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Fagner Carlott e outros x Antonio Conselvan Neto e outros

ID: 314645070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004555-03.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER CARLOTT FERNANDO CARLOTT KARINE SUFREDINI CARLOTT ROZANGELA CASANOVA

Polo Passivo:

ANTONIO CONSELVAN NETO CLEUSA CONCEICAO VICARIO CONSELVAN DANTE GAZOLI CONSELVAN MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN MARIO CONSELVAN SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSELVAN

Sentença

Advogados:

ALEXEY GASTÃO CONSELVAN

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LAURI ANTONIO STUANI

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SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

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ANA PIEROLI DIAS SEGANTIN

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JARBAS LINDOMAR ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004555-03.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FAGNER CARLOTT, KARINE SUFREDINI CARLOTT, FERNANDO CARLOTT, ROZANGELA CASANOVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004555-03.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FAGNER CARLOTT, KARINE SUFREDINI CARLOTT, FERNANDO CARLOTT, ROZANGELA CASANOVA REU: DANTE GAZOLI CONSELVAN, SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSELVAN, MARIO CONSELVAN, CLEUSA CONCEICAO VICARIO CONSELVAN, ANTONIO CONSELVAN NETO, MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN Vistos. FAGNER CARLOTT, KARINE SUFREDINI CARLOTT, FERNANDO CARLOTT e ROZANGELA CASANOVA ajuizaram ação de usucapião extraordinária rural em face de DANTE GAZOLI CONSELVAN, SILVIA MARIA CARNASCIALI SWAIN CONSELVAN, MÁRIO CONSELVAN, CLEUSA CONCEIÇÃO VICARIO CONSELVAN, ANTÔNIO CONSELVAN NETO e MARIA GERALDA DE OLIVEIRA CONSELVAN. Alegaram que exercem posse mansa, pacífica e contínua, com ânimo de dono, sobre a área rural denominada “Fazenda 2F”, de 1.000,0053 hectares, situada na zona rural do município de Sorriso/MT, desde 25/07/2012, por si e por seus antecessores. Relataram que receberam a posse por cessão de direitos possessórios firmada em 2015 com Mauro Antonio Stuani, que, por sua vez, a teria recebido de Dante Gazoli Conselvan por força de reintegração de posse judicial (processo nº 3628-50.2007.8.11.0040). Argumentaram ainda que realizam atividades agrícolas e pecuárias no local e que a área se sobrepõe parcialmente às matrículas nºs 737, 739 e 749 do CRI de Sorriso/MT. Requereram o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária rural, com a abertura de novas matrículas, livres de ônus. Os réus citados não apresentaram oposição ao pedido, inclusive subscrevendo declarações de reconhecimento da posse. Vieram os autos conclusos. Instrui a petição inicial o “Contrato de Prestação de Serviços com Participação”, firmado entre Dante e Stuani, no qual consta que Dante “já era titular do domínio da área”, e que “tem mais documento do que terra” (cláusula primeira), atribuindo-se a Stuani o direito de receber 17% dos imóveis eventualmente recuperados (cláusula terceira), com obrigação de lavratura de escritura pública em favor do advogado (cláusula quarta, §1º). Também há cláusula prevendo o pagamento de tributos decorrentes da venda da área. A transmissão da posse aos autores por parte de Stuani (ocorrida em março de 2024), aparentemente, teve como único objetivo viabilizar a propositura da presente demanda de usucapião (proposta em abril de 2024), como se depreende dos documentos e da narrativa dos autos. E a ação de usucapião destina-se ao reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade, fundada no exercício da posse prolongada, contínua, mansa e com animus domini, sem oposição e independente de relação jurídica anterior com o titular do domínio. Contudo, no presente caso, verifica-se claramente que a posse exercida pelos autores decorre de negócio jurídico translativo de domínio, ainda que não formalizado por escritura pública. Como se vê do contrato de prestação de serviços com participação, Dante já era reconhecidamente titular da propriedade da área em questão, e se comprometeu a transferi-la a Stuani como forma de pagamento. Este, por sua vez, cedeu a posse aos autores, provavelmente, com a finalidade de viabilizar o ajuizamento da ação de usucapião, não por ausência de título, mas sim para afastar os ônus existentes sobre as matrículas envolvidas, já que a suposta cessão de posse teria ocorrida em julho de 2015 (não há contrato disso com data de 2015) mas a declaração é de março de 2024 (ID 151823392). Fica evidente, portanto, que a relação jurídica subjacente não é de posse autônoma, mas de transmissão de propriedade encoberta, obstando a incidência de tributos, bem como elidindo os diversos gravames e anotações judiciais que pesam sobre os registros dos imóveis, conforme já reconhecido: a) Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba – PR – Proc. 0036302-87.2012.8.16.0001; b) Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso – MT – Execução nº 8283-21.2014.8.11.0040 e Protesto nº 4298-15.2012.8.11.0040; c) Juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso – MT – Ação Ordinária nº 2431-79.2015.8.11.0040; d) Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba – PR – Proc. 0011662-59.2008.8.16.0001; e) Juízo de Cambará – PR – Proc. 0000321-73.2005.8.16.0055, entre outros. f) Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana – PR, referente ao processo nº 00166113-78.2019.8.16.0044. g) Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana – PR, referente ao processo nº 0025200-89.2019.8.16.0044. h) Juízo da Vara do Trabalho de Jacarezinho – PR, referente ao processo nº 00007926720165090017. i) Juízo da Vara Cível da Comarca de Cambará – PR, referente ao processo nº 0000215-14.2005.8.16.0055. Mas a usucapião, nestas condições, constitui via transversa e inadequada, não podendo ser empregada para regularizar a transferência derivada de propriedade, em burla ao sistema registral, ao procedimento de desmembramento e, especialmente, ao dever de recolher tributos incidentes sobre a cadeia dominial efetivamente celebrada. Ainda que os réus não tenham apresentado oposição formal, tal circunstância não convalida a utilização indevida da ação de usucapião, sobretudo diante da inexistência de impedimento jurídico à formalização da transferência pela via adequada (escritura pública ou adjudicação compulsória). A parte autora não comprovou qualquer obstáculo intransponível à lavratura de escritura ou ao reconhecimento da propriedade pela via ordinária. Ao contrário, os documentos colacionados demonstram claramente essa possibilidade. Ante o exposto, RECONHEÇO A CARÊNCIA DE AÇÃO por ausência de interesse processual na modalidade adequação da via eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c §3º, do CPC. Não há custas pendentes ou condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito designado para o NAE Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1053155-21.2025.8.26.0002

ID: 333938268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053155-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MAGALHãES NEUBERT SILVA RAQUEL TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE GOES PITTELLI

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FELIPE CECCONELLO MACHADO

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Processo 1053155-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Magalhães Neubert Silva - - Raquel Tavares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o… Processo 1053155-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Magalhães Neubert Silva - - Raquel Tavares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os autores em síntese alegam serem clientes da ré com que mantinham conta bancária, porém sem qualquer motivo esta foi bloqueada no dia 06/05/25, sendo-lhes informado que duraria por 72 horas (fls. 15/16). Contudo, narram os autores que 11/05/25 a ré informou que a conta seria encerrada, por meio do e-mail do fls. 17/19, e, mesmo após o prazo por eles estabelecido de até 30 dias, a conta segue bloqueada e com saldo negativo, os quais segundo os autores demonstram locupletamento sem causa. Informam ainda os autores que a ré ignorou as solicitações de desbloqueio realizadas. Por isso, pedem os autores a concessão de tutela para que a ré, inaudita altera parte, faça o desbloqueio de todas as contas mantidas por eles, com a abstenção de liquidar, arbitrariamente, a cobrança de multa e juros por saldo negativo indevido. É o breve relatório. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as parte, conforme entendimento sumulado (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) rege-se pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. E sendo assim, prescreve o art. 47, da Lei 8.078/1990: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Sob essa premissa, o encerramento imotivado de conta bancária, sem prévia comunicação, constitui prática abusiva. Neste sentido decidiu, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ENCERRAMENTOUNILATERAL DECONTABANCÁRIASEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e tutela de urgência, para determinar a reativação dacontabancáriado autor com acesso aos valores nela depositados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção da obrigação de fazer relativa à reativação dacontabancáriae a indenização por danos morais, diante da alegada regularidade da conduta da instituição financeira; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. Oencerramentounilateral dacontabancáriasem prévia notificação escrita ao titular, conforme exigem o art. 12 da Resolução BACEN nº 2.025/1993 e o art. 473 do Código Civil, caracteriza falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva. 5. A instituição financeira não comprova ter comunicado previamente oencerramentodacontanem demonstrou justa causa para a medida, tampouco a impossibilidade técnica de restabelecimento daconta, o que confirma a validade da obrigação de fazer imposta. 6. Obloqueiodaconta, com retenção de valores, sem justificativa e sem ciência do consumidor, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da gravidade dos fatos, sendo razoável e proporcional a majoração para R$ 10.000,00, em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da indenização. 8. As astreintes decorrentes do descumprimento da tutela antecipada devem ser cobradas em incidente próprio de cumprimento de sentença, uma vez que foram fixadas em r. decisão interlocutória, não cabendo sua execução na sentença de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comunicar previamente oencerramentodecontabancária. 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano causado. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 2.025/1993, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1004555-40.2023.8.26.0001, rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1014565-85.2022.8.26.0161, rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.11.2023 (TJ/SP apelação nº 1073113-27.2024.8.26.0000; 15ª Câmara de Direito Privado; Rel. Achile Alesina; j. 22/07/25). Presente, assim, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano reside nos prejuízos inerentes ao bloqueio da conta e impossibilidade de movimentação de recursos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, providencie o necessário para desbloquear a movimentação da conta bancária de titularidade dos autores, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, em princípio, a R$ 50.000,00. Servirá a presente como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pelos autores. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o correto recolhimento das despesas de citação eletrônica, uma vez que a guia de fls. 58 utilizou o código incorreto, ou seja, código 120-1, ao invés do correto código 121-0. Int. - ADV: SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), FELIPE CECCONELLO MACHADO (OAB 312752/SP), FELIPE CECCONELLO MACHADO (OAB 312752/SP)

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Processo nº 1004555-25.2025.8.26.0533

ID: 319497864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1004555-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegaçõ… Processo 1004555-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, expedidos pelo INSS, tendo em vista que o último demonstrativo juntado é referente ao mês de fevereiro, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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B. V. S. A. x J. C. Z.

ID: 331821096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004555-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

J. C. Z.

Intimação

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004555-29.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - J.C.Z. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão c.c. Pedid… Processo 1004555-29.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - J.C.Z. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão c.c. Pedido Liminar contra JOSE CARLOS ZATTONI com supedâneo no Decreto Lei 911/69, alterado em parte pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, alegando que celebrou com o réu Contrato de Financiamento de Bem Móvel, garantido por Alienação Fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Noticiou o inadimplemento das obrigações e requereu a apreensão do bem. Aduz a comprovação da mora e pugna pela procedência dos pedidos. Inicial instruída de documentos (fls. 01/54). Despacho de fls. 55 deferiu liminar de busca e apreensão. Decisão esta que veio a ser agravada, sem ainda ter sobreveio aos autos o v. Acórdão. Apreensão do veículo e citação a fls. 60. A ré apresentou contestação a fls. 69/94. Pugna pela justiça gratuita. Preliminarmente requer aplicação das regras do CDC e inversão do ônus da prova. No mérito aduz que há irregularidade da notificação, com consequente não constituição da mora. Requer indeferimento da inicial e revogação da liminar. Houve réplica (fls. 120/128). Instadas as partes a produzir provas (fls. 129), o autor se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É desnecessária a abertura de dilação probatória. Trata-se de ação de busca e apreensão cumulada com pedido de liminar. O réu celebrou com o autor Financiamento de Bem, com garantia de alienação fiduciária que recaiu sobre o veículo objeto da ação. Preliminarmente o réu pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido. Tanto o valor do financiamento, quanto o modelo do veículo escolhido (HRV) e a declaração de Imposto sobre a Renda evidenciam perfil socioeconômico de classe média, não havendo a presença de elementos que demonstrem vulnerabilidade econômica. Portanto, não merece prosperar à pretensão de deferimento dos benefícios da gratuidade processual. Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo. Segundo a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não há dúvidas quanto ao caráter de instituição financeira da parte autora. Logo, procede a aplicação das regras do CDC. Indefiro, no entanto, a inversão do ônus da prova. Dispõe o CDC que a inversão do ônus da prova é possível, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Não se observa o preenchimento de nenhum dos quesitos necessários. Acolho o pedido do réu a fim de que seja a parte autora intimada a realizar a devolução do equipamento de módulo de som no prazo de 5 (cinco) dias. O módulo não foi incluído na alienação fiduciária e deve ser devolvido. Passando ao mérito, entendo pela regularidade da notificação extrajudicial enviada. Eventual erro quanto ao n° do contrato constante é de natureza meramente material, não havendo descaracterização da mora. No caso em tela a notificação foi devidamente qualificada com informações importantes: n° da proposta, quantidade parcelas em atraso, nome da instituição financeira, vencimento, bem como demais informações úteis. Além do mais, foi enviada para o endereço que consta no contrato e foi devidamente assinada. Reunidos todos os elementos imprescindíveis para validade da notificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2017231-69.2024.8.26.0000. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra a decisão que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Alegação de que a notificação extrajudicial não contém elementos para aferição da autenticidade do documento pelo devedor. Divergência do número de contrato que constitui mero erro material. Documento que continha outras informações para verificação de sua autenticidade, inclusive o vencimento da parcela atrasada e o nome da instituição financeira com quem celebrado o contrato. Precedentes da Corte. Mora configurada. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado). Portanto, não há que se falar em vício insanável, estando à mora devidamente configurada. Além disso, não entendo que houve abusividade ou comportamento contraditório por parte da empresa autora. Não é possível extrair das imagens acostadas que a empresa deixou de agir com boa-fé ou que dificultou o adimplemento pelo réu. Importante notar que os screenshots estão fora de ordem e recortados de forma a não mostrar toda a conversa, dificultando obter um quadro completo das comunicações entre as partes. Do que é possível extrair, não se observa quais são exatamente os termos do acordo oral supostamente acordado e nem sua formalização. Não ficou evidente a conduta do banco em buscar impedir o pagamento. Concluindo, uma vez que a mora foi comprovada e constituída não há se afastar ela e a procedência é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar o bem pleno ao autor, tornando definitiva a liminar. O sistema de som adicionado ao veículo deve ser retornado ao réu. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, por não observar o interesse público ou social. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Por fim, anoto que as despesas extrajudiciais também poderão ser deduzidas do valor da venda do veículo apreendido, desde que expressamente comprovadas, justificadas e proporcionais à média do mercado, sujeitas à prestação de contas. Existe um Agravo de Instrumento pendente de julgamento na presente data, sem atribuição de efeito suspensivo. Oficie-se o Relator sobre o conteúdo dessa sentença. Decorrido o prazo do trânsito em julgado, requeira o vencedor o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MIRIÃ FERNANDA DA SILVA (OAB 480988/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1023348-76.2025.8.11.0000

ID: 335138024

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023348-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023348-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MARIA CRISTINA FEITOZA AGRAVADA: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023348-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MARIA CRISTINA FEITOZA AGRAVADA: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito ativo-suspensivo, interposto por MARIA CRISTINA FEITOZA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura, lançada nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº. 1004555-37.2023.8.11.0040, ajuizada por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA., que acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de R$13.562,67 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), correspondente a vencimentos mensais da executada, e determinando seu desbloqueio. Quanto ao valor residual de R$30.810,22 (trinta mil, oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos), manteve a penhora, por entender ausente a comprovação de que tais valores teriam natureza alimentar ou se destinariam à subsistência da devedora, autorizando sua liberação à credora. Inconformada, a agravante requer a concessão do efeito ativo-suspensivo, para o fim de suspender o levantamento da quantia penhorada, sustentando que todo o montante decorre de atividade profissional e possui natureza alimentar. Alega risco de dano irreparável, por comprometer sua subsistência e o funcionamento de sua clínica médica, e defende a aplicação da jurisprudência que estende a impenhorabilidade a valores depositados em conta corrente abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo fora da caderneta de poupança. Preparo recolhido no Id. 300032359. É o breve relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, p. único c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Como visto, a agravante busca, nesta sede recursal, a concessão de efeito ativo-suspensivo para o fim de impedir o levantamento da quantia penhorada, sob o argumento de que os valores bloqueados decorrem de atividade profissional da agravante, médica, sendo imprescindíveis para seu sustento e manutenção de sua clínica de atendimento. Pois bem. Na origem, o feito tramitou sob o rito da ação monitória, tendo a sentença constituído de pleno direito título executivo judicial nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, após revelia da parte executada, aqui agravante. Iniciada a fase de cumprimento, deferiu-se ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD no montante de R$62.254,19 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo efetivado o bloqueio parcial de R$44.657,54 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A executada impugnou a penhora, alegando impenhorabilidade dos valores com base nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, por se tratar de verbas de natureza alimentar (proventos salariais e remuneração por atendimentos médicos) e por estarem abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Argumentou, ainda, a inexistência de relação jurídica com a exequente, sustentando que sua filha não frequentou a instituição de ensino e que a matrícula foi cancelada antes do início das aulas. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de R$13.562,67 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), correspondente a vencimentos mensais da executada, e determinando seu desbloqueio. Quanto ao valor residual de R$30.810,22 (trinta mil, oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos), manteve a penhora, por entender ausente a comprovação de que tais valores teriam natureza alimentar ou se destinariam à subsistência da devedora, autorizando sua liberação à credora. No ponto de interesse, restou fundamentada nos seguintes termos: “DOS VALORES REMANESCENTES Quanto ao valor residual bloqueado nas demais contas bancárias da executada, sustenta esta que os montantes seriam igualmente impenhoráveis por não ultrapassarem 40 salários mínimos, invocando a proteção do art. 833, X, do CPC. Contudo, a referida proteção aplica-se, de forma expressa, às quantias depositadas em cadernetas de poupança, até o limite legal. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a extensão da proteção a contas correntes ou outras aplicações, desde que comprovado o caráter de reserva de poupança ou de subsistência, o que exige demonstração concreta. No caso em apreço, não houve comprovação de que os valores remanescentes possuem natureza de reserva econômica destinada à subsistência da executada ou que estejam depositados em caderneta de poupança (...)” Todavia, no caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizativos à concessão da medida de urgência pleiteada. A decisão agravada foi proferida com base em criteriosa análise dos documentos constantes dos autos originários, reconhecendo a natureza alimentar apenas de parte dos valores bloqueados, os quais foram devidamente liberados, e mantendo a constrição apenas sobre quantia cuja natureza alimentar ou caráter de reserva de subsistência não foi comprovada. A invocação genérica de que os valores são provenientes de remuneração por atendimentos médicos ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, por si só, não elide a necessidade de demonstração concreta de que os recursos bloqueados mantêm relação direta com a subsistência da agravante. Dessa forma, não demonstrado de plano que a quantia mantida sob constrição judicial ostente caráter de impenhorabilidade absoluta, e não havendo risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da medida acautelatória postulada. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o efeito ativo/suspensivo vindicado. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Ricardo Rodrigues Gomes Do Carmo x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310138378

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES GOMES DO CARMO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004555-44.2025.8.11.0015. AUTOR: RICARDO RODRIGUES GOMES DO CARMO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004555-44.2025.8.11.0015. AUTOR: RICARDO RODRIGUES GOMES DO CARMO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais ajuizada por Ricardo Rodrigues Gomes do Carmo em face de TAM Linhas Aéreas S.A. Alega a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Porto Alegre (POA) a Sinop (OPS), com embarque previsto para o dia 06/02/2025, às 15h50min. Contudo, o voo sofreu atraso de 17 horas e 30 minutos, o que teria causado transtornos e prejuízos de ordem moral, uma vez que não houve assistência adequada durante o período de espera. A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando violação aos direitos do consumidor. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito e o processo está devidamente instruído com prova documental. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, restou incontroverso que houve atraso superior a 17 horas no itinerário contratado, com embarque previsto para 06/02/2025 e chegada inicialmente estimada para 15h50min do mesmo dia, o que só ocorreu na manhã do dia seguinte. A companhia aérea ré, em sua defesa, sustentou que o atraso ocorreu por alterações na malha aérea provocadas por condições meteorológicas adversas, apresentando, inclusive, registros de chuvas. Todavia, tal alegação não afasta sua responsabilidade. Ainda que tenha havido efetiva ocorrência de chuvas, esse tipo de evento não configura fortuito externo, pois integra o risco da atividade de transporte aéreo, notadamente quando se trata de voos programados para regiões e períodos sabidamente sujeitos a instabilidades climáticas. Trata-se, portanto, de fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da companhia, como bem delineado pela jurisprudência: “A programação de voos para períodos e regiões que costumeiramente possuem condições climáticas desfavoráveis para a aviação é considerado fortuito interno, visto que previsível e faz parte da execução do serviço, não havendo excludente de responsabilidade.” (TJMT – RI 1000019-73.2023.8.11.0107, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 11/09/2023, publicado em 18/09/2023) Além disso, a ré não comprovou ter prestado assistência adequada, como determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco ofereceu alternativas razoáveis ao consumidor diante da reacomodação no voo do dia seguinte, deixando o passageiro à própria sorte por período excessivo de tempo. Esse contexto configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando reparação por danos morais. No que tange à ofensa moral, o atraso expressivo e a omissão da empresa ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Além da frustração legítima do consumidor, houve perda de compromissos profissionais e esgotamento físico, violando o direito fundamental à dignidade e ao tempo livre, o que justifica o reconhecimento do chamado "dano temporal", com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais reconhecem o tempo perdido por falha na prestação do serviço como bem jurídico passível de proteção, conforme já decidiu o TJMT na decisão supracitada, ao reconhecer que: “As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco da atividade, configurando fortuito interno.” (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/05/2018) “A indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral, na modalidade de 'dano temporal', em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. O tempo despendido em atraso de voo é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável.” (TJMT – RI 1000019-73.2023.8.11.0107, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 11/09/2023, publicado em 18/09/2023) No que se refere ao valor da indenização, deve-se observar o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, em conformidade com a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da conduta ilícita. No presente caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se proporcional, razoável e suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, sem incorrer em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data da presente sentença, e de juros legais contados da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004555-83.2025.8.11.0002

ID: 292117939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANEY LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEY LEMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEY LEMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto a pretensão do recebimento equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o artigo 78, da Lei Complementar n. 3.797/2012, que foi alterada pela Lei Complementar 4735/2021, não se aplicam aos contratos temporários, visto tratar exclusivamente dos servidores efetivos. Em relação as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 183621472, 183621474 e 183621476, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004555-25.2025.8.26.0048

ID: 296950815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004555-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

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Processo 1004555-25.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fls. 32: recebo como emenda à inici… Processo 1004555-25.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fls. 32: recebo como emenda à inicial, com a exclusão do pedido referente à curatela. Anote-se. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho de 2025 às 09h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP)

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Iris Vieira Da Silva e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 331749022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-53.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VIEIRA DA SILVA JULIANE LANDIM AZOIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

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GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE

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FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1004555-53.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iris Vieira da Silva - - Juliane Landim Azoia Vieira - Banco Santander Brasil SA - Vistos. IRIS VIEIRA DA SIL… Processo 1004555-53.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iris Vieira da Silva - - Juliane Landim Azoia Vieira - Banco Santander Brasil SA - Vistos. IRIS VIEIRA DA SILVA e JULIANE LANDIM AZOIA VIEIRA ajuizaram ação desconstitutiva de mora cumulada com pedido de consignação em pagamento e com pedido de tutela de urgência em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., aduzindo que, por conta de dificuldades financeiras atrasaram o pagamento correspondente ao financiamento imobiliário. Alegam que a tentativa de acordo para quitação das parcelas atrasadas não foi satisfativo. Apesar da insistência na tentativa de pagamento das parcelas atrasadas, após a emissão do boleto contendo o valor total da dívida, justificam que o réu não aceitou qualquer outra forma de purgação da mora. Informam que até o momento o réu não preencheu os requisitos necessários para consolidação do imóvel. Assim, pretendem, liminarmente seja concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão e cancelamento do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, bem como seja autorizada a consignação do pagamento dos valores pré-anotados na notificação extrajudicial apresentada pelo banco mais as prestações vencidas. Afinal, pleiteiam pela suspensão, cancelamento, anulação de qualquer procedimento administrativo ou ato de expropriação do imóvel, as margens da Lei nº. 9.515/97, em especial, em violação a prerrogativa dos autores estabelecida no §2º, do art. 26-A. Pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos nas fls. 17/48. Decisão de fls. 49/51 deferiu os benefícios da justiça gratuita, concedeu a antecipação de tutela e autorização a consignação do pagamento dos valores pré-anotados na notificação extrajudicial. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 59/68, salientando que o autor confessa a inadimplência para com o pagamento das parcelas referente aos meses de agosto a novembro de 2023 do contrato nº. 0010255764, bem como que somente se direcionaram para tentar efetuar o pagamento da dívida com inicio dos procedimentos expropriatórios do banco requerido. Alega que em nenhum momento houve recusa da ré no recebimento da dívida, mas tão somente não aceitação da proposta de acordo formulada pelo autor. Afirma que, em razão do preenchimento dos requisitos da cláusula 7 do contrato de empréstimo, quais sejam, de não cumprimento das obrigações de pagamento das prestações mensais do contrato e decurso de prazo de carência de 60 (sessenta) dias, resta eivado de legalidade o início do procedimento expropriatório do imóvel ofertado em garantia do empréstimo, sendo que eventual suspensão do mesmo, além de injusta, acarretará prejuízos ao Santander, que agiu no exercício regular de seus direitos de credor. Discorre sobre a validade do contrato e ausência dos requisitos autorizadores do pagamento em consignação. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 69/104. Réplica nas fls. 156/160, juntando documentos nas fls. 161/176. Termo de audiência, conciliação restou infrutífera (fl. 260). Intimadas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 278 e 279). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os pedidos são procedentes. Pois bem. Conforme narrado, os autores atrasaram o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário em razão de dificuldades financeiras. Apesar das tentativas de negociação, o réu teria se recusado a aceitar o pagamento parcial das parcelas vencidas para a purgação da mora. Os autores ajuizaram a presente ação antes da consolidação da propriedade do imóvel no nome do credor fiduciário, realizando o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da ação judicial. Com efeito, a Lei nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, foi alterada pela Lei nº 13.465/2017, que incluiu o art. 26-A. Este dispositivo, em seu §2º, garante ao devedor fiduciário a possibilidade de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade, desde que o faça de forma integral. Neste caso, conforme os documentos juntados aos autos, a consolidação da propriedade ainda não havia sido registrada no nome do credor fiduciário ao tempo do ajuizamento da demanda e da realização dos depósitos judiciais. Portanto, não se configura a preclusão do direito dos autores à purgação da mora, tampouco há violação contratual que legitime a consolidação unilateral da propriedade pelo credor, sem que se esgotem os meios legais para a regularização da dívida. Ainda que os autores tenham confessado a inadimplência, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de purgação da mora mesmo após o início do procedimento expropriatório, desde que ainda não consolidada a propriedade no nome do credor, como na hipótese dos autos. Ademais, a consignação em pagamento é medida adequada para afastar a mora quando há recusa do credor em receber a dívida ou discordância quanto ao valor exigido. Cabe destacar que o réu não demonstrou ter se recusado a receber os valores integralmente devidos antes da consolidação nem que os depósitos judiciais foram insuficientes para purgar a mora, limitando-se a alegar que não aceitou a proposta de acordo oferecida pelos autores. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 335 e seguintes do Código Civil, e não tendo sido efetivada a consolidação da propriedade, a mora deve ser tida por purgada, e, por conseguinte, o procedimento de expropriação deve ser suspenso. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES o pedido, para: Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar purgada a mora dos autores, mediante os depósitos judiciais efetivados no curso da presente ação; Reconhecer a legitimidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas por meio da presente consignação em pagamento, desde que em valor integral; e, Determinar a suspensão e o cancelamento de eventual procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária ou de expropriação do imóvel objeto do contrato nº 0010255764, com a manutenção do imóvel em nome dos autores. Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença de purgação da mora, fica desde já autorizado o levantamento pela parte ré dos valores depositados nos autos, mediante a apresentação de formulário de MLE. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)

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Fabio Pereira Da Silva x Oi S.A.

ID: 338736289

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004555-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004555-42.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004555-42.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por FABIO PEREIRA DA SILVA em desfavor de OI S.A. Após o trânsito em julgado e pedido de execução, sobreveio notícia de deferimento de pedido de recuperação judicial da Executada, e subsequente homologação do plano de recuperação judicial. O pedido de Recuperação Judicial foi formulado na data de 31.01.2023 e teve seu processamento deferido na data de 16.03.2023, nos autos do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Nesse passo, importante destacar que o instituto da recuperação judicial foi incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 11.101/05, tendo como base o Princípio da Preservação da Empresa, deixando de ter como eixo legal a pura satisfação da empresa e de seus bens. Dentro desse contexto, vale ainda fazer distinção entre os créditos concursais e créditos extraconcursais, que no caso da parte requerida tem como marco a data de 16 de março de 2023. Quanto ao crédito específico do presente feito, tem-se que sua constituição se deu nos idos de 2021 (data evento danoso) se tratando, portanto, de crédito concursal. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- 1- Nos termos do art. 49, da Lei Federal 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.843.332, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2- Considerando que, no caso dos autos, o crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em (14/11/2017), o crédito discutido deve se submeter aos efeitos da referida recuperação, conforme determinado em sentença. 2- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1059859-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES – MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de lide indenizatória decorrente de responsabilidade civil será concursal se a data do fato gerador for precedente ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior, conforme Tema n. 1.051 do STJ, representativo da controvérsia. No caso dos honorários sucumbenciais, a sentença é o ato processual que faz nascer o direito ao recebimento do crédito. Portanto, se proferida depois de requerida a RJ, esse crédito será classificado como extraconcursal; se anterior, se submeterá ao plano de soerguimento, como pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1841960/SP. (N.U 1014122-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Ademais, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, ensejando a extinção da obrigação original através da constituição de uma nova obrigação, nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil, sujeitando o devedor e todos os credores ao referido plano. Note-se, ainda, que, mesmo que se tratasse de crédito extraconcursal, a competência ainda seria do juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator. Nesse cenário, torna-se evidente que a competência para dar prosseguimento a presente execução é da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. No mesmo sentido é o Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Superada a questão quanto à competência para prosseguimento da execução contra a parte requerida, necessário análise quanto ao valor do crédito. Verifica-se que a Exequente apresentou cálculo no valor de R$ 3.639,39 (id. 185633032). Nesse sentido, uma vez que não houve qualquer impugnação da parte executada, homologo o cálculo no valor de R$ 3.639,39. Desse modo, diante da incompetência deste Juízo em dar prosseguimento ao feito (pressuposto processual de validade), cabe a parte Exequente, caso tenha interesse na constrição de valores em desfavor da Executada, diligenciar junto ao Juízo da Recuperação Judicial com tal finalidade. Pelo exposto, conforme a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 0809863-36.2023.8.19.0001, e ainda, em observância ao Princípio da Preservação da Empresa, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ex vi do teor do artigo 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005. Preclusas as vias recursais, determino ao i. Gestor Judiciário que expeça Certidão de Crédito em favor do Exequente, para habilitação nos autos da recuperação judicial com pagamento na forma do Plano de Recuperação Judicial. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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