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Processo nº 0002018-49.2024.8.26.0229

ID: 333185566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002018-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002018-49.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0002018-49.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 20/05/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 30/05/2025; - o pagamento foi efetuado em 23/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi realizado com base em cálculo desatualizado. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não calcula o imposto de renda sobre a atualização do valor devido, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido, calculado sobre a diferença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1004513-32.2024.8.26.0655

ID: 314321296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004513-32.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARI TEIXEIRA BARBOSA JUAREZ TEIXEIRA BARBOSA NICEIA TEIXEIRA BARBOSA DA FONSECA PAULO TEIXEIRA BARBOSA FILHO ROSEMARY TEIXEIRA BARBOSA SANDRAMARA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEIZIANE RUSSANI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-32.2024.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juarez Teixeira Barbosa - Rosemary Teixeira Barbosa - - Sandramara Barbosa da Silva - - Niceia Teixeira Barbosa da …

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Processo nº 1004513-37.2025.4.01.3303

ID: 333640911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-37.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE PEREIRA DA ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004513-37.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 5003547-64.2025.4.03.0000

ID: 298961091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003547-64.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCO MANTOVANINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO MANOEL MAIDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003547-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: SERGIO DE CAMPOS …

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Maria Aparecida De Souza x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 294887625

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-31.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004513-31.2025.8.11.0003 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA REU: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS…

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Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda x Saulo Frank Gomes Beraldo

ID: 309090949

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011788-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

SAULO FRANK GOMES BERALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011788-49.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Recorrido: Sau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011788-49.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Recorrido: Saulo Frank Gomes Beraldo - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DISCIPLINAS POR INEXISTÊNCIA DE TURMAS - CANCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALUNO TRANSFERIDO ENTRE UNIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FOI IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO POR INEXISTÊNCIA DE TURMAS COMPATÍVEIS NO NOVO POLO, TENDO SOLICITADO O CANCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADES E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REVELAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUANTO À COBRANÇA ANTECIPADA DE PARCELAS NA HIPÓTESE DE TRANCAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO DECORRENTE DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO À EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 49,00), SEM A DOBRA LEGAL, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 5.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS) - Maria Fernanda Anachoreta Ximenes Rocha (OAB: 148456/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002351-64.2025.8.26.0229

ID: 298352574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002351-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DAHMEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002351-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1012661-49.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Luciana Dahmen - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o c… Processo 0002351-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1012661-49.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Luciana Dahmen - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 19/25, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I Hortolândia, data da disponibilização. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1010042-49.2024.8.26.0229

ID: 260177259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010042-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIDCLEI MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1010042-49.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidclei Marques de Oliveira - Vistos. Os débitos do contrato pac… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1010042-49.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidclei Marques de Oliveira - Vistos. Os débitos do contrato pactuado com a Caixa Econômica Federal deverá ser discutido em ação a ser proposta perante à Justiça Federal, devendo a autora excluir do presente feito o pedido em relação a tal contrato. Suspendo o andamento do feito em função do Tema Repetitivo 1264 do STJ, que em despacho publicado no DJe de 24/06/2024 determinou: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Observo que os requisitos para concessão da tutela de urgência não estão presentes, posto que ausente demonstração de dano irreparável em caso de não concessão. Neste sentido, vide acórdão abordando a prévia determinação de suspensão da matéria pelo IRDR Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenização - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema nº 51) Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento do incidente Insurgência que se volta à ausência de apreciação do pedido de tutela provisória visando à imediata exclusão do nome da plataforma "SERASA LIMPA NOME" Suspensão que que decorre de previsão contida no art. 313, inc. IV do CPC Providência que foi expressamente determinada pelo Relator na decisão de admissão do incidente (CPC, art. 982, inc. I) Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC, art. 314) Inaplicabilidade ao caso vertente Ausente demonstração de que a medida visa evitar dano irreparável Decisão mantida Recurso desprovido. ((TJSP; Agravo de Instrumento 2041448-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 85930. Anote-se. Intime-se.

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Jurandir Cavalcanti Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 303654717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-36.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA BELUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-36.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jurandir Cavalcanti da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - No âmbito do Egrégio Tribunal de Jus… Processo 1004513-36.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jurandir Cavalcanti da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo houve admissão em 29 de maio de 2025 (v. Acórdão publicado em 12 de junho de 2025)do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, versando este feito, sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada e, em obediência ao quanto determinado em respectivo processo, bem como ao quanto disposto no artigo 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil,determino a suspensão do presente feito até o advento de decisão final no IRDR.Anote-se. Conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, lance o Cartório a movimentação nº 75059 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância e, por ocasião de determinação do prosseguimento do feito, a movimentação nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância). Após, tornem os autos conclusos. - ADV: DANIELA DA SILVA BELUDA (OAB 498073/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1004513-62.2025.8.26.0278

ID: 308935626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004513-62.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-62.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Alves Ribeiro - Vistos. Consigno a dispensa do adiantamento das custas processuais, em razão da expressa pre…

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