o tempo de serviço habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o tempo mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, para os segurados já filiados à época da reforma, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige-se o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição), da seguinte forma: 66 pontos para atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Já para os segurados que se filiarem à Previdência após a data de entrada em vigor da reforma, cai a regra de pontos e se estabelece uma idade mínim, sendo 55 anos para a atividade de 15 anos de contribuição, 58 anos quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial (art. 57, § 3.º); a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta) – art. 57; o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial (art. 57, § 4.º); a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5.º); passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º); em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum (MP convertida na Lei 9.711/98). Não obstante, ratificando o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 20, ao manter a vigência dos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, continuou permitindo a conversão do tempo especial em comum, mesmo prestado após a edição da Lei nº 9.711/98, foi promulgado o Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, que alterou a redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/99[4], dispondo expressamente sobre a matéria. Contudo, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, só é possível converter o tempo especial trabalhado antes da data da reforma, ou seja, o tempo trabalhado após 12.11.2019 não pode ser convertido. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum até 12.11.2019; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.95 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. No caso, no tocante ao reconhecimento da atividade especial, verifico que a petição inicial menciona genericamente que "apresentou as PPP para análise do tempo especial" (ID 574673422, p. 7). Contudo, não foram localizados nos autos, junto à inicial ou em momento posterior, os referidos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) ou laudos técnicos que pudessem embasar a análise de eventual exposição a agentes nocivos. A contestação do INSS (ID 661667977, p. 21-22) também ressalta a ausência de documentos para comprovar as condições laborais. Diante da ausência de prova da efetiva exposição a agentes agressivos, nos termos da legislação previdenciária, não há como reconhecer qualquer período como especial. Da Análise do Tempo de Contribuição A parte autora alega possuir, na DER (15/08/2019), um total de 45 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição. O INSS indeferiu o benefício administrativamente (ID 574673439) por entender que o autor não comprovou o tempo mínimo de contribuição exigido, apurando apenas 09 anos, 03 meses e 17 dias na DER. A autarquia apontou pendências relativas a vínculos públicos com indicativo de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ante a não apresentação de declarações comprobatórias de vínculos com o Município de Ibicaraí, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e Prefeitura de Coaraci, além de contribuições como contribuinte individual abaixo do mínimo ou extemporâneas, e ausência de documentos para análise de tempo especial. Passo à análise dos períodos e questões controvertidas 1. MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (19/03/1973 a 12/09/1976) O CNIS (ID 574673442, p. 1) registra este vínculo com o indicador "PRPPS" (Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio) e "PADM-EMPR" (Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador). A parte autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a este período (ID 574700853, p. 2/3), documento indispensável para a contagem recíproca de tempo de serviço prestado sob Regime Próprio de Previdência Social no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91. Desta forma, este período deve ser computado para fins de aposentadoria no RGPS. 2. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (24/08/1976 a 18/07/1980) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 1) e em CTPS (ID 574700848, p. 3). Não há controvérsia específica sobre este período na contestação. 3. MUNICIPIO DE IBICARAI (01/11/1980 a 01/10/2013) O CNIS (ID 574673442, p. 1) registra este vínculo com data de início em 01/11/1980, porém com remunerações apenas nas competências 03/2000 e 04/2000. O INSS, na negativa administrativa (ID 574673439, p. 3), apontou a ausência de declaração do Município que comprovasse o período de atividade, remunerações e regime de vinculação. A parte autora juntou contracheques (ID 574700871 e 574700874) referentes aos anos de 2010 a 2013, bem como, declaração emitida pela Prefeitura de Ibicarai, em 06/01/2020, em que consta a informação de que o autor foi admitido em 01/11/1980 e demitido em 31/10/2013, e que a natureza do vínculo é estatutário e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (ID 574700853, p. 1 e 3). Embora os contracheques apresentados refiram-se apenas aos anos de 2010 a 2013, é certo que a declaração da Prefeitura do Ibicarai confirma o vínculo desde 01/11/1980. Cumpre salientar que tal documento possui fé pública, e não é crível desconsiderar tais informações unicamente pelo fato de não haver registros no CNIS3. A ausência de informação sobre os salários de contribuição em relação aos demais períodos, por si só, não tem o condão de obstar o pleito autoral, tendo em vista que não é rara a desordem administrativa em órgãos municipais, bem como o extravio de documentos quando da mudança de gestão. Lado outro, a fé que merece os registros do CNIS não é absoluta, posto ser possível e corriqueiro, o exercício do labor e condição de segurado, sem qualquer providência por parte da administração municipal quanto aos recolhimentos previdenciários, sendo, na maioria das oportunidades, a regularização previdenciária levada a cabo somente após atuação dos órgãos de fiscalização federal ou do MPF. Ante o exposto, o período de 01/11/1980 a 01/10/2013 deve ser computado para o tempo de contribuição do autor. 4. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (08/01/1981 a 08/01/1981) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 1) e em CTPS (ID 574700848, p. 4). Não há controvérsia específica. 5. BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (10/03/1982 a 31/12/2017) O CNIS (ID 574673442, p. 1) registra este vínculo com o indicador "PRPPS". A ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) impede o cômputo deste período no RGPS para fins da aposentadoria aqui pleiteada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. ART. 373 DO CPC . APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, com termo inicial no requerimento administrativo (23/08/2016). 2 . A contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência deve ser feita mediante apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição, na forma prevista nos artigos 94 e 96 da Lei nº 8213/1991 e artigo 130 do Decreto nº 3.048/1999. 3. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme preceitua o art . 373, do CPC. Cumpre ressaltar que não há nos autos documentação diversa suficiente capaz de comprovar que as contribuições foram realizadas para o RGPS. 4. Não atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado . 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6 . Revogação dos efeitos da antecipação de tutela. 7. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10029836220204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 07/02/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG) 6. INSTITUTO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA (10/03/1982 a 31/12/1986) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 7). Este período está contido no vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (item 5) e também possui indicativo de RPPS no CNIS (o CNIS do item 5 abrange este). Ausente CTC, não pode ser computado, conforme exposto anteriormente. 7. SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC (15/08/1983 a 10/01/1986) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 8). O CNIS não apresenta indicador de RPPS para este vínculo específico, mas a contestação do INSS e a negativa administrativa questionam a ausência de declarações comprobatórias de vínculos com entes públicos de forma geral. A parte autora não apresentou declaração ou CTC em relação a este vínculo. Sem prova da natureza celetista do vínculo ou CTC, não pode ser computado. 8. MINISTERIO DA SAUDE (16/12/1985 a 31/12/2017) O CNIS (ID 574673442, p. 10) registra este vínculo com os indicadores "PRPPS" e "PADM-EMPR". Mesma situação do item 5. Ausente CTC, o período não pode ser computado no RGPS. 9. INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL (16/12/1985 a 31/12/1994) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 8) com indicador "PRPPS". Este período está contido no vínculo com o Ministério da Saúde (item 8). Ausente CTC, não pode ser computado, conforme exposto no item 5. 10. AUTÔNOMO (01/11/1989 a 30/11/1989) O CNIS (ID 574673442, p. 14) registra o recolhimento, sem controvérsias. 11. PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (23/12/1997 a 30/12/2007) O CNIS (ID 574673442, p. 15) registra este período com o indicador "ISE-CVU" (Período de segurado especial concomitante com outro período urbano). A concomitância com atividade urbana, via de regra, descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar. A parte autora possuía diversos vínculos urbanos concomitantes neste período (ex: Bahia Secretaria de Saúde, Ministério da Saúde, contribuições como autônomo/individual). Portanto, este período não pode ser computado como segurado especial. 12. AUTÔNOMO (01/07/1998 a 31/07/1998) O CNIS (ID 574673442, p. 15) registra o recolhimento, sem controvérsias. 13. AUTÔNOMO (01/05/1999 a 30/11/1999) O CNIS (ID 574673442, p. 15) registra os recolhimentos, sem controvérsias. 14. RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) (01/12/1999 a 31/03/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 15-17) registra os recolhimentos, sem controvérsias. 15. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Contribuinte Individual) (01/04/2003 a 28/02/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 17-18) registra os recolhimentos, sem controvérsias. 16. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/04/2003 a 31/07/2003) O CNIS (ID 574673442, p. 18) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT" para a competência 07/2003. A negativa administrativa e a contestação mencionam a questão das GFIPs extemporâneas sem comprovação de remuneração. No entanto, as remunerações constam no CNIS, assim, o período deve ser considerado. 17. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Contribuinte Individual) (01/06/2003 a 28/02/2011) O CNIS (ID 574673442, p. 18-20) registra os recolhimentos com diversos indicadores "PREM-EXT" e "PREC-MENOR-MIN" na competência 03/2008. As contribuições abaixo do mínimo, se não complementadas, não contam para tempo de contribuição. Assim, deve-se desconsiderar a competência 03/2008. 18. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/09/2003 a 30/09/2003) O CNIS (ID 574673442, p. 20) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 19. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/11/2003 a 31/12/2003) O CNIS (ID 574673442, p. 20) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 20. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/02/2004 a 31/03/2004) O CNIS (ID 574673442, p. 20) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT" para 03/2004. 21. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/07/2004 a 31/10/2004) O CNIS (ID 574673442, p. 21) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 22. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/12/2004 a 31/01/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 22) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 23. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/03/2005 a 30/04/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 22) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 24. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Contribuinte Individual) (01/04/2005 a 31/05/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 22-23) registra o vínculo sem controvérsias. 25. RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) (01/05/2005 a 30/04/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 23) registra os recolhimentos. 26. MUNICIPIO DE ITABUNA (01/09/2005 a 30/04/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 23) registra o vínculo com remunerações. Não há indicador de RPPS. 26. MUNICIPIO DE COARACI (01/05/1995 a 31/10/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 23-24) registra o vínculo com indicador "PEXT" (Vínculo com informação extemporânea). A parte autora juntou declaração de vínculo (ID 574700859 e 574700865) informando contrato administrativo de 01/05/1995 a outubro/2006, vinculado ao RGPS. Os contracheques juntados (ID 574700859, p. 5-9 e ID 574700865, p. 5-15) são de 2005 e 2006 e indicam recolhimento ao INSS. Nos termos da fundamentação do item 3, entendo que o período de 01/05/1995 a 31/10/2006 deve ser computado para o tempo de contribuição do autor. 27. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/06/2006 a 30/06/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 28. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/08/2006 a 31/08/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 29. PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (31/12/2007 a 22/06/2008) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o vínculo com indicador "ISE-CVU". Pelos mesmos motivos do item 11, não pode ser computado. 30. PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (23/06/2008 a 23/06/2008) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o vínculo com indicador "ISE-CVU". Pelos mesmos motivos do item 11, não pode ser computado. 31. FUNDACAO JOSE SILVEIRA (01/05/2009 a 30/11/2009) O CNIS (ID 574673442, p. 24-25) registra o vínculo e os recolhimentos sem controvérsias. 32. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/04/2011 a 29/02/2016) O CNIS (ID 574673442, p. 25-26) registra os recolhimentos com diversos indicadores "PREM-EXT". 33. FUNDACAO JOSE SILVEIRA (Contribuinte Individual) (01/08/2013 a 31/08/2013) O CNIS (ID 574673442, p. 26) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 34. MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA (01/10/2017 a 31/10/2017) O CNIS (ID 574673442, p. 26) registra o vínculo com indicador "PRPPS". Ausente CTC, não pode ser computado. 35. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/09/2018 a 31/10/2018) O CNIS (ID 574673442, p. 27) registra o recolhimento. 36. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/03/2019 a 31/03/2019) O CNIS (ID 574673442, p. 27) registra o recolhimento. 37. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/06/2019 a 30/06/2019) O CNIS (ID 574673442, p. 27) registra o recolhimento. 38. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/08/2019 a 12/11/2019) O CNIS (ID 574673442, p. 27-28) registra o recolhimento. A DER é 15/08/2019. Portanto, computa-se de 01/08/2019 até 15/08/2019. A competência 08/2019 possui indicador "PREC-MENOR-MIN", portanto, não conta a competência 08/2019 39. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/09/2019 a 31/03/2021) Período posterior à DER (15/08/2019), não relevante para o benefício pleiteado. Soma dos Períodos Computáveis CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 14/06/1950 Sexo Masculino DER 15/08/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (PADM-EMPR PRPPS) 19/03/1973 11/09/1976 1.00 3anos,5meses e23dias 43 2 JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A 24/08/1976 18/07/1980 1.00 3anos,10meses e7dias Ajustada concomitância 46 3 MUNICIPIO DE IBICARAI 01/11/1980 31/10/2013 1.00 33anos,0meses e0dias 396 4 JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A 08/01/1981 08/01/1981 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 5 AUTÔNOMO 01/11/1989 30/11/1989 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 6 AUTÔNOMO 01/07/1998 31/07/1998 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 7 AUTÔNOMO 01/05/1999 30/11/1999 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/03/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01/04/2003 28/02/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 10 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/04/2003 31/07/2003 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 11 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREM-EXT) 01/06/2003 29/02/2008 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 12 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREM-EXT) 01/04/2008 28/02/2011 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 13 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/09/2003 30/09/2003 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 14 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/11/2003 31/12/2003 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 15 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/02/2004 31/03/2004 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 16 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/07/2004 31/10/2004 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 17 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/12/2004 31/01/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 18 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/03/2005 30/04/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 19 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01/04/2005 31/05/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 20 RECOLHIMENTO 01/05/2005 30/04/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICIPIO DE COARACI (PEXT) 01/05/1995 31/10/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 22 MUNICIPIO DE ITABUNA 01/09/2005 30/04/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 23 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/06/2006 30/06/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 24 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 25 FUNDACAO JOSE SILVEIRA 01/05/2009 30/11/2009 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 26 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREM-EXT) 01/04/2011 29/02/2016 1.00 2anos,4meses e0dias Ajustada concomitância 28 27 FUNDACAO JOSE SILVEIRA (PREM-EXT) 01/08/2013 31/08/2013 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 28 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 01/09/2018 31/10/2018 1.00 0anos,2meses e0dias 2 29 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 01/03/2019 31/03/2019 1.00 0anos,1mês e0dias 1 30 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 01/06/2019 30/06/2019 1.00 0anos,1mês e0dias 1 31 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREC-MENOR-MIN) 01/09/2019 31/03/2021 1.00 1ano,6meses e0dias Período posterior à DER 18 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos(Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 25anos,5meses e16dias 307 48 anos, 6 meses e 2 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 9 meses e 23 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 26anos,4meses e28dias 318 49 anos, 5 meses e 14 dias inaplicável Até a DER (15/08/2019) 43anos,0meses e0dias 517 69 anos, 2 meses e 1 dias 112.1694 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em16/12/1998(EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em28/11/1999(Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 1 anos, 9 meses e 23 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I)e nem a idade mínima de 53 anos. Assim, em 15/08/2019(DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição(CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por fim, registro que os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente devem ser somados respeitando a limitação do teto vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.131.907-1), a partir do requerimento administrativo, em 15/08/2019, com renda mensal a ser calculada, levando-se em conta a soma dos salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente pela parte autora vinculadas ao RGPS com limitação ao teto. As parcelas vencidas são devidas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, de acordo com as taxas estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021,os valores devem seratualizados pela SELIC, conforme art. 3º daECn. 113/20214, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. Malgrado não tenha havido liquidação do valor devido, é evidente que ele não ultrapassará o parâmetro do artigo 496, § 3º do Novo CPC5, sendo descabida a remessa necessária, empregando-se ao eventual recurso do INSS efeito meramente devolutivo em relação à obrigação de fazer (art. 1.012, V, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TFF da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal

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Joao Bosco Leitao De Melo x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 329226311

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO LEITAO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004467-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO BOSCO LEITAO DE MELO ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004467-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO BOSCO LEITAO DE MELO ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) Local: Belo Horizonte Data: 09/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc . JOÃO BOSCO LEITÃO DE MELO propõe esta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, dizendo que firmou dois contratos com réu para um empréstimo pessoal que seria descontado na sua conta, e que os juros contratados são cobrados acima de Taxas do Banco Central do Brasil, a taxa média do mercado para o período de crédito pessoal não consignado. Assim, alega ato abusivo do réu, onerosidade excessiva, relação de consumo, pede revisão de juros, repetição de indébito e danos morais. Anexa documentos. Decisão inicial de Evento 10, recebendo pedido. Pedido contestado, Evento 15, petição 1. Alega falta de interesse de agir. No mais, nega violação de regras de consumo, defende legalidade do contratado. Nega abusividade, não é caso de revisão de juros e nem de danos morais, ou repetição de valores ou honorários contratuais. Anexa documentos. Réplica do autor, Evento 21, petição 1 – rebatendo teses da defesa. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. O processo comporta julgamento antecipado , uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, sem necessidade de outras provas para fins de prestação jurisdicional completa, até porque o réu não nega a incidência dos impugnados encargos, apenas defende a legalidade deles, ex vi art. 464, § 1º, I CPC. “Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012). É que, há que se entender que o processo de conhecimento não é meio adequado para apurar o quantum eventualmente devido. Nele será discutido se são legais ou não as cláusulas contratuais a que estão submetidos, matéria puramente de direito. Deste modo não há necessidade de realização de perícia neste momento. Se for o caso, reconhecida a pretensão deduzida pelo autor, a adequação dos valores deverá ser feita posteriormente em sede de liquidação. Alega a defesa falta de interesse de agir, e pede extinção do processo, porém o requerido contesta o mérito do pedido da parte autora. É que, se o réu contesta o mérito do pedido, somente na via judicial, pode o conflito ser dirimido, sendo inócuo a parte tentar outra forma de solução: “ ... no mérito, tornando inócuo remeter-se o autor à via administrativa, já que restara a existência de pretensão resistida . [...].(TRF, 1ª Região, Apelação Cível nº 94.01.18356-2/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam). E teve ainda a petição 10, do Evento 1, com reclamação junto ao PROCON sobre os encargos pactuados. Assim, sendo pretensão resistida, justificado o ingresso em juízo para dirimir o conflito de interesse. Passa-se ao mérito. Diz o autor que firmou com o réu dois contratos de empréstimo, a saber: CONTRATO 1: o Data de contratação: 23/01/2025 o Valor financiado: R$ 1.643,25 o Número de parcelas: 12 o Valor da parcela: R$ 388,94 o Taxa de juros aplicada: 19.85%; CONTRATO 2: o Data de contratação: 19/02/2025 o Valor financiado: R$ 5.812,35 o Número de parcelas: 36 o Valor da parcela: R$ 1.251,98 o Taxa de juros aplicada: 19.85%. Pelo documento anexado pela defesa, Evento 15, petição 5, os juros mensais do contrato são de 19,85%. Da mesma forma o relatório do documento 6, evento 15. As condições do contrato estão no documento 7 – contrato, do Evento 15. Pelo documento 8, do Evento 15, os juros mensais são de 19,85% ao mês e de 778,33% ao ano. Idem documento 11 do mesmo evento. O réu anexou aos autos os contratos firmados entre as partes, conforme Evento 15, documentos 8 e 11 e anexos, apurando-se juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33%, para ambos os empréstimos. Diz a Súmula 382 do STJ que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade . Mas isso não impede de se indagar e adentrar na seara do razoável, para se apurar e decidir se juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são legais ou abusivos, a teor do CC e do CDC, ambos pertinentes ao caso em discussão, face princípio da boa fé objetiva. Também a capitalização está provada, pelo simples exame do duodécuplo mensal – ex vi Súmula 541 do STJ . Isso pouco importa de débito consignado ou crédito pessoal ou empréstimo comum de crédito ao consumidor – mútuo financeiro. No caso, para se aferir se existe ou não abusividade, não tem necessidade de se indagar se trata de empréstimo consignado ou crédito pessoal-não consignado/mútuo. Também não se está dizendo que a média de juros do BACEN é ou não teto , mas média de sugestão. O que é relevante para o caso é a apuração da existência do abuso, com inclusão de juros onzenários de forma abusiva, como decidido pelo STJ, e citado nesta sentença, decisão esta com reto de recurso repetitivo: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade ( capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto: Vai daí que é oportuno frisar que o Col. STJ , em 22/10/2008, definiu a questão legal sub examine , ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS , da relatoria da culta Ministra Nancy Andrigui , apelo processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC , tendo firmado a seguinte orientação: “[...]. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade ( capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/03/2009 - grifei). No mesmo sentido: "COMERCIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297). . Agravo regimental não provido. Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos (STJ - AgRg-AI 817.539/PR - (2006.0200192-5) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 04.06.2007) (grifo nosso) No caso dos autos, a relação jurídica é de consumo, face tratar-se de pessoa natural que utiliza serviços de crédito da ré, que são faturados. Examinando o Contrato anexado aos autos, tem-se a Taxa de juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33%. Esse percentual de juros foge ao bom senso e colide de forma expressa com a boa fé objetiva, até porque operação sem risco, descontado em conta mantida no réu, por devedora que tem renda perene, já que aposentada Vejam precedentes do nosso TJMG sobre o tema em questão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se as razões para o indeferimento do pedido foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. 2. Ausente qualquer das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil, inviável reconhecer a inépcia da inicial. 3. Conforme sedimentado pelo STJ, a revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. 4. São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. 5. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.148322-1/001, Rel. DESA. EVELINE FELIX, j. 11/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - EXCESSO - REPETIÇÃO SIMPLES. 1.Sãoconsiderados abusivos os juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. 2. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 3. A repetição do excesso se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.288993-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA. - Conforme orientação do Col. STJ, como parâmetro geral, afigura-se razoável operar com o limite de uma vez e meia a média de mercado, considera-se abusivo os juros excedentes a esse patamar. Para tanto se deve utilizar a média de mercado prevista pelo Banco Central para a mesma modalidade do contrato pactuado. - Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, deve-se proceder à sua limitação em uma vez e meia a taxa média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290512-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. II- A restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206104-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023). Certo que o TJSP , também tem precedente em questão de abusividade de juros , Apelação Cível nº 1004461-83.2018.8.26.0481, onde a decisão foi vazada a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos, no patamar de 22,00% ao mês e 1.050,78% ao ano. Onerosidade excessiva. Aviltamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Necessária readequação das taxas pactuadas à média do mercado . Pactuação de sucessivos empréstimos pessoais com o mesmo contratante com cobrança de juros remuneratórios extremamente excessivos. Conduta abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso da média do mercado. Dano moral configurado. Necessidade punitivo-pedagógica. Recurso provido, com determinação. Não se está acolhendo tese de calculadora cidadão , nem sobre Lei de usura, e ainda frisa-se que foi observado o precedente citado na defesa relativo à jurisdição de Maringá-PR, mas que entende o julgador não ser a situação dos autos, que está ora sendo decidido em face de abusividade do direito de contratar. Entendo que estes juros mensais são sim ABUSIVOS, dentro da EXCEÇÃO que o STJ ressalva para fins de se admitir a revisão, conforme o precedente REsp nº 1.061.530/RS, julgado com o rito do artigo 543-C do CPC. Não se pode negar que, é manifestamente abusivo o ato em que uma dívida c om juros mensais de mais de 19 % , como se vê materializado no contrato, sendo isso uma afronta ao CODECON, e até mesmo ao Código Civil, arts. 421/422. AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. Vislumbrado pela prova pericial produzida que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco, em razão da utilização de limite de cheque especial pelo correntista, oscila entre 5,95% a 21,79% ao mês, cabe ao órgão julgador fazer cessar a abusividade perpetrada, fixando tais juros com base na menor taxa praticada pela instituição financeira demandada no contrato em discussão. (Apelação Cível nº 7997934-26.2005.8.13.0024, 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes. j. 17.04.2012, unânime, Publ. 20.04.2012). O direito privado dos contratos se biparte em dois regimes: o cível e o de tutela dos consumidores. Considerando que estamos diante de uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor com o fim de reduzir a desigualdade entre as partes, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). "Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.374). Nas palavras de San Tiago Dantas : " As causas de anulação de um ato jurídico podem ser alegadas de dois modos: ou por meio de uma ação anulatória , para destruir o ato, ou por meio de exceções, quando a parte contrária vem cobrar a prática do ato. Duas são posições em que se pode encontrar a parte que deseja anular o ato: ataque ou defesa ". Programa de direito civil. Taquigrafado por Victor Bourhis Jürgens. 3ª ed. rev. e atual. por Gustavo Tepedino et al. Rio de Janeiro: Forense, 2001, 285, nota 1. (destaquei e grifei) Assim, estando evidenciada a conduta abusiva e desproporcional do réu, que elevou uma dívida em curto período a patamar impagável com aplicação de juros mensais acima de 19,00% e astronômico, anula-se o excesso, até porque o contrato de adesão . No caso em exame, a pretensão inicial é de anulatória parcial de cláusulas, para se adaptar os juros aos percentuais de mercado, sendo certo que se uma parte é valida, e outra parte inválida, apenas extirpa-se a parte maculada com vício, separando-se o joio do trigo, na perfeita exegese do artigo 153 do CC/16 , cuja redação foi mantida no artigo 184 do CC /2003 e mais artigo 51, § 2º , do CDC. “Autorizada a revisão judicial, como acima foi visto, menciono os precedentes que a admitiram: é possível a revisão de contrato de abertura de crédito e de contrato de empréstimo, com emissão de nota promissória (3.ª T., REsp 208.672/RS, rel. Min. Carlos Alberto Direito); a existência de renegociação não afasta a revisão (4.ª T., REsp 237.302/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Recursos Especiais 214.883/RS e 205.532/RS, de minha relatoria); nos embargos à execução de sentença homologatória de acordo, é possível a revisão (REsp 207.456/RS), citado na RT 811, p. 132, Rel. Min. Ruy Rosado. No caso, não se pode negar que há evidência de abusividade, em descompasso com a boa fé objetiva. Vai daí que, se depara que o ajustado atendeu à boa-fé objetiva , a qual tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo , sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles, e condutas abusivas de fornecedores que criam desequilíbrio de direitos e deveres, devem ser repelidas. Aqui não se está discutindo o artigo 5º da MP 2.170-36 em que o STF proclamou é constitucional (RE) 592377), em rito de repercussão geral e sim a abusividade de percentual de juros contratados. Não se está afirmando que se trata de débito consignado, e sim empréstimo comum de crédito pessoal. Também não se está afirmando que o BACEN tabelou juros, porque isso nunca ocorreu, e apenas indica média, como bem posto na defesa do réu. Não se está aplicando fatores ou índices da chamada “Tabela Calculadora do Cidadão” e sim fundamentando a decisão em questão objetiva, ou seja, que os juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são, por manifesta evidência, abusivos. Este juiz tem resistido muito em mexer em contrato. Em juros bancários de contratos de financiamento de veículos, por exemplo, sempre mantém o pactuado, salvo quanto a Comissão de Permanência, face Súmula do STJ. Mas em cheque especial e Cartão de Crédito ou em situação como a destes autos , tem sempre acolhido suplica, para reduzir juros, face à falta de critérios mínimos ou de justificativas mínimas para tão desarrazoados percentuais de juros de mora, e da mesma forma é o que ora se vê com empréstimo pessoal com juros mensais de 19,85%. Reduz-se, pois, os juros, para percentual mensal da Taxa Média do BACEN , que eram a taxa média dos juros de mercado regulados pelo BACEN quando da contratação, separando-se o joio do trigo , como se apurar em liquidação de sentença na forma dos artigos 184 do CC e 51, § 2º do CDC . Assim, acolhe-se pedido inicial, revisando valores e encargos, substituindo-se juros remuneratórios contratados por juros de mercado mensais da taxa do BACEN na forma do CDC. Deverá haver repetição de indébito de valores , mediante liquidação por cálculos, já que se trata de contrato ainda em curso, e apenas a repetição será sobre o que efetivamente foi pago. A repetição deve ser de forma simples, e não em dobro, já que se funda questão que foi contratada: “ Estando a cobrança amparada pelas disposições contratuais, não se aplica a regra do art. 42, CDC, sendo devida a restituição de forma simples”( Apelação Cível nº 1.0145.04.183255-4/001, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Evangelina Castilho Duarte. j. 06.06.2006, maioria, Publ. 21.07.2006). De todo o debatido, acolho em parte pedido apenas para reduzir juros remuneratórios, e repetir de forma simples os valores pagos em excesso. Quanto a danos morais, indefiro , já que se discute apenas questão contratual, não se vislumbrando ofensa a valor interno ou anímico. E no caso, não se pode dizer que se trata de damnum in re ipsa , em outras palavras, que por si só deriva inexoravelmente do próprio evento ofensivo, ou seja, que seria provada a ofensa ipso facto , vez que a situação fática é relativa a desacerto em contrato de empréstimo bancário e em face disso se tutela dano extrapatrimonial somente quando se apura evento que colida com valor interno ou anímico, sendo que nem toda falha em tratativa com descontentamento de consumidor gera o chamado ‘dano da alma’, ex vi TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.042579-1/001 . É que, não versando o caso sobre excepcional hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade – como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) – verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou aborrecimento que seja contextualmente insuportável, devidamente comprovado e aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Vai daí que, o ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa bastante para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado e que fira valor interno ou anímico, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. De bom alvitre lembrar que dano moral é agressão à dignidade da pessoa humana, enquanto o inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral (REsp 1471838/PR, DJe 26/06/2015). É necessário que se observem o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de dano moral indenizável (REsp 1637627/RJ, DJe 14/12/2016). Na espécie, nenhum elemento de prova há indicativo de que a parte requerente teve afetado atributos da personalidade, pelo que não há que se falar em abalo moral indenizável. Em síntese, não se pode perder de vista que, o dano moral para ser reconhecido demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e mais um plus com nexo de causalidade, capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente, tudo com enquadramento fático a se identificar com o disposto no art. 5º, V e/ou X da CF c/c 11 a 21 e 186-187, do CC, o que ora não se apura. Posto isso , Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte para limitar os juros remuneratórios nos dois contratos debatidos nestes autos, à Taxa Média Mensal do BACEN ( vigentes no período do contrato e da renegociação ) ao mês, liquidando-se o valor por simples cálculos aritméticos, com repetição à autora de forma simples do excesso do que foi efetivamente pago, com juros de 1% mês e correção monetária ambos desde cada pagamento a maior até 30/08/24, e a partir de 01/09/2024, juros pela Taxa Selic c/c IPCA, conforme nova regra do artigo 406 do CC estabelecida pela Lei 14.905/24, até final pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas do processo e mais honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (50% de 10% do valor da causa para cada causídico da lide), observando-se a assistência judiciária deferida ao autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.

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Processo nº 1004467-91.2021.4.01.3819

ID: 278679380

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004467-91.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA WLADIMIR BARROS BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA

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ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

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GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1004467-91.2021.4.01.3819/MG RÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB MG179688) RÉU : WLADIMIR BARR… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1004467-91.2021.4.01.3819/MG RÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB MG179688) RÉU : WLADIMIR BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA (OAB MG061934) RÉU : CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA (OAB MG152375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , WLADIMIR BARROS BARBOSA e CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA, objetivando a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa na execução do Termo de Compromisso nº 1776/2011 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Caratinga/MG, para construção de uma creche escolar – Unidade Proinfância, projeto Tipo “B”4 –, na Rua Marta Carli, s/n, bairro Santa Cruz, em Caratinga/MG. Inicialmente, foi proferida decisão liminar deferindo a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante total de R$ 211.643,24 (duzentos e onze mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), bem como determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia evento 7, DOC1 . Por meio do sistema SISBAJUD, foram bloqueados os valores de R$ 5.935,28 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) do réu WLADIMIR BARROS BARBOSA e R$ 10.062,46 (dez mil e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) do réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ( evento 14, DOC2 ). Posteriormente, ambos os réus peticionaram nos autos, requerendo o desbloqueio dos referidos montantes, sob o argumento de que tais valores seriam seriam impenhoráveis por se tratarem de verba salarial evento 12, DOC2 e evento 57, DOC2 . Diante disso, este Juízo, por meio das decisões proferidas nos eventos evento 18, DOC1 e evento 58, DOC1 , deferiu os pedidos e determinou o desbloqueio dos valores mencionados. Em cumprimento à determinação, foi juntado aos autos o comprovante de levantamento da indisponibilidade evento 24, DOC2 e evento 60, DOC2 . Após, foi determinado a citação dos réus para apresentação de contestação no prazo legal, bem como a intimação da União, o FNDE e o Município de Caratinga/MG, na forma do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. O réu WLADIMIR BARROS BARBOSA apresentou contestação no evento evento 35, DOC2 . Na oportunidade, arguiu a preliminar de decadência, sob o argumento de que o inquérito civil “ foi instalado em fevereiro de 2018 e foi concluído no final de 2021, quase 3 (três) anos após sua instauração, ultrapassando e muito o prazo de 30 dias para a propositura da presente ação, após expirado os referidos 365 dias” . Dessa forma, o réu sustenta que tal circunstância contraria o disposto no artigo 23, §3º, da Lei nº 8.429/1992, conforme redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. No mérito, requereu a improcedência total da ação, alegando a inexistência de comprovação de afronta às normas legais vigentes, bem como a ausência de prejuízo ao erário ou ao patrimônio público. Ademais, argumentou que não há indícios de dolo ou intenção deliberada de violar a legislação. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação apenas da multa civil, limitada ao valor da remuneração percebida pelo requerido no exercício do cargo efetivo no município de Caratinga/MG, afastando-se as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária. O Réu MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA apesar de devidamente citado ( evento 72, DOC2 ) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Intimados, a União e o FNDE manifestaram expressamente seu desinteresse no feito ( evento 93, DOC1 e evento 98, DOC1 ). Por outro lado, o Município de Caratinga/MG, embora devidamente intimado evento 94, DOC2 , permaneceu inerte. Diante das reiteradas tentativas frustradas de citação da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA, o MPF requereu sua citação por meio de edital, nos termos no art. 256, II do CPC evento 115, DOC1 . A Citação por edital da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA foi realizada no evento evento 119, DOC1 . Decorrido o prazo, foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral no evento 129, DOC1 . Intimado para apresentação de réplica, o MPF impugnou a preliminar de decadência arguida pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , argumentando que a presente ação foi proposta antes da promulgação da Lei nº 14.230/21, de modo que “ a propositura desta ação no dia 06/10/2021 consubstanciou ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; está imune, pois, aos ditames da lei superveniente (art.5º, XXXVI, da CRFB/88; art.6º, caput e §1º, do Decreto-lei nº 4.657/42). Na oportunidade, o MPF requereu o julgamento antecipado parcial do mérito, “ no sentido da improcedência do pedido condenatório relativo aos fatos capitulados no art.11 da Lei nº 8.429/92 (admissão de execução e pagamento de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo, no valor de R$141.601,76);”. Já em relação ao objeto remanescente, requereu a condenação dos réus “ pelos atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (consubstanciados no falso atesto e indevido pagamento de R$59.078,62 por serviços não executados), que doravante ficam capitulados, para efeito dos §§10-C e 10-D do art.17 da Lei nº 8.429/92, exclusivamente no tipo do art.10, inciso I, da Lei nº 8.429/92 –, pugna pela rejeição da preliminar arguida na contestação Evento 35 e pelo regular prosseguimento do feito, na forma do art.17, §§10-C e 10-E, da Lei nº 8.429/92.” evento 135, DOC1 . Intimados para especificação de provas, da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA requereu o julgamento antecipado do feito evento 145, DOC1 . O Réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial com o objetivo de analisar os laudos técnicos nº 973/2020 e nº 967/2021 apresentados aos autos pelo MPF evento 147, DOC1 . Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA apresentou pedido de prova pericial (engenharia civil e contábil) sem, contudo, especificar a necessidade de sua realização. Requereu, outrossim, a produção de prova testemunhal evento 149, DOC1 . Por fim, o MPF apresentou manifestação no evento evento 152, DOC1 . Na oportunidade, reiterou o pedido de julgamento antecipado parcial do mérito, bem como requereu a produção de prova testemunhal, apresentando, na oportunidade, o rol de testemunhas. É o relatório necessário. Decido. Da prejudicial de mérito: decadência O réu WLADIMIR BARROS BARBOSA alega que houve decadência do direito em razão do desrespeito aos prazos previstos no art. 23, §§ 2º e 3º, da LIA. Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Sem razão, contudo. A uma, porque as regras acima não são aplicáveis ao caso concreto, eis que foram introduzidas no ordenamento jurídico posteriormente aos fatos narrados na inicial e, portanto, não retroagem. Registre-se que, ao julgar o Tema 1.199, envolvendo as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o STF afirmou que “a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum” (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022). Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa , por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa . 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa , exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Assim, considerando que os atos apontados pelo MPF como ímprobos teriam sido praticados entre os anos de 2011 e 2016, que as investigações se iniciaram logo após o protocolo da notícia do fato, ocorrida em 05/02/2018, sendo posteriormente convertida em inquérito civil, e que a ação de improbidade foi ajuizada em 06/10/2021 - isto é, 20 dias antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, ocorrida em 26/10/2021 -, não há que se cogitar da aplicação retroativa dos prazos dos §§2º e 3º do art. 23 da LIA a fim de se obstar o prosseguimento do feito. A duas, porque a tese do requerido confunde os institutos da decadência e da prescrição. A decadência é o perecimento do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (ou fixado pela vontade das partes), cujo prazo começa a fluir no momento em que o direito nasce. Já a prescrição pode ser entendida como a extinção da pretensão, isto é, a perda do poder de se exigir em juízo o cumprimento de um direito subjetivo violado em razão do decurso do tempo, sendo que o fluxo do prazo prescricional se inicia a partir do momento da violação desse direito. Partindo de tais premissas, percebe-se que os §§2º e 3º do art. 23 da LIA não estabelecem prazos decadenciais, na medida em que não há direito potestativo a ser exercido pela autoridade responsável pela apuração dos atos de improbidade. Há, sim, verdadeiro dever desta autoridade no que tange à apuração de eventuais condutas contrárias à probidade administrativa e à busca da responsabilização dos agentes responsáveis por tais condutas. Vale dizer, ainda, que os referidos parágrafos também não estabelecem prazos prescricionais. Com efeito, os prazos ali previstos consistem, na verdade, nos denominados prazos impróprios, já que a lei não impõe qualquer consequência para os casos em que estes não forem observados. Registre-se, por fim, que o entendimento no sentido de que ocorreria a perda do direito de investigação ante o desrespeito a um ou a ambos os prazos previstos nos §§2º e 3º do art. 23 da LIA sequer se mostra proporcional, uma vez que tais prazos - especialmente o do §3º - são muito inferiores ao prazo prescricional de 08 (oito) anos previsto no caput . É dizer, fere a lógica admitir que a ação de improbidade possa ser ajuizada em até 08 anos contados da data dos fatos e, ao mesmo tempo, reduzir esse prazo para ajuizamento a apenas 30 dias, contados da conclusão de eventual inquérito civil anteriormente instaurado, sob pena de decadência do direito. Nesse cenário, reitero que os dispositivos legais mencionado pelo requerido, além de não se aplicarem ao caso concreto, preveem tão somente prazos impróprios, inaptos a ensejar a perda do direito de investigação ou a obstar o prosseguimento da presente ação, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. Julgamento parcial do mérito em relação à imputação do art. 11, da Lei n.º 8.429/92 No evento 135, RÉPLICA1 , o MPF salientou que a inicial versou sobre duas condutas ímprobas distintas, conforme descrição do órgão: . (i) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (art.10, caput e incisos I e XI, da Lei nº 8.429/92), atribuídos a todos os três réus – (01) MARCO ANTÔNIO, (02) WLADIMIR e (03) CONSTRUTORA MAGALHÃES –, consistentes no falso atesto (pelo primeiro), indevido pagamento (pelo segundo) e indevido recebimento (pela terceira) de R$59.078,62 por serviços contratados não executados; . (ii) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública (art.11 da Lei nº 8.429/92), imputados apenas a dois réus – (01) MARCO ANTÔNIO e (02) WLADIMIR –, consubstanciados na admissão de execução e pagamento, à empresa, de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo (no valor de R$141.601,76) A parte autora reconhece que, em relação à segunda conduta, não subsiste mais a tipificação do ato de improbidade, na medida em que Lei n.º 14.230/21 revogou os incisos I e II do art. 11, tornando o rol de condutas puníveis expressamente taxativo. Por via transversa, admite a parte autora que as condutas descritas em relação aos réus MARCO ANTÔNIO e WLADIMIR, de admitirem a execução e pagamento à empresa de serviços não licitados e não contratados não se adequam à moldura típica da Lei de Improbidade, com as alterações legislativas empreendidas pela Lei n.º 14.230/21. Com razão o MPF. Na esteira da decisão do STF no Tema 1.199, as modificações da Lei de Improbidade devem respeitar a não-ultratividade. Colhe-se do voto vencedor: "A norma mais benéfica prevista na Lei 14.133/21 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência sobre a eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI. […] 'Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não-ultratividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante a sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada'. […] 'Em virtude do princípio tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base na norma legal revogada expressamente'." Consoante art. 17, § 11, da Lei n.º 8.429/92, o juiz julgará desde logo improcedente a demanda, em qualquer momento do processo, quando verificada a inexistência do ato de improbidade. No mais, a técnica de julgamento parcial do mérito é admitida pelo art. 356, do CPC. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA e WLADIMIR BARROS BARBOSA em relação às condutas de admitirem a execução e o pagamento de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo (art. 11, Lei n.º 8.429/92, redação original). Sem condenação em honorários, ante a inexistência de má-fé (art. 23-B, § 2º, LIA). Da especificação de provas Em sede de especificação de provas, o MPF postulou pela produção de prova testemunhal. O réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial. Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA requereu a produção de provas periciais (de engenharia e contábil) e testemunhal. Pois bem. Indefiro as provas periciais de engenharia e contábil postuladas de forma genérica pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , eis que não especificado o objeto de cada uma, nem justificada a necessidade de sua realização. Indefiro, ainda, a produção da prova pericial contábil requerida pelo réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , uma vez que os laudos técnicos constantes dos autos são claros e isentos de inconsistências, e foram realizados de forma contemporânea aos fatos, sendo, portanto, suficientes para o julgamento da demanda. Diante disso, entendo que a realização de nova perícia seria desnecessária e meramente protelatória. Em relação à prova testemunhal, entendo adequada e pertinente a sua produção, conforme requerida. Providências Tendo em vista que o MPF já apresentou rol de testemunhas, intime-se os réus para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, com qualificação completa e endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso sejam arroladas mais do que três testemunhas para cada parte, dever-se-á indicar quais fatos se pretende provar com cada uma delas, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, deverão os réus informarem, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, se desejam exercer o direito de serem interrogados na audiência a ser designada, importando o silêncio como desinteresse. Quanto aos réus, cabe aos seus advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, em observância às disposições contidas art. 455, caput e seus §§1º e 2º do CPC . Fica designado o dia 15/07/2025, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial , para a inquirição das testemunhas e eventual interrogatório dos réus. As partes, seus procuradores e as testemunhas poderão participar do ato de forma: 1- Presencial, comparecendo à sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG (Capitão Rafael, nº 75, centro - Manhuaçu/MG), no dia e hora aprazados. As testemunhas e réus residentes fora do Município sede da Subseção poderão comparecer, ainda, em sala de videoconferência passiva nas respectivas comarcas, varas federais ou UAA's (unidades de atendimento autônomo) mais próximas de sua residência, localizadas em Belo Horizonte/MG, Brasília/DF e Caratinga/MG; 2- Remota, através do aplicativo Microsoft TEAMS, no link que fica disponível dentro dos autos, na aba “audiências” ou através do atalho “ALT+A”. Seguirá anexado ao evento "Audiência de Instrução e Julgamento designada", um arquivo contendo as instruções para acessar o link da audiência. Caso as partes optem pela participação remota, deverá, para fins de controle interno, informar tal opção nos autos, observando a antecedência mínima de cinco dias. As partes e os advogados deverão informar nos autos número de telefone (preferencialmente com whatsapp) por meio do qual poderão ser contatados pela secretaria do juízo. No caso de ausência de manifestação tempestiva, presumir-se-á a participação de forma presencial. Deverão as partes realizar teste para verificação da efetividade do acesso com antecedência, evitando transtornos e prejuízos que possam acontecer durante a realização da audiência. A ausência de acesso à plataforma Teams ou presencialmente ocasionará as consequências legais. A opção pela participação virtual corre por conta e risco das partes interessadas e de suas testemunhas, ficando cientes que o ato não será redesignado por eventual dificuldades de acesso ou interrupção da conexão. À secretaria: Intimem-se pessoalmente os réus acerca da presente decisão, para ciência da audiência designada, bem como para que informem previamente se desejam exercer o direito ao interrogatório durante a sua realização. Proceda-se, ainda, a intimação pessoal das testemunhas arroladas pelo MPF (Evento 152.1 ) e as eventualmente arroladas pelo réu CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA (art. 455, § 4º, IV, CPC). Ao cumprir o ato, o Oficial de Justiça deverá obter o número de telefone dos intimados . Em relação às partes e/ou testemunhas residentes em outros municípios, ao serem expedidas as cartas precatórias, deverá ser solicitado agendamento junto ao deprecado das salas de audiências passivas para a participação via TEAMS de testemunhas ou réus residente naquele Juízo. Exclua-se da autuação a União Federal, o FNDE e o Município de Caratinga. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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