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Processo nº 1004503-32.2025.8.26.0047

ID: 292789751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINY NEGRÃO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-32.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Alves Camargo - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo… Processo 1004503-32.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Alves Camargo - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo apresentar: 1- comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; 2- comprovante de pagamento da nova passagem aérea e, em caso de parcelamento, todas as faturas demonstrativas dos débitos. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: CAROLINY NEGRÃO DA COSTA (OAB 462924/SP)

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Processo nº 1004503-18.2025.8.26.0278

ID: 290781692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-18.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-18.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Carlos da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para… Processo 1004503-18.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Carlos da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, não vislumbro presentes os requisitos do art. 300 do CPC, porquanto se trata, em essência, de obrigação de fazer consistente na exibição de contrato, cuja finalidade precípua é a obtenção da própria obrigação principal. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência almejada. INDEFIRO, ainda, o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se divisarem presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Todavia, anoto à autora que as peças com informações alegadamente sigilosas podem ser juntadas em peças do tipo Documentos Sigilosos, cujo acesso é restrito apenas às pessoas cadastradas no feito, preservando-se assim o sigilo bancário da requerente. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos o contrato n.º 580337 29340- 331. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004503-23.2025.8.26.0438

ID: 280046634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA FRANCISCA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI

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ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), David Lucas Silva Daniel Rigobelli (OAB 503925/SP) Processo 1004503-23.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Francisca de Sousa… ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), David Lucas Silva Daniel Rigobelli (OAB 503925/SP) Processo 1004503-23.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Francisca de Sousa Santos - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; b) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1004503-70.2025.8.26.0099

ID: 276434424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-70.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004503-70.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004503-70.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) INDEFIRO a tutela de urgência, uma vez que não reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A parte autora pretende compelir a instituição financeira requerida a apresentar cópia de contratos bancários consignados, com fundamento na ausência de atendimento às tentativas extrajudiciais de obtenção dos documentos. A despeito da relevância da fundamentação expendida e do direito à informação nas relações de consumo, é possível constatar que a pretensão deduzida, ao menos neste momento processual, não apresenta risco concreto, atual e grave capaz de justificar a medida antecipatória inaudita altera pars. Por ora, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito da autora em moldes que autorizem a concessão da tutela de urgência, bem por isso não se afigura lícita a pretensão para que a ré seja compelida, de plano, à exibição dos documentos. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente porque a ausência dos contratos, por si só, não inviabiliza o exercício posterior do contraditório, tampouco evidencia risco de perecimento do direito. Nesta esteira, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM): Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO (art. 247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Intime-se.

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Processo nº 0002744-90.2025.8.26.0066

ID: 296695950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002744-90.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE S. S. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0002744-90.2025.8.26.0066 (processo principal 1004503-43.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.O. - - B.M.S. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gra… Processo 0002744-90.2025.8.26.0066 (processo principal 1004503-43.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.O. - - B.M.S. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizada pelo rito do art. 528, § 8º, do CPC. CITE(M)-SE a parte executada acima qualificada, pessoalmente, por Mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 6.613,53, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas (art. 523, caput, do CPC), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Fica a parte executada devidamente intimada de que, transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a parte exequente ser intimada para apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do valor da dívida. Sem prejuízo, independentemente de nova intimação da parte exequente, poderá requerer a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que recolhidas as taxas pertinentes, no caso da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que também servirá para os fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), FELIPE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 469415/SP), FELIPE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 469415/SP)

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Estado De São Paulo x Nozomu Tamura

ID: 310293372

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070430-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NOZOMU TAMURA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070430-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nozomu Tamura - Magistrado(a) Gustavo Sant… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070430-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nozomu Tamura - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. AGENTE FISCAL DE RENDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) E PAGAMENTO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR", INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, É QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 26, CAPUT E § 1º. NO ENTANTO, A PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ART. 37) E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 38) EVIDENCIAM SUA VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PR É UMA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO, DEVENDO SER INCLUÍDA NO TETO REMUNERATÓRIO.5. RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Eduardo Boni

ID: 310304919

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021794-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO BONI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021794-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Boni - Magistrado(a) Gustavo Santini… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021794-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Boni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. AGENTE FISCAL DE RENDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) E PAGAMENTO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR", INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, É QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 26, CAPUT E § 1º. NO ENTANTO, A PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ART. 37) E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 38) EVIDENCIAM SUA VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PR É UMA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO, DEVENDO SER INCLUÍDA NO TETO REMUNERATÓRIO.5. RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Clovis Eduardo Bianchi Simonetti

ID: 310304920

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023234-58.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLOVIS EDUARDO BIANCHI SIMONETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023234-58.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Eduardo Bianchi Simonetti - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023234-58.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Eduardo Bianchi Simonetti - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. AGENTE FISCAL DE RENDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) E PAGAMENTO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR", INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, É QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 26, CAPUT E § 1º. NO ENTANTO, A PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ART. 37) E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 38) EVIDENCIAM SUA VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PR É UMA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO, DEVENDO SER INCLUÍDA NO TETO REMUNERATÓRIO.5. RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Juliana Souza Ávila

ID: 310304922

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023553-26.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA SOUZA ÁVILA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023553-26.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Souza Ávila - Magistrado(a) Gustav… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023553-26.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Souza Ávila - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. AGENTE FISCAL DE RENDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) E PAGAMENTO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR", INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, É QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 26, CAPUT E § 1º. NO ENTANTO, A PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ART. 37) E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 38) EVIDENCIAM SUA VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PR É UMA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO, DEVENDO SER INCLUÍDA NO TETO REMUNERATÓRIO.5. RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lourdes Dias Da Silva Rocha x Banco Safra S/A

ID: 292570489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004503-66.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DIAS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004503-66.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004503-66.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Lourdes Dias da Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA PARCIAL CABIMENTO - AUTORA QUE PROPÔS CONTRA O BANCO RÉU OUTRA AÇÃO DA MESMA NATUREZA DESTA, MAS QUE SE REFERE A OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, VISANDO EM AMBAS AS AÇÕES A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS RESPECTIVOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DANO MORAL INDENIZÁVEL. INDÍCIOS DE MÁ-UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, RESULTANDO NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES PELO MAGISTRADO A QUO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 6 E 7, DO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. PRELIMINAR DE CISÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DA AUTORA, UMA VEZ QUE O DEPÓSITO REALIZADO INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE FOI MAIS QUE SUFICIENTE PARA COBRIR AS PRESTAÇÕES DEDUZIDAS DE SUA FOLHA PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA REQUERENTE NÃO TER MANIFESTADO O DESEJO DE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE REFERIDO CRÉDITO, DE FORMA A ENSEJAR A CONCLUSÃO DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. BANCO REQUERIDO QUE, CONTUDO, SE CONFORMOU COM A CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO QUE LHE FOI IMPUTADA, NÃO INTERPONDO RECURSO CABÍVEL, DE MODO A SER MANTIDA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL TAL COMO ARBITRADA NA R. SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 3.000,00, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E SOBRE OS VALORES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ), PORQUE A HIPÓTESE EXAMINADA TRATA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, CABENDO REPARO DA R. SENTENÇA NESSE ASPECTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SOMENTE TERIA APLICAÇÃO UMA VEZ VERIFICADA A MÁ-FÉ EM SUA COBRANÇA, OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM QUESTÃO REALIZAR-SE DE FORMA SIMPLES, COMO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA NO FEITO, CUJO VALOR RESPECTIVO VEM A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS DOIS FEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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