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"1004650-07.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1004650-26.2024.4.01.3700

ID: 326159590

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004650-26.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004650-26.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004650-26.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUZALENE ROXO DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego na condição de pescadora artesanal. FUNDAMENTAÇÃO O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador, cuja regulamentação depende de lei federal. A legislação da época – a Lei 10.779/2003 – em seu art. 1º, dispõe que “o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, “o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique”. No presente caso, com relação ao pedido para o período do biênio, a a Portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, dispõe: Art.1º Proibir, anualmente, de 1º de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como, em igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água. Art.2º Excetua-se desta proibição: I - a pesca exercida por pescadores profissionais e amadores nas modalidades embarcada ou desembarcada, que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 1998. II - a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo IBAMA. Nesse contexto, há informação nos autos que a pesca exercida pela parte autora é desembarcada. Com isso, a parte autora não comprovou o fato gerador do benefício, considerando que a pesca desembarcada não estava proibida e poderia obter a subsistência, com uso de vara ou anzol, conforme exceção prevista na própria portaria. Inclusive, o seguro defeso não deve ser pago de modo indiscriminado, não basta alegar ser pescador e apresentar carteira de sindicato/pescador, é necessário estar impossibilitado de pescar em razão de ato governamental. É tanto, que outras portarias sobre defeso, a exemplo da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – MDIC/MMA, estabeleceu o defeso apenas para quem exercia a pesca motorizada, vejamos: Art. 8° Proibir a pesca com qualquer tipo de arrasto por embarcações motorizadas, a menos de 10 (dez) milhas da costa, nas águas sob jurisdição nacional, compreendidas entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º30''00", partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude de 4º30''30" N e longitude de 51º38''12" W) e a divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão (Meridiano de 46º02''00" W) Art. 10 Proibir a pesca de arrasto por embarcações com tração motorizada na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canárias, respectivamente, 46°06'' e 41°49'' de longitude Oeste, no Estado do Maranhão. Portanto, tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca esta sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º. Por fim, convém ainda ressaltar a necessidade de preenchimento dos requisitos para deferimento do seguro-defeso, na forma do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, quais sejam: a) o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente b) apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão; a dedicação à atividade pesqueira de forma ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tanto pela ausência do fato gerador do benefício, pois tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º, bem como pelo não atendimento aos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.779/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a ausência de documentação e/ou não comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício de acordo o fato gerador, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta sede processual (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004650-74.2025.8.11.0015

ID: 263119293

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004650-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA PICHLER SYCHOCKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004650-74.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004650-74.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARILDA PICHER SYCHOCKI em desfavor de LELIA TRAMONTINI, ambos qualificados. Relata ter adquirido um imóvel na Rua Celina Dias Martins, LT 02, Q05, Residencial José Adriano Leitão, em Sinop/MT, financiado pela Caixa Econômica Federal. Menciona que o imóvel foi adquirido da senhora Adriana Rodrigues da Silva Paula, que por sua vez o adquiriu da senhora Lelia, ora requerida, e em nome de quem o imóvel está financiado, tendo a autora adimplido os pagamentos mensalmente. Alega que na aquisição do imóvel em questão, foi feita uma permuta no qual a requerente pagou o valor de R$ 130.000,00 e assumiu o restante do financiamento. Informa que no mês de janeiro de 2025 a Caixa Econômica não enviou os boletos para o seu e-mail alegando a necessidade de uma atualização de endereços e senhas para acessar o aplicativo e emitir os futuros boletos. Assevera que diante das infrutíferas tentativas de contato com a requerida para atualizar o cadastro e senha, notificou-a para que aquela se manifestasse, mas não obteve êxito. Diante de tais fatos, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a requerida entregue à autora os boletos faltantes do financiamento do imóvel. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id. 185594920/185596219. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, do aludido Códex. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. No caso dos autos o deferimento da medida pretendida autoral implica em determinar que a requerida entregue à parte autora os boletos referentes ao financiamento que alega estarem faltando. 4. Inicialmente saliento que compulsando os autos depreende-se do contrato por instrumento particular de arrendamento residencial (Id. 185596205) firmado entre a requerida e a Caixa Econômica Federal, mais especificamente o item “e” da cláusula vigésima primeira, a seguinte disposição: “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DECLARAÇÕES - Os ARRENDATÁRIOS declaram para todos os fins de direito que: (...) e) têm ciência de que o bem arrendado não poderá ser subarrendado, emprestado, cedido ou transferido; (...)” 5. Todavia, em que pese a referida cláusula, o imóvel foi vendido para a senhora Adriana Rodrigues da Silva Paula, conforme contrato particular de compra e venda apresentado no Id. 185596198, claramente sem a anuência da Caixa Econômica Federal. 6. Por conseguinte, o imóvel foi adquirido pela requerente, nos termos do contrato particular de compra e venda (Id. 185596200) e ao analisá-lo observa-se que embora constem como vendedores a senhora Adriana Rodrigues da Silva Paula e seu esposo Idelvan Paula da Silva, o documento foi assinado tão somente pelo cônjuge Idelvan, inexistindo nos autos a comprovação de que a venda tenha ocorrido com a anuência de Adriana, por meio da outorga uxória, consoante dispõe o art. 1647, I, do CC. 7. Ademais, inexiste no aludido contrato qualquer previsão sobre a forma de pagamento, nem tampouco como a requerente teria acesso aos boletos para adimplir o financiamento, dispondo tão somente que a compradora assumiria o saldo devedor, de acordo com a cláusula terceira, parágrafo primeiro. 8. Desta feita, ainda que a parte autora tenha carreado aos autos o conjunto probatório para comprovar suas alegações, entendo que não há elementos hábeis para o reconhecimento de sua pretensão, motivo pelo qual reputo que neste momento típico de exame das liminares, não está demonstrado de plano a probabilidade do direito alegado e, consequentemente, a ensejar o deferimento da tutela de urgência vindicada. 9. Também se mostra prematuro o deferimento da tutela pretendida, porquanto se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa da requerida, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. 10. Além disso, também não se mostram presentes, nesse momento processual de cognição sumária, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. 11. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 12. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhem-se os autos. 13. Cite-se e intime-se a requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 14. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 15. Intimem-se, sendo a requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 16. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004650-27.2025.8.26.0510

ID: 293564199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004650-27.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004650-27.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para as autoras. Anote-se. Trata-se de Ação de … Processo 1004650-27.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para as autoras. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Visitas e Alimentos proposta por M.A.De M.A. e sua genitora A.E.De.M.S. contra J.A.F., através da qual buscam a regulamentação da guarda compartilhada, do regime de convivência entre o Requerido e a menor, e a condenação dele ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Em questões de guarda e regulamentação de visitas entendo prudente a oitiva da parte contrária. A genitora da infante informou trabalhar em jornada de 12x36 em casa de repouso e realizar estágio das 8h00 até 12h00, estando impossibilitada de levar a criança para a escola no horário regular, razão pela qual solicita a ajuda do requerido para que ele assuma a responsabilidade de levar diariamente a filha na escola no horário das 12h30. Em atenção aos interesses da menor, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o requerido se manifestar sobre o pedido acima formulado. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em favor da filha, devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento da menor e possível para o Requerido, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir da citação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Autora informe os dados de conta bancária para depósito dos alimentos e o nome e endereço da empregadora do requerido. Com as respostas, oficie-se para a empregadora efetuar os descontos dos alimentos na folha de pagamento do requerido, depositar os valores na conta informada e apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento do ofício, cópia dos 03 (três ) ultimos comprovantes de salários efetuados ao requerido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 03 de julho de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO (OAB 492161/SP)

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Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010

ID: 323844978

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO

Sentença

Advogados:

ADRIEL MENDES GALVAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) DOMINGOS DOS SANTOS Polo Passivo(s) RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAORORAIMA ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Nãohá preliminares a serem analisadas. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 62) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, bem como o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (EP. 46), razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial do pedido. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, assim como cabe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora comprovou ter RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO vendido para a ré o imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos, bem como que as contas de água e de energia permaneceram em seu nome mesmo após a entrega do imóvel (EPs. 1.5 a 1.100). Observa-se, do EP. 52, que, apesar de a ré RAYZA alegar que o documento juntado não comprova que é proprietária do imóvel desde a época mencionada pelo autor, toda a documentação juntada no presente processo aponta diversos elementos que comprovam que RAYZA reside no imóvel desde julho de 2021. Ocorre que, não obstante o esforço argumentativo da defesa, é importante consignar que é entendimento pacificado pela jurisprudência de que a obrigação contratual referente aos serviços de energia e água é pessoal, ou seja, daquele que efetivamente usufruiu do serviço. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – Concessionária de energia elétrica – Ineficiência em atender às solicitações da locatária, que firmou contrato em 25/8/21 (fls. 15-19) – Defeito na prestação do serviço público – Inadimplemento referente à instalação anterior não comunicável à autora, por se tratar de obrigação pessoal – "1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014." (STJ, AREsp 1.557.116-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5.12.19) – Fornecedora que não demonstrou concretamente a regularidade da sua conduta à luz das regras emitidas pela Aneel – Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp 1.488.759-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) – Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46) – Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004650-14.2021.8.26.0010; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Débitos de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal e não "propter rem". Responsabilidade do usuário dos serviços e não do proprietário do imóvel. Inexistência de solidariedade entre proprietário e possuidor do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002370-08.2019.8.26.0506; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Neste compasso, entendo que os réus não comprovaram a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), no que se refere à transferência de RAYZA titularidade dos débitos de água e de energia do imóvel adquirido pela parte para o seu nome, haja vista que eventuais débitos pendentes foram gerados em período em que a ré já residia no imóvel. Assim sendo, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do RAYZA pedido de obrigação de fazer, consubstanciado em obrigar a ré a quitar os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página . Cadastrada.) No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual por parte da ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Vale destacar que o autor colaborou com os transtornos, visto que após a venda CAER e a RORAIMA ENERGIA S.A. sobre a venda do não comunicou as empresas imóvel. Outro ponto que merece destaque é que o auor não juntou qualquer elemnto que comprove a má pretsação de serviço por parte da ré RORAIMA ENERGIA S.A.. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de OBRIGAR a ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO a quitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021,vinculados ao imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos (EP. 1.5). Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do cumprimento da determinação, oficie-se à CAER e à RORAIMA ENERGIA S.A., encaminhando-lhes cópia desta sentença, bem como dos documentos que instruem a presente demanda, para que realizem a transferência dos débitos de água e energia elétrica pendentes desde julho de 2021, vinculados ao referido imóvel, para o nome da ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010

ID: 323847587

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RORAIMA ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

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THIAGO PIRES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) DOMINGOS DOS SANTOS Polo Passivo(s) RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAORORAIMA ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Nãohá preliminares a serem analisadas. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 62) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, bem como o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (EP. 46), razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial do pedido. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, assim como cabe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora comprovou ter RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO vendido para a ré o imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos, bem como que as contas de água e de energia permaneceram em seu nome mesmo após a entrega do imóvel (EPs. 1.5 a 1.100). Observa-se, do EP. 52, que, apesar de a ré RAYZA alegar que o documento juntado não comprova que é proprietária do imóvel desde a época mencionada pelo autor, toda a documentação juntada no presente processo aponta diversos elementos que comprovam que RAYZA reside no imóvel desde julho de 2021. Ocorre que, não obstante o esforço argumentativo da defesa, é importante consignar que é entendimento pacificado pela jurisprudência de que a obrigação contratual referente aos serviços de energia e água é pessoal, ou seja, daquele que efetivamente usufruiu do serviço. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – Concessionária de energia elétrica – Ineficiência em atender às solicitações da locatária, que firmou contrato em 25/8/21 (fls. 15-19) – Defeito na prestação do serviço público – Inadimplemento referente à instalação anterior não comunicável à autora, por se tratar de obrigação pessoal – "1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014." (STJ, AREsp 1.557.116-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5.12.19) – Fornecedora que não demonstrou concretamente a regularidade da sua conduta à luz das regras emitidas pela Aneel – Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp 1.488.759-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) – Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46) – Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004650-14.2021.8.26.0010; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Débitos de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal e não "propter rem". Responsabilidade do usuário dos serviços e não do proprietário do imóvel. Inexistência de solidariedade entre proprietário e possuidor do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002370-08.2019.8.26.0506; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Neste compasso, entendo que os réus não comprovaram a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), no que se refere à transferência de RAYZA titularidade dos débitos de água e de energia do imóvel adquirido pela parte para o seu nome, haja vista que eventuais débitos pendentes foram gerados em período em que a ré já residia no imóvel. Assim sendo, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do RAYZA pedido de obrigação de fazer, consubstanciado em obrigar a ré a quitar os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página . Cadastrada.) No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual por parte da ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Vale destacar que o autor colaborou com os transtornos, visto que após a venda CAER e a RORAIMA ENERGIA S.A. sobre a venda do não comunicou as empresas imóvel. Outro ponto que merece destaque é que o auor não juntou qualquer elemnto que comprove a má pretsação de serviço por parte da ré RORAIMA ENERGIA S.A.. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de OBRIGAR a ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO a quitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021,vinculados ao imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos (EP. 1.5). Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do cumprimento da determinação, oficie-se à CAER e à RORAIMA ENERGIA S.A., encaminhando-lhes cópia desta sentença, bem como dos documentos que instruem a presente demanda, para que realizem a transferência dos débitos de água e energia elétrica pendentes desde julho de 2021, vinculados ao referido imóvel, para o nome da ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 5009605-12.2025.8.08.0000

ID: 312107154

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009605-12.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009605-12.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009605-12.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: ANDREA HELENA FONSECA MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUANA DA COSTA BATISTA - ES33366-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Banco Pan S.A., ver reformada a decisão que, em sede de ação de repetição de indébito, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravada. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: (i) a agravada recebera os valores correspondentes aos contratos consignados, não se comprometendo, entretanto, a devolvê-los, o que configuraria tentativa de enriquecimento ilícito; (ii) ausência de prova de contratação fraudulenta ou qualquer irregularidade praticada; (iii) a decisão carece dos pressupostos legais para concessão de tutela antecipada, porquanto ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora; (iv) a multa cominatória fixada em R$ 500,00 por descumprimento revela-se desproporcional e excessiva; (v) é imprescindível a dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Pois bem. Como cediço, a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Segundo se depreende, a decisão recorrida teve por base, essencialmente, a narrativa da agravada e nos extratos de benefício previdenciário, que atestam a existência dos descontos mensais. Com efeito, a instituição financeira, em razões recursais, apresenta conjunto probatório robusto que, em análise perfunctória, lança dúvidas sobre a verossimilhança das alegações autorais. A esse respeito, sublinhe-se que Banco Pan S.A. acostou aos autos os dossiês de contratação digital dos empréstimos e do cartão de crédito, os quais indicam que as operações foram formalizadas mediante assinatura eletrônica com biometria facial, capturada em momentos distintos e validada por múltiplos frames para aferição de prova de vida. Ademais, sobreditos dossiês registram a geolocalização do dispositivo no momento da assinatura, bem como o endereço de IP e o modelo do aparelho utilizado, elementos que, em conjunto, constituem fortes indícios de que a contratação realizou-se nos lindes da legalidade, com aquiescência da consumidora. No caso, os elementos fáticos sinalizam para a inexistência de fraude, como se corrobora pela jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DO CONSUMIDOR. SAQUE REALIZADO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES, que julgou procedente o pedido de LEONEL FAZOLO BUAZI para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1508373111, determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A sentença também determinou a compensação dos valores depositados na conta do autor com as condenações impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com uso de biometria facial e posterior saque do valor mediante cartão e senha; e (ii) determinar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do empréstimo consignado ocorreu mediante biometria facial e a disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do consumidor, o que configura indícios de regularidade da operação. 4. Os saques dos valores depositados ocorreram mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal do consumidor, afastando a alegação de fraude na transação. 5. O próprio apelado reconheceu a fotografia presente na biometria facial utilizada na contratação, não havendo indícios suficientes para infirmar a autenticidade do procedimento. 6. A existência de múltiplas contratações e saques similares, realizados pelo apelado no mesmo período, reforça a ausência de irregularidade na operação questionada. 7. A compensação dos valores realizada na sentença confirma que os valores contratados ingressaram na esfera patrimonial do consumidor, o que contradiz a tese de fraude. 8. Não configurada falha na prestação do serviço bancário, tampouco dano moral indenizável, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. 9. Não comprovada a conduta processualmente ímproba do autor, inviabilizando a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, com crédito efetivado em conta bancária de titularidade do consumidor e saque realizado mediante cartão e senha pessoal, presume-se válida, salvo prova inequívoca em contrário. Não há dano moral indenizável quando não demonstrada a ilicitude na contratação do empréstimo e na realização dos descontos no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 603; TJES, Agravo de Instrumento nº 5013326-40.2023.8.08.0000, rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, julgado em 24/07/2024. (TJES; Número do processo: 5029202-27.2023.8.08.0035; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 27/Mar/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença da 1ª Vara de Iúna que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por MARIA ALMEIDA DA SILVA FLORINDO, determinando: (i) o cancelamento do contrato de empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fraude na contratação do empréstimo consignado; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados pelo banco comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura digital, biometria facial, geolocalização e a efetiva transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da autora. 4. A ausência de indícios concretos de fraude ou falha na prestação do serviço inviabiliza o reconhecimento de nulidade do contrato e, via de consequência, a condenação do banco à repetição do indébito e indenização por danos morais. 5. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos de prova para embasar sua alegação de fraude, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Diante da comprovação da regularidade do contrato, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, quando acompanhada de biometria facial, geolocalização e outros elementos que garantam a identificação do contratante, é válida e eficaz. 2. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação do empréstimo e a inexistência de falha na prestação do serviço afasta a presunção de responsabilidade por eventuais descontos no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1004650-82.2022.8.26.0073, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 10.04.2023; TJGO, AC 5417437-49.2022.8.09.0019, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 30.03.2023; TJES, AC 0001792-25.2021.8.08.0011, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, j. 10.05.2023; TJES, AC 5014423-76.2022.8.08.0011, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 26.02.2024. (TJES; Número do processo: 5000375-27.2023.8.08.0028; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 22/Apr/2025) Como cediço, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, não se opera de modo automático, pois depende da demonstração de verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No caso, os robustos indícios de regularidade contratual apresentados pelo banco recorrente afastam, em um juízo de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de fraude, tornando temerária a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, a própria concessão da tutela de urgência. A compreensão jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, ela pode ser elidida pela prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II do § 3º do art. 14 do CDC). Nesse contexto, os indícios de regularidade das operações de mútuo feneratício autorizam a continuidade dos descontos. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de 1º grau na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se o agravante desta decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 27 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5009605-12.2025.8.08.0000

ID: 312107163

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009605-12.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA HELENA FONSECA MARTINS

Decisão

Advogados:

LUANA DA COSTA BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009605-12.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009605-12.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: ANDREA HELENA FONSECA MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUANA DA COSTA BATISTA - ES33366-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Banco Pan S.A., ver reformada a decisão que, em sede de ação de repetição de indébito, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravada. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: (i) a agravada recebera os valores correspondentes aos contratos consignados, não se comprometendo, entretanto, a devolvê-los, o que configuraria tentativa de enriquecimento ilícito; (ii) ausência de prova de contratação fraudulenta ou qualquer irregularidade praticada; (iii) a decisão carece dos pressupostos legais para concessão de tutela antecipada, porquanto ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora; (iv) a multa cominatória fixada em R$ 500,00 por descumprimento revela-se desproporcional e excessiva; (v) é imprescindível a dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Pois bem. Como cediço, a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Segundo se depreende, a decisão recorrida teve por base, essencialmente, a narrativa da agravada e nos extratos de benefício previdenciário, que atestam a existência dos descontos mensais. Com efeito, a instituição financeira, em razões recursais, apresenta conjunto probatório robusto que, em análise perfunctória, lança dúvidas sobre a verossimilhança das alegações autorais. A esse respeito, sublinhe-se que Banco Pan S.A. acostou aos autos os dossiês de contratação digital dos empréstimos e do cartão de crédito, os quais indicam que as operações foram formalizadas mediante assinatura eletrônica com biometria facial, capturada em momentos distintos e validada por múltiplos frames para aferição de prova de vida. Ademais, sobreditos dossiês registram a geolocalização do dispositivo no momento da assinatura, bem como o endereço de IP e o modelo do aparelho utilizado, elementos que, em conjunto, constituem fortes indícios de que a contratação realizou-se nos lindes da legalidade, com aquiescência da consumidora. No caso, os elementos fáticos sinalizam para a inexistência de fraude, como se corrobora pela jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DO CONSUMIDOR. SAQUE REALIZADO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES, que julgou procedente o pedido de LEONEL FAZOLO BUAZI para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1508373111, determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A sentença também determinou a compensação dos valores depositados na conta do autor com as condenações impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com uso de biometria facial e posterior saque do valor mediante cartão e senha; e (ii) determinar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do empréstimo consignado ocorreu mediante biometria facial e a disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do consumidor, o que configura indícios de regularidade da operação. 4. Os saques dos valores depositados ocorreram mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal do consumidor, afastando a alegação de fraude na transação. 5. O próprio apelado reconheceu a fotografia presente na biometria facial utilizada na contratação, não havendo indícios suficientes para infirmar a autenticidade do procedimento. 6. A existência de múltiplas contratações e saques similares, realizados pelo apelado no mesmo período, reforça a ausência de irregularidade na operação questionada. 7. A compensação dos valores realizada na sentença confirma que os valores contratados ingressaram na esfera patrimonial do consumidor, o que contradiz a tese de fraude. 8. Não configurada falha na prestação do serviço bancário, tampouco dano moral indenizável, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. 9. Não comprovada a conduta processualmente ímproba do autor, inviabilizando a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, com crédito efetivado em conta bancária de titularidade do consumidor e saque realizado mediante cartão e senha pessoal, presume-se válida, salvo prova inequívoca em contrário. Não há dano moral indenizável quando não demonstrada a ilicitude na contratação do empréstimo e na realização dos descontos no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 603; TJES, Agravo de Instrumento nº 5013326-40.2023.8.08.0000, rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, julgado em 24/07/2024. (TJES; Número do processo: 5029202-27.2023.8.08.0035; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 27/Mar/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença da 1ª Vara de Iúna que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por MARIA ALMEIDA DA SILVA FLORINDO, determinando: (i) o cancelamento do contrato de empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fraude na contratação do empréstimo consignado; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados pelo banco comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura digital, biometria facial, geolocalização e a efetiva transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da autora. 4. A ausência de indícios concretos de fraude ou falha na prestação do serviço inviabiliza o reconhecimento de nulidade do contrato e, via de consequência, a condenação do banco à repetição do indébito e indenização por danos morais. 5. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos de prova para embasar sua alegação de fraude, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Diante da comprovação da regularidade do contrato, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, quando acompanhada de biometria facial, geolocalização e outros elementos que garantam a identificação do contratante, é válida e eficaz. 2. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação do empréstimo e a inexistência de falha na prestação do serviço afasta a presunção de responsabilidade por eventuais descontos no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1004650-82.2022.8.26.0073, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 10.04.2023; TJGO, AC 5417437-49.2022.8.09.0019, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 30.03.2023; TJES, AC 0001792-25.2021.8.08.0011, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, j. 10.05.2023; TJES, AC 5014423-76.2022.8.08.0011, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 26.02.2024. (TJES; Número do processo: 5000375-27.2023.8.08.0028; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 22/Apr/2025) Como cediço, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, não se opera de modo automático, pois depende da demonstração de verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No caso, os robustos indícios de regularidade contratual apresentados pelo banco recorrente afastam, em um juízo de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de fraude, tornando temerária a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, a própria concessão da tutela de urgência. A compreensão jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, ela pode ser elidida pela prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II do § 3º do art. 14 do CDC). Nesse contexto, os indícios de regularidade das operações de mútuo feneratício autorizam a continuidade dos descontos. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de 1º grau na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se o agravante desta decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 27 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 1004650-22.2025.8.11.0000

ID: 259470525

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004650-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAKELINE SOLANO GOMES

Decisão

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004650-22.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JAKELINE SOLANO GOMES Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária n. 1067817-21.2024.8.11.0041, que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo n. 221241523, removendo a propriedade rural da agravada da lista de áreas embargadas da SEMA. A origem do embargo decorre de infração ambiental atribuída à agravado, Jakeline Solano Gomes, por supostamente “desmatar a corte raso 23,496 ha no ano de 2022, e desmate a corte raso em 11,374 ha no ano de 2020, totalizando desmate a corte raso em 34,871 ha, em cobertura vegetal primária (nativa), fitofisionomia do tipo floresta estacional simidecidual com dossel emergente, na Amazônia Legal (área de especial conservação), sem autorização emitida pela SEMA” O Estado sustenta que o embargo foi aplicado em estrita observância às normas ambientais vigentes e que a liminar concedida pela primeira instância deve ser reformada, pois a remoção do embargo pode acarretar danos ambientais irreversíveis e comprometer o poder de polícia do Estado. O agravante argumenta que: i) O embargo ambiental é um ato administrativo vinculado e obrigatório, conforme previsto no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), no Decreto Federal n. 6.514/2008 e na Lei Complementar Estadual n. 38/1995, sendo medida necessária para cessar o dano ambiental e garantir a recuperação da área degradada; ii) a condição de pequeno produtor rural da agravada não é suficiente para afastar o embargo, pois este não comprovou que sua propriedade é exclusivamente destinada à economia familiar de subsistência, conforme exige o art. 16 do Decreto 6.514/2008; iii) a retirada do embargo pode criar um precedente perigoso, permitindo que outras pequenas propriedades desmatem áreas protegidas sem consequência, enfraquecendo a fiscalização ambiental, iv) o embargo deve ser mantido até a regularização da situação ambiental, conforme os arts. 15-A, 15-B e 16 do Decreto 6.514/2008, que determinam que a cessação do embargo só pode ocorrer mediante decisão da autoridade ambiental, após a apresentação da documentação regularizatória; e v) a decisão agravada interfere indevidamente no poder de polícia ambiental, pois impede que o Estado exerça sua função fiscalizadora, representando grave risco de irreversibilidade caso a área continue sendo explorada antes da devida recuperação ambiental. Diante disso, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para restaurar os efeitos do Termo de Embargo até o julgamento definitivo do recurso, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória e mantido o embargo ambiental. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 269649757. As contrarrazões foram apresentas no ID. 274435575. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Cumpre asseverar também que descabe tecer incursões aprofundadas quanto ao mérito da causa, uma vez que a decisão agravada se limitou a analisar os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela. No caso, o recorrente interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada em primeiro grau, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida pretendida. Acerca da penalidade de embargo, estabelece o artigo 16 do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. [Destaquei]. A controvérsia cinge-se em saber se a atividade desenvolvida pela agravada é ou não de subsistência. No caso, da análise dos documentos que instruíram os autos de origem, verifica-se que o imóvel rural autuado, tem área de 97,35 ha, a evidenciar que se trata de pequena propriedade rural com aproximadamente um (1) módulo fiscal. Consta dos autos CAD ÚNICO (id. 176736711); a certidão de assentado (id. 176736719); contrato de concessão de uso do INCRA id. 175553977); o cadastro do PRONAF (ids. 176736713 e 176736715) dando conta que a parte autora JAKELINE SOLANO GOMES é agricultora e assentada no Lote P.A. Tibagi, n. 141, localizado no Município de Brasnorte (MT) destinado à reforma agrária, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (subsistência). Desse modo, à primeira vista, constata-se que a agravada se enquadra no conceito de agricultora familiar, nos termos do artigo 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011). IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. § 2º São também beneficiários desta Lei: I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º . (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). § 3º O Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 4º Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009). [Destaquei]. Portanto, a princípio, a atividade desenvolvida pela agravada é de subsistência, a que se refere o artigo 16 do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, de modo que não se mostra admissível a imposição de embargo/interdição da área autuada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA. IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — POSSIBILIDADE. A Vara Especializada do Meio Ambiente com sede na Capital tem competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal, de modo a afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã para processar e julgar a demanda. Presentes indícios suficientes da existência de irregularidade na notificação do infrator no processo administrativo ambiental, com demonstração do prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, bem como que a atividade desenvolvida por ele é de subsistência familiar, a que se refere o artigo 16, cabeça, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1000098-82.2023.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgado em 18-7-2023, publicado em 1º-8-2023). [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO – ACESSO AO JUDICIÁRIO – LEGITIMIDADE – SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO – AGRICULTURA FAMILIAR – ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO – DECISÃO MANTIDA. 1 - O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, especialmente quando os atos administrativos impugnados causam prejuízo imediato e irreparável à subsistência da parte agravada. 2 - A suspensão do Termo de Embargo que impede atividades agrícolas de subsistência em pequena propriedade rural é medida que se justifica para garantir o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que se sobrepõem à mera aplicação formal de sanções ambientais. 3 - A interdição de atividades produtivas em propriedades rurais destinadas à subsistência familiar deve ser precedida de adequada instrução probatória e ampla defesa, conforme estabelece a legislação ambiental e agrária. 4 - O risco de periculum in mora inverso justifica a manutenção da decisão que suspendeu o embargo, evitando danos irreparáveis à parte agravada, especialmente considerando a reversibilidade da medida. (N.U 1005388-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) [Destaquei]. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1011477-45.2022.8.11.0003

ID: 322103753

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011477-45.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALOREM AGRONEGOCIOS MT LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1011477-45.2022.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Obrigação de Fazer Requerente: Valorem Agronegócios MT Ltda. Requeridas:… CD. PROC. 1011477-45.2022.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Obrigação de Fazer Requerente: Valorem Agronegócios MT Ltda. Requeridas: Reformaq Manutenção Industrial Ltda. Vistos etc. VALOREM AGRONEGOCIOS MT LTDA., qualificada nos autos, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Obrigação de Fazer contra REFORMAQ MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., também qualificada no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz que a ré realizou o conserto da peça de propriedade da autora consciente de que, além da inexistência de autorização, houve expressa proibição da prestação do serviço, sendo que a ré ainda protestou o nome da empresa autora. Esclarece que todo o serviço foi realizado posteriormente as inúmeras solicitações contrárias da autora, e com cobrança de valor absurdo, o qual ultrapassou o dobro do valor de uma peça nova. Diz que a aquisição de novo equipamento ocorreu em razão da recusa da ré em devolver o redutor enviado para orçamento. Afirma que ao entrar em contato com a Requerida para tentar solucionar o ocorrido, não obteve êxito. Sustenta a dimensão do dano sofrido uma vez que o requerido agiu com manifesta negligência e evidente descaso. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 84765061). Ao revel, citado por edital, foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral (Id. 164545732). Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O objeto da lide cinge-se no pedido de reparação dos danos descritos na inicial, em razão de que a ré realizou o conserto da peça de propriedade da autora consciente de que, além da inexistência de autorização, houve expressa proibição da prestação do serviço. Por fim, a ré ainda protestou o nome da empresa autora. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ). Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia à empresa ré, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais serviços haviam sido realizados e autorizados, o que não ocorreu. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. Nesse contexto, é necessário salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Dessa forma, a cobrança indevida de serviço não utilizado e devidamente cancelado, afigura-se injustificável. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do TARS: "a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral."[1] Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar: "um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."[3] E acrescenta: "na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização..."[4] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[5] Conforme comprovam os documentos que instruem a exordial, mesmo após tomar conhecimento dos fatos ora discutidos, a parte ré quedou-se inerte. A alegação de não cabimento de danos morais in casu, é írrita e insubsistente, porquanto a lide tem por objeto a má qualidade dos serviços prestados, bem como o protesto indevido do nome da autora, de modo que resta claro o cabimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187 o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” E nem se cogite a inaplicabilidade de ressarcimento dos danos morais, porquanto a ré foi negligente, uma vez que tinha ciência do erro de informação prestada por seus prepostos, bem como do atraso exorbitante em solucionar a celeuma. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a parte autora, porque não havia motivo plausível para a inércia da requerida em ressarcir o prejuízo causado à autora. In casu, a ré se mostrou negligente. Apesar de demonstrada a existência de dano moral sofrido pelo autor, mister se faz dizer que a indenização por danos morais deve dar-se em caráter exclusivamente compensatório, para atenuação do sofrimento havido e em contrapartida, no tocante ao ofensor, a reparação tem por fim imputar-lhe uma sanção, de modo que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, valendo ainda dizer que na fixação do dano moral, deverá o Magistrado, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições dos ofensores, do ofendido e do bem jurídico lesado. Cumpre chamar a atenção para o fato de que, sempre que se oferece a alguém um meio de proteção mais efetivo de seus direitos, o beneficiário deve utilizá-lo com responsabilidade e lealdade, sob pena de se tornar infrator da lei, com nítida inversão das posições jurídicas anteriormente ocupadas pelas partes. A boa-fé objetiva é princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, umas em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à confiança que nelas foi depositada. Por outro lado, não há que se falar em fato de terceiro, para excluir a culpa da requerida, vez, para eximir-se de qualquer responsabilidade, rompendo o nexo causal, são necessárias as características semelhantes ao caso fortuito ou à força maior, sendo imprevisível e inevitável, o que não se evidencia in casu. Assim, diante da alegação de furto do cartão, cancelamento da compra e não utilização dos serviços suscitada pela parte autora, caberia à demandada demonstrar o contrário, até porque, diante da negativa do demandante, quem tem o ônus de demonstrar a existência do débito e o não pagamento é a ré, vez que somente esta possui tal elemento probatório. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SNVVX Distribuidora de Auto Peças Ltda. contra Serasa S.A. e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL (SPC Brasil), em razão da divulgação de protesto no valor de R$ 1.634,20, sem comprovação da existência do débito. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência do débito, ratificou a tutela antecipada, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, custas e honorários advocatícios. Apelações interpostas por ambas as rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da CNDL para figurar no polo da demanda; (ii) determinar se houve protesto indevido, sem respaldo documental, a ensejar responsabilidade civil; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CNDL integra a cadeia de informações do sistema SPC Brasil e figura como órgão legitimado passivo, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo corresponsável pelos danos causados por informações indevidas divulgadas em nome de seus associados. Preliminar rejeitada. 4. A certidão negativa emitida pelo 4º Tabelionato de Cuiabá comprova a inexistência do protesto, enquanto as rés não demonstraram a origem do débito ou a identificação do credor, o que caracteriza ato ilícito por negligência. 5. A responsabilidade civil das rés decorre da divulgação de informação restritiva desacompanhada de comprovação documental da existência do débito e ausente prova de solicitação formal de negativação, o que vulnera a honra objetiva da pessoa jurídica. 6. O dano moral por negativação indevida de pessoa jurídica é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacificada do STJ. 7. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo representar enriquecimento sem causa, razão pela qual o valor de R$ 10.000,00 fixado na origem foi reduzido para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos de Apelação parcialmente providos tão somente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: 1. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), mantenedora do SPC Brasil, possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de protesto indevido divulgado por meio de seu sistema. 2. A divulgação de protesto sem comprovação da existência do débito ou identificação do credor caracteriza ato ilícito e enseja responsabilidade solidária dos entes responsáveis pela veiculação da informação. 3. O dano moral decorrente de protesto indevido contra pessoa jurídica configura-se in re ipsa. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzida se excessiva. (TJMT - N.U 1038959-77.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ABANDONO DE CAUSA. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MÉRITO RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO LAVRADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Mayara Maximiano Veneziano contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a autora e declarou indevido o protesto extrajudicial de débito no valor de R$ 57.392,00, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo poderia ser conhecido na própria peça recursal; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (iii) saber se a inicial deveria ser considerada inepta por ausência de elementos mínimos; (iv) saber se o protesto de título em nome da recorrida era legítimo diante da ausência de vínculo contratual com a associação devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido de efeito suspensivo à apelação não foi conhecido, pois deveria ter sido formulado em petição autônoma, conforme o art. 1.012, §3º do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária à solução da controvérsia, sobretudo em demandas de natureza eminentemente documental. 5. A inicial é apta, pois contém causa de pedir, pedido determinado e documentação essencial que subsidia o pedido indenizatório. 6. Restou comprovado que a autora se desligou da associação antes da contratação da recorrente, não tendo anuído à contratação dos serviços advocatícios nem deles usufruído. A inexistência de vínculo jurídico entre as partes torna indevido o protesto realizado. 7. O dano moral decorrente do protesto indevido prescinde de prova, sendo presumido (in re ipsa), e o valor fixado de R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável diante da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto extrajudicial é ilegítimo quando realizado contra pessoa física que não integrava a entidade devedora no momento da contratação, tampouco usufruiu dos serviços prestados. 2. O protesto indevido de título enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova do prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 330, §1º, I a IV; 355, I; 370, p.u.; 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1838091/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.11.2021; STJ, REsp 1398438/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.04.2017; STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.03.2017. (TJMT – N.U 1000364-25.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Conforme entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não demonstrada pelo banco requerido a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, torna-se indevido o débito. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. (TJMT - N.U 1004650-55.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024) Logo, não demonstrada a regularidade da dívida apontada, mostra-se inconteste que houve cobrança indevida do consumidor. Deve a parte requerida, portanto, arcar com os riscos do seu empreendimento, não podendo este ônus ser repassado ao consumidor. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente está a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Ao passo que afasto o valor pleiteado pela parte autora, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da demandante, e representando sanção à requerida, de forma que agirão de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. Por fim, vê-se que o pedido de danos materiais se baseia no fato de que a aquisição de novo equipamento ocorreu em razão da recusa da ré em devolver o redutor enviado para orçamento, o que entendo justo. Contudo, hei por bem indeferir o pedido de obrigação de fazer para devolução da peça no estado em que foi enviada, sob pena de bis in idem. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Ratifico a antecipação de tutela concedida nos autos. Declaro inexistente o débito constante do protesto objeto da lide. Condeno a ré a devolver à autora o valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data do desembolso. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do próprio requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Considerando que o demandante decaiu em parte mínima do pedido, condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do autor, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] conforme Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737. [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., pág. 235. [4] Caio Mário, ob. cit., pág. 316. [5] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13.

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