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Processo nº 1004570-42.2022.8.11.0007

ID: 314186127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES DE FREITAS GVA INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORACOES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução” ajuizado por EUNICE GRISANT DE MELLO em face de GVA INCORPORAÇÕES. Decisão que recebeu a inicial – Id 115292295. Impugnação aos embargos à execução – Id 138311047. A parte embargante apresentou manifestação – Id 158812741. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que, em consonância com o artigo 917, inciso III, §3º do CPC, incumbiria ao Embargante indicar o valor incontroverso do débito sob execução nos autos associados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – INDEFERIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a dicção do artigo 917, III, § 3.º, do Código de Processo Civil, nos embargos à execução o Executado poderá alegar excesso de execução; todavia, deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. Tendo em vista a pretensão do Embargante em realizar perícia judicial contábil para comprovar a cobrança de encargos ilegais e, de outro lado, o seu dever não cumprido de demonstrar, no momento da oposição dos Embargos, o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, III, §1.º, do CPC), não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, já que a ausência do valor incontroverso ensejaria rejeição liminar dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, § 4.º, I, do CPC. 3. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. (N.U 0000869-15.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Contudo, ainda que assim não o fosse, seu pedido de revisão contratual improcede. Com efeito, plenamente aplicável ao presente instrumento contratual a incidência da correção monetária pelo INPC, cumulativamente aos juros remuneratórios de 6% ao ano. Tratam-se de verbas distintas, cuja cumulação não configura bis in idem. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGADA SIMULAÇÃO RELATIVA FUNDADA EM DOCUMENTO ANTEDATADO E ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA CREDORA PROVIDO – RECURSO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. 1 – No caso, não há elementos concretos, firmes, irresolutos de que os contratos particulares foram assinados em branco no ano de 1998 e preenchidos somente em 1999. Os devedores não foram capazes de produzir sequer indício de prova oral nesse sentido, fazendo com que a sua tese não se sustente a ponto de anular os documentos. 2 - Além de não ter sido comprovado que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não se demonstrou que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não há provas de que fora antedatado (ou assinado em branco e preenchido posteriormente). 3 – Afasta-se o alegado excesso de execução se a planilha de evolução da dívida foi elaborada considerando os juros legais vigentes em 30/03/2000 (data do vencimento), segundo o Código Civil de 1916, que eram de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, bem como utilizou o INPC como índice monetário mais brando. 4 – Se ambos os contratos dispõe sobre cláusula penal (artigo 408 do CC) concernente à multa contratual no percentual de 10%, deve ser mantida a sua cobrança. (N.U 0000040-67.2003.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Por fim, não vislumbro qualquer violação ao dever de informação, uma vez que as cláusulas contratuais são claras e específicas, tendo a autora concordado com as disposições no momento da assinatura. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial, o que faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia para os autos n.º1000093-73.2022.8.11.0007. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Rodiney Luis De Arruda Franca x Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/A

ID: 257132777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1061472-62.2024.8.11.0001

ID: 257132782

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1061472-62.2024.8.11.0001

ID: 257132786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA EVERALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000302-08.2025.8.26.0302

ID: 315673434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000302-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

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GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J… Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J. M. C. P., representado por sua genitora, N. dos S. C. L., propõe em face de L. P., referente a débitos residuais de alimentos dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, sob o rito da prisão. A decisão de fls. 24/25 deferiu a gratuidade ao exequente e determinou o prazo de 03 dias para o executado realizar o pagamento das parcelas, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação (fls. 36/45). Preliminarmente, impugna o aumento da pensão alimentícia em patamar superior ao acordado judicialmente. Alega que já arca com outras despesas relativas ao menor, como celular, cirurgia e óculos, e informa que constituiu nova família e não tem capacidade financeira de arcar com novo aumento, uma vez que já contribui com 30% de seus rendimentos. Ressalta que, tratando-se de atualizações de valores, é necessário compensar os gastos adicionais realizados em favor do menor. Aduz não haver débitos pendentes e que as atualizações requeridas pelo exequente são indevidas. Por fim, requer o abatimento dos valores das despesas com o exequente, "in natura", como roupas, materiais escolares, medicamentos, atendimentos médicos e hospitalares, óculos e cirurgia. Trouxe os documentos de fls. 46/88. Decorreu em branco o prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação. (fl. 94). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação deve ser rechaçada. Pelo presente cumprimento, o exequente busca a satisfação do débito alimentar do executado, referente ao valor das pensões que não foram quitadas, dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 484,55 (fl. 02). Em impugnação, o executado aduz que vem contribuindo com o sustento do menor, realizando pagamentos "in natura", além do valor acordado, e que não possui capacidade financeira para pagar uma quantia maior. Diante disso, requer que os valores pagos diretamente ao menor, a título de despesas extras, sejam abatidos no total do valor dos alimentos fixados. A respeito da alegação de dificuldade financeira, deve ser afastada. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava mais de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, poderia ter ajuizado demanda revisional para diminuir o valor dos alimentos, mas não o fez. E esse argumento de dificuldade financeira não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já não se admite discutir a impossibilidade de pagar a pensão nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ainda, não há que se falar em compensação/abatimento de valores da pensão alimentícia por conta dos bens dados pelo exequente ao menor. De fato, a aquisição de celular, óculos, gastos com remédios, dentre outros bens materiais e demais despesas, consistem em agrados, presentes e cuidados por parte do executado, genitor do menor, tendo em vista o bem-estar da criança. Esses objetos, contudo, não podem ser abatidos do valor da pensão alimentícia, que deve ser paga em dinheiro, como consta no acordo judicial feito pelas partes (fls. 10/11). Mesmo com a comprovação de tais alegações de despesas extras, como já exposto, considera-se que esses bens foram dados como mera liberalidade do genitor, e não se confundem com a pensão alimentícia. Dessa feita, a situação não admite o abatimento de valores. A exigibilidade do título que fixou os alimentos permanece válida, enquanto não houver qualquer modificação por ação judicial. Assim, tem-se que os cuidados despendidos pelo genitor ao filho consistem em liberalidades, cuidados de pai junto à prole, não fazendo jus à compensação com o valor dos alimentos. Até porque, não se pode permitir que o alimentante altere o conteúdo da obrigação de forma unilateral. É o que entende a jurisprudência do TJSP: "Agravo de Instrumento ação de execução de alimentos avoengos alegada ilegitimidade ativa por estar o menor representado pela genitora que não detém sua guarda de fato irrelevância nos termos do art. 71 do CPC - enquanto o título não for modificado na ação principal será exigível a sua execução alimentos in natura - Valores que devem ser considerados mera liberalidade Impossibilidade de compensação da verba alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Ag. I. 2142279-14.2019.8.26.0000; Des. Rel. Moreira Viegas; j. 01/10/2019). (Grifo meu). E no corpo desse acórdão, o nobre Desembargador colacionou o posicionamento do C. STJ: "'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido'. (AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)". (Grifo meu). Por fim, por ser devedor da pensão alimentícia, incumbe ao executado a prova da quitação, já que o pagamento consiste em fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao devedor trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das pensões pagas integralmente nos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, o que não foi feito. Destarte, rechaço as justificativas apresentadas pelo executado em sua impugnação. Requeira, o exequente, o que de direito em prosseguimento, juntando planilha de cálculo atualizada. Após, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito a ser apresentado, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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Processo nº 1004570-93.2025.8.26.0597

ID: 302780480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004570-93.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004570-93.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004570-93.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.575,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1018155-88.2024.8.11.0041

ID: 294898515

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018155-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SIMAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018155-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018155-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [GERALDO SIMAO SOBRINHO - CPF: 331.931.181-68 (APELANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação previdenciária, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma, em razão do não atendimento à determinação judicial para emenda da inicial com a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme determinado pelo juízo a quo, considerando a alegação recursal de que tal documento não seria obrigatório para o ajuizamento da ação acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de atendimento à determinação judicial de emenda à inicial para juntada da CAT, sem qualquer manifestação ou justificativa dentro do prazo legal de 15 dias, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Embora exista orientação jurisprudencial no sentido da desnecessidade da CAT para o ajuizamento de ação acidentária (Súmula 89 do STJ), esse argumento deveria ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau no momento oportuno, como justificativa para a impossibilidade de juntada do documento. 5. O sistema processual estabelece o ônus para a parte de atender às determinações judiciais e, quando discordar delas, apresentar suas razões no momento processual adequado, sob pena de preclusão e das consequências legais pelo descumprimento. 6. A argumentação quanto à dispensabilidade da CAT, apresentada apenas em sede recursal, não tem o condão de afastar a extinção do processo decorrente da inércia da parte em responder à determinação judicial, seja para cumpri-la, seja para justificar o seu não cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, sem qualquer justificativa dentro do prazo legal, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de documento exigido em despacho de emenda à inicial deve ser apresentada tempestivamente ao juízo de origem, não podendo ser suprida apenas em grau recursal. _________ *Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 129, II. *Jurisprudência relevante citada*: STJ, Súmula 89; TJMT, N.U 1003089-14.2024.8.11.0059, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025; TJMT, N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Simão Sobrinho contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação previdenciária proposta em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, em razão do não atendimento à determinação para emenda da inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que a ação previdenciária tem como objeto a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho (espécie 94), em razão da redução da sua capacidade laborativa devido ao acidente sofrido em 31/07/2008. Sustenta que o INSS, à época do acidente, concedeu-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença por incapacidade acidentária (espécie 91), sob o NB 91/531.711.472-8, conforme carta de concessão e extrato do CNIS juntados ao processo, sendo este cessado em 15/06/2009, mesmo ainda apresentando redução da capacidade para o trabalho. Argumenta que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não constitui documento obrigatório para o ajuizamento da ação acidentária, desde que o conjunto probatório comprove os fatos alegados, tendo juntado aos autos prontuário médico completo, exames e atestados médicos, carta de concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, entre outros documentos. Assevera que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido da desnecessidade da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), para o ajuizamento da ação acidentária, por se tratar de dever do empregador e não do empregado. Aduz que a extinção prematura do feito representa negativa de prestação jurisdicional e violação aos postulados constitucionais do acesso à informação (art. 5º, inc. XIV, da CF) e do livre acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Prequestiona dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação, com a reabertura das fases postulatórias e de instrução processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade do indeferimento da petição inicial, em razão da não apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme determinado pelo juízo de primeiro grau. No caso em exame, o magistrado a quo, ao receber a petição inicial, determinou que o autor promovesse sua emenda para juntar a CAT, com base no art. 129, II, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...). II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. O autor foi regularmente intimado dessa decisão, conforme se verifica dos autos, mas não atendeu à determinação no prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 321, do CPC. Diante disso, o juízo de origem, em estrita observância ao parágrafo único, do art. 321 do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial. Não realizou a emenda à inicial e tampouco apresentou qualquer manifestação justificando a impossibilidade de anexar o documento solicitado dentro do prazo legal. O apelante sustenta que a jurisprudência do STJ e do TJMT é pacífica no sentido de que a CAT não é documento obrigatório para o ajuizamento de ação acidentária. De fato, essa orientação jurisprudencial existe, como se verifica na Súmula 89, do STJ e em diversos precedentes citados pelo próprio recorrente. No entanto, esse argumento deveria ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau, no momento oportuno, como justificativa para a impossibilidade de juntada do documento, o que não ocorreu nos autos. A inércia do autor em responder à determinação judicial, seja para cumpri-la, seja para justificar o seu não cumprimento, autoriza a extinção do processo nos termos previstos pelo art. 321, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressalte-se, ainda que razão assistisse ao apelante quanto à desnecessidade da CAT, para o ajuizamento da ação acidentária, seria imprescindível que essa argumentação fosse apresentada tempestivamente ao juízo de origem, quando intimado para emendar a inicial. A omissão do autor em atender à determinação judicial, sem qualquer justificativa, não pode ser suprida apenas em grau recursal. Vale destacar que o despacho que determinou a emenda à inicial é claro ao indicar o documento a ser apresentado e o fundamento legal para a sua exigência. Caberia ao autor, se entendesse dispensável a juntada da CAT, apresentar essa justificativa ao juízo, com base nos precedentes que agora invoca em seu recurso, o que não fez. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Inventário nº 1003089-14.2024.8.11.0059, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial. A autora/apelante sustenta que a divergência em seu nome decorre de erro documental em processo de correção ainda em trâmite e invoca os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia do julgamento de mérito para requerer o prosseguimento do feito. O parecer do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, ante a inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de emenda à petição inicial — notadamente no tocante à regularização da representação processual e ao esclarecimento da divergência nominal — configura hipótese de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A inércia da parte, mesmo após intimação específica, impossibilita o prosseguimento regular do feito e atrai a aplicação do art. 485, I e IV, do CPC, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda da inicial enseja sua rejeição, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme precedente do AgInt nos EDcl no AREsp 1801005/SP. 6. Embora o ordenamento adote o princípio da primazia do julgamento do mérito, este não prevalece quando a parte, devidamente intimada, permanece omissa, inviabilizando o saneamento do vício processual. 7. A extinção do processo sem julgamento de mérito preserva o direito da autora de ajuizar nova ação, desde que observadas as exigências legais e judiciais anteriormente indicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de emenda à petição inicial, quando devidamente intimada a parte, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito não se sobrepõe à inércia injustificada da parte em cumprir determinações judiciais indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1801005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 24.05.2021, DJe 30.06.2021; TJMT, RAC 1045519-74.2020.8.11.0041, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 22.11.2022. (N.U 1003089-14.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão de gratuidade de justiça, após intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a inicial por falta de comprovação de hipossuficiência financeira foi correta, considerando a ausência de documentos exigidos para análise do beneficio. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, LXXIV, da CF/1988 assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e o art. 98 do CPC exige a demonstração de tal condição, inclusive para pessoas jurídicas, como regra excepcional. O juiz de primeiro grau concedeu prazo razoável para a apresentação dos documentos comprobatórios, sem atendimento satisfatório pelas apelantes. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera alegação de dificuldade financeira não basta para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente em casos de pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ). A sentença atacada encontra respaldo no art. 321, parágrafo único, do CPC, justificando-se a manutenção da decisão de indeferimento e extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência financeira. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) O sistema processual estabelece um ônus para a parte de atentar às determinações judiciais e, quando discordar delas, apresentar suas razões no momento oportuno, sob pena de preclusão e consequências legais pelo descumprimento. Nesse contexto, verifico que o indeferimento da petição inicial se deu em estrita observância ao disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, não havendo qualquer ilegalidade na sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1004570-62.2025.8.26.0381

ID: 275827047

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-62.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARRETO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os par… ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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L. C. De J. A. e outros x L. C. De J. A. e outros

ID: 321449625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004570-35.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE J. A. W. L. D. S.

Polo Passivo:

L. C. DE J. A. W. L. DE S.

Intimação

Advogados:

MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-35.2023.8.26.0445 (apensado ao processo 1005160-12.2023.8.26.0445) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.J.A. - W.L.S. - W.L.S. - L.C.J.… Processo 1004570-35.2023.8.26.0445 (apensado ao processo 1005160-12.2023.8.26.0445) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.J.A. - W.L.S. - W.L.S. - L.C.J.A. - Vistos. Trata-se de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA proposta por LENICE CRISTINA DE JESUS ANUNCIAÇÃO em face de WASHINGTON LUIS DE SOUZA. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente e o requerido viveram em união estável entreabril de 2019 e 5 de fevereiro de 2023, quando o requerido deixou o lar, levando consigo seu filho menor,Victor Joel Nogueira de Souza (11 anos). A requerente tem três filhos maiores de idade e cuida de dois menores (um sobrinho e uma neta), enquanto o requerido tem dois filhos. Durante a união, adquiriram um imóvel emPindamonhangaba/SP, financiado com recursos da requerente, que vendeu sua moto (R$ 4.500,00) e sua casa em Colniza/MT (R$ 62.000,00), além de emprestar R$ 15.000,00 em dinheiro e um carro (perdido em um acidente causado pelo requerido). O imóvel está registrado em nome do requerido, mas a requerente alega ter contribuído financeiramente e reivindica50% da propriedade. A separação ocorreu devido aoalcoolismo e uso de drogas do requerido, que se tornou violento e agressivo, levando a requerente a obtermedidas protetivas(Lei Maria da Penha). Ele chegou a ameaçar incendiar a casa e expulsar a família, abandonando o lar emfevereiro de 2023. A requerente pede oreconhecimento judicial da união estável, apartilha do imóvel (50% para ela)e a permanência no local com seus dependentes, já que está desempregada e sem outro lugar para morar. Além disso, solicita que o requerido assuma as parcelas do financiamento por24 meses, até que ela possa arcar com os pagamentos. O objetivo é garantir seus direitos patrimoniais e a estabilidade da família após o término da relação. Citada, a requerida contestou o pedido, oportunidade na qual alegou, em síntese, ter comprado o imóvel em testilha em meados de 1988. Teve dificuldade para construir no referido terreno. Sempre recebia o IPTU no endereço onde residia e adimplia com os pagamentos, porém não os detém, pois se deterioraram com o decorrer dos anos. anos depois, o Requerente por diversas vezes e mediante má-fé, teve contato com a Requerida para comprar novamente o terreno e forçar a entregar documentos através desta, mas em suma nunca aceitou qualquer dinheiro e venda do imóvel que lhe fora oferecido e muito menos forneceu alguns documentos que viesse de suas mãos, sempre se opondo nas questões do terreno. Justiça gratuita deferida à autora (fl. 82). Indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 91/94). Emenda a inicial (fls. 112/117). Contestação com reconvenção (fls. 123/135). O requerido, alegando pobreza, solicitajustiça gratuita(Lei 1.060/50) e umanova audiência de conciliação. Impugna ovalor da causa, argumentando que a autora calculou erroneamente sua meação sobre o valor total do imóvel (ainda financiado), quando deveria considerar apenas39 parcelas pagasdurante a união estável (abril/2019 a fevereiro/2023), totalizandoR$ 38.973,30 cabendo à autoraR$ 18.935,85(metade atualizada até novembro/2023). Alega aindanulidade da citação, pois o mandado foi recebido por terceiro, econexão com outra açãoem trâmite. Quanto ao mérito, reconhece aunião estável(20192023), mas nega que a autora tenha contribuído para a aquisição do imóvel. Afirma que aentradafoi paga com seus recursos (FGTS e empréstimo de terceiro) e que asparcelas do financiamentoforam custeadasexclusivamente por ele, sem auxílio da autora. Contesta as alegações de que ela vendeu bens para ajudar, pois a venda de seu imóvel em MT ocorreu10 meses após a compra da casa financiada. Acusa a autora delitigância de má-fépor reivindicar direitos sobre o imóvel e um veículoFiat Strada(registrado em nome da filha dela, não incluso na partilha). Sobre oacidente com o carro, apresentaexame toxicológico negativoe boletim de ocorrência atestando que não estava embriagado. Sustenta que arcou com osR$ 8.500,00do conserto e que a autora não tem legitimidade para pleitear indenização. Nopedido reconvencional, requer: A) Dissolução da união estáveledesocupação do imóvelpela autora, pois ela reside gratuitamente no local, enquanto ele custeia sozinho as parcelas. B) Pagamento de meação proporcional(R$ 466,00/mês) referente ao período pós-dissolução (março/2023 em diante), a ser abatido do valor devido a ela. C) Exclusão do veículo Fiat Stradada partilha, por ser de terceiro. Concluiu pedindo acondenação da autora por litigância de má-fée arejeição dos pedidos iniciais, com manutenção de seus direitos sobre o imóvel. Contestação à reconvenção (fls. 215/221). Termo de audiência parcialmente frutífera (fl. 250). Decisão parcial de mérito para homologação do período da união estável e alimentos recíprocos, restando como controversas as questões patrimoniais (fls. 254/255). As partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 274/275 e 276/278). É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Apesar do AR de citação ter sido assinado por terceiro, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, ocomparecimento espontâneodo réu supre tanto a falta como anulidade da citação, passando a fluir o prazo da contestação a partir da data em que o réu ingressou no processo. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a contribuição da autora na aquisição do imóvel em testilha. Para dirimir a controvérsia, defiro, por ora, a produção da prova oral requerida pelas partes e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/08/2025 às 14h30. As partes devem apresentar o rol de testemunhas devidamente qualificadas, em 15 dias. A audiência designada se realizará por meio de videoconferência (virtual), nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams ("Teams"). Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, nos termos do item 4 do CCG 284/2020. Deverão os advogados das partes, no prazo de 05 dias, informarem seus endereços eletrônicos (e-mail), para envio do link de acesso eletrônico à audiência. Na sequência, providencie-se o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails informados pelos advogados, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, se o caso, bem como às respectivas testemunhas arroladas. Saliento que, caso as testemunhas e patrocinados não tenham acesso a equipamentos eletrônicos aptos para participarem da audiência, os patronos poderão utilizar os próprios escritórios para o referido acesso. No mais, passo à orientação quanto ao procedimento para a realização do ato por videoconferência, seguindo a previsão do Comunicado CG 284/2020: - Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, a qual não precisa ser instalada no equipamento dos advogados ou das partes, podendo ser utilizados computadores ou smartphones. - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - Ao salvar o agendamento, todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. - Recomenda-se a TODOS os participantes a leitura do manual (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOAO ALVES (OAB 148997/SP), MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER (OAB 84859/SP), JOAO ALVES (OAB 148997/SP), MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER (OAB 84859/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP)

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Processo nº 1004570-20.2025.8.11.0045

ID: 278240782

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004570-20.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILY ELEN DE SANTANA VINICIUS KEVYM VERSATI

Decisão

Advogados:

LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004570-20.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004570-20.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VINICIUS KEVYM VERSATI, EMILY ELEN DE SANTANA “Vistos em plantão judiciário. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante de VINICIUS KEVYM VERSATI e EMILY ELEN DE SANTANA, ambos autuados pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Realizada a audiência de custódia, Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante com a conversão da prisão em preventiva do custodiado Vinicius, uma vez que presentes os requisitos autorizadores, com relação a custodiada Emily requereu a prisão domiciliar, conforme gravação audiovisual. A Defesa, por sua vez, postulou pela homologação do flagrante, bem como requereu a concessão da liberdade provisória para ambos os custodiados, caso não fosse o entendimento pela concessão, que fosse concedida a prisão domiciliar à custodiada Emily, uma vez que possui filho menor, conforme gravação audiovisual. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Examinando detidamente as circunstâncias da prisão em flagrante do autuado, verifico que o presente auto foi lavrado com a observância de todas as formalidades legais previstas no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Além disso, constata-se dos documentos colacionados ao feito que o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todos os protocolos legais. Ademais, foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do preso, comunicada a prisão e o local onde se encontra o Juiz competente, estando o Auto formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. À vista do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, já que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Por conseguinte, com o advento da Lei nº 12.403/2011, em vigor a partir de 04 de julho de 2011, pretendendo o legislador adequar a norma infraconstitucional aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito - presunção de não culpabilidade -, ao receber o Auto de Prisão em flagrante, deve o Juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I a III do artigo 310 do CPP, quais sejam: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Desta feita, passo a analisar a hipótese adequada ao caso concreto. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313, ambos do CPP, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos flagrados. Colhem-se dos elementos constantes nos autos a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, ficando, portanto, caracterizado o fumus comissi delicti. Lado outro, encontra-se presente, também, o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, prevista no artigo 312 do CPP. Nessa toada, importante registrar que a Legislação Adjetiva ao se referir ao termo “garantir a ordem pública/social”, deixa claro que o objetivo é impedir que o autor/indiciado pratique novos delitos, acautelando, assim, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, revelando-se, desta maneira, uma medida de contenção da violência que se vem alastrando de modo incontrolável na sociedade. A quantidade de droga apreendida é considerável, pois o flagrado Vinicius trazia consigo “2 unidades de maconha em peças, 7 unidades de maconha em porções e 1 unidade de pasta base em porções”, além de possuir consigo vários elementos que indicam a traficância de drogas. Assim, pelas declarações colhidas, para fins de indícios de autoria neste momento que não exige certeza, existem elementos suficientes da existência do crime de tráfico de drogas. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Por outro lado, quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Aqui, cabe destacar que os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime, a periculosidade social do agente e a probabilidade de retinência delitiva. Inicialmente, é cediço que o tráfico de drogas é delito que gera instabilidade não só material como também institucional no seio da sociedade, de modo que a gravidade deste crime decorre não somente da lesão concreta ao bem jurídico protegido, mas sim do potencial risco à sociedade, esta que no caso concreto se sente incomodada, ameaçada e desprotegida pelo tráfico que supostamente estava sendo realizado pelos autuados, ainda mais, considerando, a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Dessa forma, em regra o crime em comento revela a periculosidade do seu agente, geralmente envolvidos em associações criminosas e principalmente em outros crimes de igual ou maior gravidade, que assolam a sociedade e não há como este Magistrado coadunar com tais condutas e deixar à sociedade desguarnecida ou desprotegida. Diante disso, é de bom alvitre registrar que a soltura do autuado poderá revelar a descredibilidade na justiça brasileira, e em liberdade, os autuados certamente encontrarão os mesmos estímulos para voltar a delinquir, ante a perspectiva de lucro fácil e a sensação de impunidade, em detrimento de muitas pessoas e destruição de famílias, em razão dos problemas trazidos pelo viciado. Nota-se, portanto, que a liberdade do flagrado é um risco à ordem pública, uma vez que lhe foi imputado o cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo de sabença geral que estes delitos geram transtornos em lares, fomentam outros crimes e causam sérios danos à saúde, atingindo o sistema único de saúde, elementos estes que determinam a manutenção cautelar do custodiado. Além disso, e mais importante é o fato de que além da presença, in casu, do requisito previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal (crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos). Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos no artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do custodiado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Outrossim, entendo que condições pessoais favoráveis do autuado (primariedade, endereço fixo e atividade lícita, etc.), não poderiam lhe garantir o direito à liberdade, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, uma vez que estando presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, é incabível a concessão da liberdade provisória, sob pena de estimular a prática de novos delitos. Nesse sentido, trago a colação os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA A ORDEM. 1. A tese de negativa de autoria não se mostra capaz de ser analisada e decidida em sede de Habeas Corpus, na medida em que depende de análise acurada das provas, o que não se admite no correr do writ. 2. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em liberdade provisória. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o paciente ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes quando presentes razões que recomendam a custódia cautelar. 4. Ordem denegada”. (Segunda Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 76647/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca da Capital, Rel. Des. Gerson Ferreira Paes, data do julgamento: 05/08/2009). (g.n.). “HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO IUS AMBULANDI DO BENEFICIÁRIO - PRETEXTO DE INOCÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE PROFUNDO MERGULHO PARA A CONCLUSÃO SOBRE A CONCORRÊNCIA DO BENEFICIÁRIO PARA A PRODUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS - TAREFA AFETA À AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECISÃO QUE DELINEIA A INCONTRASTÁVEL NECESSIDADE DA PRISÃO EM FACE DA PERTINÁCIA CRIMINOSA DOS CO-DELINQUENTES - JUÍZO DE RISCO E NÃO DE CERTEZA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A negativa de autoria, para o âmbito do habeas corpus, deve revelar-se perceptível de plano, sem a necessidade de incursões no contexto fático-probatório através de análise minudente e típica de processo de cognição para a imposição de condenação. A ordem pública deve ser assegurada quando, através do vigor e da dinâmica delituosa de quadrilha revela a provável continuidade do comportamento criminoso. A arguição de predicados pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção”. (Primeira Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 66107/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca de Sorriso, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, data do julgamento: 04/08/2009). (g.n.). Por fim, cumpre-me ressaltar que não se mostra adequada e necessária no momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso versando. Portanto, presentes os requisitos legais, tenho por bem converter a prisão em flagrante de Vinicius Kevym Versati em prisão preventiva. Com relação à autuada Emily Elen de Santana, não obstante as circunstâncias do caso concreto, a alternativa que melhor se adequa é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante da atual situação em que a flagrada é genitora de uma filha em tenra idade. Do mesmo modo, verifico que o delito supostamente praticado não se enquadra nas exceções previstas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, "casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes" e nos requisitos do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Noutro giro, as especificidades do caso em questão e a necessidade de se garantir a efetividade do processo, reclamam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, na esteira do que determina o artigo 282 do Código de Processo Penal, e, caso a autuada venha a descumpri-las, nada impede que seja novamente decretada a sua prisão (art. 282, § 4º, do CPP). Destarte, visando os interesses da menor, e, ainda, a efetividade do processo, tenho como necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE DE VINICIUS KEVYM VERSATI e EMILY ELEN SANTANA e CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA APENAS COM RELAÇÃO A VINICIUS KEVYM VERSATI, como forma de garantir a ordem pública, o que faço com fundamento nos artigos 312 e 312, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Serve cópia desta decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALIMENTE-SE o Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP. Lado outro, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a EMILY ELEN SANTANA, se por outro motivo não estiver presa, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP: 1) Comparecer bimestralmente ao Juízo, local onde reside, para informar e justificar suas atividades; 2) Comparecer, sempre que intimada, a todos os atos processuais, tanto perante a Autoridade Policial, como em Juízo; 3) Não mudar de sua residência sem informar o novo endereço ao Juízo; 4) Não se ausentar de sua Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem comunicar em Juízo o local onde poderá ser encontrado; 5) Proibição de frequentar bares, festas e congêneres, enquanto durar o processo; 6) Recolher-se em sua residência das 22h de um dia às 06h do dia seguinte, salvo se estiver comprovadamente estudando ou trabalhando neste período, ou, ainda, para atendimento e tratamento médico pessoal e da filha, situação essa que deverá ser comunicada ao Juiz; 7) Não praticar crimes. Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Emily Elen de Santana, devendo ser certificado pela Secretaria e pela Autoridade Policial se por outro motivo o indiciado encontra-se preso. Expeça-se Termo de Compromisso para o cumprimento das medidas cautelares pela indiciada. Advirta-se a investigada de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO. Oficie-se às equipes sociais para que proceda estudo social na casa da autuada Emily Elen de Santana, bem como promova os estudos de forma quinzenalmente. Aguarde-se o envio do Inquérito pelo prazo legal. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário – RÉU PRESO. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia do auto de prisão em flagrante e arquive-se. Com o retorno do expediente forense, redistribua-se ao juízo competente. Saem os presentes intimados.” Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito Plantonista

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