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Processo nº 1006509-86.2024.4.01.3600

ID: 327481021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006509-86.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DEL POSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA JESUS DEL POSSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006509-86.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006509-86.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DIRCEU DEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006509-86.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006509-86.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DIRCEU DEL POSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA JESUS DEL POSSO - MT23794-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006509-86.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006509-86.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que, em razão da mora administrativa, a autoridade impetrada providencie a análise de requerimento administrativo de atualização de vínculos e remunerações e código de pagamento. Os autos subiram em conformidade com o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, sem interposição de apelação pela autoridade coatora ou pela entidade pública a que ela é vinculada. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006509-86.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006509-86.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se, como visto, de remessa necessária, com suporte no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, de sentença que concedeu a segurança para determinar que, em razão da mora administrativa, a autoridade impetrada providencie a análise de requerimento administrativo de atualização de vínculos e remunerações e código de pagamento. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que, em 4/8/2023, a parte impetrante protocolou o referido requerimento administrativo (Id n. 434612371) e, até a data de impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (30/3/2024, ou seja, depois de mais de 7 – sete – meses), o requerimento ainda não havia sido apreciado. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que “[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A demora na resposta, por parte da Administração, não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o princípio da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais: “MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. I – Trata-se de remessa necessária e apelação de sentença proferida que denegou a segurança ao seguinte fundamento: ‘não se pode perder de vista a existência de inúmeros pedidos na fila do INSS aguardando a análise administrativa, pelo que, se não verificada mora desarrazoada, não se revela adequada a atuação do Poder Judiciário para alterar a ordem cronológica de análise dos requerimentos. Na hipótese vertente, a mora do INSS ainda não se revela desarrazoada, pois o recurso ordinário administrativo foi interposto há menos de 6 meses (ID 1219888254 - Pág. 1).(...)’. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III – Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante. IV - Consigno que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Além disso, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição. Em harmonia com tais ditames constitucionais, a Lei nº 9.784/99, em seus arts. 48 e 49 obriga que a Administração emita decisões sobre solicitações dos administrados, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. V - Assim, deve ser reformada a sentença, porquanto não está em sintonia com reiterados precedentes desta Corte nos quais foi reafirmada a possibilidade de intervenção judicial a fim de que seja estabelecida obrigação à autoridade impetrada para que, em prazo razoável, proceda à análise do requerimento administrativo. VI – Apelação e remessa necessária providas para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada a apreciação do recurso do Impetrante, com conclusão e análise em 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 – PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644) (grifos nossos) Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo. Registre-se que a ausência de qualquer irresignação da autoridade coatora e da entidade pública a que ela é vinculada, embora não justifique, por si só, o não provimento da remessa necessária, reforça o acerto da sentença. No que se refere à multa, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Relevante assinalar que a multa objetiva o cumprimento da ordem. O atraso injustificado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, é que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. No entanto, na espécie, não foi demonstrada a justificativa para a imposição da multa, qual seja, a recalcitrância no cumprimento da obrigação. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, tão somente para afastar a multa diária fixada pelo juízo a quo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (Id n. 434612384). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006509-86.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006509-86.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: DIRCEU DEL POSSO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DEMORA DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES E CÓDIGO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que, em 15/4/2023, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo de atualização de vínculos e remunerações e código de pagamento e, até a data de impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (30/3/2024, ou seja, depois de mais de 7 – sete – meses), o requerimento ainda não havia sido apreciado. 2. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que “[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 – PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 5. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo. 6. No que se refere à multa fixada pelo juízo de origem, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). 7. Remessa oficial parcialmente provida tão somente para afastar a multa diária fixada pelo juízo de origem no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Hapvida Assistência Médica S.A. x Marcelo Ferreira Magalhaes

ID: 332608228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004633-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004633-47.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 0017277-44.2022.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hapvida Assistência Médica S.A. - Marc… Processo 1004633-47.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 0017277-44.2022.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hapvida Assistência Médica S.A. - Marcelo Ferreira Magalhaes - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. A CONTRADIÇÃO (CPC, art. 1.022, I) que vicia uma decisão ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas). Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP)

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F. C. H. x A. A. H.

ID: 309723497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. C. H.

Polo Passivo:

A. A. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, represen… Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, representado por sua genitora Laisa Cristina Cruz Silva, em face de Alexandre Anjos Hirle. Alega a autora que o réu, genitor do menor, não tem contribuído adequadamente com a pensão alimentícia desde a separação de fato em fevereiro de 2024, realizando depósitos esporádicos e insuficientes, tendo inclusive suspendido os pagamentos por questões relacionadas ao cuidado temporário do menor. A genitora afirma arcar sozinha com todas as despesas, sendo seu salário insuficiente para garantir o sustento digno do filho. O réu, por sua vez, é empregado registrado e recebe aproximadamente R$ 2.899,86 mensais. Diante disso, pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a fixação de alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, o equivalente a um salário mínimo. Requer ainda a fixação da guarda compartilhada com residência fixa com a mãe, bem como a regulamentação do regime de visitas, nos moldes propostos: finais de semana alternados, divisão equitativa de datas comemorativas e férias escolares. Ao final, requer a procedência da ação com a fixação definitiva dos alimentos nos mesmos parâmetros e regulamentação da guarda e visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/24). Às fls. 31/33, foi deferida a gratuidade processual à autora, bem como fixados alimentos provisórios no valor de 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, e,na hipótese de vínculo empregatício, em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido. Citado, o requerido Alexandre Anjos Hirle apresentou contestação (fls. 53/60), sustentando inicialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de recursos para arcar com custas sem prejuízo de seu sustento. No mérito, afirma que sempre contribuiu com o sustento do filho Felipe Cruz Hirle, inclusive com entrega de alimentos, roupas e outros cuidados não documentados. Alega que o término do relacionamento foi conflituoso e que a genitora vem dificultando seu acesso ao menor, alterando horários e locais de cuidado da criança para prejudicá-lo emocionalmente. Sustenta que possui despesas fixas, como aluguel e contas domésticas, e que a obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, §1º, do CC. Propõe o pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha, ou, na ausência de vínculo formal, 25% do salário-mínimo, pagos à genitora até o dia 20 de cada mês. Concorda com a guarda compartilhada com residência fixa com a mãe e com o regime de visitas proposto, pleiteando apenas que lhe seja informado quem cuidará do menor na ausência dos genitores. Ao final, requer a procedência parcial da ação nos termos acima. Houve réplica (fls. 88/96). Parecer do Ministério Público de fls. 111/113, no qual se manifesta pela fixação dos alimentos no importe de 50% dos salário mínimo vigente e, em caso de vínculo empregatício formal, no montante de 33% dos rendimentos líquidos do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A obrigação alimentar entre genitores e filhos menores encontra respaldo legal nos artigos 1.694 a 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal. A fixação do valor dos alimentos deve observar o trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. No caso dos autos, a necessidade do autor é presumida por se tratar de criança com apenas trêsanos de idade (fls. 14), o que demanda cuidados e custos contínuos com alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, entre outros. A possibilidade do requerido, por sua vez, revela-se compatível com a fixação de percentual superior ao por ele sugerido, contudo em valor inferior ao requerido pela autora, considerando que se encontra desempregado atualmente (fls. 107), bem como diante do valor líquido que recebia quando empregado. Importante ressaltar que a obrigação de sustento dos filhos não compete somente a um dos genitores, mas a ambos, na medida da possibilidade de cada um deles. Dessa forma, entendo adequado fixar os alimentos no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido enquanto mantido vínculo empregatício formal, incluindo salário, comissões, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, excluídos apenas os descontos obrigatórios (IR e INSS). Em caso de desemprego ou exercício de atividade informal, os alimentos deverão ser pagos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Acresça-se que as partes também postularam a regulamentação da guarda e do regime de convivência familiar. O requerido expressamente concordou com a guarda compartilhada, com a fixação da residência habitual do menor na casa materna, conforme já vem ocorrendo, e com o regime de visitas nos moldes propostos pela genitora, requerendo apenas ser informado previamente sobre terceiros que venham a cuidar da criança. Nos termos do artigo 1.583, §2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, salvo se houver risco à integridade do menor, o que não se verifica nos autos. A fixação da residência da criança com a genitora atende ao seu melhor interesse, ao conferir estabilidade e preservar o vínculo afetivo com a mãe, sem afastar a convivência com o pai. Quanto ao regime de visitas, revela-se razoável o modelo proposto, consistente em finais de semana alternados, com retirada na sexta-feira às 19h e devolução no domingo às 19h, além da alternância nos feriados e datas comemorativas, inclusive aniversários, conforme detalhado na inicial, o que assegura ampla convivência paterna, sem prejuízo à rotina da criança. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos e, em consequência: a) fixo guarda compartilhada, com residência do menor com a genitora, bem como o regime de visitas nos termos indicados na inicial; b) condeno o réu no pagamento de pensão mensal de alimentos em favor do autor, no valor equivalente a 50% do salário mínimo, que deverá ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do(s) alimentado(s) todo o dia 10 de cada mês, ou pago mediante recibo. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia em 1/3 sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13o salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, valor que deverá ser diretamente descontado da fonte pagadora e depositada em conta corrente de titularidade da genitora do(s) menor(es). Os alimentos ora fixados serão devidos a partir da presente data, ficando mantidos os alimentos fixados na decisão inicial a partir de 30 dias após a citação até a data desta sentença. Dada a sucumbência substancial do réu, deverá este arcar com as despesas processuais e com honorários em 10% sobre o valor de 12 prestações mensais dos alimentos fixados para o caso de desemprego, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, se existente, para que proceda aos descontos a título de alimentos, conforme determinado, e depósito na conta corrente da representante legal do(s) menor(es). Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do advogado nomeado. P.R.I.C. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP)

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Processo nº 1004148-72.2024.8.26.0268

ID: 328362748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004148-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA KAROLLINE KAUFFMAN ISMAEL KAUFFMAN ISMAEL MATHEUS KAUFFMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004148-72.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ismael Kauffman - Ismael Matheus Kauffman - - Isabella Karolline Kauffman - VISTOS Trata-se de ação de inventário n… Processo 1004148-72.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ismael Kauffman - Ismael Matheus Kauffman - - Isabella Karolline Kauffman - VISTOS Trata-se de ação de inventário na forma de arrolamento comum proposta por ISMAEL KAUFFMAN, brasileiro, viúvo, ministro de confissão religiosa, portador do RG nº 26.522.724-0 SSP/SP, inscrito no CPF nº 271.522.568-70; ISMAEL MATHEUS KAUFFMAN, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 56.519.865-8 SSP/SP, inscrito no CPF nº 555.607.138-13; e ISABELLA KAROLLINE KAUFFMAN, brasileira, menor, nascida em 24.02.2011, portadora do RG nº 56.519.885-3 SSP/SP, inscrita no CPF nº 242.549.318-24, representada por seu genitor, em face do espólio de JUSSARA CECILIA KAUFFMAN, falecida em 23.02.2024. Na exordial, alegam os requerentes que a inventariada faleceu deixando como herdeiros legítimos o cônjuge supérstite e dois filhos menores. Sustentam que a "de cujus" era casada sob o regime da comunhão parcial de bens e não deixou testamento, sendo o patrimônio composto por um automóvel FORD/KA SEL 1.5, placa FVG0A14, ano 2016/2017, avaliado em R$ 40.551,00 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais), e saldo em conta de FGTS no valor de R$ 30.181,45 (trinta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Diante desses fatos, sustentam a necessidade de nomeação de inventariante para proceder à regular partilha dos bens deixados pela falecida, observando-se as disposições legais pertinentes ao direito sucessório. Ao final, requereram a abertura do arrolamento dos bens deixados pela "de cujus", a nomeação do Sr. Ismael Kauffman como inventariante, e a procedência do pedido de inventário em todos os seus termos. Documentos acostados às fls. 5/21. Por meio da decisão proferida às fls. 22, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público, considerando a existência de herdeiro incapaz. O Ministério Público manifestou-se às fls. 28/29, opinando favoravelmente pela nomeação do Sr. Ismael Kauffman como inventariante e requerendo a juntada de certidões negativas de débitos federais e do Colégio Notarial, além da expedição de ofício ao INSS para verificação de eventuais dependentes. Proferida nova decisão às fls. 30/31, na qual foi nomeado o Sr. Ismael Kauffman como inventariante e concedido prazo de 30 dias para apresentação da documentação necessária, incluindo declaração de bens, certidões negativas, plano de partilha e demais documentos exigidos. O inventariante apresentou termo de compromisso às fls. 34 e posteriormente juntou plano de partilha às fls. 42/45, acompanhado das certidões negativas federais (fls. 46/48), certidão de homologação do ITCMD (fl. 49), declaração de ITCMD (fls. 50/53), comprovante de valor do veículo (fls. 54/57), e certidão do Colégio Notarial (fls. 77/78). Novamente intimado, o Ministério Público apresentou parecer final às fls. 82/83, opinando favoravelmente pela homologação da partilha proposta, considerando que o procedimento foi regularmente observado, não havendo violação aos interesses do incapaz. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à partilha dos bens deixados por Jussara Cecilia Kauffman, falecida em 23.02.2024, entre seus herdeiros legítimos. Pois bem. O inventário e partilha constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado à apuração e divisão do patrimônio deixado pelo falecido entre seus sucessores legítimos ou testamentários. No caso em tela, trata-se de arrolamento comum, modalidade simplificada prevista nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável quando não há testamento e inexistem controvérsias entre os herdeiros. O direito sucessório encontra sua fundamentação constitucional no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, que garante o direito de herança, e é regulamentado pelo Código Civil, especialmente nos artigos 1.784 e seguintes. A sucessão legítima obedece à ordem estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil, que estabelece a seguinte ordem de vocação hereditária: I - os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; II - os ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - o cônjuge sobrevivente; IV - os colaterais. No caso em tela, restou devidamente comprovado que a inventariada era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Ismael Kauffman, conforme certidão de casamento de fl. 14, deixando como herdeiros legítimos o cônjuge supérstite e dois filhos menores. A ausência de testamento foi certificada pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (fls. 77/78), confirmando que não constam nas bases de dados informações sobre testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação outorgados pela falecida. A análise do patrimônio deixado pela inventariada revela a existência de dois bens: um automóvel FORD/KA SEL 1.5, placa FVG0A14, ano 2016/2017, avaliado em R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais) segundo a tabela FIPE (fls. 54/57), e saldo em conta de FGTS no valor de R$ 30.181,45 (trinta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). O valor total do monte-mor perfaz R$ 68.781,45 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Considerando que a inventariada era casada sob o regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite tem direito à meação de 50% sobre os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil. Assim, cabe ao viúvo meeiro a quantia de R$ 34.390,72 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos). O monte partível, correspondente aos 50% restantes, deve ser dividido entre os herdeiros legítimos na proporção estabelecida pelo artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Tratando-se de concorrência entre cônjuge e filhos do casal, e considerando que o regime de bens é o da comunhão parcial, o cônjuge supérstite concorre com os descendentes em partes iguais, conforme artigo 1.832 do Código Civil. Portanto, o monte partível de R$ 34.390,72 será dividido em três partes iguais: uma para o cônjuge supérstite (além da meação) e duas para os filhos menores, cabendo a cada herdeiro 1/3 do monte partível, ou seja, R$ 11.463,57 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Todas as exigências legais foram cumpridas: as certidões negativas federais (fls. 46/48) comprovam a inexistência de débitos tributários; a certidão de homologação do ITCMD (fl. 49) confirma a regular quitação do imposto estadual; a certidão do Colégio Notarial (fls. 77/78) atesta a inexistência de testamento; e o plano de partilha apresentado (fls. 42/45) está em conformidade com as disposições legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: HOMOLOGAR a partilha dos bens deixados por JUSSARA CECILIA KAUFFMAN, conforme plano apresentado às fls. 42/45; ADJUDICAR ao viúvo meeiro ISMAEL KAUFFMAN a quantia de R$ 34.390,72 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos), correspondente a 50% do monte-mor, a título de meação; ADJUDICAR aos herdeiros ISMAEL KAUFFMAN, ISMAEL MATHEUS KAUFFMAN e ISABELLA KAROLLINE KAUFFMAN, em partes iguais, o monte partível de R$ 34.390,72 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos), cabendo a cada um 1/3 desta quantia; DETERMINAR que os bens sejam transferidos aos herdeiros na forma estabelecida no plano de partilha; DECLARAR extinta a herança com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA para os devidos registros e averbações. Custas pelos interessados, observando-se o benefício da gratuidade judiciária deferido. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

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Processo nº 1011589-40.2024.4.01.9999

ID: 337419902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011589-40.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MORVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011589-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-30.2023.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MORVAN ALVES DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011589-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-30.2023.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MORVAN ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - GO31793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011589-40.2024.4.01.9999 APELANTE: MORVAN ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por MORVAN ALVES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial rural da falecida genitora do autor, bem como da dependência econômica. Nas razões recursais, o apelante sustenta, inicialmente, que a sentença recorrida desconsiderou os dispositivos constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Defende que, diferentemente do que constou na decisão, sua genitora, falecida em 1º.04.2020, era segurada do INSS na condição de aposentada por idade, fato comprovado por documentação constante nos autos. Afirma, ainda, que preenche a condição legal de dependente, por ser portador de deficiência grave desde a adolescência, encontrando-se total, definitiva e omniprofissionalmente incapacitado para o trabalho, conforme laudo médico acostado aos autos. Ressalta que a condição de inválido confere presunção legal de dependência econômica, nos termos do art. 16, inc. I, e § 4º, da Lei 8.213/91. Alega que a invalidez é anterior ao óbito da mãe, o que garante seu direito ao benefício de pensão por morte, independentemente da demonstração de vínculo econômico. Ao final, requer a reforma da sentença para o fim de concessão da pensão por morte desde a data do óbito da instituidora do benefício. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011589-40.2024.4.01.9999 APELANTE: MORVAN ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao filho da falecida. Pretende a parte autora o reconhecimento da sua dependência econômica em relação à falecida, salientando que a sentença recorrida desconsiderou os dispositivos constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Defende que, diferentemente do que constou na decisão, sua genitora, falecida em 1º.04.2020, era segurada do INSS na condição de aposentada por idade, fato comprovado por documentação constante nos autos. Afirma, ainda, que preenche a condição legal de dependente, por ser portador de deficiência grave desde a adolescência, encontrando-se total, definitiva e omniprofissionalmente incapacitado para o trabalho, conforme laudo médico acostado aos autos. Ressalta que a condição de inválido confere presunção legal de dependência econômica, nos termos do art. 16, inc. I, e § 4º, da Lei 8.213/91. Alega que a invalidez é anterior ao óbito da mãe, o que garante seu direito ao benefício de pensão por morte, independentemente da demonstração de vínculo econômico. Ao final, requer a reforma da sentença para o fim de concessão da pensão por morte desde a data do óbito da instituidora do benefício. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 1º/04/2020 (fl. 14), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, inc. I, da Lei 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 1º/04/2020. A qualidade de segurada da de cujus está comprovada pela concessão de aposentadoria por idade, com DIB em 12/06/2007 e cessação com o óbito (fl. 105). No tocante à dependência da parte autora em relação à falecida, o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991, estabelece que a dependência econômica do filho inválido é presumida e a das demais pessoas deve ser comprovada. Nesse ponto, é importante registrar que o entendimento firmado por este Regional é no sentido que “há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016 (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.257 - RS (2019/0257355-0), Rel. HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE, 21/11/2019)” (AC 1004633-95.2022.4.01.4302, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Consta dos autos que a parte autora propôs ação de interdição em 2017, que foi decretada em 2022, declarando-o absolutamente incapaz, conforme comprova a sentença acostada às fls. 18/20. Assim, como a sentença interdição natureza declaratória e considerando que os atestados médicos particulares acostados às fls. 15/16 e 31/32 informam que o autor possui transtorno mental desde a adolescência, é possível concluir que sua incapacidade surgiu em data anterior ao falecimento de sua genitora, que se deu em 2020. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: "A sentença de interdição tem caráter declaratório e não constitutivo. Assim, o decreto de interdição não cria a incapacidade, pois esta decorre da doença. Desse modo, a incapacidade, mesmo não declarada, pode ser apreciada caso a caso" (REsp n. 1.206.805/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014). Logo, comprovada a invalidez e a dependência econômica em relação à de cujus quando do óbito, estão preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo a reforma da sentença medida que se impõe. Em relação ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento da instituidora, que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora ocorreu em 1º/04/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 10/05/2021, transcorridos mais de 90 (noventa) dias após o falecimento. Conforme decidido por esta Corte, “Quanto à data de início do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 reconhece que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91 (Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJ de 11.3.2014)” (AC 1022831-64.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.). Dessa forma, considerando que a parte autora já se encontrava absolutamente incapacitada na data do falecimento da genitora, não se aplica o prazo prescricional, devendo o termo inicial do benefício retroagir à data do óbito, na forma da norma contida no art. 3º c/c art. 198, I, do Código Civil e art. 79 da Lei n° 8.213/1991, então em vigor. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito, em 01/04/2020 (DIB), devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ). É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011589-40.2024.4.01.9999 APELANTE: MORVAN ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada da falecida genitora e da dependência econômica. 2. O apelante alega que a falecida era aposentada por idade e que, por ser filho maior e inválido, com incapacidade preexistente ao óbito, sua dependência econômica é presumida por lei. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja concedido o benefício desde a data do falecimento da instituidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o filho maior, cuja invalidez é preexistente ao óbito da genitora segurada, possui direito à pensão por morte, considerando a presunção legal de dependência econômica; e (ii) definir o termo inicial para o pagamento do benefício quando o requerente é pessoa absolutamente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A qualidade de segurada da instituidora do benefício está comprovada, pois era titular de aposentadoria por idade na data do óbito. A dependência econômica do filho maior inválido é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, bastando a comprovação de que a invalidez é anterior ao falecimento do segurado. 5. No caso concreto, a invalidez do autor é anterior ao óbito de sua genitora, ocorrido em 1º/04/2020, conforme demonstram os documentos médicos e a ação de interdição, cuja sentença possui natureza declaratória. 6. Tratando-se de dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição, sendo o termo inicial do benefício a data do óbito da segurada, ainda que o requerimento administrativo tenha sido formulado após o prazo legal, em conformidade com o disposto nos arts. 3º e 198, I, do Código Civil, e art. 79 da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido depende da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor, sendo a dependência econômica presumida por força de lei. 2. O termo inicial do benefício de pensão por morte, quando o dependente é absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, independentemente da data do requerimento administrativo, porquanto não corre a prescrição contra ele". Legislação relevante citada: CC, arts. 3º e 198, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, § 4º, 26, I, 74 e 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 111; REsp n. 1.206.805/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014; TRF1, AC 1004633-95.2022.4.01.4302, Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1022831-64.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 11/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004633-81.2019.4.01.9999

ID: 307267248

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004633-81.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURIBETI TEREZA TEIXEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004633-81.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MAURIBETI TEREZA TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EM… Apelação Cível Nº 1004633-81.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MAURIBETI TEREZA TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à comprovação da deficiência, nos termos da legislação aplicável. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. Quanto à deficiência, o art. 20, §§ 2º e 10, da referida Lei, dispõe que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No caso concreto, o laudo médico pericial produzido nos autos relata que a parte autora " apresenta quadros clínicos recorrentes temporalmente incapacitantes, estando em quadro clinico médico pericial atual de depressão recorrente episódio atual moderado a grave produzente de incapacidade funcional atual (pericial) para atividades extralaborais e laborais num período médio de 6 a 12 meses (com no máximo 24 meses) na dependência de tratamento adequado e regular ". 6. Não restou, portanto, comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, de longo prazo (mais de 2 anos), que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Considerando a presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem em relação às partes, deve prevalecer a conclusão esposada no laudo técnico, mormente em virtude da capacitação profissional do perito, da resposta pormenorizada e fundamentada aos quesitos apresentados e do fato de que os documentos e exames médicos particulares acostados aos autos, considerados na perícia, foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da parte adversa. Demais disso, registre-se que a perícia realizada se destina ao convencimento do Juízo, consoante o disposto no art. 371 c/c art. 479 do CPC, e, no caso dos autos, entende-se que o laudo médico produzido é suficiente para o desate da controvérsia. 8. Diante da ausência de comprovação da deficiência, torna-se desnecessária a análise do critério da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. 9. Apelação da parte autora não provida . Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Aylton Cesar Rodrigues x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 300942950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004633-29.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYLTON CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1004633-29.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aylton Cesar Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do artig… Processo 1004633-29.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aylton Cesar Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora o aviso de recebimento conste a informação mudou-se, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço de citação (p. 42), e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Desse modo, certificado o decurso de prazo para quitação das custas apuradas nos autos, contado da juntada do aviso de recebimento (p. 151), expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa em nome da parte devedora. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP)

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Processo nº 1004633-87.2024.4.01.3603

ID: 314058250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-87.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SIMOES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004633-87.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR SIMOES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2184725301 nos seguintes termos: Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #670160# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LINDOMAR SIMOES TEIXEIRA (818.314.121-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB 716.601.089-5 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 06-05-2025 ( x ) dia imediamente posterior à DCB do benefício NB 716.601.089-5 DIP 06-05-2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados SEM RETROATIVOS ( DIP=DIB) Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# 1. Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 7. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 8. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 9. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 10. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2. REQUERIMENTOS: Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2188853098. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: LINDOMAR SIMOES TEIXEIRA Filiação: JOAQUIM CHAGAS TEIXEIRA e IZOLINA SIMOES Registro Geral: 11501251/SJ/MT CPF: 818.314.121-87 Data e local de nascimento: 02/01/1977 em MUNDO NOVO / MS Tipo: CONCESSÃO Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: AUXÍLIO POR INCAPACIADE TEMPORÁRIO PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 06-05-2025 Dia imediamente posterior à DCB do benefício NB 716.601.089-5 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 06-05-2025 Data de cessação do benefício (DCB): -------- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. Número do benefício anterior: 716.601.089-5 Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1012208-51.2025.4.01.3300

ID: 320606648

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012208-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURI JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1012208-51.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOURI JEFFERSON DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1012208-51.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOURI JEFFERSON DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOURI JEFFERSON DA SILVA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, requerendo a apreciação de recurso administrativo interposto para obtenção de benefício previdenciário. Sustenta que interpôs recurso administrativo contra a decisão que indeferiu seu pedido de concessão de benefício, não tendo obtido qualquer resposta até a presente data. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 2173352168 a 2173352293). Com vista dos autos, o MPF deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção (ID 2175724403). A União requereu seu ingresso na lide (ID 2176199711). A autoridade impetrada apresentou informações, alegando que o processo aguarda inclusão em pauta de julgamento, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS. Aduz que o prazo legal para apreciação dos recursos administrativos de competência do CRPS é de 365 dias (ID 2177800275). É o relatório. Decido: O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, está positivado como direito fundamental no art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, tem-se que a demora na resposta a requerimentos formulados perante a Administração não pode se prolongar indefinidamente, extrapolando um limite aceitável, sob pena, inclusive, de contrariedade aos princípios da razoabilidade e da eficiência também contemplados pela Constituição e aos quais a Administração Pública está jungida. Nesse sentido, nos termos do § 5º do art. 45 -A da Lei 8.213/91, o prazo específico para apreciação de requerimentos de concessão de benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias. Pela análise dos autos, verifica-se que a impetrante protocolou recurso administrativo para obtenção de benefício em 26/12/2024 (ID 2173352244), não tendo havido, até então, a análise de sua pretensão. Com efeito, não havia nenhuma notícia de andamento do processo até a data do ajuizamento da presente ação, em 21/02/2025, quando já transcorridos, portanto, mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS e das Juntas de Recursos da Previdência Social, impossibilitando, muitas vezes, o fiel atendimento dos prazos estipulados na norma legais, reputo que a demora apontada pelo impetrante extrapola o limite da razoabilidade. Nesse sentido, confira-se entendimento consignado em acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que, em 11/1/2022, a parte impetrante interpôs recurso administrativo contra a decisão de indeferimento do seu requerimento de aposentadoria por idade urbana. Sucede, porém, que, até a data de impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (1º/6/2022, ou seja, passados mais de 4 quatro meses), o referido recurso ainda não havia sido julgado. 2. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que [a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 5. Diante desse quadro, em que pese o significativo número de recursos administrativos em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS Social, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu recurso administrativo apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado. 6. No que se refere à multa fixada pelo juízo de origem, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). 7. Remessa oficial parcialmente provida tão somente para afastar a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) fixada pelo juízo de origem. (REOMS 1034830-32.2022.4.01.3300, Segunda Turma, Rel. Des. Federal RUI COSTA GONÇALVES, PJe 30/04/2024) Ressalto, por fim, não ser possível a modificação de prazo previsto em lei por meio do Regimento Interno do Conselho de Recursos, de modo que deve ser observado, no caso, o prazo previsto no § 5º do art. 45 -A da Lei n°. 8.213/91. Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada promova o andamento e conclua a análise do recurso administrativo interposto pela impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, desde que não haja nenhuma diligência a cargo da segurada pendente de cumprimento. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1006801-17.2023.4.01.9999

ID: 319983728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006801-17.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSENILDA PEREIRA DO LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006801-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000862-28.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006801-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000862-28.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSENILDA PEREIRA DO LAGO - MT23616-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006801-17.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por José dos Santos em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como revogou a multa diária (astreintes) anteriormente aplicada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a revogação da multa foi indevida, haja vista que o INSS descumpriu reiteradamente as determinações judiciais relativas à implantação de benefício previdenciário rural. Assevera que a efetiva implantação do benefício somente ocorreu somente após a prolação da sentença que extinguiu o feito e afastou a multa, o que revela conduta recalcitrante da autarquia. Aduz, ainda, que a decisão de primeiro grau ignorou os sucessivos descumprimentos e desconsiderou os critérios legais previstos no art. 537, §1º, do CPC, para modificação ou exclusão da multa, não se verificando, no caso, nenhuma das hipóteses legais autorizadoras. Ao final, requer: (i) a reforma integral da sentença, para que seja reconhecida a validade da multa de astreintes fixada em desfavor do INSS, no valor total de R$ 83.500,00; (ii) a declaração de que não houve a extinção válida do cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação não foi devidamente satisfeita até a data da sentença; e (iii) a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006801-17.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recorrente, José dos Santos, insurge-se contra a sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença que, além de julgar extinto o feito com resolução de mérito, revogou a multa cominatória (astreintes) anteriormente aplicada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o argumento de inexistência de desídia por parte da autarquia. Sustenta, em síntese, que houve manifesta recalcitrância do INSS em cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário, a despeito de sucessivas determinações judiciais, de modo que a revogação da multa não encontra amparo fático nem jurídico. Passo à análise. I – Da possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública O Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificaram o entendimento no sentido de que não há óbice à aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, desde que configurada resistência ou atraso no cumprimento da obrigação de fazer fixada judicialmente. No que se refere à tal penalidade pecuniária, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Logo, mostra-se legítima a imposição de astreintes à Fazenda Pública, especialmente quando evidenciado comportamento de descumprimento reiterado ou resistência injustificada, como ocorre no presente caso. II – Da caracterização da recalcitrância no caso concreto No caso dos autos, verifica-se, de forma incontestável, que o INSS, mesmo instado reiteradas vezes, não cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário concedido judicialmente. As decisões judiciais que determinaram o imediato cumprimento da obrigação foram ostensivamente desconsideradas, sendo certo que, somente após a prolação da sentença que extinguiu o feito e revogou a multa, é que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício, o que demonstra cabalmente a recalcitrância da autarquia previdenciária. Portanto, não há como se acolher o fundamento lançado na sentença quanto à ausência de desídia do ente público. III – Da necessidade de redução da multa cominatória Não obstante a caracterização da resistência da parte executada, o valor final pretendido a título de astreintes mostra-se excessivo e desproporcional, ultrapassando significativamente o montante do próprio crédito principal decorrente do título executivo judicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 537, §1º, confere ao magistrado a faculdade de, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor da multa, sua periodicidade ou mesmo excluí-la, desde que verifique que ela se tornou insuficiente, excessiva, ou que sobreveio cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, embora a manutenção da multa se mostre necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sua fixação no patamar pleiteado pelo apelante revela-se desarrazoada. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo a multa diária fixada pelo juízo de origem (rolagem única PJe/TRF1, p. 260), para o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento. IV – Dos honorários advocatícios Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.864.633/RS (Tema 1.059 do STJ), segundo o qual a majoração pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, o que não se verifica na hipótese dos autos. V – Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da apelação, para: a) reconhecer a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS; b) restabelecer a multa inicialmente fixada pelo juízo de origem, todavia, reduzindo-a para o valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos da fundamentação supra. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006801-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000862-28.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e revogou a multa cominatória (astreintes) fixada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no cumprimento de sentença relativo à implantação de benefício previdenciário rural. 2. A sentença entendeu pela inexistência de desídia por parte do INSS e afastou a penalidade. O apelante sustenta que a revogação da multa foi indevida, pois o INSS descumpriu reiteradamente as ordens judiciais. Alega que a efetiva implantação do benefício ocorreu apenas após a sentença que extinguiu o feito e afastou as astreintes. 3. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de manutenção da multa cominatória (astreintes) fixada em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer; e (ii) a análise da razoabilidade do valor das astreintes aplicadas. 4. É possível a imposição de astreintes à Fazenda Pública, desde que caracterizada resistência ou atraso injustificado no cumprimento de obrigação judicial, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Restou configurada, no caso concreto, conduta recalcitrante do INSS, que, mesmo após sucessivas determinações judiciais, somente procedeu à implantação do benefício previdenciário após a prolação da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e afastou a multa. 6. Contudo, o valor das astreintes fixado revelou-se excessivo, desproporcional em relação ao crédito principal. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, é cabível a redução da multa diária para patamar razoável, visando compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios recursais, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. 8. Apelação da parte autora provida parcialmente, para: a) reconhecer a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS; b) restabelecer a multa inicialmente fixada pelo juízo de origem, todavia, reduzindo-a para o valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de descumprimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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