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Processo nº 1000161-59.2022.8.11.0092

ID: 323232637

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-59.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO DONIZETI GARCIA - CPF: 070.015.171-00 (APELANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA - CPF: 542.375.211-68 (ADVOGADO), MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO - CPF: 029.189.101-20 (ADVOGADO), SERGIO GARBUGIO - CPF: 226.683.309-04 (APELADO), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (ADVOGADO), FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA - CPF: 067.949.791-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse formulado pelo autor, com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, reconhecendo a propriedade e a posse injusta exercida pelo requerido. Pedido reconvencional julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor preenche os requisitos legais para ser imitido na posse do bem; (ii) verificar a configuração de posse injusta por parte do requerido; (iii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião na via reconvencional. III. Razões de decidir 3. A propriedade do imóvel foi devidamente demonstrada pelo autor, preenchendo os requisitos do artigo 1.228 do Código Civil. 4. A posse exercida pelo requerido se mostrou injusta e precária, não sendo apta a afastar o direito possessório do proprietário. 5. O pedido reconvencional foi corretamente julgado improcedente, ante a ausência dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil para o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O proprietário tem direito à imissão na posse quando preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil. 2. A posse injusta e precária não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.238. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO DONIZETI GARCIA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENOU a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. A sentença, ainda, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. O Apelante, em síntese, defende que a sentença merece reforma, pois ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a procedência do pedido reconvencional (de usucapião extraordinária), nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, eis que o Apelante detinha a posse do imóvel litigioso por mais de 15 anos. Assevera que ficou comprovada a posse pelo período mencionado, por meio de provas documentais (pagamentos de tributos e manutenção do imóvel) e testemunhais. Sustenta a validade da defesa por usucapião incidental. Requer o provimento do apelo para o fim de reconhecer a usucapião, com o julgamento de procedência do pedido reconvencional de usucapião, bem como a inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões, o Apelado requereu a complementação das custas, com base no valor da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção da sentença. Houve a complementação das custas recursais pelo Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO em face de SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. E, ainda, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após a devida análise, tem-se que a propriedade do imóvel em questão foi demonstrada pelo Autor/Apelado, à luz do artigo 1.228 do Código Civil. Aliado a tal fato, constata-se a posse injusta do Requerido/Apelante, cabendo reconhecer o direito daquele que detém o domínio bem, de gozar de todos os efeitos da posse. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - PAGAMENTO INTEGRAL PELO ADQUIRENTE - PROVA DE TITULARIDADE E DOMÍNIO DO IMÓVEL – POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ação de imissão de posse é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse. Assim, o seu deferimento pressupõe, além da prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Se devidamente comprovada a aquisição do bem (titularidade do imóvel) através de arrematação em leilão, cujo preço foi devidamente quitado, bem como a posse (ocupação injusta) dos requeridos, em imóvel devidamente individualizado, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade por meio do exercício da posse.- (N.U 1011077-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) Desse modo, não há reparos a serem feitos na sentença, a qual se posicionou nesse mesmo sentido, aplicando-se o teor do artigo 1.228 do C.C. Vejamos: “(...) guisa-se que a imissão na posse é ação decorrente do exercício da propriedade e do direito de sequela que lhe é inerente, criada para que o possuidor de título legítimo possa obter a posse da coisa. O que se pretende é a posse, que deve ser sempre fundamentada no domínio. Desse modo, nos termos do art. 1228 do Código Civil: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, a imissão na posse permite àquele que detém a posse jurídica, ou de direito, exercer a posse de fato sobre a coisa, tendo como requisitos a existência de um título idôneo de propriedade, posse injusta do réu, e o fato de o proprietário não haver gozado ou fruído da posse. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do e. TJMT, o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – PROVA DA PROPRIEDADE – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI 70/66 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem. Trata-se de ação de cunho petitório, representando o remédio jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para que desfrute do exercício da posse direta. (...) (N.U 1004676-58.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) – Destaquei. Nesse turno, já se viu que o autor sustenta a posse irregular do réu. De imediato, impede lastrear que quando fora colhido o depoimento pessoal do autor, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ele narrou que antes de comprar o terreno de terceira pessoa foi ao cartório e visualizou que a documentação estava legal e apta para compra, tendo, então, realizado a compra e a escrituração. Além disso, mencionou que notificou o requerido acerca da compra, sendo que posteriormente o requerido o ameaçou. Senão, vejamos: "[...] QUE o corretor lhe ofereceu o terreno para o depoente o comprar, tendo passado o endereço do "Marola", tendo o depoente dito ao corretor que não sabia se o respectivo terreno era dele ou não, ocasião em que ele mencionou que não era mais dele e falou assim que queria vender e o autor tinha o interesse de comprá-lo para poder construir uma casa; QUE foi ao cartório e o cartorário lhe mostrou a documentação, falou que estava tudo em ordem e legal e que o lote não era mais do requerido e que poderia o autor comprá-lo, foi assim então que negociou o imóvel – que já não era mais do "Marola", foi de uma terceira pessoa; QUE "ai eu comprei, registrei lá no cartório (...) registrei legalmente (...)"; QUE passado uns 6 meses viu que ele estava passando veneno e carpindo lá no quintal, quando o depoente foi até a loja do requerido e o questionou: "Marola, esse terreno é seu ou é meu? Porque ali eu tenho uma escritura que diz que ele é meu", tendo o requerido dito "você não mexe com isso daí, você não mexe, porque esse terreno é meu, porque se você tentar entrar ai eu vou te matar (...) falou umas dez vezes"; QUE passado isso foi à polícia e registrou o BO; QUE posteriormente vendeu o terreno para a Fernanda porque não queria ficar do lado do requerido; QUE assim que comprou o terreno já escriturou na hora; QUE o requerido também ameaçou a Fernanda para não usar o imóvel; QUE conhecia o local antes de comprá-lo há anos; QUE o terreno por toda a vida foi sempre sujo, e tem um outro local vizinho que também era, do jeito que está hoje; QUE tinha época que passava veneno e carpia e tinha época que estava sujo; QUE passa todo dia em frente ao terreno porque tem um barracão próximo, e inclusive o fundo da casa "dele" é anexado ao seu barracão; QUE não tinha nada no terreno, tinha um pé de manga pequeno; QUE não tem nenhuma benfeitoria [...]" De mais a mais, a testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Fernanda Berthochi Lima, quando inquirida em juízo, confirmou a intimidação por parte do requerido e que, inclusive, viu que a documentação do citado imóvel estava legal. Cumpre transcrever: "[...] QUE como mexe com construção, O Sr. Sérgio (autor) lhe ofereceu esse terreno, por ser um terreno bom e localidade boa, tendo ido lá conhecer o terreno; QUE a depoente foi ao local conhecer o terreno junto ao autor, quando estavam conversando e o autor lhe mostrando terreno, momento em que o requerido chegou dando uma intimidade, entrou no terreno e começou a mexer no celular, momento em que a depoente perguntou para o autor o que estava acontecendo, quando o autor e a depoente saíram do local e o autor contou que tinha comprado e estava tudo certo no cartório; que viu a documentação "a matrícula é legal, tá tudo registrado... tem uma causa lá realmente de um tal de Sérgio, mas está tudo registrado, tudo certinho, eu fui no cartório e perguntei, a documentação é legal (...) que a matrícula está em nome do Sr. Sérgio Garbugio; QUE estava em negociação do terreno; QUE não desistiu de comprar o terreno; QUE ficou acordado que depois que tiver tudo ok, eles vão voltar a conversar para uma nova negociação; QUE acredita que esses fatos ocorreram ano passado; QUE passa em frente ao terreno porque é caminho, e questionada se tem conhecimento de alguém que cuide do terreno respondeu que "até então não tô sabendo de nada" [...]" Posto isto, compulsando o material cognitivo produzido no processo, verifico que da cópia dos autos n. 1844-88.2005.8.11.0046 (proveniente do Juízo de Comodoro/MT), colacionado ao ID. 168251764, a (antiga) empresa do requerido foi sucumbente em ação de indenização por danos morais e materiais, que foi demandada pela pessoa de Sérgio Aparecido Miranda, sendo que, em sede de cumprimento de sentença, o bem descrito na exordial, isto é, objeto em discussão na presente lide, foi penhorado, avaliado, levado a hasta pública, contudo, não houve arrematação, motivo pelo qual, diante do pedido da parte exequente, foi deferida a sua adjudicação, ao passo que foi expedida carta de adjudicação em nome da pessoa de Sérgio Aparecido Miranda (exequente). Consta, inclusive, que a empresa mencionada foi regularmente citada/intimada na pessoa do requerido acerca de todos os trâmites processuais. Ainda, convém mencionar que o referido feito transitou em julgado. Lado outro, analisando minuciosamente os documentos carreados ao feito, mormente a matrícula atualizada do imóvel anexada ao ID. 79629548 e da escritura pública jungida ao ID. 79629547, deflui-se que a parte requerente logrou êxito em comprovar a propriedade do imóvel, bem como a posse injusta e precária exercida pelo demandado”. Ademais, é pertinente o entendimento do Juízo “a quo” acerca da constatação de posse injusta do Requerido, constituída por meio de esbulho, de modo que não há falar em ausência de oposição e nem em decurso de prazo vintenário, o qual dispensaria a boa-fé. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de imissão de posse, confirmando a tutela de urgência concedida e determinando a imissão definitiva da autora na posse dos lotes urbanos n. 24 e 25, matriculados sob os n. 46.573 e 46.574 no RGI da Capital. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de justificação prévia para a concessão da tutela de urgência; (ii) a possibilidade de usucapião extraordinário sobre os imóveis pelos apelantes; e (iii) a validade da decisão que negou a produção de prova pericial e testemunhal requerida pelos recorrentes. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 2º, do CPC permite a concessão de tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia, a critério do magistrado, considerando a suficiência da prova documental apresentada pela parte autora. No caso, o juízo entendeu demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, dispensando a audiência de justificação prévia. 4. O indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando há documentos suficientes para formar o convencimento do julgador, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A existência de averbação da ação declaratória de direito (processo n. 928-16.1998.811.0041) na matrícula dos imóveis desde 1999 afasta a alegação de posse mansa e pacífica, requisito essencial para a configuração da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do CC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A imissão de posse pode ser deferida liminarmente quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo dispensável a audiência de justificação prévia a critério do magistrado. A averbação premonitória em matrícula imobiliária constitui oposição eficaz à posse, inviabilizando a configuração de usucapião extraordinário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 300, § 2º, e 370; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. (N.U 1008646-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Desse modo, não há elementos que imponham a reforma da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária em 5%, sobre o percentual fixado, tanto na ação de imissão, quanto no pedido reconvencional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000161-59.2022.8.11.0092

ID: 323232668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-59.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO GARBUGIO

Acórdão

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

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FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO DONIZETI GARCIA - CPF: 070.015.171-00 (APELANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA - CPF: 542.375.211-68 (ADVOGADO), MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO - CPF: 029.189.101-20 (ADVOGADO), SERGIO GARBUGIO - CPF: 226.683.309-04 (APELADO), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (ADVOGADO), FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA - CPF: 067.949.791-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse formulado pelo autor, com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, reconhecendo a propriedade e a posse injusta exercida pelo requerido. Pedido reconvencional julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor preenche os requisitos legais para ser imitido na posse do bem; (ii) verificar a configuração de posse injusta por parte do requerido; (iii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião na via reconvencional. III. Razões de decidir 3. A propriedade do imóvel foi devidamente demonstrada pelo autor, preenchendo os requisitos do artigo 1.228 do Código Civil. 4. A posse exercida pelo requerido se mostrou injusta e precária, não sendo apta a afastar o direito possessório do proprietário. 5. O pedido reconvencional foi corretamente julgado improcedente, ante a ausência dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil para o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O proprietário tem direito à imissão na posse quando preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil. 2. A posse injusta e precária não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.238. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO DONIZETI GARCIA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENOU a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. A sentença, ainda, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. O Apelante, em síntese, defende que a sentença merece reforma, pois ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a procedência do pedido reconvencional (de usucapião extraordinária), nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, eis que o Apelante detinha a posse do imóvel litigioso por mais de 15 anos. Assevera que ficou comprovada a posse pelo período mencionado, por meio de provas documentais (pagamentos de tributos e manutenção do imóvel) e testemunhais. Sustenta a validade da defesa por usucapião incidental. Requer o provimento do apelo para o fim de reconhecer a usucapião, com o julgamento de procedência do pedido reconvencional de usucapião, bem como a inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões, o Apelado requereu a complementação das custas, com base no valor da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção da sentença. Houve a complementação das custas recursais pelo Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO em face de SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. E, ainda, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após a devida análise, tem-se que a propriedade do imóvel em questão foi demonstrada pelo Autor/Apelado, à luz do artigo 1.228 do Código Civil. Aliado a tal fato, constata-se a posse injusta do Requerido/Apelante, cabendo reconhecer o direito daquele que detém o domínio bem, de gozar de todos os efeitos da posse. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - PAGAMENTO INTEGRAL PELO ADQUIRENTE - PROVA DE TITULARIDADE E DOMÍNIO DO IMÓVEL – POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ação de imissão de posse é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse. Assim, o seu deferimento pressupõe, além da prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Se devidamente comprovada a aquisição do bem (titularidade do imóvel) através de arrematação em leilão, cujo preço foi devidamente quitado, bem como a posse (ocupação injusta) dos requeridos, em imóvel devidamente individualizado, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade por meio do exercício da posse.- (N.U 1011077-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) Desse modo, não há reparos a serem feitos na sentença, a qual se posicionou nesse mesmo sentido, aplicando-se o teor do artigo 1.228 do C.C. Vejamos: “(...) guisa-se que a imissão na posse é ação decorrente do exercício da propriedade e do direito de sequela que lhe é inerente, criada para que o possuidor de título legítimo possa obter a posse da coisa. O que se pretende é a posse, que deve ser sempre fundamentada no domínio. Desse modo, nos termos do art. 1228 do Código Civil: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, a imissão na posse permite àquele que detém a posse jurídica, ou de direito, exercer a posse de fato sobre a coisa, tendo como requisitos a existência de um título idôneo de propriedade, posse injusta do réu, e o fato de o proprietário não haver gozado ou fruído da posse. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do e. TJMT, o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – PROVA DA PROPRIEDADE – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI 70/66 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem. Trata-se de ação de cunho petitório, representando o remédio jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para que desfrute do exercício da posse direta. (...) (N.U 1004676-58.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) – Destaquei. Nesse turno, já se viu que o autor sustenta a posse irregular do réu. De imediato, impede lastrear que quando fora colhido o depoimento pessoal do autor, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ele narrou que antes de comprar o terreno de terceira pessoa foi ao cartório e visualizou que a documentação estava legal e apta para compra, tendo, então, realizado a compra e a escrituração. Além disso, mencionou que notificou o requerido acerca da compra, sendo que posteriormente o requerido o ameaçou. Senão, vejamos: "[...] QUE o corretor lhe ofereceu o terreno para o depoente o comprar, tendo passado o endereço do "Marola", tendo o depoente dito ao corretor que não sabia se o respectivo terreno era dele ou não, ocasião em que ele mencionou que não era mais dele e falou assim que queria vender e o autor tinha o interesse de comprá-lo para poder construir uma casa; QUE foi ao cartório e o cartorário lhe mostrou a documentação, falou que estava tudo em ordem e legal e que o lote não era mais do requerido e que poderia o autor comprá-lo, foi assim então que negociou o imóvel – que já não era mais do "Marola", foi de uma terceira pessoa; QUE "ai eu comprei, registrei lá no cartório (...) registrei legalmente (...)"; QUE passado uns 6 meses viu que ele estava passando veneno e carpindo lá no quintal, quando o depoente foi até a loja do requerido e o questionou: "Marola, esse terreno é seu ou é meu? Porque ali eu tenho uma escritura que diz que ele é meu", tendo o requerido dito "você não mexe com isso daí, você não mexe, porque esse terreno é meu, porque se você tentar entrar ai eu vou te matar (...) falou umas dez vezes"; QUE passado isso foi à polícia e registrou o BO; QUE posteriormente vendeu o terreno para a Fernanda porque não queria ficar do lado do requerido; QUE assim que comprou o terreno já escriturou na hora; QUE o requerido também ameaçou a Fernanda para não usar o imóvel; QUE conhecia o local antes de comprá-lo há anos; QUE o terreno por toda a vida foi sempre sujo, e tem um outro local vizinho que também era, do jeito que está hoje; QUE tinha época que passava veneno e carpia e tinha época que estava sujo; QUE passa todo dia em frente ao terreno porque tem um barracão próximo, e inclusive o fundo da casa "dele" é anexado ao seu barracão; QUE não tinha nada no terreno, tinha um pé de manga pequeno; QUE não tem nenhuma benfeitoria [...]" De mais a mais, a testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Fernanda Berthochi Lima, quando inquirida em juízo, confirmou a intimidação por parte do requerido e que, inclusive, viu que a documentação do citado imóvel estava legal. Cumpre transcrever: "[...] QUE como mexe com construção, O Sr. Sérgio (autor) lhe ofereceu esse terreno, por ser um terreno bom e localidade boa, tendo ido lá conhecer o terreno; QUE a depoente foi ao local conhecer o terreno junto ao autor, quando estavam conversando e o autor lhe mostrando terreno, momento em que o requerido chegou dando uma intimidade, entrou no terreno e começou a mexer no celular, momento em que a depoente perguntou para o autor o que estava acontecendo, quando o autor e a depoente saíram do local e o autor contou que tinha comprado e estava tudo certo no cartório; que viu a documentação "a matrícula é legal, tá tudo registrado... tem uma causa lá realmente de um tal de Sérgio, mas está tudo registrado, tudo certinho, eu fui no cartório e perguntei, a documentação é legal (...) que a matrícula está em nome do Sr. Sérgio Garbugio; QUE estava em negociação do terreno; QUE não desistiu de comprar o terreno; QUE ficou acordado que depois que tiver tudo ok, eles vão voltar a conversar para uma nova negociação; QUE acredita que esses fatos ocorreram ano passado; QUE passa em frente ao terreno porque é caminho, e questionada se tem conhecimento de alguém que cuide do terreno respondeu que "até então não tô sabendo de nada" [...]" Posto isto, compulsando o material cognitivo produzido no processo, verifico que da cópia dos autos n. 1844-88.2005.8.11.0046 (proveniente do Juízo de Comodoro/MT), colacionado ao ID. 168251764, a (antiga) empresa do requerido foi sucumbente em ação de indenização por danos morais e materiais, que foi demandada pela pessoa de Sérgio Aparecido Miranda, sendo que, em sede de cumprimento de sentença, o bem descrito na exordial, isto é, objeto em discussão na presente lide, foi penhorado, avaliado, levado a hasta pública, contudo, não houve arrematação, motivo pelo qual, diante do pedido da parte exequente, foi deferida a sua adjudicação, ao passo que foi expedida carta de adjudicação em nome da pessoa de Sérgio Aparecido Miranda (exequente). Consta, inclusive, que a empresa mencionada foi regularmente citada/intimada na pessoa do requerido acerca de todos os trâmites processuais. Ainda, convém mencionar que o referido feito transitou em julgado. Lado outro, analisando minuciosamente os documentos carreados ao feito, mormente a matrícula atualizada do imóvel anexada ao ID. 79629548 e da escritura pública jungida ao ID. 79629547, deflui-se que a parte requerente logrou êxito em comprovar a propriedade do imóvel, bem como a posse injusta e precária exercida pelo demandado”. Ademais, é pertinente o entendimento do Juízo “a quo” acerca da constatação de posse injusta do Requerido, constituída por meio de esbulho, de modo que não há falar em ausência de oposição e nem em decurso de prazo vintenário, o qual dispensaria a boa-fé. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de imissão de posse, confirmando a tutela de urgência concedida e determinando a imissão definitiva da autora na posse dos lotes urbanos n. 24 e 25, matriculados sob os n. 46.573 e 46.574 no RGI da Capital. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de justificação prévia para a concessão da tutela de urgência; (ii) a possibilidade de usucapião extraordinário sobre os imóveis pelos apelantes; e (iii) a validade da decisão que negou a produção de prova pericial e testemunhal requerida pelos recorrentes. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 2º, do CPC permite a concessão de tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia, a critério do magistrado, considerando a suficiência da prova documental apresentada pela parte autora. No caso, o juízo entendeu demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, dispensando a audiência de justificação prévia. 4. O indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando há documentos suficientes para formar o convencimento do julgador, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A existência de averbação da ação declaratória de direito (processo n. 928-16.1998.811.0041) na matrícula dos imóveis desde 1999 afasta a alegação de posse mansa e pacífica, requisito essencial para a configuração da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do CC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A imissão de posse pode ser deferida liminarmente quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo dispensável a audiência de justificação prévia a critério do magistrado. A averbação premonitória em matrícula imobiliária constitui oposição eficaz à posse, inviabilizando a configuração de usucapião extraordinário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 300, § 2º, e 370; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. (N.U 1008646-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Desse modo, não há elementos que imponham a reforma da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária em 5%, sobre o percentual fixado, tanto na ação de imissão, quanto no pedido reconvencional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Sidimar Junior Pinto x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 256812570

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046534-65.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDIMAR JUNIOR PINTO

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5046534-65.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas, Transporte Terrestre] AUTOR: SIDIMAR JUNIOR PINTO CPF: 703.022.636-40 RÉU: TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A CPF: 22.492.169/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sidmar Junior Pinto em face de Cargox Transportes Ltda., Tropical Indústria de Alimentos S/A e Adição Distribuição Express S/A, alegando, em síntese, que foi contratado para realizar transporte de carga de Visconde do Rio Branco/MG a Divinópolis/MG pelo valor de R$3.000,00. Afirma que é prática comum que 80% do valor do frete seja pago antecipadamente. Contudo, diz que só recebeu R$1.000,00 no início e, após solicitação, outros R$1.400,00 foram pagos apenas 10 dias depois, em 16/10/2023, o que o obrigou a interromper a viagem e permanecer com o caminhão parado, aguardando o pagamento para prosseguir. Relata que chegando ao destino em 17/10/2023, afirma ter se apresentado prontamente à terceira ré (Adição Distribuidora), mas só foi autorizado a descarregar no dia 19/10/2023 às 18h30, permanecendo estacionado por mais de 286 horas, além do tempo legal de 5 horas previsto para descarregamento. Aduz que a empresa utilizou seu caminhão como depósito irregularmente, sem oferecer estrutura mínima (banheiro, alimentação etc.), causando-lhe diversos prejuízos, inclusive financeiros, por ter que arcar com estadias e perda de novas cargas. Sustenta ter tentado resolver administrativamente, inclusive com auxílio da ANTC, sem sucesso. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$20.215,31 por 286 horas de estadia entre carregamento e descarregamento; indenização por danos morais de R$3.000,00, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, com base na teoria do valor do desestímulo, Pede a concessão da gratuidade de justiça e condenação dos réus aos ônus de sucumbência. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (ID 10233020203). A ré Cargox Transportes Ltda. apresentou contestação (ID 10252332676), arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não contratou o autor nem participou da suposta relação contratual discutida nos autos. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade contratual, argumentando que contratou a In Citys e a esta realizou o pagamento do frete. Salienta que a contratação do autor, se existente, se deu de forma unilateral pela In Citys, sendo inverídica a alegação de que a Cargox teria efetuado qualquer pagamento diretamente ao autor. Afirma ainda que a empresa In Citys sequer foi incluída no polo passivo da demanda, o que comprometeria a viabilidade da pretensão autoral. Rebate o pedido de indenização por danos morais, por ausência de conduta ilícita ou comprovação de abalo. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos iniciais. Termo de audiência (ID 10257629820), conciliação sem êxito, em razão da ausência do requerente. A ré Adição Distribuição Express Ltda., apresentou contestação (ID 10265892329), arguindo, preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça do autor. No mérito, alega, em síntese, que não contratou o frete com o requerente, tendo apenas adquirido produtos da 2ª requerida, a quem caberia à responsabilidade pelo transporte. Sustenta que atua exclusivamente com agendamento prévio para cargas e descargas, realizado por e-mail, e que o requerente perdeu o primeiro agendamento, tendo a descarga sido remarcada para o dia 19/10/2023, das 16h30 às 18h30, conforme documentos apresentados pelo próprio autor. Impugna as alegações de que o caminhão aguardava desde o dia 17/10/2023, bem como o comprovante de chegada juntado aos autos, por se tratar apenas de registro de passagem por rodovia próxima. Afirma que sua operação logística é complexa, recebendo diversos caminhões por dia, e que o requerente deveria respeitar a ordem de atendimento. Alega inexistência de qualquer conduta ilícita de sua parte, devendo a ação ser julgada improcedente. Argumenta ainda que o requerente não mitigou os próprios danos, recusando-se a concluir a entrega mesmo estando a apenas 50 km do destino, coincidentemente próximo de sua residência. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que esta se limite ao período entre a apresentação da nota fiscal na portaria e a data da descarga, excluindo-se às 5 horas de tolerância previstas na legislação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A ré Tropical Indústria Alimentos S/A, apresentou contestação (ID 10266506128), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que, conforme o documento de ID 10176123255 e a própria narrativa autoral, o contrato de transporte foi firmado com a terceira ré, Cargox Transportes Ltda., responsável pela contratação do caminhoneiro. No mérito, a ré alega ausência de vínculo contratual com o autor, motivo pelo qual não lhe caberia qualquer responsabilidade pelos prejuízos apontados. Reafirma que não contratou o serviço de frete prestado pelo requerente, afastando, assim, qualquer dever de indenizar. Impugna especificamente o documento de ID 10176121722, afirmando que os e-mails ali mencionados não foram entregues ao destinatário da empresa, inexistindo ciência prévia dos fatos narrados. Contesta, ainda, a veracidade das alegações iniciais, asseverando que o atraso na entrega da carga teria ocorrido por culpa exclusiva do motorista, e que a contestante, assim como o autor, foi vítima da situação, sem qualquer participação no alegado descumprimento contratual. Aduz que a responsabilidade pelo eventual pagamento de estadias é da 3ª ré – Cargox, única contratante do serviço de transporte. Impugna o valor pleiteado de R$ 20.215,31, por ausência de planilha de cálculo ou demonstração da forma de apuração do montante. Por fim, nega a existência de danos morais e requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às contestações (ID’s 10270780682, 10270817727, 10270863624). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10271338000), a 2ª ré requereu prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha (ID 10280699982). A 3ª ré, por sua vez, pleiteou apenas o depoimento pessoal do autor (ID 10285770519). A parte autora informou não ter outras provas a produzir, além daquelas já produzidas nos autos (ID 10295621088). É a síntese do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As empresas 1ª e 2ª rés, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não contrataram os serviços de transporte do autor nem participaram da suposta relação contratual discutida nos autos. Contudo, sem razão. A legitimidade para agir em juízo ou “ad causam” é uma das condições de Ação, ou seja, é requisito de admissibilidade da mesma. Esta impõe: “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. (...) É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinaria”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 16ª edição. Bahia: Editora Juspodivm, 2014. P. 227/228). No caso em tela, é incontroverso nos autos que o transporte foi realizado em benefício da ré, Tropical Indústria de Alimentos S/A, bem como o a Nota Fiscal de ID 10176123255, não deixa dúvida da relação contratual entre a 1ª ré Cargox Transportes Ltda. e o autor, o que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007, que trata da responsabilidade das empresas contratantes ou tomadoras do serviço de transporte, inclusive quando terceirizado. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento das estadias é de responsabilidade de todas as empresas envolvidas por força de previsão legal expressa sobre a obrigação solidária destas no pagamento do frete devido ao transportador, conforme artigo 5º-A, caput e §§ 2º e 9º da Lei nº 11.442/2007. Nesse sentido: "Ação de indenização por dano moral, perdas e danos cumulada com cobrança de estadias nos moldes da Lei 11.442/2007. Legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. Responsabilidade solidária. Despicienda pesquisa acerca da culpa. Demonstração inequívoca do fato. Autor que se desincumbiu do ônus da prova, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. Sentença mantida. Predicados inerentes ao artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido" (Apelaçãonº 1004470-21.2014.8.26.0114, Rel. Des. Sérgio Rui, 22a Câmara de Dir. Privado, data do julg: 26/11/2015). E ainda: COBRANÇA. Transporte rodoviário de carga. Subcontratação do autor para a realização do transporte. Solidariedade das rés, proprietária da carga e subcontratante dos serviços, por expressa disposição legal. Incidência da Lei11.442/2007, art. 5º-A, § 2º. Pagamentos efetuados pela contratante diretamente à transportadora também não tem o condão de afastar a condenação solidária imposta na r. sentença, pois nesse caso a lei ressalva expressamente o direito de regresso. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004676-58.2019.8.26.0082;Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1a Vara; Data do Julgamento:15/12/2021; Data de Registro:16/12/2021) Assim, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2- DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação apresentada pela ré Adição Distribuição Express Ltda. em defesa sobre gratuidade, sem objeto, vez que o feito foi regularmente preparado, como consta do relatório acima. A Constituição da República garante ao hipossuficiente o acesso à justiça, conforme o art. 5º, LXXIV, sendo certo que, a despeito do art. 99, §2º, do CPC, não distante do comando constitucional, o magistrado somente poderá indeferir o pedido se a parte efetivamente demonstrar que consegue arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Na hipótese, entretanto, a autora apresentou documentos que comprovam sua condição de hipossuficiência. Lado outro, a 3ª ré não produziu provas da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. Com efeito, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. II.3- MÉRITO O processo encontra-se em ordem, estando devidamente presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. É cediço que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, cabendo ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Portanto, é permitido o julgamento antecipado da lide quando a matéria aduzida nos autos é exclusivamente de direito, e dispensar a produção de prova em audiência, como se dá no caso de comprovação da celebração de negócio jurídico, termos e condições firmadas, cuja documentação acha-se e/ou pelo menos deveria estar acostada aos autos. Ao Juiz cabe zelar pela rápida entrega da prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da economia processual, dispensando a produção de provas inúteis e protelatórias, conforme inteligência do art. 355 do CPC. "Não ocorre cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado se convencer da inutilidade de outras provas, além daquelas já contidas nos autos, pois a produção de provas não é direito potestativo das partes, mas garantia constitucional, a teor do art. 5º, LIV, da CF, que se submete ao crivo do magistrado no exame da causa." (TAMG, Apelação n. 240.721-0, Rel. Jurema Brasil Marins, Julg: 27.08.97, 3ª Câm.). No caso dos autos, a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal do autor e de oitiva de testemunhas, mostra-se desnecessária, uma vez que, para a matéria tratada na presente ação, é essencial a análise das provas já constantes nos autos, notadamente os documentos juntados pelo autor, com vistas à verificação da procedência das alegações iniciais. Dessa forma, a demanda prescinde de maior dilação probatória, seja porque os documentos apresentados pelas partes se mostram, desde logo, satisfatórios, seja porque a solução da lide envolve apenas fatos incontroversos, não se caracterizando, assim, cerceamento de defesa. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a averiguar o direito da parte autora ao recebimento do valor de R$20.215,31, referente a estadias supostamente não adimplidas pela parte ré, decorrentes da prestação de serviços de transporte. Noticiou a parte autora que por ocasião da prestação de serviços de transporte a parte ré, teria recebido apenas parte do valor inicialmente e o restante com atraso, o que o obrigou a interromper a viagem. Informa ainda que, ao chegar ao destino, teve que aguardar por período superior ao limite legal de 05 (cinco) horas, motivo pelo qual faria jus às estadias pelo período que ficou aguardando. Sustenta que teria totalizado 286 horas para descarregar, correspondendo a R$20.215,31. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão assiste à parte autora, tendo em vista que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, apresentando documentação apta a comprovar tanto a contratação quanto o efetivo tempo de espera. Conforme se extrai dos autos, o veículo do autor foi carregado e manifestado no dia 06/10/2023, conforme emissão do CTe (ID 10176123255). De acordo com as condições de contratação constantes no documento ID 10176115919 - pág. 1, o frete ajustado foi de R$ 3.000,00, sendo convencionado o pagamento de 80% (R$ 2.400,00) como adiantamento e 20% após o envio dos comprovantes da entrega. No entanto, restou comprovado que apenas o valor de R$1.000,00 foi efetivamente pago a título de adiantamento, conforme demonstrado no documento ID 10176130297 - pág. 1, bem como de que tal inadimplemento inviabilizou o início da viagem nas condições pactuadas, ensejando o direito do autor ao recebimento das estadias, nos termos previstos na Lei n.º 11.442/2007, enquanto não fosse completado o valor do adiantamento devido pela contratante. Dessa forma, uma vez comprovado o atraso no descarregamento da mercadoria transportada pela parte autora, em razão da inércia da parte ré, ultrapassado o prazo máximo de 05 (cinco) horas contado da chegada do veículo no endereço de destino, conforme determina o artigo 11, § 5º da Lei n.º 11.442/2007 (Lei de Transporte Rodoviário de Cargas), faz jus à parte autora à indenização prevista na lei. Neste sentido é jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. DEMORA EXCESSIVA NO DESCARREGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 11, §§ 5º E 6º DA LEI 11.442/2007. DEVER DE INDENIZAR. PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR, NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000744-80.2020.8.16.0031 - Guarapuava – Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA COMPROVADO. SUPERIOR AO PERÍODO DE 05 (CINCO) HORAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012582-54.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 21.09.2020) Contudo, necessário se faz observar que o autor terá o direito de receber apenas e tão somente o valor referente há 281 horas (decotadas, do frete, às 5 horas admitidas pela lei), o que corresponde ao importe de R$14.909,24 (quatorze mil novecentos de nove reais e vinte e quatro centavos) – R$ 2,21 (valor da tonelada/fração por hora atualizada) X peso de cada transporte X fração de tempo total de espera (24 toneladas × 2,21(valor por tonelada) × 281 horas ). Nesse contexto, vejo que merece prosperar o pedido autoral de condenação das rés ao valor de R$14.909,24, referente às estadias, devidamente atualizado. A responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas é prevista no artigo 5º-A, caput e §§ 2º e 9º da Lei n.º 11.442/2007, inclusive com direito de regresso entre elas. A parte ré não trouxe provas robustas para afastar tal responsabilidade. No que tange ao dano moral alegado, contudo, não restou comprovado. A simples permanência do veículo aguardando descarga, por mais que indevida, é fato ligado à inadimplência contratual, que não gera automaticamente abalo moral indenizável. Ausente prova de exposição pública, humilhação ou consequências excepcionais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para condenar, solidariamente, as requeridas a pagar à parte autora o valor de R$14.909,24, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela publicada pela CGJ/MG, a contar do vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até a data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil Brasileiro. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora, na proporção de 30%, e a parte ré, na proporção de 70%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça, deferida em ID 10233020203. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 1004676-63.2025.8.26.0562

ID: 313326539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004676-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004676-63.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Janaina da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1004676-63.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Janaina da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública municipal e propôs ação para recálculo das horas extras tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como vem pagando a ré. Pleiteia que seja incluído na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço, referência funcional e adicional de titularidade), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação (fls. 171). Contudo, anoto que, por ser pessoa de Direito Público, possui direitos indisponíveis, sendo que a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia (CPC, artigo 345, II). Além de previsão expressa na lei processual, é orientação pacífica do C. STJ que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (STJ. AI no REsp 1.358.556/SP, 1ª T., Minª. Regina Helena Costa, j. 27.10.16. No mesmo sentido: AI no AREsp 1.441.283/SP, Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 19.10.20; AR 5.407/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 10.04.19; e REsp 1.701.959/SP, Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 08.05.18). Estabelecem os artigos 7º, inciso XVI e 39, §3º, da Constituição Federal que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por sua vez, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84), estabelece que: Artigo 140 - Será concedida gratificação ao funcionário: [...] II - pela prestação de serviço extraordinário. [...] Artigo 145 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou pelo exercício de cargos ou funções específicas, será: a) previamente arbitrada pelo Prefeito, ou autoridade competente; e b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. § 1º - A gratificação a que se refere a alínea 'a', não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento mensal do funcionário. § 2º - No caso da alínea 'b', a gratificação será paga por hora de trabalho antecipada ou prorrogada, com o acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento). § 3º - Esta gratificação não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento de um dia. § 4º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 5º - Em se tratando de domingos e feriados, a gratificação será paga em dobro. Evidente que a remuneração do serviço normal (a que se refere a regra constitucional) abrange não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Com efeito, se a hora normal trabalhada pela parte autora leva em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada extraordinária não pode desconsidera-las, visto que tem a hora normal justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Ademais, não há que se falar em limitação do cálculo da remuneração pela jornada extraordinária aos vencimentos básicos, posto que já foi rechaçada pelo E. Tribunal de Justiça no julgado das Arguições de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000, ante sua incompatibilidade com os dispositivos constitucionais que tratam da matéria: Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 350/99 de Santos. Determinação de que, na remuneração de horas extras, seja adotada, como base de cálculo, o padrão de vencimentos dos servidores públicos. Inconstitucionalidade material - Incompatibilidade com os artigos sétimo, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente - Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante, para prosseguir o julgamento da apelação cível. (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Carlos de Carvalho; julgado aos 17 de agosto de 2011). Arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n° 350/99, do Município de Santos que determina sejam calculadas as horas extras sobre o salário base do servidor. Inconstitucionalidade material. Ocorrência. Acolhimento do presente incidente com remessa dos autos ao órgão fracionário para apreciação da apelação interposta (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0091659-13.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. REISKUNTZ; julgado aos 3 de agosto de 2011). Deste modo, correta a incidência da remuneração pela jornada extraordinária sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pela servidora, tais como adicional por tempo de serviço, referência funcional e adicional de titularidade. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo das horas extraordinárias. A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012. Logo, a referida verba integra o salário básico do servidor e também deve compor o cálculo. O Adicional de Titularidade - AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos, motivo pelo qual deve integrar o cálculo da remuneração extraordinária. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Horas extraordinárias - Base de cálculo - Sentença que se revelou extra petita - Aplicação da regra do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Inclusão do Adicional por Tempo de Serviço, do Adicional de Titularidade e da Referência Funcional-R no cálculo das horas extraordinárias, afastadas, contudo, as vantagens de caráter temporário (Adicional de Insalubridade, "Gratificação Plantão LC 631/08", Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte) - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018644-10.2018.8.26.0562; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019). Voto-ementa: Recursos interpostos, por ambas as partes, contra a sentença de fls. 39/47, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para determinar o recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional - R e a vantagem pessoal), observada a prescrição quinquenal e descontos legais (IPREV e IR), bem como seus reflexos nas férias, décimo terceiro e licença prêmio. Pretensão autoral que visa que o recálculo das horas extras também incida sobre as verbas de natureza eventual, ao passo em que a municipalidade almeja a inversão do julgado. Ao que vejo dos fólios, agiu com acerto o juízo singular no que reconheceu a parcial procedência da ação. Com efeito, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 350/99 restou sedimentada pelo Tribunal de Justiça Bandeirante, por meio do Colendo Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000. Destarte, era mesmo o caso de parcial procedência da demanda, eis que, nos termos do assentado no julgamento do incidente supra, a remuneração abarca salário ou vencimento e todas as vantagens regularmente recebidas, ou seja, impossível sua incidência sobre as verbas de natureza eventual; aliás, precedentes desta corte bandeirante já especificaram quais vantagens que, tendo caráter permanente, devem ser incluídas na base de cálculo da hora extraordinária, a saber, as parcelas de Adicional por Tempo de Serviço, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1026902-72.2019.8.26.0562; Rel. Des. Aroldo Viotti; 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020), além da Vantagem Pessoal (TJSP; Apelação Cível nº 1020952-53.2017.8.26.0562; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018). Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recursos inominados conhecidos, mas aos quais se nega provimento. À luz da sucumbência recíproca, condeno às partes as custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, compensando-se (Recurso Inominado Cível nº 1018285-89.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos - sessão permanente e virtual da 1º Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Antonio Carlos Costa Pessoa Martins - data do julgamento - 17 de março de 2021). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E POR ISSO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS COMO SE AS PARCELAS TIVESSEM SIDO PAGAS NA DATA EM QUE ERAM DEVIDAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE E PELO AUTOR - RECURSOS IMPRÓVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95 (Recurso Inominado Cível nº 1016972-93.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos- Relator Dr. Leonardo de Mello Gonçalves - data do julgamento - 30 de abril de 2021). Quanto aos valores postulados pela autora (fls. 160/161), não houve, neste particular, impugnação objetiva por parte da requerida. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora as horas extras prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional e adicional de titularidade), incidindo sobre décimo terceiro salário, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 496,26 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em fevereiro de 2025 (planilha de fls. 158/159), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a fevereiro de 2025 (fls. 108/109), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 0014384-91.2014.8.11.0002

ID: 276684698

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014384-91.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEISE MEURI MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014384-91.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014384-91.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO - CPF: 241.816.681-34 (APELANTE), GEISE MEURI MORAES - CPF: 992.891.641-15 (ADVOGADO), DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA - CPF: 017.124.411-75 (APELADO), ERNANI ARLEY DA SILVA - CPF: 983.799.096-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA. DIREITO DE SEQUELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de posse e indenização por danos morais e materiais, revogando tutela anteriormente deferida, em virtude da arrematação do imóvel em leilão extrajudicial promovido por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui direito à manutenção na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, apesar da existência de registro em nome do arrematante e notificação para desocupação, e se teria direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 3. A arrematação do imóvel promovida pela CEF, no contexto de financiamento habitacional pelo SFH, afasta a possibilidade de usucapião por se tratar de bem público. 4. A posse da recorrente tornou-se injusta após a arrematação e consequente registro, sendo legítimo o exercício do direito de sequela pela nova proprietária. 5. Eventual indenização pelas benfeitorias deve ser demandada em ação própria contra a instituição credora, não havendo responsabilidade do arrematante. 6. Inexistência de elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte da apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse exercida após arrematação judicial do imóvel e respectivo registro é tida como injusta, autorizando o exercício do direito de sequela pelo arrematante. 2. A indenização por benfeitorias realizadas em imóvel financiado deve ser pleiteada em ação própria contra a instituição financeira credora, não cabendo ao arrematante suportá-la." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 0014384-91.2014.8.11.0002 – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que julgou improcedente o pedido feito, em consequência, revogou a tutela concedida em favor da autora. Pelo princípio da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da ré, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, art. 98, § 2º), cuja obrigação deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, em face da gratuidade concedida inicialmente. Suspendeu, também, o pagamento das custas processuais. Inconformada, apelante recorre contra o ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) comprovação da usucapião; b) da legitimidade na posse do imóvel; c) da escritura pública de venda e compra – incidente de falsidade; d) da outorga uxória, também conhecida como outorga marital; e) da falta de comprovação da posse injusta; f) da ausência de notificação – nulidade da venda; g) do bem de família; h) da indenização da edificação e da não satisfação da compradora. Requer, assim, a reforma da sentença singular, para julgar procedente a pretensão perseguida na exordial, bem como a inversão da sucumbência e majoração dos honorários. A parte recorrida, intimada, apresentou contrarrazões (id. 258265696 - Pág. 1/14), pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação, bem como pela condenação da recorrente por litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatada, trata-se de recurso de apelação cível interpostos por JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 0014384-91.2014.8.11.0002 – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que julgou improcedente o pedido feito, em consequência, revogou a tutela concedida em favor da autora. Pelo princípio da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da ré, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, art. 98, § 2º), cuja obrigação deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, em face da gratuidade concedida inicialmente. Suspendeu, também, o pagamento das custas processuais. Pois bem. De início cumpre ressalta que a ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada sob nº 0010938-85.2011.811.0002 conexa a esta ação foi julgada nos seguintes termos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PETITÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – DA USUCAPIÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - IMÓVEL HIPOTECADO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – DA OUTORGA UXÓRIA – ATO CRIMINOSO – DISPENSA - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - POSSE INJUSTA CONFIGURADA - DO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE - DA INDENIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de falta de condições de procedibilidade do recurso, quando a parte apelante apresenta a devida motivação, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão guerreada. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. 3. Incidência da exceção contida nos arts. 183, § 3º, da Constituição Federal, segundo a qual os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A outorga uxória, conforme previsto no ordenamento jurídico, objetiva a proteção do patrimônio conjugal em situações regulares e lícitas, mas não se aplica para validar ou invalidar atos ilícitos ou fraudulentos. Negócios jurídicos realizados com base em fraude, como o uso de documentos falsos, não dependentes de outorga uxória, uma vez que o vício decorre do ato criminoso. Não há se falar em posse justa da requerida, ora apelante, haja vista que, com a arrematação do imóvel e consequente registro imobiliário, bem como com pedido de desocupação do bem comprovado pela notificação extrajudicial, a posse da requerida, ora apelante, se tornou clandestina e não pode ser utilizada como subterfúgio para sua manutenção no imóvel. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família não se aplica a imóveis dados em garantia de financiamento habitacional, conforme previsto expressamente no art. 3º, inciso V. Eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado por terceiro de boa-fé em leilão extrajudicial promovido pela CEF deve ser postulado em ação própria contra a instituição financeira credora e não contra o arrematante. Não incorrendo a parte em qualquer das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé”. Portanto, comprovada a regularidade do ato de transmissão e o direito de posse sobre o imóvel transferido mediante arrematação pela apelada, correta a sentença que concluiu pela improcedência do pleito de manutenção na posse. Tendo em vista que as alegações trazidas pela recorrente neste apelo são semelhantes àquelas apresentadas na apelação interposta contra a sentença proferida na ação de imissão na posse, reitero integralmente a fundamentação exposta naqueles autos, a fim de refutar as teses ora ventiladas. Vejamos: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PETITÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – DA USUCAPIÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - IMÓVEL HIPOTECADO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – DA OUTORGA UXÓRIA – ATO CRIMINOSO – DISPENSA - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - POSSE INJUSTA CONFIGURADA - DO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE - DA INDENIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de falta de condições de procedibilidade do recurso, quando a parte apelante apresenta a devida motivação, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão guerreada. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. 3. Incidência da exceção contida nos arts. 183, § 3º, da Constituição Federal, segundo a qual os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A outorga uxória, conforme previsto no ordenamento jurídico, objetiva a proteção do patrimônio conjugal em situações regulares e lícitas, mas não se aplica para validar ou invalidar atos ilícitos ou fraudulentos. Negócios jurídicos realizados com base em fraude, como o uso de documentos falsos, não dependentes de outorga uxória, uma vez que o vício decorre do ato criminoso. Não há se falar em posse justa da requerida, ora apelante, haja vista que, com a arrematação do imóvel e consequente registro imobiliário, bem como com pedido de desocupação do bem comprovado pela notificação extrajudicial, a posse da requerida, ora apelante, se tornou clandestina e não pode ser utilizada como subterfúgio para sua manutenção no imóvel. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família não se aplica a imóveis dados em garantia de financiamento habitacional, conforme previsto expressamente no art. 3º, inciso V. Eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado por terceiro de boa-fé em leilão extrajudicial promovido pela CEF deve ser postulado em ação própria contra a instituição financeira credora e não contra o arrematante. Não incorrendo a parte em qualquer das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 0010938-85.2011.8.11.0002 – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que rejeito a arguição de falsidade e pedido de usucapião, e, no mérito, julgou procedente o pedido da ação de imissão na posse, para imitir a autora na posse do imóvel objeto destes autos, descrito na exordial. Condenou, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o do NCPC, cuja obrigação apenas com relação à corré Joanil Ribeiro deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. Inconformada, apelante recorre contra o ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) da legitimidade na posse do imóvel e da usucapião; b) da escritura pública de venda e compra – incidente de falsidade; c) da outorga uxória; d) falta de comprovação da posse injusta; e) da ausência da notificação de venda; f) do bem de família; g) da indenização da edificação e da não satisfação da compradora. Requer, assim, a reforma da sentença singular, para julgar improcedente a pretensão perseguida na exordial. A parte recorrida, intimada, apresentou contrarrazões (id. 232710739 - Pág. 1/8), pugnando pelo acolhimento da preliminar de violação do princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação, além de condenar a apelante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A recorrida alega que a peça recursal manejada pela apelante ofende o princípio da dialeticidade. Salienta-se que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão recorrida. A não impugnação específica dos fundamentos invocados no “decisum” torna inviável o recurso, por ofensa ao mencionado princípio, conforme torrencial jurisprudência do STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1°, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRECEDENTES.” (AgRg no Ag 1385317/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/03/2012, DJe de 19/03/2012). “2. O agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada configura-se formalmente irregular, porque inobservado o princípio da dialeticidade, sendo, portanto, manifestamente inadmissível.” (AgRg nos EAREsp 482632/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgamento em 02/12/2015, DJe de 14/12/2015). “II – Na hipótese sob análise, as razões de agravo regimental não impugnaram, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ: ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’.”. (EDcl no AgRg no REsp 1224508/SC, 1ª Turma, Relª Minª Regina Helena Costa, julgamento em 15/12/2015, DJe de 02/02/2016). A respeito do tema, Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, apresentam o magistério do professor Nelson Nery Junior, in verbis: “Principio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de principio ínsito a todo processo que é essencialmente dialético.” (Curso de Direito processual Civil, 4ª edição. Salvador: Podium, 2007, v. 03, p. 55). Da leitura dos autos, evidencia-se que as razões recursais impugnam especificamente o ponto da sentença que pretende reformar. Ante o exposto, REJEITO, a preliminar em comento V O T O – MÉRITO Como já relatada, trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 0010938-85.2011.8.11.0002 – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que rejeito a arguição de falsidade e pedido de usucapião, e, no mérito, julgou procedente o pedido da ação de imissão na posse, para imitir a autora na posse do imóvel objeto destes autos, descrito na exordial. Condenou, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o do NCPC, cuja obrigação apenas com relação à corré Joanil Ribeiro deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. Pois bem. Inicialmente, cumpre-me realizar uma síntese de todo processado. As partes litigantes disputam a propriedade do imóvel situado no loteamento denominado Residencial São Gonçalo, quadra 02, lote 11, município de Várzea Grande-MT, consoante matrícula n.º 39.184, ficha 01, livro n.º 2 – Registro Geral, do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT (id. 232710705 – Pág. 38/45). Extrai do caderno processual que o imóvel alienado à autora pertenceu ao Sr. Walter Reis Martins e sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins - id. 232710705 – Pág. 38 – o qual era objeto de hipoteca a favor da Caixa Econômica Federal – id. 232710709 – Pág. 19/28, decorrente de financiamento vinculado ao SFH. Contudo, o Sr. Walter Reis Martins e sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins, sem adimplir os termos da hipoteca acima relatado, negociaram o imóvel com Valdete Ribeiro de Paula, em 10 de agosto de 1984, cf. id. 232710709 – Pág. 29/30, outorgando-lhe poderes por meio de instrumento de procuração pública – id. 232710709 – Pág. 31/32 – datado de 29 de outubro de 1984. A outorgada Valdete Ribeiro de Paula, por sua vez, substabeleceu, em 12 de junho de 2013, os poderes a ela conferidos à Sra. Joanil Andrelina Pereira Ribeiro, ora recorrente, consoante id. 232710709 – Pág. 33, em razão de cessão e transferência de direitos atinente ao bem imóvel, nos moldes do recibo de compra e venda de imóvel à vista colacionado ao id. 232710709 – Pág. 43, datado de 30 de outubro de 1984, tendo como compradores a Sra. Joanil Andrelina Pereira Ribeiro e seu esposo Sr. Antônio Ribeiro. Vale lembrar que, anterior a transferência de poderes à Sra. Joanil Andrelina Pereira Ribeiro, por meio de substabelecimento, houve a averbação de ampliação da área construída do imóvel sub judice, nos moldes do AV/1: 39.184 datado de 10 de fevereiro de 2000, constante da matrícula de imovel, mediante requerimento formulado por Walter Reis Martins (id. 232710711 - Pág. 41/43 e id. 232710712 - Pág. 71). Senão vejamos: “Procede-se a esta averbação, para constar a ampliação de uma obra residencial em alvenaria com 233,17 ms2 de área construída, formando um total de 302,53 ms2, com a seguinte Divisão Interna: varanda, sala de visita, circulação, 01 suite, 02 quartos, 01 WC, copa/cozinha, área serviço, garagem, quarto de empregada, 01 WC. Apresentaram neste ato: Habite-se datado de 27.01.2000” (id. 232710709 – Pág. 35). Ocorre que o réu Sr. Antônio Ribeiro, esposo da Sra. Joanil Andrelina Pereira Ribeiro, conforme certidão de casamento constante do id. 232710709 - Pág. 11, utilizando-se de documento falso, expedido em 24/11/1998 (id. 232710710 - Pág. 6), com o nome de Antônio Paulo Ribeiro, consoante processo sob n.º 2007.36.00.011676-6 (id. 232710709 - Pág. 52/id. 232710711 - Pág. 33), sob a jurisdição da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso da Justiça Federal, acompanhado pela Sra. Valdete Ribeiro de Paula, na qualidade de procuradora do Sr. Walter Reis Martins e sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins, pactuaram com a Caixa Econômica Federal escritura pública de venda e compra e quitação com terceiros ou com a CEF e mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações (id. 232710710 - Pág. 27/34). É de mencionar que o crime perpetrado por Antônio Ribeiro adveio sentença de procedência, autos sob n.º 2007.36.00.011676-6, nos seguintes termos: “julgo procedente em parte a denúncia para condenar ANTONIO RIBEIRO, como incurso nas penas do art. 304 c/c 299, do Código Penal, e art. 19 da Lei n.º 7.492/86 (...) Consultando o CPF de antonio paulo ribeiro (fl. 16), a “personagem” criada pelo réu, constatei que este encontra-se em situação regular. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para as devidas providências, encaminhando-se junto cópia desta sentença” (id. 232710711 - Pág. 30/33) Concluído o pacto de venda e compra e quitação com terceiros ou com a CEF e mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações, o “personagem” comprador Antônio Paulo Ribeiro, na qualidade de devedor da Caixa Econômica Federal, assumiu a obrigação de pagar a dívida de R$ 22.051,71 (vinte e dois mil e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), cf. id. 232710710 - Pág. 27/34), por conseguinte, o imóvel perseguido nestes autos ficou em garantia hipotecária do saldo devedor (id. 232710710 - Pág. 32). Inadimplido o contrato acima mencionado, a Caixa Econômica Federal adotou os procedimentos legais para resolução do contrato, culminando, assim, a adjudicação do imóvel pela instituição financeira, tornando parte de seu ativo, e, posteriormente, vendido por meio de Edital de Concorrência Pública Especial. Dessa forma, a parte autora, ora recorrida, adquiriu a propriedade do bem sub judice, por conseguinte, propôs ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipação alicerça em contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – programa de carta de crédito individual – FGTS (id. 232710705 – Pág. 47/id. 232710706 – Pág. 29), com o esposo de tomar posse do imóvel adquirido, em 04 de março de 2011 (id. 232710706), junto à Caixa Econômica Federal. É de anotar que a ação de imissão de posse tem natureza petitória, protegendo o direito à posse do titular do domínio, que jamais a exerceu, com base no direito de sequela previsto no art. 1.228, do Código Civil. Disciplina o art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Entretanto, antes de adentar no mérito da questão posta, faz necessário dirimir prejudiciais de mérito. DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM IMÓVEL PELA REQUERIDA/RECORRENTE. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade que se implementa pelo (a) decurso de prazo temporal compatível com a modalidade respectiva e (b) pelo qualificado animus domini, além de outros requisitos legais específicos. No caso em tela, a Recorrente afirma que “o bem onde reside até hoje foi adquirido pela possuidora em 17/10/1984” (id. 232710734 - Pág. 4), ou seja, há mais de 28 (vinte e oito) anos. Diz que ao “longo desse período, a posse foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição” (id. 232710734 - Pág. 4). Discorre, ainda, que em “15 de julho de 2013, tomou conhecimento da Ação de Imissão na Posse. É importante destacar que JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO já detinha a posse do imóvel por um período superior a 28 anos, demonstrando sua condição de usucapiente e reforçando o direito à propriedade do bem” (id. 232710734 - Pág. 7). Entende que “como foi citado na sentença, já estava ali por quase 30 (trinta) anos. Precisava comprovar apenas 10 anos, nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do NCC, que prevê que o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Neste caso, o prazo estabelecido no art. 1.238, do Código Civil, reduzir-se-á a dez anos se o ocupante houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços produtivos” (id. 232710734 - Pág. 9). Após a análise de toda irresignação da parte apelante, entendo que não merece respaldo suas ilações. Digo isso porque o imóvel adquirido pela apelante encontrava-se gravado por hipoteca a favor da Caixa Econômica Federal (CEF), em razão da modalidade de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), consoante id. 232710709 - Pág. 19. Consta do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Sr. Walter Reis Martins com sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins (id. 232710709 - Pág. 19/ id. 232710709 - Pág. 28), datado de 1983, que o débito foi parcelado em 360 parcelas, ou seja, pelo período de 30 (trinta) anos; logo, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que, em se tratando de imóveis financiados segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), objeto de contrato firmado entre o agente financeiro e o mutuário, inexiste possibilidade jurídica de aquisição por meio de usucapião. A jurisprudência tem reconhecido que os imóveis vinculados ao SFH têm destinação social e pública especial, donde a aplicação a eles da regra de impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião. CF, Art. 183, § 3º; Art. 191, parágrafo único. Nesse sentido: “‘Os imóveis integrantes do patrimônio da Caixa Econômica Federal, destinados especificamente para utilização em projetos habitacionais, são submetidos a regime de direito público, sendo insuscetíveis de usucapião. Precedentes: AC 0001280-63.2008.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.37 de 03/10/2012; AC 0037911-13.2002.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.118 de 20/06/2005.’ ( AC n. 0055149-76.2011.4.01.3800/MG, Relator JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DOLZANY DA COSTA, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 01/03/2013, p. 670).” (TRF 1ª Região, AC 0007369-93.2008.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p. 4212 de 18/12/2015.) “A proteção do bem imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do SFH decorre, como bem ressaltado pelo juiz sentenciante, por sua finalidade visivelmente pública, in casu, a proteção ao direito à moradia constitucionalmente assegurado. Reconhecido o caráter público das verbas que sustentam o sistema nacional de habitação, não há do que se falar a respeito da natureza de pessoa jurídica de direito privado da empresa pública - Caixa Econômica Federal -, porquanto na qualidade de administradora de patrimônio público, possuem natureza pública os bens adquiridos com esses recursos, os quais não se encontram sujeitos a usucapião, conforme parágrafo 3º do art. 183 da Constituição Federal de 1988.” (TRF 5ª Região, AC 00066826520114058000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, QUARTA TURMA, DJE 30/04/2015 P. 336.) Para essa corrente jurisprudencial, “[o]s imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente de serem adquiridos irregularmente por terceiro, não são suscetíveis de usucapião, em razão de sua natureza social e, sobretudo, por serem financiados com recursos públicos e provenientes do FGTS, fundo angariado da economia dos trabalhadores nacionais, conforme amplo entendimento jurisprudencial.” (TRF 5ª Região, EDAC 0000611932011405830801, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, QUARTA TURMA, DJE 06/12/2012 P. 529.) Igualmente, a jurisprudência acolhe o entendimento de que, como a posse mantém o caráter com o qual foi adquirida, a transmissão da posse do imóvel financiado a terceiros mantém o caráter da adquirida pelos contratantes originários, a qual é infensa à usucapião, por se tratar de expectativa de propriedade, e, não, de animus domini. Nesse sentido: “‘No caso em análise, não se vislumbra o exercício da posse com animus domini por parte da autora, considerando sua posse decorrente do contrato. Na verdade, a posse não perdeu sua característica, segundo disposto no artigo 492 do Código Civil então em vigente (artigo 1.203 do atual Código Civil). O imóvel foi adquirido através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, não quitado, sendo que a hipoteca serve de garantia do débito. Essa garantia afasta a possibilidade de pleitear a prescrição aquisitiva, uma vez que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida’.” (Apud: STF, RE 727768 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, DJe-091 14-05-2014.) “O pedido da usucapião urbana de imóvel financiado pelo SFH, com garantia hipotecária, revela-se descabido, porquanto não há como se preencher, em tais circunstâncias, os requisitos legais necessários à aquisição da propriedade pela usucapião especial de imóvel urbano. Registre-se que o imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e adjudicado pela credora, exatamente no intuito de recuperar os recursos do programa habitacional, não é suscetível de prescrição aquisitiva. A jurisprudência orienta-se no sentido de considerar clandestina a posse daquele que ocupa bem imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não se caracterizando, dessarte, o animus domini necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva nos moldes do art. 183 da CFRB/88 e do art. 1.240 do Código Civil. Com efeito, o objeto da lide é imóvel que foi dado em hipoteca como garantia em contrato de financiamento habitacional junto a CEF, tendo sido adjudicado pela instituição financeira em 22/07/1996, após a execução extrajudicial da dívida inadimplida pelos mutuários, como se extrai da Certidão do RGI. Nesse contexto, não há como reconhecer a usucapião do imóvel, na medida em que sabia a Autora que o mesmo era objeto de contrato de financiamento pelo SFH, servindo como garantia hipotecária da dívida - até porque fez contrato de cessão de direitos com os mutuários - de modo que não há como reconhecer a posse mansa e pacífica, sem clandestinidade, bem como o animus domini, necessários à aquisição por usucapião. Ao revés, havia a ocupação clandestina do imóvel, inexistindo ciência, pela CEF, da ocupação irregular do imóvel adjudicado.” (TRF 2ª Região, AC 200751010175573, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 12/11/2014.) “Não é possível a prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel sabidamente objeto de contrato de financiamento imobiliário firmado por terceiro com a Caixa Econômica Federal.” (TRF 2ª Região, AC 200551010163987, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 30/10/2014.) “Imóveis destinados à população de baixa renda e financiados por meio do Sistema Financeiro de Habitação, gerido pela Caixa Econômica Federal, não estão sujeitos à aquisição originária pela usucapião urbana especial do Estatuto da Cidade se, no período de cinco anos de posse previsto no art. 9º da Lei n. 10.257/2001, a CEF promovia os atos jurídicos necessários à retomada e refinanciamento. Para efeitos da usucapião, mesmo a especial urbana, a posse exercida com animus domini ultrapassa a mera vontade de possuir, devendo resultar do título pelo qual é detida, de forma que posse decorrente de relações contratuais que afetem o proprietário do imóvel prescinde do animus domini.” (STJ, REsp 1221243/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014.) “A existência de contrato de financiamento imobiliário, que exige a contraprestação do mutuário, afasta a afirmação de posse ad usucapionem. A natureza da posse do mutuário não se transforma pela sua mera inadimplência. O art. 183 da Constituição da Republica visa garantir a propriedade de pequena área urbana àquele que a utiliza para sua moradia ou de sua família, situação que não abrange a do mutuário inadimplente que permanece no imóvel mesmo após a arrematação pela Caixa Econômica Federal e que pretende valer-se do decurso do prazo de 5 (cinco) anos para adquirir o domínio sem o pagamento da dívida. No mesmo sentido, a eventual realização de benfeitorias no imóvel. A corroborar esse entendimento, o art. 38 do Decreto-lei n. 70/66 considera como mera ocupação o período entre a transcrição da carta de arrematação e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em leilão, a ensejar a cobrança de taxa mensal de ocupação.” (TRF 2ª Região, AC 00021475620134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, QUINTA TURMA, e-DJF3 19/08/2015.) É a jurisprudência: “CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de bem vinculado a contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não há possibilidade de usucapião, porquanto o imóvel financiado com recursos do SFH possui caráter público em razão da função social do financiamento - o qual tem por objetivo possibilitar a aquisição de moradias a baixo custo para a população. Precedentes. 2. Admitindo-se a hipótese de aquisição por usucapião de imóveis financiados com recursos do SFH, seria possível ao ocupante de imóvel financiado adquirir a propriedade definitiva, livre da hipoteca e sem ter de adimplir o financiamento, após o simples transcurso do prazo aquisitivo previsto em lei, o que causaria inevitável prejuízo financeiro do sistema habitacional”. (TRF-4 - AC: 50198329220184047100 RS, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA) Portanto, a hipoteca perdurou até o ano de 2.000 (id. 232710705 - Pág. 39), quando da autorização para cancelamento da hipoteca, inibido, assim, o termo inicial para a contagem do prazo. Ademais, faz consignar na escritura pública de venda e compra e quitação com terceiros (id. 232710710 - Pág. 27/34), datada de 12/04/2.000, que “o valor de R$ 6.495,44 (Seis Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Quatro Centavos) é aplicado na liquidação do saldo devedor de é aplicado na liquidação do saldo devedor de responsabilidade dos VENDEDORES, através da apropriação do valor pela INTERVENIENTE QUITANTE, relativo ao financiamento que deu origem à hipoteca constituída em favor da mesma, objeto da Matrícula 39.184, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT. B —2 — A INTERVENIENTE QUITANTE, em virtude do recebimento do total de seu crédito, relativo à hipoteca descrita na letra "3— I". do presente, cuja importância, através de seu comparecimento neste instrumento, dá plena, geral, rasa e irrevogável quitação, autoriza o cancelamento do Registro Hipotecário constante na mesma letra "E — 1" do presente” (id. 232710710 - Pág. 28), demonstrando, assim, que havia débitos da hipoteca anterior devido pelo Sr. Walter Reis Martins com sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins em que a CEF figurava como hipotecária. Colaciono, para tanto, a seguinte jurisprudência: “Usucapião especial urbana. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e hipotecado Caixa Econômica Federal. Quitação do Financiamento. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Ausência do requisito temporal. 1. O imóvel financiado pelo SFH, com hipoteca em favor da CEF, não está sujeito a usucapião, porquanto afetado a serviço público e merecedor de tratamento igual ao dos bens públicos. 2. Quitado o financiamento, tem início o prazo da prescrição aquisitiva que, no caso, não se completou, observando-se que a presente demanda foi ajuizada e contestada antes do pagamento ao agente financeiro, contestação que revela a oposição do mutuário perante o autor, terceiro ocupante do imóvel. 3. Ausente o requisito temporal e ante a oposição, não se reconhece a usucapião”. (TJ-DF 20130610121775 DF 0011974-93.2013.8.07.0006, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019 . Pág.: 396/401) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. INCOMPATIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, a posse decorrente do contrato de compra e venda de imóvel não ampara a aquisição por usucapião por ser incompatível com o animus domini. 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, para verificar a existência de animus domini, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.702.078/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O BEM MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Autores que ingressaram no imóvel na qualidade de promitentes compradores em 1981, comprometendo-se a pagar prestações do financiamento imobiliário até 2006 (300 meses), posteriormente realizando novo contrato com a adjudicante, obrigando-se perante esta ao pagamento de parcelas até 2017 (216 meses). Ação ajuizada em 2005, apenas 6 (seis) anos após a segunda pactuação. Oposição pela credora fiduciante. Ciência de que o imóvel não lhes pertencia até a quitação do preço, fato devidamente registrado na matrícula do imóvel desde 1981, somada à realização de novo financiamento com a adjudicante, que é incompatível com a alegada posse com ânimo de dono. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO”. (TJ-RS - AC: 70076574029 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 11/10/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2018) “APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. SFH. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". 1. Usucapião de imóvel urbano adjudicado pela Caixa Econômica Federal, em razão de inadimplência de financiamento de imóvel no âmbito do SFH. 2. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. 3. Incidência da exceção contida nos arts. 183, § 3º, da Constituição Federal, segundo a qual os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 4. Apelação desprovida”. (TRF-3 - AC: 00057275020114036105 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2017) É de registrar que, quitado o contrato de financiamento originário vinculado ao imóvel (id. 232710709 - Pág. 19/25), o novo contrato, com características de financiamento vinculado ao SFH, celebrado entre o personagem Antônio Paulo Ribeiro e a Caixa Econômica Federal (CEF) restou gravado o imóvel por hipoteca, consequentemente, afastando os requisitos da usucapião, conforme anteriormente delineado. Neste sentido: “Usucapião. Imóvel urbano. Sistema Financeiro de Habitação. Hipoteca. Verbas de natureza pública. A ciência de que o imóvel objeto da lide foi financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação e que incide sobre ele gravame hipotecário impede falar em posse exercida com ânimo de dono, requisito necessário para a usucapião, sendo indevida a aquisição da propriedade a esse título. Além disso, por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião, notadamente porque as verbas destinadas são de natureza pública”. (TJ-RO - APL: 02007257220078220001 RO 0200725-72.2007.822.0001, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 16/12/2015.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. SÚM. 7/STJ. IMÓVEL. SFH. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do "descabimento da aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Precedentes." (AgInt no REsp 1712101/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) 3. Agravo interno não provido. Ademais, sendo a aquisição do bem objeto contrato fraudulento praticada pela figura do comprador, haja vista que os vendedores se faziam devidamente representados por sua procuradora Sra. Valdete Ribeiro de Paula, consoante procuração pública carreada aos autos, devida a retoma pela Caixa Econômica Federal para recuperar o valor investido. Com essas considerações, afasto a pretensão de prescrição aquisitiva/usucapião formulado pela apelante. É de anotar, ainda, que a existência de um "contrato de gaveta", não levado a registro, impede aquele que está na posse do imóvel de nela permanecer, diante da pretensão daquele que, munido do título de domínio, pretende ser imitido na posse do bem. O chamado contrato de gaveta – onde se realiza a compra e venda particular de imóveis sem nenhum registro no Cartório de Registro de Imóveis - somente opera efeitos entre os avençantes, não vinculando terceiros que contratam diretamente com a Entidade Financiadora, que, assim, têm direito à imissão na posse. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA. NÃO OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. -O contrato de gaveta somente opera efeitos entre os contratantes, não vinculando terceiros que contratam diretamente com a Instituição Financeira, que, assim, têm direito à imissão na posse. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0211865-40.2013.8.06.0001 em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora”. (TJ-CE - APL: 02118654020138060001 CE 0211865-40.2013.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) Como visto, não há falar em legitimidade da posse para o fim perseguido pala apelante. DA OUTORGA UXÓRIA A Parte Recorrente suscita que “foi vítima de fraude, não autorizou o seu cônjuge a realizar a negociação do único imóvel em que reside, até hoje, há quase de 40 (quarenta) anos, completa 4 décadas em 17/10/2024. A outorga uxória, também conhecida como outorga marital, é a autorização expressa concedida por um cônjuge ao outro para a realização de determinados negócios jurídicos. Em outras palavras, significa que, em algumas situações específicas, um dos cônjuges precisa do consentimento do outro para que um ato jurídico tenha validade legal” (id. 232710734 - Pág. 17). Contudo, a alega nulidade não prospera. Isto porque o ato perpetrado pelo esposo da recorrente ao utilizar documento falsa para aquisição de imóvel por meio do personagem Antônio Paulo Ribeiro não depende de outorga uxória, pois a ela nada aproveita, pois decorre de crime. A partir do panorama fático traçados rejeit o pedido de nulidade ventilado. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Alega que o “ o imóvel, ainda em nome do Sr. Walter Reis Martins e sua esposa, foi adquirido por Joanil Andrelina Pereira Ribeiro, onde reside, pagou todo o preço por ele, inclusive do financiamento junto ao agente financeiro, CEF, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA (Contrato de Gaveta e RECIBOS DE PAGAMENTOS DE PARCELAS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 66366322 — fls. 204/205 — páginas 29/30). Além de a aquisição ter sido feita de quem têm o domínio e legitimidade para fazê-lo, livremente, os vendedores, citados acima, outorgaram plenos poderes, em favor da ré, através de substabelecimento da procuração pública (Id. 66366322, fl. 206, páginas 31/33)), para que ela pudesse gerir os destinos do bem, como se fossem eles, da forma que desejasse a demandada, podendo, inclusive, transferir a propriedade para o seu próprio nome. E a posse da demandada, como se verifica, nunca sofreu qualquer oposição até o ajuizamento da presente ação. Está, portanto, demonstrado que a posse da moradora não é injusta, como quer a autora, pelo contrário, foi transmitida há mais de vinte e oito anos, faltando poucos dias para completar vinte e nove, até a data que tomou conhecimento da ação, por quem tem legitimidade para fazer isso, são titulares do domínio do imóvel, assim como, indiscutivelmente, QUE A OCUPAÇAO SE FUNDA EM TÍTULO DOMINIAL, em nome dos outorgantes Sr. Walter Reis Martins e sua esposa, como já mencionado, a ré tem direito real de habitação, é procuradora e como pode ser observado nos documentos dos autos, sem dúvida alguma, é o melhor título. Quando autor e réu apresentam títulos de domínio sobre o mesmo imóvel, o que se admite somente “ad argumentandum”, porque o título da autora é nulo, considerando os fatos, que falam por si e não estão a favor dela, por se tratar de demanda petitória, a controvérsia deve ser solucionada pelo registro precedente, ou seja, o mais antigo” (id. 232710734 - Pág. 18). Aduz, ainda, que concretizada a compra “a adquirente deveria ter notificado a possuidora do imóvel, informando-a sobre a aquisição e sua intenção de tomar posse do bem. Essa medida teria possibilitado à ré a defesa de seus direitos como possuidora, inclusive no que tange a eventuais benfeitorias realizadas no local. Na ausência de um contraditório regular, torna-se inviável a destituição da ocupante da posse que lhe foi transmitida com base em justo título. Ainda que houvesse culpa da ré, o que não se verifica no caso concreto, a ausência de notificação prévia, conforme disposto no artigo 1º do Decreto-lei 745/69 e no artigo 32 da Lei 6.766/79 (normas de caráter público e, portanto, de aplicação cogente), impede a caracterização da mora como regular, bem como a possibilidade de sua purgação pela devedora” (id. 232710734 - Pág. 19). Após a leitura de toda argumentação deduzida, entendo desarrazoada a tese suscita. No caso resta comprovado ter os ocupantes do imóvel por diversas vezes tomado ciência das circunstâncias do financiamento imobiliário primitivo e da obrigação de desocupação no caso de não aquisição junto ao agente financiador, assim, a sua posse deixou de ser pacífica. Eis o entendimento deste E. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – PROVA DA PROPRIEDADE – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI 70/66 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.” (AgInt no AREsp 1177785/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem. Trata-se de ação de cunho petitório, representando o remédio jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para que desfrute do exercício da posse direta. O adquirente do imóvel arrematado em leilão judicial, após transcrita a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem, consoante determina o art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 70/66. Não há se falar em posse justa da requerida, ora apelante, haja vista que, com a arrematação do imóvel e consequente registro imobiliário, bem como com pedido de desocupação do bem comprovado pela notificação extrajudicial, a posse da requerida, ora apelante, se tornou clandestina e não pode ser utilizada como subterfúgio para sua manutenção no imóvel”. (N.U 1004676-58.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023) No mesmo sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir os autores na posse do imóvel descrito na inicial, além de condenar o requerido ao pagamento da taxa de ocupação mensal no importe de 0,5% do valor de aquisição do bem. Irresignação do demandado. 2. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Recurso que impugnou de forma suficiente os fundamentos da sentença recorrida. Observância do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 3. Autores que comprovaram a titularidade do domínio sobre o bem. Escritura de Venda e Compra do imóvel firmada pelos requerentes com terceiro adquirente após leilão extrajudicial. Regular registro do contrato. Impossibilidade de discussão da validade do leilão ou da conduta da empresa responsável pela cobrança das dívidas referentes ao imóvel nestes autos. Inteligência da Súmula nº 05 deste E. Tribunal de Justiça. Recorrente que deverá pleitear o reconhecimento das alegadas nulidades em demanda própria. Questões que não alteram a validade do título de propriedade dos recorridos. Escorreita a determinação de imissão na posse. Inteligência do art. 1.228 do CC. 4. Não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião. Posse do apelante que deixou de ser pacífica após sua notificação sobre a existência das dívidas e a possibilidade de realização do leilão. Ausência de comprovação do pagamento. Animus domini não demonstrado. 5. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1005792-25.2021.8.26.0084; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Desse modo cai por terra os termos da defesa apresentada. DO BEM DE FAMÍLIA Argui a apelante que o “imóvel residencial objeto da presente demanda, local de residência da família da Ré, configura-se como bem de família, nos termos do Art. 1º da Lei 8.009/90. Tal caracterização se dá pela propriedade do bem pelo casal ou entidade familiar e pela sua utilização como moradia habitual. A impenhorabilidade do bem de família encontra amplo respaldo legal e jurisprudencial. O Art. 833 do Código de Processo Civil (CPC) elenca os bens impenhoráveis, incluindo aqueles declarados como tais por ato voluntário, como é o caso do bem de família” (id. 232710734 - Pág. 20). Sem amparo as ilações da recorrente, uma vez que não se aplicação da regra da impenhorabilidade do bem de família a imóvel retomado por instituição financeira em decorrência de inadimplência de contrato de financiamento habitacional. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família não se aplica a imóveis dados em garantia de financiamento habitacional, conforme previsto expressamente no art. 3º, inciso V. DA INDENIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO A recorrente menciona que “todos os argumentos ora expendidos tenham sido ultrapassados, o que se admite apenas por amor ao debate, a caracterização da fraude na venda do imóvel e a consequente ineficácia manifesta são evidentes. A Ré investiu no imóvel, que, ao longo do tempo, passou por uma transformação notável. Inicialmente, era uma casinha simples, com pouco mais de 60 m², localizada em um conjunto habitacional modesto e periférico nos anos oitenta. Na época que tomou conhecimento da ação de imissão de posse, Certidão de Citação (id. 66366319 - fl. 128, pág. 1), emitida em 15 de julho de 2013, o imóvel possuía 302,17 m² de área construída, com dois quartos, uma suíte, copa, cozinha, sala com dois ambientes, área de lazer, piscina, garagem ampla para três carros, dependência completa de empregada, cerca elétrica, churrasqueira, portões elétricos e sistema de segurança com duas câmeras (fotos do imóvel inclusas). Tudo isso foi possível graças ao esforço da família. O que antes era apenas um sonho tornou se realidade e contribuiu decisivamente para a valorização do imóvel, que está avaliado entre R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), em 15 de julho de 2013. O valor da casa em 15 de julho de 2013 supera em oito vezes o valor negociado pelo banco com a Autora. Isso significa que, se a compra for mantida, a reclamada estará em desvantagem, pois o valor pago pela requerente não condiz com o valor real de mercado do imóvel. Caso a compra seja rescindida, a Autora precisará indenizá-la pelo valor das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme comprovantes anexados com a Contestação ao longo de quase 30 (trinta) anos, de 17 outubro de 1984 a 15 de julho de 2013” (id. 232710734 - Pág. 21/22). Novamente se mostra desarrazoada a pretensão da apelante em receber indenização, da recorrida, pelas benfeitorias realizadas no imóvel, haja vista a inexistência de relação jurídica entre eles que pudesse sustentar tal pedido. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - OBRIGAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO ARREMATANTE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1."Afigura-se desarrazoado conferir direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas aos ex-mutuários, se realizado o leilão, e adjudicado o imóvel pela CEF através de execução extrajudicial, e operada sua transferência, não cabendo exigir indenização do novo adquirente, atual proprietário". 2. Não sendo oponível ao arrematante eventual direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo mutuário, desnecessária a prova pericial requisitada”. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.11.012784-5/005, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2017, publicação da sumula em 20/02/2017) “APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CEF - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE IMISSÃO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO DEVEDOR PELO ARREMATANTE - DESCABIMENTO - TAXA DE OCUPAÇÃO - DATA DE INÍCIO DE INCIDÊNCIA - PERCENTUAL. - O magistrado pode sentenciar antecipadamente o feito quando verifica a desnecessidade de realização de prova requerida pelas partes - O ajuizamento de ação declaratória de nulidade do leilão e da arrematação extrajudicial de imóvel leiloado pela CEF não tem o condão de sobrestar o pedido de imissão na posse do arrematante de boa-fé - Eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado por terceiro de boa-fé em leilão extrajudicial promovido pela CEF deve ser postulado pelo ex-mutuário, em ação própria, contra a instituição financeira credora e não contra o arrematante - Quanto ao percentual e ao período devido a título de indenização pela fruição do imóvel àquele que o adquire em hasta pública, o artigo 37-A, da Lei 9.514/97, não deixa dúvidas de que a taxa de ocupação corresponde ao período compreendido entre a data da arrematação até o momento em que efetivada a imissão de posse, no valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel”. (TJ-MG - AC: 10344140001605002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) Com efeito, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe e não se abala por teses e preceitos em contrário alçados. Por derradeiro, no que toca a multa por litigância de má fé, a lei processual prescreve que "considera-se litigante de má fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (art. 80, incisos, CPC/15). Portanto, constatada a litigância de má-fé, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condenará o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa, indenizar a parte contrária dos prejuízos suportados, além de arcar com honorários advocatícios e despesas efetuadas (art. 81, CPC/15). No caso em apreço, não vislumbro a prática pela parte apelante que implique a punição deduzida pela parte Recorrente/réu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a r. sentença inalterada. Por consequência, fixo os honorários recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do causídico da parte recorrida, devendo, todavia, ser observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC/15, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Sendo assim, comprovada a posse injusta da recorrente e a inexistência de turbação por parte da apelada, mas sim de exercício regular de um direito, qual seja, do direito de sequela inerente à propriedade, a sentença de improcedência deve ser mantida em seus exatos termos. Por derradeiro, no que toca à multa por litigância de má fé, a lei processual prescreve que "considera-se litigante de má fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (art. 80, incisos, CPC/15). Portanto, constatada a litigância de má-fé, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condenará o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa, indenizar a parte contrária dos prejuízos suportados, além de arcar com honorários advocatícios e despesas efetuadas (art. 81, CPC/15). No caso em apreço, não vislumbro a prática pela parte apelante que induza à punição deduzida pela parte Recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter inalterada a r. sentença combatida. Majoro os honorários para 20% (vinte por cento), devendo, todavia, ser observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC/15, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0014384-91.2014.8.11.0002

ID: 276684702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014384-91.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ERNANI ARLEY DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014384-91.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014384-91.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO - CPF: 241.816.681-34 (APELANTE), GEISE MEURI MORAES - CPF: 992.891.641-15 (ADVOGADO), DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA - CPF: 017.124.411-75 (APELADO), ERNANI ARLEY DA SILVA - CPF: 983.799.096-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA. DIREITO DE SEQUELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de posse e indenização por danos morais e materiais, revogando tutela anteriormente deferida, em virtude da arrematação do imóvel em leilão extrajudicial promovido por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui direito à manutenção na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, apesar da existência de registro em nome do arrematante e notificação para desocupação, e se teria direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 3. A arrematação do imóvel promovida pela CEF, no contexto de financiamento habitacional pelo SFH, afasta a possibilidade de usucapião por se tratar de bem público. 4. A posse da recorrente tornou-se injusta após a arrematação e consequente registro, sendo legítimo o exercício do direito de sequela pela nova proprietária. 5. Eventual indenização pelas benfeitorias deve ser demandada em ação própria contra a instituição credora, não havendo responsabilidade do arrematante. 6. Inexistência de elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte da apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse exercida após arrematação judicial do imóvel e respectivo registro é tida como injusta, autorizando o exercício do direito de sequela pelo arrematante. 2. A indenização por benfeitorias realizadas em imóvel financiado deve ser pleiteada em ação própria contra a instituição financeira credora, não cabendo ao arrematante suportá-la." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 0014384-91.2014.8.11.0002 – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que julgou improcedente o pedido feito, em consequência, revogou a tutela concedida em favor da autora. Pelo princípio da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da ré, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, art. 98, § 2º), cuja obrigação deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, em face da gratuidade concedida inicialmente. Suspendeu, também, o pagamento das custas processuais. Inconformada, apelante recorre contra o ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) comprovação da usucapião; b) da legitimidade na posse do imóvel; c) da escritura pública de venda e compra – incidente de falsidade; d) da outorga uxória, também conhecida como outorga marital; e) da falta de comprovação da posse injusta; f) da ausência de notificação – nulidade da venda; g) do bem de família; h) da indenização da edificação e da não satisfação da compradora. Requer, assim, a reforma da sentença singular, para julgar procedente a pretensão perseguida na exordial, bem como a inversão da sucumbência e majoração dos honorários. A parte recorrida, intimada, apresentou contrarrazões (id. 258265696 - Pág. 1/14), pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação, bem como pela condenação da recorrente por litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatada, trata-se de recurso de apelação cível interpostos por JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 0014384-91.2014.8.11.0002 – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que julgou improcedente o pedido feito, em consequência, revogou a tutela concedida em favor da autora. Pelo princípio da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da ré, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, art. 98, § 2º), cuja obrigação deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, em face da gratuidade concedida inicialmente. Suspendeu, também, o pagamento das custas processuais. Pois bem. De início cumpre ressalta que a ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada sob nº 0010938-85.2011.811.0002 conexa a esta ação foi julgada nos seguintes termos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PETITÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – DA USUCAPIÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - IMÓVEL HIPOTECADO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – DA OUTORGA UXÓRIA – ATO CRIMINOSO – DISPENSA - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - POSSE INJUSTA CONFIGURADA - DO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE - DA INDENIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de falta de condições de procedibilidade do recurso, quando a parte apelante apresenta a devida motivação, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão guerreada. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. 3. Incidência da exceção contida nos arts. 183, § 3º, da Constituição Federal, segundo a qual os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A outorga uxória, conforme previsto no ordenamento jurídico, objetiva a proteção do patrimônio conjugal em situações regulares e lícitas, mas não se aplica para validar ou invalidar atos ilícitos ou fraudulentos. Negócios jurídicos realizados com base em fraude, como o uso de documentos falsos, não dependentes de outorga uxória, uma vez que o vício decorre do ato criminoso. Não há se falar em posse justa da requerida, ora apelante, haja vista que, com a arrematação do imóvel e consequente registro imobiliário, bem como com pedido de desocupação do bem comprovado pela notificação extrajudicial, a posse da requerida, ora apelante, se tornou clandestina e não pode ser utilizada como subterfúgio para sua manutenção no imóvel. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família não se aplica a imóveis dados em garantia de financiamento habitacional, conforme previsto expressamente no art. 3º, inciso V. Eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado por terceiro de boa-fé em leilão extrajudicial promovido pela CEF deve ser postulado em ação própria contra a instituição financeira credora e não contra o arrematante. Não incorrendo a parte em qualquer das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé”. Portanto, comprovada a regularidade do ato de transmissão e o direito de posse sobre o imóvel transferido mediante arrematação pela apelada, correta a sentença que concluiu pela improcedência do pleito de manutenção na posse. Tendo em vista que as alegações trazidas pela recorrente neste apelo são semelhantes àquelas apresentadas na apelação interposta contra a sentença proferida na ação de imissão na posse, reitero integralmente a fundamentação exposta naqueles autos, a fim de refutar as teses ora ventiladas. Vejamos: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PETITÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – DA USUCAPIÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - IMÓVEL HIPOTECADO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – DA OUTORGA UXÓRIA – ATO CRIMINOSO – DISPENSA - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - POSSE INJUSTA CONFIGURADA - DO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE - DA INDENIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de falta de condições de procedibilidade do recurso, quando a parte apelante apresenta a devida motivação, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão guerreada. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. 3. Incidência da exceção contida nos arts. 183, § 3º, da Constituição Federal, segundo a qual os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A outorga uxória, conforme previsto no ordenamento jurídico, objetiva a proteção do patrimônio conjugal em situações regulares e lícitas, mas não se aplica para validar ou invalidar atos ilícitos ou fraudulentos. Negócios jurídicos realizados com base em fraude, como o uso de documentos falsos, não dependentes de outorga uxória, uma vez que o vício decorre do ato criminoso. Não há se falar em posse justa da requerida, ora apelante, haja vista que, com a arrematação do imóvel e consequente registro imobiliário, bem como com pedido de desocupação do bem comprovado pela notificação extrajudicial, a posse da requerida, ora apelante, se tornou clandestina e não pode ser utilizada como subterfúgio para sua manutenção no imóvel. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família não se aplica a imóveis dados em garantia de financiamento habitacional, conforme previsto expressamente no art. 3º, inciso V. Eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado por terceiro de boa-fé em leilão extrajudicial promovido pela CEF deve ser postulado em ação própria contra a instituição financeira credora e não contra o arrematante. Não incorrendo a parte em qualquer das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 0010938-85.2011.8.11.0002 – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que rejeito a arguição de falsidade e pedido de usucapião, e, no mérito, julgou procedente o pedido da ação de imissão na posse, para imitir a autora na posse do imóvel objeto destes autos, descrito na exordial. Condenou, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o do NCPC, cuja obrigação apenas com relação à corré Joanil Ribeiro deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. Inconformada, apelante recorre contra o ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) da legitimidade na posse do imóvel e da usucapião; b) da escritura pública de venda e compra – incidente de falsidade; c) da outorga uxória; d) falta de comprovação da posse injusta; e) da ausência da notificação de venda; f) do bem de família; g) da indenização da edificação e da não satisfação da compradora. Requer, assim, a reforma da sentença singular, para julgar improcedente a pretensão perseguida na exordial. A parte recorrida, intimada, apresentou contrarrazões (id. 232710739 - Pág. 1/8), pugnando pelo acolhimento da preliminar de violação do princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação, além de condenar a apelante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A recorrida alega que a peça recursal manejada pela apelante ofende o princípio da dialeticidade. Salienta-se que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão recorrida. A não impugnação específica dos fundamentos invocados no “decisum” torna inviável o recurso, por ofensa ao mencionado princípio, conforme torrencial jurisprudência do STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1°, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRECEDENTES.” (AgRg no Ag 1385317/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/03/2012, DJe de 19/03/2012). “2. O agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada configura-se formalmente irregular, porque inobservado o princípio da dialeticidade, sendo, portanto, manifestamente inadmissível.” (AgRg nos EAREsp 482632/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgamento em 02/12/2015, DJe de 14/12/2015). “II – Na hipótese sob análise, as razões de agravo regimental não impugnaram, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ: ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’.”. (EDcl no AgRg no REsp 1224508/SC, 1ª Turma, Relª Minª Regina Helena Costa, julgamento em 15/12/2015, DJe de 02/02/2016). A respeito do tema, Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, apresentam o magistério do professor Nelson Nery Junior, in verbis: “Principio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de principio ínsito a todo processo que é essencialmente dialético.” (Curso de Direito processual Civil, 4ª edição. Salvador: Podium, 2007, v. 03, p. 55). Da leitura dos autos, evidencia-se que as razões recursais impugnam especificamente o ponto da sentença que pretende reformar. Ante o exposto, REJEITO, a preliminar em comento V O T O – MÉRITO Como já relatada, trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 0010938-85.2011.8.11.0002 – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que rejeito a arguição de falsidade e pedido de usucapião, e, no mérito, julgou procedente o pedido da ação de imissão na posse, para imitir a autora na posse do imóvel objeto destes autos, descrito na exordial. Condenou, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o do NCPC, cuja obrigação apenas com relação à corré Joanil Ribeiro deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. Pois bem. Inicialmente, cumpre-me realizar uma síntese de todo processado. As partes litigantes disputam a propriedade do imóvel situado no loteamento denominado Residencial São Gonçalo, quadra 02, lote 11, município de Várzea Grande-MT, consoante matrícula n.º 39.184, ficha 01, livro n.º 2 – Registro Geral, do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT (id. 232710705 – Pág. 38/45). Extrai do caderno processual que o imóvel alienado à autora pertenceu ao Sr. Walter Reis Martins e sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins - id. 232710705 – Pág. 38 – o qual era objeto de hipoteca a favor da Caixa Econômica Federal – id. 232710709 – Pág. 19/28, decorrente de financiamento vinculado ao SFH. Contudo, o Sr. Walter Reis Martins e sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins, sem adimplir os termos da hipoteca acima relatado, negociaram o imóvel com Valdete Ribeiro de Paula, em 10 de agosto de 1984, cf. id. 232710709 – Pág. 29/30, outorgando-lhe poderes por meio de instrumento de procuração pública – id. 232710709 – Pág. 31/32 – datado de 29 de outubro de 1984. A outorgada Valdete Ribeiro de Paula, por sua vez, substabeleceu, em 12 de junho de 2013, os poderes a ela conferidos à Sra. Joanil Andrelina Pereira Ribeiro, ora recorrente, consoante id. 232710709 – Pág. 33, em razão de cessão e transferência de direitos atinente ao bem imóvel, nos moldes do recibo de compra e venda de imóvel à vista colacionado ao id. 232710709 – Pág. 43, datado de 30 de outubro de 1984, tendo como compradores a Sra. Joanil Andrelina Pereira Ribeiro e seu esposo Sr. Antônio Ribeiro. Vale lembrar que, anterior a transferência de poderes à Sra. Joanil Andrelina Pereira Ribeiro, por meio de substabelecimento, houve a averbação de ampliação da área construída do imóvel sub judice, nos moldes do AV/1: 39.184 datado de 10 de fevereiro de 2000, constante da matrícula de imovel, mediante requerimento formulado por Walter Reis Martins (id. 232710711 - Pág. 41/43 e id. 232710712 - Pág. 71). Senão vejamos: “Procede-se a esta averbação, para constar a ampliação de uma obra residencial em alvenaria com 233,17 ms2 de área construída, formando um total de 302,53 ms2, com a seguinte Divisão Interna: varanda, sala de visita, circulação, 01 suite, 02 quartos, 01 WC, copa/cozinha, área serviço, garagem, quarto de empregada, 01 WC. Apresentaram neste ato: Habite-se datado de 27.01.2000” (id. 232710709 – Pág. 35). Ocorre que o réu Sr. Antônio Ribeiro, esposo da Sra. Joanil Andrelina Pereira Ribeiro, conforme certidão de casamento constante do id. 232710709 - Pág. 11, utilizando-se de documento falso, expedido em 24/11/1998 (id. 232710710 - Pág. 6), com o nome de Antônio Paulo Ribeiro, consoante processo sob n.º 2007.36.00.011676-6 (id. 232710709 - Pág. 52/id. 232710711 - Pág. 33), sob a jurisdição da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso da Justiça Federal, acompanhado pela Sra. Valdete Ribeiro de Paula, na qualidade de procuradora do Sr. Walter Reis Martins e sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins, pactuaram com a Caixa Econômica Federal escritura pública de venda e compra e quitação com terceiros ou com a CEF e mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações (id. 232710710 - Pág. 27/34). É de mencionar que o crime perpetrado por Antônio Ribeiro adveio sentença de procedência, autos sob n.º 2007.36.00.011676-6, nos seguintes termos: “julgo procedente em parte a denúncia para condenar ANTONIO RIBEIRO, como incurso nas penas do art. 304 c/c 299, do Código Penal, e art. 19 da Lei n.º 7.492/86 (...) Consultando o CPF de antonio paulo ribeiro (fl. 16), a “personagem” criada pelo réu, constatei que este encontra-se em situação regular. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para as devidas providências, encaminhando-se junto cópia desta sentença” (id. 232710711 - Pág. 30/33) Concluído o pacto de venda e compra e quitação com terceiros ou com a CEF e mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações, o “personagem” comprador Antônio Paulo Ribeiro, na qualidade de devedor da Caixa Econômica Federal, assumiu a obrigação de pagar a dívida de R$ 22.051,71 (vinte e dois mil e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), cf. id. 232710710 - Pág. 27/34), por conseguinte, o imóvel perseguido nestes autos ficou em garantia hipotecária do saldo devedor (id. 232710710 - Pág. 32). Inadimplido o contrato acima mencionado, a Caixa Econômica Federal adotou os procedimentos legais para resolução do contrato, culminando, assim, a adjudicação do imóvel pela instituição financeira, tornando parte de seu ativo, e, posteriormente, vendido por meio de Edital de Concorrência Pública Especial. Dessa forma, a parte autora, ora recorrida, adquiriu a propriedade do bem sub judice, por conseguinte, propôs ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipação alicerça em contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – programa de carta de crédito individual – FGTS (id. 232710705 – Pág. 47/id. 232710706 – Pág. 29), com o esposo de tomar posse do imóvel adquirido, em 04 de março de 2011 (id. 232710706), junto à Caixa Econômica Federal. É de anotar que a ação de imissão de posse tem natureza petitória, protegendo o direito à posse do titular do domínio, que jamais a exerceu, com base no direito de sequela previsto no art. 1.228, do Código Civil. Disciplina o art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Entretanto, antes de adentar no mérito da questão posta, faz necessário dirimir prejudiciais de mérito. DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM IMÓVEL PELA REQUERIDA/RECORRENTE. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade que se implementa pelo (a) decurso de prazo temporal compatível com a modalidade respectiva e (b) pelo qualificado animus domini, além de outros requisitos legais específicos. No caso em tela, a Recorrente afirma que “o bem onde reside até hoje foi adquirido pela possuidora em 17/10/1984” (id. 232710734 - Pág. 4), ou seja, há mais de 28 (vinte e oito) anos. Diz que ao “longo desse período, a posse foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição” (id. 232710734 - Pág. 4). Discorre, ainda, que em “15 de julho de 2013, tomou conhecimento da Ação de Imissão na Posse. É importante destacar que JOANIL ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO já detinha a posse do imóvel por um período superior a 28 anos, demonstrando sua condição de usucapiente e reforçando o direito à propriedade do bem” (id. 232710734 - Pág. 7). Entende que “como foi citado na sentença, já estava ali por quase 30 (trinta) anos. Precisava comprovar apenas 10 anos, nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do NCC, que prevê que o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Neste caso, o prazo estabelecido no art. 1.238, do Código Civil, reduzir-se-á a dez anos se o ocupante houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços produtivos” (id. 232710734 - Pág. 9). Após a análise de toda irresignação da parte apelante, entendo que não merece respaldo suas ilações. Digo isso porque o imóvel adquirido pela apelante encontrava-se gravado por hipoteca a favor da Caixa Econômica Federal (CEF), em razão da modalidade de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), consoante id. 232710709 - Pág. 19. Consta do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Sr. Walter Reis Martins com sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins (id. 232710709 - Pág. 19/ id. 232710709 - Pág. 28), datado de 1983, que o débito foi parcelado em 360 parcelas, ou seja, pelo período de 30 (trinta) anos; logo, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que, em se tratando de imóveis financiados segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), objeto de contrato firmado entre o agente financeiro e o mutuário, inexiste possibilidade jurídica de aquisição por meio de usucapião. A jurisprudência tem reconhecido que os imóveis vinculados ao SFH têm destinação social e pública especial, donde a aplicação a eles da regra de impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião. CF, Art. 183, § 3º; Art. 191, parágrafo único. Nesse sentido: “‘Os imóveis integrantes do patrimônio da Caixa Econômica Federal, destinados especificamente para utilização em projetos habitacionais, são submetidos a regime de direito público, sendo insuscetíveis de usucapião. Precedentes: AC 0001280-63.2008.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.37 de 03/10/2012; AC 0037911-13.2002.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.118 de 20/06/2005.’ ( AC n. 0055149-76.2011.4.01.3800/MG, Relator JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DOLZANY DA COSTA, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 01/03/2013, p. 670).” (TRF 1ª Região, AC 0007369-93.2008.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p. 4212 de 18/12/2015.) “A proteção do bem imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do SFH decorre, como bem ressaltado pelo juiz sentenciante, por sua finalidade visivelmente pública, in casu, a proteção ao direito à moradia constitucionalmente assegurado. Reconhecido o caráter público das verbas que sustentam o sistema nacional de habitação, não há do que se falar a respeito da natureza de pessoa jurídica de direito privado da empresa pública - Caixa Econômica Federal -, porquanto na qualidade de administradora de patrimônio público, possuem natureza pública os bens adquiridos com esses recursos, os quais não se encontram sujeitos a usucapião, conforme parágrafo 3º do art. 183 da Constituição Federal de 1988.” (TRF 5ª Região, AC 00066826520114058000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, QUARTA TURMA, DJE 30/04/2015 P. 336.) Para essa corrente jurisprudencial, “[o]s imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente de serem adquiridos irregularmente por terceiro, não são suscetíveis de usucapião, em razão de sua natureza social e, sobretudo, por serem financiados com recursos públicos e provenientes do FGTS, fundo angariado da economia dos trabalhadores nacionais, conforme amplo entendimento jurisprudencial.” (TRF 5ª Região, EDAC 0000611932011405830801, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, QUARTA TURMA, DJE 06/12/2012 P. 529.) Igualmente, a jurisprudência acolhe o entendimento de que, como a posse mantém o caráter com o qual foi adquirida, a transmissão da posse do imóvel financiado a terceiros mantém o caráter da adquirida pelos contratantes originários, a qual é infensa à usucapião, por se tratar de expectativa de propriedade, e, não, de animus domini. Nesse sentido: “‘No caso em análise, não se vislumbra o exercício da posse com animus domini por parte da autora, considerando sua posse decorrente do contrato. Na verdade, a posse não perdeu sua característica, segundo disposto no artigo 492 do Código Civil então em vigente (artigo 1.203 do atual Código Civil). O imóvel foi adquirido através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, não quitado, sendo que a hipoteca serve de garantia do débito. Essa garantia afasta a possibilidade de pleitear a prescrição aquisitiva, uma vez que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida’.” (Apud: STF, RE 727768 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, DJe-091 14-05-2014.) “O pedido da usucapião urbana de imóvel financiado pelo SFH, com garantia hipotecária, revela-se descabido, porquanto não há como se preencher, em tais circunstâncias, os requisitos legais necessários à aquisição da propriedade pela usucapião especial de imóvel urbano. Registre-se que o imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e adjudicado pela credora, exatamente no intuito de recuperar os recursos do programa habitacional, não é suscetível de prescrição aquisitiva. A jurisprudência orienta-se no sentido de considerar clandestina a posse daquele que ocupa bem imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não se caracterizando, dessarte, o animus domini necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva nos moldes do art. 183 da CFRB/88 e do art. 1.240 do Código Civil. Com efeito, o objeto da lide é imóvel que foi dado em hipoteca como garantia em contrato de financiamento habitacional junto a CEF, tendo sido adjudicado pela instituição financeira em 22/07/1996, após a execução extrajudicial da dívida inadimplida pelos mutuários, como se extrai da Certidão do RGI. Nesse contexto, não há como reconhecer a usucapião do imóvel, na medida em que sabia a Autora que o mesmo era objeto de contrato de financiamento pelo SFH, servindo como garantia hipotecária da dívida - até porque fez contrato de cessão de direitos com os mutuários - de modo que não há como reconhecer a posse mansa e pacífica, sem clandestinidade, bem como o animus domini, necessários à aquisição por usucapião. Ao revés, havia a ocupação clandestina do imóvel, inexistindo ciência, pela CEF, da ocupação irregular do imóvel adjudicado.” (TRF 2ª Região, AC 200751010175573, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 12/11/2014.) “Não é possível a prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel sabidamente objeto de contrato de financiamento imobiliário firmado por terceiro com a Caixa Econômica Federal.” (TRF 2ª Região, AC 200551010163987, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 30/10/2014.) “Imóveis destinados à população de baixa renda e financiados por meio do Sistema Financeiro de Habitação, gerido pela Caixa Econômica Federal, não estão sujeitos à aquisição originária pela usucapião urbana especial do Estatuto da Cidade se, no período de cinco anos de posse previsto no art. 9º da Lei n. 10.257/2001, a CEF promovia os atos jurídicos necessários à retomada e refinanciamento. Para efeitos da usucapião, mesmo a especial urbana, a posse exercida com animus domini ultrapassa a mera vontade de possuir, devendo resultar do título pelo qual é detida, de forma que posse decorrente de relações contratuais que afetem o proprietário do imóvel prescinde do animus domini.” (STJ, REsp 1221243/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014.) “A existência de contrato de financiamento imobiliário, que exige a contraprestação do mutuário, afasta a afirmação de posse ad usucapionem. A natureza da posse do mutuário não se transforma pela sua mera inadimplência. O art. 183 da Constituição da Republica visa garantir a propriedade de pequena área urbana àquele que a utiliza para sua moradia ou de sua família, situação que não abrange a do mutuário inadimplente que permanece no imóvel mesmo após a arrematação pela Caixa Econômica Federal e que pretende valer-se do decurso do prazo de 5 (cinco) anos para adquirir o domínio sem o pagamento da dívida. No mesmo sentido, a eventual realização de benfeitorias no imóvel. A corroborar esse entendimento, o art. 38 do Decreto-lei n. 70/66 considera como mera ocupação o período entre a transcrição da carta de arrematação e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em leilão, a ensejar a cobrança de taxa mensal de ocupação.” (TRF 2ª Região, AC 00021475620134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, QUINTA TURMA, e-DJF3 19/08/2015.) É a jurisprudência: “CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de bem vinculado a contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não há possibilidade de usucapião, porquanto o imóvel financiado com recursos do SFH possui caráter público em razão da função social do financiamento - o qual tem por objetivo possibilitar a aquisição de moradias a baixo custo para a população. Precedentes. 2. Admitindo-se a hipótese de aquisição por usucapião de imóveis financiados com recursos do SFH, seria possível ao ocupante de imóvel financiado adquirir a propriedade definitiva, livre da hipoteca e sem ter de adimplir o financiamento, após o simples transcurso do prazo aquisitivo previsto em lei, o que causaria inevitável prejuízo financeiro do sistema habitacional”. (TRF-4 - AC: 50198329220184047100 RS, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA) Portanto, a hipoteca perdurou até o ano de 2.000 (id. 232710705 - Pág. 39), quando da autorização para cancelamento da hipoteca, inibido, assim, o termo inicial para a contagem do prazo. Ademais, faz consignar na escritura pública de venda e compra e quitação com terceiros (id. 232710710 - Pág. 27/34), datada de 12/04/2.000, que “o valor de R$ 6.495,44 (Seis Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Quatro Centavos) é aplicado na liquidação do saldo devedor de é aplicado na liquidação do saldo devedor de responsabilidade dos VENDEDORES, através da apropriação do valor pela INTERVENIENTE QUITANTE, relativo ao financiamento que deu origem à hipoteca constituída em favor da mesma, objeto da Matrícula 39.184, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT. B —2 — A INTERVENIENTE QUITANTE, em virtude do recebimento do total de seu crédito, relativo à hipoteca descrita na letra "3— I". do presente, cuja importância, através de seu comparecimento neste instrumento, dá plena, geral, rasa e irrevogável quitação, autoriza o cancelamento do Registro Hipotecário constante na mesma letra "E — 1" do presente” (id. 232710710 - Pág. 28), demonstrando, assim, que havia débitos da hipoteca anterior devido pelo Sr. Walter Reis Martins com sua esposa Sra. Benedita Gusmão Martins em que a CEF figurava como hipotecária. Colaciono, para tanto, a seguinte jurisprudência: “Usucapião especial urbana. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e hipotecado Caixa Econômica Federal. Quitação do Financiamento. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Ausência do requisito temporal. 1. O imóvel financiado pelo SFH, com hipoteca em favor da CEF, não está sujeito a usucapião, porquanto afetado a serviço público e merecedor de tratamento igual ao dos bens públicos. 2. Quitado o financiamento, tem início o prazo da prescrição aquisitiva que, no caso, não se completou, observando-se que a presente demanda foi ajuizada e contestada antes do pagamento ao agente financeiro, contestação que revela a oposição do mutuário perante o autor, terceiro ocupante do imóvel. 3. Ausente o requisito temporal e ante a oposição, não se reconhece a usucapião”. (TJ-DF 20130610121775 DF 0011974-93.2013.8.07.0006, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019 . Pág.: 396/401) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. INCOMPATIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, a posse decorrente do contrato de compra e venda de imóvel não ampara a aquisição por usucapião por ser incompatível com o animus domini. 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, para verificar a existência de animus domini, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.702.078/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O BEM MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Autores que ingressaram no imóvel na qualidade de promitentes compradores em 1981, comprometendo-se a pagar prestações do financiamento imobiliário até 2006 (300 meses), posteriormente realizando novo contrato com a adjudicante, obrigando-se perante esta ao pagamento de parcelas até 2017 (216 meses). Ação ajuizada em 2005, apenas 6 (seis) anos após a segunda pactuação. Oposição pela credora fiduciante. Ciência de que o imóvel não lhes pertencia até a quitação do preço, fato devidamente registrado na matrícula do imóvel desde 1981, somada à realização de novo financiamento com a adjudicante, que é incompatível com a alegada posse com ânimo de dono. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO”. (TJ-RS - AC: 70076574029 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 11/10/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2018) “APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. SFH. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". 1. Usucapião de imóvel urbano adjudicado pela Caixa Econômica Federal, em razão de inadimplência de financiamento de imóvel no âmbito do SFH. 2. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. 3. Incidência da exceção contida nos arts. 183, § 3º, da Constituição Federal, segundo a qual os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 4. Apelação desprovida”. (TRF-3 - AC: 00057275020114036105 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2017) É de registrar que, quitado o contrato de financiamento originário vinculado ao imóvel (id. 232710709 - Pág. 19/25), o novo contrato, com características de financiamento vinculado ao SFH, celebrado entre o personagem Antônio Paulo Ribeiro e a Caixa Econômica Federal (CEF) restou gravado o imóvel por hipoteca, consequentemente, afastando os requisitos da usucapião, conforme anteriormente delineado. Neste sentido: “Usucapião. Imóvel urbano. Sistema Financeiro de Habitação. Hipoteca. Verbas de natureza pública. A ciência de que o imóvel objeto da lide foi financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação e que incide sobre ele gravame hipotecário impede falar em posse exercida com ânimo de dono, requisito necessário para a usucapião, sendo indevida a aquisição da propriedade a esse título. Além disso, por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião, notadamente porque as verbas destinadas são de natureza pública”. (TJ-RO - APL: 02007257220078220001 RO 0200725-72.2007.822.0001, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 16/12/2015.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. SÚM. 7/STJ. IMÓVEL. SFH. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do "descabimento da aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Precedentes." (AgInt no REsp 1712101/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) 3. Agravo interno não provido. Ademais, sendo a aquisição do bem objeto contrato fraudulento praticada pela figura do comprador, haja vista que os vendedores se faziam devidamente representados por sua procuradora Sra. Valdete Ribeiro de Paula, consoante procuração pública carreada aos autos, devida a retoma pela Caixa Econômica Federal para recuperar o valor investido. Com essas considerações, afasto a pretensão de prescrição aquisitiva/usucapião formulado pela apelante. É de anotar, ainda, que a existência de um "contrato de gaveta", não levado a registro, impede aquele que está na posse do imóvel de nela permanecer, diante da pretensão daquele que, munido do título de domínio, pretende ser imitido na posse do bem. O chamado contrato de gaveta – onde se realiza a compra e venda particular de imóveis sem nenhum registro no Cartório de Registro de Imóveis - somente opera efeitos entre os avençantes, não vinculando terceiros que contratam diretamente com a Entidade Financiadora, que, assim, têm direito à imissão na posse. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA. NÃO OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. -O contrato de gaveta somente opera efeitos entre os contratantes, não vinculando terceiros que contratam diretamente com a Instituição Financeira, que, assim, têm direito à imissão na posse. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0211865-40.2013.8.06.0001 em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora”. (TJ-CE - APL: 02118654020138060001 CE 0211865-40.2013.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) Como visto, não há falar em legitimidade da posse para o fim perseguido pala apelante. DA OUTORGA UXÓRIA A Parte Recorrente suscita que “foi vítima de fraude, não autorizou o seu cônjuge a realizar a negociação do único imóvel em que reside, até hoje, há quase de 40 (quarenta) anos, completa 4 décadas em 17/10/2024. A outorga uxória, também conhecida como outorga marital, é a autorização expressa concedida por um cônjuge ao outro para a realização de determinados negócios jurídicos. Em outras palavras, significa que, em algumas situações específicas, um dos cônjuges precisa do consentimento do outro para que um ato jurídico tenha validade legal” (id. 232710734 - Pág. 17). Contudo, a alega nulidade não prospera. Isto porque o ato perpetrado pelo esposo da recorrente ao utilizar documento falsa para aquisição de imóvel por meio do personagem Antônio Paulo Ribeiro não depende de outorga uxória, pois a ela nada aproveita, pois decorre de crime. A partir do panorama fático traçados rejeit o pedido de nulidade ventilado. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Alega que o “ o imóvel, ainda em nome do Sr. Walter Reis Martins e sua esposa, foi adquirido por Joanil Andrelina Pereira Ribeiro, onde reside, pagou todo o preço por ele, inclusive do financiamento junto ao agente financeiro, CEF, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA (Contrato de Gaveta e RECIBOS DE PAGAMENTOS DE PARCELAS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 66366322 — fls. 204/205 — páginas 29/30). Além de a aquisição ter sido feita de quem têm o domínio e legitimidade para fazê-lo, livremente, os vendedores, citados acima, outorgaram plenos poderes, em favor da ré, através de substabelecimento da procuração pública (Id. 66366322, fl. 206, páginas 31/33)), para que ela pudesse gerir os destinos do bem, como se fossem eles, da forma que desejasse a demandada, podendo, inclusive, transferir a propriedade para o seu próprio nome. E a posse da demandada, como se verifica, nunca sofreu qualquer oposição até o ajuizamento da presente ação. Está, portanto, demonstrado que a posse da moradora não é injusta, como quer a autora, pelo contrário, foi transmitida há mais de vinte e oito anos, faltando poucos dias para completar vinte e nove, até a data que tomou conhecimento da ação, por quem tem legitimidade para fazer isso, são titulares do domínio do imóvel, assim como, indiscutivelmente, QUE A OCUPAÇAO SE FUNDA EM TÍTULO DOMINIAL, em nome dos outorgantes Sr. Walter Reis Martins e sua esposa, como já mencionado, a ré tem direito real de habitação, é procuradora e como pode ser observado nos documentos dos autos, sem dúvida alguma, é o melhor título. Quando autor e réu apresentam títulos de domínio sobre o mesmo imóvel, o que se admite somente “ad argumentandum”, porque o título da autora é nulo, considerando os fatos, que falam por si e não estão a favor dela, por se tratar de demanda petitória, a controvérsia deve ser solucionada pelo registro precedente, ou seja, o mais antigo” (id. 232710734 - Pág. 18). Aduz, ainda, que concretizada a compra “a adquirente deveria ter notificado a possuidora do imóvel, informando-a sobre a aquisição e sua intenção de tomar posse do bem. Essa medida teria possibilitado à ré a defesa de seus direitos como possuidora, inclusive no que tange a eventuais benfeitorias realizadas no local. Na ausência de um contraditório regular, torna-se inviável a destituição da ocupante da posse que lhe foi transmitida com base em justo título. Ainda que houvesse culpa da ré, o que não se verifica no caso concreto, a ausência de notificação prévia, conforme disposto no artigo 1º do Decreto-lei 745/69 e no artigo 32 da Lei 6.766/79 (normas de caráter público e, portanto, de aplicação cogente), impede a caracterização da mora como regular, bem como a possibilidade de sua purgação pela devedora” (id. 232710734 - Pág. 19). Após a leitura de toda argumentação deduzida, entendo desarrazoada a tese suscita. No caso resta comprovado ter os ocupantes do imóvel por diversas vezes tomado ciência das circunstâncias do financiamento imobiliário primitivo e da obrigação de desocupação no caso de não aquisição junto ao agente financiador, assim, a sua posse deixou de ser pacífica. Eis o entendimento deste E. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – PROVA DA PROPRIEDADE – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI 70/66 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.” (AgInt no AREsp 1177785/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem. Trata-se de ação de cunho petitório, representando o remédio jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para que desfrute do exercício da posse direta. O adquirente do imóvel arrematado em leilão judicial, após transcrita a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem, consoante determina o art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 70/66. Não há se falar em posse justa da requerida, ora apelante, haja vista que, com a arrematação do imóvel e consequente registro imobiliário, bem como com pedido de desocupação do bem comprovado pela notificação extrajudicial, a posse da requerida, ora apelante, se tornou clandestina e não pode ser utilizada como subterfúgio para sua manutenção no imóvel”. (N.U 1004676-58.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023) No mesmo sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir os autores na posse do imóvel descrito na inicial, além de condenar o requerido ao pagamento da taxa de ocupação mensal no importe de 0,5% do valor de aquisição do bem. Irresignação do demandado. 2. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Recurso que impugnou de forma suficiente os fundamentos da sentença recorrida. Observância do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 3. Autores que comprovaram a titularidade do domínio sobre o bem. Escritura de Venda e Compra do imóvel firmada pelos requerentes com terceiro adquirente após leilão extrajudicial. Regular registro do contrato. Impossibilidade de discussão da validade do leilão ou da conduta da empresa responsável pela cobrança das dívidas referentes ao imóvel nestes autos. Inteligência da Súmula nº 05 deste E. Tribunal de Justiça. Recorrente que deverá pleitear o reconhecimento das alegadas nulidades em demanda própria. Questões que não alteram a validade do título de propriedade dos recorridos. Escorreita a determinação de imissão na posse. Inteligência do art. 1.228 do CC. 4. Não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião. Posse do apelante que deixou de ser pacífica após sua notificação sobre a existência das dívidas e a possibilidade de realização do leilão. Ausência de comprovação do pagamento. Animus domini não demonstrado. 5. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1005792-25.2021.8.26.0084; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Desse modo cai por terra os termos da defesa apresentada. DO BEM DE FAMÍLIA Argui a apelante que o “imóvel residencial objeto da presente demanda, local de residência da família da Ré, configura-se como bem de família, nos termos do Art. 1º da Lei 8.009/90. Tal caracterização se dá pela propriedade do bem pelo casal ou entidade familiar e pela sua utilização como moradia habitual. A impenhorabilidade do bem de família encontra amplo respaldo legal e jurisprudencial. O Art. 833 do Código de Processo Civil (CPC) elenca os bens impenhoráveis, incluindo aqueles declarados como tais por ato voluntário, como é o caso do bem de família” (id. 232710734 - Pág. 20). Sem amparo as ilações da recorrente, uma vez que não se aplicação da regra da impenhorabilidade do bem de família a imóvel retomado por instituição financeira em decorrência de inadimplência de contrato de financiamento habitacional. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família não se aplica a imóveis dados em garantia de financiamento habitacional, conforme previsto expressamente no art. 3º, inciso V. DA INDENIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO A recorrente menciona que “todos os argumentos ora expendidos tenham sido ultrapassados, o que se admite apenas por amor ao debate, a caracterização da fraude na venda do imóvel e a consequente ineficácia manifesta são evidentes. A Ré investiu no imóvel, que, ao longo do tempo, passou por uma transformação notável. Inicialmente, era uma casinha simples, com pouco mais de 60 m², localizada em um conjunto habitacional modesto e periférico nos anos oitenta. Na época que tomou conhecimento da ação de imissão de posse, Certidão de Citação (id. 66366319 - fl. 128, pág. 1), emitida em 15 de julho de 2013, o imóvel possuía 302,17 m² de área construída, com dois quartos, uma suíte, copa, cozinha, sala com dois ambientes, área de lazer, piscina, garagem ampla para três carros, dependência completa de empregada, cerca elétrica, churrasqueira, portões elétricos e sistema de segurança com duas câmeras (fotos do imóvel inclusas). Tudo isso foi possível graças ao esforço da família. O que antes era apenas um sonho tornou se realidade e contribuiu decisivamente para a valorização do imóvel, que está avaliado entre R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), em 15 de julho de 2013. O valor da casa em 15 de julho de 2013 supera em oito vezes o valor negociado pelo banco com a Autora. Isso significa que, se a compra for mantida, a reclamada estará em desvantagem, pois o valor pago pela requerente não condiz com o valor real de mercado do imóvel. Caso a compra seja rescindida, a Autora precisará indenizá-la pelo valor das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme comprovantes anexados com a Contestação ao longo de quase 30 (trinta) anos, de 17 outubro de 1984 a 15 de julho de 2013” (id. 232710734 - Pág. 21/22). Novamente se mostra desarrazoada a pretensão da apelante em receber indenização, da recorrida, pelas benfeitorias realizadas no imóvel, haja vista a inexistência de relação jurídica entre eles que pudesse sustentar tal pedido. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - OBRIGAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO ARREMATANTE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1."Afigura-se desarrazoado conferir direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas aos ex-mutuários, se realizado o leilão, e adjudicado o imóvel pela CEF através de execução extrajudicial, e operada sua transferência, não cabendo exigir indenização do novo adquirente, atual proprietário". 2. Não sendo oponível ao arrematante eventual direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo mutuário, desnecessária a prova pericial requisitada”. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.11.012784-5/005, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2017, publicação da sumula em 20/02/2017) “APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CEF - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE IMISSÃO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO DEVEDOR PELO ARREMATANTE - DESCABIMENTO - TAXA DE OCUPAÇÃO - DATA DE INÍCIO DE INCIDÊNCIA - PERCENTUAL. - O magistrado pode sentenciar antecipadamente o feito quando verifica a desnecessidade de realização de prova requerida pelas partes - O ajuizamento de ação declaratória de nulidade do leilão e da arrematação extrajudicial de imóvel leiloado pela CEF não tem o condão de sobrestar o pedido de imissão na posse do arrematante de boa-fé - Eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado por terceiro de boa-fé em leilão extrajudicial promovido pela CEF deve ser postulado pelo ex-mutuário, em ação própria, contra a instituição financeira credora e não contra o arrematante - Quanto ao percentual e ao período devido a título de indenização pela fruição do imóvel àquele que o adquire em hasta pública, o artigo 37-A, da Lei 9.514/97, não deixa dúvidas de que a taxa de ocupação corresponde ao período compreendido entre a data da arrematação até o momento em que efetivada a imissão de posse, no valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel”. (TJ-MG - AC: 10344140001605002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) Com efeito, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe e não se abala por teses e preceitos em contrário alçados. Por derradeiro, no que toca a multa por litigância de má fé, a lei processual prescreve que "considera-se litigante de má fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (art. 80, incisos, CPC/15). Portanto, constatada a litigância de má-fé, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condenará o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa, indenizar a parte contrária dos prejuízos suportados, além de arcar com honorários advocatícios e despesas efetuadas (art. 81, CPC/15). No caso em apreço, não vislumbro a prática pela parte apelante que implique a punição deduzida pela parte Recorrente/réu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a r. sentença inalterada. Por consequência, fixo os honorários recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do causídico da parte recorrida, devendo, todavia, ser observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC/15, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Sendo assim, comprovada a posse injusta da recorrente e a inexistência de turbação por parte da apelada, mas sim de exercício regular de um direito, qual seja, do direito de sequela inerente à propriedade, a sentença de improcedência deve ser mantida em seus exatos termos. Por derradeiro, no que toca à multa por litigância de má fé, a lei processual prescreve que "considera-se litigante de má fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (art. 80, incisos, CPC/15). Portanto, constatada a litigância de má-fé, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condenará o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa, indenizar a parte contrária dos prejuízos suportados, além de arcar com honorários advocatícios e despesas efetuadas (art. 81, CPC/15). No caso em apreço, não vislumbro a prática pela parte apelante que induza à punição deduzida pela parte Recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter inalterada a r. sentença combatida. Majoro os honorários para 20% (vinte por cento), devendo, todavia, ser observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC/15, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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