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Edivaldo Cavalcante Ferreira x Gilson Cesar Ribeiro e outros

ID: 277631388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004639-69.2014.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CAVALCANTE FERREIRA

Polo Passivo:

GILSON CESAR RIBEIRO RDR STAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SORDI VILELA

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JULIANA AVENIENTE JORGE GUZZI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IZILDA APARECIDA DE LIMA

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DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA

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ADV: Vinicius de Sordi Vilela (OAB 326871/SP), Juliana Aveniente Jorge Guzzi (OAB 208780/SP), Daniel Moreira Marques da Costa (OAB 212922/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Izilda Aparecida … ADV: Vinicius de Sordi Vilela (OAB 326871/SP), Juliana Aveniente Jorge Guzzi (OAB 208780/SP), Daniel Moreira Marques da Costa (OAB 212922/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP) Processo 1004639-69.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EDIVALDO CAVALCANTE FERREIRA - Exectdo: RDR Stamp Industria Metalurgica Ltda, Gilson Cesar Ribeiro - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos direitos que o executado Gilson possui sobre o imóvel de matrícula n° 1.944 do 08° CRI de Belo Horizonte/MG, que corresponde a quantia de R$ 435.508,91, ressalvada a meação dos direitos pertencentes à sua cônjuge. Ressalte-se que o executado efetuou o pagamento da quantia de R$ 435.508,91, restando um saldo devedor remanescente junto ao credor fiduciário no valor de R$ 2.163.936,55. Ainda, o imóvel foi avaliado por R$ 900.000,00, mas a arrematação será sobre os direitos cujo valor é de R$ 435.508,91, ficando o arrematante responsável pelo saldo remanescente referente ao imóvel junto ao credor fiduciário. Destaque-se que a arrematação dos direitos incidentes sobre bem imóvel em hasta pública não extingue a alienação fiduciária em garantia, sub-rogando-se o arrematante nos direitos e obrigações da propriedade fiduciária, ou seja, deverá o arrematante assumir o saldo em aberto referente ao imóvel junto ao credor fiduciário. Assim, deverá constar expressamente no edital de leilão que a arrematação de direitos aquisitivos não cancela a propriedade fiduciária sendo que o arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. PEDIDO DE ADITAMENTO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA CANCELAR A PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO . DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO AGRAVADO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I . Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela arrematante contra decisão que indeferiu o pedido de aditamento da carta de arrematação para cancelar a propriedade fiduciária do Banco do Brasil S/A, alegando que a arrematação foi do bem imóvel como um todo, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a carta de arrematação deve ser aditada para cancelar a propriedade fiduciária, considerando que a arrematação foi realizada sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante . 3. O Condomínio exequente alega preliminarmente, em contraminuta, a ilegitimidade para figurar no polo passivo do recurso, pois não possui interesse ou relação jurídica direta com o objeto da discussão recursal, uma vez que a controvérsia versa sobre o cancelamento da propriedade fiduciária pertencente ao Banco do Brasil S/A. III. Razões de Decidir 4 . A preliminar arguida em contraminuta apresentada pelo Condomínio exequente não merece acolhimento, pois, embora a controvérsia principal verse sobre os direitos aquisitivos do imóvel e a propriedade fiduciária, o Condomínio figura como agravado por razões que decorrem diretamente de sua condição de exequente no processo originário. 5. Também não se pode desconsiderar que eventuais desdobramentos da decisão colegiada podem impactar o Condomínio, especialmente no tocante à regularização da situação da arrematação e a liquidação de obrigações condominiais pendentes. 6 . A decisão de primeiro grau foi mantida, pois a arrematação ocorreu sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme edital e decisão de penhora, não conferindo à arrematante a aquisição do bem livre de ônus. 7. A jurisprudência é pacífica em que o arrematante se sub-roga nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, não havendo amparo jurídico para o pedido de cancelamento da propriedade fiduciária. IV . Dispositivo e Tese 8. Preliminar de ilegitimidade do agravado não acolhida e recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A arrematação de direitos aquisitivos não cancela a propriedade fiduciária . 2. O arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante."(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22651255720248260000 Guarulhos, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 29/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO VOLTADA AO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA CONDICIONAL DE ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. DESACOLHIMENTO. Arrematante que pretende se ver exonerado da responsabilidade envolvendo qualquer dívida que recai sobre o bem, inclusive aquela existente junto ao credor fiduciário . Inconsistência. Débito financeiro quase que três vezes superior ao valor do lance ofertado. Ausência de anuência expressa do agente financeiro com a pretendida desobrigação. Arrematação dos direitos incidentes sobre bem imóvel em hasta pública que não extingue a alienação fiduciária em garantia, sub-rogando-se o arrematante nos direitos e obrigações da propriedade fiduciária . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21444841120228260000 SP 2144484-11.2022.8 .26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo, sempre após as 14:00 horas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA (www.Leje.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - a arrematação de direitos aquisitivos não cancela a propriedade fiduciária sendo que o arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados das datas do leilão o executado, eventual cônjuge, coproprietários, credor fiduciário e hipotecário, e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, preferencialmente, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Viviane Da Silva Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263074338

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004639-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA GOMES DE ALBUQUERQUE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004639-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANE DA SILVA SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004639-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANE DA SILVA SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR) REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante postula a reparação por danos morais e materiais, em razão do cancelamento/atraso do voo de conexão, que resultou na chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 42 (quarenta e duas) horas. Afirma a Reclamante que adquiriu passagem aérea, tendo como ponto de partida Salvador-BA, com conexão em Recife-PE, Guarulhos- SP e destino Cuiabá-MT. Sustenta que a chegada ao destino final estava prevista para às 18h15min de 13/01/2025 (ID 181790721), no entanto, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou somente às 08h20min do dia 15/01/2025 (ID 181790727 -pág.17). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque o bilhete originário colacionado no ID 181790721comprova que realmente estava previsto o desembarque da Reclamante em Cuiabá-BR, destino final, às 18h15min de 13/01/2025, no entanto, do cancelamento/atraso dos voos, a Autora conseguiu desembarcar apenas às 08h20min do dia 15/01/2025. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento/atraso se deu em razão em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente 42 (quarenta e duas) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado de voo, por período superior a 06 (seis) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantida a sentença que fixou o valor a título de dano moral de acordo com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta a situação econômica da empresa condenada e das pessoas indenizadas. (N.U 1011522-69.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Em contrapartida, é procedente o pedido de indenização por danos materiais, porquanto devidamente comprovado pelo Autor o dispêndio no valor de R$407,65 (quatrocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 407,65 (quatrocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do desembolso/prejuízo e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 5002221-04.2024.4.03.6338

ID: 260859787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MARIA DA CUNHA LOMBARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-04.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIA HELENA MARIA DA CUNHA LOMBARDI Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-04.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIA HELENA MARIA DA CUNHA LOMBARDI Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por LUCIA HELENA MARIA DA CUNHA LOMBARDI em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação ré, a restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora e indenização por danos morais. A autora alega que recebe benefício previdenciário de número 173.907.129-5 e que, ao analisar seus extratos do INSS, foi surpreendida com descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", desde dezembro de 2023, no valor mensal de R$ 45,00, totalizando o montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Sustenta desconhecer a origem de tais débitos, uma vez que nunca assumiu obrigação com a ré nem conhece os benefícios oferecidos pela requerida. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. A AMBEC, em sua contestação, argumenta que é uma instituição sem fins lucrativos, que atua há quase 20 anos em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, disponibilizando serviços como plano odontológico, telemedicina, descontos em medicamentos e consultas médicas. Defende que a regularidade da relação jurídica está demonstrada por meio de gravação telefônica que comprova a contratação e anuência da autora pelos serviços. Acrescenta que realizou o cancelamento da associação e cessou os descontos após a propositura da ação. Aduz que não há ato ilícito capaz de ensejar danos morais. O INSS contestou alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como mero órgão operacionalizador do desconto em folha, e prescrição trienal. No mérito, sustenta que não há ato ilícito praticado pela autarquia e que sua responsabilidade se restringe à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à entidade associativa, não possuindo responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do INSS O INSS sustenta sua ilegitimidade passiva, por figurar como mero órgão operacionalizador dos descontos, sem participação na relação jurídica de direito material entre a autora e a associação ré. De fato, o papel do INSS, nesses casos, está restrito à retenção e repasse dos valores às entidades associativas, conforme previsão do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que podem ser descontados dos benefícios as "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados." Contudo, a autarquia previdenciária, na qualidade de responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários, possui o dever de zelar pela regularidade das operações de desconto, não se limitando a efetuar automaticamente os descontos solicitados pelas entidades associativas sem qualquer verificação. A jurisprudência tem reconhecido que o INSS possui responsabilidade subsidiária nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183, consolidou o entendimento de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado quando demonstrada negligência no desempenho do dever de fiscalização, sendo sua responsabilidade subsidiária em relação à responsabilidade principal da entidade associativa. Portanto, é legítima a presença do INSS no polo passivo da demanda, devendo a preliminar ser rejeitada. Da Preliminar de Prescrição A prescrição alegada pelo INSS não prospera, pois os descontos impugnados iniciaram-se em dezembro de 2023, e a ação foi proposta em maio de 2024, dentro, portanto, do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil para as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Do Mérito Da Existência de Relação Jurídica entre as Partes A questão central desta demanda reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre a autora e a associação ré, que justificaria os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora. A AMBEC sustenta que houve contratação regular mediante gravação telefônica. A associação ré mencionou expressamente em sua contestação a existência desta gravação telefônica que comprovaria a contratação pela autora, inclusive inserindo um link para acesso ao áudio na peça contestatória. A jurisprudência reconhece a validade da contratação por meio telefônico, desde que devidamente comprovada. Nesse sentido, conforme precedentes citados pela associação ré, como o processo 1004639-74.2020.8.26.0024, do TJSP, a gravação telefônica pode ser meio idôneo de prova da manifestação de vontade do contratante. No caso concreto, a associação ré afirma existir gravação telefônica onde a autora teria expressado concordância com a associação e os respectivos descontos, contudo, apesar de indicar a existência de link para acesso ao áudio, não consta nos autos a juntada efetiva desta prova nem transcrição do conteúdo da gravação. Por outro lado, a autora nega categoricamente ter autorizado os descontos ou realizado qualquer contratação com a associação ré. Além disso, demonstrou que, ao tomar conhecimento dos descontos, prontamente solicitou o cancelamento via portal "Meu INSS", conforme documento juntado aos autos. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, caberia à associação ré comprovar a efetiva contratação pela autora, o que não ocorreu de maneira satisfatória. A simples menção à existência de gravação, sem sua efetiva juntada aos autos ou transcrição de seu conteúdo, é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. Ademais, no contexto das relações de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações. Portanto, não havendo prova robusta da contratação, presume-se indevida a cobrança das contribuições associativas diretamente do benefício previdenciário da autora. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a ausência de relação jurídica válida entre as partes, os valores descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em análise, não há elementos que indiquem engano justificável por parte da associação ré, que deveria ter se certificado da efetiva contratação pela autora antes de solicitar os descontos de seus benefícios. A devolução em dobro é medida que se impõe como forma de coibir práticas abusivas, especialmente contra consumidores idosos, grupo vulnerável que merece proteção especial do ordenamento jurídico. Contudo, essa responsabilidade recai principalmente sobre a entidade associativa AMBEC, beneficiária direta dos valores descontados. O INSS, conforme já exposto, possui responsabilidade subsidiária, a ser reconhecida apenas na hipótese de inadimplemento pela associação ré. Dos Danos Morais Para configuração do dano moral, necessário que o evento ultrapasse os meros dissabores do cotidiano, causando abalo significativo à dignidade, honra ou bem-estar psíquico da vítima. No caso em tela, a autora, pessoa idosa e pensionista, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que constitui sua fonte de subsistência, sem qualquer autorização prévia. Tal situação, por si só, já caracteriza violação à sua esfera jurídica protegida, pois afeta seu orçamento, planejamento financeiro e paz de espírito. A jurisprudência reconhece que descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando praticados contra pessoas idosas, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do abalo psíquico sofrido pela vítima. Nesse contexto, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, a natureza da ofensa, a ausência de dano patrimonial de grande monta, o caráter pedagógico-punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que considero adequado para compensar o dano sofrido sem caracterizar enriquecimento sem causa. Também neste caso, a responsabilidade pelo pagamento da indenização recai primariamente sobre a AMBEC, respondendo o INSS apenas subsidiariamente. Da Responsabilidade do INSS Como já explanado, o INSS figura como responsável subsidiário pelos danos causados à autora, pois, embora não tenha participado diretamente da relação contratual, incumbe-lhe o dever de fiscalização da regularidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários. No entanto, sua responsabilidade somente será executada em caso de inadimplemento pela AMBEC, devedora principal, em consonância com o entendimento firmado pela TNU no Tema 183. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a AMBEC; CONDENAR a ré AMBEC a restituir à autora, em dobro, os valores descontados a título de contribuição associativa, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DECLARAR a responsabilidade subsidiária do INSS pelos valores acima, somente exigíveis em caso de inadimplemento pela devedora principal; DETERMINAR que cessem imediatamente eventuais descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" no benefício previdenciário da autora, caso ainda estejam ocorrendo. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica mantida a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Silmar Alves Da Guia x Infinity Locacao De Automoveis Ltda - Epp

ID: 300947347

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1063578-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR ALVES DA GUIA

Polo Passivo:

INFINITY LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ag ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063578-94.2024.8.11.0001. Vistos. Por ser medida excepcional, apenas se admite a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT… ag ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063578-94.2024.8.11.0001. Vistos. Por ser medida excepcional, apenas se admite a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) A parte executada sustenta que, a citação realizada nos autos na fase de conhecimento seria inválida, pois teria sido recebida por terceiro estranho à relação processual, o que violaria o disposto no artigo 248, §1º, do CPC. No entanto, a análise dos autos revela que a citação foi realizada no endereço indicado, com aviso de recebimento devidamente juntado, sem que a parte executada tenha apresentado qualquer elemento probatório que demonstre a alegada irregularidade. Ressalte-se que, não há nos autos comprovação de que a executada residia em outro endereço à época da prática do ato citatório ou que tenha sido cerceada em seu direito de defesa. O mero erro material (consignação de dois bairros no expediente – poção e dom aquino) por si só, não é suficiente para anular o ato, sobretudo, por ter sito totalmente possível o próprio cumprimento do ato, o que evidencia que, caso o endereço estivesse fatalmente errado, não teria sido possível nem mesmo o seu recebimento. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a citação realizada por meio de carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, é válida mesmo quando recebida por terceiros. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO RÉU. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. (...). - Da validade da citação. Quanto ao tema o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: "(...) o Recorrente fora citado por carta e o comprovante de recebimento foi assinado por terceiro (fls. 32), mas a citação foi válida, uma vez que missiva foi recebida por sua genitora, de acordo com o documento de fls. 57; de aí não há dúvidas de que o Recorrente tinha ciência desta demanda, e nem comprovado que sua mãe haja "escondido" a carta e os mais fatos, fazendo cair por terra o argumento em que se funda o pleito de nulidade de citação." (e-STJ, fls. 84/85). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da citação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Outrossim, quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido da validade da citação postal, com AR entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.635.685/SP, QUARTA TURMA, DJe de 19/5/2017; REsp 1.648.430/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/4/2017; Resp 1.625.697/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/17, DJe de 24/2/2017; AgRg no AREsp 253.709/RJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe de 13/12/2012. (...). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, com fundamento no art. 932, do CPC/2015, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 37) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se”. (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.024.770 - Ministra Nancy Andrighi - DJe de 18/03/2022). Grifei. A corroborar, o ENUNCIADO 05 do FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Tratando-se de decisão interlocutória, inexiste a possibilidade recursal ordinária. Sobre o assunto: “AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é de natureza interlocutória e, como tal, não pode ser atacada por meio de recurso inominado. 2- Recurso não conhecido. (TJ/MT, N.U 1007390-68.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023) I – DO SISBAJUD. Desta forma, inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora online, na seguinte forma: CREDOR: SILMAR ALVES DA GUIA CPF/CNPJ: 966.747.331-72 DEVEDOR: INFINITY LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP CPF/CNPJ: 15.123.699/0001-54 VALOR: R$ 6.597,09 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e nove centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...)”. (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4” e já resolvida a diligência do item “c”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, Data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Celio Gouveia Galan e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294862542

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013407-33.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO GOUVEIA GALAN HELIO CARDOSO ALVES FILHO MARIA CRISTINA GOUVEIA OLIVEIRA ALVES RICARDO ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES SERGIO ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GERALDO DE MELLO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO DE MELLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013407-33.2020.8.11.0015. EMBARGANTE: MARIA CRISTINA GOUVEIA OLIVEIRA ALVES, RICARDO ALVES, HELIO CARDOSO ALVES FILHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013407-33.2020.8.11.0015. EMBARGANTE: MARIA CRISTINA GOUVEIA OLIVEIRA ALVES, RICARDO ALVES, HELIO CARDOSO ALVES FILHO, SERGIO ALVES, CELIO GOUVEIA GALAN EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Ricardo Alves e outros contra a execução de título extrajudicial nº 332-56.2011.8.11.0015, que lhes move o Banco do Brasil S/A. A parte embargante alegou que a parte embargada não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no processo executivo e por isso a prescrição não foi interrompida na forma do art. 240, § 1º do CPC. Afirmou que a ação de execução foi distribuída em 10/12/2010 e o despacho inicial foi proferido em 01/02/2011, interrompendo a prescrição, contudo, por desídia da parte embargada, a citação do primeiro executado somente ocorreu em 27/08/2020. No mérito, alegou que a Cédula Rural Hipotecária foi firmada para quitar contratos anteriores, cujos títulos possuem encargos abusivos e juros bem acima do percentual legal; que os contratos possuem cláusulas leoninas e, portanto, nulas. Pontuou acerca da necessidade de exibição de documentos, da inversão do ônus da prova e da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Ao final, requereu o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação executiva. Subsidiariamente, postulou o afastamento do excesso de execução. A inicial foi recebida pela decisão de id. 93764176, ocasião em que foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A parte embargante opôs embargos de declaração (id. 94176653), cujo recurso foi conhecido e não provido (id. 110383476). A parte embargante interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004639-61.2023.8.11.0000, o qual foi provido e concedeu efeito suspensivo aos embargos executivos (id. 117445506). A parte embargada apresentou impugnação no id. 149229395, questionando a justiça gratuita concedida aos embargantes e defendendo a inexistência de prescrição. Alegou que em momento algum permaneceu inerte, pois diligenciou em busca do endereço dos embargantes; que os únicos endereços que possuía eram aqueles informados no contrato; que ao ser intimado, diligenciou em busca de outros endereços e os informou nos autos. Alegou que a parte embargante deveria manter seu endereço contratual atualizado em observância ao princípio da boa-fé. Defendeu que a demora na citação não decorreu da sua inércia, pois sempre atuou diligentemente todas as vezes que foi intimado, salientando que os embargados se ocultaram, pois não atualizaram o seu endereço junto ao banco. Pontuou acerca da inexistência dos pressupostos da revisão contratual postulada nos embargos; que não houve qualquer alteração ou desvirtuamento dos negócios jurídicos originalmente formalizados; que a aplicação das normas consumeristas não assegura, por si só, a procedência dos embargos. Alegou ser descabida a inversão do ônus da prova, pois a parte embargante possui todos os documentos e conhecimentos dos fatos que envolvem o caso concreto, incumbindo a ela o ônus de provar as suas alegações. Discorreu acerca da legalidade da cláusula que prevê a capitalização dos juros; da possibilidade de cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência; que a alegação de abusividade contratual não descaracteriza a mora dos devedores. Por fim, postulou o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos formulados nos embargos. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora verse sobre matéria de direito e de fato, as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento do pedido. Da impugnação à justiça gratuita. A parte embargada impugnou a assistência judiciária gratuita concedida aos embargantes alegando que eles não preenchem os requisitos necessários para a concessão do benefício, pois constituíram advogado particular para a defesa dos seus interesses. Deste modo, postulou a revogação da justiça gratuita concedida aos embargantes. Conforme dispõe o art. 99, § 4º do CPC, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Ademais, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, o ônus de comprovar que o beneficiário não é hipossuficiente é do impugnante, contudo, a parte embargada não produziu qualquer prova nesse sentido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em se tratando de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido, impõe-se a improcedência de seu pedido. (TJ-MG - AI: 10000190264887001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019) Desta forma, diante da ausência de provas, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida, preliminar rejeitada. 3. Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia fonética, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. 4. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, para condenar a parte reclamante a adimplir a dívida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10465424420218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/08/2022) Deste modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Da prescrição. Conforme dispõe o art. 240, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ademais, a Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal dispõe que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Considerando que o título que embasa a ação de execução nº 332-56.2011.8.11.0015 é uma Cédula Rural Hipotecária, o prazo prescricional é de três anos (art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). A propósito: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF-4 - AC: 50168171320214047100 RS 5016817-13.2021.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TERCEIRA TURMA). No caso dos autos, a ação de execução de título extrajudicial foi protocolada em 10/12/2010 e recebida em 01/02/2011 (id. 39739794 – Pág. 7 e 35/37). A parte embargada foi intimada em 24/03/2011 para fornecer meios ou efetuar o pagamento das custas da diligência (id. 39739794 – Pág. 38) e só procedeu ao recolhimento da diligência em 11/05/2011 (id. 39739794 – Pág. 40/41). Foi expedida carta precatória para a Comarca de Ituiutaba-MG com a finalidade de citar os executados Ricardo Alves, Hélio Cardoso Alves Filho e Célio Gouveia Galan, bem como as respectivas esposas (id. 39739794 – Pág. 45/46), cuja missiva foi infrutífera (id. 39739794 – Pág. 52/58). Em 16/08/2012 a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca das certidões de não citação (id. 39739794 – Pág. 60) e quedou-se inerte. Em 01/11/2012 a parte exequente foi novamente intimada (id. 39739794 – Pág. 63) e, em 08/11/2012, postulou a dilação do prazo para efetuar diligências visando encontrar o endereço dos executados (id. 39739794 – Pág. 65). Somente em 28/12/2012 a parte exequente postulou a expedição de nova Carta Precatória para a Comarca de Ituiutaba-MG a fim de citar os executados Ricardo Alves e esposa, bem como Hélio Cardoso Alves Filho. Além disso, postulou a citação de Célio Gouveia Galan e sua esposa por edital. O pedido de citação por edital foi indeferido em razão do não esgotamento das tentativas de localização das partes. Além disso, foi determinada a expedição de nova carta precatória para a Comarca de Ituiutaba-MG (id. 39739794 – Pág.99/100). A missiva foi expedida e enviada à advogada do exequente pelos correios, contudo o aviso de recebimento retornou em 13/08/2013 pelo motivo “mudou-se” (id. 39739796 – Pág. 1/4). Na sequência, a parte exequente habilitou novos advogados aos autos (id. 39739796 – Pág. 5) e postulou a expedição de ofícios a fim de obter o endereço dos executados Célio Gouveia Galan e sua esposa (id. 39739796 – Pág. 12). O resultado das buscas de endereço foi encartado aos autos id. 39739796 – Pág. 15/21); em 21/03/2014 a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca dos endereços (id. 39739796 – Pág. 22) e postulou a dilação de prazo em razão da necessidade de cumprimento de procedimentos administrativos (id. 39739796 – Pág. 23), cujo pedido foi indeferido (id. 39739796 – Pág. 24). A parte exequente postulou a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Tabaporã-MT a fim de citar o executado Célio Gouveia Galan (id. 39739796 – Pág. 26). Ao cumprir o mandado, a oficial de justiça não localizou o executado e arrestou um bem imóvel conforme certificado no id. 39739796 – Pág. 43/44. Em 27/07/2015 a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da certidão da oficial de justiça e quedou-se inerte (id. 39739796 – Pág. 45/47). Apenas em 25/02/2016 a parte exequente compareceu aos autos constituindo novo advogado, contudo não se manifestou acerca da ausência de citação das partes (id. 39739796 – Pág. 48). Em 25/05/2016 a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito e, mais uma vez, quedou-se inerte (id. 39739796 – Pág. 57/59). Em 13/12/2016 a parte exequente foi pessoalmente intimada para se manifestar (id. 39739796 – Pág. 60/61) e compareceu aos autos somente em 06/02/2017, manifestando interesse no bem arrestado e postulando a expedição de nova carta precatória para a citação do executado Célio Gouveia Galan (id. 39739796 – Pág. 66/67). Na decisão de id. 39739796 – Pág. 69/70 foi observado que o processo se arrastava há muitos anos sem que os executados tivessem sido citados e, em razão disso, foi determinada a intimação da parte exequente para promover os atos e diligências necessárias para o andamento do feito. Além disso, foi deferido o pedido de expedição da carta precatória para a citação do executado Célio Gouveia Galan. A parte exequente foi intimada em 17/07/2018 (id. 39739796 – Pág. 71) e somente se manifestou em 10/08/2018, indicando novos endereços para a citação dos demais executados (id. 39739796 – Pág. 76). Em 03/06/2019 a parte exequente foi intimada para providenciar o recolhimento da diligência de citação e as custas da Carta Precatória (id. 39739796 – Pág. 77/79); as custas foram recolhidas (id. 39739796 – Pág. 81/83). O mandado de citação do executado Sérgio Alves foi infrutífero (id. 39739796 – Pág. 90); em 17/12/2019 a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca do mandado (id. 39739796 – Pág. 91/92) e informou novo endereço em 21/02/2020 (id. 39739796 – Pág. 93/94). Foi expedida carta precatória e o embargante Ricardo Alves foi citado em 27/08/2020 (id. 39739801). Como visto, por diversas vezes a parte embargada foi intimada e deixou de se manifestar no processo executivo, ou manifestou-se vários meses após o prazo, sendo que o processo permaneceu paralisado entre 27/07/2015 e 06/02/2017 apenas pela desídia/inércia da parte embargada (id. 39739796 – Pág. 45/47 e 66/67). Deste modo, a prescrição não foi interrompida, uma vez que a demora na realização da citação se deu única e exclusivamente em razão da desídia da parte embargada em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, § 2º, do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, pois foi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT 00063421120158110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA – INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – CITAÇÃO NEGATIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO SE DEU DE FORMA EXCLUSIVA PELO JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO – INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE DE VIABILIZAR A CITAÇÃO E IMPULSIONAR O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO VERTIDO EM LEI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva do prazo prescricional, desde que o interessado a promova "no prazo e na forma da lei processual". Excedidos os prazos do art. 219, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, tem-se como não interrompida a prescrição, nos termos do § 4º do referido artigo 219, de forma que o efeito interruptivo somente ocorre com a citação válida, que no caso em tela não se efetivou. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo o autor diligenciar para regular andamento do feito. Descabe, a incidência, do enunciado nº 106 da Súmula de jurisprudência do STJ, eis que não se pode atribuir ao Judiciário, de forma exclusiva, a demora no andamento processual. Incumbe ao exequente envidar esforços para viabilizar a citação e impulsionar o andamento do feito e a exceção prevista no § 2º do artigo 219 do CPC, impõe que a demora seja motivada, exclusivamente, pela máquina judiciária, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MT 00364889120138110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2021) Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 01/09/2010, data do vencimento da cédula (id. 39739794 – Pág. 20), e findou-se em 01/09/2013, ensejando a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que a parte executada foi citada somente em 27/08/2020 (id. 39739801) em razão da desídia da parte exequente em promover os atos necessários para a citação. A propósito: AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO –RECONHECIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA–- DEMORA MECANISMO DA JUSTIÇA – NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. A prescrição da pretensão executiva de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, constatado que a citação editalícia foi perfectibilizada quando já decorrido o prazo trienal, sem qualquer causa que influenciasse no decurso do prazo, há que ser mantida a sentença que reconheceu a prejudicial da prescrição. Recurso desprovido. (TJ-MT 00472668620148110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO para o fim de declarar a ocorrência da prescrição da pretensão da parte embargada, em cobrar o débito oriundo da Cédula Rural Hipotecária nº 98/00178-7 (atual 13/78546-X), executada nos autos nº 332-56.2011.8.11.0015, o que faço com fulcro no art. 60, do Decreto-Lei nº 167/67 c.c. art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico. Traslade-se cópia desta sentença para o processo de execução nº 332-56.2011.8.11.0015. Transitada esta em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1032225-23.2018.8.11.0041

ID: 334764756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032225-23.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M B COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPOS SOUZA DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1032225-23.2018.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1032225-23.2018.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: M B COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de “Apelação” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1032225-23.2018.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou “EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”, nos seguintes termos (ID. 298230387): “Vistos, etc. Cuida-se de Ação de pelo Procedimento Comum proposta por MB COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016), bem como para determinar o enquadramento da Autora no Simples Nacional via recolhimento do ICMS na guia PGDAS. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e tem como objeto social o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, sendo que foi enquadrada no Simples Nacional, após preencher todos os requisitos, e mensalmente informa por meio da PGDAS-D a apuração da receita bruta obtida pela empresa, cumprindo assim com as obrigações acessórias que lhe são impostas em virtude de ter optado pelo mencionado regime. Relata que em 12.05.2016 foi surpreendida com notificação de Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016 porque teria omitido receita bruta em 02 (dois) ou mais períodos consecutivos ou alternados, no ano-calendário de 2015, tendo como cerne da sua fundamentação legal o Inciso I e V, do Caput, do art. 29 da Lei Complementar 123/06. Assevera que, além de ser excluída de ofício do Regime de Apuração e Recolhimento Simples Nacional, também ficou impedida pelo período de 03 (três) anos-calendário de fazer nova opção pelo regime unificado de recolhimento. Conta que o Governo do Estado passou a adotar postura contrária à política de incentivos fiscais vigente desde 2003, sinalizando pela revogação dos incentivos concedidos ao segmento de beneficiamento de grãos, publicando o texto da Resolução CEDEM nº 08/2015. Alega a ausência de notificação para regularização das supostas pendências, cerceando qualquer direito ao contraditório e à ampla defesa da Autora. Conta que, como se não bastasse a exclusão do Simples, o Requerido vem lavrando mensalmente diferença supostamente devida entre o cálculo e pagamento do ICMS via Simples Nacional e diferença a maior referente ao Regime de Estimativa Simplificada, acarretando o acumulo de débitos tributários. Suscita a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Regime de ICMS Estimativa por Operação e Estimativa Simplificada. Pontua que após inúmeras tentativas de resolução na esfera administrativa, via E-process nº 5140014/2016, nº 5189765/2016, nº 5199780/2017, nº 5211825/2017, nº 5228724/2017, nº 5240771/2017, nº 5393336/2017, sendo todos infrutíferos, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a vertente demanda. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi concedida a tutela provisória (ID nº 15803976). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação aos autos (ID nº 16563650). Réplica acostada aos autos (ID nº 17130117). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 109069792). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, onde a Requerente pleiteia que seja declarada a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016), bem como para determinar o enquadramento da Autora no Simples Nacional via recolhimento do ICMS na guia PGDAS. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à documentação acostada, entendo como demonstrado o direito da parte Autora. Ao que se extrai dos autos, a Requerente foi excluída do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão nº 107853/1627/68/2016 (ID nº 15560571) por suposta “(...) omissão de receita bruta em 02 ou mais períodos de apuração (...) ausência de entrega de PGDAS-D ou entrega com valor informado a menor, e consequente falta de recolhimento dos tributos (...)”. No referido documento foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a Autora regularizar a entrega ou retificar o PGDAS-D, recolhendo as eventuais diferenças ou impugnar. Ainda, verifica-se que a empresa buscou regularizar a situação, por meio de declaração retificadora (ID nº 15560571 e 15560574), contudo, sem maiores explicações, o Fisco passou a lavrar Avisos de Cobrança, “(...) em virtude de exclusão do contribuinte do regime de tributação SIMPLES NACIONAL, (...)”, já efetuando o lançamento complementar do imposto. Diante dessa narrativa, somada às provas iniciais carreadas aos autos, tudo nos leva a crer que o requerido feriu de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de notificação em resposta às providências adotadas pela Autora, somada à exclusão do Simples, da forma como se deu, é uma afronta aos mais basilares princípios constitucionais: devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que se sabe quão gravosa é a medida adotada pelo Fisco, a qual trava completamente a atividade da empresa. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Se mostra abusivo e ilegal o ato que suspende a inscrição estadual do contribuinte sem prévia instauração de processo administrativo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”. (Apelação / Remessa Necessária 110025/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 12/07/2018). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO CPC/2015 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ Nº 3 – MANDADO DE SEGURANÇA – DÉBITO FISCAL –SUSPENSÃO UNILATERAL DE INSCRIÇÃO ESTADUAL –SEGURANÇA CONCEDIDA – PROCEDENCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR – VEDAÇÃO REGIMENTAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS AOS CRÉDITOS INFERIORES A 2.500 UPF/MT – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, À ISONOMIA, À PROPORCIONALIDADE, AO DIREITO DE PETIÇÃO, À REVISIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS – PRECEDENTES TJMT – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Constitui violação a direito líquido e certo o ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de empresa, por divergência cadastral, sem antes oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa (Constituição da República, Art. 5º, inc. LV).Segundo julgamento do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça Estadual, a norma que limita o direito de recorrer em razão do valor da dívida, disposta no Art. 570-E, § 1º, inc. I, do Regulamento do ICMS, inserido pelo Art. 1º, inc. VII, do Decreto Estadual nº 1.747/2008, revela-se inconstitucional, posto que ‘o simples valor do crédito não pode servir de parâmetro para objetar o manejo pontual do recurso pelo contribuinte.’ (TJMT, Tribunal Pleno, Des. Sebastião de Moraes Filho, MS 41160/2009, julgado em 24/09/2009, publicado no DJE 14/01/2010). Precedentes TJMT. Recurso desprovido. Sentença ratificada.”. (Apelação / Remessa Necessária 155891/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROCEDENCIA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE MICRO EMPRESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CR, ART. 5º, INC. LV) – INTELIGÊNCIA DO ART. 56, § 4º, INC. I DA PORTARIA N.º 114/2002 DA SEFAZ - INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DURANTE O TEMPO EM QUE PERMANECEU IRREGULAR EM RAZÃO DO ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE - INSURGÊNCIA ESTATAL APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES STJ E TJMT - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA.1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto pretendido na lide, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial. Sentença ratificada. Precedentes STJ e TJMT.2. O ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de microempresa, por divergência cadastral, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, constitui violação a direito do Contribuinte (CR, Art. 5º, inc. LV). Inteligência da aplicação do Art. 56, §4º, inc. I da Portaria n.º 114/2002 – SEFAZ. Sentença ratificada. Precedentes TJMT.3. Mantém-se o valor arbitrado pelo Juízo a quo aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do Art. 20 do CPC/1973 e observada a disposição do § 4º do mesmo artigo e Codex, pois se trata de causa de pequena monta, cujos honorários são estabelecidos equitativamente. Nos autos em exame, inobstante o valor da ação ser de R$ 974,96, ou seja, menor que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que se verifica é que o patrono do Apelado sempre agiu de maneira diligente, tendo, inclusive, em razão do indeferimento da liminar pleiteada (fls. 27/30), interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO perante esta E. Corte Estadual – RAI Nº 118396/2016, cujo v. Acórdão reformou a decisão do Juízo de Primeiro Grau e concedeu a liminar vindicada (fls. 49/53), tendo ainda apresentado nos autos principais a sua Impugnação à Contestação do Estado Requerido. Recurso desprovido. Precedentes TJMT.4. Sentença ratificada. Recurso desprovido.”. (Apelação / Remessa Necessária 139562/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 05/04/2018). Daí porque se impõe a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, afasto a preliminar arguida, JULGO PROCEDENTE os pedidos vindicados, para declarar a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016), bem como para determinar o enquadramento da Autora no Simples Nacional via recolhimento do ICMS na guia PGDAS, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Salienta-se que todo o montante devido deverá ser apurado mediante simples cálculo. Condeno a parte Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO” Em suas razões recursais (ID. 298230390), a parte apelante insiste que a “exclusão da recorrida do Simples Nacional atendeu aos ditames da lei”. Acrescenta, que O contribuinte foi notificado para regularizar ou retificar os dados e recolher eventuais diferenças de tributo, ou então impugnar o referido termo”. Nesse sentido pontua, ainda, que “a exclusão se deu pela omissão reiterada de informar a receita bruta de 02/2015 a 10/2015, não havendo violação aos princípios constitucionais da legalidade, contraditório ou ampla defesa”, razão, pela qual, requer a reforma da sentença. M B COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME, nas contrarrazões requereu o desprovimento do apelo (ID. 298230394). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de recurso de “Apelação” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1032225-23.2018.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que declarou “a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016)”. Na petição inicial, a parte autora sustentou, em síntese, que “na data 12/05/2016 a Requerente foi surpreendida com notificação de TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL N°107853/1627/68/2016 (DOC. 06), lavrada pelo agente estadual de tributos”. Alegou, outrossim, que o fisco estadual concedeu o prazo de 15 dias para regularizar ou impugnar o termo de exclusão e, após retificar a declaração do simples Nacional, “a Ré optou por excluir de ofício a Requerente do Regime de Tributação do Simples Nacional, sem qualquer NOVA notificação ou comunicação”. A tutela de urgência foi deferida, em 21.09.2018, para determinar “(...)a suspensão dos Créditos Tributários constituídos nas Notificações de Avisos de Cobrança da Conta Corrente Fiscal - Notificação nº. 325141.54.28.2017, nº. 187615.54.28.2018, nº. 253650.54.28.2018 e nº. 263704.54.28.2018, e Documento de Arrecadação n. 314950/1624/59/2016, suspendendo também a aplicabilidade das penalidades previstas no Termo de Exclusão do Simples Nacional n. 107870/1627/68/2016, a fim de que a autora continue inserida no Simples Nacional” (ID. 298229896). O ente estadual, no dia 19.11.2018, apresentou a contestação, na qual sustentou legalidade dos seus atos e pugnou para que fossem “(...) julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação” (ID. 298230363). Sobreveio, então, a sentença ora fustigada (ID. 298230387). Inconformada, a parte requerida interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, o cerne da controvérsia consiste na legalidade da exclusão da parte apelada do Regime de Apuração e Recolhimento Simples Nacional. De acordo com o que foi registrado na sentença, não houve comprovação, por parte do ente público estadual, de instauração de procedimento administrativo para se proceder à mencionada exclusão, cujo teor peço vênia para transcrever neste voto, passando a integrá-lo: “Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à documentação acostada, entendo como demonstrado o direito da parte Autora. Ao que se extrai dos autos, a Requerente foi excluída do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão nº 107853/1627/68/2016 (ID nº 15560571) por suposta “(...) omissão de receita bruta em 02 ou mais períodos de apuração (...) ausência de entrega de PGDAS-D ou entrega com valor informado a menor, e consequente falta de recolhimento dos tributos (...)”. No referido documento foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a Autora regularizar a entrega ou retificar o PGDAS-D, recolhendo as eventuais diferenças ou impugnar. Ainda, verifica-se que a empresa buscou regularizar a situação, por meio de declaração retificadora (ID nº 15560571 e 15560574), contudo, sem maiores explicações, o Fisco passou a lavrar Avisos de Cobrança, “(...) em virtude de exclusão do contribuinte do regime de tributação SIMPLES NACIONAL, (...)”, já efetuando o lançamento complementar do imposto. Diante dessa narrativa, somada às provas iniciais carreadas aos autos, tudo nos leva a crer que o requerido feriu de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de notificação em resposta às providências adotadas pela Autora, somada à exclusão do Simples, da forma como se deu, é uma afronta aos mais basilares princípios constitucionais: devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que se sabe quão gravosa é a medida adotada pelo Fisco, a qual trava completamente a atividade da empresa” (ID. 298230387). De fato, não houve nos autos, qualquer prova no sentido de que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. Conforme exposto nas próprias razões do apelo, tem-se que o contribuinte recorrido foi, tão somente, intimado para apresentar esclarecimentos acerca de irregularidades fiscais “devido à omissão de receita bruta nos arquivos do PGDAS-D”, expedido no Termo de Exclusão do Simples nacional e, mesmo após a empresa ré ter regularizado a situação, através de declaração retificadora, o fisco excluiu-a “do Simples Nacional”, emitindo avisos de cobrança, com o lançamento complementar de imposto. Cumpre esclarecer que não se discute a legitimidade do Poder Público de exercer o poder de polícia, mas a razoabilidade da exclusão prematura da apelada de empresa optantes pelo Simples Nacional sem antes observar o contraditório e a ampla defesa. Logo, embora a conduta esteja respaldada na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98), é certamente prematura, porquanto viola os ditames, de origem constitucional, do devido processo legal e seus desdobramentos. Ademais, esta Corte de Justiça tem julgado, de forma reiterada, em casos análogos que a suspensão da inscrição estadual de pessoa jurídica, de ofício, sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, viola a ampla defesa e o contraditório. Confira-se: AGRAVO INTERNO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Deve ser desprovido o recurso de agravo interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento do relator. (N.U 1021210-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — CONFIGURADO — SENTENÇA MANTIDA Constitui violação ao direito líquido e certo, o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1011955-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022)(grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO UNILATERAL DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA — NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO — SENTENÇA RATIFICADA. 1. A suspensão unilateral da inscrição estadual de empresa, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, viola direito líquido e certo (art. 5º, LV, CF). 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença ratificada. (N.U 1005528-62.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022)(grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – APELO - INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFÍCIO –– INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1- A intempestividade recursal impede o conhecimento do Apelo. 2- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1004639-11.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022)(grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DESPROVIMENTO. Constitui violação ao direito líquido e certo, o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1026333-36.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 21/09/2022)(grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que não fora observado o devido processo legal antes de suspender a inscrição estadual do contribuinte, resta comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora. Assim, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. N.U 1034608-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021)(grifo nosso) Partindo dessas premissas, tem-se evidenciada a ofensa à ampla defesa e ao contraditório, de modo que a conservação da sentença que declarou nula o ato de exclusão da empresa M B COMERCIO DE ROUPAS LTDA é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1000309-50.2025.8.11.0000

ID: 323212047

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000309-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FELITO NEIDE MONFERNATTI FELITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS FELITO - CPF: 280.392.709-87 (AGRAVANTE), NEIDE MONFERNATTI FELITO - CPF: 606.721.459-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS E AVALISTAS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução de cédula de crédito bancário, garantida por hipoteca sobre imóvel rural, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aprovação de plano de recuperação judicial do devedor principal, com cláusula de extinção de garantias fidejussórias, impede o prosseguimento da execução contra os avalistas; e (ii) saber se a existência de garantia hipotecária no contrato executado é suficiente para atender o requisito de garantia do juízo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Inexiste comprovação de plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente nos autos da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, não havendo que se falar em novação ou supressão de garantias fidejussórias. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da Súmula n. 581 do STJ, conservando os credores seus direitos e privilégios contra os coobrigados. 5. A cédula de crédito bancário possui garantia hipotecária de 4º grau sobre imóvel rural e alienação fiduciária sobre bem móvel, sendo suficiente para garantir o juízo da execução, atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC. 6. Presentes os requisitos da tutela provisória, evidenciando-se a probabilidade do direito pela relevância dos fundamentos apresentados e o perigo de dano decorrente da iminência de atos executórios. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução. Tese de julgamento: "A existência de garantia hipotecária no contrato objeto da execução é suficiente para atender o requisito de garantia do juízo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, dispensando penhora, depósito ou caução adicional para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 835 e 919, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp 1.885.536/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 12.05.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS FELITO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051 movida em face de BANCO BRADESCO S.A., sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Os Agravantes informam que executados em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C0406649-9, no valor de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais), cujo pagamento seria realizado em 06 parcelas, com vencimento inicial em 15/09/2012 e final estipulado para 15/09/2016. A cédula tem como garantia a hipoteca de 4º grau da Fazenda Santa Luzia, matrícula nº 6.328 do CRI da Comarca de Campo Verde/MT. Alegam os Agravantes que o débito em questão a empresa devedora principal está em processo de recuperação judicial, tendo o crédito em questão sido devidamente incluído no plano recuperacional aprovado. Sustentam, então, que houve novação em decorrência da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa principal devedora, da qual são avalistas. Alegam que o crédito foi incluído no plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com cláusula de extinção das garantias fidejussórias. Ressaltam que a decisão agravada desconsiderou a eficácia do plano de recuperação judicial regularmente homologado e ignorou a previsão expressa quanto à extinção de ações e garantias dos sócios e avalistas. Nas razões recursais, os agravantes invocam os arts. 49, §1º e §2º, 50, §1º, 58 e 59 da Lei n. 11.101/2005, sustentando que, uma vez aprovado o plano de recuperação com cláusula que suprime garantias pessoais, ele vincula todos os credores sujeitos ao regime recuperacional. Afirmam ainda que a decisão agravada compromete a viabilidade econômica da recuperanda e prejudica o cumprimento do plano aprovado, com risco à função social da empresa e ao princípio da preservação da atividade produtiva, nos termos do art. 47 da LRE. Aduzem que não é razoável a continuidade da execução contra os avalistas enquanto a devedora principal vem cumprindo integralmente o plano de pagamentos. No tocante à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, argumentam que não há necessidade de garantia do juízo quando demonstrada a insuficiência patrimonial e a hipossuficiência do devedor, como reconhecido inclusive na decisão de origem que deferiu o parcelamento das custas processuais. Sustentam que é possível a concessão do efeito suspensivo independentemente de penhora ou caução, nos termos do art. 919, §1º do CPC, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, como ocorre na hipótese. Requerem, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando a suspensão dos atos executivos em face dos agravantes até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, com observância das cláusulas que suprimem garantias e extinguem a execução em desfavor dos coobrigados. Houve indeferimento da tutela recursal de urgência (Id. 262401765). Os agravantes apresentaram agravo interno (id 268292282), reiterando os argumentos expostos inicialmente e acrescentando que a supressão das garantias reais e fidejussórias foi estampada expressamente no Plano de Recuperação Judicial. Insistiram na tese de que a aprovação expressa do credor só é necessária para o caso de supressão de garantia real (§1º do art. 50 da Lei 11.101/2005), não havendo exigência similar para as garantias prestadas por fiador, endossante, avalista e garantidores fidejussórios em geral. Argumentaram que o plano de recuperação judicial aceito pelos credores presentes vincula até mesmo os credores ausentes e suscitaram que a Lei 11.101/2005 não proíbe a disposição diferente sobre direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por fim, reiteraram a alegação de que o débito em discussão estaria devidamente garantido pelo próprio Plano de Recuperação Judicial, que se trata de título executivo judicial, nos termos do §1º do art. 59 da Lei 11.101/2005. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno (id. 273496364). O agravo interno restou desprovido (id. 277948881), motivando, então, embargos de declaração (id.279435899), que novamente restou desprovido (id. 285239876) Em contrarrazões ao recurso de agravo (id. 268359269), o agravado sustenta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Afirma, ainda, que o plano de recuperação judicial do Agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO não foi homologado pelo juízo falimentar, apesar de o processamento da recuperação ter ocorrido em 20/01/2021. Sustentou-se, ainda, que os agravantes solicitaram a apresentação de novo plano de recuperação e convocação de nova assembleia geral de credores, alegando necessidade de um plano condizente com sua situação econômica atual. Afirmou, também, que a agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO é apenas avalista e não faz parte da recuperação judicial, de modo que a execução deve prosseguir contra ela, por força do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, pugnando, então, pelo desprovimento do recurso, diante da ausência da homologação do plano de recuperação judicial e a inexistência de qualquer impedimento para o prosseguimento da ação executiva, além da possibilidade da continuidade da ação originária em face dos fiadores e avalistas do devedor principal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando o julgamento do Tema Repetitivo n. 885 do STJ e a impossibilidade de impor a suspensão dos feitos executivos sob argumento de que o objeto da demanda esteja contemplado em plano de recuperação judicial (Id. 294361352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS FELITO e NEIDE MONFERNATTI FELITO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos de Embargos à Execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051, que pretende discutir o débito perseguido pelo agravado BANCO BRADESCO, através da execução n. 0007761-53.2017.8.11.0051, sem lhe atribuir efeito suspensivo. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside em duas questões fundamentais: (i) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) a possibilidade de extensão dos efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora principal aos avalistas, ora agravantes, especialmente quanto à cláusula que prevê a extinção das garantias fidejussórias. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme documentado nos autos, o crédito objeto da execução origina-se de Cédula de Crédito Bancário nº 406649-9 no valor de R$ 319.500,00, garantida por hipoteca de 4º grau sobre imóvel rural, tendo os agravantes figurado como emitente e avalista da obrigação. Os agravantes argumentam que o devedor principal - ANTÔNIO CARLOS FELITO – se encontra em processo de recuperação judicial e “o plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores, nos termos do art. 45 da LRE, com as alterações realizadas na Assembleia Geral de Credores, (...)”. Ab initio, visando solucionar as celeumas apresentadas, necessário se torna a análise dos autos e a fixação de algumas balizas. Em primeiro lugar, a Cédula de Crédito Bancário n. 0406649-9 em execução nos autos n. 0007761-53.2017.8.11.0051 foi emitida pelo agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO, com aval da agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO, conforme se extrai do id. 173751149 dos embargos à execução na origem. Em segundo lugar, saliento que nos documentos colacionados com o presente agravo de instrumento inexiste comprovação de plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores nos autos n. 1000707-27.2021.8.11.0003 e homologada judicialmente. Na realidade consta do presente recurso cópia de decisões que os agravantes consideram paradigmáticas (id’s. 262086794, 262086795 e 262086796), acompanhados dos seguintes documentos: i. Contrato Social da empresa Comércio de Combustíveis Dom Aquino Ltda (id. 262086784); ii. Procuração outorgada pelos agravantes (id. 262086785); iii. Decisão agravada (id. 262086786); iv. Inicial dos embargos à execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051, na qual houve prolação da decisão recorrida (id. 262086787); v. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 (id. 262086789); vi. Plano de recuperação judicial modificativo (id. 262086792) apresentado nos autos n. 3455-41.2017.811.0051 – CÓDIGO 125251; vii. Ata de assembleia geral de credores realizada nos autos de recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041 (id. 262086792); viii. Plano de recuperação judicial modificativo (id. 262086792) apresentado nos autos n. 3455-41.2017.811.0051 – CÓDIGO 125251; ix. Lista de credores (id. 262086797), sem informação em qual processo o documento restou apresentado. Em terceiro lugar, é certo que existe assertiva na inicial dos embargos à execução de que “O Embargante, que atua como produtor rural, vem sofrendo grave crise financeira, o que culminou no pedido de processamento de Recuperação Judicial nº 1000707-27.2021.8.11.0003, em trâmite perante o D. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.” (id. 173751142 – pág. 6 dos autos de origem grifo nosso) Registro, entretanto, que a recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 foi admitida através de decisão proferida em 20/01/2021, conforme se depreende do id. 262086789, estando correto o magistrado quando afirma que inexiste notícia de prorrogação de stay period vigente na presente oportunidade. Não há, portanto, que se falar em necessidade de suspensão da execução embargada em razão da existência da referida recuperação judicial, conforme suscitado pelo juízo de origem. Em quarto lugar, deve ser consignado, ainda, que a ata de assembleia geral do id. 262086792, NÃO se refere à recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, mas a recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041. A recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 possui como autores ANTONIO CARLOS FELITO, ANDRÉIA KATIA FELITO ROMERO e a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DOM AQUINO LTDA – ME, conforme se extrai da decisão do id. 262086789. Registro, entretanto, que a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DOM AQUINO LTDA – ME NÃO figura como devedora na execução n. 0007761-53.2017.8.11.0051. Ademais, em consulta à petição inicial da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, juntada na inicial dos embargos à execução (id. 173751147) verifico que os autores afirmaram o seguinte: “(...) o Grupo empresarial formado pelas empresas A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA-EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA., COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA., ANTONIO CARLOS FELITO – ME, ROMERO AGRÍCOLA – ME, MARIA RUBIA FELITO – ME não tiveram outra saída a não ser recorrer ao Judiciário por meio da Recuperação Judicial. Dessa forma, foi realizado o pedido de recuperação judicial, em tramite perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, bem como devidamente deferido o pedido de recuperação judicial do produtor rural Antonio Carlos Felito nos autos do processo n. 003455-41.2017.811.0014 - Cód. 125251. Entretanto, o credor Banco do Brasil, valendo-se das vias recursais, sendo ela, o Agravo de Instrumento na tentativa de reformada da decisão, restou provido com a consequente exclusão do produtor rural. Portanto, com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso, os produtores rurais amargaram apenas o ônus da recuperação judicial, com o exposição e dilapidação do patrimônio, haja vista diversas ações de execução que abriram todo o patrimônio do produtor rural. (...)” (id. 173751147 – pág. 7/8) Portanto, se houve exclusão do agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO do polo ativo da recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041, não há que se falar de incidência e/ou produção de efeitos da assembleia geral de credores (id. 262086792) realizada naqueles autos em 20/01/2020, sobre a dívida em discussão no presente feito. Em quinto lugar, deve ser destacado que nos embargos à execução foi apresentado o documento do id. 173751151, que se trata do plano de recuperação que teria sido apresentado nos autos n. 1000707-27.2021.8.11.0003. Inexiste, entretanto, qualquer informação quanto a aprovação do referido plano em Assembleia Geral de Credores e exclusão de garantias, conforme afirmado na inicial. Assim sendo, não há que se falar em novação e/ou supressão de garantias fidejussórias. Destaco, ainda, com relação, especificamente a agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO, que figura como avalista no título exequendo que o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, expressamente dispõe que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Notadamente o c. STJ há tempos firmou entendimento, em precedente repetitivo, no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não aproveita aos demais aos coobrigados, exatamente em aplicação ao normativo acima mencionado, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol . 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) Consolidando tal entendimento foi editado o enunciado de Súmula nº 581 do STJ, verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 - Info 590). Ressalte-se, entretanto, que, mesmo que o plano de recuperação judicial apresentado no id. 173751151 seja aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente, com a consequente novação das obrigações da recuperanda — inclusive no tocante à eventual supressão de garantias — inexiste impedimento ao regular prosseguimento das ações e recuperação movidas em face dos devedores coobrigados, desde que o respectivo credor não tenha anuído expressamente com os termos do plano aprovado. Cumpre enfatizar que a supressão de garantias produz efeitos exclusivamente em relação aos credores que, de maneira inequívoca, manifestaram sua anuência, não alcançando, portanto, aqueles que se mantiveram dissidentes ou se abstiveram de consentimento formal quanto ao conteúdo do plano de recuperação. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1885536 MT 2020/0181227-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Contudo, conforme já se assentou, na análise da documentação acostada aos autos, depreende-que inexiste prova que o plano de recuperação tenha sido aprovado e que tenha ocorrido adesão aos termos de cláusula supressiva pelo agravado. Ultrapassado os referidos aspectos, relativamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é certo que o art. 919, § 1º, do CPC/2015 estabelece: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Confiram-se, a propósito, os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "(...) Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da situação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigação de fazer ou de não fazer)". (In: Curso de direito processual civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual., Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 773, g.n.) Sobre o tema, veja-se, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento".” (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022, g.n.) Evidente, portanto, que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão de tutela provisória (art. 300, CPC – probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e a garantia do juízo através de penhora, depósito ou caução. A decisão recorrida apontou, na parte que nos interessa o seguinte: “Na hipótese em apreciação, verifica-se que houve pedido de aplicação do efeito suspensivo pela parte embargante. Contudo, esse não merece prosperar. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o juízo não se encontra garantido, por qualquer meio, circunstância que, por si só, obsta a concessão do almejado efeito suspensivo. Ademais, em que a parte embargante suscite o deferimento de sua recuperação judicial, na qualidade de produtora rural, para justificar o pedido suspensivo, vislumbra-se que a referida decisão remonta à data de 20-1-2021, ou seja, há mais de dois (02) anos, sendo certo, ainda, que apesar de ter havido a prorrogação do stay period, este não mais está vigente. Logo, não há falar-se em concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, RECEBO os embargos à execução para discussão, SEM APLICAR-LHES o efeito suspensivo.” (id. 262086786) Os requisitos da tutela de urgência, por óbvio, se evidenciam na medida em que se constata a probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados pela parte embargante, ora agravante, notadamente ante a discussão da exigibilidade do título executivo em razão da submissão do crédito à recuperação judicial em trâmite. Patentes, ainda, os prejuízos decorrentes da situação, considerando-se a iminência de atos executórios, de forma a configurar o perigo de dano. Com relação ao aspecto suscitado pelo juízo de origem (ausência de garantia da execução), a Cédula de Crédito Bancário n. C0406649-9 e em execução possui duas garantias reais. A primeira é a alienação fiduciária do Pulverizador Agrícola Automotriz Uniport 2 star, conforme cláusula IV do id. 173751149 – pág. 3 dos embargos à execução. A segunda garantia é constituída pela hipoteca de 4º grau da Fazenda Santa Luzia, matrícula nº 6.328 do CRI da Comarca de Campo Verde/MT, conforme as condições estabelecidas no referido instrumento (id. 173751149 – pág. 17 dos embargos à execução). No caso em tela, existindo garantia imobiliária formalmente constituída, conferindo ao credor o direito de preferência sobre os bens ali descritos, não há por que se exigir a existência de nova garantia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC – NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO EVIDENCIADO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução é cabível quando demonstrada a plausibilidade jurídica das alegações do embargante e a presença dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC. A existência de penhora sobre outros bens do embargante não afasta a segurança da garantia quando esta já foi objeto de constrição no feito executivo.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10009053420258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - CEDÚLA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO GARANTIDA PELO BEM OBJETO DA HIPOTECA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADA - DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, § 1º, do CPC. Encontrando-se o contrato executado gravado de hipoteca em favor do exequente, cujo bem é suficiente para garantir a execução e evidenciada probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados, bem como o flagrante risco de dano decorrente da iminência de atos expropriatórios, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. Recurso provido.” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010844-72.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXECUÇÃO GARANTIDA POR BEM ARRESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, para fins de atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, entendo que houve prévia garantia da execução, pois o próprio bem que compõe as garantias contratuais, já basta para segurança do Juízo”. (TJMT - RAI n. 1004639-61.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 11.05.23 – grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo.” (TJMT - RAI n. 1000851-73.2022.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva. J. 20.04.22 – negritei) A jurisprudência pátria não destoa, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ESTIAGEM - GARANTIA DA EXECUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. 1. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a configuração dos requisitos relativos à tutela provisória (art. 300, CPC/15), além da garantia da execução. 2. Há probabilidade do direito quando o executado comprova a existência de estiagem como motivo para alongamento da dívida representada por Cédula Rural. 3. É suficiente para garantir o juízo da execução a existência de garantia hipotecária no contrato executado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.213921-2/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS -- GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. É suficiente para garantir o juízo da execução a existência de garantia hipotecária no contrato executado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.079678-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919 DO CPC. CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO GARANTIDO POR HIPOTECA. ATENDIMENTO DO REQUISITO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. - Em se tratando de execução de contrato garantido por hipoteca sobre imóvel dado em garantia, independentemente da lavratura do termo de penhora é de se reconhecer como atendido o requisito de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Inteligência do artigo 835 do CPC ('na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia')". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.070491-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em execução fiscal, recebeu os embargos do devedor sem efeito suspensivo. Pretensão de recebimento dos embargos com a suspensão da execução. Admissibilidade. Dívida garantida por bens móveis (luminárias), que poderão ser alienados em hasta pública com relativa facilidade e rapidez. Presença dos requisitos legais. Incidência do § 1º do art. 919 do CPC/15. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; 12ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento nº 2232242-67.2018.8.26.0000; Rel. Isabel Cogan; julgado em 07/08/2019) Verifico que, no caso em análise, a execução encontra-se devidamente garantida por hipoteca sobre imóvel rural, além da alienação fiduciária sobre bem móvel, restando assim preenchido o requisito objetivo previsto no dispositivo legal supracitado. Presentes, portanto, os requisitos relativos à tutela provisória e garantido o juízo, a atribuição de efeito suspensivo é a medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso, concedendo o efeito suspensivo à execução embargada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000309-50.2025.8.11.0000

ID: 323212070

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000309-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS FELITO - CPF: 280.392.709-87 (AGRAVANTE), NEIDE MONFERNATTI FELITO - CPF: 606.721.459-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS E AVALISTAS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução de cédula de crédito bancário, garantida por hipoteca sobre imóvel rural, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aprovação de plano de recuperação judicial do devedor principal, com cláusula de extinção de garantias fidejussórias, impede o prosseguimento da execução contra os avalistas; e (ii) saber se a existência de garantia hipotecária no contrato executado é suficiente para atender o requisito de garantia do juízo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Inexiste comprovação de plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente nos autos da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, não havendo que se falar em novação ou supressão de garantias fidejussórias. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da Súmula n. 581 do STJ, conservando os credores seus direitos e privilégios contra os coobrigados. 5. A cédula de crédito bancário possui garantia hipotecária de 4º grau sobre imóvel rural e alienação fiduciária sobre bem móvel, sendo suficiente para garantir o juízo da execução, atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC. 6. Presentes os requisitos da tutela provisória, evidenciando-se a probabilidade do direito pela relevância dos fundamentos apresentados e o perigo de dano decorrente da iminência de atos executórios. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução. Tese de julgamento: "A existência de garantia hipotecária no contrato objeto da execução é suficiente para atender o requisito de garantia do juízo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, dispensando penhora, depósito ou caução adicional para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 835 e 919, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp 1.885.536/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 12.05.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS FELITO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051 movida em face de BANCO BRADESCO S.A., sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Os Agravantes informam que executados em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C0406649-9, no valor de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais), cujo pagamento seria realizado em 06 parcelas, com vencimento inicial em 15/09/2012 e final estipulado para 15/09/2016. A cédula tem como garantia a hipoteca de 4º grau da Fazenda Santa Luzia, matrícula nº 6.328 do CRI da Comarca de Campo Verde/MT. Alegam os Agravantes que o débito em questão a empresa devedora principal está em processo de recuperação judicial, tendo o crédito em questão sido devidamente incluído no plano recuperacional aprovado. Sustentam, então, que houve novação em decorrência da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa principal devedora, da qual são avalistas. Alegam que o crédito foi incluído no plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com cláusula de extinção das garantias fidejussórias. Ressaltam que a decisão agravada desconsiderou a eficácia do plano de recuperação judicial regularmente homologado e ignorou a previsão expressa quanto à extinção de ações e garantias dos sócios e avalistas. Nas razões recursais, os agravantes invocam os arts. 49, §1º e §2º, 50, §1º, 58 e 59 da Lei n. 11.101/2005, sustentando que, uma vez aprovado o plano de recuperação com cláusula que suprime garantias pessoais, ele vincula todos os credores sujeitos ao regime recuperacional. Afirmam ainda que a decisão agravada compromete a viabilidade econômica da recuperanda e prejudica o cumprimento do plano aprovado, com risco à função social da empresa e ao princípio da preservação da atividade produtiva, nos termos do art. 47 da LRE. Aduzem que não é razoável a continuidade da execução contra os avalistas enquanto a devedora principal vem cumprindo integralmente o plano de pagamentos. No tocante à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, argumentam que não há necessidade de garantia do juízo quando demonstrada a insuficiência patrimonial e a hipossuficiência do devedor, como reconhecido inclusive na decisão de origem que deferiu o parcelamento das custas processuais. Sustentam que é possível a concessão do efeito suspensivo independentemente de penhora ou caução, nos termos do art. 919, §1º do CPC, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, como ocorre na hipótese. Requerem, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando a suspensão dos atos executivos em face dos agravantes até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, com observância das cláusulas que suprimem garantias e extinguem a execução em desfavor dos coobrigados. Houve indeferimento da tutela recursal de urgência (Id. 262401765). Os agravantes apresentaram agravo interno (id 268292282), reiterando os argumentos expostos inicialmente e acrescentando que a supressão das garantias reais e fidejussórias foi estampada expressamente no Plano de Recuperação Judicial. Insistiram na tese de que a aprovação expressa do credor só é necessária para o caso de supressão de garantia real (§1º do art. 50 da Lei 11.101/2005), não havendo exigência similar para as garantias prestadas por fiador, endossante, avalista e garantidores fidejussórios em geral. Argumentaram que o plano de recuperação judicial aceito pelos credores presentes vincula até mesmo os credores ausentes e suscitaram que a Lei 11.101/2005 não proíbe a disposição diferente sobre direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por fim, reiteraram a alegação de que o débito em discussão estaria devidamente garantido pelo próprio Plano de Recuperação Judicial, que se trata de título executivo judicial, nos termos do §1º do art. 59 da Lei 11.101/2005. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno (id. 273496364). O agravo interno restou desprovido (id. 277948881), motivando, então, embargos de declaração (id.279435899), que novamente restou desprovido (id. 285239876) Em contrarrazões ao recurso de agravo (id. 268359269), o agravado sustenta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Afirma, ainda, que o plano de recuperação judicial do Agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO não foi homologado pelo juízo falimentar, apesar de o processamento da recuperação ter ocorrido em 20/01/2021. Sustentou-se, ainda, que os agravantes solicitaram a apresentação de novo plano de recuperação e convocação de nova assembleia geral de credores, alegando necessidade de um plano condizente com sua situação econômica atual. Afirmou, também, que a agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO é apenas avalista e não faz parte da recuperação judicial, de modo que a execução deve prosseguir contra ela, por força do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, pugnando, então, pelo desprovimento do recurso, diante da ausência da homologação do plano de recuperação judicial e a inexistência de qualquer impedimento para o prosseguimento da ação executiva, além da possibilidade da continuidade da ação originária em face dos fiadores e avalistas do devedor principal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando o julgamento do Tema Repetitivo n. 885 do STJ e a impossibilidade de impor a suspensão dos feitos executivos sob argumento de que o objeto da demanda esteja contemplado em plano de recuperação judicial (Id. 294361352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS FELITO e NEIDE MONFERNATTI FELITO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos de Embargos à Execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051, que pretende discutir o débito perseguido pelo agravado BANCO BRADESCO, através da execução n. 0007761-53.2017.8.11.0051, sem lhe atribuir efeito suspensivo. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside em duas questões fundamentais: (i) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) a possibilidade de extensão dos efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora principal aos avalistas, ora agravantes, especialmente quanto à cláusula que prevê a extinção das garantias fidejussórias. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme documentado nos autos, o crédito objeto da execução origina-se de Cédula de Crédito Bancário nº 406649-9 no valor de R$ 319.500,00, garantida por hipoteca de 4º grau sobre imóvel rural, tendo os agravantes figurado como emitente e avalista da obrigação. Os agravantes argumentam que o devedor principal - ANTÔNIO CARLOS FELITO – se encontra em processo de recuperação judicial e “o plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores, nos termos do art. 45 da LRE, com as alterações realizadas na Assembleia Geral de Credores, (...)”. Ab initio, visando solucionar as celeumas apresentadas, necessário se torna a análise dos autos e a fixação de algumas balizas. Em primeiro lugar, a Cédula de Crédito Bancário n. 0406649-9 em execução nos autos n. 0007761-53.2017.8.11.0051 foi emitida pelo agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO, com aval da agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO, conforme se extrai do id. 173751149 dos embargos à execução na origem. Em segundo lugar, saliento que nos documentos colacionados com o presente agravo de instrumento inexiste comprovação de plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores nos autos n. 1000707-27.2021.8.11.0003 e homologada judicialmente. Na realidade consta do presente recurso cópia de decisões que os agravantes consideram paradigmáticas (id’s. 262086794, 262086795 e 262086796), acompanhados dos seguintes documentos: i. Contrato Social da empresa Comércio de Combustíveis Dom Aquino Ltda (id. 262086784); ii. Procuração outorgada pelos agravantes (id. 262086785); iii. Decisão agravada (id. 262086786); iv. Inicial dos embargos à execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051, na qual houve prolação da decisão recorrida (id. 262086787); v. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 (id. 262086789); vi. Plano de recuperação judicial modificativo (id. 262086792) apresentado nos autos n. 3455-41.2017.811.0051 – CÓDIGO 125251; vii. Ata de assembleia geral de credores realizada nos autos de recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041 (id. 262086792); viii. Plano de recuperação judicial modificativo (id. 262086792) apresentado nos autos n. 3455-41.2017.811.0051 – CÓDIGO 125251; ix. Lista de credores (id. 262086797), sem informação em qual processo o documento restou apresentado. Em terceiro lugar, é certo que existe assertiva na inicial dos embargos à execução de que “O Embargante, que atua como produtor rural, vem sofrendo grave crise financeira, o que culminou no pedido de processamento de Recuperação Judicial nº 1000707-27.2021.8.11.0003, em trâmite perante o D. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.” (id. 173751142 – pág. 6 dos autos de origem grifo nosso) Registro, entretanto, que a recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 foi admitida através de decisão proferida em 20/01/2021, conforme se depreende do id. 262086789, estando correto o magistrado quando afirma que inexiste notícia de prorrogação de stay period vigente na presente oportunidade. Não há, portanto, que se falar em necessidade de suspensão da execução embargada em razão da existência da referida recuperação judicial, conforme suscitado pelo juízo de origem. Em quarto lugar, deve ser consignado, ainda, que a ata de assembleia geral do id. 262086792, NÃO se refere à recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, mas a recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041. A recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 possui como autores ANTONIO CARLOS FELITO, ANDRÉIA KATIA FELITO ROMERO e a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DOM AQUINO LTDA – ME, conforme se extrai da decisão do id. 262086789. Registro, entretanto, que a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DOM AQUINO LTDA – ME NÃO figura como devedora na execução n. 0007761-53.2017.8.11.0051. Ademais, em consulta à petição inicial da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, juntada na inicial dos embargos à execução (id. 173751147) verifico que os autores afirmaram o seguinte: “(...) o Grupo empresarial formado pelas empresas A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA-EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA., COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA., ANTONIO CARLOS FELITO – ME, ROMERO AGRÍCOLA – ME, MARIA RUBIA FELITO – ME não tiveram outra saída a não ser recorrer ao Judiciário por meio da Recuperação Judicial. Dessa forma, foi realizado o pedido de recuperação judicial, em tramite perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, bem como devidamente deferido o pedido de recuperação judicial do produtor rural Antonio Carlos Felito nos autos do processo n. 003455-41.2017.811.0014 - Cód. 125251. Entretanto, o credor Banco do Brasil, valendo-se das vias recursais, sendo ela, o Agravo de Instrumento na tentativa de reformada da decisão, restou provido com a consequente exclusão do produtor rural. Portanto, com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso, os produtores rurais amargaram apenas o ônus da recuperação judicial, com o exposição e dilapidação do patrimônio, haja vista diversas ações de execução que abriram todo o patrimônio do produtor rural. (...)” (id. 173751147 – pág. 7/8) Portanto, se houve exclusão do agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO do polo ativo da recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041, não há que se falar de incidência e/ou produção de efeitos da assembleia geral de credores (id. 262086792) realizada naqueles autos em 20/01/2020, sobre a dívida em discussão no presente feito. Em quinto lugar, deve ser destacado que nos embargos à execução foi apresentado o documento do id. 173751151, que se trata do plano de recuperação que teria sido apresentado nos autos n. 1000707-27.2021.8.11.0003. Inexiste, entretanto, qualquer informação quanto a aprovação do referido plano em Assembleia Geral de Credores e exclusão de garantias, conforme afirmado na inicial. Assim sendo, não há que se falar em novação e/ou supressão de garantias fidejussórias. Destaco, ainda, com relação, especificamente a agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO, que figura como avalista no título exequendo que o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, expressamente dispõe que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Notadamente o c. STJ há tempos firmou entendimento, em precedente repetitivo, no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não aproveita aos demais aos coobrigados, exatamente em aplicação ao normativo acima mencionado, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol . 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) Consolidando tal entendimento foi editado o enunciado de Súmula nº 581 do STJ, verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 - Info 590). Ressalte-se, entretanto, que, mesmo que o plano de recuperação judicial apresentado no id. 173751151 seja aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente, com a consequente novação das obrigações da recuperanda — inclusive no tocante à eventual supressão de garantias — inexiste impedimento ao regular prosseguimento das ações e recuperação movidas em face dos devedores coobrigados, desde que o respectivo credor não tenha anuído expressamente com os termos do plano aprovado. Cumpre enfatizar que a supressão de garantias produz efeitos exclusivamente em relação aos credores que, de maneira inequívoca, manifestaram sua anuência, não alcançando, portanto, aqueles que se mantiveram dissidentes ou se abstiveram de consentimento formal quanto ao conteúdo do plano de recuperação. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1885536 MT 2020/0181227-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Contudo, conforme já se assentou, na análise da documentação acostada aos autos, depreende-que inexiste prova que o plano de recuperação tenha sido aprovado e que tenha ocorrido adesão aos termos de cláusula supressiva pelo agravado. Ultrapassado os referidos aspectos, relativamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é certo que o art. 919, § 1º, do CPC/2015 estabelece: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Confiram-se, a propósito, os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "(...) Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da situação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigação de fazer ou de não fazer)". (In: Curso de direito processual civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual., Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 773, g.n.) Sobre o tema, veja-se, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento".” (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022, g.n.) Evidente, portanto, que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão de tutela provisória (art. 300, CPC – probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e a garantia do juízo através de penhora, depósito ou caução. A decisão recorrida apontou, na parte que nos interessa o seguinte: “Na hipótese em apreciação, verifica-se que houve pedido de aplicação do efeito suspensivo pela parte embargante. Contudo, esse não merece prosperar. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o juízo não se encontra garantido, por qualquer meio, circunstância que, por si só, obsta a concessão do almejado efeito suspensivo. Ademais, em que a parte embargante suscite o deferimento de sua recuperação judicial, na qualidade de produtora rural, para justificar o pedido suspensivo, vislumbra-se que a referida decisão remonta à data de 20-1-2021, ou seja, há mais de dois (02) anos, sendo certo, ainda, que apesar de ter havido a prorrogação do stay period, este não mais está vigente. Logo, não há falar-se em concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, RECEBO os embargos à execução para discussão, SEM APLICAR-LHES o efeito suspensivo.” (id. 262086786) Os requisitos da tutela de urgência, por óbvio, se evidenciam na medida em que se constata a probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados pela parte embargante, ora agravante, notadamente ante a discussão da exigibilidade do título executivo em razão da submissão do crédito à recuperação judicial em trâmite. Patentes, ainda, os prejuízos decorrentes da situação, considerando-se a iminência de atos executórios, de forma a configurar o perigo de dano. Com relação ao aspecto suscitado pelo juízo de origem (ausência de garantia da execução), a Cédula de Crédito Bancário n. C0406649-9 e em execução possui duas garantias reais. A primeira é a alienação fiduciária do Pulverizador Agrícola Automotriz Uniport 2 star, conforme cláusula IV do id. 173751149 – pág. 3 dos embargos à execução. A segunda garantia é constituída pela hipoteca de 4º grau da Fazenda Santa Luzia, matrícula nº 6.328 do CRI da Comarca de Campo Verde/MT, conforme as condições estabelecidas no referido instrumento (id. 173751149 – pág. 17 dos embargos à execução). No caso em tela, existindo garantia imobiliária formalmente constituída, conferindo ao credor o direito de preferência sobre os bens ali descritos, não há por que se exigir a existência de nova garantia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC – NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO EVIDENCIADO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução é cabível quando demonstrada a plausibilidade jurídica das alegações do embargante e a presença dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC. A existência de penhora sobre outros bens do embargante não afasta a segurança da garantia quando esta já foi objeto de constrição no feito executivo.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10009053420258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - CEDÚLA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO GARANTIDA PELO BEM OBJETO DA HIPOTECA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADA - DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, § 1º, do CPC. Encontrando-se o contrato executado gravado de hipoteca em favor do exequente, cujo bem é suficiente para garantir a execução e evidenciada probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados, bem como o flagrante risco de dano decorrente da iminência de atos expropriatórios, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. Recurso provido.” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010844-72.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXECUÇÃO GARANTIDA POR BEM ARRESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, para fins de atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, entendo que houve prévia garantia da execução, pois o próprio bem que compõe as garantias contratuais, já basta para segurança do Juízo”. (TJMT - RAI n. 1004639-61.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 11.05.23 – grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo.” (TJMT - RAI n. 1000851-73.2022.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva. J. 20.04.22 – negritei) A jurisprudência pátria não destoa, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ESTIAGEM - GARANTIA DA EXECUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. 1. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a configuração dos requisitos relativos à tutela provisória (art. 300, CPC/15), além da garantia da execução. 2. Há probabilidade do direito quando o executado comprova a existência de estiagem como motivo para alongamento da dívida representada por Cédula Rural. 3. É suficiente para garantir o juízo da execução a existência de garantia hipotecária no contrato executado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.213921-2/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS -- GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. É suficiente para garantir o juízo da execução a existência de garantia hipotecária no contrato executado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.079678-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919 DO CPC. CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO GARANTIDO POR HIPOTECA. ATENDIMENTO DO REQUISITO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. - Em se tratando de execução de contrato garantido por hipoteca sobre imóvel dado em garantia, independentemente da lavratura do termo de penhora é de se reconhecer como atendido o requisito de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Inteligência do artigo 835 do CPC ('na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia')". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.070491-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em execução fiscal, recebeu os embargos do devedor sem efeito suspensivo. Pretensão de recebimento dos embargos com a suspensão da execução. Admissibilidade. Dívida garantida por bens móveis (luminárias), que poderão ser alienados em hasta pública com relativa facilidade e rapidez. Presença dos requisitos legais. Incidência do § 1º do art. 919 do CPC/15. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; 12ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento nº 2232242-67.2018.8.26.0000; Rel. Isabel Cogan; julgado em 07/08/2019) Verifico que, no caso em análise, a execução encontra-se devidamente garantida por hipoteca sobre imóvel rural, além da alienação fiduciária sobre bem móvel, restando assim preenchido o requisito objetivo previsto no dispositivo legal supracitado. Presentes, portanto, os requisitos relativos à tutela provisória e garantido o juízo, a atribuição de efeito suspensivo é a medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso, concedendo o efeito suspensivo à execução embargada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000620-14.2021.8.27.2729

ID: 325573181

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000620-14.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDEIR MIRANDA CARVALHO

Sentença

Advogados:

UBIRAJARA CARDOSO VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000620-14.2021.8.27.2729/TO RÉU : WANDEIR MIRANDA CARVALHO ADVOGADO(A) : UBIRAJARA CARDOSO VIEIRA (OAB TO006468) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública … Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000620-14.2021.8.27.2729/TO RÉU : WANDEIR MIRANDA CARVALHO ADVOGADO(A) : UBIRAJARA CARDOSO VIEIRA (OAB TO006468) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra Wandeir Miranda Carvalho . Aduz o autor que em 13 de outubro de 2017 instaurou o Inquérito Civil Público nº 2017.3.29.09.0223 para apurar a notícia de que uma servidora da Assembleia Legislativa residia fora do país, mais especificamente na Espanha, enquanto recebia remuneração. Que as investigações constataram que Wandeir Miranda Carvalho , ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins desde 22 de junho de 1992, era a servidora em questão. Afiança que requisitou à Polícia Federal a certidão de movimentos migratórios da servidora, quando restou constatado que a requerida se ausentou do Brasil por diversas ocasiões e por longos períodos entre dezembro de 2008 e janeiro de 2017. Os períodos de ausência incluem: 11/12/2008 a 18/01/2010; 17/02/2010 a 27/01/2011; 12/02/2011 a 10/11/2012; 07/12/2012 a 28/08/2013; 23/09/2013 a 27/01/2015; 26/02/2015 a 05/11/2015; 05/12/2015 a 25/01/2017; e 21/03/2017 (sem data de retorno). Afirma que das informações funcionais e do histórico migratório é possível verificar que a servidora percebeu remuneração integral sem a devida contraprestação laboral durante os períodos em que esteve ausente do país. Requer a condenação da requerida pela prática dos atos de improbidade previstos no art. 9º, caput, inciso XI, e art. 11, caput, incisos I e II, todos da Lei Federal nº 8.429/92. Requer, outrossim, a imposição da perda da função pública. Por meio da decisão proferida no evento 3, DECDESPA1 foi decretada a indisponibilidade de bens da parte requerida. O Estado requer sua habilitação no processo como litisconsorte ativo no evento 11, PET1 . Por meio do despacho de evento 32, DECDESPA1 foi determinada a intimação do autor para manifestar sobre as alterações legislativas ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa. No petitório de evento 35, MANIF1 o autor requer a citação da parte requerida conforme o novo rito processual estabelecido pela Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92 e excluiu a notificação prévia do requerido. Foi determinada a citação da parte ré no evento 37, DECDESPA1 . Consta defesa no evento 42, CONT1 , na qual a parte requerida sustenta, em preliminares: a) prescrição, sob o argumento de que a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), estabeleceu um novo prazo prescricional de 08 anos para as ações de improbidade, contados a partir da ocorrência do fato, que tiveram início em dezembro de 2008. b) inépcia da petição inicial por ausência de descrição do dolo específico. No mérito, alega que suas ausências do Brasil foram para tratamento de saúde devido a uma doença degenerativa (Discopatia Degenerativa Protrusão Discal Central L5-S1), e que essas ausências ocorreram com autorização da Administração da Assembleia Legislativa, conforme a prática adotada e que nunca agiu de má-fé, nem dolosamente, e que sempre acreditou na legalidade das autorizações para seu tratamento. Houve réplica no evento 48, MANIFESTACAO1 . O Estado acompanha a manifestação do autor no evento 53, MANIFESTACAO1 . As partes foram intimadas para apresentarem provas no evento 55, DECDESPA1 . A parte requerida pugnou, no evento 60, APR_ROL_TEST1 , pela produção de prova testemunhal e documental. O autor, no evento 61, MANIFESTACAO1 , requereu o julgamento antecipado da lide e a prolação da decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei 8.429/92. O Estado, no evento 62, MANIF1 , requereu seja proferida a decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei 8.429/92. Por meio da decisão proferida no evento 64, DECDESPA1 , foi imputado à ré a tipificação prevista no art. 9, caput e XI, da Lei 8.429/92 e determinada nova intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir. O Estado, no evento 69, PET1 , e o autor no evento 71, MANIFESTACAO1 , entendem desnecessária a produção de prova oral. Por meio do despacho de evento 75, foi deferido pedido de prova documental requerido pela parte ré no evento 60. Os documentos foram juntados ao evento 82, ANEXO2 . Embora intimadas para manifestarem sobre os documento juntados, as partes apenas manifestaram ciência no evento 87, CIEN1 , evento 88, COTA1 e evento 89, PET1 . É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para a análise de mérito da ação, entendo desnecessária a realização de prova testemunhal, razão pela qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela parte requerida, com fulcro no art. 371, parágrafo único do CPC e, por via de consequência, passo ao julgamento do processo no estado que se encontra, na forma do disposto no art. 355 do mesmo diploma legal. De início, passo à análise das preliminares arguidas em sede de defesa. 1. DA PRESCRIÇÃO A requerida arguiu a prescrição da pretensão autoral sob o argumento de que o suposto fato improbo teve início em 11/12/2008, porém, a ação somente foi ajuizada em 13/01/2021, sem a observância do prazo prescricional previsto no art. 23 da LIA. Sem maiores delongas, afasto a tese de prescrição , pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.199, a contagem do prazo de prescrição na ação de improbidade deve ter início a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021. Assim, considerando que a respectiva Lei foi publicada em 26/10/2021 a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. 2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A respectiva preliminar encontra-se fundamentada na ausência de demonstração do dolo específico. O art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a disciplinar os requisitos que a petição inicial deve atender, sob pena de rejeição. Senão vejamos: § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. No caso em tela, pela leitura da petição inicial, verifica-se que o autor individualizou a conduta da requerida e apontou os elementos probatórios mínimos acerca da suposta ocorrência do ato improbo. Outrossim, nota-se que a exordial foi instruída com documentos e/ou fundamentação para a demonstração de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado pelo autor em desfavor da parte ré. Assim, entendo que não há que se falar em inépcia da petição inicial, razão pela qual afasto a preliminar arguida . 3. DO MÉRITO Superada as preliminares arguidas, vale pontuar que, apesar do Ministério Público ter postulado a condenação da parte ré pela prática dos atos previstos no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, o respectivo pedido perdeu seu objeto diante das alterações legislativas decorrentes da publicação da Lei 14.230/2021 que revogou a respectiva tipificação, senão vejamos: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado); Diante deste contexto, entendo que houve a ausência superveniente do interesse de agir da parte autora diante da revogação dos incisos I e II, do art. 11, da Lei 8.429/92, em virtude da entrada em vigor da Lei 14.230/2021 cuja aplicação tem efeitos imediatos aos processo em tramitação, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.199, cuja tese firmada foi de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior (...)". Sobre o tema, segue jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE SANEAMENTO. CONDUTAS ENQUADRADAS NO ART. 11 , CAPUT E INCISO I, DA LIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELAS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 14 DO ART. 17 DA LIA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14/230/2021. I - No caso, tendo em vista que o caput do art. 11 da LIA não pode ser considerado de forma isolada, devendo estar vinculado a uma das condutas descritas em seus incisos e que, na situação dos autos, a conduta apontada na inicial, estava enquadrada unicamente no inciso I, revogado pela Lei nº 14.230/2021, importa reconhecer a ocorrência de atipicidade superveniente, impondo-se a manutenção da sentença de extinção . Precedentes. II - A legislação constante do § 14 do art. 17 da Lei n 8.429/92, não delimitou forma de intervenção da pessoa jurídica interessada, bem como que o entendimento doutrinário é no sentido de que a mesma é discricionária, em conformidade com o interesse público a ser defendido. E, ressaltado, inclusive, que não cabe nem ao Ministério Público e nem ao Poder Judiciário, a priori, se oporem a tal opção. Assim, tendo o Município de Canoas se manifestado expressamente postulando sua atuação no polo passivo, "para fins de defesa do ato administrativo praticado, e do interesse público, com base na Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 14", igualmente, não merece reforma a decisão agravada, que deferiu o pedido para que o mesmo possa atuar no feito como assistente litisconsorcial dos réus, determinando sua manutenção no feito como terceiro interessado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51491981620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 18-10-2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DESCONTADOS DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21 - ART. 11, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/1992 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública. - A revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tais dispositivos. - Para que se caracterize a hipótese prevista no artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/09, é necessária a comprovação de prejuízo ao erário e do dolo específico do agente de causar tal prejuízo. - A ausência de repasse às instituições financeiras dos valores descontados dos contracheques dos servidores a título de empréstimo consignado, não caracteriza ato de improbidade, sendo necessária a prova de ocorrência de prejuízo ao erário e do dolo específico de se produzir tal resultado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.292536-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11 , INCISO I, DA LIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21. TEMA 1199 DO STF. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo restou sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.199, a Lei nº 14.230/2021 deve ser aplicada aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, salvo aqueles com demandas já transitadas em julgado ou em relação ao prazo prescricional. 2. Nos termos das novas diretrizes impostas pela Lei nº 14.230/2021 as condutas praticadas devem estar relacionadas às hipóteses taxativamente previstas nos respectivos incisos dos tipos legais, de modo que, se o ato descrito na inicial deixou de ser considerado ilícito ímprobo, por certo, uma vez que a revogação do tipo legal é de ordem material, torna-se curial reconhecer a atipicidade superveniente da conduta imputada ao gestor público, por aplicação, nessa hipótese específica, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 3. Na espécie, como não mais se admite a aplicação da norma sancionadora por exclusiva ofensa ao tipo genérico (princípios), nos moldes do artigo 17, § 10-D, estabelecendo que "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei", torna-se inexistente o ato caracterizador da improbidade administrativa nos moldes declinados na inicial acusatória, haja vista que o tipo específico mantido foi expressamente revogado pela Lei nº 14.230/21. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.1 (TJTO , Apelação Cível, 0009571-08.2017.8.27.2706, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 06/08/2024 13:41:04) Por tal razão, na decisão proferida no evento 64, DECDESPA1 foi imputado ao réu, em cumprimento ao que determina o art. 17, §10-C, da Lei 8.429/92, a tipificação prevista no art. 9, caput e XI, da Lei 8.429/92, que assim disciplina: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Pois bem. Da leitura da exordial e dos documentos que a instruem, verifica-se que Wandeir Miranda Carvalho , enquanto ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins se ausentou do Brasil por diversas ocasiões e por longos períodos entre dezembro de 2008 e janeiro de 2017. Os períodos de ausência incluem: 11/12/2008 a 18/01/2010; 17/02/2010 a 27/01/2011; 12/02/2011 a 10/11/2012; 07/12/2012 a 28/08/2013; 23/09/2013 a 27/01/2015; 26/02/2015 a 05/11/2015; 05/12/2015 a 25/01/2017; e 21/03/2017 (sem data de retorno), conforme assim se extrai da Certidão de Movimentos Migratórios acostada ao evento 1, ANEXO3 . Da leitura das Informações Funcionais da requerida, acostada ao evento 1, ANEXO2 , verifica-se que esta foi nomeada e tomou posse no cargo de Auxiliar Administrativo em meados de 1992. Do mesmo documento se extrai apenas uma licença concedida para tratamento de assuntos particulares pelo período de 03 anos, com início em setembro de 2013, porém, interrompida em fevereiro de 2015. A parte requerida, no Termo de Declaração acostado ao evento 1, ANEXO4 confessa "Que realmente se ausentou do país no período de 11.12.2008 a 18.01.2010; Que durante esse período a depoente declarou que recebeu regularmente a sua remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (...). Que confirma que viajou no período de 2010 a 2011, embora não se lembre da data; Que, nesse período, estava recebendo normalmente da Assembleia; Não recordando a data, confirma que saiu do Brasil nos anos de 2011/2012 e 2012/2013; Nesse período continuava recebendo os proventos (...); Que no período de 23.09.2013 a 27.01.2015, encontrava-se fora do país, estava de licença não remunerada para interesse particular; Que, no período de 26.02.2015 a 05.11.2015, a depoente ainda estava de licença para interesse particular; Que, no período de 05.12.2015 a 25.01.2017, estava lotada no gabinete (...); Confirma que viajou no período de 05.12.2015 a 25.01.2017; Que, de 21.03.2017 até a semana passada, a depoente encontrava-se de licença por interesse particular; Confirma que saiu do país, no dia 21.03.2017 e retornou no dia 12.02.2017 (...); Informa que desde que trabalha na Assembleia é praxe com vários funcionários fiquem no gabinete dos Deputados e se ausentem do ambiente de trabalho; Que, em razão disso, achou que era normal e legal poder sair, sem autorização; Que se soubesse que isso poderia ser considerado ilegal, a depoente não teria feito.". Em sede de defesa ( evento 42, CONT1 ) a parte requerida sustenta que não assina frequência por ser servidora efetiva da Assembleia Legislativa e que precisou sair do Brasil para tratar de uma DISCOPATIA DEGENERATIVA. Afirma, entretanto, que foi avisada tardiamente pela Assembleia de que precisaria tirar licença para tratar de interesse particular, o que assim o fez, conforme se extrai do teor da Portaria nº 129/2017 - DG ( evento 42, PORT4 ) que concedeu á requerida Licença para Tratar de Interesses Particulares por 36 meses, com início em 03/04/2017. Assevera, também, que não recebeu salários ilícitos nem indevidos, "posto que seu afastamento para fazer tratamento de uma doença degenerativa se deu com autorização da Administração da Assembleia Legislativa, de acordo com a práxis administrativa por esta adotada". Ora, não merece amparo a alegação da parte requerida de que não tinha conhecimento de que sair do país, sem a concessão de qualquer licença e recebendo remuneração pela Assembleia Legislativa, seria considerado ato ilegal por ser praxe isso acontecer com vários funcionários da respectiva instituição. O princípio da moralidade administrativa, previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com ética, honestidade e comprometimento com o interesse público. Dentro desse contexto, o recebimento de remuneração por servidor público sem a devida contraprestação de trabalho configura flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. O artigo 37 da Constituição também estabelece o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público só pode agir conforme previsão legal. Dessa forma, não há respaldo normativo para que um servidor aufira vencimentos ou qualquer espécie de vantagem pecuniária sem exercer efetivamente suas atribuições funcionais. A Lei nº 1.818/2007, que rege o regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Tocantins, reforça essa diretriz. Em seu artigo 133, inciso I, estabelece que é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Outrossim, o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considera ato de improbidade administrativa aquele que importe em enriquecimento ilícito , tal como receber, para si, vantagem econômica indevida em razão do exercício de cargo público , especialmente quando não houver a correspondente prestação de serviço. Ademais, o Decreto-Lei nº 4.657/42, com as alterações provenientes da Lei nº 12.376/2010 - Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro -, em seu art. 3º dispõe de forma expressa que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Portanto, o pagamento de remuneração a servidor sem a efetiva prestação de serviço afronta o interesse público, caracteriza desvio de finalidade, e constitui não apenas uma irregularidade administrativa, mas também um ilícito jurídico passível de responsabilização civil e administrativa. Com efeito, a ausência de qualquer procedimento administrativo que garantisse à requerida o direito de se afastar do serviço público por todo o período informado, ou mesmo de previsão legal que admitisse a plausibilidade de sua conduta, atesta a ilicitude de sua atuação, e o prejuízo ao erário, uma vez que os salários foram pagos sem que tivesse havido nenhuma contraprestação laboral. A demanda trata do que se convencionou chamar de “funcionário fantasma”, ou seja, servidores públicos que recebem a remuneração do cargo sem de fato exercê-lo, via de regra protegidos por pessoas que dentro da estrutura da Administração têm o poder de manter essa situação. O interesse público prevalece sempre. A alegação de tratamento de saúde inverte a lógica das coisas, colocando o interesse pessoal sobre o público. O recebimento de remuneração apenas deve ocorrer com a devida contraprestação laboral. A conduta de perceber remuneração sem a devida contraprestação laboral importa em enriquecimento ilícito e configura-se em ato de improbidade administrativa, conforme descrição do art. 9, XI, da Lei n. 8429/92, apontado na inicial. A propósito, confira-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, SEM O RESPECTIVO LABOR. PRELIMINAR – Nulidade da sentença – Não ocorrência – Modificação da capitulação da conduta ilícita que não implica cerceamento de defesa, uma vez que não houve qualquer alteração quanto à descrição dos fatos - Preliminar rejeitada. MÉRITO – Condutas descritas na inicial que restaram comprovadas - Presença do elemento subjetivo "dolo", com vistas ao enriquecimento ilícito, em razão do recebimento de remuneração, sem o respectivo labor, nos períodos especificados – Recebimento de dinheiro público sem a necessária contraprestação – Subsunção da conduta ao quanto disposto no artigo 9º, "caput", da Lei nº 8.429/92 - Penalidades bem aplicadas (integral ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos pelo interregno de nove anos, pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do acréscimo patrimonial auferido e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos) – Inteligência do artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora, tanto no ressarcimento do prejuízo, quanto no pagamento da multa civil, fluem a partir do evento danoso, por se tratar de consequência de ato ilícito, caracterizando, portanto, responsabilidade extracontratual – Aplicação da Súmula 54 do STJ - Reforma da sentença, nesse ponto. Apelo dos réus desprovido e apelo do Ministério Público provido. (TJSP; Apelação Cível 1004639-75.2015.8.26.0533; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FASC. SERVIDOR FANTASMA. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada, uma vez que a peça vestibular contém clara descrição dos fatos pelos quais responde a demandada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10. 3. Na casuística, a ré recebia vencimentos de servidora pública sem exercer o cargo público. O fato de comparecer à FASC para assinar o livro ponto torna irrefutável o dolo da ré de obter os vencimentos sem desempenhar qualquer trabalho na instituição. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70063330690, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-01-2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REGULAR PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - FUNCIONÁRIO FANTASMA - LESÃO AO ERÁRIO - PERDA PATRIMONIAL - ATOS LESIVOS AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92 - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - PENALIDADES PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS AO ATO ÍMPROBO PRATICADO. Configuradas as hipóteses dos arts. 10, I, II e XII, e 11, "caput", I e II, ambos da Lei nº 8.429/92 (LIA), inevitável a aplicação das sanções previstas no art. 12 dessa mesma Lei de Improbidade quando satisfatoriamente comprovado que o então ocupante do cargo eletivo de Prefeito permite o regular pagamento dos vencimentos do servidor municipal por ele afastado sem qualquer justificativa do regular exercício de suas atividades funcionais, transformando-o, assim, em um verdadeiro "funcionário fantasma". (TJMG - Apelação Cível 1.0271.14.012840-3/005, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/0019, publicação da súmula em 22/07/2019) O dolo é manifesto, pois a requerida recebeu a remuneração, atuou com vontade livre e consciente na prática de receber mensalmente a remuneração do cargo sem exercê-lo, como impõe a lei. A improbidade administrativa tem como consequência não apenas o ressarcimento (cuja pretensão é imprescritível), mas a imposição de pena, como repressão aos réus em razão das condutas ímprobas, e o intento de evitar a repetição das práticas. Dessa forma, a requerida deve ser condenada, no que couber, às sanções do artigo 12, I, da Lei n. 8.429/91, observados os contornos do art. 17-C do mesmo diploma legal, pela prática de enriquecimento ilícito por receber remuneração sem contraprestação laboral, que encontra tipificação no art. 9º, caput , XI, da Lei n. 8429/92. Para a aplicação da pena, considero que a conduta de receber remuneração sem a contraprestação da atividade laboral respectiva configura ato de improbidade de natureza grave; o dano, no caso concreto, é de extensão grave; não há atenuantes ou agravantes; não houve nenhuma atuação da requerida para minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta. Em benefício da requerida, é de se reconhecer a ausência de antecedentes da natureza de improbidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e, em consequência CONDENO a requerida Wandeir Miranda Carvalho , em razão da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput , XI, da Lei n. 8429/92, às seguintes sanções civis (art. 12, I, da Lei n. 8429/92, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021): a) RESSARCIMENTO INTEGRAL do dano, consistente no valor das remunerações percebidas entre 11/12/2008 a 18/01/2010; 17/02/2010 a 27/01/2011; 12/02/2011 a 10/11/2012; 07/12/2012 a 28/08/2013; 23/09/2013 a 27/01/2015; 26/02/2015 a 05/11/2015; 05/12/2015 a 25/01/2017; 21/03/2017 a 02/04/2017, com atualização monetária e juros moratórios desde a data em recebeu cada vencimento, data em que ocorreu a lesão ao erário (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); b) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA e SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS , pelo prazo de 5 (cinco anos); c) MULTA CIVIL no valor do dano. d) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO , pelo prazo de 05 (cinco) anos. O ressarcimento e a multa civil serão pagos em favor do Estado do Tocantins, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.429/92. CONDENO a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 23-B, §1º, da Lei n. 8429/92. Não há reexame necessário. Com o trânsito em julgado, cadastre-se o nome da requerida no Cadastro de Condenados em Atos de Improbidade Administrativa do CNJ e oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral e o Estado do Tocantins para as providências cabíveis. Expeça-se o necessário. Após, cumpridas as demais formalidades legais, baixem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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