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Processo nº 1004570-88.2020.8.26.0526

ID: 335043009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004570-88.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODETE EVANGELISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA INEZ FERREIRA GARAVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-88.2020.8.26.0526 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Odete Evangelista da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, em razão da penhora de valores o… Processo 1004570-88.2020.8.26.0526 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Odete Evangelista da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, em razão da penhora de valores oriundos do seu salário, os quais são impenhoráveis (fls. 13-17). O exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio, visto a possibilidade de constrição do salário (fls. 43-45). É o relatório. Decido. Diante dos esclarecimentos de fls. 65/67 e documentos apresentados em fls. 68/85, a autora faz jus à gratuidade processual, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) O pedido da executada comporta acolhimento, considerando que, a despeito da ausência de comprovação da origem salarial da verba constrita junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú e ao Nubank, foi penhorada quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente. Na mesma linha de entendimento: "Processo Civil execução apoiada em cédula de crédito bancário - decisão que indeferiu o levantamento de valor bloqueado em conta corrente - bloqueio que incidiu sobre verba impenhorável consoante o art. 833, X, do CPC/15 entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei não alcança apenas os depósitos em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento ou conta corrente quantia total bloqueada (R$20.912,22) que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos decisão reformada agravo provido.*" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031718-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, providencie o Cartório, através do sistema SISBAJUD, a liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Acaso a quantia já tenha sido transferida para o Portal de Custas, determino a expedição de MLE, devendo a parte executada apresentar o respectivo formulário, corretamente preenchido, no prazo de 10 dias. No mais, em termos de prosseguimento, requeira a exequente o que de direito para satisfação de seu crédito, deduzindo pedido certo e determinado. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIA INEZ FERREIRA GARAVELLO (OAB 265415/SP)

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Processo nº 1004570-88.2020.8.26.0526

ID: 335043022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004570-88.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODETE EVANGELISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA INEZ FERREIRA GARAVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-88.2020.8.26.0526 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Odete Evangelista da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, em razão da penhora de valores o… Processo 1004570-88.2020.8.26.0526 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Odete Evangelista da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, em razão da penhora de valores oriundos do seu salário, os quais são impenhoráveis (fls. 13-17). O exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio, visto a possibilidade de constrição do salário (fls. 43-45). É o relatório. Decido. Diante dos esclarecimentos de fls. 65/67 e documentos apresentados em fls. 68/85, a autora faz jus à gratuidade processual, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) O pedido da executada comporta acolhimento, considerando que, a despeito da ausência de comprovação da origem salarial da verba constrita junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú e ao Nubank, foi penhorada quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente. Na mesma linha de entendimento: "Processo Civil execução apoiada em cédula de crédito bancário - decisão que indeferiu o levantamento de valor bloqueado em conta corrente - bloqueio que incidiu sobre verba impenhorável consoante o art. 833, X, do CPC/15 entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei não alcança apenas os depósitos em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento ou conta corrente quantia total bloqueada (R$20.912,22) que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos decisão reformada agravo provido.*" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031718-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, providencie o Cartório, através do sistema SISBAJUD, a liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Acaso a quantia já tenha sido transferida para o Portal de Custas, determino a expedição de MLE, devendo a parte executada apresentar o respectivo formulário, corretamente preenchido, no prazo de 10 dias. No mais, em termos de prosseguimento, requeira a exequente o que de direito para satisfação de seu crédito, deduzindo pedido certo e determinado. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIA INEZ FERREIRA GARAVELLO (OAB 265415/SP)

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Processo nº 1004570-95.2025.8.26.0079

ID: 278021245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004570-95.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CHAGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Chaguri (OAB 363684/SP) Processo 1004570-95.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: R. A. G. R. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. An… ADV: Marcelo Chaguri (OAB 363684/SP) Processo 1004570-95.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: R. A. G. R. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido a tutela de urgência de natureza antecipada. Observo que a autora contraiu voluntariamente referido empréstimo junto à instituição ré, na condição de avalista, que a comprometeu sobremaneira. Ademais, se beneficiou para obter crédito através de seu cônjuge quando lhe era conveniente. Outrossim, impõe-se ao tomador do crédito a análise da sua capacidade de adimplemento, e não ao concedente, o qual apenas disponibiliza o crédito. Mesmo que assim não fosse, ao ajuizar ação de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 104-A do CDC, recentemente incluído pela Lei nº 14.181/2021, sabidamente deverá o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos a ser apresentado a todos os credores em audiência conciliatória. Posto isto, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência designada sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória em caso de ausência injustificada (art. 104-A, §2º, do CDC). Caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento nos termos do art. 104-B, caput, do CDC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mal é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Intime-se. Botucatu, 15 de julho de 2022.

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Processo nº 1004570-34.2025.4.01.3504

ID: 331064861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004570-34.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004570-34.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A quesitação e os honorários periciais observarão o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Luiz Paulo Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 314920254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005637-08.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1005637-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Luiz Paulo do Nascimento - BANCO PAN S/A - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo d… Processo 1005637-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Luiz Paulo do Nascimento - BANCO PAN S/A - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1004570-23.2025.8.26.0297

ID: 314205734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE MORAES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A prese… Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A presente ação versa sobre relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, e a instituição ré na condição de fornecedora do produto ou serviço, razão pela qual será dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não vislumbro ser o caso de concessão da tutela provisória de urgência. Em que pese a possibilidade de consignação das prestações do financiamento por valor que o autor entende devido, não há razão para deferimento da tutela antecipada, não bastando a mera discussão do débito em juízo. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, o exame da verossimilhança das alegações do autor. E verossimilhança é mais que mera aparência de bom direito, situação que não está presente no caso, onde se pretende imputar a cobrança de juros abusivos e taxas em financiamento de prestações fixas e previamente conhecidas. No presente caso, ainda que permitido a consignação do valor mensal incontroverso das prestações do financiamento, tal não basta para que o credor seja impedido de promover eventual ação, por falta de pagamento integral da prestação a que se obrigou, porque os depósitos são de valores unilateralmente arbitrados, em patente desconformidade com o contratado. Nesse contexto, não basta a mera discussão do débito em juízo para elidir a mora do autor, não podendo ser o credor impedido de executar as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Oportuno consignar o teor da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Consequentemente, caso confirmada a mora, nada impede que o credor se utilize dos meios processuais e medidas administrativas para a solvência do débito, aqui incluída a negativação do nome do contratante, e ainda proceda à busca e apreensão do veículo, por prevalecer na jurisprudência o entendimento que prestigia o exercício regular do direito de cobrar. Para corroborar o entendimento acima exposto, oportuno colacionar os julgados oriundos da Corte Bandeirante acerca do tema: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO VEÍCULO. NÃO VERIFICADA, POR ORA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE OBSTARIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043334- 94.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. em 16/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA agravante que buscava o deferimento de tutela de urgência para o fim de autorizá-lo a depositar judicialmente as parcelas devidas no valor integral, com afastamento da mora - inadmissibilidade - falta de interesse quanto ao depósito integral - inexistência de recusa da credora em receber a prestação - ausência de risco de dano instituição financeira agravada com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores - não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo na forma pactuada, referente às parcelas de amortização - aplicação da Súmula nº 380 do STJ - agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2193922-79.2017.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliola, j. em 17/01/2018). Destarte, por não vislumbrar estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a probabilidade do direito invocado, seja o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3- Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Processo nº 1004570-42.2022.8.11.0007

ID: 314186127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES DE FREITAS GVA INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORACOES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução” ajuizado por EUNICE GRISANT DE MELLO em face de GVA INCORPORAÇÕES. Decisão que recebeu a inicial – Id 115292295. Impugnação aos embargos à execução – Id 138311047. A parte embargante apresentou manifestação – Id 158812741. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que, em consonância com o artigo 917, inciso III, §3º do CPC, incumbiria ao Embargante indicar o valor incontroverso do débito sob execução nos autos associados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – INDEFERIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a dicção do artigo 917, III, § 3.º, do Código de Processo Civil, nos embargos à execução o Executado poderá alegar excesso de execução; todavia, deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. Tendo em vista a pretensão do Embargante em realizar perícia judicial contábil para comprovar a cobrança de encargos ilegais e, de outro lado, o seu dever não cumprido de demonstrar, no momento da oposição dos Embargos, o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, III, §1.º, do CPC), não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, já que a ausência do valor incontroverso ensejaria rejeição liminar dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, § 4.º, I, do CPC. 3. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. (N.U 0000869-15.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Contudo, ainda que assim não o fosse, seu pedido de revisão contratual improcede. Com efeito, plenamente aplicável ao presente instrumento contratual a incidência da correção monetária pelo INPC, cumulativamente aos juros remuneratórios de 6% ao ano. Tratam-se de verbas distintas, cuja cumulação não configura bis in idem. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGADA SIMULAÇÃO RELATIVA FUNDADA EM DOCUMENTO ANTEDATADO E ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA CREDORA PROVIDO – RECURSO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. 1 – No caso, não há elementos concretos, firmes, irresolutos de que os contratos particulares foram assinados em branco no ano de 1998 e preenchidos somente em 1999. Os devedores não foram capazes de produzir sequer indício de prova oral nesse sentido, fazendo com que a sua tese não se sustente a ponto de anular os documentos. 2 - Além de não ter sido comprovado que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não se demonstrou que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não há provas de que fora antedatado (ou assinado em branco e preenchido posteriormente). 3 – Afasta-se o alegado excesso de execução se a planilha de evolução da dívida foi elaborada considerando os juros legais vigentes em 30/03/2000 (data do vencimento), segundo o Código Civil de 1916, que eram de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, bem como utilizou o INPC como índice monetário mais brando. 4 – Se ambos os contratos dispõe sobre cláusula penal (artigo 408 do CC) concernente à multa contratual no percentual de 10%, deve ser mantida a sua cobrança. (N.U 0000040-67.2003.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Por fim, não vislumbro qualquer violação ao dever de informação, uma vez que as cláusulas contratuais são claras e específicas, tendo a autora concordado com as disposições no momento da assinatura. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial, o que faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia para os autos n.º1000093-73.2022.8.11.0007. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Rodiney Luis De Arruda Franca x Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/A

ID: 257132777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1061472-62.2024.8.11.0001

ID: 257132782

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1061472-62.2024.8.11.0001

ID: 257132786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA EVERALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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