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Eladio Gabriel Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317690314

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015729-29.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELADIO GABRIEL SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 801… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015729-29.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ELADIO GABRIEL SILVA Advogado(s): VERUSKA MAGALHAES ANELLI (OAB:SP487353) REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB:MS12809) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ELÁDIO GABRIEL SILVA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em 03/08/2024, celebrou com o banco acionado contrato de empréstimo consignado n.º 578845 405, no valor de R$ 3.581,17 (três mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 81,77 (oitenta e um reais e setenta e sete centavos); b) a taxa de juros cobrada é superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN); c) é ilegal a cobrança de IOF. Nesse passo, requereu seja declarada a prática abusiva e a falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré e a ilegalidade da cobrança de IOF, com a readequação da taxa de juros do contrato à taxa média mensal divulgada pelo BACEN, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais (ID 462975626). Colacionou a documentação pertinente (ID's462975628 a 462975635). Despacho inicial ao ID 463119306. A ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência de documento essencial à propositura da ação, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou, em suma, que o contrato celebrado entre as partes não apresenta vício de consentimento ou irregularidades quanto à taxa de juros e encargos, uma vez que as informações foram ampla e previamente divulgadas à autora (ID 467565524). Acostou documentos aos ID's 466706919 a 466706923. O demandante não apresentou réplica (ID 480842038). Intimadas para indicarem os pontos controvertidos da demanda (ID 480904273), as partes permaneceram silentes (ID 493914112). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto os documentos existentes nos autos são suficientes para o desfecho da controvérsia, inexistindo utilidade na incursão probatória (CPC, art. 370), notadamente diante da preclusão (ID 493914112). Salienta-se que, sendo a matéria apreciada unicamente de direito, não há que se falar em necessidade de realização de audiência de instrução para colheita de prova oral, pois a comprovação do alegado se faz exclusivamente através de prova documental e da interpretação da legislação aplicável ao contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 434, do CPC, cabe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entendidos tanto como aqueles que dizem respeito às condições da ação ou pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, aptos a demonstrar, minimamente, as alegações suscitadas (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015). Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, a não realização de audiência de instrução e o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024; TJ-DF 0714138-75.2022 .8.07.0005 1836626, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). REJEITO a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação, pois, ainda que o autor não tenha acostado aos autos o contrato, apontou expressamente quais cláusulas contratuais busca revisar e colacionou aos autos documentos que permitem identificar o empréstimo firmado (ID's 462975632 e 462975633), atendendo ao quanto determinado pelo art. 330, §2º, do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quanto: (...) §2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Assim, tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas, não há que se falar em inépcia da petição inicial (TJ-SP - Apelação Cível: 1048229-42.2022.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024). Destaca-se que à relação travada entre as partes aplicam-se as disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece, em seu artigo 14, §3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nos casos de danos causados ao consumidor, prescindível a comprovação de culpa: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...] §3° o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Aplica-se à situação em análise a Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da abusividade da taxa de juros prevista no contrato de mútuo celebrado entre as partes. Cediço que a fixação da taxa de juros está sujeita às variações do mercado, não estando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Lei de Usura, tampouco às disposições do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC/02 (STF, Súmula Vinculante n.° 7; STJ, REsp 1.061.530/RS). Assim, o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica a abusividade (STJ, REsp 1.061.530; STJ, Súmula n. 382), afastada, igualmente, a lesão enorme (TJSP Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; J.:26/04/2016). Nesse aspecto, vale dizer, o sistema financeiro nacional opera a taxas livres, sem qualquer tabelamento ou vinculação, constituindo os diversos encargos de mercado meras amostras de outros integrantes do segmento. In casu, para comprovar a suposta abusividade, a parte autora juntou aos autos tela extraída da calculadora do BACEN (ID 462975628), que indica a taxa média de juros pouco inferior à praticada pelo banco acionado. Todavia, referido documento é insuficiente para sustentar a tese de abusividade, pois a circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a média do mercado não faz concluir, por si só, a existência de abuso. A média é um referencial a ser considerado, mas não se apresenta como um limite intransponível a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras para evitar que a taxa contratada seja considerada abusiva, veja-se: ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DO BANCO CENTRAL INAPTA A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DAS PARCELAS. PRECEDENTES TJBA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação por meio da qual o Apelante busca a reforma da Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na Inicial, para determinar a readequação do valor das parcelas do contrato, bem como para determinar a devolução, em dobro, das quantias pagas em excesso, acrescidas de correção monetária a partir de cada pagamento e juros a partir da citação, valendo-se da utilização da "calculadora do cidadão" como meio para aferir a legalidade dos juros avençados. 2. Quanto à utilização da ferramenta "calculadora do cidadão", é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a utilização da Calculadora do Cidadão, ferramenta disponibilizada pelo BACEN, é inapta a comprovar a irregularidade no valor das parcelas de um financiamento, pois ela não leva em consideração todos os encargos incidentes. (...) . (TJ-BA - Apelação: 80555038020228050001, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2024). (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CALCULADORA DO CIDADÃO (BACEN) INAPTA A COMPROVAR A IRREGULARIDADE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJ-BA - APL: 80222544620198050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSO DO PACTUADO NO CONTRATO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE USO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Calculadora do Cidadão, recurso disponível na internet e disponibilizado pelo Banco Central não se presta a comprovar efetiva cobrança de juros superiores ao contratado, em virtude de não considerar a capitalização mensal de juros e a incidência de outras taxas, tais como tarifas bancárias e encargos administrativos, entre outros. Logo, referido instrumento não se revela idôneo e apto para aferir se houve correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois não possui método de cálculo que atende as peculiaridades de cada caso a ser analisado; 2. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano na forma da Súmula STJ nº 382; 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0785328-94.2022.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 08/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) (g.n.). Malgrado caracterizar-se como de consumo a relação travada entre as partes, a inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, motivo pelo qual se impõe a comprovação mínima da plausibilidade da tese sustentada pelo consumidor. Confira-se o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2162083 SP 2022/0203601-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) (g.n.). A inversão do ônus da prova, portanto, não isenta o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, seja mediante juntada de documentos ou pedido de instrução processual, para produção das provas que entender necessárias para o deslinde dos fatos. Desta feita, não comprovada a abusividade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em revisão do contrato e pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, destacam-se: REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Taxa que se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação (STJ, REsp 1.060.530-RS e EDcl no AgRg no REsp 989535/MG). Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contratação, bem como o custo efetivo total da operação. Abusividade não configurada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005107-68 .2023.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 07/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) (g.n.). APELAÇÃO - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO JULGADAS IMPROCEDENTES - ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596 do STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - contrato de empréstimo relativo a adiantamento de 13º salário para pagamento em parcela única que não se confunde com empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS - sentença mantida - recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013105-96 .2021.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 12/07/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) (g.n.). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES LEGAIS OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DEFINIA TAL POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS NESSES LIMITES, HAJA VISTA QUE PACTUADA SUA EXIGÊNCIA EM VOLUME SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SÚMULA Nº 541, COLHIDA DO C. STJ - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004505-14.2022.8.26 .0077 Birigüi, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 12/07/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) (g.n.). APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário para empréstimo consignado. Pretende a apelante o afastamento da capitalização mensal de juros e revisão da taxa, por considerá-la abusiva e violar o dever de informação. 2. A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade, se expressamente entabulada no instrumento, como na exata situação dos autos. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal reflete a operação de capitalização de juros propriamente dita e, ausente demonstração efetiva de cobrança irregular, não se evidencia a possibilidade de revisão do aludido ajuste contratual. 3. No que se refere à violação ao direito de informação, é importante salientar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Consequentemente, não há falar em vício no contrato firmado entre as partes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0742490-55 .2022.8.07.0001 1789617, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) (g.n.). Nos que diz respeito à ilegalidade da cobrança do IOF, sem razão a parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo no REsp 1.251.331/RS, que considerou válida a cobrança de IOF nos contratos de mútuo. Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, inexigíveis em razão da gratuidade da justiça deferida ao ID 463119306. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Edilene Sakuno Maeda e outros x Wanderlucio Alves De Oliveira

ID: 309845448

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029976-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE SAKUNO MAEDA ZENAIDE TEREZINHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

WANDERLUCIO ALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

CAMILA FERNANDES SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1029976-89.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO, IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS, MULTA E PERDAS E D… PJE nº 1029976-89.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO, IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS, MULTA E PERDAS E DANOS, proposta por ZENAIDE TEREZINHA DE CARVALHO, em face de WANDERLUCIO ALVES DE OLIVEIRA, visando a decretação do despejo do imóvel, bem como, a cobrança de valores de alugueis e acessórios. Assevera a parte Autora locou a parte Requerida, imóvel residencial, situado na Rua Custódio de Mello sob n.º 630, Ilhas do Sul I, Unidade 0074, Bairro Cidade Alta, CEP 78.030-435, Município de Cuiabá/MT, cuja locação teve início em 01/08/2019, tendo sido renovado em 01/08/2022, e em vigor até a presente data, cuja locação possuía valor mensal de (R$ 1.700,00), incluindo o pagamento do condomínio e IPTU, em que afirma que o aluguel está vencido desde mês de fevereiro/2023 ao qual a parte Ré passou a não honrar com o compromisso, deixando de efetuar com o pagamento do aluguel e encargos inerentes desde então, a quantia de (R$ 42.726,70). Dessa forma, requer deferimento da tutela de urgência despejo para que a parte Requerida seja compelida a desocupar o imóvel residencial de forma voluntária, objeto do contrato de locação firmado entre as partes, e por fim, a procedência da demanda para declarar rescindido o contrato de locação discutido e condenar a parte Ré ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos com todos os encargos e acessórios contratuais devidos até a efetiva desocupação do imóvel, dano material (R$ 4.806,94), dano moral 02 (dois) salários mínimo, mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 169193981), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a liminar pleiteada de despejo, sendo cumprida a citação e intimação da parte Requerida (Id. 170393436) certidão verificação circunstanciada (Id. 170839085), para a desocupação voluntária do imóvel locado pela parte Ré. A parte Autora (Id. 172650324), manifestou que a parte Requerida desocupou imóvel locado em 14/10/2024, porém, as custas da parte Autora que arcou com os valores da mudança. Decisão (Id. 174331233), decretou a revelia da parte Requerida Wanderlúcio Alves e deferiu pedido de exclusão da parte Ré Jessica Petronila Soares de Sousa do polo passivo da presente demanda, ao fim, deferiu também a inclusão dos valores na demanda desembolsados pela parte Autora para despesas frete de desocupação (R$ 1.098,87), assim como, deferiu a emissão na posse da parte Requerente no imóvel locado. Posteriormente retornou ao imóvel Oficial de Justiça e procedeu a constatação/imissão na posse do imóvel a parte Autora (Id. 179344899 e Id. 179344912). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo matérias preliminares ou pendência de organização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De início, saliento que a Ação de Despejo não comporta discussão sobre domínio, razão pela qual, para sua propositura, tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no contrato de locação (Id. 162364073), aditivo (Id. 162364074), podendo ou não coincidir com a figura do proprietário/possuidor. Inegavelmente desnecessária a instrução processual, ante a prova pré-constituída constante nos autos, retratada na documentação que instruiu a inicial, somada à conduta indiferente da parte Ré. Procede aos pedidos de despejo, cobrança de aluguéis cumulativamente formulados pela parte Autora, visto que com a revelia da parte Requerida, se presume como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC, notadamente a existência da locação e a inadimplência da Locatária, quanto ao pagamento dos respectivos aluguéis e encargos acessórios pactuados pela parte Requerente descritas na peça de ingresso. Uma vez pactuado contrato de locação de imóvel para o uso residencial entre as Partes, verificou-se que a Locatária ora Requerida não vinha honrando com os compromissos estipulados no aludido contrato quanto ao pagamento dos alugueis e encargos acessórios, encontrando-se inadimplente há vários meses. Ora, por se tratar de contrato de locação de imóvel residencial, é dever das Partes cumprir cabalmente suas obrigações. No caso dos autos temos prova cabal de que a parte Requerida deixou de pagar os alugueis e encargos acessórios indicadas na inicial, e que mesmo devidamente citado não comprovou o pagamento dos débitos, configurando-se clara situação de inadimplemento e de infração contratual a ensejar o despejo. O contrato de locação (Id. 162364073), aditivo (Id. 162364074), para fim residencial é prova irretorquível de que a parte Requerida utilizou do imóvel, e em contrapartida deixou de pagar os alugueis e encargos pactuados no devido contrato. Vejo, portanto, que a parte Autora cumpriu sua parte no contrato, liberando o imóvel, porém, a parte Ré não cumpriu a sua, o que evidencia a quebra contratual na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato, estando, também, presentes os demais requisitos legais para a propositura da ação de despejo, cumulada com a cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, autorizando a cobrança de alugueis e demais verbas e multas contratuais, conforme estipulados na planilha de cálculo (Id. 162364081). No tocante a cobrança dos alugueis e acessórios da locação (encargos oriundos da rescisão forçada), relembro que a obrigação de pagar tais encargos deriva da própria Lei nº 8.245/1991, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; [...] VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Destaquei Acerca do assunto, a jurisprudência da Corte Superior, acompanhada por este Egrégio Tribunal de Justiça, é pacifica no sentido de que são devidos aluguel e acessórios até a efetiva entrega das chaves do imóvel desocupado pelo locatário, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALUGUEL. PERÍODO DO TÉRMINO DO CONTRATO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA PERÍCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. I – Em caso de improcedência da ação renovatória, os aluguéis devidos do término do contrato até a devolução do imóvel devem ser atualizados pelo valor encontrado no trabalho pericial. Precedentes. II – Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 315.721/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 27/08/2001, p. 399). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATIVOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – RESCISÃO DE FORMA ANTECIPADA – CULPA DO LOCADOR – DEMONSTRAÇÃO – NÃO ENTREGA DO BEM PARA O REAL FIM EM QUE SE DESTINAVA – MULTA AFASTADA – PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ A DESOCUPAÇÃO – LIMPEZA/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO PELOS REPAROS – NECESSIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO – RECEBIMENTO COMO RECONVENÇÃO – POSSIBILIDADE – BENFEITORIAS NO IMÓVEL – COMPROVAÇÃO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – COMPENSAÇÃO DE VALORES – MULTA RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO EM DESFAVOR DO LOCADOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada, bem como os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo certo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Acertada a sentença que reconheceu que a rescisão do contrato de locação foi motivada pelo descumprimento da obrigação do locador de providenciar a documentação necessária para entregar o imóvel à locatária (segurança contra incêndio e pânico válido), de acordo com as determinações dos órgãos competentes, em estado de servir ao uso a que se destina, nos termos do artigo 22, I, da Lei Federal nº 8.245/1991. Demonstrada a culpa do locador quanto à rescisão antecipada do contrato, é indevido o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento da multa contratual. O locatário tem o dever de restituir o imóvel no estado em que recebeu, além de se encontrar obrigado a realizar os reparos necessários, especialmente, no caso, em que haviam cláusulas contratuais prevendo a entrega em bom estado de conservação. Apesar do equívoco quanto à nomenclatura da peça de defesa formulada pela parte requerida, de se acolher o pedido de conversão do pedido contraposto em reconvenção, pois ainda que praticado de forma diversa alcançou o ato a sua finalidade, aplicando-se ao caso os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento meritório – sendo certo que a atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Havendo comprovação das benfeitorias realizadas pela locatária, mostra-se devida a restituição dos valores despendidos, consoante recibos acostados ao processo, devendo a quantia ser abatida/compensada com o valor também devido pela locatária ao locador. Não há que se falar em inversão da multa rescisória, haja vista a inexistência de cláusula contratual prevendo que o requerente/locador efetue o pagamento de multa por inadimplência do contrato equivalente a dois meses de aluguel. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do caput do artigo 86 do CPC/15. (TJ-MT 10455442420198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Negritei Assim, a conduta inadequada da parte Requerida enseja o reconhecimento judicial do descumprimento contratual imotivado, com a obrigação de pagamento dos alugueis atrasados, assessórios da locação, corrigidos nos termos contratados, até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do Art. 62 da Lei nº 8.245/1991: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: [...] II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; [...] V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos; [...] (Lei nº8.245/1991). Grifei Assim, os fatos alegados pela parte Autora, devem ser considerados incontroversos, notadamente o inadimplemento dos aluguéis e encargos inerentes à locação residencial. Uma das consequências jurídicas do inadimplemento do contrato de locação é a condenação da parte Ré ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos, se não bastasse, é de se notar que há prova documental suficiente a corroborar o aduzido na inicial, para que seja declarada o consequente despejo por inadimplemento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ÔNUS DE PROVA NÃO DESENCUMBIDO PELO RÉU – ART 373, INC. II DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação judicial movida com intuito de cobrança de alugueis em abertos, a determinar que o contrato de locação possa ser desfeito “em decorrência da falta de cumprimento contratual e demais encargos”. 2. O apelante não nega a relação locatícia, muito menos da dívida acumulada por alugueis deixados em aberto, tanto que confessa a ausência de pagamento pela justificativa de estar amparado em sua condição de depositário fiel do imóvel, enquanto o imóvel esteve sob os efeitos legais da penhora pela Justiça do Trabalho. 3. É fato incontroverso nos autos a inadimplência do locatário aos alugueis dos meses ora cobrados. 4. Deve ser julgado procedente o pedido de despejo e quebra do contrato por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos, uma vez que a prova da regular quitação cabe ao devedor, como fato impeditivo do direito do autor, de acordo com o disposto no art. 373, II, do CPC. 5. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (N.U 0003006-59.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – IMÓVEL COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – CONSTATAÇÃO – RESCISÃO DA LOCAÇÃO – CABIMENTO – ALUGUERES EM ATRASO – MULTA CONTRATUAL REDUZIDA NA ORIGEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo àquelas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão dos princípios da celeridade e economia processual. Apontados pelos apelantes os motivos do inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, ainda que de forma concisa, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. A Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, regulamenta os contratos locatícios e prevê que ao locatário cabe o pagamento do aluguel em dia, elemento essencial à locação, sendo o inadimplemento contratual situação autorizadora da rescisão do contrato e retomada da coisa locada. Estando o locatário em mora com os aluguéis, surge ao locador o direito de desfazer a locação, em decorrência da falta de pagamento, incidindo na planilha de cobrança, além do valor dos alugueres inadimplidos, os encargos decorrentes da penalidade pelo atraso no pagamento. (N.U 1004505-16.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – FALTA DE PAGAMENTO – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DEFERIDA – ART. 311, CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – CAUÇÃO – REGRA MITIGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quanto a concessão da liminar de desocupação, nos termos do art. 311 do CPC, convém destacar que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como na hipótese de se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso, restou incontroverso o débito de grande monta oriundo do contrato de aluguel firmado entre as partes, devendo ser mitigada a regra estabelecida no inciso IX, do §1º, do art. 59, da Lei n. 8.245/91, de modo que o deferimento da liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação é medida que se impõe. (N.U 1006019-90.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – DESPEJO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – INADIMPLÊNCIA MANIFESTA – ALUGUÉIS VINCENDOS – INCLUSÃO – ARTIGO 323 DO CPC – RECURSOS DE RETTAMERO & OLIVEIRA LTDA e VINICIUS RETAMERO DE OLIVEIRA DESPROVIDOS – RECURSO DE CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING PROVIDO. A falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato locatício, pois a mora é causa suficiente para a rescisão contratual, nos termos do que consta nos artigos 9º, inc. III, e 62, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). As prestações resultantes do contrato de locação são de trato sucessivo e, nessa conformidade, os aluguéis vincendos devem ser incluídos na sentença condenatória, enquanto perdurar a ocupação do imóvel. O locatário deve arcar com todos os aluguéis e encargos vencidos e não pagos, até a efetiva desocupação do imóvel, conforme dispõe o art. 323 do CPC. (N.U 0033116-08.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 06/08/2021). Destaquei Por fim, tenho que o despejo e cobrança de alugueis e acessórios com a fixação exata da obrigação da parte Requerida é consequência indissociável deste provimento jurisdicional. Quanto ao dano moral, o que se nota dos autos é um desacordo contratual por inadimplência. Contudo, não restou demonstrada qualquer excesso, apto à configuração de dano moral indenizável em favor da parte Autora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS – DESOCUPAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL – DENÚNCIA NOS AUTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR E UTILIZAR DO IMOVEL – MÁQUINAS DE TRABALHO E DEMAIS PERTENCES ABANDONADOS NO IMÓVEL – POSTERIOR DECISÃO DE PERDIMENTO DOS BENS – FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – OBSERVÂNCIA DA ENTREGA DO IMOVEL LIVRE E DESIMPEDIDO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A desocupação pressupõe a entrega do imóvel livre e desimpedido para o uso, o que só se verificou no caso após a decisão de perdimento dos bens que permaneciam abandonados no imóvel, impossibilitando o proprietário adentrar e utiliza-lo. (N.U 1034082-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). AGRAVO INTERNO – DESPEJO – RECIBOS SEM ASSINATURA – INVALIDADE – DANO MORAL INEXISTENTE – POSSE INJUSTA DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Não são válidos os comprovantes de pagamento sem a assinatura do credor. Não há falar em dano moral quando a posse do Locatário for injusta e não restar comprovada qualquer lesão aos direitos da personalidade. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento da relatora, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. (N.U 1004680-24.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023). Negritei Dessa forma, não há falar em dano moral, vez que se verifica dos autos que a parte Autora não logrou comprovar a existência de uma situação apta à configuração de dano extrapatrimonial, que pressupõe ofensa à personalidade. Em verdade, a situação enfrentada pela parte Requerente não ultrapassou a seara de um mero aborrecimento, o que não resta comprovada qualquer lesão aos direitos da personalidade. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZENAIDE TEREZINHA DE CARVALHO, em desfavor de WANDERLUCIO ALVES DE OLIVEIRA, acerca da relação locatícia descrita no contrato de locação (Id. 162364073), aditivo (Id. 162364074), tendo o imóvel residencial situado na Rua Custódio de Mello sob n.º 630, Ilhas do Sul I, Unidade 0074, Bairro Cidade Alta, CEP 78.030-435, Município de Cuiabá/MT, e por consequência, DECLARAR rescindida a relação locatícia, havido entre as partes, o qual já houve a desocupação pela parte Ré do imóvel objeto da locação. CONDENO a parte Requerida, ao pagamento dos alugueis, reparos e acessórios devidos descritos (Id. 114791996, Id. 162364082, Id. 172650325, Id. 172650326 e Id. 172650327), até a efetiva desocupação do imóvel que se deu em 14/10/2024 noticiada (Id. 172650324), acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento impago. Consigno que os valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, sucumbindo a parte mínimo do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, e por consequência, CONDENO ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na forma do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Thallita Maria Castilho Silva x Leticia Amador Santana

ID: 316437110

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1038087-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALLITA MARIA CASTILHO SILVA

Polo Passivo:

LETICIA AMADOR SANTANA

Sentença

Advogados:

MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1038087-62.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por THALLITA MARIA CASTILHO SILVA, em face de LETÍCIA AMADOR S… PJE nº 1038087-62.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por THALLITA MARIA CASTILHO SILVA, em face de LETÍCIA AMADOR SANTANA, visando a decretação do despejo do imóvel, bem como, a cobrança de valores de alugueis e acessórios. Aduz a parte Autora que locou a parte Requerida, imóvel situado na Avenida Seringueira, nº 162, Apartamento 103, Bloco 11, Residencial Chapada dos Pinhais, Jardim das Palmeiras, em Cuiabá/MT, que foi objeto de Contrato de Locação Residencial, com validade de 12 (doze) meses, datado de 01/03/2024 a 01/03/2025, com aluguel mensal no valor (R$ 1.700,00), em que afirma que a parte Requerida deixou de pagar aluguéis, taxas condominiais e IPTU, em que afirma que o aluguel está vencido desde mês de julho/2024 ao qual a parte Ré passou a não honrar com o compromisso, deixando de efetuar com o pagamento do aluguel e encargos inerentes desde então, totalizando montante de (R$ 4.257,04) em aluguéis vencidos, Dessa forma, requer deferimento da tutela de urgência despejo para que a parte Requerida seja compelida a desocupar o imóvel residencial de forma voluntária, objeto do contrato de locação firmado entre as partes, e por fim, a procedência da demanda para declarar rescindido o contrato de locação discutido e condenar a parte Ré ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos com todos os encargos e acessórios contratuais devidos até a efetiva desocupação do imóvel, mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 170103516), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a liminar pleiteada de despejo, sendo cumprida a citação e intimação da parte Requerida por oficial de justiça (Id. 171011914 e Id. 171011929), para a desocupação voluntária do imóvel locado pela parte Ré, que posteriormente no prazo legal a parte Autora informou que o polo passivo desocupou voluntariamente o imóvel (Id. 181951923), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente citada a parte Requerida (Id. 171011914), restou silente no pagamento dos aluguéis e encargos inerentes ao contrato locatício entabulado, assim como na oferta defesa contestatória. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, consigno que mesmo devidamente citada a parte Requerida (Id. 171011914 e Id. 171011929), não apresentou defesa contestatória, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que a parte Requerida formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido Autoral (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte Autora. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC 2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. [...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC 1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 350). Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária do Requerido, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte Ré LETICIA AMADOR SANTANA, em face de ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo matérias preliminares ou pendência de organização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De início, saliento que a Ação de Despejo não comporta discussão sobre domínio, razão pela qual, para sua propositura, tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no contrato de locação (Id. 167176059), podendo ou não coincidir com a figura do proprietário/possuidor. Inegavelmente desnecessária a instrução processual, ante a prova pré-constituída constante nos autos, retratada na documentação que instruiu a inicial, somada à conduta indiferente da parte Requerida. Procede ao pedido de despejo, cobrança de aluguéis cumulativamente formulada pela parte Autora, visto que com a revelia da Ré, se presume como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC, notadamente a existência da locação e a inadimplência da Locatária, quanto ao pagamento dos respectivos aluguéis e encargos acessórios pactuados pela parte Requerente descritas na peça de ingresso. Uma vez pactuado contrato de locação de imóvel para o uso residencial entre as Partes, verificou-se que o locatário não vinha honrando com os compromissos estipulados no aludido contrato quanto ao pagamento dos alugueis e encargos acessórios, encontrando-se inadimplente há vários meses. Ora, por se tratar de contrato de locação de imóvel residencial, é dever das Partes cumprir cabalmente suas obrigações. No caso dos autos temos prova cabal de que a parte Requerida deixou de pagar os alugueis e encargos acessórios indicadas na inicial, e que mesmo devidamente citada não comprovou o pagamento dos débitos, configurando-se clara situação de inadimplemento e de infração contratual a ensejar o despejo. O contrato de locação (Id. 167176059) para fim residencial é prova irretorquível de que a parte Requerida utilizou do imóvel, e em contrapartida deixou de pagar os alugueis e encargos pactuado no devido contrato entabulado. Vejo, portanto, que a parte Autora cumpriu sua parte no contrato, liberando o imóvel, porém, a parte Ré não cumpriu a sua, o que evidencia a quebra contratual na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato, estando, também, presentes os demais requisitos legais para a propositura da ação de despejo, cumulada com a cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, autorizando a cobrança de alugueis e demais verbas e multas contratuais. No tocante a cobrança dos alugueis e acessórios da locação, relembro que a obrigação de pagar tais encargos deriva da própria Lei nº 8.245/1991, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; [...] VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Destaquei Assim, da análise dos autos é possível constatar que o inadimplemento do contrato pela parte Ré é fato comprovado e incontroverso nos autos, restando completamente caracterizada a mora, nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Inexiste, qualquer justificativa plausível para o inadimplemento contratual da parte Ré. Assim, restando incontroverso o referido inadimplemento da locatária. Acerca da matéria em comento, a Lei de Locações sob nº 8.245/91, em seu art. 9º, incisos II e III, prevê que a locação poderá ser desfeita tanto em decorrência da prática de infração legal ou contratual, como também pela falta de pagamento de aluguel e demais encargos, in verbis: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...); II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Acerca do assunto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que são devidos alugueis e encargos até a efetiva desocupação ou entrega das chaves do imóvel pelo locatário, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALUGUEL. PERÍODO DO TÉRMINO DO CONTRATO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA PERÍCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. I – Em caso de improcedência da ação renovatória, os aluguéis devidos do término do contrato até a devolução do imóvel devem ser atualizados pelo valor encontrado no trabalho pericial. Precedentes. II – Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 315.721/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 27/08/2001, p. 399). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DO ART. 334 DO CPC – REJEITADA – MÉRITO – PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ENTREGA DAS CHAVES) – RECURSO IMPROVIDO. - "A citação realizada com menos de 20 dias da realização da audiência é causa de nulidade, cabendo a decretação de nulidade se ficar comprovado o prejuízo ao réu" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 1ª ed., JusPodivm, p. 572 e 573). Não existe prejuízo se nova audiência é designada após ultrapassado o prazo do art. 334 do CPC, de modo que não há que se falar em nulidade no caso. Preliminar rejeitada. (TJ-MS - AC: 08039793420188120021 MS 0803979-34.2018.8.12.0021, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A CONVICÇÃO DO DIREITO – REJEITADA - EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO APELANTE DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS – INCIDENCIA DOS ARTIGOS 10 E 373 DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VISTORIA DO IMOVEL E DO RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL – ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERIDA FICOU COM A POSE DO IMÓVEL ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES EM 11/07/2016 – ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Havendo requerimento expressa dispensando a realização da audiência de instrução (Art. 10 do CPC), inexiste cerceamento de defesa. II – De acordo com a inteligência do artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/1991, até a efetiva desocupação e restituição do imóvel locado o locatário tem o dever de pagar o aluguel convencionado. A obrigação de pagamento dos aluguéis cessa com o depósito das chaves do imóvel locado em juízo. (TJDF. RAC 0003279-06.2016.8.07.0020, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª TURMA CÍVEL, DJe: 23.01.2019). III - Tendo em vista que a chave do imóvel só foi devolvida em 11 de julho de 2016, entendo que esta é data da rescisão contratual entre as partes, sendo devido o recebimento de alugueis até a data supramencionada, bem como os demais encargos locatícios, dentre eles despesas com água e energia, IPTU e condomínio, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. IV - Inexiste prova de que o imóvel tenha sido desocupado, bem como inexiste prova de qualquer tentativa de entrega das chaves, razão pela qual entendo que a litigância de má fé não deve ser aplicada no presente caso. (N.U 0013317-03.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 06/03/2022). Negritei Assim, a conduta inadequada da Requerida enseja o reconhecimento judicial do descumprimento contratual imotivado, com a obrigação de pagamento dos alugueis atrasados, assessórios da locação, corrigidos nos termos contratados, até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do Art. 62 da Lei nº 8.245/1991: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: [...] II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; [...] V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos; [...] (Lei nº8.245/1991). Grifei Neste caminho, os fatos alegados pela parte Autora, devem ser considerados incontroversos, notadamente o inadimplemento dos aluguéis e encargos inerentes à locação. Uma das consequências jurídicas do inadimplemento do contrato de locação é a condenação da parte Ré ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos. Não bastasse, é de se notar que há prova documental suficiente a corroborar o aduzido na inicial, ao qual foi declarado o despejo por inadimplemento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ÔNUS DE PROVA NÃO DESENCUMBIDO PELO RÉU – ART 373, INC. II DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação judicial movida com intuito de cobrança de alugueis em abertos, a determinar que o contrato de locação possa ser desfeito “em decorrência da falta de cumprimento contratual e demais encargos”. 2. O apelante não nega a relação locatícia, muito menos da dívida acumulada por alugueis deixados em aberto, tanto que confessa a ausência de pagamento pela justificativa de estar amparado em sua condição de depositário fiel do imóvel, enquanto o imóvel esteve sob os efeitos legais da penhora pela Justiça do Trabalho. 3. É fato incontroverso nos autos a inadimplência do locatário aos alugueis dos meses ora cobrados. 4. Deve ser julgado procedente o pedido de despejo e quebra do contrato por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos, uma vez que a prova da regular quitação cabe ao devedor, como fato impeditivo do direito do autor, de acordo com o disposto no art. 373, II, do CPC. 5. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (N.U 0003006-59.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – IMÓVEL COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – CONSTATAÇÃO – RESCISÃO DA LOCAÇÃO – CABIMENTO – ALUGUERES EM ATRASO – MULTA CONTRATUAL REDUZIDA NA ORIGEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo àquelas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão dos princípios da celeridade e economia processual. Apontados pelos apelantes os motivos do inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, ainda que de forma concisa, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. A Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, regulamenta os contratos locatícios e prevê que ao locatário cabe o pagamento do aluguel em dia, elemento essencial à locação, sendo o inadimplemento contratual situação autorizadora da rescisão do contrato e retomada da coisa locada. Estando o locatário em mora com os aluguéis, surge ao locador o direito de desfazer a locação, em decorrência da falta de pagamento, incidindo na planilha de cobrança, além do valor dos alugueres inadimplidos, os encargos decorrentes da penalidade pelo atraso no pagamento. (N.U 1004505-16.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – FALTA DE PAGAMENTO – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DEFERIDA – ART. 311, CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – CAUÇÃO – REGRA MITIGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quanto a concessão da liminar de desocupação, nos termos do art. 311 do CPC, convém destacar que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como na hipótese de se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso, restou incontroverso o débito de grande monta oriundo do contrato de aluguel firmado entre as partes, devendo ser mitigada a regra estabelecida no inciso IX, do §1º, do art. 59, da Lei n. 8.245/91, de modo que o deferimento da liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação é medida que se impõe. (N.U 1006019-90.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – DESPEJO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – INADIMPLÊNCIA MANIFESTA – ALUGUÉIS VINCENDOS – INCLUSÃO – ARTIGO 323 DO CPC – RECURSOS DE RETTAMERO & OLIVEIRA LTDA e VINICIUS RETAMERO DE OLIVEIRA DESPROVIDOS – RECURSO DE CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING PROVIDO. A falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato locatício, pois a mora é causa suficiente para a rescisão contratual, nos termos do que consta nos artigos 9º, inc. III, e 62, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). As prestações resultantes do contrato de locação são de trato sucessivo e, nessa conformidade, os aluguéis vincendos devem ser incluídos na sentença condenatória, enquanto perdurar a ocupação do imóvel. O locatário deve arcar com todos os aluguéis e encargos vencidos e não pagos, até a efetiva desocupação do imóvel, conforme dispõe o art. 323 do CPC. (N.U 0033116-08.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 06/08/2021). Destaquei Por fim, tenho que o despejo e cobrança de alugueis e acessórios com a fixação exata da obrigação da parte Requerida é consequência indissociável deste provimento jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC c/c art. 9º, III da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora THALLITA MARIA CASTILHO SILVA, em desfavor de LETICIA AMADOR SANTANA, e por consequência, DECLARAR rescindida a relação locatícia, havido entre as partes, descrito (Id. 167176059), o qual já houve a desocupação voluntária pela Ré do imóvel objeto da locação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento dos alugueis e acessórios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento impago. Consigno que os valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos na forma do art. 509, §2º, do CPC. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

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Adson Pedro Lopes Barros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317685343

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8017360-42.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADSON PEDRO LOPES BARROS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUERRA AMARAL NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 801… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017360-42.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ADSON PEDRO LOPES BARROS Advogado(s): GUSTAVO GUERRA AMARAL NASCIMENTO (OAB:BA76757) REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS (OAB:MG44243) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO, ajuizada por ADSON PEDRO LOPES BARROS, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em abril/2022, celebrou com o banco acionado contrato de alienação fiduciária em garantia nº. 20036586099, para aquisição de veículo, no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.136,10 (um mil, cento e trinta e seis reais e dez centavos); b) a taxa de juros cobrada é superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN); c) é ilegal a cobrança de IOF, de demais encargos embutidos no contrato, bem como da capitalização de juros. Nesse passo, requereu seja declarada a prática abusiva e a falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré e a ilegalidade da cobrança de IOF, de demais encargos embutidos no contrato, bem como da capitalização de juros, além da readequação da taxa de juros do contrato à taxa média mensal divulgada pelo BACEN, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais (ID 421726545). Colacionou a documentação pertinente (ID's 421731483 a 421732292). Deferida a liminar ao ID 439138315. A ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça e de interesse de agir. No mérito, argumentou, em suma, que o contrato celebrado entre as partes não apresenta vício de consentimento ou irregularidades quanto à taxa de juros e encargos, vez que as informações foram ampla e previamente divulgadas ao autor (ID 447879765). Acostou documentos aos ID's 447889912 a 447889935. No bojo do Agravo de Instrumento n.º 8032707-30.2024.8.05.0000, a Quarta Câmara Cível do E.TJBA reformou a decisão de ID 481336588 e indeferiu a liminar pleiteada pelo autor (ID 481336588). O demandante não apresentou réplica (ID 495591111). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto os documentos existentes nos autos são suficientes para o desfecho da controvérsia, inexistindo utilidade na incursão probatória (CPC, art. 370). Salienta-se que, sendo a matéria apreciada unicamente de direito, não há que se falar em necessidade de realização de audiência de instrução para colheita de prova oral, pois a comprovação do alegado se faz exclusivamente por meio de prova documental e da interpretação da legislação aplicável ao contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 434, do CPC, cabe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entendidos tanto como aqueles que dizem respeito às condições da ação ou pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, aptos a demonstrar, minimamente, as alegações suscitadas (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015). Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, a não realização de audiência de instrução e o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024; TJ-DF 0714138-75.2022 .8.07.0005 1836626, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). REJEITO a preliminar processual de ausência de interesse de agir, diante do garantido direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, mormente considerando a apresentação de contestação de mérito, tal como ocorrido na hipótese vertente (ID 447879765), restando caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito (TJ-SP - AC: 10041805720178260451 SP 1004180-57.2017.8.26.0451, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019). Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, pessoa natural, presume-se verdadeira. Caberia ao réu, então, apresentar provas de que o autor possui condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo para seu sustento ou de sua família, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, REJEITO a preliminar em questão (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023;TJ-DF 07095044220228070003 1691652, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Destaca-se que à relação travada entre as partes aplicam-se as disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece, em seu artigo 14, §3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nos casos de danos causados ao consumidor, prescindível a comprovação de culpa: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...] §3° o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Aplica-se à situação em análise a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Cinge-se a controvérsia acerca da abusividade da taxa de juros prevista no contrato de mútuo celebrado entre as partes. Cediço que a fixação da taxa de juros está sujeita às variações do mercado, não estando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Lei de Usura, tampouco às disposições do art. 591 c/c o art. 406, todos do CC/02 (STF, Súmula Vinculante n.° 7; STJ, REsp 1.061.530/RS). Assim, o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica a abusividade (STJ, REsp 1.061.530; STJ, Súmula n.º 382), afastada igualmente a lesão enorme (TJSP, Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; J.:26/04/2016). Nesse aspecto, vale dizer, o sistema financeiro nacional opera a taxas livres, sem qualquer tabelamento ou vinculação, constituindo os diversos encargos de mercado meras amostras de outros integrantes do segmento. In casu, para comprovar a suposta abusividade, a parte autora juntou aos autos tela extraída da calculadora do BACEN (ID 421732272), que indica a taxa média de juros pouco inferior à praticada pelo banco acionado. Todavia, referido documento é insuficiente para sustentar a tese de abusividade, pois a circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a média do mercado não faz concluir, por si só, a existência de abuso. A média é um referencial a ser considerado, mas não se apresenta como um limite intransponível a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras para evitar que a taxa contratada seja considerada abusiva, veja-se: ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DO BANCO CENTRAL INAPTA A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DAS PARCELAS. PRECEDENTES TJBA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação por meio da qual o Apelante busca a reforma da Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na Inicial, para determinar a readequação do valor das parcelas do contrato, bem como para determinar a devolução, em dobro, das quantias pagas em excesso, acrescidas de correção monetária a partir de cada pagamento e juros a partir da citação, valendo-se da utilização da "calculadora do cidadão" como meio para aferir a legalidade dos juros avençados. 2. Quanto à utilização da ferramenta "calculadora do cidadão", é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a utilização da Calculadora do Cidadão, ferramenta disponibilizada pelo BACEN, é inapta a comprovar a irregularidade no valor das parcelas de um financiamento, pois ela não leva em consideração todos os encargos incidentes. (...) . (TJ-BA - Apelação: 80555038020228050001, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2024). (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CALCULADORA DO CIDADÃO (BACEN) INAPTA A COMPROVAR A IRREGULARIDADE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJ-BA - APL: 80222544620198050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSO DO PACTUADO NO CONTRATO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE USO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Calculadora do Cidadão, recurso disponível na internet e disponibilizado pelo Banco Central não se presta a comprovar efetiva cobrança de juros superiores ao contratado, em virtude de não considerar a capitalização mensal de juros e a incidência de outras taxas, tais como tarifas bancárias e encargos administrativos, entre outros. Logo, referido instrumento não se revela idôneo e apto para aferir se houve correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois não possui método de cálculo que atende as peculiaridades de cada caso a ser analisado; 2. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano na forma da Súmula STJ nº 382; 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0785328-94.2022.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 08/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) (g.n.). Malgrado caracterizar-se como de consumo a relação travada entre as partes, a inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, motivo pelo qual se impõe a comprovação mínima da plausibilidade da tese sustentada pelo consumidor. Confira-se o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2162083 SP 2022/0203601-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) (g.n.). A inversão do ônus da prova, portanto, não isenta o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, seja mediante juntada de documentos ou pedido de instrução processual, com vistas a produção das provas que entender necessárias para o deslinde dos fatos. Desta feita, não comprovada a abusividade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em revisão do contrato e pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, destacam-se: REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Taxa que se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação (STJ, REsp 1.060.530-RS e EDcl no AgRg no REsp 989535/MG). Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contratação, bem como o custo efetivo total da operação. Abusividade não configurada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005107-68 .2023.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 07/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) (g.n.). APELAÇÃO - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO JULGADAS IMPROCEDENTES - ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596 do STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - contrato de empréstimo relativo a adiantamento de 13º salário para pagamento em parcela única que não se confunde com empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS - sentença mantida - recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013105-96 .2021.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 12/07/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) (g.n.). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES LEGAIS OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DEFINIA TAL POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS NESSES LIMITES, HAJA VISTA QUE PACTUADA SUA EXIGÊNCIA EM VOLUME SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SÚMULA Nº 541, COLHIDA DO C. STJ - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004505-14.2022.8.26 .0077 Birigüi, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 12/07/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) (g.n.). APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário para empréstimo consignado. Pretende a apelante o afastamento da capitalização mensal de juros e revisão da taxa, por considerá-la abusiva e violar o dever de informação. 2. A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade, se expressamente entabulada no instrumento, como na exata situação dos autos. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal reflete a operação de capitalização de juros propriamente dita e, ausente demonstração efetiva de cobrança irregular, não se evidencia a possibilidade de revisão do aludido ajuste contratual. 3. No que se refere à violação ao direito de informação, é importante salientar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Consequentemente, não há falar em vício no contrato firmado entre as partes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0742490-55 .2022.8.07.0001 1789617, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) (g.n.). Nos que diz respeito à ilegalidade da cobrança do IOF, sem razão a parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.251.331/RS, que considerou válida a cobrança de IOF nos contratos de mútuo. Acerca dos demais encargos embutidos no contrato, registra-se a impossibilidade de apreciação do pleito revisional, tendo em mira que a parte autora não especificou quais encargos deveriam ser analisados. Quanto à capitalização, é ínsita e admitida expressamente pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, cuja constitucionalidade se mantém (STJ, REsp 973.827), bastando, para sua incidência, a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal. Nesse sentido, o entendimento sumulado do STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, rejeitadas a prefaciais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, inexigíveis em razão da gratuidade da justiça deferida ao ID 439138315. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Processo nº 5000785-61.2024.8.13.0303

ID: 332359180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000785-61.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000785-61.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: RENALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 095.420.286-44 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA Renaldo Rezende dos Santos, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs a presente ação revisional de contrato contra a empresa Banco Votorantim S.A, ao argumento que celebrou contrato com o réu em 15/12/2022, de alienação fiduciária, no importe de R$ 33.479,68 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em 60 (sessenta) prestações, com parcelas equivalentes a R$ 1.030,86 (mil e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). Relata que no contrato em questão há várias irregularidades e ilegalidades em suas cláusulas, relativas à capitalização de juros, taxas, tarifas e comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros, fazendo com que o valor financiado avultasse ao importe de R$ 30.082,86 (trinta mil e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e com parcelas no importe de R$ 920,75 (novecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), com a taxa de juros conforme a pactuação de 2,26% a.m. Suscitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para que seja realizada a revisão contratual com base no diploma legal; a lesão ao contrato de cunho adesivo; a ausência da entrega de cópia do contrato à autora; bem como a possibilidade da consignação incidental do valor incontroverso, com o consequente deferimento da tutela para estabelecer o equilíbrio contratual entre as partes e demais questões tarifárias. Diante disso, requereu a procedência da ação para: a) Seja o contrato objeto desta exordial declarado abusivo e devidamente revisado por este D. Juízo, sendo expurgado do contrato o montante de R$ 3.396,82, sendo o valor restituído em dobro à parte autora, com base no art. 42, do CDC, posto que foi inserido no contrato objeto da demanda ferindo o que firmou o STJ nas teses 972 e 958; b) Por consequência do expurgo dos valores constantes no item anterior, seja reconhecido como valor legalmente financiado o importe de R$ 30.082,86, sendo as parcelas recalculadas incidindo a taxa pactuada de 2,26A.M%, em detrimento da taxa apurada de 2,79 A.M%, resultado no valor de R$ 920,75 por parcela e não de R$ 1.030,86; c) Seja deferido e devidamente autorizado que o autor efetue o pagamento de R$ 920,75 e não de R$ 1.030,86, vista a abusividade da cobrança dos juros contratuais; d) Subsidiariamente, não entendendo pela restituição em dobro, postula pela repetição simples do indébito”; Atribuiu à causa o valor de R$ 20.006,98 (vinte mil e seis reais e noventa e oito centavos). Acostou documentos à inicial de IDs 10270112126/ 10270048013. Audiência de conciliação e mediação infrutífera, face a ausência de acordo entre as partes (ID 10356080422). Em sede de contestação (ID 10364373943), o réu, preliminarmente, pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 330, § 2º do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressupostos legais para o desenvolvimento do feito; ausência de tratativa na esfera administrativa, caracterizando assim, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, que o contrato de arrendamento mercantil não prevê a estipulação de juros remuneratórios calculados de forma capitalizada, não prevê a cobrança de comissão de permanência e que as tarifas bancárias são perfeitamente cabíveis, não havendo a onerosidade alegada pela requerente. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Anexou os documentos constantes aos IDs 10364376855/ 10364376857. Impugnação à contestação apresentada ao ID 10389129775. Ao ID 10407103022, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 10410359679 e 10426498431). Sem requerimento de demais provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular e está devidamente instruído, não há nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Todavia, existindo preliminares que obstam, em princípio, a análise do mérito, passo à deliberação. I. Da Ausência do Interesse de Agir Preliminarmente, aduziu o requerido a inexistência do interesse de agir por parte do autor, tendo em vista que ele não anexou aos autos o memorial de cálculos indicando o valor controverso ou determinando qual seria o valor controverso para o depósito das parcelas. Em que pese tais sustentações, a preliminar arguida não merece prosperar pelos fundamentos que passo a discorrer. O interesse de agir traduz a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito, bem como a necessidade de invocar a tutela jurisdicional no caso concreto. Por outro lado, diferentemente do que alegado pelo réu, a parte autora discriminou e quantificou na petição inicial o valor incontroverso da parcela contratual e das tarifas impugnadas, cumprindo a contento o disposto no art. 330, § 2º do CPC. Além disso, o pedido é certo e determinável, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Lado outro, a alegação de ausência de pressuposto processual para o deslinde do feito não restou demonstrada, tendo em vista que restaram preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 319 e 321, ambos do CPC. Assim, não houve prejuízo a parte em sua análise defensiva, realizando seus atos amparados pelo contraditório e a ampla defesa em todos os momentos processuais. Logo, não vislumbro a inexistência do interesse de agir ao feito, considerando que sobre a vertente autoral, essa teve seu direito lesionado, ensejando na busca pela tutela jurisdicional. Posto isso, rejeito a alegação de ausência de pressuposto processual como preliminar. b) Falta do interesse de agir – Ausência de tratativa na esfera extrajudicial Relata a parte requerida que a presente ação não poderá ter seu deslinde correto por considerar que a parte autora não adentrou na esfera administrativa, para solucionar a demanda antes de adentrar na via judicial. Em que pese tal fundamentação, razão não assiste ao requerido, posto que o ordenamento jurídico brasileiro está sujeito ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1.988. Como resultado, o uso das vias administrativas para solução de conflitos não é requisito para ajuizamento de ação judicial. Demais disso, em que pese tese firmada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que estabelece a exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial em demandas de consumo, o 3º vice-presidente do Eg. TJMG, desembargador Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial interposto pelo MPMG, determinando a suspensão da aplicação da aludida tese. Portanto, ante a ausência de limitação do acesso à justiça pelo consumidor, resta configurado o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II. Do Mérito a) Das taxas e a incidência dos juros Inicialmente, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus correntistas (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Segundo a jurisprudência majoritária, “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121/STF), salvo diante de texto expresso de lei que permita essa prática, tal como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, ex vi da orientação plasmada na Súmula 93/STJ. Acontece que a Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Diante dessa regra jurídica, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula de sua jurisprudência que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula 539/STJ). Assim, fixadas as premissas de inteligência do ordenamento jurídico vigente, verifico que, in casu, o contrato é de 15/12/2022 (ID 10364376857), época em que a capitalização mensal já estava autorizada por força da Medida Provisória acima aludida. Portanto, deixo de acolher a tese relacionada ao anatocismo, tendo em vista a legalidade de tal procedimento, bem como a falta de demonstração de que os juros praticados pela instituição financeira estejam em descompasso com a realidade do mercado. Quanto à ausência de cláusula contratual permitindo a capitalização mensal de juros, o pedido não deve prosperar, pois a diferença entre os juros mensais e os juros anuais ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal faz entrever o pacto concernente à capitalização de juros, algo assimilável para o homem de prudência mediana (Id 10270109926)1, sendo certo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). No tocante à taxa de juros remuneratórios e sua limitação, extrai-se do contrato de empréstimo que ela foi de 2,89% ao mês (CET de 41,36% a.a.) (ID 10364376857). Nota-se que se trata de informação clara e de fácil compreensão. Como é cediço, o § 3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogado pela EC n° 40/2003, não havendo mais que se falar em limitação da taxa de juros com fundamento no referido dispositivo. Ademais, quando vigente, o aludido artigo carecia de regulamentação, já que se tratava de norma de eficácia limitada, conforme entendimento sedimentado no STF (Súmula Vinculante n° 07), razão pela qual não serviria para incidir no caso em tela. Daí que as instituições financeiras não estão submetidas à limitação de juros a 12% ao ano. Aliás, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Importante também assentar que ainda que se considerasse a taxa média de juros divulgada pelo Bacen esta não vincularia o réu, instituição financeira que é, pois traduz-se apenas num parâmetro jurídico para aferição de eventual abusividade2. Assim, a aplicação da taxa média de juros calculada pelo Banco Central do Brasil tem lugar apenas quando aquela fixada no contrato seja manifestamente abusiva ou quando não convencionada pelas partes. Ademais, o Eg. TJMG, sedimentou o entendimento de que a taxa média dos juros praticados no mercado, consoante tabelas divulgadas pelo Bacen, somente serão considerados abusivos quando excederem o percentual de 1,5% (uma vez e meia). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do Recurso Especial 1.1061.530/RS, selecionado como representativo de controvérsia, "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça consideram-se abusivos os juros remuneratórios que excedem em 1,5 (uma vez e meia) o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado, consoante tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza. Constatada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, impõe-se sua limitação, em até uma vez e meia o percentual da taxa média de mercado. A repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, quando não comprovada a má-fé na cobrança. Considerando que o montante da condenação é evidentemente baixo, a verba honorária fixada com base na condenação não seria condizente com a atuação de um profissional de direito, devendo-se aplicar o disposto no §8º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.315755-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024)” Outrossim, não houve alegação e tampouco comprovação de eventual abusividade nos termos acima mencionados. Insta salientar, neste ponto, que não obstante o Código de Processo Civil, mormente em seu art. 370, tenha conferido ao Juízo “poderes instrutórios”, não criou uma obrigação de atuação ativa na produção de prova, mas tão somente uma faculdade a ser exercida quando houver necessidade de esclarecer ponto não aclarado pelas provas produzidas pelas partes, o que difere, a toda evidência, da produção ostensiva unicamente pelo magistrado, como na espécie. Nesse sentido, oportuna as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves ao tratar da produção da prova pelo magistrado, in verbis: “Entendo que o art. 370, caput do Novo CPC perde uma excelente oportunidade de desmistificar a ideia corrente de que a atividade oficiosa na instrução probatória é um poder do juiz. Poderia ter o dispositivo esclarecido que a produção de provas de ofício não é um dever do juiz, mas sim uma faculdade, não sendo nula a sentença que aplica o ônus da prova mesmo quando o juiz poderia ter produzido prova de ofício. Seria uma ótima forma de reconhecer que os chamados ‘poderes instrutórios’ do juiz, na realidade, são faculdades instrutórias.” Em sentido análogo, leciona Fredie Didier Jr. ao sustentar que a atividade probatória do juiz, no caso concreto, é complementar, ou seja, quando ainda persistir dúvidas após a produção das provas pelas partes é que surgiria a possibilidade de atuação do magistrado, conforme trecho de sua obra que transcrevo: “A melhor interpretação que se pode dar ao art. 370 do CPC, segundo nos parece, é aquela que privilegia o meio termo: a atividade probatória é atribuída, em linha de princípio, às partes; ao juiz cabe, se for o caso, apenas a atividade complementar – uma vez produzidas as provas requeridas pelas partes, se ainda subsistir a dúvida quanto a determinada questão de fato relevante para o julgamento, o juiz estaria autorizado a tomar a iniciativa probatória para saná-la.” (grifo nosso) Logo, não é lícito à parte autora transferir ao Juízo o ônus da prova, com atuação exclusiva deste magistrado, pois, em que pese a parte autora poder pugnar pela realização de demais provas técnicas que ensejassem em maior comprovação do alegado, manifestou seu desinteresse pugnando pelo julgamento antecipado da presente lide. Nessa perspectiva, a mera suspeita de irregularidades, sem qualquer elemento objetivo mínimo, no que concerne à prática de juros remuneratórios para além do que fora contratado, não impõe a exigência de condenação do Requerido. Outrossim, o parecer técnico anexado pelo autor, Id 10270048013, foi produzido de maneira unilateral, não sendo possível confirmar se, de fato, há a incidência das questões ora levantadas. Ainda que assim não fosse, o autor, manteve-se inerte, tendo este, requerido o julgamento antecipado da lide, sem a produção de quaisquer outras provas. Sendo assim, além de incabível a revisão contratual da taxa de juros e da capitalização dos juros, não há previsão no contrato em análise dos aludidos encargos, razão pela qual a tese apresentada pela requerente relacionada a taxas e juros de capitalização não merece prosperar. b) Das Tarifas Bancárias: Aduz o autor que, no contrato de empréstimo entabulado entre as partes, foram indevidamente inseridas cláusulas para cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e contratação de seguro, totalizando o importe de R$ 3.396,82 (três mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos). Discorre que as referidas tarifas aumentam sobremaneira o valor das parcelas, violando a disposição contida no art. 51, inc. V, do CDC, razão pela qual passo a analisar individualmente as cláusulas impugnadas. b.1) Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato Em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Col. Superior Tribunal de Justiça sufragou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018). (Destaquei) Referido entendimento, digno de nota, tem sido observado pelo Eg. TJMG, consoante exemplifica a ementa, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHER DE OFÍCIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - SÚMULA 472-STJ - TARIFA DE SEGURO E "CAP. PARC. PREMIÁVEL" - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - DECOTE NECESSÁRIO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É nula a sentença que não analisa toda a pretensão deduzida na exordial. O reconhecimento da nulidade da sentença, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC/15. Preliminar acolhida, para suprir a omissão no julgado monocrático. - A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade diária pressupõe contratação expressa mediante a indicação da taxa diária, sob pena de inviabilizar referida cobrança. - Em que pese não haver contratação de comissão de permanência, a Súmula 472-STJ deve servir como vetor para apreciação de eventual abusividade. - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). - Evidencia-se nos autos que não há no contrato firmado entre as partes a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, também sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, figura-se abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do (REsp nº 1.639.320/SP), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar "Cap. Parc. Premiável" com instituição financeira ou seguradora indicada pela credora, por configurar venda casada. - Não se mostra possível aplicação da taxa SELIC para o fim de atualização da condenação judicial, uma vez que a finalidade de tal encargo é remunerar quem empresta ao governo, modalidade de mútuo que é inteiramente diversa da havida entre particulares, tendo em vista o risco envolvido, motivo pelo qual devem ser utilizados os índices de correção monetária de acordo com a tabela da CGJ/TJMG. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.284968-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024). Assim sendo, a partir de 30/04/2008, é considerada válida a cobrança de tarifa de registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço que não foi efetivamente prestado, sendo permitida, neste caso, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, a depender do caso concreto. No caso em exame, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar o registro do contrato, no valor de R$ 288,56 (duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), como também não comprovou o serviço de avaliação prévia do bem por meio de terceiros a justificar a cobrança da tarifa em questão, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), o que demonstra a abusividade na cobrança das aludidas tarifas. Diante desse cenário, ressalto que a simples menção aos dados do veículo não é capaz de configurar uma genuína avaliação, a ponto de justificar a cobrança por esse serviço. Portanto, as referidas tarifas deverão ser restituídas. b.2) Tarifa de Cadastro No que se refere à tarifa de cadastro, indiscutível é a validade de sua cobrança, desde a cobrança não seja em valor abusivo. A propósito, segue o entendimento do eg.Tribunal de Justiça de Minas Gerai, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CADASTRO - AVALIAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA -RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. III - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do REsp nº 973.827/RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art.543-C do CPC/73, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. IV - Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, selecionados como representativos da controvérsia: (i) permanece regular a cobrança da tarifa de cadastro, no início do relacionamento com a instituição financeira se em valor não abusivo; (ii) para se aferir a legalidade da cobrança referente aos serviços de terceiros, avaliação de bens e registro de contrato, deve-se considerar a demonstração dos serviços relacionados;(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.456646-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020 – g.n). In casu, verifica-se que não há nos autos provas de que o contrato firmado entre as partes não era o primeiro negócio jurídico, ou seja, que não se tratava do início da relação entre autor e réu, razão pela qual é devida a cobrança. Em relação ao valor da tarifa, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil3, constata-se que a taxa média vigente à época - junho de 2021 - para o segmento da instituição ré e o tipo de serviço em discussão era de R$ 1000,00 (mil reais). Verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de R$999,00 (novecentos e noventa e nove reais), o que não configura abusividade, eis que inferior à vez e meia a taxa média. Assim, a cobrança deverá ser mantida quanto a este ponto. b.3) Seguro Prestamista Em relação a cobrança dos seguros prestamistas o Col. STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)g.n.” No presente caso, não restou demonstrado nos autos que foi dada ao requerente a oportunidade de escolha de outra seguradora, vez que o contrato em questão apenas apresenta campo específico para assinalar a opção pela contratação ou não do seguro de proteção financeira, vindo, na sequência, a indicação de que o seguro seria realizado pela empresa em comento. Com efeito, é a respeito disso que tratou o acórdão paradigma supracitado, isto é, quanto à existência de cláusula contratual que permita a liberdade de escolha de outro contratante. Veja-se trecho do julgado: “4. Seguro de proteção financeira: Esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. (...) No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro (...) Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista. Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (...) No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos: 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. (...) Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926). Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese:- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Desse modo, pelo que se tem dos autos, está caracterizada a prática de venda casada, devendo ser mantida a sentença nesse aspecto”. No mesmo sentido: “Ação revisional de contrato de financiamento Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) Improcedência. Juros remuneratórios Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado Alegações genéricas a respeito Recurso negado. Capitalização de juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato Súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. IOF Cobrança Possibilidade Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos Incidência do imposto que é compulsória, podendo seu pagamento ser convencionado pelas partes por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais Recurso negado. Tarifas de avaliação do bem Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Tarifa de registro de contrato Abusividade e onerosidade excessiva caracterizada Ilegalidade da cobrança por não comprovada a efetiva prestação do serviço Recurso provido. Seguro prestamista Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência de prova de que foi oportunizada à consumidora a liberdade de escolha da seguradora Venda casada configurada Abusividade reconhecida Recurso provido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011277-15.2022.8.26.0005; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)” “APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de irregularidade na sua cobrança - Não há abusividade na cobrança de taxa de juros mensal superior àquela nominada no contrato, pois não se trata de "taxa de juros diversa da contratada", mas sim, da previsão de taxa efetiva mensal decorrente do custo efetivo total (CET), que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação avençada, sendo expressamente informada no ajuste RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de registro do veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Inexistência de documento comprovando a prestação do serviço Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança Onerosidade verificada - Cobrança afastada RECURSO PROVIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. - Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora - Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "seguro do veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor Repetição a ser realizada de maneira simples dada a inexistência de má-fé da instituição financeira na cobrança dos encargos afastados Precedente do Superior Tribunal de Justiça RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004505-56.2022.8.26.0451; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)” “Cédula de crédito bancário Seguro de proteção financeira - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" REsp 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 938,45 a título de seguro prestamista - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Ausência de demonstração, no momento oportuno, de que o consumidor tenha podido optar pela seguradora de sua preferência para a realização do seguro, já que não consta do título essa opção da contratação Banco réu que não juntou, na ocasião própria, a apólice que declarou ter o autor firmado em apartado Banco réu que, apenas nas razões recursais, reproduziu a respectiva proposta de adesão Mantido o reconhecimento da venda casada - Ilegitimidade do referido encargo - Procedência parcial da ação que há de persistir. Honorários de advogado - Sucumbência - Reconhecida na sentença a sucumbência recíproca - Inadmissibilidade Banco réu que sucumbiu em parte mínima dos pedidos formulados pelo autor - Aplicação do parágrafo único do art. 86 do atual CPC, considerando-se a perda qualitativa, não quantitativa, do pedido Autor que deve responder integralmente pelos ônus da sucumbência - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1094838-74.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022)” Logo, há que se considerar a venda casada do seguro contratado, motivo pelo qual, tenho que tal valor deverá ser ressarcido ao consumidor. Posto isso, a prova da demonstração da prestação do serviço incumbiria à requerida, sob pena de imputar ao requerente verdadeira prova negativa (chamada de "prova diabólica), sendo certo que a legislação pátria veda a distribuição do ônus probatório cuja desincumbência pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, § 2º do CPC). Sendo assim, impõe-se a devolução dos valores das aludidas tarifas. c) Repetição dos valores descontados Quanto à repetição dos valores cobrados indevidamente, assim dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "(...) Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (…)" No recurso paradigma, o EAREsp nº 676608/RS, a Corte Especial do STJ, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e lhe deu provimento, com modulação, nos termos do voto do Ministro Relator, restando definido, dentre outros pontos, que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva". Houve modulação dos efeitos para aplicação da tese após a publicação do acórdão (30/3/2021), de forma que as contratações, ora questionadas, deram-se em 2022, ou seja, após o referido período, devendo então, ser levado em análise ada tese sobredita. Em relação ao pedido de repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente, vejo que razão assiste a parte autora. Como sabido, uma vez constatada a cobrança abusiva pela instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados do montante da dívida e restituídos ao requerente, seja através de compensação com eventual saldo devedor, seja mediante devolução em espécie, caso já tenha sido integralmente liquidado o contrato. No entanto, somente haverá devolução em dobro, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, quando há comprovada má-fé do credor. Portanto, não está comprovada a má-fé, sendo que a boa-fé se presume. In casu, afasto a ideia de má-fé porque as práticas adotadas pela instituição financeira estavam previstas em contrato, logo, a restituição deverá ocorrer de forma simples. Como sabido, uma vez constatada a cobrança abusiva pela instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados do montante da dívida e restituídos ao requerente, seja através de compensação com eventual saldo devedor, seja mediante devolução em espécie, caso já tenha sido integralmente liquidado o contrato. No entanto, somente haverá devolução em dobro, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, quando há comprovada má-fé do credor. No caso, não está comprovada a má-fé, sendo que a boa-fé se presume. No mais, superando o teor da Súmula 159/STF, a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se "no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva" 4 In casu, afasto a ideia de má-fé porque as práticas adotadas pela instituição financeira estavam previstas em contrato e também porque, ao tempo da celebração desses contratos, grassava enorme divergência jurisprudencial a respeito dos temas agitados pelo autor. Logo, a restituição deverá ocorrer de forma simples. Sendo assim, entendo ser cabível a parte autora a restituição concernente as tarifas bancárias cobradas indevidamente, quais sejam, tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato e a dos seguros prestamistas, totalizando o importe de R$ 2.397,82 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). Tratando-se de relação contratual, na qual a mora figura-se ex persona, a correção monetária deve incidir desde os efetivos desembolsos e os juros de mora a partir da citação. d) Recálculo das Parcelas A parte pleiteia pelo reconhecimento do dever da instituição financeira em proceder ao recálculo das parcelas após a exclusão das tarifas tidas como abusivas, quais sejam tarifa de registro, avaliação do bem e do seguro. Razão lhe assiste. Nesse sentido, colhe-se do entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior. O apelante busca a reforma da decisão para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro e do seguro, determinar o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) determinar a abusividade da cobrança do seguro e sua consequente devolução; (iii) analisar a necessidade de recálculo das parcelas após a exclusão das cobranças indevidas; e (iv) definir a forma de restituição dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é válida desde que não seja cobrada em valor abusivo. No caso, o montante estipulado no contrato não excede uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período, não se configurando abusividade.4. A cobrança do seguro sem facultar ao consumidor a escolha da seguradora configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº 1.639.259/SP). 5. O recálculo das parcelas do financiamento é necessário para excluir a fração correspondente às tarifas indevidas, assegurando que as prestações futuras sejam ajustadas ao valor correto e que eventuais valores cobrados a maior sejam restituídos. 6. A repetição do indébito em dobro exige prova de conduta desleal ou má-fé do fornecedor. No caso, a cobrança decorreu de cláusulas expressamente previstas no contrato e apenas posteriormente declaradas abusivas, o que afasta a devolução em dobro, sendo cabível apenas a restituição simples.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido.V.V. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972, estabeleceu que a venda casada se configura quando há imposição ao consumidor para contratação de seguro com instituição pertencente ao mesmo grupo econômico do financiador, vedando a ausência de liberdade de escolha.A interpretação das cláusulas contratuais revela que o consumidor teve expressamente assegurado o direito de livre escolha da seguradora, inexistindo imposição ou exclusividade em favor da instituição financeira. A existência de contrato específico para o seguro indica que a contratação foi feita de maneira autônoma e informada, afastando a presunção de vício de consentimento. Não se configura venda casada, sendo válida a contratação do seguro nos moldes acordados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.097044-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025)” Fato é que, em liquidação de sentença, dever-se-á apurar o valor já cobrado indevidamente da parte, a fim de que lhe seja restituído de forma simples, conforme determinado acima, e, após, será necessário excluir das parcelas restantes do financiamento a fração referente às tarifas de registro e seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVELIA - EFEITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO - VENDA CASADA - RECALCULO DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. O STJ fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguro por ela indicada." (tema 927). É cabível o recálculo das parcelas, uma vez reconhecida a abusividade de tarifas embutidas no valor total do financiamento. Em razão dos valores cobrados decorrerem de expressa previsão contratual, impõe-se a restituição simples, porquanto afastada a má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103959-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 29/08/2023). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECÁLCULO DAS PARCELAS- POSSIBILIDADE. - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639320/SP). Dada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, porém, com indicação prévia da seguradora responsável, é abusiva a referida cobrança. - É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, quando comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não demonstra onerosidade excessiva ao contratante. - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não demonstra onerosidade excessiva ao contratante. - A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé. - Diante do reconhecimento de ilegalidade da cobrança do seguro, cabível o recálculo das parcelas do financiamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.099985-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023) O recálculo é necessário tanto para que seja feita a compensação com eventual saldo devedor, quanto para que sejam cobradas as parcelas futuras no valor devido. III – Dispositivo: Feitas essas considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão deduzida por Renaldo Rezende dos Santos em face de Banco Votorantim S/A o que faço apenas e tão somente para reconhecer a nulidade das cláusulas que impuseram à parte autora o pagamento das Tarifas de Avaliação, Registro de Contrato e Seguros Prestamistas, totalizando no importe de R$ 2.397,82 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). Condeno a parte ré a restituir à parte autora o valor cobrado pelo encargo indicado no item anterior, quantia sobre a qual deverá ser corrigida, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024); a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, “caput”, do CPC, condeno a parte autora a pagar 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os 80% (oitenta por cento) restantes. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo 2% (dois por cento) a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 8% (oito por cento) a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ao autor, face a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama 1 (STJ, AgRg no REsp nº 137.458/RS, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 10.09.2013, Dje 11.12.2013) 2 (AgRg no Ag 1362391/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.10.2013, DJe. 04.11.2013) 3 (www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1) 4 (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.565.599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021).

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