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Luiz Carlos Chada x Banco Bmg S/A

ID: 338959549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004593-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CHADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO VINÍCIUS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004593-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Chada - BANCO BMG S/A - Vistos. LUIZ CARLOS CHADA ajuizou a presente ação declaratória de inexistênci… Processo 1004593-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Chada - BANCO BMG S/A - Vistos. LUIZ CARLOS CHADA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO BMG S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e em virtude de sua situação financeira precária, contratou empréstimo consignado. Afirmou que analisando seu demonstrativo de pagamento verificou descontos contrato cartão RMC nº 13510509 de origem da instituição financeira requerida. Informou que não contratou o cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como o requerido seja condenado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 108/122. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita ao autor. No mérito, alegou que a parte autora fez a contratação do cartão de crédito. Negou a ocorrência dos danos. Afirmou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 3236/338. A fls. 348, foi invertido o ônus da prova. A requerida informou que não possui mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 351). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a parte autora afirmou não fez a contratação do cartão de crédito. O réu, por sua vez, confirma que o autor firmou o contrato de adesão ao cartão naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente a RMC, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida, uma vez que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade da requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido formulado por LUIZ CARLOS CHADA em face doBANCO BMG S/A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos (RELATIVOS A RMC), cabendo ao réu restituir a autora os valores descontados indevidamente, sendo que a correção monetária se dará pela Tabela Pratica do TJSP, a partir de cada desconto e os juros legais de mora a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP)

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Alice Sayuri Kosaka x Hurb Technologies S/A

ID: 292603667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004593-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SAYURI KOSAKA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE PUPPIN MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004593-78.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alice Sayuri Kosaka - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte… Processo 1004593-78.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alice Sayuri Kosaka - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a suspensão pleiteada pela ré, o que o faço com base no disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, sendo certo que a requerida efetivamente recebeu o valor pago pela requerente, de rigor o acolhimento o pedido de recebimento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 3.403,55. Por outro lado, no caso em tela, constata-se a não configuração de dano moral, por se tratar, na verdade, de mero descumprimento contratual, inexistindo ofensa anormal à personalidade da parte autora. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido alguns aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Houve, apenas, mero descumprimento de dever, que, embora não desejável, dele não decorreu nenhuma consequência gravosa que poderia ter ensejado profundo abalo psicológico à parte autora. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.403,55, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANDRE PUPPIN MACEDO (OAB 12004/DF), ALEXANDRE SPEZIA (OAB 20555/DF), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 0801740-08.2025.8.20.5124

ID: 314168764

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801740-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br, Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0801740-08.2025.8.20.5124 AUTOR: EDIVALDO SEGUNDO DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares a) Falta de interesse de agir A preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferente do que defende a ré. O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição, razão pela qual rejeito a preliminar. b) Perda do objeto A parte autora alega que não foram devidamente registrados os pagamentos referentes às viagens realizadas em 31/01/2025, no valor de R$ 20,92 (com pagamento efetuado no montante de R$ 21,63), e em 03/02/2025, no valor de R$ 6,02 (com pagamento no montante de R$ 27,65). Entretanto, observa-se que ocorreu a perda superveniente do objeto em relação à viagem realizada em 31/01/2025. Conforme demonstrado na tela sistêmica anexada aos autos pela parte demandada (id. 143932176, pág. 14), o valor correspondente à referida viagem foi reembolsado ao autor por meio de créditos em sua conta. Dessa forma, reconhece-se a perda parcial do objeto da demanda. c) Ilegitimidade passiva Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida. A análise da legitimidade de parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, de acordo com a teoria da asserção, e, no caso, a parte afirmou ter sofrido prejuízo decorrente da conduta da empresa demandada, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. Passo ao exame do mérito. II.2 Do mérito A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), dado que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. A parte autora alega que solicitou viagens com pagamento via Pix nos dias 31/01/2025 e 03/02/2025, contudo, os respectivos pagamentos não foram devidamente registrados pelo sistema da parte ré. Diante disso, requer a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a indenização por danos morais. Considerando que a situação referente à viagem do dia 31/01/2025 já foi apreciada em sede preliminar, passo à análise do pedido remanescente, relacionado à viagem realizada em 03/02/2025. Ressalto que, nesta última viagem, embora o valor original fosse R$ 6,02, o pagamento efetuado foi de R$ 27,65, devido à cobrança indevida referente a uma pendência da viagem anterior. Dessa forma, o autor acabou pagando duas vezes a taxa de R$ 21,63. A controvérsia principal da presente demanda consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço e se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. No caso em exame, entendo que a parte autora cumpriu com o ônus de demonstrar o pagamento da corrida em questão, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal fato restou incontroverso diante das provas documentais constantes nos autos, notadamente o extrato bancário (id. 141778766, págs. 6, 7 e 8) e o registro extraído do próprio aplicativo da empresa ré, ambos confirmando o pagamento realizado na data e horário mencionados. Ainda que o pagamento tivesse sido feito em espécie diretamente ao motorista, caberia à ré diligenciar para evitar condutas irregulares por parte dos condutores que atuam sob sua responsabilidade. No presente caso, mesmo diante da comprovação do pagamento, o condutor registrou indevidamente a corrida como não paga, o que evidencia, ao menos, uma falha sistêmica ou de fiscalização por parte da demandada. Assim, não pode recair sobre a autora o ônus decorrente da má conduta de terceiros que atuam em nome da empresa, sendo responsabilidade da ré garantir a idoneidade e confiabilidade de seus prestadores de serviço. Diante disso, não tendo a parte ré apresentado qualquer excludente de responsabilidade, é procedente o pedido de restituição do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A devolução deverá ocorrer em dobro, fixada no montante de R$ 55,30 (cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Quanto aos danos morais, entendo que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. A cobrança indevida por um serviço já quitado, somada à omissão da ré em solucionar o problema, gerou transtornos que ferem direitos da personalidade da parte autora, sendo suficiente para configurar dano moral. De fato, a simples cobrança indevida não enseja, por si só, reparação por danos morais. No entanto, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, restou configurado o ato ilícito, por ação e omissão da ré, que resultou em violação aos direitos do consumidor e dano à parte autora. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. UBER. BLOQUEIO DE CONTA DA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO VIA “PIX” DIRETAMENTE NA CONTA DO MOTORISTA. OBRIGAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NO PERFIL DO APLICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, caracterizada a ré como fornecedora do serviço de intermediação de transporte particular de passageiros. Conforme decidiu a magistrada à fls. 163: “A autora comprovou o pagamento da viagem realizada aos 16/12/2022, no valor de R$14,00, por meio de transferência pix, feita diretamente ao motorista (fl. 13). A circunstância de a autora ter solicitado a opção de pagamento em dinheiro, não em PIX, é desimportante para o julgamento, pois não invalida o pagamento realizado diretamente ao motorista - opção esta franqueada pela ré no aplicativo.” (fls. 163). No caso em questão se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, eis que a situação superou a perturbação no sossego da autora […] (Recurso Inominado Cível nº 1004593-18.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos. Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal. TJ/SP. Data de Julgamento: 6 de março de 2024) (nosso grifo). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equilibrada, evitando montantes excessivos que possam conferir vantagem indevida ao beneficiário do direito. Por outro lado, não pode ser estipulado em valor ínfimo, sob pena de desestimular o ajuizamento de ações legítimas, o que, na prática, configuraria violação ao direito de acesso à justiça. Ademais, deve-se considerar o caráter pedagógico da condenação, que visa estimular o causador do dano a alterar sua conduta, prevenindo a reincidência de práticas lesivas. Assim, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A PERDA DO OBJETO quanto ao pedido de restituição da viagem do dia 31/01/2025, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a demandada a restituir o valor de R$55,30 (cinquenta e cinco reais e trinta centavos), já em dobro, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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Processo nº 1018123-94.2024.4.01.3307

ID: 280629095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018123-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAJLA ABD UL PEREIRA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018123-94.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAJLA ABD UL PEREIRA NOVAES - BA58170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por Edilson Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA. Alega o autor que, por ocasião da concessão de sua aposentadoria em 21/08/2024, o INSS deixou de considerar corretamente períodos de atividade especial, nos quais atuou como técnico de radiologia, exposto a agentes nocivos, especialmente radiação ionizante. Sustenta que a autarquia deixou de realizar a conversão do tempo especial em comum até a data da EC nº 103/2019, o que resultou em prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Afirma que na DER (21/08/2024) possuía 49 anos, 6 meses e 19 dias de tempo de contribuição, além de 109,1361 pontos, sendo apto tanto à aposentadoria pelas regras anteriores quanto pelas regras de transição da EC nº 103/2019. Alega que o INSS apurou equivocadamente apenas 37 anos, 11 meses e 14 dias, e que a RMI correta seria de R$ 7.786,02, com diferença mensal de R$ 1.977,32. Citado, o INSS apresenta contestação, suscitando, inicialmente, as preliminares de decadência, prescrição quinquenal e exigência de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 salários mínimos. No mérito, defende a improcedência dos pedidos, sob os argumentos de: i) inexistência de prova válida da atividade especial, apontando vícios nos PPPs, como ausência de assinatura, falta de identificação do responsável técnico e divergências entre os documentos apresentados; ii) vedação à conversão de tempo especial após a EC nº 103/2019; iii) impossibilidade de reconhecer tempo especial em períodos de benefício por incapacidade após o Decreto nº 10.410/2020; iv) eficácia de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), o que descaracterizaria a insalubridade; v) inexistência de presunção de insalubridade pelo simples fato de trabalhar em ambiente hospitalar. Ao final, pugna pela improcedência total da demanda, com eventual produção de provas pericial e documental. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a aposentadoria especial por tempo de serviço são os seguintes: i) 15/20/25 anos de serviço (artigo 57 da Lei 8.213/91); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, que no caso da aposentadoria especial por tempo de serviço é 180 contribuições mensais (artigo 25, II da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 8.870/94; iii) a qualidade de segurado. Em caso de não cumprimento do tempo de serviço necessário, o período laborado em atividade especial pode ser convertido em comum, através da utilização de multiplicadores previstos no art. 70 do Dec. Nº 3.048/99. Já os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição estavam previstos no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, ainda aplicável ao caso, como se verá a seguir. O dispositivo garante o direito ao benefício ao segurado que contar com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Assim, são requisitos para a obtenção do benefício em questão: i) comprovação do período mínimo de carência; e ii) tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se for homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Em relação ao enquadramento da atividade especial, o tempo de serviço é regido pela lei vigente ao tempo em que ele foi prestado. Assim, em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Entretanto, não é necessário o enfrentamento de toda a evolução histórico-legislativa do referido benefício para o julgamento do mérito da presente ação, sendo suficiente a análise pontual da legislação vigente correspondente a cada período controvertido. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, o Autor alega que esteve exposto ao agente nocivo radiação ionizante em diversos vínculos de emprego no quais exerceu a função de técnico em radiologia, operando aparelhos de Raio-X. Os períodos de atividade especial estão indicados nos PPPs de ids 2157029529 e seguintes, decorrentes de diversos vínculos de emprego mantidos entre os anos de 1989 e 2024. Todavia, considerando a concomitância dos diversos vínculos nos quais o Autor teria exercido atividade especial, entendo ser suficiente, para o fim pretendido pelo Requerente, analisar inicialmente a suposta especialidade do vínculo com o empregador Serviço de Assistência Médica e Urgência – SAMUR, indicado no PPP de id 2157029576, que compreende o período de 01/11/1989 a 11/06/2024 (data de emissão do formulário). Conforme indicado no mencionado PPP, o Autor esteve exposto a radiação ionizante durante todo o período do vínculo referido. Tanto a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal quanto a da TNU possuem entendimento pacífico em relação à nocividade da radiação ionizante, impondo-lhe uma avaliação qualitativa, haja vista seu efeito carcinogênico para humanos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. AGENTE AGRESSIVO. RADIAÇÃO IONIZANTE. EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. INFECTOCONTAGIOSOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DOS FATORES DE RISCO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE NOCIVA. PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. A exigência de apresentação de laudo técnico, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a partir da vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, empós convertida na Lei 9.528/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente do STJ: STJ, RESP 1408094, Rel. Min. Regina helena costa, DJ 07/08/2015. 4. Não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que exponha o trabalhador habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Precedente desta Corte: (AC 1002101-35.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/09/2020 PAG.) 5. A atividade profissional com exposição a agentes ionizantes, como a do Técnico de Raios-X, deve ser considerada especial, pois sendo a radiação ionizante agente confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), a sua simples presença já é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99). Trata-se de avaliação qualitativa e não quantitativa, de forma que são suficientes as informações constantes do formulário e do laudo técnico para comprovação da insalubridade. 6. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 7. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) somente afasta a especialidade da atividade se ficar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664335. Assim, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento protetivo, deve-se privilegiar o reconhecimento do direito ao enquadramento do trabalho como especial. Isso porque o uso de EPI no caso concreto pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete" (AC 0000230-93.2009.4.01.3805, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 02/12/2019 PAG.) (....) 9. A exposição à radiação ionizante permite a contagem diferenciada do tempo de trabalho, com fulcro nos códigos 1.1.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; 1.1.3 do anexo I do Decreto 83.080/79; item 2.0.3 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e item 2.0.3 do anexo IV do Decreto 3.048/99. (...) 13. Apelação do INSS não provida. Sentença mantida. (TRF1, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, AC 1004593-56.2020.4.01.3600, PJe 24/03/2025) Da mesma forma a TNU, ao analisar o critério a ser adotado para avaliar a nocividade da radiação ionizante, dispôs que a mera presença no ambiente de trabalho de tal agente nocivo já bastaria à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz (PEDILEF n°. 50015780720144047102 e PEDILEF nº. 50088588220124047204, ambos da relatoria a Juíza Federal ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, julgamentos em 11/12/2015 e 16/06/2016 respectivamente). Portanto, o autor faz jus ao reconhecimento do tempo de exercício de atividade especial no período de 01/11/1989 a 11/06/2024 (data de emissão do formulário) referente ao vínculo com o SAMUR. Em sua contestação, o INSS apresentou prejudiciais de mérito genéricas que não se aplicam ao presente caso. Ademais, ao contrário do que afirma a Autarquia, o PPP referente ao vínculo ora analisado, juntado no processo administrativo, não possui falhas que infirmem o seu valor probatório. Por outro lado, entendo ser desnecessário analisar a especialidade da atividade desempenhada nos demais vínculos, haja vista a concomitância integral dos períodos. Dessa forma, diante do exposto, relacionando todos os períodos contributivos do Autor, convertidos pelo fator 1,4 aqueles exercidos em condições especiais (art. 70 do Decreto 3.048/99), chega-se ao tempo total na DER (21/08/2024) de 49 anos, 11 meses e 19 dias, conforme planilha em anexo. No documento, ainda é possível observar que o Autor possuía, até a data de vigência da EC 103/2019 (13/11/2019) o total de 45 anos, 2 meses e 11 dias de tempo de contribuição, 400 períodos de carência e 100 pontos, para os fins da Lei 13.183/2015. Assim, possuía, na DER, tempo suficiente para a concessão do benefício requerido, conforme regras anteriores à Reforma da Previdência. Portanto, o Autor tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo de atividade especial o período de 01/11/1989 a 11/06/2024, laborados no empregador Serviço de Assistência Médica e Urgência – SAMUR; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor (NB 227.197.807-0), com DIB em 21/08/2024 (data de entrada no requerimento) sem a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício, se esta opção for mais vantajosa ao Autor; c) pagar a quantia referente às diferenças devidas, desde a DIB até a efetiva revisão do benefício, acrescidas de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o benefício seja revisado no prazo de 30 dias. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda, a secretaria, aos cálculos necessários à quantificação do valor devido ao Autor para recebimento mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor. Ao final, não havendo requerimentos, arquive-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Joao Gabriel Da Silva Nogueira x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 317561514

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7018746-28.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7018746-28.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Alienação Fiduciária AUTOR: JOAO GABRIEL DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por João Gabriel da Silva Nogueira contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte autora alega ter firmado contrato de financiamento em 13/09/2023, no valor de R$ 28.873,32, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.064,77. Sustenta que, ao examinar as cláusulas contratuais e realizar cálculos, identificou a existência de encargos excessivos que oneram injustamente a operação. Alega a inclusão indevida de tarifas e seguros, tais como: seguro prestamista (R$ 1.033,41), tarifa de avaliação do bem (R$ 589,25) e tarifa de registro de contrato (R$ 540,48), os quais não foram previamente informados e configurariam venda casada. Postula, em sede de tutela de urgência, a autorização para o depósito judicial da parcela revisada (R$ 983,88), a manutenção da posse do bem e a proibição de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a revisão contratual, com exclusão dos encargos considerados ilegais, e a restituição, em dobro ou simples, do valor de R$ 7.765,44. A tutela de urgência foi indeferida (ID 119324055). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas e a ausência de abusividade nos encargos inseridos. Argumenta que todas as tarifas e seguros foram devidamente discriminados no contrato, assinado pelo autor, o que afastaria qualquer alegação de surpresa ou falta de informação. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, com a manutenção integral das cláusulas contratuais. Intimada para apresentar réplica, a parte autora se manteve inerte. Intimadas para especificarem provas, as partes se mantiveram inertes. É o breve relatório. Fundamentando, decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o mérito pode ser analisado. Da análise dos autos, verifica-se que há clara incidência da legislação consumerista no processo, em razão de existir uma relação de consumo entre as partes, caracterizada pela presença de um consumidor (art. 2º do CDC) e um fornecedor (art. 3º do CDC), que presta um serviço ao consumidor. Ademais, consigno que a jurisprudência consolidada do STJ, consagrada por meio do verbete sumular n.º 297, dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Com efeito, no que concerne aos contratos de adesão, urge informar que todos os contratos, mormente aqueles que estão sob a égide do CDC, que se tornarem excessivamente onerosos, devem ser revistos pelo Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora aduz que o contrato é abusivo em razão da inclusão de tarifas que não foram informadas, assim como venda casada do seguro prestamista. A relação material foi livremente pactuada entre as partes, não havendo prova em sentido contrário, e aparentemente a parte autora teve plena ciência do contrato realizado, não se mostrando razoável presumir que ela tenha assinado o contrato e não tenha se certificado de suas cláusulas. Ademais, se assim o fez, não agiu de forma diligente, devendo arcar com o ônus de sua conduta. A contratação foi uma opção do consumidor, não se tratando, portanto, de uma condição obrigatória para concessão do crédito, o qual pactuado livremente e relativo a serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. A parte autora é pessoa maior e capaz que, ao contratar, aparentemente tinha conhecimento do que estava pactuando e, assim, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações, que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. a) Da Tarifa de Registro de Contrato (TRC / DETRAN) Conforme ressabido, a tarifa aludida tem por marco deflagrador o registro da referida restrição junto ao órgão de trânsito, com a inclusão da anotação no documento do veículo. A esse respeito, o Colendo STJ, em julgamento do Resp. n. 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento, decorrendo daí as seguintes orientações: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Diante disso, fixou-se a tese de que sua cobrança é legítima quando há a comprovação da devida prestação do serviço pela instituição financeira, sendo que, via de regra, a apresentação do CRLV do veículo basta para comprovar a realização do serviço, viabilizando a cobrança do encargo. No caso, a parte autora juntou o CRLV que contém a informação de que o serviço foi devidamente prestado (ID 119249657). Assim, não elidida a prestação do serviço, consistente no registro do gravame no órgão de trânsito, que passou a constar no documento do veículo, mantenho a cobrança do encargo tal como pactuado. b) Da Tarifa de Avaliação do Bem No tocante à eventual abusividade da cobrança da “Tarifa de avaliação do bem”, o acórdão proferido no mencionado REsp. 1.578.553/SP, também pacificou esta matéria, conforme se vislumbra da seguinte tese firmada no seu julgamento: “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1.578.553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Consoante se infere da tese fixada, sua cobrança é possível desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, mostrando-se abusiva sua exigência quando o objeto do financiamento for veículo novo, vez que nesses casos a instituição financeira já possui avaliação, que é aquela feita pelo vendedor ao estipular o preço do bem; igualmente abusiva é a cobrança a tal título quando a avaliação é feita por “acesso a cotações”. Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado. Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, quando o valor cobrado a título de avaliação do bem for excessivo (em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, por exemplo, valor do contrato, valor do veículo, etc), é cabível que o Poder Judiciário intervenha para, casuisticamente, reconhecer e declarar eventual abusividade que estiver presente, nos termos do voto do eminente Relator do Recurso Especial Repetitivo, verbatim: Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança. Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução “artificial” das taxas de juros. Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxa de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas. Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ. [...] Veja-se, por exemplo, o caso do REsp. 1.578.490/SP, um dos representativos do tema ora afetado, em que o consumidor foi cobrado em R$588,00 (num financiamento de R$8.000,00), pela avaliação de um automóvel adquirido por R$9.249,00. Esse valor cobrado pela avaliação (por vezes sequer comprovada) mostra-se aparentemente abusivo, podendo ser indicativo daquela malsinada prática de se compensar a redução da taxa nominal de juros com a elevação excessiva do valor das tarifas/despesas. Para evitar esse uso desvirtuado das tarifas e despesas nos contratos bancários, impõe-se deixar explicitado na tese que não se exclui o controle da onerosidade excessiva do valor dessas tarifas/despesas, com base no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (STJ - REsp. 1.578.553/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Para fins da aplicação do precedente, deve ser observada, ainda, a data da celebração do contrato revisando, considerando que o egrégio Superior Tribunal de Justiça delimitou a aplicação da Tese “aos contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, ainda que por intermédio de correspondente bancário, celebrados a partir de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que disciplinou a ‘cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil’”. No caso vertente, conforme referido, o contrato revisando foi celebrado em 2023, depois, portanto, de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007. Nessa quadratura, a par de tratar-se de veículo usado – o que, em princípio, justificaria a cobrança da tarifa de avaliação do bem – a instituição financeira ré comprovou, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, II, do atual CPC, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva realização do serviço correspondente ao referido encargo, conforme se depreende do documentos de ID 120577165, denominado AVALIAÇÃO DE VEÍCULO (página 14). Por conseguinte, não há como afastar a cobrança da referida tarifa, sendo improcedente o pedido, neste ponto. c) Da contratação de seguro A contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia. Assim, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. No presente caso, a parte autora em nenhum momento sequer mencionou ter indicado ou desejado que outra fosse a companhia seguradora, limitando-se apenas a sustentar a nulidade da contratação. Nesse sentido: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de Registro de Contrato e Avaliação do Bem. Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizadas pelo consumidor, nada mais são do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Seguro. Possibilidade da cobrança. A garantia securitária como condição para que o financiamento se realize é possível e não se caracteriza como venda casada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP; Apelação 1004593-41.2017.8.26.0590; Relator Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 3DO 1/08/2017 Nesse ínterim, em razão da não comprovação de vício de consentimento ou quaisquer indícios de abuso contratual, não há que se falar em nulidade do seguro prestamista. Outrossim, não se verificou distinção específica do caso concreto capaz de afastar a aplicação das teses e julgados apresentados. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOAO GABRIEL DA SILVA NOGUEIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo-se a integralidade das cláusulas contratuais impugnadas, por serem lícitas e estarem em conformidade com a legislação vigente. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão do benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Marlene Ferreira x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 278030425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019696-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PETER ROJAS FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Peter Rojas Franco Junior (OAB 455720/SP) Processo 1019696-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Ferreira - Reqda: Sul América Serviços… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Peter Rojas Franco Junior (OAB 455720/SP) Processo 1019696-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Ferreira - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência na qual a Autora alega, em síntese, que o titular do plano de saúde, José Francisco Merkler, de cujus, esteve com o plano de saúde contratado com a Ré desde 1991 até o fatídico evento de seu falecimento em 2023, momento em que a requerente, cônjuge do titular, solicitou sua inversão como titular do plano de saúde com os devidos preenchimentos e declarações para tanto. Nesse sentido, aduz que apenas após inúmeras tentativas em contato com a requerida e de reclamação aberta na Agência Nacional de Saúde Suplementar (protocolo n.º 00624620231211051881), a demandada informou que a dependente, ora Autora, havia sido incluída no plano de saúde como titular, enviando os boletos com vencimentos em 06/10/2023, 25/10/2023 e 27/11/2023. Não obstante, assevera que o boleto com o vencimento em 06/10/2023 foi emitido com falhas no código de barras, impossibilitando o adimplemento, de maneira que, imediatamente, contatou a Ré para informar do problema e encontrar outras alternativas para adimplir o pagamento tempestivamente e não sofrer consequências de falta de quitação da mensalidade do plano. Em que pese as tentativas de contato, afirma que não houve a solução por parte da requerida, que nunca respondeu a solicitação da Autora (protocolo de nº 00624620231211051881). Nesse contexto, a requerente destaca que conseguiu efetuar o pagamento dos outros boletos, um com vencimento em 25/10/2023 no valor de R$ 904,20 e o outro com vencimento no dia 27/11/2023, no valor de R$ 628,89. Dessa feira, afirma que em 11/12/2023, ao solicitar novamente à Ré informações sobre os boletos referente aos vencimentos de 25/12/2023 e 06/10/2023, foi surpreendida com a informação de que seu plano de saúde estava cancelado, sob a justificativa de falta de pagamento do boleto anterior. Portanto, defende que houve abuso de direito e má prestação de serviços por parte da Ré, pois o único inadimplemento existente derivou da desídia da desta em não solucionar ou encaminhar outro boleto para quitação do plano, sem justificativa ou oferta à Autora de outra possibilidade de pagamento para evitar a inadimplência. Logo, a requerente ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da requerente como titular do plano de saúde, mantendo as mesmas condições e coberturas previstas anteriormente, abstendo-se de impor novas carências ou exigências, bem como de praticar qualquer ato que contrarie os direitos da demandante enquanto titular. A tutela de urgência requerida foi indeferida (fls. 68/69). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 80/93), suscitando, no mérito, que o plano de saúde da Autora foi cancelado por inadimplência referente ao atraso superior a 60 dias no pagamento da mensalidade de competência de setembro/2023, fato admitido na própria exordial, de modo que o cancelamento encontra respaldo normativo. Destaca que o fato de a demandante ter honrado com o pagamento da mensalidade em aberto posteriormente, não garante o restabelecimento do plano, tendo em vista que as mensalidades se referiam ao período em que o plano estava ativo e, portanto, são devidas. Logo, defende que não houve a falha na prestação de seus serviços, visto que o cancelamento se deu em virtude da inadimplência confessada pela Autora. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 103/109). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Em não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide é a verificação da legalidade da rescisão unilateral, pela Ré, ao contrato de prestação de serviços de saúde firmado com a Autora, ante o inadimplemento autoral da mensalidade referente à de competência de setembro/2023. Nesse sentido, saliento que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas.O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Inicialmente, importa consignar que o contrato objeto da presente fora firmado pelas partes ao advento da Lei nº9.656/98, posto que houve o aditivo contratual adaptando-se à referida norma, conforme as fls. 37/55. Ademais, à luz da Súmula 608 do STJ, bem como, da Súmula 100 deste Tribunal, aplica-se ao contrato entabulado entre as partes as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor: Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA608,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Súmula 100 do TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Nessa esteira, compulsando os autos, depreende-se do e-mail de fls. 21/22, que a Ré encaminhou à Autora o boleto referente à mensalidade de setembro de 2023, em 02/10/2023, com vencimento em 06/10/2023 (fl. 24). Nesse sentido, a evidenciar a verossimilhança das alegações autorais, a demandante colacionou o protocolo de fl. 25, indicando que abriu reclamação junto à ANS, referente aos problemas técnicos enfrentados no pagamento de referido boleto enviado pela requerida. Ademais, a Autora evidenciou por meio dos comprovantes de pagamento de fls. 57/65, a devida quitação das demais mensalidades, inclusive, da subsequente à competência de 09/2023, tendo a Ré aceitado o valor sem qualquer ressalva, mesmo que a requerente estivesse inadimplente com relação à mensalidade anterior. Tal comportamento contraditório da Ré (aceitar o pagamento da mensalidade subsequente à inadimplida que ensejou a rescisão unilateral), reconhecido como venire contra factum proprium e vedado no ordenamento jurídico pátrio, afrontou a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais e, principalmente, consumeristas. Portanto, descabida a rescisão unilateral por parte da operadora Ré, mormente frente ao longo período de contratação, considerando o titular anterior, então cônjuge da Autora, sendo que apenas uma parcela restou inadimplida, tendo a demandante prosseguido com o pagamento da posterior. Nessa ordem de ideias, trilha o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias Sentença de procedência Inconformismo Rejeição Comportamento contraditório da operadora de saúde incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual Emissão de boletos subsequentes e quitação que tornam possível a mitigação do artigo 13 da lei 9656/98 Observância da boa-fé e lealdade contratual Jurisprudência do STJ e do TJSP Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000283-97.2023.8.26.0390; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA A PRETEXTO DO INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA. Beneficiária que se manteve no plano há mais de 16 anos. Abusividade. Peculiaridades. RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES à aquela INADIMPLIDA QUE SÓ REFORÇA O BOM DIREITO DO CONSUMIDOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Restabelecimento do plano que se impõe. Exegese do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e da observância ao princípio da boa-fé objetiva. Danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. Minoração/Majoração. Descabimento. Quantum suficientemente apto a reparar os transtornos sofridos com parcimônia (na medida que a parte autora TAMBÉM contribuiu para o infortúnio). Critérios de correção dos valores de condenação. Correção monetária aplicada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento, e os juros de mora, na ordem de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 362 do C. STJ e art. 405 do Código Civil). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005721-43.2022.8.26.0066; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Ainda, conforme alhures, observo que a demandante informou à requerida, inclusive abrindo reclamação perante a ANS, acerca da impossibilidade técnica que obstava o pagamento do boleto enviado, informação esta que não fora rechaçada pela Ré, a fim de demonstrar que o inadimplemento foi ensejado por conduta da requerente, e não por falha em seus sistemas na emissão do boleto, ônus probatório que lhe incumbia à luz do disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum tantum, salienta-se o comando insculpido no art. 13º, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que determina que, para haver a rescisão unilateral do contrato, o consumidor deve ser comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorrera na hipótese sub judice, visto que a requerida apenas informou à Autora acerca do cancelamento do plano, em 05/01/2024, a fim de justificar a impossibilidade na resolução da reclamação efetuada junto à ANS, consoante se denota do e-mail de fls. 26/27. Nessa senda, dispõe a Súmula 94 deste E. Tribunal: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora, o que, à evidência dos autos, não ocorrera. Ainda, restou evidenciado que o inadimplemento da mensalidade referente ao mês de 09/2023 não se deu pela desídia da Autora, a qual prontamente comunicou a impossibilidade de quitar o boleto, estando em dia com todas as demais mensalidades, conforme já mencionado. Assim, é de se destacar que a boa-fé é o combustível para a regência dos contratos consoante entendimento do STJ: "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio dopacta sunt servanda" (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.974/SC , Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1º-2-2012). E vou além. Nessa condição, a boa-fé, na lição de Paulo Sanseverino, exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuada (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito) ( Paulo de Tarso Vieira Sanseverino,Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2010, p. 17). Nesse diapasão, vislumbro não assistir razão à Ré no cancelamento unilateral realizado pelo alegado inadimplemento autoral, posto que violou, não apenas a boa-fé contratual, basilar às relações negociais, como também, a legislação aplicável. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão unilateral do contrato realizada pela Apelada Atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias Cancelamento unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 Somente a inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP Ausência de demonstração da notificação prévia da beneficiária com diretrizes claras sobre a purgação da mora Abusividade constatada Precedentes desta Câmara e do C. STJ Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do contrato Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato Rescisão unilateral que prestigiaria o comportamento contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (venire contra factum proprium) Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Relatórios médicos claros ao estabelecer o quadro de saúde da menor, bem como a necessidade de realização das terapias multidisciplinares e medicamentosa à base de canabidiol Possibilidade de exclusão lícita, entretanto, de Psicopedagoga em ambiente escolar, por extrapolar o escopo do contrato de assistência à saúde Autora que se encontrou desamparada em virtude da conduta comprovadamente abusiva da Ré Danos Morais in re ipsa Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 Sentença reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.TJSP; Apelação Cível 1004593-62.2022.8.26.0009; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão contratual c.c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Rescisão unilateral do contrato realizada pela Ré Cancelamento unilateral que deve seguir as previsões normativas do CDC e do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 A Administradora deve comprovar ter notificado a beneficiária acerca da rescisão Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP Ausência de demonstração da notificação prévia da beneficiária Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato Autores que se encontraram desamparados em virtude da conduta comprovadamente abusiva da Ré Reembolso devido Danos Morais in re ipsa Indenização devida no valor de R$ 8.000,00 Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001980-16.2021.8.26.0038; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de declarar abusivo e, consequentemente, nulo o cancelamento do contrato por parte da Ré, obrigando esta a reativa-lo nos exatos moldes firmados pelas partes anteriormente à rescisão unilateral, abstendo-se de impor novas carências, no prazo de 48h a partir da publicação desta, sob pena de incidência em multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento, a ser eventualmente exigida no cumprimento de sentença, sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou tutela específica diante dos poderes mandamentais do juiz dispostos no art. 139, IV do CPC. Desde já, deixo consignado que, em contrapartida, a Autora deverá realizar o regular pagamento das mensalidades que se vencerem a partir do restabelecimento do serviço em contraprestação contratual que lhe compete. Vencida, condeno a Ré a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 1004593-34.2023.8.11.0045

ID: 295930806

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004593-34.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIR SANTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1004593-34.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de apo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1004593-34.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por JOSE CLAUDIR SANTIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Num. 119895555 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 123931617 - Pág. 1-7). Réplica (Num. 124833626 - Pág. 1-6). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172406607 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela autora (Num. 185412831 - Pág. 1 e Num. 185601306 - Pág. 1-3). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, para quem cumpriu os requisitos antes do advento da EC n. 103/2019 (13/11/2019). Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição notadamente o aumento de idade a partir de 2020 para as mulheres. Para aqueles que se filiaram ao RGPS após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, devem cumprir os requisitos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nesse caso, o tempo de contribuição necessário passa a ser 15 (quinze) anos, se mulher e 20 (vinte) anos, se homem. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). Embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso em tela, o autor demonstrou que possuía a idade superior à exigida (nascido em 21/02/1958 – Num. 119080760 - Pág. 23/24), quando do requerimento administrativo (DER: 23/02/2023 – Num. 119080769 - Pág. 1/2). No presente caso, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do requerente e de seus irmãos, 1956, 1958 e 1960, qualificando seus genitores como agricultores; folha de informação rural, datado de 17/04/1985, em nome de seu genitor indicando o endereço rural, demonstrando o exercício de atividade rural no período de 12/1979 a 17/04/1985, ficha de entrevista do benefício do prorural, datado de 11/03/1985, em nome de seu genitor; INFBEN demonstrando que o requerente e sua família tiveram a qualidade de segurados especiais reconhecida pelo requerido, concedendo à seu genitor aposentadoria por velhice – trab. rural (DIB: 16/05/1985); certidão da justiça eleitoral, em que consta sua profissão como agricultor; sua certidão de casamento, celebrado em 01/09/1999, qualificando o requerente e seu genitor como agricultores; declaração de exercício de atividade n. 08/2021, em nome de sua esposa, em que consta sua filiação em 10/07/2003, profissão agricultor familiar, informando que nos período de 01/04/2011 a 13/08/2015 e 14/08/2015 a 31/05/2021 foi exercida a atividade rural; declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Mutum-MT, qualificando sua esposa como agricultora, indicando endereço rural no período de 2009 a 27/04/2012; título de domínio, sob condição resolutiva, qualificando sua esposa e o requerente como agricultores; contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, 14/11/2017, qualificando sua esposa e o requerente como agricultores; notas fiscais emitidas em nome de sua esposa, em períodos intermitentes de 2018 a 2023; formulário de visita rural em nome de sua esposa, 10/05/2018; cadastro de contribuinte – CCE-MT em nome de sua esposa, com data de início atividade: 18/09/2018; receita agronômica em nome de sua esposa, 04/10/2018; contrato de concessão de crédito instalação a sua esposa e ao requerente, 08/10/2018; comunicação de vacinação 20/05/2019; comunicação de vacinação 29/11/2019; recibo de inscrição CAR – MT em nome de sua esposa, 13/02/2020; autorização provisória de funcionamento rural em nome de sua esposa, 13/02/2020; termo de compromisso ambiental n. 12848/2020, em nome de sua esposa, 13/02/2020; comunicação de vacinação 27/11/2020; comunicado INDEA – MT, em nome de sua esposa (Num. 119080760 - Pág. 27 a Num. 119080763 - Pág. 28), os quais constituem início de prova material da atividade campesina. O CNIS apresentado na inicial indica lapsos na qualidade de segurado contribuinte individual entre os períodos de 01/01/1994 a 11/01/1995, 01/02/2000 a 02/04/2001, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 0/08/2006 a 31/08/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 0/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008, 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a 30/09/2008, 01/04/2009 a 30/04/2009, 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/03/2010 a 30/11/2010, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 30/09/2011, 01/04/2012 a 31/05/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/1/2012 a 30/06/2013, 01/08/2013 a 28/02/2014, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/08/2014 a 31/01/2015, 01/03/2015 a 30/04/2015, 01/06/2015 a 31/01/2016 e 01/04/2016 a 30/04/2016 (Num. 119080763 - Pág. 30 a Num. 119080766 - Pág. 7). A prova testemunhal produzida em Juízo foi firme e convincente em atestar o trabalho rural do autor que, somado aos períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, comprovam o período de carência previsto na Lei 8.213/91. Insta salientar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida. No regime da EC 103 (art. 26), o salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Apurado o salário de benefício, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher (AC 1006465-13.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024). Assim, tendo em vista que a aposentadoria híbrida será concedida a partir da DER (23/02/2023 – Num. 119080769 - Pág. 1/2), ou seja, após a vigência da EC n. 103/2019, o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, observado o disposto no artigo 201, §2º da Constituição Federal. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RMI. EC 103/2019. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. 2. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 04/09/1957, preencheu o requisito etário em 04/09/2017 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 26/10/2020, o qual restou indeferido (ID 337986147, fl. 104). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 04/05/2021 pleiteando a concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo. 3. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte trouxe aos autos os seguintes documentos: fatura de água em nome do cônjuge da autora; cópia da CTPS, certidão de casamento; notas fiscais; contrato particular de compra e venda direito de posse; contrato particular de transferência e cessão de direito de posse de imóvel rural; extrato previdenciário; CNIS. 4. Da análise das provas apresentadas, verifica-se constarem na CTPS da autora os seguintes vínculos urbanos: como ajudante de maquinista, com Cotonifício Guilherme Giorgi S.A., de 20/02/1989 a 28/12/1993; como empregada doméstica, com Elias A G, de 15/05/1996 a 10/10/1996; como empregada doméstica, com Marcelo Nens de Santana, de 06/01/1997 a 05/08/1997; como empregada doméstica, com Rosely Silva Alves Pereira, de 06/02/1998 a 10/04/1998. Do CNIS da autora, também constam outros vínculos urbanos entre 21/08/1984 a 28/02/1999. 5. Em relação à atividade rural, a certidão de casamento da autora, celebrado em 25/05/2002, no qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, constitui início de prova material de atividade rurícola pela autora, que se estende até o início do primeiro vínculo urbano do marido após o casamento, qual seja em 05/07/2004, conforme CNIS presente nos autos (ID 337986147, fls. 126). Além disso, consta que a autora e o cônjuge adquiriram um imóvel rural, conforme contrato particular, com reconhecimento de firma em 01/04/2019, tendo sido posteriormente vendido em 02/10/2020. Assim, há prova material da atividade campesina pela autora entre 25/05/2002 até 04/07/2004 e entre 01/04/2019 até 02/10/2020. Esse início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou a atividade rural exercida pela autora e pelo cônjuge. 6. Nesse cenário, é possível reconhecer período de trabalho urbano pela autora por, pelo menos, 14 anos e como segurada especial por, no mínimo, 3 anos. 7. Contrariamente à tese suscitada pelo INSS em sede de apelação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). 8. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida. 9. No regime da EC 103 (art. 26), o salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Apurado o salário de benefício, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher (AC 1006465-13.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024). 10. No caso, a aposentadoria híbrida foi concedida a partir da DER (26/10/2020), ou seja, após a vigência da EC n. 103/2019, logo o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, observado o disposto no artigo 201, §2ª da Constituição Federal. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1014999-43.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG.) Insta salientar que apesar do requerido afirmar que o autor é motorista de caminhão de carga e que o mesmo é um dos fundadores da Cooperativa de Transportadores de Lucas do Rio Verde – Cootransverde, em consulta aos Sistemas fornecidos pelo site do TJMT não foi possível confirmar tal afirmação. III – Dispositivo: Do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por JOSE CLAUDIR SANTIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de reconhecer o labor rural nos períodos de 21/02/1968 a 31/12/1993 e 01/05/2016 a 23/02/2023 bem como CONDENAR a autarquia ré a CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria por idade híbrida, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, qual seja, 23/02/2023 – Num. 119080769 - Pág. 1/2, bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor do autor, após o trânsito em julgado. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 0802409-46.2023.8.14.0000

ID: 319099893

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802409-46.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & D COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARIA COELHO DA PAZ FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0802409-46.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: S & D COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATOR(A): Desembargador … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0802409-46.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: S & D COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a inclusão da empresa agravada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), determinando nova intimação e o restabelecimento do prazo para defesa em processo administrativo fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação realizada por meio do DEC, no caso de credenciamento de ofício do contribuinte sem prévia ciência, e se a decisão que suspendeu tal intimação merece reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR O credenciamento de ofício do contribuinte no DEC, nos termos da legislação estadual, exige notificação clara e prévia para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do credenciamento invalida as comunicações efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, ferindo os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade. A ampla divulgação midiática promovida pelo Estado não supre a exigência de notificação pessoal ou inequívoca do contribuinte sobre sua inclusão no DEC. A jurisprudência majoritária dos tribunais reconhece a nulidade de atos administrativos praticados via DEC sem prévia notificação efetiva, especialmente quando há prejuízo à defesa. Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano, fundamentos suficientes para concessão da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação de atos administrativos por meio do DEC pressupõe a ciência prévia do contribuinte sobre seu credenciamento, mesmo quando realizado de ofício. A ausência de notificação válida compromete a regularidade do processo administrativo e viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A divulgação midiática generalizada não substitui a intimação formal exigida para validade da inclusão no DEC. Dispositivos relevantes citados: F/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 300; Lei Estadual nº 6.182/1998, art. 15-A, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.421.395/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 29.11.2023, DJe 05.12.2023; TJSP, AC 1000416-11.2020.8.26.0014, Rel. Des. Afonso Faro Jr., j. 21.01.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802409-46.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: S&D COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ID n. 22948641) interposto por ESTADO DO PARÁ, em face da Decisão Monocrática de ID n. 22155275 que conheceu e negou provimento ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Agravante, mantendo a decisão interlocutória combatida que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da inclusão da Autora no DEC, domicílio eletrônico do contribuinte, e determinou ainda que fosse realizada nova intimação, com restabelecimento do prazo para defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, na Ação Anulatória de Débito Fiscal (PROCESSO N.º 0893385-06.2022.8.14.0301) de origem. Em suma, o Agravante reitera a fundamentação já combatida no recurso anterior, aduz que, foi devidamente executado o procedimento em detalhe de maneira correta e legal por parte do Estado, uma vez que, conforme Lei Estadual nº 6.182/98, alterada pela Lei nº 8.869/2019, prevê, em seu artigo 15-A, §6º, que o credenciamento no DEC pode ser realizado de ofício pelo Fisco, quando o contribuinte não o faz voluntariamente. Inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nesse ato. Afirma que, o ente estatal procedeu corretamente com a publicidade e ampla divulgação das regras do DEC, o fazendo através de diversos veículos de comunicação, tendo a empresa Agravada ciência e tempo para organiza-se com o fito de iniciar o seu credenciamento ao prazo, e, como não o fez, fora executado de ofício pelo Estado. Fundamenta que, o Fisco Estadual agiu estritamente no cumprimento da legislação tributária paraense, e a suspensão da inclusão no DEC, sem a existência de qualquer vício substancial no procedimento acarretaria em vasta manifestação dos contribuintes em contrário às suas intimações eletrônicas, com o objetivo de postergar a cobrança fiscal. O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis (Conforme ID n. 23663646). É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de reforma da Decisão monocrática por mim proferida, que conheceu e negou provimento ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Agravante, mantendo a decisão interlocutória combatida que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da inclusão da Autora no DEC, domicílio eletrônico do contribuinte, e determinou ainda que fosse realizada nova intimação, com restabelecimento do prazo para defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, na Ação Anulatória de Débito Fiscal (PROCESSO N.º 0893385-06.2022.8.14.0301) de origem. Antes mesmo de enfrentar as razões recursais, destaco que o Colendo Tribunal da Cidadania vem entendendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo interno, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, desde que haja o efetivo enfrentamento das matérias relevantes suscitadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 2. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema nº 339/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp: 1421395 PR 2018/0338776-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Destarte, de modo a tornar mais didática a compreensão da fundamentação utilizada na decisão combatida, por oportuno, transcrevo-a, na parte que interessa (ID n. 22155275): “(...) Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, do Regimento Interno deste E. TJPA. Ab initio, destaco que, neste momento processual, cabe-nos apenas verificar o acerto ou não da decisão recorrida, não sendo viável a discussão aprofundada do mérito, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, a controvérsia recursal repousa apenas na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, conforme dispostos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifo nosso) No caso em apreço, o agravante se insurge contra decisão do Juízo de origem que concedeu a tutela provisória pleiteada, para determinar a suspensão da inclusão da empresa agravada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, bem como a realização de nova intimação, com restabelecimento do prazo de defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal. Defende a legalidade da inclusão da agravada no DEC, asseverando que houve credenciamento prévio na modalidade de ofício, nos termos do art. 15-A, § 6º da Lei .182/1998. In verbis: Art. 15-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, na forma e nas condições previstas em regulamento. § 1º Entende-se por DEC o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível na internet, que tem por finalidade: I - cientificar o sujeito passivo sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. § 2º Para a utilização de comunicação eletrônica por meio do DEC, o sujeito passivo deverá estar previamente credenciado junto à Secretaria de Estado da Fazenda, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento. (...) § 6º Caso o sujeito passivo obrigado não realize o credenciamento no DEC no prazo regulamentar, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá realizar o credenciamento de ofício, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento. Argui que, a partir do credenciamento, todas as comunicações poderiam ser realizadas pelo portal do sistema, ressaltando a legalidade da intimação da agravada por meio do DEC no processo administrativo fiscal, de sorte que não existe a plausabilidade do direito da ora agravada e há necessidade de reforma da decisão que concedeu a liminar. Pois bem, em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, observo que, ainda que seja possível realizar o credenciamento de ofício, não é razoável a ausência de notificação do contribuinte a esse respeito. Explico. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) foi regulamentado pela Lei nº 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, e posteriormente por normas específicas de cada ente federativo, como o Decreto nº 8.234/2014 no âmbito federal. O DEC permite que a comunicação entre o Fisco e o contribuinte seja feita por meio eletrônico, conferindo agilidade ao processo administrativo tributário. Contudo, a utilização do DEC exige que o contribuinte seja devidamente notificado da sua inclusão no sistema, para que possa acompanhar regularmente as comunicações fiscais, a fim de resguardar seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A legislação impõe que a inclusão no DEC deve ser acompanhada de informação clara e inequívoca ao contribuinte, para que ele tome ciência das futuras comunicações por meio digital. Sem esse conhecimento prévio, a inclusão no DEC não pode ser considerada válida, e qualquer ato administrativo dele decorrente se torna nulo, pois vicia a forma de notificação e compromete a defesa do contribuinte. A inclusão de um contribuinte no DEC sem a sua ciência configura violação ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será privado de seus direitos sem o devido processo legal. A intimação realizada via DEC, quando o contribuinte não foi adequadamente informado de sua inclusão no sistema, fere diretamente o princípio da ampla defesa e do contraditório, já que o contribuinte não tem a oportunidade de acompanhar os atos administrativos e exercer seu direito de resposta. Não é suficiente a publicação de notícias online acerca do funcionamento do DEC veiculadas na internet e em mídias sociais para alertar o contribuinte, como parecer querer fazer crer o agravante, uma vez que não há qualquer respaldo de que o contribuinte que foi incluído no sistema involuntariamente, possa ter conhecimento de que, a partir daquele momento, todas as comunicações ser dariam exclusivamente através do referido portal. Consigno o entendimento já exarado na decisão ID 12793591, em que neguei o efeito suspensivo, de que “lavratura de auto de infração nestas condições viola os princípios da razoabilidade, boa-fé a reger as relações entre Administração e contribuintes, e também da ampla defesa e contraditório, pois a rigor o contribuinte sequer teve conhecimento de seu credenciamento.” Nesse sentido a jurisprudência pátria tem decidido: ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) Cadastramento realizado de ofício pela Secretaria da Fazenda Ausência de comunicação válida e efetiva acerca do credenciamento Inteligência do art. 3º da Portaria CAT nº 140/2010 Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa Nulidade configurada Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO RECURSO DO EMBARGADO. (AC 1000416-11.2020.8.26.0014, Rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. 21/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA FISCAL. Sentença que anulou o processo administrativo tributário. Pretensão da requerida à reforma. Descabimento. Nulidade da notificação do executado para apresentar defesa do AIIM. Quanto à notificação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), não foi demonstrada a efetiva notificação do autor acerca da lavratura AIIM. Ademais, inexistência de prova de que o endereço eletrônico fora indicado voluntariamente pelo contribuinte, nem de que fora dada ciência de eventual credenciamento de ofício. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso de apelação e Reexame Necessário não providos. (AC 1011266-87.2019.8.26.0361, Rel.ª Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/11/2020) Embargos à execução fiscal Auto de infração e imposição de multa (AIIM) lavrado em razão da não apresentação de livros fiscais obrigatórios relacionados ao ICMS Notificação do estabelecimento por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) Hipótese em que realizado cadastramento de ofício no DEC Ausência de prévia e efetiva cientificação do estabelecimento acerca do credenciamento forçado no DEC Publicação na Imprensa Oficial que não se presta à efetiva ciência do contribuinte Precedentes deste E. Tribunal Nulidade configurada Sentença de procedência dos embargos mantida Recurso Fazendário e reexame necessário desprovidos. (AC 1004593-58.2015.8.26.0510, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2020) REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança - Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa Pretensão à anulação dos atos realizados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e, por conseguinte, a devolução do prazo para apresentação de defesa na esfera administrativa Possibilidade Comunicação inválida – Não comprovado o envio da notificação Ademais, via de comunicação alterada sem o conhecimento do contribuinte Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Devolução do prazo para defesa administrativa Nulidade do procedimento administrativo Pedido referente à multa e aos juros de mora que não devem ser objeto de análise, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes Sentença concessiva da segurança parcialmente reformada Reexame Necessário parcialmente provido. (RN 1035857-04.2018.8.26.0053, Rel.ª Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2020) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Credenciamento de ofício do contribuinte para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC. Ausência de prova da intimação pessoal do contribuinte. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé nas relações jurídicas, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa no âmbito Administrativo. Nulidade, por conseguinte, do auto de infração, por vício de notificação, devendo ser dada possibilidade de defesa. Honorários. Fixação com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (AC 027730-09.2020.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j, 12/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Município de São Paulo – Credenciamento de ofício no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC – Ausência de prova de notificação prévia da autuada acerca da medida – Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos oficial e voluntário da municipalidade não providos. (AC 1015129-97.2022.8.26.0053, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2022) Ao ser excluída do Simples Nacional sem a ciência de que estava sendo intimada por meio do DEC, a empresa sofreu grave lesão a seus direitos, sendo surpreendida com uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável, sem que tivesse tido qualquer oportunidade de defesa. Isso fere diretamente o princípio do devido processo legal e também o princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida adotada — a exclusão do regime simplificado — foi desproporcional em relação à ausência de uma notificação regular e ao não oferecimento de prazo para defesa. Desse modo, a autorização para realização de credenciamento ex officio do contribuinte, sem o prévio conhecimento deste, traz como contrapartida a obrigação legalmente exigível e moralmente indeclinável de transmissão de comunicação inequívoca de que tal ato foi praticado e passou a ser, daquele ponto em diante, vinculante. Desse modo, a inclusão indevida no DEC, sem o conhecimento dessa inclusão forçada, aponta para a ilegalidade da intimação, o que causou grave lesão a empresa agravada, tendo sido excluída do Simples Nacional como resultado de procedimento administrativo fiscal em que não teve oportunidade de se defender. Assim, ante as evidências colhidas até o momento, em juízo de cognição sumária, entendo existir a probabilidade do direito da ora agravada, bem como evidente o perigo de dano. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a intacta a decisão recorrida. (...)” Ora, sem maiores delongas, até mesmo em razão de a decisão vergastada transcrita ao norte ter esmiuçado os inconformismos trazidos pelo Agravante neste recurso, não há o que se falar em reforma da decisão monocrática, pois, repise-se, restou cristalino o entendimento que fundamentou a decisão ora combatida, no sentido de manter a decisão interlocutória de origem e negar provimento ao Agravo de Instrumento. De início, é válido elencar que, conforme detalhado em sede decisória, de fato, o Fisco Estadual poderia proceder com o credenciamento de ofício para incluir a empresa no DEC, conforme disposto normativo supramencionado, no entanto, este procedimento depende da efetiva intimação e ciência do credenciado. O que se enxerga no caso em foco é que o Agravado, ao ser excluído do Simples Nacional sem a ciência de que estava sendo intimada por meio do DEC, sofreu grave lesão a seus direitos, ferindo o princípio do devido processo legal e também o princípio da proporcionalidade, devido a medida adotada ser desproporcional em relação à ausência de uma notificação regular e ao não oferecimento de prazo para defesa. No tocante ao argumento levantado pelo recorrente, no sentido de mencionar que a ampla divulgação midiática foi bastante para que a Agravada tomasse ciência dos fatos, este não merece prosperar, haja vista a publicidade executada pelo Estado não substituir a intimação pessoal da Empresa autora. Destarte, não vislumbro motivos para reformar a decisão agravada, razão em que apresento os fundamentos da decisão em mesa para apreciação dos meus pares. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da decisão monocrática de ID n. 22155275, nos termos do voto condutor. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator Belém, 07/07/2025

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Processo nº 5679469-73.2023.8.09.0051

ID: 292981245

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5679469-73.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCAS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5679469-73.2023.8.09.0051… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5679469-73.2023.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES : FABIO LUCAS DA SILVA ARAUJO E OUTROS EMBARGADA : BRITISH AIRWAYS PLC RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso em voo internacional, sob alegação de omissão e erro material quanto à suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida aos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão embargado contém omissão ou erro material por não mencionar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade da justiça deferida aos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. 4. O acórdão embargado manteve a sentença na íntegra, inclusive quanto à manutenção da gratuidade judiciária anteriormente deferida, sendo evidente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, ainda que tenha havido majoração nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de menção expressa à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais não configura omissão ou erro material quando a gratuidade da justiça foi mantida, pois a suspensão é efeito legal automático do benefício, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou erro material quando o acórdão mantém integralmente a sentença que manteve a gratuidade da justiça anteriormente deferida, ainda que não mencione expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para mero esclarecimento de questões implícitas na decisão embargada. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 489, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.033.339/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5547503-21.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5130962-34.2022.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO LUCAS DA SILVA ARAUJO e outros contra o acórdão inserido na movimentação nº 123, figurando como embargada BRITISH AIRWAYS PLC. Eis a ementa do julgado impugnado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de incompetência da Justiça brasileira para julgar demanda indenizatória decorrente de atraso de voo internacional, afastando a incidência da legislação nacional e negando provimento ao pedido de ressarcimento por danos morais, com posterior juntada intempestiva de documentos em sede recursal para suposta demonstração de aquisição de passagens em agência brasileira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a juntada extemporânea de documentos em fase recursal afasta a preclusão consumativa e se a simples alegação de aquisição de passagens aéreas em agência nacional, não comprovada nos autos, autoriza a fixação da competência da Justiça brasileira para julgamento de ação indenizatória referente a atraso de voo ocorrido no exterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 435 do CPC admite a juntada posterior de documentos apenas se demonstrada impossibilidade de apresentação no momento próprio, sendo inaplicável na ausência de justificativa. 4. A apresentação de documento após a prolação da sentença, sem motivação idônea, opera a preclusão consumativa, impedindo sua apreciação. 5. A existência de filial ou matriz da companhia aérea estrangeira no Brasil não é elemento suficiente, por si só, para fixação da competência originária da jurisdição nacional, se não comprovada a aquisição das passagens em território brasileiro ou o domicílio do consumidor no país. 6. A ausência de comprovação de domicílio fixo no Brasil e de aquisição das passagens diante da preclusão documental impede o reconhecimento da competência da Justiça brasileira, sendo legítima a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Deve ser reconhecida a preclusão consumativa para documentos juntados após a sentença, ausente justificativa nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 2. Não se fixa a competência da Justiça brasileira para demanda indenizatória oriunda de atraso de voo internacional quando inexistente prova admissível de aquisição das passagens no Brasil ou de domicílio do consumidor no país. 3. A simples existência de filial da companhia aérea estrangeira no Brasil não constitui elemento suficiente para estabelecer competência jurisdicional nacional na ausência de outros fatores de conexão. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 21, 22, 435. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5046241-93.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 21/03/2022; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 04140388620178090051, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJ 01/02/2021; TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005047-13.2020.8.19.0207, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 24/03/2022, DJe 25/03/2022; TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004593-51.2020.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 31/03/2021, DJe 31/03/2021. Em suas razões recursais (movimentação nº 129), a parte embargante afirma que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão e erro material, pois teria deixado de mencionar a suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, já que são beneficiários da gratuidade da justiça. Por essas razões, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios, bem como seja sanada a contradição apontada, em relação à condenação em custas e honorários, imprimindo assim, em via de consequência, o necessário efeito infringente à decisão. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Nesse diapasão, após minuciosa análise dos autos, tenho que a pretensão da parte embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada. Isso porque o voto proferido, acolhido à unanimidade, analisou suficientemente as teses aventadas pelas partes, dando solução integral à controvérsia posta sob julgamento, sendo certo que não se configura omissão na hipótese, nos termos da jurisprudência da Corte de Justiça: (...) 11. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. (...) (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.033.339/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022) Da simples análise do acórdão objurgado, constata-se que a sentença restou mantida na íntegra, inclusive quanto à manutenção da gratuidade judiciária outrora deferida, de modo que é evidente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários, ainda que tenha havido a majoração nos termos do artigo 85 § 11 do CPC. Forçoso reconhecer, portanto, que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. A jurisprudência desta Corte não destoa desse entendimento, consoante se atesta pelos seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO I - Para a oposição de embargos declaratórios, necessária se faz a observância das hipóteses previstas no art. 1.022, do novo CPC. II - Se o acórdão embargado não contém nenhuma das hipóteses legalmente previstas, e apenas reflete posicionamento contrário à pretensão recursal da parte embargante, resta claro o intuito de rediscussão de questões já decididas, o que é inviável por meio desta espécie recursal. III - Em relação ao pré-questionamento, prescindível a emissão de juízo de valor expresso sobre normas legais considerando o fato de que o art. 1.025, do Código de Processo Civil, consagra atualmente a figura do pré-questionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5547503-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). 2. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios alegados (contradição e omissão), deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130962-34.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Dr. Élcio Vicente da Silva (subst. do Des. Sérgio Mendonça de Araújo). Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso em voo internacional, sob alegação de omissão e erro material quanto à suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida aos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão embargado contém omissão ou erro material por não mencionar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade da justiça deferida aos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. 4. O acórdão embargado manteve a sentença na íntegra, inclusive quanto à manutenção da gratuidade judiciária anteriormente deferida, sendo evidente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, ainda que tenha havido majoração nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de menção expressa à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais não configura omissão ou erro material quando a gratuidade da justiça foi mantida, pois a suspensão é efeito legal automático do benefício, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou erro material quando o acórdão mantém integralmente a sentença que manteve a gratuidade da justiça anteriormente deferida, ainda que não mencione expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para mero esclarecimento de questões implícitas na decisão embargada. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 489, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.033.339/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5547503-21.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5130962-34.2022.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022.

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Processo nº 5679469-73.2023.8.09.0051

ID: 292981264

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5679469-73.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO CESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5679469-73.2023.8.09.0051… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5679469-73.2023.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES : FABIO LUCAS DA SILVA ARAUJO E OUTROS EMBARGADA : BRITISH AIRWAYS PLC RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso em voo internacional, sob alegação de omissão e erro material quanto à suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida aos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão embargado contém omissão ou erro material por não mencionar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade da justiça deferida aos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. 4. O acórdão embargado manteve a sentença na íntegra, inclusive quanto à manutenção da gratuidade judiciária anteriormente deferida, sendo evidente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, ainda que tenha havido majoração nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de menção expressa à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais não configura omissão ou erro material quando a gratuidade da justiça foi mantida, pois a suspensão é efeito legal automático do benefício, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou erro material quando o acórdão mantém integralmente a sentença que manteve a gratuidade da justiça anteriormente deferida, ainda que não mencione expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para mero esclarecimento de questões implícitas na decisão embargada. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 489, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.033.339/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5547503-21.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5130962-34.2022.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO LUCAS DA SILVA ARAUJO e outros contra o acórdão inserido na movimentação nº 123, figurando como embargada BRITISH AIRWAYS PLC. Eis a ementa do julgado impugnado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de incompetência da Justiça brasileira para julgar demanda indenizatória decorrente de atraso de voo internacional, afastando a incidência da legislação nacional e negando provimento ao pedido de ressarcimento por danos morais, com posterior juntada intempestiva de documentos em sede recursal para suposta demonstração de aquisição de passagens em agência brasileira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a juntada extemporânea de documentos em fase recursal afasta a preclusão consumativa e se a simples alegação de aquisição de passagens aéreas em agência nacional, não comprovada nos autos, autoriza a fixação da competência da Justiça brasileira para julgamento de ação indenizatória referente a atraso de voo ocorrido no exterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 435 do CPC admite a juntada posterior de documentos apenas se demonstrada impossibilidade de apresentação no momento próprio, sendo inaplicável na ausência de justificativa. 4. A apresentação de documento após a prolação da sentença, sem motivação idônea, opera a preclusão consumativa, impedindo sua apreciação. 5. A existência de filial ou matriz da companhia aérea estrangeira no Brasil não é elemento suficiente, por si só, para fixação da competência originária da jurisdição nacional, se não comprovada a aquisição das passagens em território brasileiro ou o domicílio do consumidor no país. 6. A ausência de comprovação de domicílio fixo no Brasil e de aquisição das passagens diante da preclusão documental impede o reconhecimento da competência da Justiça brasileira, sendo legítima a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Deve ser reconhecida a preclusão consumativa para documentos juntados após a sentença, ausente justificativa nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 2. Não se fixa a competência da Justiça brasileira para demanda indenizatória oriunda de atraso de voo internacional quando inexistente prova admissível de aquisição das passagens no Brasil ou de domicílio do consumidor no país. 3. A simples existência de filial da companhia aérea estrangeira no Brasil não constitui elemento suficiente para estabelecer competência jurisdicional nacional na ausência de outros fatores de conexão. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 21, 22, 435. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5046241-93.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 21/03/2022; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 04140388620178090051, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJ 01/02/2021; TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005047-13.2020.8.19.0207, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 24/03/2022, DJe 25/03/2022; TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004593-51.2020.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 31/03/2021, DJe 31/03/2021. Em suas razões recursais (movimentação nº 129), a parte embargante afirma que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão e erro material, pois teria deixado de mencionar a suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, já que são beneficiários da gratuidade da justiça. Por essas razões, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios, bem como seja sanada a contradição apontada, em relação à condenação em custas e honorários, imprimindo assim, em via de consequência, o necessário efeito infringente à decisão. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Nesse diapasão, após minuciosa análise dos autos, tenho que a pretensão da parte embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada. Isso porque o voto proferido, acolhido à unanimidade, analisou suficientemente as teses aventadas pelas partes, dando solução integral à controvérsia posta sob julgamento, sendo certo que não se configura omissão na hipótese, nos termos da jurisprudência da Corte de Justiça: (...) 11. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. (...) (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.033.339/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022) Da simples análise do acórdão objurgado, constata-se que a sentença restou mantida na íntegra, inclusive quanto à manutenção da gratuidade judiciária outrora deferida, de modo que é evidente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários, ainda que tenha havido a majoração nos termos do artigo 85 § 11 do CPC. Forçoso reconhecer, portanto, que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. A jurisprudência desta Corte não destoa desse entendimento, consoante se atesta pelos seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO I - Para a oposição de embargos declaratórios, necessária se faz a observância das hipóteses previstas no art. 1.022, do novo CPC. II - Se o acórdão embargado não contém nenhuma das hipóteses legalmente previstas, e apenas reflete posicionamento contrário à pretensão recursal da parte embargante, resta claro o intuito de rediscussão de questões já decididas, o que é inviável por meio desta espécie recursal. III - Em relação ao pré-questionamento, prescindível a emissão de juízo de valor expresso sobre normas legais considerando o fato de que o art. 1.025, do Código de Processo Civil, consagra atualmente a figura do pré-questionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5547503-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). 2. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios alegados (contradição e omissão), deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130962-34.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Dr. Élcio Vicente da Silva (subst. do Des. Sérgio Mendonça de Araújo). Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso em voo internacional, sob alegação de omissão e erro material quanto à suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida aos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão embargado contém omissão ou erro material por não mencionar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade da justiça deferida aos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. 4. O acórdão embargado manteve a sentença na íntegra, inclusive quanto à manutenção da gratuidade judiciária anteriormente deferida, sendo evidente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, ainda que tenha havido majoração nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de menção expressa à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais não configura omissão ou erro material quando a gratuidade da justiça foi mantida, pois a suspensão é efeito legal automático do benefício, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou erro material quando o acórdão mantém integralmente a sentença que manteve a gratuidade da justiça anteriormente deferida, ainda que não mencione expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para mero esclarecimento de questões implícitas na decisão embargada. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 489, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.033.339/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5547503-21.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5130962-34.2022.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022.

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