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Sidimar Junior Pinto x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 256812570

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046534-65.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDIMAR JUNIOR PINTO

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5046534-65.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas, Transporte Terrestre] AUTOR: SIDIMAR JUNIOR PINTO CPF: 703.022.636-40 RÉU: TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A CPF: 22.492.169/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sidmar Junior Pinto em face de Cargox Transportes Ltda., Tropical Indústria de Alimentos S/A e Adição Distribuição Express S/A, alegando, em síntese, que foi contratado para realizar transporte de carga de Visconde do Rio Branco/MG a Divinópolis/MG pelo valor de R$3.000,00. Afirma que é prática comum que 80% do valor do frete seja pago antecipadamente. Contudo, diz que só recebeu R$1.000,00 no início e, após solicitação, outros R$1.400,00 foram pagos apenas 10 dias depois, em 16/10/2023, o que o obrigou a interromper a viagem e permanecer com o caminhão parado, aguardando o pagamento para prosseguir. Relata que chegando ao destino em 17/10/2023, afirma ter se apresentado prontamente à terceira ré (Adição Distribuidora), mas só foi autorizado a descarregar no dia 19/10/2023 às 18h30, permanecendo estacionado por mais de 286 horas, além do tempo legal de 5 horas previsto para descarregamento. Aduz que a empresa utilizou seu caminhão como depósito irregularmente, sem oferecer estrutura mínima (banheiro, alimentação etc.), causando-lhe diversos prejuízos, inclusive financeiros, por ter que arcar com estadias e perda de novas cargas. Sustenta ter tentado resolver administrativamente, inclusive com auxílio da ANTC, sem sucesso. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$20.215,31 por 286 horas de estadia entre carregamento e descarregamento; indenização por danos morais de R$3.000,00, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, com base na teoria do valor do desestímulo, Pede a concessão da gratuidade de justiça e condenação dos réus aos ônus de sucumbência. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (ID 10233020203). A ré Cargox Transportes Ltda. apresentou contestação (ID 10252332676), arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não contratou o autor nem participou da suposta relação contratual discutida nos autos. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade contratual, argumentando que contratou a In Citys e a esta realizou o pagamento do frete. Salienta que a contratação do autor, se existente, se deu de forma unilateral pela In Citys, sendo inverídica a alegação de que a Cargox teria efetuado qualquer pagamento diretamente ao autor. Afirma ainda que a empresa In Citys sequer foi incluída no polo passivo da demanda, o que comprometeria a viabilidade da pretensão autoral. Rebate o pedido de indenização por danos morais, por ausência de conduta ilícita ou comprovação de abalo. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos iniciais. Termo de audiência (ID 10257629820), conciliação sem êxito, em razão da ausência do requerente. A ré Adição Distribuição Express Ltda., apresentou contestação (ID 10265892329), arguindo, preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça do autor. No mérito, alega, em síntese, que não contratou o frete com o requerente, tendo apenas adquirido produtos da 2ª requerida, a quem caberia à responsabilidade pelo transporte. Sustenta que atua exclusivamente com agendamento prévio para cargas e descargas, realizado por e-mail, e que o requerente perdeu o primeiro agendamento, tendo a descarga sido remarcada para o dia 19/10/2023, das 16h30 às 18h30, conforme documentos apresentados pelo próprio autor. Impugna as alegações de que o caminhão aguardava desde o dia 17/10/2023, bem como o comprovante de chegada juntado aos autos, por se tratar apenas de registro de passagem por rodovia próxima. Afirma que sua operação logística é complexa, recebendo diversos caminhões por dia, e que o requerente deveria respeitar a ordem de atendimento. Alega inexistência de qualquer conduta ilícita de sua parte, devendo a ação ser julgada improcedente. Argumenta ainda que o requerente não mitigou os próprios danos, recusando-se a concluir a entrega mesmo estando a apenas 50 km do destino, coincidentemente próximo de sua residência. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que esta se limite ao período entre a apresentação da nota fiscal na portaria e a data da descarga, excluindo-se às 5 horas de tolerância previstas na legislação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A ré Tropical Indústria Alimentos S/A, apresentou contestação (ID 10266506128), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que, conforme o documento de ID 10176123255 e a própria narrativa autoral, o contrato de transporte foi firmado com a terceira ré, Cargox Transportes Ltda., responsável pela contratação do caminhoneiro. No mérito, a ré alega ausência de vínculo contratual com o autor, motivo pelo qual não lhe caberia qualquer responsabilidade pelos prejuízos apontados. Reafirma que não contratou o serviço de frete prestado pelo requerente, afastando, assim, qualquer dever de indenizar. Impugna especificamente o documento de ID 10176121722, afirmando que os e-mails ali mencionados não foram entregues ao destinatário da empresa, inexistindo ciência prévia dos fatos narrados. Contesta, ainda, a veracidade das alegações iniciais, asseverando que o atraso na entrega da carga teria ocorrido por culpa exclusiva do motorista, e que a contestante, assim como o autor, foi vítima da situação, sem qualquer participação no alegado descumprimento contratual. Aduz que a responsabilidade pelo eventual pagamento de estadias é da 3ª ré – Cargox, única contratante do serviço de transporte. Impugna o valor pleiteado de R$ 20.215,31, por ausência de planilha de cálculo ou demonstração da forma de apuração do montante. Por fim, nega a existência de danos morais e requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às contestações (ID’s 10270780682, 10270817727, 10270863624). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10271338000), a 2ª ré requereu prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha (ID 10280699982). A 3ª ré, por sua vez, pleiteou apenas o depoimento pessoal do autor (ID 10285770519). A parte autora informou não ter outras provas a produzir, além daquelas já produzidas nos autos (ID 10295621088). É a síntese do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As empresas 1ª e 2ª rés, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não contrataram os serviços de transporte do autor nem participaram da suposta relação contratual discutida nos autos. Contudo, sem razão. A legitimidade para agir em juízo ou “ad causam” é uma das condições de Ação, ou seja, é requisito de admissibilidade da mesma. Esta impõe: “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. (...) É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinaria”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 16ª edição. Bahia: Editora Juspodivm, 2014. P. 227/228). No caso em tela, é incontroverso nos autos que o transporte foi realizado em benefício da ré, Tropical Indústria de Alimentos S/A, bem como o a Nota Fiscal de ID 10176123255, não deixa dúvida da relação contratual entre a 1ª ré Cargox Transportes Ltda. e o autor, o que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007, que trata da responsabilidade das empresas contratantes ou tomadoras do serviço de transporte, inclusive quando terceirizado. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento das estadias é de responsabilidade de todas as empresas envolvidas por força de previsão legal expressa sobre a obrigação solidária destas no pagamento do frete devido ao transportador, conforme artigo 5º-A, caput e §§ 2º e 9º da Lei nº 11.442/2007. Nesse sentido: "Ação de indenização por dano moral, perdas e danos cumulada com cobrança de estadias nos moldes da Lei 11.442/2007. Legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. Responsabilidade solidária. Despicienda pesquisa acerca da culpa. Demonstração inequívoca do fato. Autor que se desincumbiu do ônus da prova, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. Sentença mantida. Predicados inerentes ao artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido" (Apelaçãonº 1004470-21.2014.8.26.0114, Rel. Des. Sérgio Rui, 22a Câmara de Dir. Privado, data do julg: 26/11/2015). E ainda: COBRANÇA. Transporte rodoviário de carga. Subcontratação do autor para a realização do transporte. Solidariedade das rés, proprietária da carga e subcontratante dos serviços, por expressa disposição legal. Incidência da Lei11.442/2007, art. 5º-A, § 2º. Pagamentos efetuados pela contratante diretamente à transportadora também não tem o condão de afastar a condenação solidária imposta na r. sentença, pois nesse caso a lei ressalva expressamente o direito de regresso. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004676-58.2019.8.26.0082;Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1a Vara; Data do Julgamento:15/12/2021; Data de Registro:16/12/2021) Assim, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2- DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação apresentada pela ré Adição Distribuição Express Ltda. em defesa sobre gratuidade, sem objeto, vez que o feito foi regularmente preparado, como consta do relatório acima. A Constituição da República garante ao hipossuficiente o acesso à justiça, conforme o art. 5º, LXXIV, sendo certo que, a despeito do art. 99, §2º, do CPC, não distante do comando constitucional, o magistrado somente poderá indeferir o pedido se a parte efetivamente demonstrar que consegue arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Na hipótese, entretanto, a autora apresentou documentos que comprovam sua condição de hipossuficiência. Lado outro, a 3ª ré não produziu provas da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. Com efeito, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. II.3- MÉRITO O processo encontra-se em ordem, estando devidamente presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. É cediço que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, cabendo ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Portanto, é permitido o julgamento antecipado da lide quando a matéria aduzida nos autos é exclusivamente de direito, e dispensar a produção de prova em audiência, como se dá no caso de comprovação da celebração de negócio jurídico, termos e condições firmadas, cuja documentação acha-se e/ou pelo menos deveria estar acostada aos autos. Ao Juiz cabe zelar pela rápida entrega da prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da economia processual, dispensando a produção de provas inúteis e protelatórias, conforme inteligência do art. 355 do CPC. "Não ocorre cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado se convencer da inutilidade de outras provas, além daquelas já contidas nos autos, pois a produção de provas não é direito potestativo das partes, mas garantia constitucional, a teor do art. 5º, LIV, da CF, que se submete ao crivo do magistrado no exame da causa." (TAMG, Apelação n. 240.721-0, Rel. Jurema Brasil Marins, Julg: 27.08.97, 3ª Câm.). No caso dos autos, a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal do autor e de oitiva de testemunhas, mostra-se desnecessária, uma vez que, para a matéria tratada na presente ação, é essencial a análise das provas já constantes nos autos, notadamente os documentos juntados pelo autor, com vistas à verificação da procedência das alegações iniciais. Dessa forma, a demanda prescinde de maior dilação probatória, seja porque os documentos apresentados pelas partes se mostram, desde logo, satisfatórios, seja porque a solução da lide envolve apenas fatos incontroversos, não se caracterizando, assim, cerceamento de defesa. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a averiguar o direito da parte autora ao recebimento do valor de R$20.215,31, referente a estadias supostamente não adimplidas pela parte ré, decorrentes da prestação de serviços de transporte. Noticiou a parte autora que por ocasião da prestação de serviços de transporte a parte ré, teria recebido apenas parte do valor inicialmente e o restante com atraso, o que o obrigou a interromper a viagem. Informa ainda que, ao chegar ao destino, teve que aguardar por período superior ao limite legal de 05 (cinco) horas, motivo pelo qual faria jus às estadias pelo período que ficou aguardando. Sustenta que teria totalizado 286 horas para descarregar, correspondendo a R$20.215,31. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão assiste à parte autora, tendo em vista que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, apresentando documentação apta a comprovar tanto a contratação quanto o efetivo tempo de espera. Conforme se extrai dos autos, o veículo do autor foi carregado e manifestado no dia 06/10/2023, conforme emissão do CTe (ID 10176123255). De acordo com as condições de contratação constantes no documento ID 10176115919 - pág. 1, o frete ajustado foi de R$ 3.000,00, sendo convencionado o pagamento de 80% (R$ 2.400,00) como adiantamento e 20% após o envio dos comprovantes da entrega. No entanto, restou comprovado que apenas o valor de R$1.000,00 foi efetivamente pago a título de adiantamento, conforme demonstrado no documento ID 10176130297 - pág. 1, bem como de que tal inadimplemento inviabilizou o início da viagem nas condições pactuadas, ensejando o direito do autor ao recebimento das estadias, nos termos previstos na Lei n.º 11.442/2007, enquanto não fosse completado o valor do adiantamento devido pela contratante. Dessa forma, uma vez comprovado o atraso no descarregamento da mercadoria transportada pela parte autora, em razão da inércia da parte ré, ultrapassado o prazo máximo de 05 (cinco) horas contado da chegada do veículo no endereço de destino, conforme determina o artigo 11, § 5º da Lei n.º 11.442/2007 (Lei de Transporte Rodoviário de Cargas), faz jus à parte autora à indenização prevista na lei. Neste sentido é jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. DEMORA EXCESSIVA NO DESCARREGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 11, §§ 5º E 6º DA LEI 11.442/2007. DEVER DE INDENIZAR. PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR, NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000744-80.2020.8.16.0031 - Guarapuava – Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA COMPROVADO. SUPERIOR AO PERÍODO DE 05 (CINCO) HORAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012582-54.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 21.09.2020) Contudo, necessário se faz observar que o autor terá o direito de receber apenas e tão somente o valor referente há 281 horas (decotadas, do frete, às 5 horas admitidas pela lei), o que corresponde ao importe de R$14.909,24 (quatorze mil novecentos de nove reais e vinte e quatro centavos) – R$ 2,21 (valor da tonelada/fração por hora atualizada) X peso de cada transporte X fração de tempo total de espera (24 toneladas × 2,21(valor por tonelada) × 281 horas ). Nesse contexto, vejo que merece prosperar o pedido autoral de condenação das rés ao valor de R$14.909,24, referente às estadias, devidamente atualizado. A responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas é prevista no artigo 5º-A, caput e §§ 2º e 9º da Lei n.º 11.442/2007, inclusive com direito de regresso entre elas. A parte ré não trouxe provas robustas para afastar tal responsabilidade. No que tange ao dano moral alegado, contudo, não restou comprovado. A simples permanência do veículo aguardando descarga, por mais que indevida, é fato ligado à inadimplência contratual, que não gera automaticamente abalo moral indenizável. Ausente prova de exposição pública, humilhação ou consequências excepcionais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para condenar, solidariamente, as requeridas a pagar à parte autora o valor de R$14.909,24, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela publicada pela CGJ/MG, a contar do vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até a data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil Brasileiro. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora, na proporção de 30%, e a parte ré, na proporção de 70%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça, deferida em ID 10233020203. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Miria Estela Andreolla x Ariana De Souza Campos

ID: 323177413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004696-23.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA ESTELA ANDREOLLA

Polo Passivo:

ARIANA DE SOUZA CAMPOS

Sentença

Advogados:

LUDMILA ACOSTA SAIBRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CABREIRA SAIBRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA cc ANULAÇAO DE INVENTÁRIO” ajuizada por MIRIA ESTELA ANDREOLLA contra ARIANA DE SOUZA CA… S E N T E N Ç A Vistos... Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA cc ANULAÇAO DE INVENTÁRIO” ajuizada por MIRIA ESTELA ANDREOLLA contra ARIANA DE SOUZA CAMPOS. Depreende-se da Inicial que na data de 25 de novembro de 2021, a Requerida propôs ação de Inventário pelo rito de Arrolamento, processo número 1001811- 83.2020.8.26.0484, em virtude do falecimento de seu esposo, Sr. Ayres Benjamin Andreolla, filho da ora requerente. Conforme narrado, a “ação de inventário” foi proposta pela requerida em 25 de novembro de 2021, ou seja, 20 dias após o falecimento do filho da requerente ocorrido em 05 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito em anexo. Todavia, segundo o narrado, a requerida ajuizou a respectiva “ação de inventário” omitindo, intencionalmente, com intuito de enriquecimento ilícito, as informações acerca da existência de herdeiros, existência de saldo bancário, bens, pagamento a serem recebidos pelo autor da herança, dentre outras informações necessárias ao regular trâmite do feito. Segue narrando, ainda, que deixou de informar acerca de eventual verba indenizatória ou rescisória, uma vez que o falecido morreu nas dependências da empresa onde laborava como veterinário. Explica-se que, de forma mal-intencionada, com intuito de obter vantagem indevida, a requerida, conforme mencionado, ajuizou inventário dos bens do filho da requerente 20 dias após o seu óbito, sem o conhecimento da requerente. A requerida não informou à requerente acerca do ajuizamento do feito, e nos autos do inventário, informou a inexistência de herdeiros na inicial, conforme anexo. Todavia, poucos dias após o assassinato do filho da requerente, a requerida iniciou a realizar cobranças à requerente acerca do inventário, sem, contudo, mencionar que já havia procedido com o ajuizamento do feito. A requerida, segundo o narrado, argumentava à requerente acerca da urgência na resolução da demanda sob o pretexto de que necessitava de tal documento para ingressar com inventário, aduzindo ainda que para que o feito fosse resolvido de forma mais ágil, a requerente deveria assinar com termo de renúncia de herança. Consta que a requerida argumentou, ainda, que a renúncia seria necessária somente para fins de agilidade do processo, fazendo-a crer que permanecia na qualidade de herdeira no feito. Segundo a Inicial, a requerida, em momento de extrema fragilidade da requerente, aproveitando-se de sua dor, utilizou-se de sua confiança, diante do vínculo familiar que ali existia para induzi-la a erro, fazendo-a a crer que a assinatura do termo de renúncia se fazia necessária para ajuizamento do inventário, quando na realidade, na data da assinatura da renúncia já havia sentença proferida nos autos da “ação de inventário”, cuja informação, foi ocultada da requerente. Narra-se que a requerida informava a requerente a necessidade de que fosse confeccionado termo de renúncia a fim de que a requerida pudesse iniciar o processo de inventário, quando na realidade, no dia 08 de dezembro de 2021, data do termo de renúncia firmado pela requerente, já havia sentença proferida nos autos de inventário, cuja inicial, destaca-se, informava a inexistência de herdeiros. A requerente, por sua vez, executou o que foi determinado pela requerida, por não por entender que renunciava sua quota parte da herança, mas sim em razão da insistência da requerida a qual argumentava que a renúncia realizada pela requerente seria a forma mais breve de resolução do inventário, oportunidade em que afirmava à requerente que não haveria qualquer efeito prático sobre a renúncia, fazendo-a crer que permanecia na qualidade de herdeira. Segue narrando que a requerente assinou a renúncia de sua cota na herança poucos dias após o falecimento de seu filho, ou seja, completamente abalada e traumatizada pela sua trágica perda e convencida pelo Requerida a qual aproveitou da confiança então existe entre as partes para convencimento. Todavia, consta que até a presente data a requerente não obteve sucesso em contatar a requerida, sendo bloqueada por essa em todos os meios de contato, tal como mensagens, rede social, não atendendo ou retornando suas ligações. Requer-se, no mérito: i. Anular a renúncia da herança firmada pela requerente; a. Com anulação do termo de renúncia de herança, requer a anulação da ação de inventário proc. n 100447086.2021.8.11.0051, que tramitou nessa comarca; ii. Declarar a omissão dos bens realizados pela requerida; iii. Seja oficiado o Ministério Público a fim de verificar a conduta da requerida na sonegação de imposto de ITCMD. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida, deferiu-se a “gratuidade judiciária”. Designou-se audiência. Em audiência, não houve conciliação. A requerida apresentou resposta. Suscitou preliminares. Rebateu o mérito. Juntou documentos. Impugnação apresentada. Saneado o processo, afastaram-se as preliminares. Ajustou-se o valor da causa para R$220.000,00. Designou-se audiência. Em audiência, realizou-se o depoimento pessoal das partes, bem como oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas pelas partes. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, julga-se. II.2 DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia na anulação de escritura pública de renúncia de herança, sob alegação de vício de consentimento decorrente de erro e dolo, bem como a anulação da “ação de inventário” que tramitou sob o n.º 1004470-86.2021.8.11.0051. Pois bem. A renúncia à herança constitui ato jurídico unilateral, solene e irrevogável, pelo qual o herdeiro abdica de seus direitos sucessórios. O Código Civil, em seu art. 1.806, estabelece que "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial", enquanto o art. 1.812 do mesmo Código dispõe que "são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança", consagrando o princípio da irrevogabilidade como regra geral. Contudo, como todo negócio jurídico, a renúncia pode ser anulada se viciada por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme previsto no art. 171, II, do Código Civil, assim transcrito: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para tanto, é necessário que fique comprovado que a manifestação de vontade foi efetivamente viciada por algum desses defeitos. Eis o que foi produzido a título de prova oral: MIRIA ESTELA – depoimento pessoal: i. Ayres é seu filho; ii. Na época não estava em condições para responder por tudo que estava acontecendo; iii. Estava em processo de divorcio também; iv. Tudo foi muito rápido; v. Todo dia Ariana ligava pedindo para assinar uns documentos; vi. Um advogado de Toledo também lhe disse para assinar, pois Ariana faria o processo de Inventário; vii. Não tinha condições de estar vendo detalhadamente e assinou; viii. Ariana todos os dias mandava áudios e mensagens para assinar documentos faltantes; ix. Foi até Campo Verde de ônibus para conversar pessoalmente com Ariana, para explicar como queria que fosse; x. Acreditou em Ariana; xi. Foi levada por Ariana a um Cartório; xii. Não leu o que assinou; xiii. Ariana falou que passaria as 2 salas para ela; xiv. Foi “lubridiada” por Ariana. Acreditou muito nela; xv. Não leu nada no Cartório; xvi. O acordo era que as duas salas comerciais deixadas pelo filho ficaria com ela; xvii. Logo após, no mesmo dia, Ariana não voltou para casa; xviii. Ela voltou outra pessoa; xix. O seu filho mandou um caderno para ela com dinheiro que tinha em conta e o que tinha feito e lotes, onde ela fez a academia, chamada Vida Ativa; xx. O filho ia iniciar a construção dessa academia; xxi. O filho tinha bens no Paraná; xxii. Ela pediu para Ariana que ficasse com as salas comerciais e ela com a academia, tendo ela concordado com tudo; xxiii. No final, ela ignorou, bloqueou em tudo; xxiv. Não acompanhou a construção dos imóveis; xxv. Não tinha interesse em abrir mão dos bens. O filho a deixava a par das coisas; xxvi. O divorcio foi tumultuado; xxvii. Não recebe pensão do ex marido; xxviii. Mantem a filha; xxix. A escrivã não leu os bens que estava renunciando no momento da assinatura da Escritura; xxx. Não tinha noção do patrimônio que o filho deixou; xxxi. Sabia quanto o filho tinha de dinheiro; xxxii. Procurou ajuda médica, toma medicamentos; xxxiii. O documento, pelo que sabia, era para transferir todo o dinheiro para a conta de Ariana para ela dar continuidade na obra para passar as duas salas para ela; xxxiv. Não sabe onde foi feita a renúncia da herança, não estava em condições; xxxv. Quando foi ao 1º Tabelião de Notas de Toledo não sabia que estava indo assinar a renúncia de herança; xxxvi. Não lembra se foi acompanhada ou não; xxxvii. Não lembra se o documento era sobre alguma dívida fiscal que estava barrando o inventário; a. Ela já estava lá com uma pessoa e não leu e só assinou; xxxviii. Tem até a oitiva série do ensino fundamental; xxxix. Não questionava a Ariana; xl. A relação amistosa com Ariana foi até o mês 08/2022; xli. Não sabe se seu ex-marido discorda da renúncia; xlii. Não tinha ciência que estava abrindo mão da herança do filho; xliii. Não tinha ideia do que ela tinha direito do filho; xliv. As conversas sobre as duas salas foram antes da renúncia; xlv. Depois assinou e ela se negou a passar as salas; xlvi. Reconhece o recebimento de R$70.000,00 de um acerto que a Ariana estava lhe devendo e de um dinheiro que ajudou eles na época; xlvii. Assinou o documento sem saber que era uma renúncia. Na sua cabeça era um documento para ela dar andamento na construção da academia; xlviii. A Ariana não tinha bens antes de casar com Ayres. Acha que tinha um Corsa, que vendeu por R$27.000,00 ou R$30.000,00; xlix. A academia foi construída com a venda de imóvel que ela e seu marido deram para eles. ARIANA – depoimento pessoal: i. Seu marido Ayres faleceu; ii. Houve renúncia da requerente e do sogro dela; iii. Seu sogro fez contato com ela sobre as questões sobre o inventário; iv. Não sabia por onde começar; v. Seu sogro conversou com advogado; vi. Não sabia que os pais eram herdeiros, ficou sabendo quando começou a mexer com o inventário; vii. Seu sogro disse que os imóveis eram deles; viii. Eles já estavam separados; ix. O sogro falou que abria mão dos bens; x. A requerente disse que abriria mão também; xi. Eles realizaram a renúncia em Toledo e mandaram via Sedex; xii. Em julho ficou sabendo que a requerente tinha uma pendencia na SEFAZ, ficando sabendo pela contadora; xiii. A requerente apareceu em Campo Novo, dizendo que estava na rodoviária. Foi busca-la; xiv. Foram na SEFAZ; xv. Sobre as salas, eles tinham casa, que venderam e iam começar a fazer, cada um trabalhando; xvi. Da casa, após o falecimento, conseguiu R$550.000,00, usou o dinheiro para a obra e acabou; xvii. A questão das duas salas veio após a renúncia feita. a. A renúncia foi feita em janeiro; b. A requerente foi até Campo Novo em agosto; xviii. Ela queria a sala para fazer escolinha. Disse que não passaria para o nome dela, mas poderia dar usufruto; xix. A requerente queria as salas para aluguel; xx. São duas salas e uma academia; xxi. Ela queria uma sala; xxii. Após ela queria as duas salas; xxiii. Ligou para o ex-sogro; xxiv. Disse a ele que não passaria nenhuma sala para as funções que a requerente queria; xxv. Disse que após a requerente começou a mandar mensagens aleatórias que faziam mal a ela; xxvi. Lá por setembro ou outubro, conheceu uma pessoa, tendo que bloquear a requerente após certas falas dela; xxvii. No momento do inventário sabia que os pais eram herdeiros; a. Esperou chegar a renúncia da herança feita por eles para dar continuidade; xxviii. Desconhece veículos em nome de Ayres; a. A Toyota estava no nome do pai dele; b. Não entrava no inventário; xxix. A herança era o terreno e R$550.000,00 das parcelas, em nome dela e de Ayres; a. Trabalhou ali; b. Economizou muito; xxx. Sobre a renúncia, conversou com os pais de Ayres; xxxi. Do dinheiro que já existia, 1/3 foi utilizado para a obra; xxxii. Duas salas comerciais representam 50% do prédio. YURI GUSTAVO – testemunha requerente: i. Era amigo do Ayres Filho, de faculdade; ii. Tem conhecimento do caso; iii. Trabalhava em parceria de gado com Ayres; iv. No meio da faculdade começou a namorar com Ariana; v. Ayres casou e foi para o Mato Grosso; vi. Não sabe os trâmites da separação; vii. Sabe que muito que Ayres tinha foi do que a família dispôs; viii. O pouco que sabe é que Ariana usou de má-fé para capitar alguns bens, utilizando de um momento de psicológico abalado da requerente; ix. Soube por parentes do Ayres; x. Não acompanhou as negociações; xi. Conheceu Ariana, trabalhava como funcionária de academia; xii. Ela tinha um corsa ou um celta; xiii. Até onde sabe, era só isso que ela tinha; xiv. Ayres já veio de uma família estabilizada, tinham uma vida acima da média da Ariana. A família tinha uma empresa com faturamento milionário; xv. A separação da requerente aconteceu antes do falecimento do Ayres; xvi. Conhece o 1º Cartório de Notas de Toledo; xvii. Não sabe de queixas de Cartório em Teledo; xviii. Não sabe de algum fato que desabone o Tabelionato; xix. Ayres não conversava com ele sobre relacionamento com Ariana; MARIA APARECIDA – testemunha requerente: i. Conhece Miria como cliente do seu salão; ii. A requerente disse que conversou com Ariana e acordaram ela que ficaria com 02 salas; iii. Ficou sabendo disso pela requerente, no salão; iv. Não foi com ela no cartório; v. Não acompanhou a negociação; vi. Sabe que a requerente foi de ônibus e de carro para o Mato Grosso; vii. Após, ficou sabendo que Ariana não queria mais falar com a requerente e que as salas não foram lhe foram dadas; viii. Não ficou sabendo pela requerente que foi engana pelo Cartório. Pois bem. A autora alega que não tinha conhecimento de que estava renunciando à herança, acreditando se tratar apenas de documento para “agilizar” o inventário. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que é pessoa alfabetizada, comparecendo ao cartório, não tendo sido fisicamente coagida, tinha conhecimento de que se tratava de documento relacionado à herança e mantinha relacionamento cordial com a requerida à época dos fatos. Tais declarações enfraquecem significativamente a tese de vício de consentimento. Embora a autora alegue estado de fragilidade emocional decorrente da morte violenta do filho, não há nos autos prova suficiente de que, à época da assinatura da renúncia, ela se encontrava em estado que comprometesse sua capacidade de discernimento. A renúncia foi realizada em 08/12/2021 (id. 136463219 – págs. 47/48), mais de um mês após o falecimento ocorrido em 05/11/2021 (id. 136463219 – pág. 16), tempo que, embora ainda de luto, permitia reflexão sobre o ato que praticava. Ademais, a autora é pessoa plenamente capaz, não havendo qualquer interdição ou limitação de sua capacidade civil, como ela mesma afirma em seu depoimento, não podendo alegar ignorância. Embora a requerente narre em depoimento pessoal que buscou ajuda médica após o falecimento do filho e obteve ajuda com medicamentos, não junta qualquer documento nos autos aptos a corroborar o alegado. Quanto ao alegado dolo, o qual se caracterizaria pelo emprego de artifícios para induzir alguém à prática de ato que, sem isso, não praticaria, as conversas apresentadas pela autora (id. 136463215), embora demonstrem tratativas sobre questões do inventário, não comprovam conduta nesse sentido por parte da requerida. As mensagens revelam discussões normais sobre aspectos burocráticos do processo sucessório, sendo natural que a inventariante buscasse documentos e informações necessárias ao regular trâmite do processo. É importante destacar que a renúncia foi formalizada em 08 de dezembro de 2021, enquanto as conversas mais controversas apresentadas pela autora datam de 2022, não havendo relação de causalidade entre os diálogos questionados e o ato jurídico impugnado. Não se verifica nas conversas qualquer ameaça, pressão indevida ou artifício malicioso que caracterize coação ou dolo. As testemunhas ouvidas não trouxeram elementos conclusivos sobre a existência de vícios no ato de renúncia, limitando-se a confirmar o estado emocional da autora após o falecimento do filho, circunstância natural e esperada. Ainda, as testemunhas não participaram de eventuais tratativas entre as partes no tocante à herança, limitando-se a narrar o que foi dito a elas pela requerente. O depoimento da requerida esclareceu que a autora foi devidamente orientada sobre o ato, não houve qualquer pressão ou coação, tendo a renúncia sido sugerida como forma de simplificar o inventário, tendo a requerente e seu ex-marido realizado a renúncia em Toledo e mandado o documento via Sedex. Ou seja, a requerida, residente de Campo Novo, sequer estava presente no momento da assinatura da escritura de renúncia pela requerente. Lado outro, a escritura pública foi lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Ana Paula Viana Duarte em Toledo/PR, como mencionado, com todas as formalidades legais. O tabelião, como agente dotado de fé pública, tem o dever de verificar a identidade e capacidade das partes, esclarecer sobre o conteúdo e efeitos do ato, certificar-se da livre manifestação de vontade e recusar-se a lavrar atos viciados. As testemunhas trazidas pela requerente, moradoras de Toledo, informaram desconhecer atos que desabonassem as condutas do tabelião do Cartório. A presunção de regularidade do ato notarial somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, do TJMT: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO GABINETE: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 1025319-67.2023.8 .11. 0000 AGRAVANTE: JACIRA DA SILVA SAMPAIO e Outros. AGRAVADO: ESPÓLIO DE BENJAMIM VIEIRA SAMPAIO FILHO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A RETRATAÇÃO/REVOGAÇÃO DO TERMO DE RENÚNCIA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E/OU RENÚNCIA QUE SÃO ATOS IRREVOGÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.812 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Uma vez firmada a renúncia à herança, esta é irretratável, só podendo ser desconstituída mediante prova da existência de vício na manifestação de vontade do renunciante ou de outro que leve à nulidade do ato. 2. Demonstrado que, ao firmar o termo de renúncia, o autor tinha plena consciência do ato e de suas implicações e que inexistiu erro quanto aos seus elementos substanciais ou outro vício na sua vontade, não há que se falar em nulidade desse ato . 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025319-67.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE BENS E DE DIREITOS DECORRENTES DE HERANÇA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO – ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ONUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a anulação de um ato jurídico, faz-se necessária a comprovação eficaz de defeito resultante de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo, os chamados vícios de consentimento, pela parte que se diz prejudicada pelo negócio, sob pena de improcedência do pedido. 2 . “Consoante jurisprudência do STJ, o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus a isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas tão somente a suspensão do seu pagamento pelo período de cinco anos se persistir a situação de pobreza”. (STJ - PRIMEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1117993/SP - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Julgado em 05/04/2018 - DJe 17/04/2018) (Ap 29085/2018, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/09/2018, Publicado no DJE 11/09/2018) (TJ-MT - APL: 00093019620118110003290852018 MT, Relator.: DES . JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/09/2018) Há, ainda, a alegação de que a requerida sonegou bens no inventário, omitindo valores e patrimônio do falecido. Contudo, tal questão não interfere na validade da renúncia realizada. A renúncia à herança é ato que independe do conhecimento específico dos bens que compõem o acervo hereditário, pois o renunciante abdica de todos os direitos sucessórios, independentemente da extensão do patrimônio. Estabelece o art. 1.813 do Código Civil: Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. A norma evidencia que a renúncia produz efeitos mesmo quando prejudicial ao próprio renunciante, demonstrando que o conhecimento integral do patrimônio não é requisito de validade do ato. Quanto ao pedido de anulação da ação de inventário, concluindo-se que não houve vício de consentimento apto a anular a escritura pública de renúncia de herança, não há que se falar em anulação do inventário. Além do mais, contra a sentença homologatória do formal de partilha prolatada em 09/12/2021 (autos do inventário juntado na Inicial - id. 136463219 – pág. 29) foram opostos embargos de declaração pela inventariante Ariana, apontando omissão no tocante à renúncia de herança, requerendo fosse sanada tal omissão para inclusão no ato judicial dos pais vivos do falecido, os quais renunciaram a herança (id. 136463219 – pág. 31/38). Embora rejeitados os embargos, houve, em seguida, anulação da sentença pelo TJMT por força da decisão na Apelação apresentada pelo Estado de Mato Grosso (id. 136463219 – pág. 100/124). Posteriormente, houve a prolação de sentença homologando o formal de partilha em 13/06/2023 (id. 136463219 – pág. 114), levando-se em conta a renúncia à herança feita. Como se vê, houve oposição de embargos de declaração pela inventariante visando sanar possível omissão no tocante à renúncia da herança pelos pais do falecido na sentença homologatória da partilha, trazendo a conhecimento do Juízo o aludido documento para fazer parte do ato judicial embargado, ato que afasta intensão dolosa pela requerida. No caso, a autora não comprovou a existência de vício de consentimento, conduta dolosa da requerida, nexo causal entre as alegadas condutas e o ato de renúncia, ignorância ou comprometimento de sua capacidade de discernimento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte-requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que não lhe desincumbiu. Analisando o conjunto probatório, conclui-se que a escritura pública foi validamente lavrada, não ficando comprovado vício de consentimento, eis que a autora tinha plena capacidade civil, não havendo comprovação de ignorância, coação, dolo ou erro substancial, sendo o ato praticado com as formalidades legais. Ainda, as alegações de sonegação não interferem na validade da renúncia, não havendo, por consequência, que se falar em anulação do inventário. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da Inicial, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (atentando-se ao valor fixado em decisão saneadora – id. 158108778) CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. Todavia, suspende-se a exigibilidade, considerando o deferimento de “gratuidade judiciária”, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.° 866/2025/CGJ/TJMT

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