Resultados para "1004519-41.2023.8.26.0407" – Página 42 de 42

Processo nº 1004519-14.2024.4.01.3001

ID: 291082025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004519-14.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEIRISSON DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004519-14… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004519-14.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. D. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Preliminarmente, deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do conjunto probatório constante dos autos, o qual se mostra apto a subsidiar a convicção deste Juízo. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Sendo assim, presentes os pressupostos processuais, passo à análise meritória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS, pretendendo a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/deficiente), porque, em resumo, embora padeça de deficiência e esteja inserida em grupo familiar miserável, o Réu indeferiu indevidamente o requerimento administrativo apresentado em 05/03/2024 (DER – NB.:87/ 714.630.434-6), sob a seguinte justificativa: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2.º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Por sua vez, o art. 20, § 12, da LOAS, incluído pela MP n.º 871, de 18/01/2019, e mantido na conversão na Lei n.º 13.846/19, definiu como um dos requisitos para concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Ademais, o requerente/beneficiário deverá manter a inscrição do seu grupo familiar no CadÚnico devidamente atualizada (a inscrição deve ser atualizada/revalidada a cada 2 anos[1]). Segundo a atual redação do Decreto n.º 6.214/2007, a aferição da situação de miserabilidade/vulnerabilidade econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Nesse contexto, diante das informações declaradas no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontá-las com os dados constantes de seus próprios bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto entre as informações declaradas e aquelas constantes dos sistemas utilizados pelo ente autárquico, a diligência se revele necessária para sanar dúvidas remanescentes. Nesse mesmo sentido, firmou-se a tese pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 05016369620204058105: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05016369620204058105, Relator: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022). (Grifei). Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que os dados médicos juntados à inicial demonstram que a parte autora (nascida em 11/04/2009, com 16 anos de idade) é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 11 6A02.0). Dentre esses documentos, consta a própria avaliação administrativa realizada pela Perícia Médica Federal, em agosto de 2024, a qual registrou, à época do exame pericial, que o “requerente com 15 anos de idade. Tem diagnóstico de Autismo. Faz uso de risperidona e melatonina. (...). Apresenta atestado da neurologista, Dra Karoline Souza CRM GO 24128 e data 03/04/24” (ID. 2146209121). O laudo médico emitido em abril de 2024, por neurologista, também confirma que a parte requerente necessita de cuidados contínuos e acompanhamento terapêutico multiprofissional especializado, com indicação de diversas modalidades de intervenção clínica integradas, como terapias complementares voltadas à estabilização do quadro neurológico apresentado (ID. 2146208924 – fls. 1/3). Dessa forma, está comprovada a existência de patologia psiquiátrica grave e crônica que demanda tratamento multidisciplinar e cuidados exclusivos/permanentes, configurando impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual e sensorial, que, em interação com barreiras comunicacionais e atitudinais, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não por acaso, o art. 1º, §2º, da Lei n.º 12.764/2012, estabelece que o autismo é deficiência para todos os efeitos legais. Assim, ao contrário do entendimento manifestado pelo ente autárquico, considero que restou demonstrada a condição de pessoa com deficiência desde a DER, nos termos do art. 20, §§2.º e 10, da LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. Sobre a miserabilidade, verifico que os comprovantes do CadÚnico datados de dezembro/2023 e março/2024 (ID. 2146209072 e fls. 49 do processo administrativo em anexo), indicam que a parte autora possui renda per capita abaixo do mínimo legal em meio a coabitação com sua genitora, Jessica Silva de Souza, e seu irmão, Kaike Silva de Souza, o que evidencia o enquadramento no critério matemático legal. Por sua vez, os dados constantes do extrato do CNIS, extraído em 2025 (IDs. 2189395794 e 2190748870), não registram qualquer vínculo empregatício ativo, renda formal e/ou recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome do demandante ou de sua genitora Jessica, à época da DER, em março de 2024. Afora isso, saliento que foi realizada avaliação social no âmbito do processo administrativo em 04/04/2024, cujo detalhamento confirma o atendimento ao critério socioeconômico, com expressa menção à adequação da renda familiar ao parâmetro normativo (fls. 77 do processo administrativo em anexo). Nessa perspectiva, a renda per capita familiar fica abaixo de 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3.º, da LOAS. Além desses pontos, observo que inexistem outras evidências que afastem a presunção de miserabilidade vinda da renda per capita familiar, na forma do art. 20, §11, da LOAS, à luz da jurisprudência dos STF (Temas 27 e 312 da Repercussão Geral), STJ (Tema 185 dos Recursos Repetitivos) e TNU (Tema 122 dos Representativos de Controvérsia). Em consequência, está provada a miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial ao tempo da DER, nos termos do art. 20, §§3.º e 11, da LOAS. Portanto, parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo em 05/03/2024 (DER – NB.:87/714.630.434-6), uma vez que na ocasião, preenchia todos os requisitos estabelecidos para tanto na legislação (deficiência e vulnerabilidade econômica), tudo com juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. No mais, caracterizada a certeza do direito em sede de cognição exauriente e a natureza alimentar do benefício, bem como o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor, por força do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória para a averbação da implantação do benefício assistencial ao deficiente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte Autora, devendo a Autarquia Ré, inclusive como tutela de urgência, comprovar a implantação do benefício assistencial em 30 dias, de acordo com os dados do quadro a seguir demonstrado: Espécie: 87 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 05/03/2024 DIP 01/06/2025 RMI: 1 Salário-Mínimo Beneficiário Nome: K. D. S. A. CPF: 085.555.472-02 Data de nascimento: 11/04/2009 NIT: 1.651.587.509-7 Representante legal Nome: JESSICA SILVA DE SOUZA (genitora) CPF: 913.681.892-53 Data de nascimento: 14/06/1991 NIT: 1.177.064.556-4 Data da citação 27/01/2025 Data do ajuizamento 02/09/2024 b) PAGAR as diferenças pretéritas que totalizam o valor de R$ 23.138,79 (planilha em anexo), compreendidas desde a DIB até um dia antes da DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, intime-se o INSS via CEAB-DJ (conforme Recomendação nº. 11362824 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região) para, no prazo de 30 dias, implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação de implantação do benefício assistencial, sob pena de multa a ser fixada em caso de recalcitrância. Fica ressalva a possibilidade de convocação da parte Autora pelo INSS para avaliação das condições que ensejaram o benefício assistencial, observando o disposto nos arts. 21 e 21-A da Lei n.º 8.742/93. Efetue-se o pagamento do perito, caso ainda não tenha sido feito. Outrossim, os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001). Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Considerando o feito envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e inexistindo implantação do benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal [1] Decreto n.º 11.016, de 29/03/2022 Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Lei n.º 8.742/93 Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: (Redação dada pela Lei n.º 15.077, de 2024) I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826080-68.2023.8.15.0001

ID: 298988968

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0826080-68.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AURINO DE BARROS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0826080-68.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO REQUERIDO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0826080-68.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE proposta por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com o objetivo de restabelecer imediatamente o número profissional da conta WhatsApp Business da parte autora, utilizado para atendimento ininterrupto de clientes, e impedir novos banimentos injustificados do serviço. A parte autora alega que o número de WhatsApp Business utilizado pelo autor para atendimento profissional 24h foi abruptamente suspenso em 11 de agosto de 2023, sem qualquer aviso prévio ou justificativa clara. Enfatiza que tal suspensão compromete seriamente o funcionamento do serviço, trazendo “prejuízos imensuráveis à empresa”, pois o WhatsApp Business é a principal ferramenta de contato e formalização de contratos com clientes, sendo amplamente divulgado no Instagram e site oficial do autor. Ressalta que o número banido, (33) 4020-1633, está vinculado a mais de 10.000 contratos ativos distribuídos em diversos tribunais do país. Neste sentido, requer que seja concedida tutela provisória antecedente para determinar o restabelecimento imediato do número de WhatsApp Business +55 33 4020-1633, no prazo de 2 (duas) horas, com garantia de que permaneça ativo sem novos banimentos e a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Tutela deferida no ID 77451859 para reativação da conta relacionada ao número +55 (33) 4020-1633, no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por cada hora de descumprimento, consolidando em 48 (quarenta e oito) horas, bem como abstenção de nova desativação enquanto perdurar esta lide. A promovida opôs embargos de declaração no ID 77800966, alegando omissão e obscuridade na decisão quanto à sua ilegitimidade passiva e insurgindo-se contra a multa. Argumentou que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela WhatsApp LLC, empresa autônoma dos EUA, sobre a qual não possui ingerência fática ou jurídica. Alegou, em preliminar, a perda do objeto, pois a conta estaria aparentemente disponível em consulta pública. Defendeu a inaplicabilidade ou redução das astreintes por impossibilidade de cumprimento da obrigação. Os Embargos de Declaração foram rejeitados em decisão de ID 77885126. Na petição apresentada no ID 77951443, o autor informa o descumprimento da decisão judicial que determinava a reativação e a abstenção de nova suspensão. Relata que, apesar do prazo legal e da rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, o número continua banido, causando graves prejuízos à sua atividade profissional. Diante disso, requereu o bloqueio imediato do valor da multa já acumulada (R$ 48.000,00) via sistema SISBAJUD e a majoração das astreintes para R$ 50.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 1.000.000,00, a fim de compelir o cumprimento efetivo da ordem judicial. Na manifestação no ID 78495476, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alega que não possui ingerência técnica ou jurídica sobre o aplicativo WhatsApp, o qual é operado exclusivamente pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, razão pela qual seria inviável o cumprimento da ordem judicial que determinou a reativação da conta de WhatsApp Business do autor. A empresa afirma que a conta em questão aparenta estar ativa, conforme consulta pública, e sustenta que não pode ser penalizada por obrigação que não tem meios de cumprir. Assim, requer o afastamento da multa por descumprimento, ou, subsidiariamente, que não seja majorada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contestação ofertada no ID 78555712, na qual a parte promovida alega sua ilegitimidade passiva Em decisão proferida no ID 80047262, este Juízo indeferiu o pedido de majoração da multa diária (astreintes) formulado pelo autor. Determinou-se que a parte autora aditasse a petição inicial, apresentando complementação argumentativa, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, conforme previsto no art. 303, §1º, I, do CPC. Aditamento oferecido no ID 81540659, com pedido de confirmação da tutela antecipada, para que a promovida seja condenada a restabelecer a conta do autor. Na decisão do agravo de instrumento de ID 8219020 foi mantida a decisão do juízo. Indeferido o pedido de majoração das astreintes (ID 90475154). Intimada para ofertar nova contestação, a promovida permaneceu inerte. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. -Julgamento antecipado da lide Diante da desnecessidade de produção de outras provas, o feito encontra-se pronto para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A propósito, o STJ já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento”. (STJ, AgRg no REsp 775349/MS. Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). – Legitimidade passiva Nos autos em análise, a parte requerida, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não exerce controle direto sobre o aplicativo WhatsApp Business, limitando-se à atuação nas áreas de publicidade e suporte de vendas no Brasil. Sustenta, ainda, que a administração e eventual gestão de contas da referida plataforma seriam de responsabilidade de empresa distinta, sediada no exterior, de modo que não lhe competiria responder por eventuais falhas relacionadas à suspensão ou banimento de contas. No entanto, tal sustentação não merece provimento, considerando que constitui fato notório, reconhecido nos próprios termos de uso e políticas de privacidade divulgadas pelas plataformas envolvidas, que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, operando de forma integrada e compartilhando infraestrutura, dados e ferramentas de controle e suporte técnico. Ademais, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é a única entidade com representação formal no território nacional, incumbida, portanto, do cumprimento das obrigações impostas pela legislação brasileira, nos termos do artigo 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece a responsabilidade solidária da empresa sediada no Brasil por atos praticados no âmbito da rede. Assim, tratando-se de empresa do mesmo grupo, que participa diretamente da operacionalização do serviço e representa os interesses da controladora estrangeira em solo nacional, resta evidente sua legitimidade passiva para responder à presente ação. Neste sentido, consiste o posicionamento jurisprudencial majoritário: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CONTA DO WHATSAPP. Sentença de parcial procedência e improcedência em relação à outra corré, sem condenação ao pagamento de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade da ré no tocante ao aplicativo WhatsApp. Não acolhimento. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária em relação aos consumidores. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da corré buscando a reforma da sentença. Desacolhimento. Inexistência de comprovação dos fatos alegados pela corré. Não apresentada justificativa plausível para não ter havido o bloqueio da conta do WhatsApp da autora e que foi hackeada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser decidida em fase de cumprimento de sentença. Apelação da autora com pretensão de que sejam reconhecidos os danos morais. Acolhimento. Clonagem da conta da autora disponível na plataforma do WhatsApp. Danos morais sofridos em razão dos sérios transtornos acarretados pelo episódio, que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que utilizava a plataforma de WhatsApp para a divulgação de seu trabalho como advogada, contato com clientes, recebimento de documentos e informações confidenciais, além do contato com familiares e amigos, restando infrutíferas as tentativas de solucionar o problema administrativamente, com ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais, a repercussão negativa que a clonagem das contas gera perante terceiros e a perda de tempo produtivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em relação à corré Facebook. Inversão dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à corré vencida. Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1004519-40.2020.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Desse modo, a alegação da ilegitimidade passiva resta superada, sendo a empresa ré parte legítima na presente demanda. - Perda do objeto A Ré sustenta que a demanda perdeu o objeto, pois a conta do Autor estaria aparentemente disponível. O Autor, por sua vez, alega que, embora o número possa constar como existente, ele está banido e inacessível, o que impede o login e a entrega de mensagens. As provas (vídeos e screenshots apresentados pelo Autor) e a própria continuidade da disputa demonstram que a mera "aparente disponibilidade" do número em uma busca pública não equivale ao pleno restabelecimento e usabilidade da conta para fins profissionais, que é o objeto da demanda. Logo, rejeito a preliminar arguida. - Mérito O presente feito tem por objeto o enfrentamento de prática reiterada e indevida perpetrada pela parte requerida, consistente no banimento injustificado da conta de WhatsApp Business utilizada pelo autor exclusivamente para fins profissionais, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível. Assim, ante este cenário, o cerne da controvérsia consiste na necessidade de garantir a continuidade do serviço essencial à atividade profissional do autor, evitando-se a atuação unilateral e desproporcional da ré no ambiente virtual. Aplica-se ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora destinatária final e a promovida fornecedora dos serviços, nos termos do art. 2º e 3º do diploma legislativo. De acordo com as informações dos autos, ao ter a conta comercial bloqueada, o autor entrou em contato com a parte promovida através do suporte oferecido pelo aplicativo Whatsapp a fim de solucionar administrativamente o problema, no entanto, não obteve sucesso em suas comunicações (IDs 77449109, páginas 4-17). Além disso, consta nos autos que, mesmo após o deferimento do pedido de tutela de urgência determinando o restabelecimento da conta banida no aplicativo de mensagens, a empresa ré deixou de cumprir a ordem judicial (ID 77804345, 79139175, 87562761). A promovida alega que a conta do autor foi reativada, mas os documentos apresentados pelo autor nos números identificadores já referidos comprovam que a suspensão da conta permanece, apesar da decisão judicial. Ao disponibilizar suas plataformas digitais para cadastro de usuários, a desativação das contas não pode ser promovida de maneira arbitrária pela provedora, sendo que a boa-fé objetiva e a função social do contrato exigem, no mínimo, que a requerida comprove satisfatoriamente eventual violação aos termos de uso do aplicativo, a fim de preservar as práticas de transparência e o direito de defesa do usuário. As alegações do Autor sobre os banimentos anteriores, seguidos de reativações e justificativas por parte do suporte do WhatsApp, sugerem falhas nos mecanismos automatizados da plataforma que levam a bloqueios indevidos. A falta de aviso prévio detalhado e oportunidade de defesa prévia nas ocasiões de banimento configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis às relações de consumo no ambiente digital. A relação entre o usuário de um serviço como o WhatsApp e a empresa provedora, mesmo que o serviço seja "gratuito" em termos monetários, configura relação de consumo diante da exploração econômica da plataforma. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) também estabelece princípios como a liberdade de expressão e de comunicação, nos termos da Constituição Federal: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; Contudo, a ré não logrou êxito em demonstrar cabalmente as supostas violações que teriam dado ensejo à desativação da conta do apelado, se revelando abusiva sua conduta, que não pode ser chancelada sob o pretexto da liberdade de contratação. A conduta unilateral da plataforma compromete não apenas a continuidade da atividade profissional do requerente, mas também evidencia o desequilíbrio na relação contratual, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Trata-se de prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e que exige pronta resposta do Poder Judiciário para a tutela efetiva dos direitos envolvidos. Ressalte-se que é responsabilidade do réu, ao disponibilizar seus serviços aos usuários, prover mecanismos imprescindíveis e inerentes à segurança das suas atividades, para evitar episódios como o tratado nos autos, sendo sua a responsabilidade mesmo pelos danos causados a terceiros, independentemente da análise do elemento culpa, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Neste sentido é o seguinte precedente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM APLICATIVO. WHATSAPP BUSINESS . Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo "Whatsapp". Ré que pertence ao mesmo grupo econômico do aludido aplicativo. Legitimidade passiva da requerida para representar o grupo empresarial no país. Precedentes do E . STJ e desta C. Corte. Preliminar afastada. Mérito. Desativação das contas do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento das contas do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação das contas do autor devida . Danos morais mantidos. Ausência de impugnação. Astreintes. Indenização devida, tendo em vista o descumprimento de ordem judicial clara e expressa . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040629620238260572 São Joaquim da Barra, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Apelação. Ação indenizatória. Desativação das contas do Instagram, Facebook e WhatsApp, sob pretexto de violação aos termos de uso. Autor que utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais – Sentença de Improcedência – Reforma que se impõe – Determinação de reativação das contas indevidamente bloqueadas, para o completo, irrestrito e definitivo acesso – Cancelamento das contas que se deu sem justa causa, valendo-se a ré de alegações genéricas sobre o descumprimento dos "Termos de Uso", sem apontar ou comprovar especificamente, qual conduta ou publicação do autor teria motivado a exclusão das contas – Embora a ré possa extinguir os contratos celebrados com usuários que publicarem conteúdos ilícitos, a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência – Conduta ilícita da ré, que leva a reativação das contas do autor – Danos morais verificados – Fixação em R$ 10 .000,00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11044971020218260100 SP 1104497-10.2021.8 .26.0100, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). No entanto, a pretensão de que a conta permaneça ativa sem banimentos de forma absoluta merece modulação para a tutela final. Uma proibição genérica impediria a aplicação legítima dos Termos de Serviço em caso de futuras violações, o que seria desproporcional e criaria insegurança jurídica. O provedor tem o direito de estabelecer regras de uso e aplicá-las, desde que o faça de forma justificada, transparente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a tutela final deve garantir a manutenção da conta, mas não impedir ações legítimas da provedora em caso de violações devidamente comunicadas e justificadas. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para determinar o restabelecimento da conta de WhatsApp Business número +55 (33) 4020-1633 de forma definitiva, com a ressalva de que eventuais futuras suspensões ou banimentos pela provedora do serviço devem ser precedidos de comunicação clara, motivada e que oportunize ao usuário o exercício de defesa, ressalvadas hipóteses de comprovada urgência ou risco grave previstas em lei ou nos termos de uso (como atividades ilícitas flagrantes), sujeitas ao crivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos seguintes termos: - Tornar definitiva a tutela antecipada concedida (ID 77451859), determinando à Ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que promova o restabelecimento definitivo da conta de WhatsApp Business vinculada ao número +55 (33) 4020-1633, de forma que o autor tenha pleno acesso e funcionalidade à conta para sua atividade profissional. - Determinar que eventuais futuras suspensões ou banimentos da referida conta, por parte da provedora do serviço, sejam precedidos de comunicação clara, detalhada, motivada e que oportunize ao usuário o exercício de defesa ou recurso administrativo junto ao canal competente da plataforma, ressalvadas as hipóteses de comprovada urgência ou risco grave previstas em lei ou nos termos de uso, sujeitas ao posterior crivo judicial. - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, por não haver proveito econômico mensurável na causa1. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se as partes. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS . MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. 3 . Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela parte agravada 4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1940036 SP 2021/0158851-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0826080-68.2023.8.15.0001

ID: 298988971

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0826080-68.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AURINO DE BARROS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0826080-68.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO REQUERIDO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0826080-68.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE proposta por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com o objetivo de restabelecer imediatamente o número profissional da conta WhatsApp Business da parte autora, utilizado para atendimento ininterrupto de clientes, e impedir novos banimentos injustificados do serviço. A parte autora alega que o número de WhatsApp Business utilizado pelo autor para atendimento profissional 24h foi abruptamente suspenso em 11 de agosto de 2023, sem qualquer aviso prévio ou justificativa clara. Enfatiza que tal suspensão compromete seriamente o funcionamento do serviço, trazendo “prejuízos imensuráveis à empresa”, pois o WhatsApp Business é a principal ferramenta de contato e formalização de contratos com clientes, sendo amplamente divulgado no Instagram e site oficial do autor. Ressalta que o número banido, (33) 4020-1633, está vinculado a mais de 10.000 contratos ativos distribuídos em diversos tribunais do país. Neste sentido, requer que seja concedida tutela provisória antecedente para determinar o restabelecimento imediato do número de WhatsApp Business +55 33 4020-1633, no prazo de 2 (duas) horas, com garantia de que permaneça ativo sem novos banimentos e a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Tutela deferida no ID 77451859 para reativação da conta relacionada ao número +55 (33) 4020-1633, no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por cada hora de descumprimento, consolidando em 48 (quarenta e oito) horas, bem como abstenção de nova desativação enquanto perdurar esta lide. A promovida opôs embargos de declaração no ID 77800966, alegando omissão e obscuridade na decisão quanto à sua ilegitimidade passiva e insurgindo-se contra a multa. Argumentou que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela WhatsApp LLC, empresa autônoma dos EUA, sobre a qual não possui ingerência fática ou jurídica. Alegou, em preliminar, a perda do objeto, pois a conta estaria aparentemente disponível em consulta pública. Defendeu a inaplicabilidade ou redução das astreintes por impossibilidade de cumprimento da obrigação. Os Embargos de Declaração foram rejeitados em decisão de ID 77885126. Na petição apresentada no ID 77951443, o autor informa o descumprimento da decisão judicial que determinava a reativação e a abstenção de nova suspensão. Relata que, apesar do prazo legal e da rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, o número continua banido, causando graves prejuízos à sua atividade profissional. Diante disso, requereu o bloqueio imediato do valor da multa já acumulada (R$ 48.000,00) via sistema SISBAJUD e a majoração das astreintes para R$ 50.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 1.000.000,00, a fim de compelir o cumprimento efetivo da ordem judicial. Na manifestação no ID 78495476, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alega que não possui ingerência técnica ou jurídica sobre o aplicativo WhatsApp, o qual é operado exclusivamente pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, razão pela qual seria inviável o cumprimento da ordem judicial que determinou a reativação da conta de WhatsApp Business do autor. A empresa afirma que a conta em questão aparenta estar ativa, conforme consulta pública, e sustenta que não pode ser penalizada por obrigação que não tem meios de cumprir. Assim, requer o afastamento da multa por descumprimento, ou, subsidiariamente, que não seja majorada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contestação ofertada no ID 78555712, na qual a parte promovida alega sua ilegitimidade passiva Em decisão proferida no ID 80047262, este Juízo indeferiu o pedido de majoração da multa diária (astreintes) formulado pelo autor. Determinou-se que a parte autora aditasse a petição inicial, apresentando complementação argumentativa, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, conforme previsto no art. 303, §1º, I, do CPC. Aditamento oferecido no ID 81540659, com pedido de confirmação da tutela antecipada, para que a promovida seja condenada a restabelecer a conta do autor. Na decisão do agravo de instrumento de ID 8219020 foi mantida a decisão do juízo. Indeferido o pedido de majoração das astreintes (ID 90475154). Intimada para ofertar nova contestação, a promovida permaneceu inerte. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. -Julgamento antecipado da lide Diante da desnecessidade de produção de outras provas, o feito encontra-se pronto para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A propósito, o STJ já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento”. (STJ, AgRg no REsp 775349/MS. Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). – Legitimidade passiva Nos autos em análise, a parte requerida, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não exerce controle direto sobre o aplicativo WhatsApp Business, limitando-se à atuação nas áreas de publicidade e suporte de vendas no Brasil. Sustenta, ainda, que a administração e eventual gestão de contas da referida plataforma seriam de responsabilidade de empresa distinta, sediada no exterior, de modo que não lhe competiria responder por eventuais falhas relacionadas à suspensão ou banimento de contas. No entanto, tal sustentação não merece provimento, considerando que constitui fato notório, reconhecido nos próprios termos de uso e políticas de privacidade divulgadas pelas plataformas envolvidas, que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, operando de forma integrada e compartilhando infraestrutura, dados e ferramentas de controle e suporte técnico. Ademais, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é a única entidade com representação formal no território nacional, incumbida, portanto, do cumprimento das obrigações impostas pela legislação brasileira, nos termos do artigo 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece a responsabilidade solidária da empresa sediada no Brasil por atos praticados no âmbito da rede. Assim, tratando-se de empresa do mesmo grupo, que participa diretamente da operacionalização do serviço e representa os interesses da controladora estrangeira em solo nacional, resta evidente sua legitimidade passiva para responder à presente ação. Neste sentido, consiste o posicionamento jurisprudencial majoritário: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CONTA DO WHATSAPP. Sentença de parcial procedência e improcedência em relação à outra corré, sem condenação ao pagamento de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade da ré no tocante ao aplicativo WhatsApp. Não acolhimento. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária em relação aos consumidores. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da corré buscando a reforma da sentença. Desacolhimento. Inexistência de comprovação dos fatos alegados pela corré. Não apresentada justificativa plausível para não ter havido o bloqueio da conta do WhatsApp da autora e que foi hackeada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser decidida em fase de cumprimento de sentença. Apelação da autora com pretensão de que sejam reconhecidos os danos morais. Acolhimento. Clonagem da conta da autora disponível na plataforma do WhatsApp. Danos morais sofridos em razão dos sérios transtornos acarretados pelo episódio, que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que utilizava a plataforma de WhatsApp para a divulgação de seu trabalho como advogada, contato com clientes, recebimento de documentos e informações confidenciais, além do contato com familiares e amigos, restando infrutíferas as tentativas de solucionar o problema administrativamente, com ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais, a repercussão negativa que a clonagem das contas gera perante terceiros e a perda de tempo produtivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em relação à corré Facebook. Inversão dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à corré vencida. Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1004519-40.2020.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Desse modo, a alegação da ilegitimidade passiva resta superada, sendo a empresa ré parte legítima na presente demanda. - Perda do objeto A Ré sustenta que a demanda perdeu o objeto, pois a conta do Autor estaria aparentemente disponível. O Autor, por sua vez, alega que, embora o número possa constar como existente, ele está banido e inacessível, o que impede o login e a entrega de mensagens. As provas (vídeos e screenshots apresentados pelo Autor) e a própria continuidade da disputa demonstram que a mera "aparente disponibilidade" do número em uma busca pública não equivale ao pleno restabelecimento e usabilidade da conta para fins profissionais, que é o objeto da demanda. Logo, rejeito a preliminar arguida. - Mérito O presente feito tem por objeto o enfrentamento de prática reiterada e indevida perpetrada pela parte requerida, consistente no banimento injustificado da conta de WhatsApp Business utilizada pelo autor exclusivamente para fins profissionais, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível. Assim, ante este cenário, o cerne da controvérsia consiste na necessidade de garantir a continuidade do serviço essencial à atividade profissional do autor, evitando-se a atuação unilateral e desproporcional da ré no ambiente virtual. Aplica-se ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora destinatária final e a promovida fornecedora dos serviços, nos termos do art. 2º e 3º do diploma legislativo. De acordo com as informações dos autos, ao ter a conta comercial bloqueada, o autor entrou em contato com a parte promovida através do suporte oferecido pelo aplicativo Whatsapp a fim de solucionar administrativamente o problema, no entanto, não obteve sucesso em suas comunicações (IDs 77449109, páginas 4-17). Além disso, consta nos autos que, mesmo após o deferimento do pedido de tutela de urgência determinando o restabelecimento da conta banida no aplicativo de mensagens, a empresa ré deixou de cumprir a ordem judicial (ID 77804345, 79139175, 87562761). A promovida alega que a conta do autor foi reativada, mas os documentos apresentados pelo autor nos números identificadores já referidos comprovam que a suspensão da conta permanece, apesar da decisão judicial. Ao disponibilizar suas plataformas digitais para cadastro de usuários, a desativação das contas não pode ser promovida de maneira arbitrária pela provedora, sendo que a boa-fé objetiva e a função social do contrato exigem, no mínimo, que a requerida comprove satisfatoriamente eventual violação aos termos de uso do aplicativo, a fim de preservar as práticas de transparência e o direito de defesa do usuário. As alegações do Autor sobre os banimentos anteriores, seguidos de reativações e justificativas por parte do suporte do WhatsApp, sugerem falhas nos mecanismos automatizados da plataforma que levam a bloqueios indevidos. A falta de aviso prévio detalhado e oportunidade de defesa prévia nas ocasiões de banimento configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis às relações de consumo no ambiente digital. A relação entre o usuário de um serviço como o WhatsApp e a empresa provedora, mesmo que o serviço seja "gratuito" em termos monetários, configura relação de consumo diante da exploração econômica da plataforma. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) também estabelece princípios como a liberdade de expressão e de comunicação, nos termos da Constituição Federal: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; Contudo, a ré não logrou êxito em demonstrar cabalmente as supostas violações que teriam dado ensejo à desativação da conta do apelado, se revelando abusiva sua conduta, que não pode ser chancelada sob o pretexto da liberdade de contratação. A conduta unilateral da plataforma compromete não apenas a continuidade da atividade profissional do requerente, mas também evidencia o desequilíbrio na relação contratual, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Trata-se de prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e que exige pronta resposta do Poder Judiciário para a tutela efetiva dos direitos envolvidos. Ressalte-se que é responsabilidade do réu, ao disponibilizar seus serviços aos usuários, prover mecanismos imprescindíveis e inerentes à segurança das suas atividades, para evitar episódios como o tratado nos autos, sendo sua a responsabilidade mesmo pelos danos causados a terceiros, independentemente da análise do elemento culpa, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Neste sentido é o seguinte precedente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM APLICATIVO. WHATSAPP BUSINESS . Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo "Whatsapp". Ré que pertence ao mesmo grupo econômico do aludido aplicativo. Legitimidade passiva da requerida para representar o grupo empresarial no país. Precedentes do E . STJ e desta C. Corte. Preliminar afastada. Mérito. Desativação das contas do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento das contas do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação das contas do autor devida . Danos morais mantidos. Ausência de impugnação. Astreintes. Indenização devida, tendo em vista o descumprimento de ordem judicial clara e expressa . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040629620238260572 São Joaquim da Barra, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Apelação. Ação indenizatória. Desativação das contas do Instagram, Facebook e WhatsApp, sob pretexto de violação aos termos de uso. Autor que utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais – Sentença de Improcedência – Reforma que se impõe – Determinação de reativação das contas indevidamente bloqueadas, para o completo, irrestrito e definitivo acesso – Cancelamento das contas que se deu sem justa causa, valendo-se a ré de alegações genéricas sobre o descumprimento dos "Termos de Uso", sem apontar ou comprovar especificamente, qual conduta ou publicação do autor teria motivado a exclusão das contas – Embora a ré possa extinguir os contratos celebrados com usuários que publicarem conteúdos ilícitos, a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência – Conduta ilícita da ré, que leva a reativação das contas do autor – Danos morais verificados – Fixação em R$ 10 .000,00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11044971020218260100 SP 1104497-10.2021.8 .26.0100, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). No entanto, a pretensão de que a conta permaneça ativa sem banimentos de forma absoluta merece modulação para a tutela final. Uma proibição genérica impediria a aplicação legítima dos Termos de Serviço em caso de futuras violações, o que seria desproporcional e criaria insegurança jurídica. O provedor tem o direito de estabelecer regras de uso e aplicá-las, desde que o faça de forma justificada, transparente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a tutela final deve garantir a manutenção da conta, mas não impedir ações legítimas da provedora em caso de violações devidamente comunicadas e justificadas. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para determinar o restabelecimento da conta de WhatsApp Business número +55 (33) 4020-1633 de forma definitiva, com a ressalva de que eventuais futuras suspensões ou banimentos pela provedora do serviço devem ser precedidos de comunicação clara, motivada e que oportunize ao usuário o exercício de defesa, ressalvadas hipóteses de comprovada urgência ou risco grave previstas em lei ou nos termos de uso (como atividades ilícitas flagrantes), sujeitas ao crivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos seguintes termos: - Tornar definitiva a tutela antecipada concedida (ID 77451859), determinando à Ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que promova o restabelecimento definitivo da conta de WhatsApp Business vinculada ao número +55 (33) 4020-1633, de forma que o autor tenha pleno acesso e funcionalidade à conta para sua atividade profissional. - Determinar que eventuais futuras suspensões ou banimentos da referida conta, por parte da provedora do serviço, sejam precedidos de comunicação clara, detalhada, motivada e que oportunize ao usuário o exercício de defesa ou recurso administrativo junto ao canal competente da plataforma, ressalvadas as hipóteses de comprovada urgência ou risco grave previstas em lei ou nos termos de uso, sujeitas ao posterior crivo judicial. - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, por não haver proveito econômico mensurável na causa1. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se as partes. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS . MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. 3 . Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela parte agravada 4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1940036 SP 2021/0158851-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826080-68.2023.8.15.0001

ID: 300277257

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0826080-68.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE AURINO DE BARROS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0826080-68.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO REQUERIDO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0826080-68.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE proposta por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com o objetivo de restabelecer imediatamente o número profissional da conta WhatsApp Business da parte autora, utilizado para atendimento ininterrupto de clientes, e impedir novos banimentos injustificados do serviço. A parte autora alega que o número de WhatsApp Business utilizado pelo autor para atendimento profissional 24h foi abruptamente suspenso em 11 de agosto de 2023, sem qualquer aviso prévio ou justificativa clara. Enfatiza que tal suspensão compromete seriamente o funcionamento do serviço, trazendo “prejuízos imensuráveis à empresa”, pois o WhatsApp Business é a principal ferramenta de contato e formalização de contratos com clientes, sendo amplamente divulgado no Instagram e site oficial do autor. Ressalta que o número banido, (33) 4020-1633, está vinculado a mais de 10.000 contratos ativos distribuídos em diversos tribunais do país. Neste sentido, requer que seja concedida tutela provisória antecedente para determinar o restabelecimento imediato do número de WhatsApp Business +55 33 4020-1633, no prazo de 2 (duas) horas, com garantia de que permaneça ativo sem novos banimentos e a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Tutela deferida no ID 77451859 para reativação da conta relacionada ao número +55 (33) 4020-1633, no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por cada hora de descumprimento, consolidando em 48 (quarenta e oito) horas, bem como abstenção de nova desativação enquanto perdurar esta lide. A promovida opôs embargos de declaração no ID 77800966, alegando omissão e obscuridade na decisão quanto à sua ilegitimidade passiva e insurgindo-se contra a multa. Argumentou que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela WhatsApp LLC, empresa autônoma dos EUA, sobre a qual não possui ingerência fática ou jurídica. Alegou, em preliminar, a perda do objeto, pois a conta estaria aparentemente disponível em consulta pública. Defendeu a inaplicabilidade ou redução das astreintes por impossibilidade de cumprimento da obrigação. Os Embargos de Declaração foram rejeitados em decisão de ID 77885126. Na petição apresentada no ID 77951443, o autor informa o descumprimento da decisão judicial que determinava a reativação e a abstenção de nova suspensão. Relata que, apesar do prazo legal e da rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, o número continua banido, causando graves prejuízos à sua atividade profissional. Diante disso, requereu o bloqueio imediato do valor da multa já acumulada (R$ 48.000,00) via sistema SISBAJUD e a majoração das astreintes para R$ 50.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 1.000.000,00, a fim de compelir o cumprimento efetivo da ordem judicial. Na manifestação no ID 78495476, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alega que não possui ingerência técnica ou jurídica sobre o aplicativo WhatsApp, o qual é operado exclusivamente pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, razão pela qual seria inviável o cumprimento da ordem judicial que determinou a reativação da conta de WhatsApp Business do autor. A empresa afirma que a conta em questão aparenta estar ativa, conforme consulta pública, e sustenta que não pode ser penalizada por obrigação que não tem meios de cumprir. Assim, requer o afastamento da multa por descumprimento, ou, subsidiariamente, que não seja majorada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contestação ofertada no ID 78555712, na qual a parte promovida alega sua ilegitimidade passiva Em decisão proferida no ID 80047262, este Juízo indeferiu o pedido de majoração da multa diária (astreintes) formulado pelo autor. Determinou-se que a parte autora aditasse a petição inicial, apresentando complementação argumentativa, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, conforme previsto no art. 303, §1º, I, do CPC. Aditamento oferecido no ID 81540659, com pedido de confirmação da tutela antecipada, para que a promovida seja condenada a restabelecer a conta do autor. Na decisão do agravo de instrumento de ID 8219020 foi mantida a decisão do juízo. Indeferido o pedido de majoração das astreintes (ID 90475154). Intimada para ofertar nova contestação, a promovida permaneceu inerte. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. -Julgamento antecipado da lide Diante da desnecessidade de produção de outras provas, o feito encontra-se pronto para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A propósito, o STJ já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento”. (STJ, AgRg no REsp 775349/MS. Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). – Legitimidade passiva Nos autos em análise, a parte requerida, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não exerce controle direto sobre o aplicativo WhatsApp Business, limitando-se à atuação nas áreas de publicidade e suporte de vendas no Brasil. Sustenta, ainda, que a administração e eventual gestão de contas da referida plataforma seriam de responsabilidade de empresa distinta, sediada no exterior, de modo que não lhe competiria responder por eventuais falhas relacionadas à suspensão ou banimento de contas. No entanto, tal sustentação não merece provimento, considerando que constitui fato notório, reconhecido nos próprios termos de uso e políticas de privacidade divulgadas pelas plataformas envolvidas, que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, operando de forma integrada e compartilhando infraestrutura, dados e ferramentas de controle e suporte técnico. Ademais, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é a única entidade com representação formal no território nacional, incumbida, portanto, do cumprimento das obrigações impostas pela legislação brasileira, nos termos do artigo 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece a responsabilidade solidária da empresa sediada no Brasil por atos praticados no âmbito da rede. Assim, tratando-se de empresa do mesmo grupo, que participa diretamente da operacionalização do serviço e representa os interesses da controladora estrangeira em solo nacional, resta evidente sua legitimidade passiva para responder à presente ação. Neste sentido, consiste o posicionamento jurisprudencial majoritário: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CONTA DO WHATSAPP. Sentença de parcial procedência e improcedência em relação à outra corré, sem condenação ao pagamento de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade da ré no tocante ao aplicativo WhatsApp. Não acolhimento. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária em relação aos consumidores. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da corré buscando a reforma da sentença. Desacolhimento. Inexistência de comprovação dos fatos alegados pela corré. Não apresentada justificativa plausível para não ter havido o bloqueio da conta do WhatsApp da autora e que foi hackeada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser decidida em fase de cumprimento de sentença. Apelação da autora com pretensão de que sejam reconhecidos os danos morais. Acolhimento. Clonagem da conta da autora disponível na plataforma do WhatsApp. Danos morais sofridos em razão dos sérios transtornos acarretados pelo episódio, que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que utilizava a plataforma de WhatsApp para a divulgação de seu trabalho como advogada, contato com clientes, recebimento de documentos e informações confidenciais, além do contato com familiares e amigos, restando infrutíferas as tentativas de solucionar o problema administrativamente, com ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais, a repercussão negativa que a clonagem das contas gera perante terceiros e a perda de tempo produtivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em relação à corré Facebook. Inversão dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à corré vencida. Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1004519-40.2020.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Desse modo, a alegação da ilegitimidade passiva resta superada, sendo a empresa ré parte legítima na presente demanda. - Perda do objeto A Ré sustenta que a demanda perdeu o objeto, pois a conta do Autor estaria aparentemente disponível. O Autor, por sua vez, alega que, embora o número possa constar como existente, ele está banido e inacessível, o que impede o login e a entrega de mensagens. As provas (vídeos e screenshots apresentados pelo Autor) e a própria continuidade da disputa demonstram que a mera "aparente disponibilidade" do número em uma busca pública não equivale ao pleno restabelecimento e usabilidade da conta para fins profissionais, que é o objeto da demanda. Logo, rejeito a preliminar arguida. - Mérito O presente feito tem por objeto o enfrentamento de prática reiterada e indevida perpetrada pela parte requerida, consistente no banimento injustificado da conta de WhatsApp Business utilizada pelo autor exclusivamente para fins profissionais, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível. Assim, ante este cenário, o cerne da controvérsia consiste na necessidade de garantir a continuidade do serviço essencial à atividade profissional do autor, evitando-se a atuação unilateral e desproporcional da ré no ambiente virtual. Aplica-se ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora destinatária final e a promovida fornecedora dos serviços, nos termos do art. 2º e 3º do diploma legislativo. De acordo com as informações dos autos, ao ter a conta comercial bloqueada, o autor entrou em contato com a parte promovida através do suporte oferecido pelo aplicativo Whatsapp a fim de solucionar administrativamente o problema, no entanto, não obteve sucesso em suas comunicações (IDs 77449109, páginas 4-17). Além disso, consta nos autos que, mesmo após o deferimento do pedido de tutela de urgência determinando o restabelecimento da conta banida no aplicativo de mensagens, a empresa ré deixou de cumprir a ordem judicial (ID 77804345, 79139175, 87562761). A promovida alega que a conta do autor foi reativada, mas os documentos apresentados pelo autor nos números identificadores já referidos comprovam que a suspensão da conta permanece, apesar da decisão judicial. Ao disponibilizar suas plataformas digitais para cadastro de usuários, a desativação das contas não pode ser promovida de maneira arbitrária pela provedora, sendo que a boa-fé objetiva e a função social do contrato exigem, no mínimo, que a requerida comprove satisfatoriamente eventual violação aos termos de uso do aplicativo, a fim de preservar as práticas de transparência e o direito de defesa do usuário. As alegações do Autor sobre os banimentos anteriores, seguidos de reativações e justificativas por parte do suporte do WhatsApp, sugerem falhas nos mecanismos automatizados da plataforma que levam a bloqueios indevidos. A falta de aviso prévio detalhado e oportunidade de defesa prévia nas ocasiões de banimento configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis às relações de consumo no ambiente digital. A relação entre o usuário de um serviço como o WhatsApp e a empresa provedora, mesmo que o serviço seja "gratuito" em termos monetários, configura relação de consumo diante da exploração econômica da plataforma. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) também estabelece princípios como a liberdade de expressão e de comunicação, nos termos da Constituição Federal: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; Contudo, a ré não logrou êxito em demonstrar cabalmente as supostas violações que teriam dado ensejo à desativação da conta do apelado, se revelando abusiva sua conduta, que não pode ser chancelada sob o pretexto da liberdade de contratação. A conduta unilateral da plataforma compromete não apenas a continuidade da atividade profissional do requerente, mas também evidencia o desequilíbrio na relação contratual, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Trata-se de prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e que exige pronta resposta do Poder Judiciário para a tutela efetiva dos direitos envolvidos. Ressalte-se que é responsabilidade do réu, ao disponibilizar seus serviços aos usuários, prover mecanismos imprescindíveis e inerentes à segurança das suas atividades, para evitar episódios como o tratado nos autos, sendo sua a responsabilidade mesmo pelos danos causados a terceiros, independentemente da análise do elemento culpa, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Neste sentido é o seguinte precedente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM APLICATIVO. WHATSAPP BUSINESS . Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo "Whatsapp". Ré que pertence ao mesmo grupo econômico do aludido aplicativo. Legitimidade passiva da requerida para representar o grupo empresarial no país. Precedentes do E . STJ e desta C. Corte. Preliminar afastada. Mérito. Desativação das contas do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento das contas do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação das contas do autor devida . Danos morais mantidos. Ausência de impugnação. Astreintes. Indenização devida, tendo em vista o descumprimento de ordem judicial clara e expressa . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040629620238260572 São Joaquim da Barra, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Apelação. Ação indenizatória. Desativação das contas do Instagram, Facebook e WhatsApp, sob pretexto de violação aos termos de uso. Autor que utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais – Sentença de Improcedência – Reforma que se impõe – Determinação de reativação das contas indevidamente bloqueadas, para o completo, irrestrito e definitivo acesso – Cancelamento das contas que se deu sem justa causa, valendo-se a ré de alegações genéricas sobre o descumprimento dos "Termos de Uso", sem apontar ou comprovar especificamente, qual conduta ou publicação do autor teria motivado a exclusão das contas – Embora a ré possa extinguir os contratos celebrados com usuários que publicarem conteúdos ilícitos, a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência – Conduta ilícita da ré, que leva a reativação das contas do autor – Danos morais verificados – Fixação em R$ 10 .000,00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11044971020218260100 SP 1104497-10.2021.8 .26.0100, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). No entanto, a pretensão de que a conta permaneça ativa sem banimentos de forma absoluta merece modulação para a tutela final. Uma proibição genérica impediria a aplicação legítima dos Termos de Serviço em caso de futuras violações, o que seria desproporcional e criaria insegurança jurídica. O provedor tem o direito de estabelecer regras de uso e aplicá-las, desde que o faça de forma justificada, transparente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a tutela final deve garantir a manutenção da conta, mas não impedir ações legítimas da provedora em caso de violações devidamente comunicadas e justificadas. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para determinar o restabelecimento da conta de WhatsApp Business número +55 (33) 4020-1633 de forma definitiva, com a ressalva de que eventuais futuras suspensões ou banimentos pela provedora do serviço devem ser precedidos de comunicação clara, motivada e que oportunize ao usuário o exercício de defesa, ressalvadas hipóteses de comprovada urgência ou risco grave previstas em lei ou nos termos de uso (como atividades ilícitas flagrantes), sujeitas ao crivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos seguintes termos: - Tornar definitiva a tutela antecipada concedida (ID 77451859), determinando à Ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que promova o restabelecimento definitivo da conta de WhatsApp Business vinculada ao número +55 (33) 4020-1633, de forma que o autor tenha pleno acesso e funcionalidade à conta para sua atividade profissional. - Determinar que eventuais futuras suspensões ou banimentos da referida conta, por parte da provedora do serviço, sejam precedidos de comunicação clara, detalhada, motivada e que oportunize ao usuário o exercício de defesa ou recurso administrativo junto ao canal competente da plataforma, ressalvadas as hipóteses de comprovada urgência ou risco grave previstas em lei ou nos termos de uso, sujeitas ao posterior crivo judicial. - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, por não haver proveito econômico mensurável na causa1. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se as partes. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS . MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. 3 . Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela parte agravada 4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1940036 SP 2021/0158851-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826080-68.2023.8.15.0001

ID: 300277263

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0826080-68.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

EXPEDIENTE

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0826080-68.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO REQUERIDO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0826080-68.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE proposta por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com o objetivo de restabelecer imediatamente o número profissional da conta WhatsApp Business da parte autora, utilizado para atendimento ininterrupto de clientes, e impedir novos banimentos injustificados do serviço. A parte autora alega que o número de WhatsApp Business utilizado pelo autor para atendimento profissional 24h foi abruptamente suspenso em 11 de agosto de 2023, sem qualquer aviso prévio ou justificativa clara. Enfatiza que tal suspensão compromete seriamente o funcionamento do serviço, trazendo “prejuízos imensuráveis à empresa”, pois o WhatsApp Business é a principal ferramenta de contato e formalização de contratos com clientes, sendo amplamente divulgado no Instagram e site oficial do autor. Ressalta que o número banido, (33) 4020-1633, está vinculado a mais de 10.000 contratos ativos distribuídos em diversos tribunais do país. Neste sentido, requer que seja concedida tutela provisória antecedente para determinar o restabelecimento imediato do número de WhatsApp Business +55 33 4020-1633, no prazo de 2 (duas) horas, com garantia de que permaneça ativo sem novos banimentos e a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Tutela deferida no ID 77451859 para reativação da conta relacionada ao número +55 (33) 4020-1633, no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por cada hora de descumprimento, consolidando em 48 (quarenta e oito) horas, bem como abstenção de nova desativação enquanto perdurar esta lide. A promovida opôs embargos de declaração no ID 77800966, alegando omissão e obscuridade na decisão quanto à sua ilegitimidade passiva e insurgindo-se contra a multa. Argumentou que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela WhatsApp LLC, empresa autônoma dos EUA, sobre a qual não possui ingerência fática ou jurídica. Alegou, em preliminar, a perda do objeto, pois a conta estaria aparentemente disponível em consulta pública. Defendeu a inaplicabilidade ou redução das astreintes por impossibilidade de cumprimento da obrigação. Os Embargos de Declaração foram rejeitados em decisão de ID 77885126. Na petição apresentada no ID 77951443, o autor informa o descumprimento da decisão judicial que determinava a reativação e a abstenção de nova suspensão. Relata que, apesar do prazo legal e da rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, o número continua banido, causando graves prejuízos à sua atividade profissional. Diante disso, requereu o bloqueio imediato do valor da multa já acumulada (R$ 48.000,00) via sistema SISBAJUD e a majoração das astreintes para R$ 50.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 1.000.000,00, a fim de compelir o cumprimento efetivo da ordem judicial. Na manifestação no ID 78495476, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alega que não possui ingerência técnica ou jurídica sobre o aplicativo WhatsApp, o qual é operado exclusivamente pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, razão pela qual seria inviável o cumprimento da ordem judicial que determinou a reativação da conta de WhatsApp Business do autor. A empresa afirma que a conta em questão aparenta estar ativa, conforme consulta pública, e sustenta que não pode ser penalizada por obrigação que não tem meios de cumprir. Assim, requer o afastamento da multa por descumprimento, ou, subsidiariamente, que não seja majorada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contestação ofertada no ID 78555712, na qual a parte promovida alega sua ilegitimidade passiva Em decisão proferida no ID 80047262, este Juízo indeferiu o pedido de majoração da multa diária (astreintes) formulado pelo autor. Determinou-se que a parte autora aditasse a petição inicial, apresentando complementação argumentativa, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, conforme previsto no art. 303, §1º, I, do CPC. Aditamento oferecido no ID 81540659, com pedido de confirmação da tutela antecipada, para que a promovida seja condenada a restabelecer a conta do autor. Na decisão do agravo de instrumento de ID 8219020 foi mantida a decisão do juízo. Indeferido o pedido de majoração das astreintes (ID 90475154). Intimada para ofertar nova contestação, a promovida permaneceu inerte. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. -Julgamento antecipado da lide Diante da desnecessidade de produção de outras provas, o feito encontra-se pronto para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A propósito, o STJ já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento”. (STJ, AgRg no REsp 775349/MS. Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). – Legitimidade passiva Nos autos em análise, a parte requerida, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não exerce controle direto sobre o aplicativo WhatsApp Business, limitando-se à atuação nas áreas de publicidade e suporte de vendas no Brasil. Sustenta, ainda, que a administração e eventual gestão de contas da referida plataforma seriam de responsabilidade de empresa distinta, sediada no exterior, de modo que não lhe competiria responder por eventuais falhas relacionadas à suspensão ou banimento de contas. No entanto, tal sustentação não merece provimento, considerando que constitui fato notório, reconhecido nos próprios termos de uso e políticas de privacidade divulgadas pelas plataformas envolvidas, que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, operando de forma integrada e compartilhando infraestrutura, dados e ferramentas de controle e suporte técnico. Ademais, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é a única entidade com representação formal no território nacional, incumbida, portanto, do cumprimento das obrigações impostas pela legislação brasileira, nos termos do artigo 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece a responsabilidade solidária da empresa sediada no Brasil por atos praticados no âmbito da rede. Assim, tratando-se de empresa do mesmo grupo, que participa diretamente da operacionalização do serviço e representa os interesses da controladora estrangeira em solo nacional, resta evidente sua legitimidade passiva para responder à presente ação. Neste sentido, consiste o posicionamento jurisprudencial majoritário: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CONTA DO WHATSAPP. Sentença de parcial procedência e improcedência em relação à outra corré, sem condenação ao pagamento de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade da ré no tocante ao aplicativo WhatsApp. Não acolhimento. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária em relação aos consumidores. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da corré buscando a reforma da sentença. Desacolhimento. Inexistência de comprovação dos fatos alegados pela corré. Não apresentada justificativa plausível para não ter havido o bloqueio da conta do WhatsApp da autora e que foi hackeada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser decidida em fase de cumprimento de sentença. Apelação da autora com pretensão de que sejam reconhecidos os danos morais. Acolhimento. Clonagem da conta da autora disponível na plataforma do WhatsApp. Danos morais sofridos em razão dos sérios transtornos acarretados pelo episódio, que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que utilizava a plataforma de WhatsApp para a divulgação de seu trabalho como advogada, contato com clientes, recebimento de documentos e informações confidenciais, além do contato com familiares e amigos, restando infrutíferas as tentativas de solucionar o problema administrativamente, com ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais, a repercussão negativa que a clonagem das contas gera perante terceiros e a perda de tempo produtivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em relação à corré Facebook. Inversão dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à corré vencida. Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1004519-40.2020.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Desse modo, a alegação da ilegitimidade passiva resta superada, sendo a empresa ré parte legítima na presente demanda. - Perda do objeto A Ré sustenta que a demanda perdeu o objeto, pois a conta do Autor estaria aparentemente disponível. O Autor, por sua vez, alega que, embora o número possa constar como existente, ele está banido e inacessível, o que impede o login e a entrega de mensagens. As provas (vídeos e screenshots apresentados pelo Autor) e a própria continuidade da disputa demonstram que a mera "aparente disponibilidade" do número em uma busca pública não equivale ao pleno restabelecimento e usabilidade da conta para fins profissionais, que é o objeto da demanda. Logo, rejeito a preliminar arguida. - Mérito O presente feito tem por objeto o enfrentamento de prática reiterada e indevida perpetrada pela parte requerida, consistente no banimento injustificado da conta de WhatsApp Business utilizada pelo autor exclusivamente para fins profissionais, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível. Assim, ante este cenário, o cerne da controvérsia consiste na necessidade de garantir a continuidade do serviço essencial à atividade profissional do autor, evitando-se a atuação unilateral e desproporcional da ré no ambiente virtual. Aplica-se ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora destinatária final e a promovida fornecedora dos serviços, nos termos do art. 2º e 3º do diploma legislativo. De acordo com as informações dos autos, ao ter a conta comercial bloqueada, o autor entrou em contato com a parte promovida através do suporte oferecido pelo aplicativo Whatsapp a fim de solucionar administrativamente o problema, no entanto, não obteve sucesso em suas comunicações (IDs 77449109, páginas 4-17). Além disso, consta nos autos que, mesmo após o deferimento do pedido de tutela de urgência determinando o restabelecimento da conta banida no aplicativo de mensagens, a empresa ré deixou de cumprir a ordem judicial (ID 77804345, 79139175, 87562761). A promovida alega que a conta do autor foi reativada, mas os documentos apresentados pelo autor nos números identificadores já referidos comprovam que a suspensão da conta permanece, apesar da decisão judicial. Ao disponibilizar suas plataformas digitais para cadastro de usuários, a desativação das contas não pode ser promovida de maneira arbitrária pela provedora, sendo que a boa-fé objetiva e a função social do contrato exigem, no mínimo, que a requerida comprove satisfatoriamente eventual violação aos termos de uso do aplicativo, a fim de preservar as práticas de transparência e o direito de defesa do usuário. As alegações do Autor sobre os banimentos anteriores, seguidos de reativações e justificativas por parte do suporte do WhatsApp, sugerem falhas nos mecanismos automatizados da plataforma que levam a bloqueios indevidos. A falta de aviso prévio detalhado e oportunidade de defesa prévia nas ocasiões de banimento configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis às relações de consumo no ambiente digital. A relação entre o usuário de um serviço como o WhatsApp e a empresa provedora, mesmo que o serviço seja "gratuito" em termos monetários, configura relação de consumo diante da exploração econômica da plataforma. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) também estabelece princípios como a liberdade de expressão e de comunicação, nos termos da Constituição Federal: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; Contudo, a ré não logrou êxito em demonstrar cabalmente as supostas violações que teriam dado ensejo à desativação da conta do apelado, se revelando abusiva sua conduta, que não pode ser chancelada sob o pretexto da liberdade de contratação. A conduta unilateral da plataforma compromete não apenas a continuidade da atividade profissional do requerente, mas também evidencia o desequilíbrio na relação contratual, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Trata-se de prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e que exige pronta resposta do Poder Judiciário para a tutela efetiva dos direitos envolvidos. Ressalte-se que é responsabilidade do réu, ao disponibilizar seus serviços aos usuários, prover mecanismos imprescindíveis e inerentes à segurança das suas atividades, para evitar episódios como o tratado nos autos, sendo sua a responsabilidade mesmo pelos danos causados a terceiros, independentemente da análise do elemento culpa, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Neste sentido é o seguinte precedente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM APLICATIVO. WHATSAPP BUSINESS . Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo "Whatsapp". Ré que pertence ao mesmo grupo econômico do aludido aplicativo. Legitimidade passiva da requerida para representar o grupo empresarial no país. Precedentes do E . STJ e desta C. Corte. Preliminar afastada. Mérito. Desativação das contas do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento das contas do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação das contas do autor devida . Danos morais mantidos. Ausência de impugnação. Astreintes. Indenização devida, tendo em vista o descumprimento de ordem judicial clara e expressa . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040629620238260572 São Joaquim da Barra, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Apelação. Ação indenizatória. Desativação das contas do Instagram, Facebook e WhatsApp, sob pretexto de violação aos termos de uso. Autor que utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais – Sentença de Improcedência – Reforma que se impõe – Determinação de reativação das contas indevidamente bloqueadas, para o completo, irrestrito e definitivo acesso – Cancelamento das contas que se deu sem justa causa, valendo-se a ré de alegações genéricas sobre o descumprimento dos "Termos de Uso", sem apontar ou comprovar especificamente, qual conduta ou publicação do autor teria motivado a exclusão das contas – Embora a ré possa extinguir os contratos celebrados com usuários que publicarem conteúdos ilícitos, a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência – Conduta ilícita da ré, que leva a reativação das contas do autor – Danos morais verificados – Fixação em R$ 10 .000,00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11044971020218260100 SP 1104497-10.2021.8 .26.0100, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). No entanto, a pretensão de que a conta permaneça ativa sem banimentos de forma absoluta merece modulação para a tutela final. Uma proibição genérica impediria a aplicação legítima dos Termos de Serviço em caso de futuras violações, o que seria desproporcional e criaria insegurança jurídica. O provedor tem o direito de estabelecer regras de uso e aplicá-las, desde que o faça de forma justificada, transparente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a tutela final deve garantir a manutenção da conta, mas não impedir ações legítimas da provedora em caso de violações devidamente comunicadas e justificadas. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para determinar o restabelecimento da conta de WhatsApp Business número +55 (33) 4020-1633 de forma definitiva, com a ressalva de que eventuais futuras suspensões ou banimentos pela provedora do serviço devem ser precedidos de comunicação clara, motivada e que oportunize ao usuário o exercício de defesa, ressalvadas hipóteses de comprovada urgência ou risco grave previstas em lei ou nos termos de uso (como atividades ilícitas flagrantes), sujeitas ao crivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos seguintes termos: - Tornar definitiva a tutela antecipada concedida (ID 77451859), determinando à Ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que promova o restabelecimento definitivo da conta de WhatsApp Business vinculada ao número +55 (33) 4020-1633, de forma que o autor tenha pleno acesso e funcionalidade à conta para sua atividade profissional. - Determinar que eventuais futuras suspensões ou banimentos da referida conta, por parte da provedora do serviço, sejam precedidos de comunicação clara, detalhada, motivada e que oportunize ao usuário o exercício de defesa ou recurso administrativo junto ao canal competente da plataforma, ressalvadas as hipóteses de comprovada urgência ou risco grave previstas em lei ou nos termos de uso, sujeitas ao posterior crivo judicial. - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, por não haver proveito econômico mensurável na causa1. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se as partes. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS . MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. 3 . Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela parte agravada 4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1940036 SP 2021/0158851-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003183-08.2025.8.11.0000

ID: 291693651

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003183-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1003183-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto por REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, nos autos de n.º 1071460-10.2024.811.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos (ID. 173822123 – processo n.° 1071460-10.2024.811.0001): “Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por REBECCA ALVES MARQUES SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do INSTITUTO AOCP, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da tutela provisória para que seja determinada a manutenção da parte Autora no cargo que atualmente ocupa, qual seja o de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional: Cuidador de Crianças. Aduz, em síntese, que se inscreveu no concurso público para provimento para o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – Cuidador de Crianças da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS, sendo aprovada nas duas primeiras fases do certame, todavia, na fase de avaliação de Investigação Social, foi considerada como “não recomendado”, deixando de ser convocada para a Avaliação Médica, sob a alegação de que a mesma estava em desconformidade com o item n.º 14.5.1, alínea “h”. Pontua que os documentos necessários para a realização da Avaliação de Investigação social foram devidamente entregues, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 311 do CPC. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o princípio da razoável duração do processo. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o princípio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se mostra necessária a comprovação da evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. Conforme relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja determinada a manutenção da parte Autora no cargo que atualmente ocupa, qual seja o de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional: Cuidador de Crianças. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente pelos documentos de ID nº 171669733 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, à vista do principio da vinculação ao instrumento editalício, as normas inseridas no ato convocatório devem ser fielmente observadas, sob pena de exclusão do candidato do certame. E, analisando o Edital º 001/2013 – SETAS (ID nº 171669734), que regulamenta o concurso em tela, verifica-se que está expressamente previsto no item 14.5.1, alínea “h” a “(...) Documentação a ser entregue: (...) h)Certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos; (...)”. Não obstante, colhe-se dos autos que a Autora apresentou a principio todos os documentos que lhe foram solicitados na data da referida avaliação de Investigação Social, todavia, ao apresentar a Certidão de Protesto referente ao local onde o candidato reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos, a Requerente colaciona apenas a certidão do imóvel o qual reside na cidade de Cuiabá, não observando que deveria ser de todas as localidades que residiu, inclusive de Várzea Grande, cidade indicada pela própria demandante no termo de avaliação de investigação social. Sendo assim deixou de cumprir um dos itens do edital. Muita embora tenha carreado aos autos Certidão Negativa de protestos, referente aos últimos 05 (cinco) anos, da cidade de Várzea Grande (ID nº 171669740 – pág. 61), esta não foi apresentada em tempo hábil a banca examinadora do concurso, assim, conceder esse direito a Requerente seria conceder-lhe privilégios frente a outros candidatos, o que evidenciaria abusos e imparcialidade na sua determinação. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública”. (RE 480129, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454). Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA — POLICIAL MILITAR — CONCURSO DE MÉRITO INTELECTUAL PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA — NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL — ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE — AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE — INFRINGÊNCIA A REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDA — PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de segurança é a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. O Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Ao se inscrever e participar do certame, o candidato acaba por concordar e aquiescer com as regras previamente estabelecidas, não podendo de maneira abrupta e em afronta ao princípio da boa-fé, querer altera-las a posteriori. Segurança denegada.”. (N.U 1009115-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Destacamos. Logo, diante do exposto, não vislumbro a evidência da probabilidade do direito, de modo que a presente demanda não preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC. Com a defesa, vistas à parte Requerente para impugnar no prazo legal. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Contra essa decisão foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 175951545 – processo n.° 1071460-10.2024.811.0001): “Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por REBECCA ALVES MARQUES SOUZA, em face da decisão de ID nº. 173822123, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício supostamente existente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos (CPC/2015): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. No presente caso, verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto a suposta existência de vício na decisão, uma vez que, entende a embargante que houve erro material na decisão provisória. Pois bem. Em que pese à argumentação despendida pelo Embargante, seu pleito não merece guarida, de modo que os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, uma vez que não há qualquer irregularidade na decisão. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão, tampouco em contradição. Anote-se que, quanto ao propósito de ver reexaminada a matéria em sede de embargos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao exame da Petição nº. 1.812 (AgRg EDcl) – PR, rel. Min. Celso de Mello: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE –INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado”. (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p. 29) Com efeito, resta certa e inquestionável a decisão proferida, uma vez que o decisum guerreado tratou de forma clara, precisa e explícita as questões suscitada. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente a omissão apontada, rejeito-lhes, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Aduz a parte agravante estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela formulado na ação de origem, asseverando que participou do concurso público para a Secretaria de Estado de Assistência Social, regido pelo Edital n.° 01/2013, para o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, sendo aprovada nas primeiras etapas do certame e considerada não recomendada na fase de investigação social, por não ter apresentado certidão do cartório de protesto de títulos da cidade onde reside ou residiu nos últimos 05 (cinco) anos. Sustenta que impetrou o Mandado de Segurança n.° 0002413-89.2014.811.0041 contra o referido ato, no qual foi deferida liminar, na data de 24.08.2015, determinando a nomeação e posse da parte agravante. Todavia, a ação mandamental foi julgada extinta, diante da incompetência e ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Afiança que após o trânsito em julgado do mandado de segurança, a parte agravante, no exercício do cargo há quase uma década, encontra-se na iminência de ser exonerada por conduta da administração na interpretação questionável do edital. Salienta, nesse contexto, que a despeito do entendimento da parte agravada, no sentido de que deveria ser apresentada certidão do Município de Várzea Grande, MT, a parte apelante ocupava cargo comissionado na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, em Cuiabá, MT, frequentava o campus da UFMT, bem como havia matriculado seu filho na creche Letra Viva, localizada na capital do Estado, local onde emitiu a certidão exigida no certame. Argumenta que a eliminação da parte agravante, que já ocupa o cargo há quase uma década, não é proporcional ao objetivo do concurso público. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 266959754): “a) em sede de TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, antecipada para determinar a manutenção da parte agravante no cargo que atualmente ocupa, Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - perfil profissional: Cuidador de Crianças, até decisão final de 2ª instância; b) seja intimada a parte recorrida; c) no MÉRITO, confirmando-se a tutela de urgência recursal requerida anteriormente, determinar a nomeação da parte agravante para o novo cargo resultante da extinção do Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - perfil profissional: Cuidador de Crianças (PROF DESENV ECO SOCI(TECNICO DESENV ECO SOC L 10177/14); I. consequentemente, seja declarada a nulidade do resultado da sua investigação social, em que a parte agravante foi considerada “não recomendado”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 267719263). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 288983867). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm quanto à manifestação no presente processo, diante da inexistência da subsunção do presente fato às hipóteses de intervenção compulsória elencadas no artigo 178, do CPC (ID. 290530374). É o relatório. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em questão, a parte agravante defende que a probabilidade do direito se consubstancia no fato de que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital n.° 01/2013 e que, por equívoco da administração, foi considerada “não recomendada” na avaliação social, tanto que impetrou mandado de segurança obtendo, em 24.08.2015, o deferimento de liminar para ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional Cuidador de Crianças, o qual exerce há quase uma década, de modo que a sua eliminação, nesse momento, não se mostra proporcional ao objetivo do concurso público. Quanto ao perigo de dano, argumenta o risco imediato de perda do cargo público, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o mandado de segurança n.° 00022413-89.2014.811.0041, por incompetência e ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, o que poderá causar impacto econômico e pessoal irreparável. No entanto, a despeito das alegações da parte agravante no pertinente à alegada plausibilidade do direito, da leitura dos pedidos formulados na ação de origem, verifica-se que o pedido de antecipação da tutela recursal claramente esgota o objeto da ação, de maneira que a sua concessão encontra óbice no disposto no artigo 300, §3°, do CPC. Outrossim, explicita o art. 1059, do Código de Processo Civil: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Da mesma forma, o artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, disciplina que não é cabível, contra a Fazenda Pública, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, in verbis: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92”. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não vislumbrando o julgador, pelos fatos articulados e documentos apresentados pela parte, os pressupostos indispensáveis para o deferimento de liminar, inviável se mostro o seu deferimento. 2. Além disso, se os pedidos formulados em sede de liminar detém caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, a situação retrata violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e impede a sua concessão, mostrando-se prudente e seguro que se aguarde a regular instrução probatória, com a observância ao devido processo legal, a fim de que, obtidos maiores elementos sobre a questão, o Juízo dirigente da ação principal possa melhor decidir a respeito do direito vindicado. 4. Agravo de Instrumento desprovido”. (N.U 1004519-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO CONCEDIDO – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÁTER SATISFATIVO DO PLEITO LIMINAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Em vista da ausência de provas inequívocas das irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros, a probabilidade do direito mostra-se duvidosa. Deve ser negado o pedido de tutela de urgência, quando não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. A pretensão liminar, com vistas a compelir a parte requerida a sanar as supostas irregularidades indicadas na inicial, esgota o objeto da ação de base”. (N.U 1009405-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). (Grifo nosso). Para mais, sem adentrar ao mérito da ação de origem, apesar de asseverar que o ato administrativo questionado é desproporcional, como bem pontuou o magistrado singular, a parte agravante deixou de apresentar documento essencial ao tempo e modo previstos no edital, o que, a prima facie, importa em descumprimento às regras do certame, sendo certo que a análise pormenorizada dos fatos alegados não pode ser apreciada nesse momento processual, sob pena de se incursionar indevidamente em questão meritória e supressão de instância. Outrossim, pertinente ressaltar que diante do exercício do cargo pela parte agravante, com repercussão na esfera de seus interesses, qualquer ato administrativo que destinado à revogação de sua nomeação deve ser precedido de procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO - ATO COM EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CONFIRMADA. Na medida em que "a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados" (AgR no AI n.º 595.046/DF, 1ª T/STF, rel .ª Min.ª Cármen Lúcia), inexorável concluir que a Administração Pública, embora possa inegavelmente rever seus atos para correção de eventuais ilegalidades, jamais poderá fazê-lo de forma arbitrária ou abusiva, desprezando direitos e, sobretudo, princípios constitucionalmente consagrados, o que faz quando, sem a precedente instauração de processo administrativo que privilegie o contraditório e a ampla defesa, revoga os atos de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. (TJ-MG - Remessa Necessária: 5005951-91.2021 .8.13.0105, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 23/01/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2024). Entretanto, no caso do processado, primo ictu oculi, não constam informações sobre a existência que qualquer procedimento visando a tal finalidade, de modo que não se evidencia o alegado risco ao resultado útil ao processo, que não possa aguardar a instrução processual na origem. Desse modo, em juízo não exauriente, sem prejuízo de futura análise aprofundada do mérito pela instância competente, não comprovada a probabilidade do direito invocado, revela-se incabível conceder, nessa fase processual, a antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003183-08.2025.8.11.0000

ID: 291693663

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003183-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1003183-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto por REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, nos autos de n.º 1071460-10.2024.811.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos (ID. 173822123 – processo n.° 1071460-10.2024.811.0001): “Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por REBECCA ALVES MARQUES SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do INSTITUTO AOCP, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da tutela provisória para que seja determinada a manutenção da parte Autora no cargo que atualmente ocupa, qual seja o de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional: Cuidador de Crianças. Aduz, em síntese, que se inscreveu no concurso público para provimento para o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – Cuidador de Crianças da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS, sendo aprovada nas duas primeiras fases do certame, todavia, na fase de avaliação de Investigação Social, foi considerada como “não recomendado”, deixando de ser convocada para a Avaliação Médica, sob a alegação de que a mesma estava em desconformidade com o item n.º 14.5.1, alínea “h”. Pontua que os documentos necessários para a realização da Avaliação de Investigação social foram devidamente entregues, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 311 do CPC. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o princípio da razoável duração do processo. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o princípio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se mostra necessária a comprovação da evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. Conforme relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja determinada a manutenção da parte Autora no cargo que atualmente ocupa, qual seja o de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional: Cuidador de Crianças. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente pelos documentos de ID nº 171669733 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, à vista do principio da vinculação ao instrumento editalício, as normas inseridas no ato convocatório devem ser fielmente observadas, sob pena de exclusão do candidato do certame. E, analisando o Edital º 001/2013 – SETAS (ID nº 171669734), que regulamenta o concurso em tela, verifica-se que está expressamente previsto no item 14.5.1, alínea “h” a “(...) Documentação a ser entregue: (...) h)Certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos; (...)”. Não obstante, colhe-se dos autos que a Autora apresentou a principio todos os documentos que lhe foram solicitados na data da referida avaliação de Investigação Social, todavia, ao apresentar a Certidão de Protesto referente ao local onde o candidato reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos, a Requerente colaciona apenas a certidão do imóvel o qual reside na cidade de Cuiabá, não observando que deveria ser de todas as localidades que residiu, inclusive de Várzea Grande, cidade indicada pela própria demandante no termo de avaliação de investigação social. Sendo assim deixou de cumprir um dos itens do edital. Muita embora tenha carreado aos autos Certidão Negativa de protestos, referente aos últimos 05 (cinco) anos, da cidade de Várzea Grande (ID nº 171669740 – pág. 61), esta não foi apresentada em tempo hábil a banca examinadora do concurso, assim, conceder esse direito a Requerente seria conceder-lhe privilégios frente a outros candidatos, o que evidenciaria abusos e imparcialidade na sua determinação. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública”. (RE 480129, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454). Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA — POLICIAL MILITAR — CONCURSO DE MÉRITO INTELECTUAL PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA — NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL — ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE — AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE — INFRINGÊNCIA A REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDA — PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de segurança é a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. O Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Ao se inscrever e participar do certame, o candidato acaba por concordar e aquiescer com as regras previamente estabelecidas, não podendo de maneira abrupta e em afronta ao princípio da boa-fé, querer altera-las a posteriori. Segurança denegada.”. (N.U 1009115-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Destacamos. Logo, diante do exposto, não vislumbro a evidência da probabilidade do direito, de modo que a presente demanda não preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC. Com a defesa, vistas à parte Requerente para impugnar no prazo legal. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Contra essa decisão foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 175951545 – processo n.° 1071460-10.2024.811.0001): “Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por REBECCA ALVES MARQUES SOUZA, em face da decisão de ID nº. 173822123, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício supostamente existente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos (CPC/2015): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. No presente caso, verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto a suposta existência de vício na decisão, uma vez que, entende a embargante que houve erro material na decisão provisória. Pois bem. Em que pese à argumentação despendida pelo Embargante, seu pleito não merece guarida, de modo que os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, uma vez que não há qualquer irregularidade na decisão. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão, tampouco em contradição. Anote-se que, quanto ao propósito de ver reexaminada a matéria em sede de embargos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao exame da Petição nº. 1.812 (AgRg EDcl) – PR, rel. Min. Celso de Mello: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE –INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado”. (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p. 29) Com efeito, resta certa e inquestionável a decisão proferida, uma vez que o decisum guerreado tratou de forma clara, precisa e explícita as questões suscitada. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente a omissão apontada, rejeito-lhes, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Aduz a parte agravante estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela formulado na ação de origem, asseverando que participou do concurso público para a Secretaria de Estado de Assistência Social, regido pelo Edital n.° 01/2013, para o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, sendo aprovada nas primeiras etapas do certame e considerada não recomendada na fase de investigação social, por não ter apresentado certidão do cartório de protesto de títulos da cidade onde reside ou residiu nos últimos 05 (cinco) anos. Sustenta que impetrou o Mandado de Segurança n.° 0002413-89.2014.811.0041 contra o referido ato, no qual foi deferida liminar, na data de 24.08.2015, determinando a nomeação e posse da parte agravante. Todavia, a ação mandamental foi julgada extinta, diante da incompetência e ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Afiança que após o trânsito em julgado do mandado de segurança, a parte agravante, no exercício do cargo há quase uma década, encontra-se na iminência de ser exonerada por conduta da administração na interpretação questionável do edital. Salienta, nesse contexto, que a despeito do entendimento da parte agravada, no sentido de que deveria ser apresentada certidão do Município de Várzea Grande, MT, a parte apelante ocupava cargo comissionado na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, em Cuiabá, MT, frequentava o campus da UFMT, bem como havia matriculado seu filho na creche Letra Viva, localizada na capital do Estado, local onde emitiu a certidão exigida no certame. Argumenta que a eliminação da parte agravante, que já ocupa o cargo há quase uma década, não é proporcional ao objetivo do concurso público. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 266959754): “a) em sede de TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, antecipada para determinar a manutenção da parte agravante no cargo que atualmente ocupa, Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - perfil profissional: Cuidador de Crianças, até decisão final de 2ª instância; b) seja intimada a parte recorrida; c) no MÉRITO, confirmando-se a tutela de urgência recursal requerida anteriormente, determinar a nomeação da parte agravante para o novo cargo resultante da extinção do Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - perfil profissional: Cuidador de Crianças (PROF DESENV ECO SOCI(TECNICO DESENV ECO SOC L 10177/14); I. consequentemente, seja declarada a nulidade do resultado da sua investigação social, em que a parte agravante foi considerada “não recomendado”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 267719263). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 288983867). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm quanto à manifestação no presente processo, diante da inexistência da subsunção do presente fato às hipóteses de intervenção compulsória elencadas no artigo 178, do CPC (ID. 290530374). É o relatório. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em questão, a parte agravante defende que a probabilidade do direito se consubstancia no fato de que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital n.° 01/2013 e que, por equívoco da administração, foi considerada “não recomendada” na avaliação social, tanto que impetrou mandado de segurança obtendo, em 24.08.2015, o deferimento de liminar para ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional Cuidador de Crianças, o qual exerce há quase uma década, de modo que a sua eliminação, nesse momento, não se mostra proporcional ao objetivo do concurso público. Quanto ao perigo de dano, argumenta o risco imediato de perda do cargo público, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o mandado de segurança n.° 00022413-89.2014.811.0041, por incompetência e ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, o que poderá causar impacto econômico e pessoal irreparável. No entanto, a despeito das alegações da parte agravante no pertinente à alegada plausibilidade do direito, da leitura dos pedidos formulados na ação de origem, verifica-se que o pedido de antecipação da tutela recursal claramente esgota o objeto da ação, de maneira que a sua concessão encontra óbice no disposto no artigo 300, §3°, do CPC. Outrossim, explicita o art. 1059, do Código de Processo Civil: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Da mesma forma, o artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, disciplina que não é cabível, contra a Fazenda Pública, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, in verbis: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92”. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não vislumbrando o julgador, pelos fatos articulados e documentos apresentados pela parte, os pressupostos indispensáveis para o deferimento de liminar, inviável se mostro o seu deferimento. 2. Além disso, se os pedidos formulados em sede de liminar detém caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, a situação retrata violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e impede a sua concessão, mostrando-se prudente e seguro que se aguarde a regular instrução probatória, com a observância ao devido processo legal, a fim de que, obtidos maiores elementos sobre a questão, o Juízo dirigente da ação principal possa melhor decidir a respeito do direito vindicado. 4. Agravo de Instrumento desprovido”. (N.U 1004519-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO CONCEDIDO – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÁTER SATISFATIVO DO PLEITO LIMINAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Em vista da ausência de provas inequívocas das irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros, a probabilidade do direito mostra-se duvidosa. Deve ser negado o pedido de tutela de urgência, quando não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. A pretensão liminar, com vistas a compelir a parte requerida a sanar as supostas irregularidades indicadas na inicial, esgota o objeto da ação de base”. (N.U 1009405-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). (Grifo nosso). Para mais, sem adentrar ao mérito da ação de origem, apesar de asseverar que o ato administrativo questionado é desproporcional, como bem pontuou o magistrado singular, a parte agravante deixou de apresentar documento essencial ao tempo e modo previstos no edital, o que, a prima facie, importa em descumprimento às regras do certame, sendo certo que a análise pormenorizada dos fatos alegados não pode ser apreciada nesse momento processual, sob pena de se incursionar indevidamente em questão meritória e supressão de instância. Outrossim, pertinente ressaltar que diante do exercício do cargo pela parte agravante, com repercussão na esfera de seus interesses, qualquer ato administrativo que destinado à revogação de sua nomeação deve ser precedido de procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO - ATO COM EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CONFIRMADA. Na medida em que "a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados" (AgR no AI n.º 595.046/DF, 1ª T/STF, rel .ª Min.ª Cármen Lúcia), inexorável concluir que a Administração Pública, embora possa inegavelmente rever seus atos para correção de eventuais ilegalidades, jamais poderá fazê-lo de forma arbitrária ou abusiva, desprezando direitos e, sobretudo, princípios constitucionalmente consagrados, o que faz quando, sem a precedente instauração de processo administrativo que privilegie o contraditório e a ampla defesa, revoga os atos de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. (TJ-MG - Remessa Necessária: 5005951-91.2021 .8.13.0105, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 23/01/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2024). Entretanto, no caso do processado, primo ictu oculi, não constam informações sobre a existência que qualquer procedimento visando a tal finalidade, de modo que não se evidencia o alegado risco ao resultado útil ao processo, que não possa aguardar a instrução processual na origem. Desse modo, em juízo não exauriente, sem prejuízo de futura análise aprofundada do mérito pela instância competente, não comprovada a probabilidade do direito invocado, revela-se incabível conceder, nessa fase processual, a antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003183-08.2025.8.11.0000

ID: 314820705

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003183-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1003183-08.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA, contra a Decisão Monocrática de ID. 291390868, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1003183-08.2025.811.0000, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto por REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, nos autos de n.º 1071460-10.2024.811.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos (ID. 173822123 – processo n.° 1071460-10.2024.811.0001): “Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por REBECCA ALVES MARQUES SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do INSTITUTO AOCP, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da tutela provisória para que seja determinada a manutenção da parte Autora no cargo que atualmente ocupa, qual seja o de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional: Cuidador de Crianças. Aduz, em síntese, que se inscreveu no concurso público para provimento para o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – Cuidador de Crianças da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS, sendo aprovada nas duas primeiras fases do certame, todavia, na fase de avaliação de Investigação Social, foi considerada como “não recomendado”, deixando de ser convocada para a Avaliação Médica, sob a alegação de que a mesma estava em desconformidade com o item n.º 14.5.1, alínea “h”. Pontua que os documentos necessários para a realização da Avaliação de Investigação social foram devidamente entregues, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 311 do CPC. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o princípio da razoável duração do processo. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o princípio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se mostra necessária a comprovação da evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. Conforme relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja determinada a manutenção da parte Autora no cargo que atualmente ocupa, qual seja o de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional: Cuidador de Crianças. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente pelos documentos de ID nº 171669733 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, à vista do principio da vinculação ao instrumento editalício, as normas inseridas no ato convocatório devem ser fielmente observadas, sob pena de exclusão do candidato do certame. E, analisando o Edital º 001/2013 – SETAS (ID nº 171669734), que regulamenta o concurso em tela, verifica-se que está expressamente previsto no item 14.5.1, alínea “h” a “(...) Documentação a ser entregue: (...) h)Certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos; (...)”. Não obstante, colhe-se dos autos que a Autora apresentou a principio todos os documentos que lhe foram solicitados na data da referida avaliação de Investigação Social, todavia, ao apresentar a Certidão de Protesto referente ao local onde o candidato reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos, a Requerente colaciona apenas a certidão do imóvel o qual reside na cidade de Cuiabá, não observando que deveria ser de todas as localidades que residiu, inclusive de Várzea Grande, cidade indicada pela própria demandante no termo de avaliação de investigação social. Sendo assim deixou de cumprir um dos itens do edital. Muita embora tenha carreado aos autos Certidão Negativa de protestos, referente aos últimos 05 (cinco) anos, da cidade de Várzea Grande (ID nº 171669740 – pág. 61), esta não foi apresentada em tempo hábil a banca examinadora do concurso, assim, conceder esse direito a Requerente seria conceder-lhe privilégios frente a outros candidatos, o que evidenciaria abusos e imparcialidade na sua determinação. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública”. (RE 480129, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454). Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA — POLICIAL MILITAR — CONCURSO DE MÉRITO INTELECTUAL PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA — NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL — ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE — AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE — INFRINGÊNCIA A REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDA — PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de segurança é a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. O Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Ao se inscrever e participar do certame, o candidato acaba por concordar e aquiescer com as regras previamente estabelecidas, não podendo de maneira abrupta e em afronta ao princípio da boa-fé, querer altera-las a posteriori. Segurança denegada.”. (N.U 1009115-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Destacamos. Logo, diante do exposto, não vislumbro a evidência da probabilidade do direito, de modo que a presente demanda não preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC. Com a defesa, vistas à parte Requerente para impugnar no prazo legal. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Contra essa decisão foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 175951545 – processo n.° 1071460-10.2024.811.0001): “Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por REBECCA ALVES MARQUES SOUZA, em face da decisão de ID nº. 173822123, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício supostamente existente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos (CPC/2015): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. No presente caso, verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto a suposta existência de vício na decisão, uma vez que, entende a embargante que houve erro material na decisão provisória. Pois bem. Em que pese à argumentação despendida pelo Embargante, seu pleito não merece guarida, de modo que os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, uma vez que não há qualquer irregularidade na decisão. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão, tampouco em contradição. Anote-se que, quanto ao propósito de ver reexaminada a matéria em sede de embargos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao exame da Petição nº. 1.812 (AgRg EDcl) – PR, rel. Min. Celso de Mello: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE –INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado”. (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p. 29) Com efeito, resta certa e inquestionável a decisão proferida, uma vez que o decisum guerreado tratou de forma clara, precisa e explícita as questões suscitada. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente a omissão apontada, rejeito-lhes, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Aduz a parte agravante estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela formulado na ação de origem, asseverando que participou do concurso público para a Secretaria de Estado de Assistência Social, regido pelo Edital n.° 01/2013, para o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, sendo aprovada nas primeiras etapas do certame e considerada não recomendada na fase de investigação social, por não ter apresentado certidão do cartório de protesto de títulos da cidade onde reside ou residiu nos últimos 05 (cinco) anos. Sustenta que impetrou o Mandado de Segurança n.° 0002413-89.2014.811.0041 contra o referido ato, no qual foi deferida liminar, na data de 24.08.2015, determinando a nomeação e posse da parte agravante. Todavia, a ação mandamental foi julgada extinta, diante da incompetência e ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Afiança que após o trânsito em julgado do mandado de segurança, a parte agravante, no exercício do cargo há quase uma década, encontra-se na iminência de ser exonerada por conduta da administração na interpretação questionável do edital. Salienta, nesse contexto, que a despeito do entendimento da parte agravada, no sentido de que deveria ser apresentada certidão do Município de Várzea Grande, MT, a parte apelante ocupava cargo comissionado na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, em Cuiabá, MT, frequentava o campus da UFMT, bem como havia matriculado seu filho na creche Letra Viva, localizada na capital do Estado, local onde emitiu a certidão exigida no certame. Argumenta que a eliminação da parte agravante, que já ocupa o cargo há quase uma década, não é proporcional ao objetivo do concurso público. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 266959754): “a) em sede de TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, antecipada para determinar a manutenção da parte agravante no cargo que atualmente ocupa, Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - perfil profissional: Cuidador de Crianças, até decisão final de 2ª instância; b) seja intimada a parte recorrida; c) no MÉRITO, confirmando-se a tutela de urgência recursal requerida anteriormente, determinar a nomeação da parte agravante para o novo cargo resultante da extinção do Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - perfil profissional: Cuidador de Crianças (PROF DESENV ECO SOCI(TECNICO DESENV ECO SOC L 10177/14); I. consequentemente, seja declarada a nulidade do resultado da sua investigação social, em que a parte agravante foi considerada “não recomendado”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 267719263). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 288983867). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm quanto à manifestação no presente processo, diante da inexistência da subsunção do presente fato às hipóteses de intervenção compulsória elencadas no artigo 178, do CPC (ID. 290530374). É o relatório. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em questão, a parte agravante defende que a probabilidade do direito se consubstancia no fato de que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital n.° 01/2013 e que, por equívoco da administração, foi considerada “não recomendada” na avaliação social, tanto que impetrou mandado de segurança obtendo, em 24.08.2015, o deferimento de liminar para ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional Cuidador de Crianças, o qual exerce há quase uma década, de modo que a sua eliminação, nesse momento, não se mostra proporcional ao objetivo do concurso público. Quanto ao perigo de dano, argumenta o risco imediato de perda do cargo público, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o mandado de segurança n.° 00022413-89.2014.811.0041, por incompetência e ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, o que poderá causar impacto econômico e pessoal irreparável. No entanto, a despeito das alegações da parte agravante no pertinente à alegada plausibilidade do direito, da leitura dos pedidos formulados na ação de origem, verifica-se que o pedido de antecipação da tutela recursal claramente esgota o objeto da ação, de maneira que a sua concessão encontra óbice no disposto no artigo 300, §3°, do CPC. Outrossim, explicita o art. 1059, do Código de Processo Civil: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Da mesma forma, o artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, disciplina que não é cabível, contra a Fazenda Pública, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, in verbis: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92”. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não vislumbrando o julgador, pelos fatos articulados e documentos apresentados pela parte, os pressupostos indispensáveis para o deferimento de liminar, inviável se mostro o seu deferimento. 2. Além disso, se os pedidos formulados em sede de liminar detém caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, a situação retrata violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e impede a sua concessão, mostrando-se prudente e seguro que se aguarde a regular instrução probatória, com a observância ao devido processo legal, a fim de que, obtidos maiores elementos sobre a questão, o Juízo dirigente da ação principal possa melhor decidir a respeito do direito vindicado. 4. Agravo de Instrumento desprovido”. (N.U 1004519-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO CONCEDIDO – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÁTER SATISFATIVO DO PLEITO LIMINAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Em vista da ausência de provas inequívocas das irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros, a probabilidade do direito mostra-se duvidosa. Deve ser negado o pedido de tutela de urgência, quando não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. A pretensão liminar, com vistas a compelir a parte requerida a sanar as supostas irregularidades indicadas na inicial, esgota o objeto da ação de base”. (N.U 1009405-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). (Grifo nosso). Para mais, sem adentrar ao mérito da ação de origem, apesar de asseverar que o ato administrativo questionado é desproporcional, como bem pontuou o magistrado singular, a parte agravante deixou de apresentar documento essencial ao tempo e modo previstos no edital, o que, a prima facie, importa em descumprimento às regras do certame, sendo certo que a análise pormenorizada dos fatos alegados não pode ser apreciada nesse momento processual, sob pena de se incursionar indevidamente em questão meritória e supressão de instância. Outrossim, pertinente ressaltar que diante do exercício do cargo pela parte agravante, com repercussão na esfera de seus interesses, qualquer ato administrativo que destinado à revogação de sua nomeação deve ser precedido de procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO - ATO COM EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CONFIRMADA. Na medida em que "a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados" (AgR no AI n.º 595.046/DF, 1ª T/STF, rel .ª Min.ª Cármen Lúcia), inexorável concluir que a Administração Pública, embora possa inegavelmente rever seus atos para correção de eventuais ilegalidades, jamais poderá fazê-lo de forma arbitrária ou abusiva, desprezando direitos e, sobretudo, princípios constitucionalmente consagrados, o que faz quando, sem a precedente instauração de processo administrativo que privilegie o contraditório e a ampla defesa, revoga os atos de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. (TJ-MG - Remessa Necessária: 5005951-91.2021 .8.13.0105, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 23/01/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2024). Entretanto, no caso do processado, primo ictu oculi, não constam informações sobre a existência que qualquer procedimento visando a tal finalidade, de modo que não se evidencia o alegado risco ao resultado útil ao processo, que não possa aguardar a instrução processual na origem. Desse modo, em juízo não exauriente, sem prejuízo de futura análise aprofundada do mérito pela instância competente, não comprovada a probabilidade do direito invocado, revela-se incabível conceder, nessa fase processual, a antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão monocrática contém erro material, consistente na ausência de intimação do advogado constituído pela parte agravante acerca da inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento. Argumenta que tal ato configura evidente cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de seus patronos realizarem a sustentação oral, prevista no artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Salienta, nesse contexto, que diante do claro prejuízo causado à parte embargante, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão. Por essa razão, “protesta a parte embargante que, conhecendo e provendo estes Embargos Declaratórios, este juízo se digne a saná-los, atribuindo os efeitos infringentes necessários para reconhecer a nulidade do acórdão proferido e, consequentemente, designar nova data de julgamento” (ID. 292277368). Não houve intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual (ID. 925773376). Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que a decisão monocrática se encontra maculada por erro material. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra vício a ser suprido no decisum hostilizado. Com efeito, o erro material é aquele passível de ser reconhecido de ofício pelo magistrado, possuindo relação com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção, por consequência, não modifica o conteúdo decisório do julgado, isto é, não lhe aplica efeito infringente. Sobre o tema, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). A propósito, a respeito da definição do erro material como aquele relacionado com o equívoco perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o decisum, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). (grifo nosso). De igual modo, a corte superior, ao admitir excepcionalmente a utilização da via dos embargos de declaração, para fins de correção de erro de premissa, define que “o erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018), o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, o alegado equívoco por ausência de prévia intimação para inclusão em pauta e de oportunidade de sustentação oral decorre, na verdade, de mero inconformismo com a forma de julgamento adotada, que foi legítima e plenamente compatível com os preceitos legais e regimentais aplicáveis à espécie. A decisão impugnada foi proferida monocraticamente, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, norma que expressamente autoriza o relator a negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Além disso, pertinente esclarecer que não houve intimação prévia ao julgamento, considerando que o processo sequer foi incluído em pauta de julgamento, por se tratar, como dito, de decisão monocrática. Reforça-se, outrossim, que a sustentação oral somente está prevista para sessões colegiadas de julgamento, conforme disposto no artigo 937, inciso VIII, do CPC, razão pela qual não há que se falar em preclusão ou cerceamento do direito à manifestação oral quando sequer houve convocação para sessão plenária. Logo, não houve qualquer erro material a ser corrigido, pois não se trata de equívoco objetivo e evidente, mas sim de discussão que perpassa pela escolha do rito procedimental adequado e pelo conteúdo do decisum. Tais questões, se reputadas ilegítimas pela parte embargante, devem ser impugnadas pela via processual adequada, mediante interposição do recurso próprio, e não por meio dos embargos de declaração. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de erro material no decisum embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003183-08.2025.8.11.0000

ID: 314820708

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003183-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1003183-08.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA, contra a Decisão Monocrática de ID. 291390868, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1003183-08.2025.811.0000, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto por REBECA ALVES MARQUES DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, nos autos de n.º 1071460-10.2024.811.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos (ID. 173822123 – processo n.° 1071460-10.2024.811.0001): “Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por REBECCA ALVES MARQUES SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do INSTITUTO AOCP, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da tutela provisória para que seja determinada a manutenção da parte Autora no cargo que atualmente ocupa, qual seja o de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional: Cuidador de Crianças. Aduz, em síntese, que se inscreveu no concurso público para provimento para o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – Cuidador de Crianças da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS, sendo aprovada nas duas primeiras fases do certame, todavia, na fase de avaliação de Investigação Social, foi considerada como “não recomendado”, deixando de ser convocada para a Avaliação Médica, sob a alegação de que a mesma estava em desconformidade com o item n.º 14.5.1, alínea “h”. Pontua que os documentos necessários para a realização da Avaliação de Investigação social foram devidamente entregues, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 311 do CPC. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o princípio da razoável duração do processo. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o princípio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se mostra necessária a comprovação da evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. Conforme relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja determinada a manutenção da parte Autora no cargo que atualmente ocupa, qual seja o de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional: Cuidador de Crianças. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente pelos documentos de ID nº 171669733 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, à vista do principio da vinculação ao instrumento editalício, as normas inseridas no ato convocatório devem ser fielmente observadas, sob pena de exclusão do candidato do certame. E, analisando o Edital º 001/2013 – SETAS (ID nº 171669734), que regulamenta o concurso em tela, verifica-se que está expressamente previsto no item 14.5.1, alínea “h” a “(...) Documentação a ser entregue: (...) h)Certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos; (...)”. Não obstante, colhe-se dos autos que a Autora apresentou a principio todos os documentos que lhe foram solicitados na data da referida avaliação de Investigação Social, todavia, ao apresentar a Certidão de Protesto referente ao local onde o candidato reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos, a Requerente colaciona apenas a certidão do imóvel o qual reside na cidade de Cuiabá, não observando que deveria ser de todas as localidades que residiu, inclusive de Várzea Grande, cidade indicada pela própria demandante no termo de avaliação de investigação social. Sendo assim deixou de cumprir um dos itens do edital. Muita embora tenha carreado aos autos Certidão Negativa de protestos, referente aos últimos 05 (cinco) anos, da cidade de Várzea Grande (ID nº 171669740 – pág. 61), esta não foi apresentada em tempo hábil a banca examinadora do concurso, assim, conceder esse direito a Requerente seria conceder-lhe privilégios frente a outros candidatos, o que evidenciaria abusos e imparcialidade na sua determinação. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública”. (RE 480129, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454). Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA — POLICIAL MILITAR — CONCURSO DE MÉRITO INTELECTUAL PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA — NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL — ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE — AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE — INFRINGÊNCIA A REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDA — PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de segurança é a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. O Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Ao se inscrever e participar do certame, o candidato acaba por concordar e aquiescer com as regras previamente estabelecidas, não podendo de maneira abrupta e em afronta ao princípio da boa-fé, querer altera-las a posteriori. Segurança denegada.”. (N.U 1009115-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Destacamos. Logo, diante do exposto, não vislumbro a evidência da probabilidade do direito, de modo que a presente demanda não preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC. Com a defesa, vistas à parte Requerente para impugnar no prazo legal. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Contra essa decisão foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 175951545 – processo n.° 1071460-10.2024.811.0001): “Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por REBECCA ALVES MARQUES SOUZA, em face da decisão de ID nº. 173822123, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício supostamente existente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos (CPC/2015): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. No presente caso, verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto a suposta existência de vício na decisão, uma vez que, entende a embargante que houve erro material na decisão provisória. Pois bem. Em que pese à argumentação despendida pelo Embargante, seu pleito não merece guarida, de modo que os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, uma vez que não há qualquer irregularidade na decisão. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão, tampouco em contradição. Anote-se que, quanto ao propósito de ver reexaminada a matéria em sede de embargos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao exame da Petição nº. 1.812 (AgRg EDcl) – PR, rel. Min. Celso de Mello: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE –INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado”. (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p. 29) Com efeito, resta certa e inquestionável a decisão proferida, uma vez que o decisum guerreado tratou de forma clara, precisa e explícita as questões suscitada. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente a omissão apontada, rejeito-lhes, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Aduz a parte agravante estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela formulado na ação de origem, asseverando que participou do concurso público para a Secretaria de Estado de Assistência Social, regido pelo Edital n.° 01/2013, para o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, sendo aprovada nas primeiras etapas do certame e considerada não recomendada na fase de investigação social, por não ter apresentado certidão do cartório de protesto de títulos da cidade onde reside ou residiu nos últimos 05 (cinco) anos. Sustenta que impetrou o Mandado de Segurança n.° 0002413-89.2014.811.0041 contra o referido ato, no qual foi deferida liminar, na data de 24.08.2015, determinando a nomeação e posse da parte agravante. Todavia, a ação mandamental foi julgada extinta, diante da incompetência e ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Afiança que após o trânsito em julgado do mandado de segurança, a parte agravante, no exercício do cargo há quase uma década, encontra-se na iminência de ser exonerada por conduta da administração na interpretação questionável do edital. Salienta, nesse contexto, que a despeito do entendimento da parte agravada, no sentido de que deveria ser apresentada certidão do Município de Várzea Grande, MT, a parte apelante ocupava cargo comissionado na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, em Cuiabá, MT, frequentava o campus da UFMT, bem como havia matriculado seu filho na creche Letra Viva, localizada na capital do Estado, local onde emitiu a certidão exigida no certame. Argumenta que a eliminação da parte agravante, que já ocupa o cargo há quase uma década, não é proporcional ao objetivo do concurso público. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 266959754): “a) em sede de TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, antecipada para determinar a manutenção da parte agravante no cargo que atualmente ocupa, Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - perfil profissional: Cuidador de Crianças, até decisão final de 2ª instância; b) seja intimada a parte recorrida; c) no MÉRITO, confirmando-se a tutela de urgência recursal requerida anteriormente, determinar a nomeação da parte agravante para o novo cargo resultante da extinção do Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - perfil profissional: Cuidador de Crianças (PROF DESENV ECO SOCI(TECNICO DESENV ECO SOC L 10177/14); I. consequentemente, seja declarada a nulidade do resultado da sua investigação social, em que a parte agravante foi considerada “não recomendado”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 267719263). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 288983867). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm quanto à manifestação no presente processo, diante da inexistência da subsunção do presente fato às hipóteses de intervenção compulsória elencadas no artigo 178, do CPC (ID. 290530374). É o relatório. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em questão, a parte agravante defende que a probabilidade do direito se consubstancia no fato de que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital n.° 01/2013 e que, por equívoco da administração, foi considerada “não recomendada” na avaliação social, tanto que impetrou mandado de segurança obtendo, em 24.08.2015, o deferimento de liminar para ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional Cuidador de Crianças, o qual exerce há quase uma década, de modo que a sua eliminação, nesse momento, não se mostra proporcional ao objetivo do concurso público. Quanto ao perigo de dano, argumenta o risco imediato de perda do cargo público, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o mandado de segurança n.° 00022413-89.2014.811.0041, por incompetência e ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, o que poderá causar impacto econômico e pessoal irreparável. No entanto, a despeito das alegações da parte agravante no pertinente à alegada plausibilidade do direito, da leitura dos pedidos formulados na ação de origem, verifica-se que o pedido de antecipação da tutela recursal claramente esgota o objeto da ação, de maneira que a sua concessão encontra óbice no disposto no artigo 300, §3°, do CPC. Outrossim, explicita o art. 1059, do Código de Processo Civil: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Da mesma forma, o artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, disciplina que não é cabível, contra a Fazenda Pública, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, in verbis: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92”. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não vislumbrando o julgador, pelos fatos articulados e documentos apresentados pela parte, os pressupostos indispensáveis para o deferimento de liminar, inviável se mostro o seu deferimento. 2. Além disso, se os pedidos formulados em sede de liminar detém caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, a situação retrata violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e impede a sua concessão, mostrando-se prudente e seguro que se aguarde a regular instrução probatória, com a observância ao devido processo legal, a fim de que, obtidos maiores elementos sobre a questão, o Juízo dirigente da ação principal possa melhor decidir a respeito do direito vindicado. 4. Agravo de Instrumento desprovido”. (N.U 1004519-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO CONCEDIDO – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÁTER SATISFATIVO DO PLEITO LIMINAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Em vista da ausência de provas inequívocas das irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros, a probabilidade do direito mostra-se duvidosa. Deve ser negado o pedido de tutela de urgência, quando não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. A pretensão liminar, com vistas a compelir a parte requerida a sanar as supostas irregularidades indicadas na inicial, esgota o objeto da ação de base”. (N.U 1009405-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). (Grifo nosso). Para mais, sem adentrar ao mérito da ação de origem, apesar de asseverar que o ato administrativo questionado é desproporcional, como bem pontuou o magistrado singular, a parte agravante deixou de apresentar documento essencial ao tempo e modo previstos no edital, o que, a prima facie, importa em descumprimento às regras do certame, sendo certo que a análise pormenorizada dos fatos alegados não pode ser apreciada nesse momento processual, sob pena de se incursionar indevidamente em questão meritória e supressão de instância. Outrossim, pertinente ressaltar que diante do exercício do cargo pela parte agravante, com repercussão na esfera de seus interesses, qualquer ato administrativo que destinado à revogação de sua nomeação deve ser precedido de procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO - ATO COM EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CONFIRMADA. Na medida em que "a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados" (AgR no AI n.º 595.046/DF, 1ª T/STF, rel .ª Min.ª Cármen Lúcia), inexorável concluir que a Administração Pública, embora possa inegavelmente rever seus atos para correção de eventuais ilegalidades, jamais poderá fazê-lo de forma arbitrária ou abusiva, desprezando direitos e, sobretudo, princípios constitucionalmente consagrados, o que faz quando, sem a precedente instauração de processo administrativo que privilegie o contraditório e a ampla defesa, revoga os atos de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. (TJ-MG - Remessa Necessária: 5005951-91.2021 .8.13.0105, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 23/01/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2024). Entretanto, no caso do processado, primo ictu oculi, não constam informações sobre a existência que qualquer procedimento visando a tal finalidade, de modo que não se evidencia o alegado risco ao resultado útil ao processo, que não possa aguardar a instrução processual na origem. Desse modo, em juízo não exauriente, sem prejuízo de futura análise aprofundada do mérito pela instância competente, não comprovada a probabilidade do direito invocado, revela-se incabível conceder, nessa fase processual, a antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão monocrática contém erro material, consistente na ausência de intimação do advogado constituído pela parte agravante acerca da inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento. Argumenta que tal ato configura evidente cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de seus patronos realizarem a sustentação oral, prevista no artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Salienta, nesse contexto, que diante do claro prejuízo causado à parte embargante, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão. Por essa razão, “protesta a parte embargante que, conhecendo e provendo estes Embargos Declaratórios, este juízo se digne a saná-los, atribuindo os efeitos infringentes necessários para reconhecer a nulidade do acórdão proferido e, consequentemente, designar nova data de julgamento” (ID. 292277368). Não houve intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual (ID. 925773376). Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que a decisão monocrática se encontra maculada por erro material. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra vício a ser suprido no decisum hostilizado. Com efeito, o erro material é aquele passível de ser reconhecido de ofício pelo magistrado, possuindo relação com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção, por consequência, não modifica o conteúdo decisório do julgado, isto é, não lhe aplica efeito infringente. Sobre o tema, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). A propósito, a respeito da definição do erro material como aquele relacionado com o equívoco perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o decisum, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). (grifo nosso). De igual modo, a corte superior, ao admitir excepcionalmente a utilização da via dos embargos de declaração, para fins de correção de erro de premissa, define que “o erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018), o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, o alegado equívoco por ausência de prévia intimação para inclusão em pauta e de oportunidade de sustentação oral decorre, na verdade, de mero inconformismo com a forma de julgamento adotada, que foi legítima e plenamente compatível com os preceitos legais e regimentais aplicáveis à espécie. A decisão impugnada foi proferida monocraticamente, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, norma que expressamente autoriza o relator a negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Além disso, pertinente esclarecer que não houve intimação prévia ao julgamento, considerando que o processo sequer foi incluído em pauta de julgamento, por se tratar, como dito, de decisão monocrática. Reforça-se, outrossim, que a sustentação oral somente está prevista para sessões colegiadas de julgamento, conforme disposto no artigo 937, inciso VIII, do CPC, razão pela qual não há que se falar em preclusão ou cerceamento do direito à manifestação oral quando sequer houve convocação para sessão plenária. Logo, não houve qualquer erro material a ser corrigido, pois não se trata de equívoco objetivo e evidente, mas sim de discussão que perpassa pela escolha do rito procedimental adequado e pelo conteúdo do decisum. Tais questões, se reputadas ilegítimas pela parte embargante, devem ser impugnadas pela via processual adequada, mediante interposição do recurso próprio, e não por meio dos embargos de declaração. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de erro material no decisum embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 419 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes