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Processo nº 1004518-28.2025.8.26.0038

ID: 333743555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004518-28.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-28.2025.8.26.0038 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.J.C. - Ante o exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência paradeterminar a suspensão imedi… Processo 1004518-28.2025.8.26.0038 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.J.C. - Ante o exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência paradeterminar a suspensão imediata e cautelar do direito de visitas de Edelaine Aparecida de Camargo em relação à menor Helena Camargo, até que se apurem todos os fatos narrados. Intime-se e cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 02 de outubro de 2025 às 15 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5ZjVjNGUtZTUwMC00MmNjLWJkYmUtOTIwMGM3MjUwZGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP)

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Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça x Banco Safra S/A

ID: 335296095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009347-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA SBROGLIA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009347-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça - BANCO SAFRA S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenci… Processo 1009347-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça - BANCO SAFRA S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a parte requerida apresentou contestação que busca a improcedência da ação. Some-se a isso que a falta de tentativa de resolução administrativa da questão, se seria uma providência salutar da parte autora, não é fundamento para extinguir a ação, por falta de amparo legal. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita à Autora nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, "não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante" (TJSP AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Ademais, não se pode falar em prescrição, uma vez que não atingido o dies ad quem, tendo em vista o prazo quinquenal aplicável por expressa disposição do artigo 27 da Lei 8.078, de 11.09.1990, que tem seu termo inicial do último desconto (10/05/2021 fls. 36). Sobre o tema: "Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC. Declaratória c/c indenizatória Contrato bancário Crédito rotativo Constituição de reserva de margem consignável (RMC) Prescrição Não reconhecimento Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC Precedentes Termo inicial de contagem Data do último desconto Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prescrição afastada Nulidade da contratação Inocorrência Falsidade de assinatura (autenticidade documental) Limitação de interesse à declaração de autenticidade ou falsidade do documento Artigo 19, inciso II, do CPC Questão de mérito Superação Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente Regularidade da vinculação Ônus do credor Atendimento Artigo 373, inciso II, do CPC Inexistência de fraude Danos morais não configurados Improcedência da demanda Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, Ap. 1004518-22.2021.8.26.0344, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 21.02.2022). De outro modo, a alegação de ajuizamento massivo de demandas não pode, no caso concreto, obstar o prosseguimento da ação, cabendo ao interessado, caso seja o caso, comunicar o órgão profissional respectivo, sem necessidade de intervenção do Juízo, considerando que malgrado as informações constantes na peça defensiva, o certo é que há instrumento de mandato outorgado pela parte, inclusive com reconhecimento de firma, acompanhado de documento pessoal, inexistindo situação concreta que permitisse suspeita de abuso no exercício do direito de ação. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Havendo arguição de falsidade na documentação de fls. 186/210, e não tendo a parte Requerida manifestado concordância em retirar o documento, defiro a produção de prova pericial no indigitado documento, a fim de saber se a Autora firmou, por meios digitais, o contrato ali estampado. Para tanto, nomeio a perita ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, sendo que ela poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC, salientando que a Requerida, que produziu o documento, competirá arcar com o valor da honorária (artigo 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido: "Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2015, pág. 1.050). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de seu indeferimento. Apresento, desde logo, os seguintes quesitos: a) Queria a Srª Perita esclarecer a forma de assinatura do contrato acima mencionado. b) É possível identificar que o endereço físico da Autora, declinado na inicial e no contrato, se compatibiliza com a geolocalização estampada no contrato? c) É possível afirmar que a parte autora firmou aludido contrato? Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão arcados na forma acima mencionada, intimando as partes, em seguida, para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Geralda Rocha

ID: 292797129

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8032203-87.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GERALDA ROCHA

Decisão

Advogados:

ELIAS GOMES DA SILVA

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TATIANA SALLES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032203-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032203-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): TATIANA SALLES DE MENDONCA (OAB:BA46937-A) AGRAVADO: GERALDA ROCHA Advogado(s): ELIAS GOMES DA SILVA (OAB:BA64149-A) DECISÃO TELEFONICA BRASIL S.A interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais de nº 8198296-71.2024.8.05.0001, movida por GERALDA ROCHA, deferiu a liminar pleiteada, determinando à ré que se abstenha de desativar a linha telefônica fixa (71) 3386-1662, de titularidade da Autora, mantendo o contrato nos mesmos termos em que foi originalmente pactuado; que restabeleça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o pleno funcionamento da referida linha telefônica, caso esteja inoperante; que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento das determinações, apresentando, no mesmo prazo, relatório detalhado sobre os problemas ocorridos na linha da Autora, juntando a gravação dos protocolos de atendimento indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões, sustenta que "Em que pese a parte agravante tenha empenhado seus melhores esforços para o cumprimento da determinação do Juízo de piso, a obrigação mostrou-se impossível em virtude da inviabilidade técnica, qual seja" central metálica foi descontinuada, o que foge da alçada da agravante". Argumenta que "há necessidade de contato da agravada junto a agravante para solicitar a troca de tecnologia fibra ótica, de forma que não é possível proceder com a instalação dos serviços determinados em sede de tutela". Pontua que "No mesmo sentido, cabe noticiar, a impossibilidade de apresentação das supostas gravações dos protocolos de atendimento indicados na inicial, haja vista que não foram localizadas, inexistindo chamadas de voz atrelada aos canais de atendimento. Portanto, não existe gravação para ser buscada. Alega que "a linha discutida de titularidade da agravada se encontra com bloqueio de cobrança, com filtro aplicado, conforme abaixo, em cumprimento a uma das obrigações constante na decisão liminar", aduzindo que "no que concerne as demais obrigações (restabelecer e apresentar gravação), por este motivo, impossibilidade de cumprimento, é a presente manifestação para requerer a resolução da obrigação nos termos do art. 248 do Código Civil". Defende que "independente da natureza da tutela deferida, caso não haja o afastamento da multa, imperiosa a redução do montante arbitrado a título de astreintes, haja vista que a mesma se tornou desproporcional e exorbitante". Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da decisão recorrida e, ao final, seu provimento, para reformar a decisão e afastar a aplicação da multa ou, caso não seja esse o entendimento, reduzi-la, bem assim para estipular limite para sua incidência. É o relatório. Conheço do agravo, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. Trata-se de insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 25116150), determinando à ré que se abstenha de desativar a linha telefônica fixa (71) 3386-1662, de titularidade da Autora, mantendo o contrato nos mesmos termos em que foi originalmente pactuado; que restabeleça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o pleno funcionamento da referida linha telefônica, caso esteja inoperante; que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento das determinações, apresentando, no mesmo prazo, relatório detalhado sobre os problemas ocorridos na linha da Autora, juntando a gravação dos protocolos de atendimento indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No processo principal, a autora, ora agravada, alegou que possui relação jurídica junto a ré, identificado pelo número de contrato, telefone fixo (71) 3386-1662, afirmando que, mesmo tendo todas as faturas quitadas, o serviço não está sendo prestado desde o dia 29 de setembro de 2024. Relatou que a ré ligou para o telefone celular de sua filha no dia 16/12/2024 e deu uma espécie de ultimato, informando que desativaria a linha definitivamente. Informou que já fez reclamação junto à ANATEL, contudo, a empresa ré não restabeleceu o serviço. Pois bem. Como cediço, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente é permitida quando relevante o fundamento invocado pelo agravante e quando, do não atendimento, puder lhe resultar lesão grave e de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, não é possível aferir se a obrigação imposta pelo Juízo a quo é, de fato, de impossível cumprimento pela agravante, haja vista que o agravante não demonstrou, de maneira satisfatória, a impossibilidade técnica de cumprir a decisão, sendo necessária a efetivação do contraditório, a fim de averiguar se procede ou não o direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA . PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE TANTO A OPERADORA DESTINATÁRIA DA LINHA, QUANTO A OPERADORA ORIGINAL PROMOVAM O RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DESTINATÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL . NÃO ACOLHIMENTO. NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES FIXADAS EM EXCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .1. Alegação de impossibilidade de cumprimento, situação que deve ser apreciada, à luz de maiores elementos, após a efetivação do contraditório, a fim de averiguar com segurança se procede ou não o direito arguido. 2. De igual modo, o agravante não demonstrou documentalmente a impossibilidade de cumprir a decisão proferida pelo juízo a quo no prazo assinalado . 3. A aplicação da astreintes, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004518-96.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Quanto à multa cominatória fixada, sua natureza coercitiva encontra previsão expressa no artigo 537 do Código de Processo Civil, sendo admissível sempre que compatível com a obrigação imposta e adequada à sua efetivação, razão pela qual não há que se falar em revogação. Consigna-se que foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pois a multa arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquanta mil reais) não é desarrazoada ou excessiva, sendo descabido o pleito de redução. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo, e não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso na decisão de primeiro grau, deve ser mantida, ao menos por ora, a decisão agravada. Diante do exposto, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta decisão, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. II do referido dispositivo legal. Publique-se. Salvador, 06 de junho de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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Processo nº 1004518-50.2025.4.01.3500

ID: 296143516

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004518-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUENIA CHARLES PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004518-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004518-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUENIA CHARLES PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179385777). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2174233502). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (27/11/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: QUENIA CHARLES PEREIRA SILVA CPF: 865.423.381-87 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 27/11/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004518-51.2019.8.11.0007

ID: 336781843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-51.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004518-51.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MARCOS AURELIO RIBEIRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004518-51.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MARCOS AURELIO RIBEIRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por MARCOS AURELIO RIBEIRO DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 201351937 e 201353293). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 186645931) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Idaline Nascimento Rodrigues x Sanderson Luis Da Silva (San Multimarcas) - Na Pessoa De Sanderson Luis Da Silva

ID: 311665228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016343-48.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDALINE NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SANDERSON LUIS DA SILVA (SAN MULTIMARCAS) - NA PESSOA DE SANDERSON LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO BARBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016343-48.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Idaline Nascimento Rodrigues - Sanderson Luis da Silva (San Multimarcas) - na pessoa de Sanderson Luis da Silva e outro - V… Processo 1016343-48.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Idaline Nascimento Rodrigues - Sanderson Luis da Silva (San Multimarcas) - na pessoa de Sanderson Luis da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Idaline Nascimento Rodrigues Costa ajuizou em face de Jetta Veículos Ltda. e San Multimarcas. É da inicial que, em 05/11/2022, a autora adquiriu um veículo SANDERO 2015, placa PVT7C10, junto à empresa ré, pelo valor total de R$ 6.776,53, sendo R$ 800,00 de ntrada e 10 parcelas de R$ 597,65. Relata que conheceu a loja através de um vendedor pela internet, tendo inicialmente visitado a empresa SAN MULTIMARCAS, mas não gostou da proposta. O mesmo vendedor então a conduziu até a loja JETTA AUTOMÓVEIS, onde efetivamente adquiriu o veículo após realizar teste de direção simples. Sustenta que o veículo aparentava estar bem conservado e com boa estética, motivo pelo qual optou pela compra. Contudo, cerca de um mês após a aquisição, o automóvel começou a apresentar problema grave no motor. Afirma que levou o veículo à loja vendedora, mas esta realizou apenas vistoria superficial, fazendo pouco caso de suas reclamações e devolvendo o carro alegando que estava tudo certo. Nessa ocasião, o vendedor teria informado que o contrato não previa garantia do veículo, informação que a autora desconhecia. Alega que teve que adquirir novo motor e contratar mecânico para instalação, gastando R$ 8.000,00, além de R$ 9.618,32 com diversas peças danificadas pelo problema do motor, totalizando R$ 17.618,32 em reparos. Sustenta que os vídeos demonstram que o motor estava comido, indicando que o problema já existia quando da compra, pois tal magnitude de dano não ocorreria em apenas um mês de uso. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.618,32, danos morais e danos futuros. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 82/83). A requerida San Multimarcas, citada, ofertou contestação a fls. 113 a 121. Impugnou a gratuidade concedida à autora. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não negociou nem vendeu o veículo à autora. Esclareceu que está sediada na Av. Sapopemba, 20.800, São Mateus, São Paulo, inscrita no CNPJ 15.571.493/0001-97, sendo proprietário Sanderson Luís da Silva, que jamais teve contato com a autora. Procurou demonstrar que o documento de compra (folha 46) indica endereço diverso: Av. Sapopemba, 13.171. Afirmou tratar-se de empresas distintas, com endereços, CNPJs e sócios diferentes, configurando litigância de má-fé da autora ao deduzir pretensão contra fato incontroverso. No mérito, sustentou que a autora testou o veículo antes da compra e expressamente declarou, por escrito, estar ciente de que o veículo estava sendo vendido no estado em que se encontrava, sem garantia de motor e câmbio. Argumentou que a compra de veículos usados é ad corpus, devendo o adquirente avaliar minuciosamente o bem antes da aquisição, sendo esta uma cautela básica do comprador. Contestou os valores pleiteados, estimando que o valor total dos reparos não deveria exceder R$ 6.500,00. Sustentou que não houve dano moral, mas apenas mero aborrecimento cotidiano, comum na aquisição de veículos usados, não configurando lesão aos direitos da personalidade. Réplica a fls. 140 e ss. A corré Jetta Automóveis foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Decreto a revelia da corre Jetta Automóveis, que será entretanto, considerada nos termos do art. 345, I, do CPC. De início, desacolho a impugnação à gratuidade, que foi concedida à autora com fundamento nos documentos que acompanharam a inicial. A requerida não trouxe elementos que elidissem a presunção de miserabilidade que decorreu da análise da referida documentação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a corré San Multimarcas ocupa dois endereços na Av. Sapopemba (nºs 12821 antigo 20800 e 13.171), o que é corroborado pelos prints de conversas e dados retirados da internet, além do documento de fls. 132, anexado pela própria ré, tendo, em verdade, estabelecido parceria com a requerida Jetta. Passo à análise do mérito. Diante dos elementos de prova coligidos aos autos, tenho que o pedido é IMPROCEDENTE. Tratando-se de automóvel usado, bastante antigo (ano 2015), exsurge o assim denominado comportamento natural do comprador de vistoriar o bem, a fim de avaliar seu estado geral de conservação. No caso em tela, não consta tenha a autora submetido o veículo a avaliação de profissional de sua confiança, sendo aceito no estado em que se encontrava. Fosse o bem vistoriado por especialista, certamente constataria o estado do motor, bastante desgastado, e a orientaria quando à tomada de decisão. A parte autora concordou em adquirir o veículo no estado, o qual, em verdade, apresentou desgaste natural do motor, mas não vício que tenha sido ocultado pelos vendedores. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As partes celebraram contrato de compra e venda de um veículo usado, Ford Fiesta, ano 2003/2003, pelo preço de R$ 19.500,00. Alegação de vício oculto no veículo. Cláusula contratual de desconto de R$ 6.000,00 para reparos, indicando ciência das partes sobre o estado do veículo, afastando alegações de desconhecimento e caracterizando assunção de risco pela compradora. Ausência de prova de vícios ocultos preexistentes ou má-fé da vendedora. Os problemas relatados são compatíveis com a vida útil do bem, não configurando defeitos ocultos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Recursos das rés provido, prejudicado o da autora.(TJSP; Apelação Cível 1002497-18.2023.8.26.0663; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) BEM MÓVEL COMPRA E VENDA AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Irresignação dos autores Autores que insistem na condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão da existência de vício oculto no automóvel, que impossibilitou o seu uso Veículo adquirido usado, que contava com cerca de dez anos de uso Inobservância do dever dediligência Bem adquirido no estado em que se encontrava Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica Sentença de improcedência mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004518-90.2022.8.26.0019; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Neste contexto, sendo a prova nos autos contrária a pretensão autoral, se rigor a improcedência. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se - ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1004518-66.2024.8.26.0360

ID: 278807308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004518-66.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP) Processo 1004518-66.2024.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: ROGERIO ANTONIO DA SILVA - Vistos. ROGERIO ANTONIO DA SILVA impetra mandad… ADV: Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP) Processo 1004518-66.2024.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: ROGERIO ANTONIO DA SILVA - Vistos. ROGERIO ANTONIO DA SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro aduzindo, em síntese, ser portador de deficiência física, enquadrada no "CID M 75", de grau leve e afirma ter sido deferido o pedido para a aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS e IPVA para o ano de 2020 e 2021, ocorre nos exercícios de 2022 e 2023, teve seus pedidos indeferidos. Alega a violação do seu direito liquido e certo, pois a causa que ensejou a isenção inicialmente permanece. Desse modo, requer: (i) concessão da medida liminar; (ii) concessão da ordem; (iii) concessão da gratuidade. Atribui à causa o valor de R$ 12.784,98. Juntou, com a inicial, procuração e documentos. (fls. 05/38). Deferida a gratuidade e deferida a liminar. (fls. 100/103). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (fls. 53/60), aduzindo, em suma, a falta de interesse de agir em virtude da perda do objeto ou a suspensão do processo. Juntou os documentos. (fls. 129/149). O Ministério Público apresentou parecer pela concessão da ordem (fls. 190/203). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial. Anote-se no SAJ. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante, pessoa portadora de deficiência, insurge-se contra a alteração legislativa, que inovou a ordem jurídica anterior (Lei nº 13.296/2008), restringindo o grupo de deficientes beneficiários da isenção, apenas àqueles com necessidade de alteração ou adaptação do automotor. Segundo a inicial o impetrante é possui deficiência com diagnóstico de Tendinopatia subescapular e supraespinhal em ombro esquerdo e, portanto, apresenta mobilidade reduzida (CID: M75.0), o que ensejou o deferimento da isenção do IPVA em relação ao veículo indicado à inicial, atinente aos exercícios de 2020 e 2021. No entanto, ao formular pedido para reconhecimento da isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023, teve o pleito indeferido sob a alegação de que sua comorbidade se enquadraria em grau leve. De rigor a concessão da ordem. Vejamos: Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14)." No caso em apreço, ao que se observa foram introduzidas alterações na Lei 13.296/08, produzidas pela Lei 17.293/20, de forma que a isenção tributária de IPVA, que até então era conferida de modo irrestrito às pessoas portadoras de deficiência, foi drasticamente reduzida, na medida com as novas disposições não farão juz a benesse fiscal aqueles deficientes cujo veículo automotor não necessitar de qualquer adaptação ou customização, hipótese em que o tributo será exigido. Ao que se verifica da análise da nova legislação foram introduzidos critérios discriminatórios entre as pessoas portadoras de deficiência, além de limitar indevidamente a isenção, ferindo de morte o princípio da isonomia. Vejamos. Segundo dispõe a Lei Estadual nº 13.296/08, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.293/20: "Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual; (...)" Ao que se depreende da análise do dispositivo supra, o critério de discrímen eleito pelo legislador estadual não encontra guarida na Constituição Federal, afrontando às garantias nela inscritas, na medida em que confere tratamento diferenciados e desigual às pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo critérios que não partem da deficiência em si, mas sim da necessidade ou não de adaptação ou customização no veículo utilizado pelo deficiente. Desta feita, se pode concluir que a limitação tal qual imposta não se mostra coerente, nem tampouco razoável, na medida em que confere tratamento desigual aos deficientes, não resguardando os direitos dessas pessoas portadoras de deficiência, reduzindo drasticamente as hipóteses de beneficiários contemplados pela isenção, deixando de atender àqueles outros que dela também necessitam, por encontrarem-se em situação análoga. A nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº17.293/2020, na medida em que concede isenção de IPVA, qual seja, apenas aos casos em que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. Ressalta-se que o objetivo do benefício fiscal está justamente na inclusão da pessoa portadora de deficiência, garantindo-lhe dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir, sendo que a nova legislação indo na contramão do móvel pretendido pelo legislador originário, cria critérios que se afastam do objetivo perseguido. Ainda, o artigo 111, inciso II, do CTN não pode ser interpretado de forma literal, e sim de maneira lógico-sistemática, em razão dos princípios constitucionais tributários. Tal interpretação garante a isenção das pessoas com deficiência ao benefício fiscal. O princípio da igualdade das pessoas com deficiência deve ocorrer não somente perante a lei, mas na própria lei. No mesmo sentido, a jurisprudência que trago à colação: "Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -ISENÇÃOIPVA- PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei nº17.293/2020, que alterou a Lei nº 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a isenção ao IPVA de 2021 quanto ao veículo descrito na inicial. MÉRITO - Lei nº 13.457/2009, que dispunha acerca do IPVA no Estado de São Paulo, que previa a isenção de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física - Jurisprudência que se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Nova redação dada pela Lei Estadual 16.498/17 - Isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista - Jurisprudência que, mais uma vez, se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução pela pessoa com deficiência - Entendimento de que o rol de doenças era numerus calusus, e não taxativo. Lei Estadual nº17.293/2020- Previsão de isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Restrição mais uma vez descabida. Diante deste novo panorama legislativo, Ações Civis Públicas foram propostas pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública Estadual, as quais foram consideradas conexas e tramitam conjuntamente - Processos nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e nº 1004428-14.2021.8.26.0053, com trâmite junto à 15ª Vara da Fazenda Pública do foro central, desta Comarca de São Paulo -" "Agravo de Instrumento interposto de decisão de indeferimento de medida liminar deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo o recolhimento do IPVA - Agravo de Instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público. Evolução jurisprudencial que atentou aos princípios da isonomia e das garantias à pessoa com deficiência - Constituição Federal que tece sistema de tutela especial da pessoa com deficiência - Ordenamento infraconstitucional e regras administrativas que devem respeitar as normas constitucionais, sendo incabível sua negação ou esvaziamento a pretexto de falta de cumprimento de exigências marotas e subalternas. IPVA - FATO GERADOR - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008, sendo devido anualmente. A propriedade é direito real sobre coisa própria e tem como característica a perpetuidade, ou seja, de duração até a ocorrência de alguma das causas de perda elencadas no art. 1275 do CC - Ela não se renova a cada ano, mas a cobrança do IPVA sim, cabendo a persistência da isenção ao veículo enquanto perdurar a propriedade do titular do direito ao benefício fiscal. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo, seja venal ou pela mudança legislativa, violando as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Restrição da isenção apenas àqueles com deficiência física severa e profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado - Descabimento - Deficiências físicas severas e profundas que podem inclusive impedir a condução de veículo, não podendo este, com condição ainda mais incapacitante, não estar abarcado pela norma de isenção - Limitação da isenção àqueles que necessitam e tem condições de dirigir veículo desde que adaptado/customizado individualmente, que implica em considerar essa condição como mais grave ou diferenciada daquele que é reconhecidamente deficiente e consegue dirigir veículo sem adaptações - Violação ao princípio da isonomia, Concessão da segurança para manter a isenção do IPVA ao impetrante que é pessoa com deficiência e que já teve reconhecido o direito em veículo não adaptado. Recurso de apelação do impetrante provido, para conceder a segurança e afastar multa aplicada. Negado provimento ao recurso de apelação da impetrada e ao reexame necessário.(Apelação. N. 1007053-20.2021.8.26.0506 - Rel. LEONEL COSTA - 8a. Câm. de Direito Público - Julgamento e Pub.15.09.2021) " No mais, não obstante o laudo produzido aos 23/01/2023 ter constatado grau leve de deficiência, quando submetido a nova perícia em 21/01/2025 constatou-se grau moderado (fl. 82), sendo forçoso reconhecer o direito do impetrante a isenção de IPVA, diante da comprovação de sua deficiência. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para manter a isenção de IPVA referente ao veículo descrito, nos exercícios posteriores a 2021, eis que sua condição de deficiente foi confirmada em laudo médico realizada neste exercício de 2025 (fl. 82). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1004518-72.2024.4.01.3310

ID: 308693185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004518-72.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIRENA COUTINHO SANTOS

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ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS

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TASSIA PASSOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004518-72.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004518-72.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRENA COUTINHO SANTOS - BA56049, TASSIA PASSOS DOS SANTOS - BA71263 e ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS - BA73733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINARES Da análise dos autos, o perito do juízo, no laudo médico de Id. 2162892047, atestou que a autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portadora de “CID: F06.8 – outros transtornos mentais especificados, devido a uma lesão e disfunção cerebral, e uma doença física + M25.6 – transtornos específicos misto do desenvolvimento.”. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio a Sra. CAMILE DE JESUS SOUZA como curadora especial da autora ELISÂNGELA SANTOS SOUZA, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No presente caso, a perícia médica designada por este juízo (id. 2162892047) constatou que a parte autora é portadora de CID: F06.8 – outros transtornos mentais especificados, devido a uma lesão e disfunção cerebral, e uma doença física + M25.6 – transtornos específicos misto do desenvolvimento. Devido tais enfermidades, a autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais (itens IV.1 e IV.3). Consoante análise do perito, a parte autora apresenta sequelas decorrentes de traumatismo craniano, bem como comprometimentos musculares que resultam em redução de força e equilíbrio. Trata-se de quadro irreversível, que exige o auxílio permanente de terceiros para a realização de todas as atividades da vida diária. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme se extrai do laudo social (Id. 2176523418), a parte autora reside apenas com seu filho, sendo que a única fonte de renda familiar consiste no benefício assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. No que se refere às despesas mensais, a autora utiliza água proveniente do cano do prédio, uma vez que o fornecimento regular foi interrompido há aproximadamente dois anos por inadimplemento, estando a dívida atual em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os gastos com energia elétrica giram em torno de R$ 70,00 (setenta reais) por mês, enquanto as despesas com alimentação correspondem a cerca de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). O botijão de gás, por sua vez, é adquirido bimestralmente, ao custo de R$ 115,00 (cento e quinze reais). As medicações são custeadas por uma de suas filhas, sendo que as despesas com transporte e vestuário ocorrem apenas de forma eventual. O imóvel em que residem é uma construção simples de alvenaria, localizado em conjunto habitacional. Conta com cinco cômodos, mobiliados de forma modesta, com os seguintes itens: dois sofás (de dois e três lugares), uma mesa, três cadeiras, um armário, um fogão, uma geladeira, uma cama de solteiro, um tanquinho, uma cama de casal, um ventilador e um guarda-roupas de solteiro em precário estado de conservação. Conforme informado à assistente social, as duas filhas da parte autora prestam auxílio eventual nas despesas, conforme a necessidade e dentro de suas possibilidades. Contudo, não dispõem de condições financeiras para contribuir de forma regular, sem comprometer o próprio sustento. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (20/02/2025), quando foi efetivamente constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 20/02/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Janilda Camara Da Rocha Santos x Rui Aparecido Franco e outros

ID: 320105932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004518-73.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RUI APARECIDO FRANCO SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA

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MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

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LUCAS GUIMARAES DE MORAES

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ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA

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Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se d… Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Arrematação Judicial cumulada com Tutela de Urgência e Embargos de Terceiro, ajuizadas por JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS em face de RUI APARECIDO FRANCO, TER TERRA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, e SICILIANO EDUCACIONAL. Em ambas as ações se busca, em essência, desconstituir a arrematação de imóvel de matrícula nº 15.310, ocorrida nos autos do processo nº 0002078-63.2018.8.26.0445, que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca. Na petição inicial da ação anulatória, a autora alegou ser a legítima possuidora do imóvel arrematado desde 15 de dezembro de 1999, por força de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda devidamente quitado, porém sem o devido registro na matrícula imobiliária devido a embaraços da empresa Ter Terra e dificuldades financeiras. A autora narrou que somente teve conhecimento da penhora e da consequente arrematação do bem por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante, no início de maio de 2022, o que a levou a opor os embargos de terceiro de imediato (processo nº 1002367-37.2022.8.26.0445). Dentre os fundamentos para a anulação da arrematação, a requerente apontou a nulidade da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça, que não teria especificado a existência da construção no auto de penhora (fls. 115), embora tenha afirmado considerá-la, contrariando o disposto no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumentou, ademais, que a arrematação ocorreu por preço vil, dado que o valor arrematado (R$ 66.200,00) corresponde a 37,83% do valor de mercado (R$ 175.000,00), e a avaliação judicial (R$ 120.000,00) também seria inferior ao real. Pretende a anulação da arrematação e a manutenção na posse do imóvel. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (fls. 27). Nos autos dos embargos de terceiro foi concedida a tutela de urgência para suspender o ato de imissão provisória na posse deferida nos autos nº 0002078-63.2018.8.26.0445. Foram ofertadas contestações pelos réus SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI e RUI APARECIDO FRANCO, tendo permanecido inerte a corré TER TERRA É o breve e essencial relatório, embora dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação ao valor da causa suscitada pelo arrematante. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, enquanto o requerido argumentou que o valor correto seria o da avaliação do bem, R$ 170.000,00, o que, por sua vez, excederia o teto de alçada do Juizado Especial Cível. De fato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa em ações que têm por objeto a anulação de ato jurídico deve corresponder ao valor do ato que se pretende anular. No presente caso, o valor da arrematação do imóvel é de R$ 66.200,00. Sendo assim, o valor da causa da ação anulatória e dos embargos de terceiro deve ser retificado para este montante, por expressa disposição legal. No que tange à competência do Juizado Especial Cível, a autora argumentou pela sua manutenção em razão da conexão com a ação principal de cumprimento de sentença, que tramita neste mesmo Juizado. A competência funcional para o processamento e julgamento de ação que busca anular arrematação nela efetuada é do juízo da execução, caracterizando-se como competência absoluta e funcional, nos termos dos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. O fato de o valor da arrematação (R$ 66.200,00) exceder o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para as causas no Juizado Especial Cível não afasta a competência deste juízo para processar e julgar a ação anulatória de atos praticados em processo sob sua jurisdição. Essa interpretação visa a celeridade e a efetividade processual, evitando o fracionamento da controvérsia e a remessa dos autos a outro juízo para discutir a validade de atos que foram produzidos no âmbito da própria demanda originária. Portanto, acolho a correção do valor da causa para R$ 66.200,00, mas rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A respeito da tempestividade dos embargos de terceiro, foi sustentado pela embargante que a ciência da penhora sobre o imóvel objeto de sua posse ocorreu apenas por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante. O artigo 675 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, a jurisprudência pátria tem mitigado essa regra para resguardar o direito do terceiro que não teve ciência dos atos constritivos, reconhecendo a tempestividade dos embargos se opostos antes da efetiva turbação da posse, que muitas vezes coincide com o cumprimento do mandado de imissão. Diante da comprovação de que a embargante somente tomou conhecimento da penhora na iminência da perda da posse, ou seja, por ocasião do mandado de imissão na posse, considero os embargos de terceiro tempestivos. No mérito, a pretensão da autora, tanto na ação anulatória quanto nos embargos de terceiro, visa desconstituir uma arrematação judicial de imóvel em hasta pública. Verifica-se, com efeito, que a autora/embargante, Janilda Camara da Rocha Santos, comprovou ser a possuidora do imóvel de matrícula nº 15.310 desde 1999, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda (fls. 18/24 dos embargos de terceiro), e que não foi intimada da penhora que recaiu sobre o bem. É incontroverso que a autora é terceira estranha à lide executória principal. A posse da autora é, portanto, legítima e amparada por justo título, ainda que não registrado. A alegação de nulidade da avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça, por não ter mencionado a existência da construção no auto de penhora, embora tenha afirmado considerá-la, encontra respaldo no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a especificação dos bens com suas características. A omissão da benfeitoria substancial (a residência, conforme documentação acostada às fls. 49/50 dos autos da ação anulatória, que inclusive demonstra a aprovação de projeto de construção pela Prefeitura Municipal) na descrição do auto de penhora vicia o ato avaliatório, comprometendo a exata individualização e a justa valoração do bem. Tal vício poderia, em tese, levar a uma arrematação por preço vil em relação ao valor real do imóvel, conforme a autora alegou, baseando-se no preço de mercado. Contudo, a despeito da legitimidade da posse da autora/embargante e dos vícios identificados na avaliação do bem, a arrematação judicial, uma vez que o auto foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, e a carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel (fls. 57/58), é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. A estabilidade dos atos expropriatórios judiciais é um pilar da segurança jurídica nas execuções. A lei processual, ao consolidar a arrematação após tais formalidades, visa a prestigiar a eficácia dos procedimentos judiciais e a confiança dos adquirentes em hasta pública. Nesse contexto, embora a autora/embargante detenha a posse do imóvel por força de compromisso de compra e venda, é imperioso observar que tal instrumento, por ser particular e não registrado na matrícula do bem, não confere à adquirente um direito real oponível a terceiros, especialmente ao arrematante que adquiriu o imóvel por ato judicial e procedeu ao registro. O Código Civil é claro em seu artigo 1.417 ao dispor que o direito do promitente comprador ao imóvel só se constitui em direito real à aquisição quando o contrato é registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A ausência desse registro impede que o direito pessoal da autora se sobreponha ao direito real de propriedade adquirido e registrado pelo arrematante em conformidade com a lei. Ademais, nos autos de embargos de terceiro não é possível declarar a propriedade da embargante por intermédio da exceção de usucapião, já que a respectiva ação possui requisitos e rito próprios. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, uma vez perfeita e acabada a arrematação, as eventuais nulidades que pudessem levar à sua invalidação, como a falha na avaliação ou a alegação de preço vil, devem ser sanadas por meio de reparação pelas perdas e danos a serem pleiteadas em ação própria, e não pela desconstituição do ato expropriatório já consolidado. A impossibilidade de retorno ao statu quo ante é uma diretriz que busca preservar a segurança das relações jurídicas advindas do processo de execução. A propósito já se decidiu: "AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - Auto de arrematação concluído, carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel - Ato reconhecido perfeito e acabado - Eventual nulidade que deve ser sanada através de reparação pelas perdas e danos Art. 903 do CPC Ausência de pedido nesse sentido - Objetivo do autor de "retirada" do registro do ato da matrícula do imóvel e da desconstituição dos seus efeitos Impossibilidade de retorno ao "statu quo ante" Falta de interesse processual reconhecido Preliminar acolhida Ilegitimidade ativa "ad causam" do autor que não detém título de propriedade oponível ao arrematante Instrumento particular de compra e venda não registrado no Registro Imobiliário que não confere sequer direito real à aquisição do imóvel Extinção do processo sem resolução do mérito Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1014187-11.2015.8.26.0506; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). A posse da embargante, por mais antiga e de boa-fé que seja, não pode infirmar o direito de propriedade adquirido pelo arrematante e consolidado pelo registro da carta de arrematação, justamente pela ausência de registro do compromisso de compra e venda, que transformaria seu direito pessoal em direito real oponível erga omnes. Assim, embora a autora tenha demonstrado ser a legítima possuidora do bem e não ter sido intimada da penhora, esses fatos, por si só, não são suficientes para anular a arrematação ou impedir seus efeitos legais, em face da perfeição e acabamento do ato. Dessa forma, os pedidos de anulação da arrematação e de manutenção na posse do imóvel devem ser julgados improcedentes, pois, embora a autora-embargante tenha comprovado a posse e os vícios na avaliação, a legislação processual e civil vigente privilegia a segurança jurídica da arrematação já consolidada, remetendo a parte prejudicada à via indenizatória adequada, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano: "na remota e improvável hipótese de êxito da autora... a mesma deverá ser condenada a ressarcir a ré pelas despesas oriundas da arrematação do imóvel" Ante o exposto, RETIFICO o valor da causa da Ação Anulatória e da Ação de Embargos de Terceiro para R$ 66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos reais), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo, contudo, a competência deste Juizado Especial Cível em razão da conexão e da competência funcional para análise de atos praticados na execução originária; revogo a decisão de tutela de urgência concedida nos autos dos embargos de terceiro e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Anulatória de Arrematação Judicial e nos Embargos de Terceiro, ressalvada a possibilidade da parte prejudicada postular o ressarcimento pela via adequada; dou por prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de embargos de terceiro. Para apreciação do pedido de gratuidade, em caso de interposição de recurso inominado a autora deverá comprovar sua renda mensal e esclarecer os encargos que impedem o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA (OAB 131687/SP), LUCAS GUIMARAES DE MORAES (OAB 128627/SP)

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Processo nº 1006008-61.2023.8.11.0042

ID: 325096296

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006008-61.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA INACIO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006008-61.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constitu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006008-61.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KELLY BEATRIZ NERIS DE SOUZA - CPF: 052.749.791-65 (APELANTE), NEIVA MARIA BOENO DA SILVA - CPF: 481.940.851-87 (APELANTE), NAIARA SOARES DIAS (APELANTE), GUILHERME FELIPE LAVA CORTES - CPF: 071.401.351-00 (APELANTE), AKAUA GALIAZZO SILVA SOARES - CPF: 060.568.511-84 (APELANTE), WANDERSON CANDIDO DA SILVA (APELANTE), JARDEL DE SOUSA RIBEIRO - CPF: 611.507.673-08 (APELANTE), ALISSON MATHEUS DE CARVALHO DIAS - CPF: 056.590.811-18 (APELANTE), DANIEL AUGUSTO ARRUDA - CPF: 060.893.681-21 (APELANTE), ADRIANA INACIO DE SOUZA BARBOSA - CPF: 001.153.411-70 (APELANTE), ROGERIO DE BARROS CURADO - CPF: 566.364.661-20 (ADVOGADO), NAIARA SOARES DIAS - CPF: 073.519.441-64 (APELANTE), WANDERSON CANDIDO DA SILVA - CPF: 708.974.351-92 (APELANTE), Anamaria Machado Costa (ASSISTENTE), Allan Vitor Sousa da Mata (ASSISTENTE), Rodolpho Garcia G. Bandeira (ASSISTENTE), Honório G. dos Anjos Neto (ASSISTENTE), Edison Pereira da Silva (ASSISTENTE), Rafael Tramarin (ASSISTENTE), Gilvan Antônio Sá Teles (ASSISTENTE), Dalton Ribas Nery (ASSISTENTE), Joab Vinicius Martins de Siqueira (ASSISTENTE), Pedro Manoel Moreno Delgado (ASSISTENTE), BEATRIZ SOUZA FARIA - CPF: 039.220.191-70 (ASSISTENTE), JONAS GOMES MOREIRA - CPF: 378.318.601-34 (ASSISTENTE), ISABELLA APARECIDA GATTO FORTES DA SILVA - CPF: 057.558.471-85 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WANDERSON CANDIDO DA SILVA - CPF: 708.974.351-92 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013] – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONSISTENTES – ANOTAÇÕES DE CONTROLE DE PAGAMENTOS E REGISTRO DE "LOJISTA" DO TRÁFICO APREENDIDAS COM LÍDER DA FACÇÃO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL VINCULADO À APELANTE – PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DA TCCR DO TJMT – COMANDO VERMELHO – DOSIMETRIA ADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a ré integrava organização criminosa (Comando Vermelho) na qualidade de "lojista", pagando taxas mensais para comercializar drogas no interesse da facção, utilizando seu estabelecimento comercial como ponto de venda de entorpecentes, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Enunciado Orientativo nº 8 da TCCR do TJMT). No caso, os depoimentos dos policiais em juízo, corroborados pelos elementos colhidos na fase investigativa, como as anotações encontradas com o líder da organização criminosa, comprovam a participação da ré na estrutura criminosa, exercendo a função de "lojista", mediante pagamento de taxa mensal para comercialização de drogas. A alegação de que seu estabelecimento teria nome diverso do apontado nas anotações da organização criminosa não tem o condão de afastar as provas contundentes de sua participação na ORCRIM, especialmente quando a própria ré reconhece o apelido ("KELI") e confirma ser proprietária de bar no endereço indicado. Dosimetria da pena realizada de forma adequada, com análise pormenorizada das circunstâncias judiciais e valoração negativa justificada da culpabilidade, em razão da integração da ré a grupo criminoso nacionalmente conhecido pela violência e estrutura hierárquica que representa verdadeiro poder paralelo.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou a apelante pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Inconformada com a sentença condenatória, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 239549743), apresentando razões recursais (ID 242613163), nas quais sustenta, em síntese: 1. Que não há provas suficientes nos autos que a vinculem à organização criminosa ou à prática de tráfico de drogas; 2. Que os policiais ouvidos em juízo não foram capazes de apontar elementos concretos de sua participação na organização criminosa; 3. Que não foi apreendida qualquer substância entorpecente em sua residência ou local de trabalho durante as buscas realizadas; 4. Que o estabelecimento comercial de sua propriedade se chama "Toa Toa Bar" e não "Kelly Bar" como afirmado na acusação; 5. Que não possui CNH, contradizendo a informação policial de que seu endereço constaria em tal documento; 6. Que não possui o apelido de "Malévola", não tendo sido apresentada prova que lhe vincule a tal alcunha. Por fim, pleiteou a reforma da sentença com sua consequente absolvição, com fundamento no art. 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 244383667), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença condenatória, argumentando que a materialidade e autoria delitivas estão plenamente demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 246291162), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, entendendo comprovada a participação da apelante na organização criminosa denominada "Comando Vermelho", como "lojista" (traficante doméstico), conforme demonstrado pelos depoimentos prestados pelos policiais em juízo e demais elementos probatórios colhidos durante a investigação. Segue ementa: “Apelação Criminal: Organização criminosa - Irresignação defensiva – Requestada absolvição do crime organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), em observância aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, sob o argumento da inexistência de provas aptas a ensejar a condenação - Inadmissibilidade - Plexo probatório constante do feito é robusto e maciço a comprovar a materialidade e autoria imputada à recorrente quanto ao delito de organização criminosa, sobretudo pelo Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, corroborada pelos depoimentos judicializados das testemunhas policiais - Enunciado Orientativo n.º 8 da TCCR do TJMT – “Não há que se cogitar de absolvição do réu quanto à autoria do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.850/13, se a prova pericial, associada às provas orais colhida em Juízo, são capazes de demonstrar indene de dúvida que o réu integra o “Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso”, conhecida organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais diversas, havendo efetivo vínculo organizacional.” (TJMT, N.U 1001135-40.2021.8.11.0025 )” (TJMT - N.U 1000502-08.2021.8.11.0032) - Pelo desprovimento do apelo interposto pela apelante.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares, o recurso merece conhecimento, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Em conformidade com a exordial acusatória, a apelante, entre os meses de fevereiro e março de 2022, na cidade de Primavera do Leste/MT, integrava pessoalmente a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", exercendo função no quadro de "Lojista", responsável pelo comércio de entorpecentes mediante pagamento mensal de taxas e aquisição de drogas com membros da organização criminosa. Segundo consta, a apelante seria proprietária do estabelecimento comercial denominado "Kelly Bar" ou "Keli Bar", local que funcionava como ponto de venda de entorpecentes. A acusação baseou-se em investigações da Polícia Civil que, ao analisar cadernos e dados telefônicos apreendidos com o líder da organização criminosa, Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette" ou "Bugiganga", identificou o nome "Keli Bar" associado ao pagamento de taxa como "lojista", terminologia utilizada pela organização para designar pontos de venda de drogas. Consta ainda que o "Keli Bar" foi identificado como pertencente à denunciada, sendo o endereço registrado em nome da ré, na Rua Olivério Porta, nº 726, Bairro Centro Leste, Primavera do Leste/MT. A polícia informou que a acusada já era conhecida no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de provas suficientes para a condenação da apelante pelo crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Inicialmente, destaco que a materialidade do delito está demonstrada pelo conjunto de elementos probatórios coletados na fase investigativa, notadamente o Relatório Técnico nº 004/2022, que analisou dados extraídos do aparelho celular de Leandro Miranda dos Santos, líder da organização criminosa; os Relatórios de Inteligência Financeira; o Termo de Apreensão nº 2022.16.13807; e medidas cautelares de quebra de sigilo. O ponto central da impugnação recursal é a alegação de insuficiência probatória para vincular a apelante à organização criminosa denominada "Comando Vermelho". Vejamos as provas lançadas na sentença: “DO MÉRITO Verifica-se que o processo buscou apurar o delito tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013. Acerca do crime de organização criminosa, dispõe o art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 que: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Deste dispositivo é possível extrair três requisitos para configuração de uma organização criminosa, a saber: a) Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) Estrutura ordenada que se caracterize pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) Finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional; Já o tipo penal incriminador assim dispõe: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Da análise do tipo penal, extraem-se as condutas delitivas de promover, que consiste em gerar, dar origem a algo, fomentar; constituir, o que significa formar, organizar, compor; financiar, ou seja, sustentar os gastos, custear, bancar, prover o capital necessário para o desenvolvimento de determinada atividade; e integrar, o que pode ser conceituado como tomar parte, juntar-se, completar. Trata-se de crime comum e formal, ou seja, não exige qualidade especial do sujeito ativo do crime e se consuma com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes com pena superior a quatro anos, prescindindo de resultado naturalístico. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Da materialidade A materialidade delitiva do crime de organização criminosa restou cabalmente comprovada por meio do Relatório Técnico n. 004/2022 (Id. 114802199); Autos do Inquérito Policial n. 307.4.2022.9249 (Id. 109670839); Relatórios de Inteligência Financeira (Id. 136076048), Termo de Apreensão de n. 2023.16.13807 (Id. 114802202), medidas cautelares de n. 1002146-34.2022.8.11.0037, 1008019-15.2022.8.11.0037, 1004518-04.2023.8.11.0042 e depoimentos prestados em Delegacia e em Juízo. Da autoria Consta da denúncia que: [...] No dia 26 de março de 2022, no munícipio de Goiânia/GO, bem como em diversas outras cidades da Federação, em especial na cidade de Primavera do Leste-MT, a Polícia Judiciária Civil de Primavera do Leste-MT em apoio à Delegacia Estadual de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco – PJC/GO), cumpria os mandados de prisão e busca e apreensão (PJE nº 1002146-34.2022.8.11.0037) expedidos em desfavor de Leandro Miranda dos Santos, conhecido nas atividades criminosas como "Léo do Chevette ou Bugiganga". Naquela ocasião, a Polícia Judiciária Civil logrou êxito em localizar diversos objetos que seriam de interesse para as investigações, haja vista a existência de informações referentes a uma Organização Criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, dentre os quais, pode-se destacar a existência de quatro cadernos e o aparelho telefônico de Leandro Miranda. Na sequência, após realizar a devida análise das informações extraídas do aparelho celular e dos cadernos encontrados na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", a Polícia Judiciária Civil percebeu a existência de uma Organização Criminosa, na medida em que fora possível identificar os seus integrantes, hierarquia e, inclusive, movimentação financeira, os quais praticavam reiteradamente diversos ilícitos, tais como: tráfico de drogas, associação ao tráfico, entre outros. III – INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO EXERCEM FUNÇÃO DE COMANDO/LIDERANÇA Consta do incluso inquérito policial que entre os meses de fevereiro de 2022 a março de 2022, na cidade de Primavera do Leste e região, os denunciados Kelly Beatriz Neris de Souza, Neiva Maria Boeno da Silva, Naiara Soares Dias, Guilherme Felipe Lava Cortes, Akauan Galiazzo Silva Soares, WANDERSON CANDIDO DA SILVA, Jardel de Sousa Ribeiro, Alisson Matheus Carvalho Dias, Daniel Augusto Arruda e ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, agindo em unidade de desígnios, integraram, pessoalmente, a Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho", com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico, crimes patrimoniais e outros ilícitos penais. III.I – DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS SEM FUNÇÃO DE COMANDO OU LIDERANÇA: Extrai-se da investigação que a conduta de cada denunciado se dava da seguinte maneira, conforme o relatório final (ID nº 109673413) da Autoridade Policial. [...] 6. WANDERSON CANDIDO DA SILVA O denunciado WANDERSON CANDIDO DA SILVA, vulgo "OCULTO", foi apontado como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho" na cidade de Primavera do Leste-MT, exercendo uma função no "Tráfico de Drogas", na medida em que era responsável por expor a venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar os entorpecentes em obediência aos ditames impostos pela Organização Criminosa. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 28, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", na qual consta o vulgo "OCULTO" associado a Matrícula (registro faccional) nº 16.472. Conforme apurado, o vulgo "OCULTO" seria referente ao denunciado WANDERSON CANDIDO DA SILVA. Nos dias 17 e 18/03/2022, o Leandro Miranda (Líder da ORCRIM) entra em contato com o denunciado WANDERSON CANDIDO DA SILVA, ocasião em que conversam a respeito de "balas", cujo teor, segundo a Polícia Civil, faria alusão a drogas sintéticas, e, inclusive, é indicado para o denunciado Wanderson realizar a retirada do entorpecente com o vulgo "Sabotagem" (integrante da ORCRIM, matrícula 13.339, identificado como Jardel de Sousa Ribeiro). Posteriormente, Leandro Miranda informa ao denunciado WANDERSON CANDIDO DA SILVA como deverá realizar a distribuição dos entorpecentes e repasse de valores. Percebe-se, portanto, que o denunciado WANDERSON CANDIDO da Silva, vulgo "OCULTO", Matrícula nº 16.472, é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT", na qual desempenha uma função no comércio espúrio de entorpecentes. [...] 10. ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA A denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA", proprietária do estabelecimento comercial denominado "Kelly Bar ou Keli Bar" foi apontada pelas investigações como uma das integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT, exercendo uma função no quadro "Lojistas", na medida em que era responsável por expor a venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar os entorpecentes mediante pagamento mensal de taxas e aquisição dos entorpecentes com os indivíduos outrora indicados pela ORCRIM. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 213, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "relação/controle de integrantes", na qual consta o nome "Keli Bar" associada ao pagamento de taxa de lojista, este é o termo utilizado pela ORCRIM para se referir aos pontos de venda de entorpecentes, haja vista que tais "pontos" deverão realizar o pagamento de uma espécie de concessão para a realização da atividade espúria. Conforme apurado, o estabelecimento comercial Keli Bar seria pertencente à denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, inclusive, o endereço registrado em sua CNH é idêntico ao do estabelecimento comercial, qual seja: Rua Olivério Porta, nº 726, bairro Centro Leste 1ª Parte, Primavera do Leste-MT. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que a denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA", já é uma pessoa conhecida na seara policial, tendo em vista seu considerável histórico criminal pelo delito de tráfico de entorpecentes e ouros ilícitos, bem como que o seu estabelecimento comercial já foi apontado como ponto de venda de estupefacientes conforme Boletim de Ocorrência nº 2020.107080. Percebe-se, portanto, que a denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA", é integrante da ORCRIM denominada "Comando Vermelho", na qual desempenha a função no quadro "Lojista", sendo responsável pelo comércio de entorpecentes. Do réu WANDERSON CANDIDO DA SILVA, vulgo "OCULTO" Narra a denúncia que WANDERSON CANDIDO DA SILVA, utilizando a alcunha "OCULTO", integra pessoalmente a organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo o tráfico de drogas no interesse da Orcrim cidade de Primavera do Leste/MT. Interrogados em juízo, WANDERSON CANDIDO negou possuir qualquer envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, assim como afirmou não possuir o apelido indicado nos autos (Relatório de Mídias de Id. 135714411). Pois bem. Em que pese haver nos autos indícios de que a pessoa de vulgo "OCULTO" possua envolvimento com a Orcrim investigada, os elementos de autoria limitam-se a informações angariadas na fase policial quanto ao referido apelido, o qual não foi corroborado por outras provas a não ser os depoimentos dos delegados de polícia e policiais civis. Nesse tocante, há nos autos apenas o Relatório Técnico n. 004/2022 (Id. 114802199), que analisou os dados extraídos do aparelho celular de Leonardo Miranda, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", traz apenas um diálogo em que este e a pessoa de vulgo "OCULTO" trocam mensagens sobre drogas sintéticas, sem, contudo, indicar qual elemento vincula WANDERSON CANDIDO ao aludido apelido. No mesmo sentido, o fato do vulgo "OCULTO" estar presente nas listas de controle do tráfico e dos membros da Orcrim apreendidas na residência de Leonardo Miranda, inexiste comprovação de que se refira ao réu. Conclui-se, portanto, que os indícios de autoria que autorizaram a deflagração da ação penal não se confirmaram durante a instrução processual, razão pela qual a absolvição de WANDERSON CANDIDO DA SILVA é medida que se impõe. Da ré ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA" De acordo com a inicial acusatória, ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA", integra pessoalmente a organização criminosa denominada Comando Vermelho, praticando o tráfico de drogas no interesse da aludida Orcrim. Em seu interrogatório judicial, ADRIANA, apesar de negar o apelido "MALÉVOLA" e a prática do delito que lhe foi atribuído, afirmou possuir o apelido de "KELI" e ser proprietária de um bar em Primavera do Leste/MT (Relatório de Mídias de Id. 132598020). Durante as investigações no âmbito do Inquérito Policial n. 307.4.2022.9249, a Polícia Judiciária Civil localizou 04 cadernos e o aparelho telefônico de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", cuja análise dos dados permitiu identificar hierarquia, movimentação financeira e parte dos integrantes, que praticavam reiteradamente diversos ilícitos como tráfico de drogas e associação ao tráfico. Isso porque Leandro, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", exercia o controle da distribuição das drogas, das taxas pagas pelo comércio e por integrantes da Orcrim, bem como dos pontos de venda de drogas, conforme indicado no Relatório Técnico n. 04/2022, sendo o responsável por toda a movimentação financeira do núcleo criminoso e contendo, em um dos cadernos apreendido, o ponto "KELI BAR" registrado como "loja", ou seja, local de comércio de drogas. Em posse dessas informações, os investigadores de polícia identificaram que a aludida "loja" se tratava do bar de propriedade da ré ADRIANA, conhecida como "MALÉVOLA" ou "KELI", localizado na rua Olivério Porta, n. 726, Bairro Centro Leste, 1ª Parte, do município de Primavera do Leste/MT (Id. 109672372). Corroborando com os elementos colhidos, verificou-se que a ré possuía o mesmo logradouro registrado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de sua motocicleta (Id. 135443489) – erroneamente indicado como Carteira Nacional de Habilitação – CNH nos relatórios policiais. Assim, muito embora a defesa de ADRIANA alegue se tratar de pessoa diversa, uma vez que a ré não possui CNH, fato é que esta reconhece o vulgo de "KELI" e confirma possuir um bar no endereço informado, o que aliado aos demais elementos probatório, comprova a autoria delitiva. Nesse contexto, percuciente foram os memoriais finais do Ministério Público, acostados no Id. 141765178, lavrado pela Promotora de Justiça, Dra. Élide Manzini de Campos, que bem delineou o contexto fático dos autos e os elementos probatórios acerca da autoria do delito por parte do denunciado, os quais adoto como razão de decidir, "in verbis": Após regular instrução do feito, a autoria dos crimes imputados aos acusados de ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA ou KELLY BAR" e WANDERSON CANDIDO DA SILVA vulgo "OCULTO", como incursos no tipo penal do art. 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, restou cabalmente comprovada pelas provas produzidas tanto durante a fase inquisitiva como na fase judicial e sob o crivo do contraditório e ampla defesa, comprovando os fatos narrados da denúncia, devendo a ação penal ser julgada totalmente procedente. [...] A denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA ou KELLY BAR", foi apontada como uma das integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT, atuando em tráficos de drogas ligados à ORCRIM. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 213, num dos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "relação/controle de integrantes", bem como, das lojinhas de venda de droga da facção (boca de fumo fixa), dentre os quais fora possível constatar "KELLY BAR" associada ao pagamento mensal da taxa como lojista vendedor de drogas, estabelecimento, o qual, conforme o apurado, trata-se da denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA". De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que a mesma, possui histórico criminal no tráfico de drogas, entre outros crimes, apontando que o estabelecimento fora denunciado como ponto de venda de drogas. Percebe-se, portanto, que o pagamento pela concessão de venda de drogas da fação demonstra o vínculo da denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA" integra a Organização Criminosa da CVMT "Comando Vermelho" na qual desempenha a função do quadro "Lojista", sendo responsável pelo comércio de entorpecentes. Consoante a apuração da PJC de Primavera do Leste/MT, constante do relatório de investigação n. Relatório de Investigação nº 2022.13.71123: [Imagens de documentos policiais] Percebe-se, portanto, que a denunciada ADRIANA, vulgo "MALÉVOLA ou KELLY BAR", é integrante da OCRIM denominada "Comando Vermelho". Em Juízo, prova oral produzida corrobora integralmente os termos da acusação descrita na exordial: Oitiva da testemunha, DELEGADA ANAMARIA, presidente do inquérito que culminou na presente ação penal: "ADRIANA INÁCIO DE SOUSA é o vulgo MALÉVOLA. Ela é traficante de droga, ela está na lista nas análises dos materiais, como lojista, biqueira, que é a que paga uma taxa mensal para comercializar droga da própria facção, inclusive ela tem um bar, gera investigado aqui pela polícia como estava todo como uma boca de fumo, que é o KELLY BAR, que foi constatado que o bar é dela e ela atua no tráfico de drogas. Na facção, inclusive pão é o vulgo, do marido dela, que é outro faccionado à organização criminosa." INVESTIGADOR RODOLPHO "Ela também seria lojista, ela tinha, inclusive, um estabelecimento comercial aqui onde era conhecido pelos policiais que trabalham na delegacia como boca de fumo. Onde era, comercializava drogas, então a função dela na organização seria de lojista mesmo, do comércio, fim do tráfico de drogas. Então, era comumente esses lojistas pagavam uma taxa mensal, as lideranças dessas organizações. Então todos esses lojistas pagavam, os traficantes também que pagavam as taxas chamadas camisas também. Então, de fato é, esses lojistas pagaram essas taxas aí para as, para as lideranças, para comercializarem as drogas, dado o comando vermelho. Salvo engano, esse pagamento era no valor de 100 BRL ou algo nesse sentido, aproximadamente 100 BRL. Geralmente, agora não me recordo, se eles pagavam direto as lideranças, mas salvo engano, passavam seu valor aos gerentes, denominados gerentes da organização. Então esse gerente repassava esses valores para a liderança. Salvo o maior juízo, eles passavam a parte, para gerente de tráfico de drogas da organização do Município." INVESTIGADOR DALTON "ADRIANA, ela é dona de um bar KELLY BAR, um bar que fica ao lado da feira, ela é dona desse bar. Eu lembro que teve um boletim de ocorrência muito anterior a essa investigação que denunciava aquele local como ponto de tráfico de drogas. E quando, nos deparamos naquela relação dos lojistas, do dono de boca de fumo KELLY BAR, nós já associando, tinha aquela denúncia de que o lugar era ponto de tráfico. Estava entre a relação do Leandro Miranda como uma lojista que paga taxa por traficar. E, inclusive, até acrescento que era ele, até na nas próprias anotações, pode olhar que ele usa o termo lojista, pra aqueles que são dono de boca de fumo. Uso o termo comércio para aqueles que pagavam pela segurança. Então, ele faz a distinção na relação que o senhor pode analisar. E também o KELLY BAR que, é da ADRIANA o estabelecimento. Ela é conhecida como MALÉVOLA, eu não vou me lembrar como. Sua função seria Lojista vendedora." INVESTIGADOR GILVAN "Essa ADRIANA, ela possui um bar, chamado KELLY BAR. Inclusive, já foram feitas outras diligências no local. É por denúncias de tráfico de droga. Existe uma denúncia também é em 2018, em quem vincula a ADRIANA com o vulgo KELLY bar, numa denúncia de tráfico de drogas e também a CNH dela mostra o endereço nesse local, nesse estabelecimento comercial." INVESTIGADOR RAFAEL "Então, já em relação a ADRIANA, ela já foi investigada anteriormente também por tráfico de drogas. Ela era relacionada com uma pessoa de alcunha pão, que também era traficante. É, acho que está preso por crime de tráfico de drogas também, e ela tinha um bar chamado KELLY BAR, que também já foi alvo de denúncias anteriores de tráfico de drogas. É utilizava lá o comércio lá para a venda de entorpecente, a venda de drogas." Logo, pelas provas colhidas durante as investigações, corroboradas pelos depoimentos prestados em Juízo, evidencia-se o vínculo entre o réu e a organização criminosa investigada, incidindo, assim, nas penas do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, a fim de: a) CONDENAR a ré ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, já qualificada, como incursa nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/2013; b) ABSOLVER o réu WANDERSON CANDIDO DA SILVA, já qualificado, do delito imputado na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que não há provas suficientes para sustentar sua condenação. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. Do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso se instaura como verdadeiro Poder Paralelo causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando "salves" e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais, à vista que não há nos autos informações sobre delitos que tenham transitado em julgado antes do fato ora em julgamento; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a existência uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento da pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória da ré e que pela detração a pena será inferior a 04 (quatro) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal, pela valoração negativa da culpabilidade. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Haja vista o regime acima fixado, concedo à ré ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: • Manutenção do endereço atualizado nos autos; • Proibição de manter contato com outros corréus da "Operação Alter Ego", salvo parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau; • Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, bocas de fumo ou outros estabelecimentos congêneres; • Proibição de portar facas, canivetes, estiletes ou outros objetos que possam malferir a integridade física de outrem. Deve o responsável pelo cumprimento do alvará de soltura ressaltar à condenada que O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUPRA DEFERIDAS PODERÁ ENSEJAR EM SUA PRISÃO. Expeça-se alvará de soltura em favor de ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA. DOS BENS APREENDIDOS Com efeito, inexistindo bens apreendidos na posse da ré ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA ADRIANA, apesar de comprovada a culpabilidade, deixo de destiná-los. Em continuidade, no que tange aos bens apreendidos em posse de WANDERSON CANDIDO DA SILVA, que foi absolvido, e dos demais investigados, cuja denúncia foi rejeitada, determino a restituição de eventuais bens apreendidos deverão ser reclamados até o prazo máximo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença, com exeção daqueles que, pela natureza, sejam diretamente vinculados a infrações legais, como armas, munições, entorpecentes. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde já, decreto o perdimento, devendo os bens inservíveis (papéis, cadernos, eletrônicos e seus acessórios) serem destruídos, uma vez que, pelo lapso temporal decorrido e natureza dos bens, certamente não apresentarão condições de uso ou valor econômico viável para realização de leilão judicial. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA ADRIANA ao pagamento das custas e despesas processuais.” (sic). Ao analisar detidamente os autos, verifico que a condenação da apelante está embasada principalmente em três elementos: 1) existência do nome "Kelly Bar" na lista de "lojistas" apreendida com o líder da organização criminosa; 2) coincidência entre o endereço do estabelecimento comercial mencionado e o endereço vinculado à apelante; 3) depoimentos de policiais civis que participaram das investigações. A apelante, em seu interrogatório judicial, confirmou ser proprietária de um bar no endereço indicado pela acusação, mas alegou que o nome do estabelecimento seria "Toa Toa Bar", e não "Kelly Bar". Afirmou que não possui CNH e negou possuir o apelido de "Malévola". Admitiu, contudo, ser conhecida pelo apelido de "Keli" e reconheceu que o endereço de seu estabelecimento era Rua Olivério Porta, nº 726 (posteriormente alterado para nº 722 pela prefeitura). Relatou ainda que pagava uma taxa de R$ 100,00, mas que seria para um serviço de segurança do bairro e não para a organização criminosa. Os depoimentos prestados pelos policiais civis em juízo foram convergentes no sentido de apontar a apelante como integrante da organização criminosa, na condição de "lojista", utilizando seu estabelecimento comercial como ponto de venda de drogas. A Delegada Anamaria Machado Costa afirmou que a ré é traficante de droga, estava na lista de "lojistas" apreendida e pagava taxa mensal para comercializar drogas da facção. Declarou que o estabelecimento "Kelly Bar" pertence à ré e era utilizado como "boca de fumo". O Investigador Rodolpho Garcia G. Bandeira corroborou essa versão, informando que a apelante era conhecida como "lojista" e pagava taxa mensal de aproximadamente R$ 100,00 para comercializar drogas vinculadas ao Comando Vermelho. Os Investigadores Dalton Ribas Nery e Gilvan Antônio Sá Teles também confirmaram essa versão, relatando a existência de denúncias anteriores relacionando o estabelecimento da ré ao tráfico de drogas. Cumpre salientar que os depoimentos dos policiais, sendo harmônicos entre si e com as demais provas dos autos, possuem valor probante, conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e expresso no Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." Ademais, verifica-se que os elementos colhidos na fase investigativa, em especial os apontamentos encontrados nos cadernos e celular apreendidos com o líder da organização criminosa, Leandro Miranda dos Santos, foram confirmados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa em juízo. O fato de não terem sido apreendidas substâncias entorpecentes com a apelante não é determinante para afastar sua condenação pelo crime de organização criminosa, uma vez que este delito se configura pela simples integração à organização, independentemente da prática de outros crimes. Trata-se de crime autônomo, cuja consumação independe da prática dos crimes-fim da organização. Quanto à alegação de que seu estabelecimento se chamaria "Toa Toa Bar" e não "Kelly Bar", observo que a própria apelante reconhece ser conhecida pelo apelido de "Keli", o que corrobora a identificação feita pelos investigadores. A divergência quanto ao nome exato do estabelecimento não é suficiente para afastar as demais evidências que apontam para o envolvimento da ré com a organização criminosa. No que se refere à argumentação de que não possui CNH, de fato houve um equívoco na documentação policial, pois o endereço foi verificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de sua motocicleta, e não em uma CNH. No entanto, esse equívoco não compromete a conclusão quanto à identidade entre o endereço do estabelecimento investigado e o endereço vinculado à apelante. Destarte, o conjunto probatório é robusto e coeso, revelando que a apelante integrava a organização criminosa denominada "Comando Vermelho" na condição de "lojista", pagando taxa mensal para poder comercializar entorpecentes em seu estabelecimento comercial. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça: "Demonstradas a materialidade do crime e a autoria dos acusados por meio de interceptações telefônicas, relatórios policiais e depoimentos testemunhais prestados em juízo, descabe o acolhimento do pleito absolutório. Evidenciado nos autos que o grupo criminoso é constituído por mais de quatro pessoas, possui uma estrutura hierárquica ordenada e complexa, com divisão de tarefas e cuja finalidade é a obtenção de vantagem decorrente da prática de infrações penais cujas penas são superiores a quatro anos, fica configurado o delito de constituição de organização criminosa." (TJMT, Segunda Câmara Criminal, N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, Rel. Des. Pedro Sakamoto, julgado em 25/10/2022). "Não há que se cogitar de absolvição do réu quanto à autoria do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.850/13, se a prova pericial, associada às provas orais colhida em Juízo, são capazes de demonstrar indene de dúvida que o réu integra o 'Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso', conhecida organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais diversas, havendo efetivo vínculo organizacional." (TJMT, N.U 1001135-40.2021.8.11.0025). Assim, tendo em vista o conjunto probatório consistente e o entendimento jurisprudencial consolidado, não há como acolher a tese defensiva de insuficiência probatória. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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