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Processo nº 1004504-49.2024.4.01.3905

ID: 279785322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-49.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZELI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004504-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004504-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUZELI FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art. 143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art.142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. No caso ora em análise, a parte autora não apresentou início razoável de prova material. Não há nada nos autos que diga respeito ao alegado trabalho rural desenvolvido pelo autor no período indicado na inicial (como notas fiscais de venda de produtos, comprovante de inscrição em sindicato rural, recibo de salário, documentos contendo a qualificação de trabalhador rural ou outros do gênero). Logo, não existindo nos autos início de prova, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo e. STJ nos casos de aposentadoria por idade rural, viabilizando-se, assim, que o trabalhador ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido (destaques meus): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1004504-09.2024.4.01.3304

ID: 331613490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-09.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARA VICTORIA DOS SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004504-09.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004504-09.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA VICTORIA DOS SANTOS TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LARA VICTORIA DOS SANTOS TORRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O pedido administrativo, formulado em 11/12/2023, foi indeferido pela autarquia sob o argumento de que a renda per capita familiar seria superior ao limite legal. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao sustentar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Foram realizadas perícias socioeconômica e médica, cujos laudos foram juntados aos autos. As partes tiveram ciência dos laudos e apresentaram suas manifestações. É o relatório. Decido. O Benefício de Prestação Continuada, de natureza assistencial, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: o impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade socioeconômica. No que tange ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial (ID 2128682280) foi conclusiva ao atestar que a parte autora, vítima de ferimento por arma de fogo, é portadora de paraplegia (CID G82.2) e disfunção neuromuscular da bexiga (CID N31.9). O laudo pericial descreve um quadro de trauma raquimedular que resultou em paraplegia, com força muscular grau 0/5 nos membros inferiores, deambulação apenas por cadeira de rodas e necessidade de sondagem de alívio. O perito afirmou que a condição gera um impedimento de longo prazo, de natureza física e permanente, com início em 12/11/2023, data do trauma. Ademais, o laudo é categórico ao afirmar a necessidade de assistência permanente de terceiros para atividades como mudança de decúbito e sondagem. As conclusões periciais são corroboradas pelos demais documentos médicos acostados aos autos, que detalham as graves sequelas do acidente e a total dependência funcional da autora. Desta forma, resta inequivocamente comprovado o requisito do impedimento de longo prazo. Quanto ao requisito socioeconômico, o estudo social (ID 2149440173) fornece os elementos necessários para a análise da vulnerabilidade. O grupo familiar é composto pela autora, sua mãe e seu pai. A renda familiar total apurada foi de R$ 1.200,00, sendo R$ 600,00 provenientes de benefício assistencial recebido pela genitora e R$ 600,00 de trabalhos informais ("bicos") realizados pelo genitor. O valor per capita da renda familiar, portanto, é de R$ 400,00. Embora esse valor ultrapasse ligeiramente o critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo, a jurisprudência consolidada entende que esse parâmetro não é absoluto, devendo a vulnerabilidade ser avaliada no caso concreto. O laudo social descreveu uma situação de acentuada vulnerabilidade. A família reside em imóvel sem qualquer adaptação de acessibilidade para a condição da autora, que depende do pai para ser carregada. As despesas mensais do grupo familiar são elevadas, especialmente com medicamentos, fraldas, materiais para curativos e sondas, itens essenciais e de uso contínuo que não são integralmente fornecidos pelo sistema público de saúde. A assistente social emitiu parecer favorável à concessão do benefício, concluindo que a autora enfrenta barreiras ambientais e sociais que, somadas à sua deficiência e à condição financeira precária da família, restringem sua participação plena na sociedade e evidenciam o estado de miserabilidade. Diante desse contexto, a situação fática demonstra que o núcleo familiar não dispõe de meios para prover as necessidades básicas da autora, restando preenchido o requisito da vulnerabilidade social. Comprovados o impedimento de longo prazo e a vulnerabilidade socioeconômica, a parte autora faz jus ao benefício. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/12/2023, momento em que os requisitos já se encontravam preenchidos. Por fim, considerando o caráter alimentar do benefício e a evidente situação de necessidade da autora, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora, LARA VICTORIA DOS SANTOS TORRES, o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 11/12/2023 e DIP na data desta sentença. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas pela Contadoria Judicial, com correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004504-30.2025.8.26.0269

ID: 307567843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-30.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA HENRIQUE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MUNIZ LONGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Fernanda Aparecida Henrique de Camargo - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do ar… Processo 1004504-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Fernanda Aparecida Henrique de Camargo - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Indefiro a concessão da tutela liminar, determinando, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico oftalmologista THIAGO BARBOSA GONÇALVES. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANA MUNIZ LONGHINI (OAB 318029/SP)

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Arionelio Fidelis Ribeiro Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 299847116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-44.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARIONELIO FIDELIS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO

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PAULO DE BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-44.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-44.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIONELIO FIDELIS RIBEIRO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE BRITO FERREIRA - MA19682 e VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO - MA20583 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004504-12.2024.8.26.0642

ID: 311207695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004504-12.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA EMIDIO MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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Processo 1004504-12.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sabrina Emidio Monteiro Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1004504-12.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sabrina Emidio Monteiro Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR indevida a contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da verba denominada pro-labore. Condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, com reflexo no 13º salário, incluindo as parcelas vencidas e vincendas até o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença e deverão ser corrigidos a contar de cada desconto indevido até a efetiva restituição ou compensação e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Observo que depois de 8/12/2021,caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária,deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros.Declaro que o valor a ser apurado é de natureza alimentar, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1004504-66.2025.4.01.3500

ID: 331250449

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. G. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA RODRIGUES ROCHA OTTOBELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA RODRIGUES ROCHA OTTOBELI - GO48258 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual C. G. R., menor, representado por sua genitora, ASSENETE ARASSUI GOMES, pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. Tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que: Art. 4º (...) § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte autora, menor (13 anos de idade), apresenta doenças que causam impedimento considerado de longo prazo (anemia falciforme). Presente o primeiro requisito, cabe, em passo seguinte, averiguar se está configurada a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Da leitura do laudo social extrai-se que a parte autora reside com seus pais em casa própria; a casa é simples e está inacabada; o pai do autor exerce atividade informal de pintor, com renda declarada de aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, ganho esse insuficiente para custear todas as despesas básicas da família; o autor faz uso contínuo de medicamento, apresenta condição de saúde crônica e genética de difícil controle; os pais também possuem problemas de saúde. Considerando a situação vivenciada, as despesas globais do grupo familiar e a flexibilização do requisito econômico pela jurisprudência do STF e da TNU (STF, RE 567.985/MT; TNU, Pedilef 50004939220144047002), está satisfeito o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Quanto ao termo inicial, fixo-o na data do requerimento administrativo (DIB: 31/07/2024). Pelo exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar da intimação desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 31/07/2024). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Com fundamento no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, e considerando configurada a verossimilhança das alegações pela fundamentação da presente sentença e presente o perigo da demora pelo caráter alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 18 de julho de 2025.

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Elaine Da Conceição Santos De Carvalho x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 275985403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004504-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CONCEIçãO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 -… ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine da Conceição Santos de Carvalho, Elaine da Conceição Santos de Carvalho - Exectdo: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 1/3) promovido por Elaine da Conceição Santos de Carvalho em face de Grupo Casas Bahia S/A, em apenso aos autos principais n.º 1002241-49.2022.8.26.0198 (fl. 17), nos quais a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exequente sustentou (fls. 1/3 e 23/28) que, embora a requerida tenha efetuado depósito no montante de R$ 13.530,00, tal quantia não abarcaria o total dos honorários de sucumbência devidos. Alegou que a verba honorária fora excluída do valor quitado, pleiteando, então, a citação e constrição de bens da ré, com a incidência das sanções do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito remanescente). Invocou, ainda, legislação atinente à compensação de juros (art. 406 do Código Civil), a Lei 14.905/24 e a Tabela do TJSP-INPC, além de requerer o benefício da justiça gratuita. A executada, por sua vez, manifestou-se inicialmente às fls. 20/22 e 33/35, sustentando ter cumprido integralmente a condenação, porquanto o valor depositado (R$ 13.530,00) já incluiria o principal (R$ 10.000,00), a atualização monetária (R$ 2.300,00) e os honorários advocatícios (R$ 1.230,00). Apresentou planilha (fl. 20/22) e comprovante de pagamento (fl. 263 dos autos principais), argumentando ter efetuado o depósito no prazo legal, inexistindo qualquer saldo remanescente. Às fls. 46/48, a exequente reiterou a suposta insuficiência do valor pago, destacando novos cálculos, nos quais incluiu juros compensatórios e juros moratórios desde a citação, bem como correção monetária desde data anterior ao arbitramento. Indicou total diverso (R$ 14.839,44), renovando o pedido de reconhecimento de saldo pendente e requerendo, outrossim, aplicação das penalidades processuais (CPC, art. 523). Por fim, intimadas as partes, a executada insistiu na quitação integral da verba e pugnou pela extinção do feito (fls. 20/22 e 33/35). A exequente, às fls. 46/48, reiterou o pedido de penhora on-line e atualização de cálculos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. Discute-se unicamente se, no montante depositado pela executada (R$ 13.530,00), houve ou não quitação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consta na sentença (fls. 5/8) que a ré (Grupo Casas Bahia S/A) foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP a partir de 11/03/2024 (data do arbitramento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 19/04/2022 (data da citação) e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A executada alegou que o depósito de R$ 13.530,00 contemplou tanto a atualização monetária quanto os honorários. A exequente, porém, trouxe nova planilha (fls. 46/48) na qual agregou juros compensatórios - não previstos na sentença - e utilizou índices e datas diversos do comando judicial, concluindo por um saldo superior a R$ 14.000,00 no principal, e, em seguida, acrescendo 10% de honorários, resultando em valor acima de R$ 14.800,00. A sentença foi clara ao estabelecer (i) juros de mora de 1% desde a citação (19/04/2022) e (ii) correção monetária pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024). Não houve determinação de juros compensatórios ou aplicação de índice diverso daquele referido no julgado. No caso, com a devida vênia, a adoção de juros compensatórios ou a contagem de correção monetária desde data anterior à fixada na sentença viola o título executivo (CPC, art. 509, §4º). Bem se vê que a planilha juntada pela ré (fl. 21), totalizando R$ 13.530,00, considerou: (a) R$ 10.000,00 (valor singelo da condenação); (b) Acréscimo de juros de mora de 1% ao mês computados do dia 19/04/2022 até pouco antes de 11/03/2024 (ou seja, aproximadamente 23 meses, total de R$ 2.300,00); (c) 10% de honorários sobre R$ 12.300,00 (R$ 1.230,00), perfazendo R$ 13.530,00, conforme comprovante de pagamento de fl. 263 dos autos principais. Tal modo de cálculo coaduna-se ao comando jurisdicional, com as adaptações necessárias. Analisando-se a data do efetivo pagamento (29/04/2024, conforme as alegações e documentos), há lapso de cerca de um mês e alguns dias após 11/03/2024 (data do arbitramento) para incidência da correção monetária. No entanto, a diferença de correção referente a cerca de um mês não se mostra significativa a ponto de ultrapassar, de forma expressiva, o valor já depositado. E, no cômputo final, o total de R$ 13.530,00 revela-se compatível com os parâmetros fixados pela sentença, em especial porque a executada contemplou o período entre a citação (para fins de juros de mora) e a data limítrofe do arbitramento, sem se olvidar da verba sucumbencial de 10%. Em contrapartida, a planilha da exequente (fl. 49) adiciona juros compensatórios (art. 406 do CC e Lei 14.905/24), não previstos na sentença, e parte de índices diversos ou data de correção anterior à do arbitramento, o que conflita com o título judicial. Dessa forma, não há amparo legal para se sobrepor aos limites do julgado (CPC, arts. 509 e 525, §1º, inciso I), pois a execução só pode cumprir exatamente o que foi decidido. Sustentou a exequente que, em razão de a ré não ter supostamente pago os honorários, incidiria a multa de 10% e novos honorários (10%) sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §1º). Contudo, in casu, evidenciou-se que a executada efetuou depósito integral no valor de R$ 13.530,00, dentro do prazo processual indicado, abrangendo o total da condenação, com os acréscimos devidos. Não se verifica mora injustificada que autorize a aplicação de multa e honorários suplementares. Inexistindo inadimplência parcial ou saldo em aberto, não há espaço para as sanções pretendidas. Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré merece acolhimento, pois o quantum depositado atende fielmente ao comando da sentença proferida nos autos principais. Assim, não há saldo remanescente a ser pago a título de honorários ou acréscimos, devendo-se reconhecer a satisfação integral da obrigação. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada Grupo Casas Bahia S/A e, por conseguinte: (a) Reconheço a quitação integral do débito referente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença de fls. 5/8 dos autos principais (n.º 1002241-49.2022.8.26.0198); (b) Rejeito o pedido da exequente de incidência das sanções do art. 523 do CPC, porquanto não subsiste saldo devedor ou mora. (c) Declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente. P.R.I. Intime-se.

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Elaine Da Conceição Santos De Carvalho x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 276248866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004504-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CONCEIçãO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 -… ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine da Conceição Santos de Carvalho, Elaine da Conceição Santos de Carvalho - Exectdo: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 1/3) promovido por Elaine da Conceição Santos de Carvalho em face de Grupo Casas Bahia S/A, em apenso aos autos principais n.º 1002241-49.2022.8.26.0198 (fl. 17), nos quais a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exequente sustentou (fls. 1/3 e 23/28) que, embora a requerida tenha efetuado depósito no montante de R$ 13.530,00, tal quantia não abarcaria o total dos honorários de sucumbência devidos. Alegou que a verba honorária fora excluída do valor quitado, pleiteando, então, a citação e constrição de bens da ré, com a incidência das sanções do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito remanescente). Invocou, ainda, legislação atinente à compensação de juros (art. 406 do Código Civil), a Lei 14.905/24 e a Tabela do TJSP-INPC, além de requerer o benefício da justiça gratuita. A executada, por sua vez, manifestou-se inicialmente às fls. 20/22 e 33/35, sustentando ter cumprido integralmente a condenação, porquanto o valor depositado (R$ 13.530,00) já incluiria o principal (R$ 10.000,00), a atualização monetária (R$ 2.300,00) e os honorários advocatícios (R$ 1.230,00). Apresentou planilha (fl. 20/22) e comprovante de pagamento (fl. 263 dos autos principais), argumentando ter efetuado o depósito no prazo legal, inexistindo qualquer saldo remanescente. Às fls. 46/48, a exequente reiterou a suposta insuficiência do valor pago, destacando novos cálculos, nos quais incluiu juros compensatórios e juros moratórios desde a citação, bem como correção monetária desde data anterior ao arbitramento. Indicou total diverso (R$ 14.839,44), renovando o pedido de reconhecimento de saldo pendente e requerendo, outrossim, aplicação das penalidades processuais (CPC, art. 523). Por fim, intimadas as partes, a executada insistiu na quitação integral da verba e pugnou pela extinção do feito (fls. 20/22 e 33/35). A exequente, às fls. 46/48, reiterou o pedido de penhora on-line e atualização de cálculos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. Discute-se unicamente se, no montante depositado pela executada (R$ 13.530,00), houve ou não quitação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consta na sentença (fls. 5/8) que a ré (Grupo Casas Bahia S/A) foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP a partir de 11/03/2024 (data do arbitramento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 19/04/2022 (data da citação) e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A executada alegou que o depósito de R$ 13.530,00 contemplou tanto a atualização monetária quanto os honorários. A exequente, porém, trouxe nova planilha (fls. 46/48) na qual agregou juros compensatórios - não previstos na sentença - e utilizou índices e datas diversos do comando judicial, concluindo por um saldo superior a R$ 14.000,00 no principal, e, em seguida, acrescendo 10% de honorários, resultando em valor acima de R$ 14.800,00. A sentença foi clara ao estabelecer (i) juros de mora de 1% desde a citação (19/04/2022) e (ii) correção monetária pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024). Não houve determinação de juros compensatórios ou aplicação de índice diverso daquele referido no julgado. No caso, com a devida vênia, a adoção de juros compensatórios ou a contagem de correção monetária desde data anterior à fixada na sentença viola o título executivo (CPC, art. 509, §4º). Bem se vê que a planilha juntada pela ré (fl. 21), totalizando R$ 13.530,00, considerou: (a) R$ 10.000,00 (valor singelo da condenação); (b) Acréscimo de juros de mora de 1% ao mês computados do dia 19/04/2022 até pouco antes de 11/03/2024 (ou seja, aproximadamente 23 meses, total de R$ 2.300,00); (c) 10% de honorários sobre R$ 12.300,00 (R$ 1.230,00), perfazendo R$ 13.530,00, conforme comprovante de pagamento de fl. 263 dos autos principais. Tal modo de cálculo coaduna-se ao comando jurisdicional, com as adaptações necessárias. Analisando-se a data do efetivo pagamento (29/04/2024, conforme as alegações e documentos), há lapso de cerca de um mês e alguns dias após 11/03/2024 (data do arbitramento) para incidência da correção monetária. No entanto, a diferença de correção referente a cerca de um mês não se mostra significativa a ponto de ultrapassar, de forma expressiva, o valor já depositado. E, no cômputo final, o total de R$ 13.530,00 revela-se compatível com os parâmetros fixados pela sentença, em especial porque a executada contemplou o período entre a citação (para fins de juros de mora) e a data limítrofe do arbitramento, sem se olvidar da verba sucumbencial de 10%. Em contrapartida, a planilha da exequente (fl. 49) adiciona juros compensatórios (art. 406 do CC e Lei 14.905/24), não previstos na sentença, e parte de índices diversos ou data de correção anterior à do arbitramento, o que conflita com o título judicial. Dessa forma, não há amparo legal para se sobrepor aos limites do julgado (CPC, arts. 509 e 525, §1º, inciso I), pois a execução só pode cumprir exatamente o que foi decidido. Sustentou a exequente que, em razão de a ré não ter supostamente pago os honorários, incidiria a multa de 10% e novos honorários (10%) sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §1º). Contudo, in casu, evidenciou-se que a executada efetuou depósito integral no valor de R$ 13.530,00, dentro do prazo processual indicado, abrangendo o total da condenação, com os acréscimos devidos. Não se verifica mora injustificada que autorize a aplicação de multa e honorários suplementares. Inexistindo inadimplência parcial ou saldo em aberto, não há espaço para as sanções pretendidas. Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré merece acolhimento, pois o quantum depositado atende fielmente ao comando da sentença proferida nos autos principais. Assim, não há saldo remanescente a ser pago a título de honorários ou acréscimos, devendo-se reconhecer a satisfação integral da obrigação. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada Grupo Casas Bahia S/A e, por conseguinte: (a) Reconheço a quitação integral do débito referente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença de fls. 5/8 dos autos principais (n.º 1002241-49.2022.8.26.0198); (b) Rejeito o pedido da exequente de incidência das sanções do art. 523 do CPC, porquanto não subsiste saldo devedor ou mora. (c) Declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente. P.R.I. Intime-se.

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Processo nº 1004504-77.2023.4.01.3907

ID: 322943631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-77.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON SOUSA DE HOLANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-77.2023.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-77.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON SOUSA DE HOLANDA - MA15674 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Maria das Dores Silva Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. A aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, §3º da Lei 8.213/91 permite a conjugação de períodos de trabalho urbano e rural para fins de carência, exigindo idade mínima conforme EC 103/2019 e carência de 180 contribuições mensais. A autora implementou 62 anos em março/2023, atendendo ao requisito etário da regra de transição. Quanto à carência, os períodos urbanos comprovados pelo CNIS totalizam 67 meses, enquanto o período rural alegado compreende março/2005 a junho/2022, conforme contrato de parceria juntado aos autos e depoimentos testemunhais. O INSS, não questiona o tempo urbano, mas alega que o tempo rural não pode ser considerado, uma vez que não existem registros formais de vínculos rurais no CNIS e, portanto, não há comprovação de qualidade de segurada durante o período de carência. Da análise dos autos verifica-se que o contrato de parceria datado de 24/08/2022 (id 1826487680), reconhecido em cartório, constitui início de prova material da atividade rural exercida pela autora junto ao Sr. Humberto Pereira dos Santos no Sítio Boa Vista, especificando o período de março/2005 a junho/2022. Este documento encontra respaldo na prova testemunhal colhida em audiência, na qual o Sr. Humberto confirmou o trabalho rural da autora no período mencionado, relatando que ela plantava e comercializava produtos, tendo cessado a atividade em 2022 por motivo de doença. A testemunha Edielson corroborou ter visto a autora comercializando produtos rurais na feira, confirmando o exercício da atividade campesina. A própria autora ratificou as alegações, demonstrando coerência no conjunto probatório. Embora a autora não tenha registrado formalmente suas contribuições no CNIS como segurada especial, a prova testemunhal apresentada é consistente, robustecendo a alegação de labor rural contínuo durante o período indicado. É importante frisar que a Lei nº 8.213/91 exige que o segurado mantenha sua qualidade de segurado para que possa ter direito aos benefícios previdenciários. Contudo, a legislação também prevê que o tempo de serviço rural, ainda que não registrado formalmente, pode ser validado por início de prova material. Considerando os depoimentos testemunhais e o contrato de comodato apresentados pela autora, entendo que ela manteve sua qualidade de segurada até 2022, período no qual trabalhou na roça do Sr. Humberto. De mais a mais, considerando que o INSS não forneceu evidências contundentes para invalidar as provas apresentadas pela autora, entendo que o tempo rural alegado deve ser reconhecido, somando-se aos períodos urbanos, para atender à carência de 180 contribuições necessárias para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Portanto, reconheço que a autora preencheu os requisitos de carência e qualidade de segurada, com o somatório do tempo urbano e rural, sendo plenamente válida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Maria das Dores Silva Vieira, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, com o reconhecimento do tempo de contribuição urbano e rural, conforme descrito nos autos, e determinando o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004504-18.2021.4.01.3820

ID: 280984314

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004504-18.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANE DE SOUSA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004504-18.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : DAIANA PEREIRA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG165984) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144… RECURSO CÍVEL Nº 1004504-18.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : DAIANA PEREIRA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG165984) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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