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"1004539-90.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1004539-36.2025.8.26.0189

ID: 294795780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004539-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004539-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ismael Rovoli 12166848800 Mei (por Carta regi… Processo 1004539-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ismael Rovoli 12166848800 Mei (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 07 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1004539-90.2025.8.11.0015

ID: 317970849

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004539-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1004539-90.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1004539-90.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Fabio Martins da Silva Data e horário: Quarta-feira, 02 de julho de 2025, às 13h30min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Promotor(a) de Justiça: Dr. Marcelo Linhares Ferreira Advogado(a) Constituído(a): Lucia Martins da Silva – OAB/MT n° 20024-O Parte Ré: Fabio Martins da Silva Testemunha: Alexsandro da Cruz Testemunha: Bruno Bartolomei Silva Testemunha: Leandro Jorge Moraes Alvez Testemunha: Wellington Barbieri Santos Testemunha: Adriano Constantino Testemunha: Rosália Francisca de Jesus Acadêmico(a): Ana Clara Berculano Boechat Acadêmico(a): Marcel Nantes Cereda AUSENTES Testemunha: Helito de Almeida OCORRÊNCIAS 1. Instalada a audiência as partes foram devidamente cientificadas sobre a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência e a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC. 2. Conforme contato prévio mantido com partes/advogados/testemunhas e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, este juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT c.c. o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Microsoft Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso foi encaminhado às partes/testemunhas. 3. As partes/testemunhas que participaram da solenidade utilizando Smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo Microsoft Teams. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas na sala passiva desta Comarca, ou da Comarca onde residem, previamente reservada, e/ou foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo referido sistema, com identificação positiva do interveniente por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT. 5. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT). 6. Pelo MM Juiz foi dito: “Tomei o depoimento da(s) testemunha(s): (PM) Alexsandro da Cruz, (PM) Bruno Bartolomei Silva, (PM) Leandro Jorge Moraes Alvez, (PM) Wellington Barbieri Santos, (PM) Adriano Constantino e Rosália Francisca de Jesus. Por fim, procedi ao interrogatório do acusado Fabio Martins da Silva”. 7. O Representante Ministerial requereu que sejam encaminhados para esta Promotoria cópias integrais da extração de dados contidas nestes autos, a fim de que possa ser utilizada em eventual Ação Penal em face da “Cassiane”, bem como desistiu da oitiva da testemunha HELITO DE ALMEIDA, conforme termos gravados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES I - RELATÓRIO Gravado na mídia digital. II – FUNDAMENTAÇÃO Gravado na mídia digital. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, e artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 16, § 1º, da Lei n. 10.826/2006 é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos e pagamento de multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por atípica e não habitual a quantidade de droga traficada. Isto porque, conforme se extrai dos autos, o acusado foi flagrado na posse de 01 porção de cocaína que pesava 280,2g (duzentas e oitenta gramas e dois decigramas) e 05 porções de maconha que pesavam juntas 1825,4g (mil oitocentos e vinte e cinco gramas e quatro decigramas), o que requer a valoração negativa em seu desfavor, tal como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC nº º 877179 - MG (2023/0452639-5). Relator: Ministro Jesuíno Rissato. 6ª Turma. DJe 26.06.2024; no RCD no HC nº 891933 - RJ (2024/0050010-5). Relator: Ministro Jesuíno Rissato. 6ª Turma. DJe 25.04.2024; no AgRg no HC nº 864122 - SP (2023/0387882-3). Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. DJe 27.11.2023; e no AgRg no HC nº 791808 - SP (2022/0397713-3). Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 29.03.2023. A natureza (pluralidade) do(s) entorpecente(s), cocaína e maconha, requer a valoração negativa. Sabe-se que, a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Além disso, houve a demonstração de que ocorreu o tráfico de mais de uma espécie de entorpecente, o que exige uma análise uma valoração negativa. Assim, em razão da natureza especialmente lesiva da droga (cocaína), somado ao fato da pluralidade de entorpecente traficado, exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/05/2019). A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, excede ao dolo normal para o tipo penal. Da análise da extração de dados do aparelho celular apreendido com o acusado fica evidente que o tráfico de drogas era praticado dentro do contexto de organização criminosa. Constam inúmeras conversas do réu, com diversas pessoas faccionadas, em grupos de aplicativos whatsapp, demonstrando o vínculo com a facção, seguindo as ordens e diretrizes repassadas pelo grupo criminoso, tudo com a finalidade de mercancia de entorpecentes. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O(a) réu(ré) não possui maus antecedentes. O acusado é duplamente reincidente. Consta em desfavor do acusado duas condenações, ambas com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesses autos. Desse modo, valoro negativamente como maus antecedentes a condenação fixada no Processo PJe n. 1016739-08.2020.8.11.0015, quando o réu foi apenado pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, com trânsito em julgado na data de 22/06/2023. A referida técnica processual é pacífica na jurisprudência (STJ. Plenário. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/06/2021 - Recurso Repetitivo – Tema 1077; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC n. 891.196/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Os motivos do(s) crime(s), correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar o(s) delito(s) é(são) próprios do(s) tipo(s) penal(is). Quanto às circunstâncias do(s) crime(s), consistentes em elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo penal, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências do(s) delito(s) sejam nefastas, são próprias do(s) tipo(s) penal(is). Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de crime com sujeito passivo indeterminado, nada há a acrescentar. Sendo assim, em relação ao crime de tráfico de drogas, diante da incidência de 04 (quatro) circunstância(s) judicial(is) negativa(s), promovo o aumento da pena mínima na fração de 4/6 (quatro sextos). Quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, diante da presença de 01 (um) circunstância judicial negativa, majoro a pena mínima em 1/6 (um sexto), assim, as penas resultam em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. ii) Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10/826/2003 = 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. O acusado possui condenação pretérita com trânsito em julgado na data de 10/11/2023, pela prática do crime de tráfico de drogas, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, segundo consta nos autos PJe 0004027-03.2020.8.11.0015 e SEEU 2000423-92.2023.8.11.0015. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Dessa forma, considerando a existência de uma agravante específica para o tráfico de drogas, promovo a exasperação da pena na fração de 1/5 (um quinto). Lado outro, em relação ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, elevo a sanção na fração de 1/6 (um sexto). Dito isso, as penas resultam em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa; ii) Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10/826/2003 = 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. Do mesmo modo, inexiste causa de diminuição. Do aparelho celular apreendido com o acusado observa-se que o réu fazia do tráfico de drogas o seu meio de vida, e mais, com elementos que demonstram o seu envolvimento com organização criminosa, uma vez que há inúmeros diálogos, em datas distintas, com pessoas variadas, a respeito do tráfico de drogas, o que afasta a minorante de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Dessa forma, a pena final e definitiva resulta em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa; ii) Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10/826/2003 = 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Concurso de crime: Reconheço o concurso material de delitos, tal como previsto o artigo 69, caput, do Código Penal, de modo que promovo a soma das penas impostas, totalizando em 14 (quatorze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1.014 (mil e quatorze) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: Diante do montante de pena fixado e por se tratar de acusado(a) reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, eventual tempo de prisão cautelar não desnatura o regime aqui imposto e posteriormente deverá ser considerado pelo juízo da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o(a) denunciado(a) não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (artigo 44, incisos I e II, c/c artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). Da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para CONDENAR o(a) denunciado(a) FÁBIO MARTINS DA SILVA, já qualificado(a), por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, a pena de 14 (quatorze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1014 (mil e quatorze) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Da manutenção da prisão cautelar: No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que foi fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, e que o(a) réu(ré) permaneceu segregado(a) cautelarmente durante toda a instrução processual; considerando a gravidade concreta da conduta delituosa, presentes ainda os requisitos da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do(a) acusado(a), devendo aguardar segregado(a) o trânsito em julgado da sentença. Reparação mínima dos danos: Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal). Da comunicação ao(a) ofendido(a) dos atos processuais: Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392 do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS O Ministério Público renunciou ao prazo recursal. Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação aos condenados em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Em se tratando de réu preso, indeferido o apelo em liberdade, expeça-se guia de recolhimento provisório. e) Isento o(a)(s) acusado(a)(s) do pagamento de custas; f) Caso exista(m)objeto(s)/bens apreendidos: f.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: f.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; f.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. f.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: f.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; f.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; f.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: f.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; f.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens g.1.3.1, g.1.3.2; f.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Conforme consta do Termo de Apreensão acostado em ID 185434812, DETERMINO a destruição/perdimento de todos itens do referido termo, com exceção daqueles já restituídos, segundo Termo de Entrega de ID 185435149. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal. g) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. h) Sem prejuízo, DETERMINO que sejam enviadas cópias integrais da extração de dados contidas nestes autos a 5ª Promotoria de Justiça desta Comarca de Sinop, a fim de que seja instaurada eventual Ação Penal em face deste. Cumpra-se, expedindo o necessário. Solenidade encerrada às 15h30min (MT). Nada mais havendo a consignar por mim (Anna Beatriz Porto Oris da Silva- Estagiária de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Marcio Hernandez x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 319779774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094739-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HERNANDEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094739-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Hernandez - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS … Processo 1094739-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Hernandez - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por MÁRCIO HERNANDEZ em face de UNIVERSO AGV. Narra que contratou seguro para o veículo C4 Cáctus, Citroen, identificado pela placa FVB9532, na modalidade de pagamento mensal do prêmio. Aduz que, em 04/01/2024 e em razão da pista estar molhada, o veículo segurado colidiu com uma mureta ao realizar uma curva. Afirma que iniciadas as tratativas para o ressarcimento da apólice, essa restou indeferida e, somente após entrar em contato telefônico, foi informado que o motivo do indeferimento foi em função do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor. Alega que o vencimento da CNH não é capaz de comprovar agravamento intencional do risco do contrato de seguro. Afirma que a natureza dos serviços prestados pela requerida se equipara à atividade securitária. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta que o automóvel foi retirado pela requerida e está em sua posse desde o sinistro. Não suficiente, afirma que o veículo não possui condições de circular e permanece sem anotação do sinistro junto ao Detran, acarretando a cobrança de impostos e taxas propter rem, infringindo o Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, a título da cobrança de IPVA, requer indenização por danos materiais de R$ 3.126,80 (três mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos) referente ao IPVA que pagou no ano de 2024 e danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, considerando que o valor orçado para reparar o veículo foi de R$ 98.740,79 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), e supera o valor médio de mercado, requer indenização securitária correspondente ao valor integral estipulado na Tabela Fipe, em conformidade com o pactuado para a hipótese de perda total, na monta de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais). Deu à causa o valor de R$ 102.609,80 (cento e dois mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos). Acostou os documentos de fls. 11/49. Devidamente citada às fls. 65, a ré apresentou contestação às fls. 66/85. Presta esclarecimentos sobre a Associação de Proteção Veicular, defendendo que se trata de um agrupamento de pessoas físicas que buscam a proteção de bens patrimoniais em troca do pagamento mensal de valores menores do que aqueles praticados no mercado, de modo que os prejuízos mensais são rateados entre os próprios associados sem finalidade lucrativa. Defende que se aplica o Código Civil ao caso e que não há indícios de hipossuficiência das partes. No mérito, afirma que o requerente enviou toda a documentação ao Plano de Assistência Recíproca visando o ressarcimento do dano, oportunidade em que fora verificado que o condutor estava com a CNH vencida desde 03/10/2023. Ocorre que, a CNH do autor estava vencida, em violação ao art. 162, do Código de Trânsito Brasileiro, e que somente veio a ser renovada após a colisão, em 16/02/2024, fora do prazo de trinta dias após o vencimento. Sustenta que agiu em exercício regular do seu direito. Aduz que há cláusula excludente do direito de reparação na hipótese sub judice. Alega que o valor da Tabela Fipe, para janeiro de 2024, era de R$ 80.926,00 (oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais). Pleiteia a aplicabilidade do Código Civil. Impugna os danos materiais, pois a parte ré não tem as obrigações de uma seguradora e estes sequer foram comprovados, bem como impugna os danos morais. Nada obstante, pleiteia que, em caso de condenação, seja autorizado a proceder com as deduções previstas na cláusula 7.1.4 do contrato: (i) Eventuais multas; (ii) débitos de IPVA; (iii) Taxa de Licenciamento do Veículo e quaisquer despesas de natureza administrativa; (iv) taxa de participação em evento; (v) boletos de rateio (12 meses); (vi) saldo remanescente de alienação fiduciária, entre outras e (vii) saldo remanescente de financiamento. Não suficiente, requer que, em caso de condenação, requer que a parte autora promova a transferência da propriedade do veículo, condicionando, para tanto, o levantamento do alvará a: (i) Certificado de Registro de veículo original em favor da Associação de Gestão Veicular, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; (ii) Procuração Pública lavrada em cartório no nome do proprietário do veículo em papel timbrado para transferência do veículo à associação, com prazo de validade indeterminado e (iii) cópia colorida autenticada do CPF e RG ou CNH do proprietário do veículo, enviados para o endereço R. Professor Magalhães Drumond, n.º 15 Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30350-000. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 86/142. Sobreveio réplica de fls. 143/152. À especificação de provas (fls. 153/154), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 157 e 158). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A ocorrência do acidente é incontroversa, conforme demostrado pelo boletim de ocorrência da Polícia Civil B.O - de fls. 15/16 e pelas fotografias do automóvel (fls. 18/23). De proêmio consigno que há aplicação, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação tratada nos autos vem fundada em contrato ofertado no mercado de consumo, a fim de viabilizar a atividade exercida pela parte ré. Desse modo, o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Feitos tais registros, em que pese a parte ré sustentar sua qualificação enquanto entidade associativa, e não uma seguradora, fato é que o regime jurídico que lhe é aplicável é o de direito securitário, seja em razão das semelhanças com o contrato de seguro, seja em razão do emprego dos métodos integrativos do Direito. Ademais, o E. TJSP já decidiu que contratos firmados por associações de proteção veicular são contratos atípicos de seguro e, portanto, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA "COTA DE PARTICIPAÇÃO" MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000420220238260301 Jarinu, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) (grifamos) É, inclusive, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - Improcedência - Furto de veículo - Proteção veicular oferecido por Associação - Contrato que se assemelha ao seguro e se subordina às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor - Pagamento da indenização securitária condicionado à apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cláusula contratual abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV do CDC - Indenização devida - Sucumbência invertida - Recurso provido, nos termos do acórdão. (Apelação Cível 1004539-68.2019.8.26.0505, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, d.j. 26.04.2021) APELAÇÕES. Ação condenatória. Competência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Opção do autor-consumidor pelo ajuizamento no foro do seu domicílio. Possibilidade. Art. 101 do CDC. Inadimplemento contratual. Proteção veicular. Furto de veículo. Recusa de indenização pela requerida. Contrato de seguro atípico. Alegação de agravamento de risco. Sindicância unilateral. Prova insuficiente. Meros indícios não comprovam fraude. Indenização integral pelo valor indicado na Tabela FIPE, conforme ajuste contratual. Ausência de estipulação contratual que pudesse conferir maior alcance à indenização em função da instalação de acessório ("plataforma de guincho"). Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1016868-38.2023.8.26.0161; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Da Indenização à título de Proteção Veicular Fixadas tais premissas, a vexata quaestio se traduz na presença de suposta justa causa para o indeferimento da indenização securitária, qual seja, o vencimento da Carteira de Habilitação Nacional do condutor do veículo, à época do acidente. A conclusão é negativa. Vejamos. É certo que o agravamento intencional do risco, à luz do art. 768 do Código Civil, exime a seguradora do dever de indenizar, vez que se trata da ação pensada e refletida pelo segurado acerca da potencialidade de sua conduta gerar o resultado danoso previsto no contrato. Todavia, consigno que o mero vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (fls. 141), à época dos fatos, não tem o condão, por si só, de caracterizar o aumento dos riscos do contrato entabulado entre as partes (fls. 24/30). Com efeito, a seguradora agiu de forma equivocada ao negar o pagamento da indenização securitária pleiteada, vez que a ausência de habilitação para conduzir veículo automotor não é causa suficiente para afastar o dever de indenizar da seguradora. A condução de veículo automotor sem CNH, conquanto seja irregularidade administrativa, é incapaz de fazer com que o risco assumido pela seguradora seja agravado. Neste aspecto, é certo Ou seja, a infração administrativa do condutor ao conduzir o veículo com a CNH vencida em nada agravou o risco pois o veículo foi furtado, a ensejar a perda da cobertura, sendo que a seguradora não logrou comprovar o nexo causal da referida irregularidade administrativa como causa excludente capaz de afastar o dever de indenizar. Outro não é o entendimento da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. SEGURO. ACIDENTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1065710/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , j. 20.11.2014). PROTEÇÃO VEICULAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DO RÉU Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro Seguro atípico Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor Agravamento do risco Inocorrência Bem estacionado em via pública na data do sinistro Ausência de provas de que tal conduta ocorresse rotineiramente Desarrazoada a exigência de que o consumidor jamais estacione seu veículo em via pública Conduzir veículo com habilitação vencida, para os fins de apuração de responsabilidade civil pelo sinistro, é irrelevante, tratando-se de mero ilícito administrativo No caso, ademais, deve ser observado o disposto na Deliberação Contran nº 243/2021 que estendeu o prazo para renovações de habilitações vencidas entre 01/05/2020 e 31/12/2022 Sentença mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016143-60.2022.8.26.0007; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Grifamos. Registre-se ainda que a cláusula de exclusão de cobertura (item 5.1 "b" do contrato - fls. 26) é abusiva e o dever de pagamento da indenização é justo, mostrando-se desarrazoada a limitação contratual imposta: APELAÇÃO da ré que, após arguir preliminar de ilegitimidade ativa pelo fato de o autor não ser proprietário do veículo, insiste no mérito pela total improcedência da Ação, a pretexto de que houve agravamento do risco pela habilitação suspensa, além de outras pendências sobre o veículo, que impossibilitam a transferência do salvado. EXAME: legitimidade do demandante bem configurada ante a relação contratual que vincula as partes. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Associação ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009161-72.2021.8.26.0554; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). (grifamos) Apelação. Seguro atípico de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência . Adesão a "programa de benefícios de proteção veicular" oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC. Furto de veículo estacionado em via pública . Recusa de pagamento da indenização porque teria ocorrido violação de cláusula de exclusão de cobertura em razão do condutor do veículo estar com a CNH suspensa. Cláusula abusiva que exclui a indenização de qualquer cobertura (colisão, roubo, furto e incêndio) se o condutor não for habilitado ou estiver com a CNH vencida, suspensa, cassada ou com a pontuação acima do limite. Cláusula nula (art. 51, IV, do CDC) . Ausência de nexo causal entre o furto do veículo e a suspensão da CNH do condutor. Penalidade administrativa que não contribuiu para a perda do bem em razão de furto. Inocorrência de agravamento do risco (art. 768 do CC) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000360420198260020 SP 1000036-04 .2019.8.26.0020, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 20/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020) (grifamos) Diante desse panorama e presumindo-se a boa-fé do autor, deverá a ré pagar a indenização prevista no contrato. Passamos à análise do quantum. É incontroverso que a indenização deva corresponder ao valor de mercado do veículo automotor, à época do fato, conforme Tabela Fipe, nos termos da cláusula 7.1 do contrato firmado entre as partes (fls. 27): 7.1. DO RESSARCIMENTO INTEGRAL 7.1.1 O valor do ressarcimento integral, hipótese de dano irreparável, roubo ou furto qualificado, será correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE na data do evento, respeitado o limite previsto no item 7.1.2 abaixo e as deduções previstas no item 7.1.5. Sustenta a parte autora que o quantum equivale a R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais) (fls. 40), ao passo que a parte ré defende o valor de R$ 80.926,00 (oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais) (fls. 77). Melhor razão assiste à parte autora. A expressiva diferença de valores, na quantia de R$ 8.557,00, reside na indicação errônea, se não de má-fé, do ano-modelo do veículo segurado ao consultar à Tabela Fipe. Às fls. 24: Conforme se extrai do convencionado entre as partes, o veículo segurado é um C4 Cáctus Feel 1.6, 16 V Flex. Aut, fabricado em 2021, modelo 2022, fazendo jus, portanto, ao valor de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), consoante ao indicado às fls. 40. Ainda de acordo com a apólice celebrada entre as partes, perfeitamente cabível que a ré proceda com as deduções do quantum indenizatório desde que efetivamente comprovadas, não se verificando quaisquer abusividades da clausula 7.1.4 e seguintes. Por derradeiro, é devida à parte ré, após o pagamento da indenização, a propriedade do salvado do veículo ou transferência da propriedade do veículo sinistrado, para evitar enriquecimento sem causa do autor. É unânime o entendimento do E. Tribunal de Justiça: SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO VEÍCULO SEGURADO - PERDA TOTAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ESTAVA HABILITADO LEGALMENTE PARA CONDUZIR AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO SINISTRO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALTA DE HABILITAÇÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR ATINENTE A ALUGUEL DE VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não comprovando a seguradora o nexo causal entre o fato arguido como prejudicial à cobertura securitária e o sinistro (incêndio no veículo segurado), eis que a condução de veículo automotor com CNH vencida se traduz em mera irregularidade administrativa, incapaz de fazer com que o risco assumido seja agravado, na forma prevista no art. 768 do Código Civil, de rigor sua condenação em pagar a indenização securitária pleiteada, cujo valor deve respeitar o que consta na apólice contratada (100% da Tabela FIPE na data do sinistro), corrigido monetariamente a partir da data da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; II- É de se rejeitar o pleito voltado ao ressarcimento de valor referente à locação de carro reserva, eis que o contrato foi firmado por terceiro, e não pelo autor, não comprovado por este, portanto, o dispêndio do valor cobrado; III- A recalcitrância no pagamento da indenização securitária, por si só, não é fator caracterizador de dano moral compensável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106473-18 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifamos) Da restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Conquanto afirme o requerente que pagou indevidamente o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores em razão da inobservância do disposto no Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro por parte da ré, melhor sorte não lhe assiste. Dispõe a Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, sobre o IPVA: "Artigo 3° -Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I -no dia 1° de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado". Assim, considerando que o sinistro aconteceu em 04/01/2024, posteriormente ao fato gerador, o pagamento era devido e cabia ao proprietário do veículo. Nesse sentido, somente será possível atribuir responsabilidade à ré pelas taxas, impostos ou obrigações incidentais da propriedade do veículo sub examine quando essas forem supervenientes à data do sinistro. Dos Danos Morais Não vislumbro a incidência de danos morais indenizáveis, pois se trata de mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões na esfera psíquica da parte requerente. Tampouco a ocorrência de abalo psicológico permanente, capaz de deixar sequelas na personalidade do demandante, gerando tamanho desconforto psíquico a exigir reparação pela via da compensação financeira. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, o autor teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (auto-estima, honra subjetiva), ou que outros dele tinham (reputação, honra objetiva). Em último lugar, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial (TJSP 3.ª Câm. Dir. Público Ap. 100.586-5/0 Rel. Rui Stoco j. 22.05.2001). A propósito, como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Da transferência do bem à ré sguradora Por fim, é necessário que, diante do pagamento da indenização securitária, seja transferido o veículo para o nome da seguradora, para fins de evitar enriquecimento sem causa: SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Caracterizado o sinistro (acidente de trânsito que ocasionou a "perda total" do veículo segurado) - Não comprovado o estado de embriaguez do condutor do veículo e o nexo causal com o acidente - Presente a cobertura securitária - Devido o pagamento da indenização - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 29.764,00 - Necessária a efetiva entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade), para que se evite o enriquecimento sem causa do Autor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que eventual levantamento do valor da condenação pelo Autor depende da entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade)(TJSP; Apelação Cível 1083124-20.2021.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Grifamos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO para CONDENAR a ré ao pagamento do prêmio, conforme a fundamentação da presente sentença, no valor de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), autorizando a ré, desde já, que proceda com as deduções contratuais desde que efetivamente comprovadas, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por sua vez, o requerente deverá entregar à requerida o Certificado de Registro de Veículo, devidamente preenchido a favor da Associação de Gestão Veicular Universo, assinada e com firma reconhecida por autenticidade, a ser enviado para o endereço R. Professor Magalhães Drumond, n.º 15 Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30350-000, conforme solicitado na contestação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Sucumbente em maior parte, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO (OAB 169648/MG), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Processo nº 1004539-36.2025.8.26.0189

Processo nº 1004539-90.2025.8.11.0015

Marcio Hernandez x Associação Gestão Veicular Universo