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"1004470-81.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

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Miria Estela Andreolla x Ariana De Souza Campos

ID: 323177413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004696-23.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA ESTELA ANDREOLLA

Polo Passivo:

ARIANA DE SOUZA CAMPOS

Sentença

Advogados:

LUDMILA ACOSTA SAIBRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CABREIRA SAIBRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA cc ANULAÇAO DE INVENTÁRIO” ajuizada por MIRIA ESTELA ANDREOLLA contra ARIANA DE SOUZA CA… S E N T E N Ç A Vistos... Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA cc ANULAÇAO DE INVENTÁRIO” ajuizada por MIRIA ESTELA ANDREOLLA contra ARIANA DE SOUZA CAMPOS. Depreende-se da Inicial que na data de 25 de novembro de 2021, a Requerida propôs ação de Inventário pelo rito de Arrolamento, processo número 1001811- 83.2020.8.26.0484, em virtude do falecimento de seu esposo, Sr. Ayres Benjamin Andreolla, filho da ora requerente. Conforme narrado, a “ação de inventário” foi proposta pela requerida em 25 de novembro de 2021, ou seja, 20 dias após o falecimento do filho da requerente ocorrido em 05 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito em anexo. Todavia, segundo o narrado, a requerida ajuizou a respectiva “ação de inventário” omitindo, intencionalmente, com intuito de enriquecimento ilícito, as informações acerca da existência de herdeiros, existência de saldo bancário, bens, pagamento a serem recebidos pelo autor da herança, dentre outras informações necessárias ao regular trâmite do feito. Segue narrando, ainda, que deixou de informar acerca de eventual verba indenizatória ou rescisória, uma vez que o falecido morreu nas dependências da empresa onde laborava como veterinário. Explica-se que, de forma mal-intencionada, com intuito de obter vantagem indevida, a requerida, conforme mencionado, ajuizou inventário dos bens do filho da requerente 20 dias após o seu óbito, sem o conhecimento da requerente. A requerida não informou à requerente acerca do ajuizamento do feito, e nos autos do inventário, informou a inexistência de herdeiros na inicial, conforme anexo. Todavia, poucos dias após o assassinato do filho da requerente, a requerida iniciou a realizar cobranças à requerente acerca do inventário, sem, contudo, mencionar que já havia procedido com o ajuizamento do feito. A requerida, segundo o narrado, argumentava à requerente acerca da urgência na resolução da demanda sob o pretexto de que necessitava de tal documento para ingressar com inventário, aduzindo ainda que para que o feito fosse resolvido de forma mais ágil, a requerente deveria assinar com termo de renúncia de herança. Consta que a requerida argumentou, ainda, que a renúncia seria necessária somente para fins de agilidade do processo, fazendo-a crer que permanecia na qualidade de herdeira no feito. Segundo a Inicial, a requerida, em momento de extrema fragilidade da requerente, aproveitando-se de sua dor, utilizou-se de sua confiança, diante do vínculo familiar que ali existia para induzi-la a erro, fazendo-a a crer que a assinatura do termo de renúncia se fazia necessária para ajuizamento do inventário, quando na realidade, na data da assinatura da renúncia já havia sentença proferida nos autos da “ação de inventário”, cuja informação, foi ocultada da requerente. Narra-se que a requerida informava a requerente a necessidade de que fosse confeccionado termo de renúncia a fim de que a requerida pudesse iniciar o processo de inventário, quando na realidade, no dia 08 de dezembro de 2021, data do termo de renúncia firmado pela requerente, já havia sentença proferida nos autos de inventário, cuja inicial, destaca-se, informava a inexistência de herdeiros. A requerente, por sua vez, executou o que foi determinado pela requerida, por não por entender que renunciava sua quota parte da herança, mas sim em razão da insistência da requerida a qual argumentava que a renúncia realizada pela requerente seria a forma mais breve de resolução do inventário, oportunidade em que afirmava à requerente que não haveria qualquer efeito prático sobre a renúncia, fazendo-a crer que permanecia na qualidade de herdeira. Segue narrando que a requerente assinou a renúncia de sua cota na herança poucos dias após o falecimento de seu filho, ou seja, completamente abalada e traumatizada pela sua trágica perda e convencida pelo Requerida a qual aproveitou da confiança então existe entre as partes para convencimento. Todavia, consta que até a presente data a requerente não obteve sucesso em contatar a requerida, sendo bloqueada por essa em todos os meios de contato, tal como mensagens, rede social, não atendendo ou retornando suas ligações. Requer-se, no mérito: i. Anular a renúncia da herança firmada pela requerente; a. Com anulação do termo de renúncia de herança, requer a anulação da ação de inventário proc. n 100447086.2021.8.11.0051, que tramitou nessa comarca; ii. Declarar a omissão dos bens realizados pela requerida; iii. Seja oficiado o Ministério Público a fim de verificar a conduta da requerida na sonegação de imposto de ITCMD. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida, deferiu-se a “gratuidade judiciária”. Designou-se audiência. Em audiência, não houve conciliação. A requerida apresentou resposta. Suscitou preliminares. Rebateu o mérito. Juntou documentos. Impugnação apresentada. Saneado o processo, afastaram-se as preliminares. Ajustou-se o valor da causa para R$220.000,00. Designou-se audiência. Em audiência, realizou-se o depoimento pessoal das partes, bem como oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas pelas partes. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, julga-se. II.2 DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia na anulação de escritura pública de renúncia de herança, sob alegação de vício de consentimento decorrente de erro e dolo, bem como a anulação da “ação de inventário” que tramitou sob o n.º 1004470-86.2021.8.11.0051. Pois bem. A renúncia à herança constitui ato jurídico unilateral, solene e irrevogável, pelo qual o herdeiro abdica de seus direitos sucessórios. O Código Civil, em seu art. 1.806, estabelece que "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial", enquanto o art. 1.812 do mesmo Código dispõe que "são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança", consagrando o princípio da irrevogabilidade como regra geral. Contudo, como todo negócio jurídico, a renúncia pode ser anulada se viciada por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme previsto no art. 171, II, do Código Civil, assim transcrito: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para tanto, é necessário que fique comprovado que a manifestação de vontade foi efetivamente viciada por algum desses defeitos. Eis o que foi produzido a título de prova oral: MIRIA ESTELA – depoimento pessoal: i. Ayres é seu filho; ii. Na época não estava em condições para responder por tudo que estava acontecendo; iii. Estava em processo de divorcio também; iv. Tudo foi muito rápido; v. Todo dia Ariana ligava pedindo para assinar uns documentos; vi. Um advogado de Toledo também lhe disse para assinar, pois Ariana faria o processo de Inventário; vii. Não tinha condições de estar vendo detalhadamente e assinou; viii. Ariana todos os dias mandava áudios e mensagens para assinar documentos faltantes; ix. Foi até Campo Verde de ônibus para conversar pessoalmente com Ariana, para explicar como queria que fosse; x. Acreditou em Ariana; xi. Foi levada por Ariana a um Cartório; xii. Não leu o que assinou; xiii. Ariana falou que passaria as 2 salas para ela; xiv. Foi “lubridiada” por Ariana. Acreditou muito nela; xv. Não leu nada no Cartório; xvi. O acordo era que as duas salas comerciais deixadas pelo filho ficaria com ela; xvii. Logo após, no mesmo dia, Ariana não voltou para casa; xviii. Ela voltou outra pessoa; xix. O seu filho mandou um caderno para ela com dinheiro que tinha em conta e o que tinha feito e lotes, onde ela fez a academia, chamada Vida Ativa; xx. O filho ia iniciar a construção dessa academia; xxi. O filho tinha bens no Paraná; xxii. Ela pediu para Ariana que ficasse com as salas comerciais e ela com a academia, tendo ela concordado com tudo; xxiii. No final, ela ignorou, bloqueou em tudo; xxiv. Não acompanhou a construção dos imóveis; xxv. Não tinha interesse em abrir mão dos bens. O filho a deixava a par das coisas; xxvi. O divorcio foi tumultuado; xxvii. Não recebe pensão do ex marido; xxviii. Mantem a filha; xxix. A escrivã não leu os bens que estava renunciando no momento da assinatura da Escritura; xxx. Não tinha noção do patrimônio que o filho deixou; xxxi. Sabia quanto o filho tinha de dinheiro; xxxii. Procurou ajuda médica, toma medicamentos; xxxiii. O documento, pelo que sabia, era para transferir todo o dinheiro para a conta de Ariana para ela dar continuidade na obra para passar as duas salas para ela; xxxiv. Não sabe onde foi feita a renúncia da herança, não estava em condições; xxxv. Quando foi ao 1º Tabelião de Notas de Toledo não sabia que estava indo assinar a renúncia de herança; xxxvi. Não lembra se foi acompanhada ou não; xxxvii. Não lembra se o documento era sobre alguma dívida fiscal que estava barrando o inventário; a. Ela já estava lá com uma pessoa e não leu e só assinou; xxxviii. Tem até a oitiva série do ensino fundamental; xxxix. Não questionava a Ariana; xl. A relação amistosa com Ariana foi até o mês 08/2022; xli. Não sabe se seu ex-marido discorda da renúncia; xlii. Não tinha ciência que estava abrindo mão da herança do filho; xliii. Não tinha ideia do que ela tinha direito do filho; xliv. As conversas sobre as duas salas foram antes da renúncia; xlv. Depois assinou e ela se negou a passar as salas; xlvi. Reconhece o recebimento de R$70.000,00 de um acerto que a Ariana estava lhe devendo e de um dinheiro que ajudou eles na época; xlvii. Assinou o documento sem saber que era uma renúncia. Na sua cabeça era um documento para ela dar andamento na construção da academia; xlviii. A Ariana não tinha bens antes de casar com Ayres. Acha que tinha um Corsa, que vendeu por R$27.000,00 ou R$30.000,00; xlix. A academia foi construída com a venda de imóvel que ela e seu marido deram para eles. ARIANA – depoimento pessoal: i. Seu marido Ayres faleceu; ii. Houve renúncia da requerente e do sogro dela; iii. Seu sogro fez contato com ela sobre as questões sobre o inventário; iv. Não sabia por onde começar; v. Seu sogro conversou com advogado; vi. Não sabia que os pais eram herdeiros, ficou sabendo quando começou a mexer com o inventário; vii. Seu sogro disse que os imóveis eram deles; viii. Eles já estavam separados; ix. O sogro falou que abria mão dos bens; x. A requerente disse que abriria mão também; xi. Eles realizaram a renúncia em Toledo e mandaram via Sedex; xii. Em julho ficou sabendo que a requerente tinha uma pendencia na SEFAZ, ficando sabendo pela contadora; xiii. A requerente apareceu em Campo Novo, dizendo que estava na rodoviária. Foi busca-la; xiv. Foram na SEFAZ; xv. Sobre as salas, eles tinham casa, que venderam e iam começar a fazer, cada um trabalhando; xvi. Da casa, após o falecimento, conseguiu R$550.000,00, usou o dinheiro para a obra e acabou; xvii. A questão das duas salas veio após a renúncia feita. a. A renúncia foi feita em janeiro; b. A requerente foi até Campo Novo em agosto; xviii. Ela queria a sala para fazer escolinha. Disse que não passaria para o nome dela, mas poderia dar usufruto; xix. A requerente queria as salas para aluguel; xx. São duas salas e uma academia; xxi. Ela queria uma sala; xxii. Após ela queria as duas salas; xxiii. Ligou para o ex-sogro; xxiv. Disse a ele que não passaria nenhuma sala para as funções que a requerente queria; xxv. Disse que após a requerente começou a mandar mensagens aleatórias que faziam mal a ela; xxvi. Lá por setembro ou outubro, conheceu uma pessoa, tendo que bloquear a requerente após certas falas dela; xxvii. No momento do inventário sabia que os pais eram herdeiros; a. Esperou chegar a renúncia da herança feita por eles para dar continuidade; xxviii. Desconhece veículos em nome de Ayres; a. A Toyota estava no nome do pai dele; b. Não entrava no inventário; xxix. A herança era o terreno e R$550.000,00 das parcelas, em nome dela e de Ayres; a. Trabalhou ali; b. Economizou muito; xxx. Sobre a renúncia, conversou com os pais de Ayres; xxxi. Do dinheiro que já existia, 1/3 foi utilizado para a obra; xxxii. Duas salas comerciais representam 50% do prédio. YURI GUSTAVO – testemunha requerente: i. Era amigo do Ayres Filho, de faculdade; ii. Tem conhecimento do caso; iii. Trabalhava em parceria de gado com Ayres; iv. No meio da faculdade começou a namorar com Ariana; v. Ayres casou e foi para o Mato Grosso; vi. Não sabe os trâmites da separação; vii. Sabe que muito que Ayres tinha foi do que a família dispôs; viii. O pouco que sabe é que Ariana usou de má-fé para capitar alguns bens, utilizando de um momento de psicológico abalado da requerente; ix. Soube por parentes do Ayres; x. Não acompanhou as negociações; xi. Conheceu Ariana, trabalhava como funcionária de academia; xii. Ela tinha um corsa ou um celta; xiii. Até onde sabe, era só isso que ela tinha; xiv. Ayres já veio de uma família estabilizada, tinham uma vida acima da média da Ariana. A família tinha uma empresa com faturamento milionário; xv. A separação da requerente aconteceu antes do falecimento do Ayres; xvi. Conhece o 1º Cartório de Notas de Toledo; xvii. Não sabe de queixas de Cartório em Teledo; xviii. Não sabe de algum fato que desabone o Tabelionato; xix. Ayres não conversava com ele sobre relacionamento com Ariana; MARIA APARECIDA – testemunha requerente: i. Conhece Miria como cliente do seu salão; ii. A requerente disse que conversou com Ariana e acordaram ela que ficaria com 02 salas; iii. Ficou sabendo disso pela requerente, no salão; iv. Não foi com ela no cartório; v. Não acompanhou a negociação; vi. Sabe que a requerente foi de ônibus e de carro para o Mato Grosso; vii. Após, ficou sabendo que Ariana não queria mais falar com a requerente e que as salas não foram lhe foram dadas; viii. Não ficou sabendo pela requerente que foi engana pelo Cartório. Pois bem. A autora alega que não tinha conhecimento de que estava renunciando à herança, acreditando se tratar apenas de documento para “agilizar” o inventário. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que é pessoa alfabetizada, comparecendo ao cartório, não tendo sido fisicamente coagida, tinha conhecimento de que se tratava de documento relacionado à herança e mantinha relacionamento cordial com a requerida à época dos fatos. Tais declarações enfraquecem significativamente a tese de vício de consentimento. Embora a autora alegue estado de fragilidade emocional decorrente da morte violenta do filho, não há nos autos prova suficiente de que, à época da assinatura da renúncia, ela se encontrava em estado que comprometesse sua capacidade de discernimento. A renúncia foi realizada em 08/12/2021 (id. 136463219 – págs. 47/48), mais de um mês após o falecimento ocorrido em 05/11/2021 (id. 136463219 – pág. 16), tempo que, embora ainda de luto, permitia reflexão sobre o ato que praticava. Ademais, a autora é pessoa plenamente capaz, não havendo qualquer interdição ou limitação de sua capacidade civil, como ela mesma afirma em seu depoimento, não podendo alegar ignorância. Embora a requerente narre em depoimento pessoal que buscou ajuda médica após o falecimento do filho e obteve ajuda com medicamentos, não junta qualquer documento nos autos aptos a corroborar o alegado. Quanto ao alegado dolo, o qual se caracterizaria pelo emprego de artifícios para induzir alguém à prática de ato que, sem isso, não praticaria, as conversas apresentadas pela autora (id. 136463215), embora demonstrem tratativas sobre questões do inventário, não comprovam conduta nesse sentido por parte da requerida. As mensagens revelam discussões normais sobre aspectos burocráticos do processo sucessório, sendo natural que a inventariante buscasse documentos e informações necessárias ao regular trâmite do processo. É importante destacar que a renúncia foi formalizada em 08 de dezembro de 2021, enquanto as conversas mais controversas apresentadas pela autora datam de 2022, não havendo relação de causalidade entre os diálogos questionados e o ato jurídico impugnado. Não se verifica nas conversas qualquer ameaça, pressão indevida ou artifício malicioso que caracterize coação ou dolo. As testemunhas ouvidas não trouxeram elementos conclusivos sobre a existência de vícios no ato de renúncia, limitando-se a confirmar o estado emocional da autora após o falecimento do filho, circunstância natural e esperada. Ainda, as testemunhas não participaram de eventuais tratativas entre as partes no tocante à herança, limitando-se a narrar o que foi dito a elas pela requerente. O depoimento da requerida esclareceu que a autora foi devidamente orientada sobre o ato, não houve qualquer pressão ou coação, tendo a renúncia sido sugerida como forma de simplificar o inventário, tendo a requerente e seu ex-marido realizado a renúncia em Toledo e mandado o documento via Sedex. Ou seja, a requerida, residente de Campo Novo, sequer estava presente no momento da assinatura da escritura de renúncia pela requerente. Lado outro, a escritura pública foi lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Ana Paula Viana Duarte em Toledo/PR, como mencionado, com todas as formalidades legais. O tabelião, como agente dotado de fé pública, tem o dever de verificar a identidade e capacidade das partes, esclarecer sobre o conteúdo e efeitos do ato, certificar-se da livre manifestação de vontade e recusar-se a lavrar atos viciados. As testemunhas trazidas pela requerente, moradoras de Toledo, informaram desconhecer atos que desabonassem as condutas do tabelião do Cartório. A presunção de regularidade do ato notarial somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, do TJMT: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO GABINETE: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 1025319-67.2023.8 .11. 0000 AGRAVANTE: JACIRA DA SILVA SAMPAIO e Outros. AGRAVADO: ESPÓLIO DE BENJAMIM VIEIRA SAMPAIO FILHO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A RETRATAÇÃO/REVOGAÇÃO DO TERMO DE RENÚNCIA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E/OU RENÚNCIA QUE SÃO ATOS IRREVOGÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.812 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Uma vez firmada a renúncia à herança, esta é irretratável, só podendo ser desconstituída mediante prova da existência de vício na manifestação de vontade do renunciante ou de outro que leve à nulidade do ato. 2. Demonstrado que, ao firmar o termo de renúncia, o autor tinha plena consciência do ato e de suas implicações e que inexistiu erro quanto aos seus elementos substanciais ou outro vício na sua vontade, não há que se falar em nulidade desse ato . 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025319-67.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE BENS E DE DIREITOS DECORRENTES DE HERANÇA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO – ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ONUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a anulação de um ato jurídico, faz-se necessária a comprovação eficaz de defeito resultante de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo, os chamados vícios de consentimento, pela parte que se diz prejudicada pelo negócio, sob pena de improcedência do pedido. 2 . “Consoante jurisprudência do STJ, o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus a isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas tão somente a suspensão do seu pagamento pelo período de cinco anos se persistir a situação de pobreza”. (STJ - PRIMEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1117993/SP - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Julgado em 05/04/2018 - DJe 17/04/2018) (Ap 29085/2018, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/09/2018, Publicado no DJE 11/09/2018) (TJ-MT - APL: 00093019620118110003290852018 MT, Relator.: DES . JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/09/2018) Há, ainda, a alegação de que a requerida sonegou bens no inventário, omitindo valores e patrimônio do falecido. Contudo, tal questão não interfere na validade da renúncia realizada. A renúncia à herança é ato que independe do conhecimento específico dos bens que compõem o acervo hereditário, pois o renunciante abdica de todos os direitos sucessórios, independentemente da extensão do patrimônio. Estabelece o art. 1.813 do Código Civil: Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. A norma evidencia que a renúncia produz efeitos mesmo quando prejudicial ao próprio renunciante, demonstrando que o conhecimento integral do patrimônio não é requisito de validade do ato. Quanto ao pedido de anulação da ação de inventário, concluindo-se que não houve vício de consentimento apto a anular a escritura pública de renúncia de herança, não há que se falar em anulação do inventário. Além do mais, contra a sentença homologatória do formal de partilha prolatada em 09/12/2021 (autos do inventário juntado na Inicial - id. 136463219 – pág. 29) foram opostos embargos de declaração pela inventariante Ariana, apontando omissão no tocante à renúncia de herança, requerendo fosse sanada tal omissão para inclusão no ato judicial dos pais vivos do falecido, os quais renunciaram a herança (id. 136463219 – pág. 31/38). Embora rejeitados os embargos, houve, em seguida, anulação da sentença pelo TJMT por força da decisão na Apelação apresentada pelo Estado de Mato Grosso (id. 136463219 – pág. 100/124). Posteriormente, houve a prolação de sentença homologando o formal de partilha em 13/06/2023 (id. 136463219 – pág. 114), levando-se em conta a renúncia à herança feita. Como se vê, houve oposição de embargos de declaração pela inventariante visando sanar possível omissão no tocante à renúncia da herança pelos pais do falecido na sentença homologatória da partilha, trazendo a conhecimento do Juízo o aludido documento para fazer parte do ato judicial embargado, ato que afasta intensão dolosa pela requerida. No caso, a autora não comprovou a existência de vício de consentimento, conduta dolosa da requerida, nexo causal entre as alegadas condutas e o ato de renúncia, ignorância ou comprometimento de sua capacidade de discernimento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte-requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que não lhe desincumbiu. Analisando o conjunto probatório, conclui-se que a escritura pública foi validamente lavrada, não ficando comprovado vício de consentimento, eis que a autora tinha plena capacidade civil, não havendo comprovação de ignorância, coação, dolo ou erro substancial, sendo o ato praticado com as formalidades legais. Ainda, as alegações de sonegação não interferem na validade da renúncia, não havendo, por consequência, que se falar em anulação do inventário. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da Inicial, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (atentando-se ao valor fixado em decisão saneadora – id. 158108778) CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. Todavia, suspende-se a exigibilidade, considerando o deferimento de “gratuidade judiciária”, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.° 866/2025/CGJ/TJMT

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