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Processo nº 1004684-78.2024.4.06.9999

ID: 328706429

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004684-78.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO FELIPE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004684-78.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : PABLO FELIPE PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG0… Apelação Cível Nº 1004684-78.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : PABLO FELIPE PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de reestabelecimento de benefício por incapacidade cessado administrativamente em 2009, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral na data de cessação e de perda da qualidade de segurado na data de início da nova incapacidade fixada em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta para deslinde em grau recursal, cinge-se a verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade desde a cessação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige, cumulativamente, qualidade de segurado, carência mínima legal e superveniência da incapacidade durante a manutenção dessa qualidade, conforme a Lei 8.213/91. 4. A qualidade de segurado pode ser mantida mesmo após o término das contribuições, desde que respeitado o período de graça legal, inclusive com possibilidade de prorrogação, conforme art. 15 da Lei 8.213/91. 5. A incapacidade laboral deve ser comprovada por perícia médica judicial, considerada como meio técnico adequado e suficiente, sendo necessário robusto conjunto probatório para sua desconstituição. 6. A fixação da data de início da incapacidade pelo perito deve ser acolhida quando fundada em elementos técnicos e clínicos consistentes, especialmente nos casos de patologias de evolução variável como as psiquiátricas. 7. A ausência de qualidade de segurado na data fixada como início da nova incapacidade impossibilita a concessão de benefício previdenciário, ainda que a parte tenha sido beneficiária no passado. 8. Prova testemunhal não se presta à demonstração técnica de incapacidade laboral, sendo inadequada sua produção para este fim. 9. Ausente vício na perícia ou cerceamento de defesa, incabível a anulação da sentença ou reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perda da qualidade de segurado inviabiliza a concessão de benefício por incapacidade quando a data de início da nova incapacidade fixada judicialmente for posterior ao término do período de graça legalmente previsto. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 25, I, 42, § 4º, 59, 101; CPC, arts. 371, 479, 496, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004684-13.2019.8.26.0445

ID: 331797373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004684-13.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GABRIEL DE MELLO PARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA

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DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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Processo 1004684-13.2019.8.26.0445 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Gabriel de Mello Parente e outro - Glauco Fabricio da Silva Fraga - Trata-se de inventário dos bens deixados pelo fale… Processo 1004684-13.2019.8.26.0445 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Gabriel de Mello Parente e outro - Glauco Fabricio da Silva Fraga - Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Lindsay Ellen de Mello, ocorrido no dia 04/07/2019, tendo deixado dois filhos herdeiros. Para partilha, tem-se o imóvel com matricula 65.622 registrado no Cartório de Pindamonhangaba e saldo de FGTS. Juntou procuração e documentos às fls. 05/32. Primeira declaração e plano de partilha as fls. 37/41. As fls. 128/129, habilitou-se no processo Glauco Fabrício da Silva Fraga, aduzindo sua qualidade de herdeiro, diante do reconhecimento de união estável realizada em outro processo. Réplica da inventariante as fls.162/163. A Fazenda Pública de São Paulo concordou com a isenção do imposto de herança as fls. 179. Novo plano de partilha apresentado pela inventariante as fls. 210/212. As fls. 216/219 o anterior companheiro da falecida pede que lhe seja reconhecido o direito de moradia sobre o imóvel objeto da partilha. Ministério Público manifesta-se contrariamente ao postulado pelo companheiro as fls. 224/226. O inventariante manifesta-se as fls. 309. Ministério Público manifestou-se novamente as fls. 313/314. É o relatório. Decido. Ocorreu o óbito do de cujos, no dia 04/07/2019, deixando dois filhos herdeiros. Contudo, nos autos da ação de número 1001541.45.2021 que tramitou na Terceira Vara desta Comarca, acobertada pela coisa julgada, conforme cópia da certidão de transito em julgado juntado as fls. 305, reconheceus-se que a falecida viveu em união estável com Glauco Fabrício da Silva Fraga entre o dia 04/06/2018 até o dia do seu falecimento ocorrido em 04/07/2019. NaqueleS autos, constou que o imóvel, objeto da partilha foi adquirido pela de cujus, mediante sorteio em novembro de 2017. Portanto, o único bem imóvel a partilhar é um bem exclusivo da falecida. No caso, não noticiada a eleição de regime diverso, aplica-se à relação o disposto no art. 1.725 do Código Civil1, isto é, o regime da comunhão parcial de bens. Nesse aspecto, tendo a autora da herança falecido, o companheiro sobrevivente tem direito à meação dos bens comuns e direito à herança, em concorrência com os descendentes, em relação aos bens particulares. A esse respeito, dispõe o art. 1.829, inc. I do Código Civil: 'A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente , salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares' O tema, aliás, foi objeto do Enunciado nº 270, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise dos Recursos Extraordinários números 646.721 e 878.694, julgados sob o rito do regime da repercussão geral (tema 809), firmou-se a seguinte tese: No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 (STF TRIBUNAL PLENO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 878.694-MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 10.5.2017, deram provimento ao recurso, por maioria de votos) Ressalta-se que o imóvel em tela está financiado/alienação fiduciária, e portanto, será partilhado os direitos sobre ele, e não a propriedade. A Fazenda Pública de São Paulo assentiu à isenção do imposto de herança. Não há controvérsia em relação a partilha do saldo do FGTS. Por fim, quando ocorreu a morte de Lindsay Ellen de Mello ela estava vivendo em regime de união estável com Glauco, ambos habitando o único bem imóvel a partilhar. Portanto, não há dúvidas que ao companheiro Glauco lhe cabe o direito real de habitação sobre este imóvel, nos termos do Art. 1831 do CC, aplicável também ao companheiro. "Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido para partilhar os direitos sobre o imóvel com matricula 65.622, inscrito no Cartório de Imóveis de Pindamonhangaba, em 1/3 para cada herdeiro filho, e mais 1/3 para o companheiro sobrevivente, assegurando a este o direito real de habitação. Em relação ao saldo do FGTS, 50% do valor a título de meação será destinado ao companheiro e o restante aos filhos herdeiros em 25% para cada qual. Como a parte autora decaiu em parte bem mais significativa do pedido, lhe condeno em custas e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 21 de julho de 2025. - ADV: PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA (OAB 213569/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP)

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Processo nº 1004684-42.2025.8.26.0529

ID: 306345505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004684-42.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 1004684-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Carlos da Silva - Vistos. A requerente é beneficiária de plano de saúde ofertado pela requerida, fl… Processo 1004684-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Carlos da Silva - Vistos. A requerente é beneficiária de plano de saúde ofertado pela requerida, fl. 46-278, apresenta quadro de calcifilaxia, conforme laudo médico à fl. 30-32 e necessita do medicamento prescrito Teriparatida 250 mcg/ml - 2,4 ml (fl. 33). Verifica-se que o requerente, pessoa idosa, com 74 anos de idade, foi diagnosticado com "calcifilaxia" além de estar em quadro de insuficiência renal crônica (IRC) em estágio avançado, necessitando do tratamento com o medicamento denominado TERIPARATIDA para controle da doença "com grande impacto negativo na sua qualidade de vida e sobrevida". Conforme documento à fl. 36-41, a ré negou o medicamento, mas se trata de medicamento aprovado pela Anvisa, de acordo com a consulta junto ao órgão competente. O medicamento TERIPARATIDA 250 mcg/ml (FORTEO COLTER PEN), além de aprovado pela ANVISA, foi incluído no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS no ano de 2022, inclusive incorporado ao Sistema Único de Saúde SUS, e, desta forma possui cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde. A circunstância de ser o medicamento necessário para tratamento domiciliar, por si, não afasta a obrigatoriedade de fornecimento por parte do requerido. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DO FÁRMACO OMALIZUMAB PARA TRATAMENTO DOMICILIAR CONTRA ASMA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489,§ 1º,V,1.022,II, DONCPC. NÃO VERIFICADA.RECUSA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Omissis. 2.Omissis. 3. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte Superior de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que se trate de fármaco de uso domiciliar. 4.Omissis. 5. Agravo interno não provido"(AgInt no REsp 1.955.560/RS, Terceira Turma, rel. Min.Moura Ribeiro, j. 25/10/2021). E em caso em tudo semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Pleito para aplicação domiciliar da medicação denominada TERIPARATIDA 250mcg/ml, prescrita por médica da própria rede credenciada da agravada, para tratamento da osteoporose de alto risco da qual padece - Cabimento - Medicamento aprovado pela ANVISA, incluído no Rol de Procedimentos da ANS e incorporado ao SUS - Cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde. - Decisão agravada que se funda no fato de se tratar de medicamento de uso domiciliar, que não tem cabimento - Precedentes do STJ e desta Corte - Documentos que acompanham a inicial que bem demonstram que a medicação TERIPARATIDA 250mcg/ml, é elemento imprescindível ao controle da situação em que se encontra atualmente recorrida. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2231939-77 .2023.8.26.0000 Suzano, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Presentes, portanto, os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, comprovada pela documentação médica juntada, e o periculum in mora, este último caracterizado pelo risco de agravamento do estado de saúde da parte requerente. Assim, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a requerida lhe forneça, no prazo máximo de 5 dias, o medicamento Teriparatida 250 mcg/ml, nos termos da prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário, mediante entrega do receituário, sob pena de multa e de constrição de seus ativos financeiros em valor equivalente ao necessário à aquisição do fármaco diretamente pelo autor, medida esta autorizada pelo artigo 297 do CPC. Esta decisão serve de ofício à(s) empresa(s) citada(s) na presente, devendo a parte autora providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail do ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, que deverá informar diretamente à empresa. A resposta será aguardada por 15 dias; após, a parte exequente deverá juntar as respostas nesses autos, no prazo de 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP)

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Processo nº 1004684-56.2025.8.11.0045

ID: 310104558

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004684-56.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA BUENO LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004684-56.2025.8.11.0045 AUTOR: DEJANIRA BUENO LOBO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004684-56.2025.8.11.0045 AUTOR: DEJANIRA BUENO LOBO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h30min (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1004684-98.2024.8.26.0360

ID: 309601387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004684-98.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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AMANDA ZAIDAM ROSSI

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Processo 1004684-98.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - II - DA DECISÃO/MANDADO Se… Processo 1004684-98.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome das mães e o número do título de eleitor dos executados, ou o nome das mães e a data de nascimento dos executados), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V - DA CERTIDÃO Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a.PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Para tanto providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.b.PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, agência local. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VII.e.PENHORA DE IMÓVEL Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), AMANDA ZAIDAM ROSSI (OAB 504808/SP)

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Processo nº 1010389-44.2025.8.11.0042

ID: 298358470

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010389-44.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DORNEL DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1010389-44.2025.8.11.0042 REQUERENTE: VITOR DORNEL DE JESUS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1010389-44.2025.8.11.0042 REQUERENTE: VITOR DORNEL DE JESUS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pleito defensivo objetivando a revogação da prisão preventiva do réu Vitor Dornel de Jesus, qualificado nos autos, sob a alegação de que o acusado encontra-se com prisão decretada desde 22/08/2024 e após encerramento da instrução criminal, não restou comprovada a autoria do acusado. Aduz, em síntese, que o réu é pessoa humilde, trabalhadora, possui residência fixa e família inclusive, com filhos menores. Afirma, ainda, que o réu responde pelo delito descrito no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei nº. 12.850/2013, que prevê pena de reclusão de 3 a 8 anos, com possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime diverso do fechado. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado (id. 197008795). É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que o acusado Vitor Dornel de Jesus e os corréus Leandro da Silva Santos, Maria Eduarda de Souza Delgado, Anderson Francisco de Lima, Diego Aparecido Franco, Leoney Alves Rodrigues Leal, Cícero dos Santos Silva, Mayko dos Santos Silva, Monise Regina Vieira da Silva, Raniery Ribeiro Lopes, Joseneide da Silva Marcelino, Andressa Alves Batista, Anderson Jesus Castelo Branco Gonçalves, Rafael Fernando Silveira Ribeiro, Adrian Alves Gomes, Romiléia Natácia Ribeiro Lopes, Matheus Silva de Oliveira e Cleidimar Ferreira da Silva tiveram suas prisões preventivas decretadas em 22/07/2024, ante a suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes, associação ao tráfico de entorpecentes e organização criminosa, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e ante o risco de reiteração delitiva (id. 165157392). A denúncia foi oferecida na data de 30/10/2024, imputando ao acusado a suposta prática do delito previsto no artigo 2º, caput, e §3º da Lei nº. 12.850/13. A denúncia foi recebida na data de 06/11/2024, oportunidade em que a Magistrada responsável à época indeferiu os pedidos de revogação das prisões preventivas de Leoney Alves Rodrigues Leal, Anderson Jesus Castelo Branco Gonçalves e Vitor Dornel de Jesus, bem como indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requerido pela Defesa da ré Joseneide da Silva Marcelino. Ainda, declinou da competência, determinando a redistribuição dos autos a esta Especializada (id. 174264205). Em nova decisão, indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva de Anderson Jesus Castelo Branco Gonçalves e Vitor Dornel de Jesus (id. 176957872). Novamente, em decisão prolatada na data de 02/04/2025, foi mantida a prisão preventiva do réu Vitor Dornel de Jesus (id. 189242746, Pet Crim 1004684-65.2025.8.11.0042). Portanto, em que pese as alegações expendidas pela Defesa, é certo que a prisão processual do acusado está fundamentada na garantia da ordem pública, ante a evidente necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso, do qual o réu, em tese, faz parte, não havendo como se falar em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação, bem como em razão da reiteração de condutas criminosas pelo acusado. Ademais, embora tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, na forma virtual, o réu ainda se encontra na condição de foragido. Outrossim, embora a defesa requeira sejam reconhecidos os predicados pessoais do acusado Vitor, tais como pessoa humilde, trabalhadora, residência fixa e família, inclusive, com filhos menores para afastar o decreto preventivo imposto, é certo que os predicados pessoais favoráveis não afastam a necessidade de prisão preventiva, conforme consolidado pelo Enunciado nº. 43[1] da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ainda, conforme entendimento do i. Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues no julgamento do Habeas Corpus nº. 1024257-55.2024.8.11.0000 em 13/11/2024, “constata-se, pois, da aludida decisão, que o decreto da prisão preventiva do paciente, traz fundamentação idônea e suficiente para amparar a medida extrema, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta apurada, a qual perturba a ordem social, bem como, a periculosidade do agente (periculum libertatis), que, em tese, é integrante de organização criminosa, denominada Comando Vermelho, justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva para resguardar a segurança pública”. “(...) Além disso, analisando detidamente os autos, infere-se que o paciente se encontra em lugar incerto e não sabido, evidenciando a necessidade da decretação da prisão cautelar a fim de assegurar a aplicação da Lei Penal”. Outrossim, em consulta ao sistema SEEU – PEP 2000019-44.2019.8.11.0027, verifica-se que o acusado possui atualmente 03 (três) condenações ativas, as quais, somadas, totalizam 05 (cinco) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão. Dessa forma, conforme entendimento do i. Desembargador Marcos Machado no julgamento do Habeas Corpus nº. 1011998-91.2025.8.11.0000, em 13/05/2025, “a medida é indiscutivelmente necessária diante do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e como única medida eficaz para cessar as supostas ações criminosas pelos representados, além da necessidade da ordem pública, evitando-se o risco a coletividade já que suas ações são equiparadas a condutas hediondas. Portanto, a medida gravosa é razoável e proporcional, útil e adequada ao caso concreto”. Registro, ainda, que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”[2] Deste modo, a revogação da prisão preventiva do acusado, neste momento, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares mais brandas, conforme previsto no artigo 319, do CPP, não seria suficiente ao acautelamento da ordem pública, ante as razões acima mencionadas. Diante do exposto, não havendo modificação superveniente das condições fáticas e/ou jurídicas que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, nos termos dos artigos 312, 313, inciso III e 315, §1º, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial (id. 197008795), INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Vitor Dornel de Jesus, mantendo inalterada a decisão que decretou sua prisão. Associe-se o presente feito à ação penal nº. 1001185-89.2023.8.11.0027 e após, cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão proferida nos autos principais (id. 192797515), encaminhando-se cópia dos mandados de prisão em aberto ao órgão de capturas da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 684, da CNGC/MT[3]. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito [1] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. [2] STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. [3] Art. 684. É obrigatório o registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias locais no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, nos termos dos arts. 285 e 289-A do Código de Processo Penal e da Resolução n. 251, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, devendo a serventia encaminhar cópia, por meio eletrônico e em endereço específico para tal finalidade, ao órgão de capturas da Polícia Judiciária.

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Processo nº 1004684-63.2017.4.01.3500

ID: 300708333

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004684-63.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA

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SANDRO PEREIRA DA SILVA

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NATHALIA GOMES PLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004684-63.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004684-63.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA GOMES PLA - GO39086, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004 e CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600 POLO PASSIVO:AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B e DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS28254 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual o pedido da autora foi julgado improcedente, tendo ela sido condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa para cada réu (Id. 6650225). No julgamento de recurso de apelação, em que foi negado provimento à apelação, os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa (Id. 1520552975). Após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, mediante prévia intimação, a autora efetuou depósito de valores relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. A Agência Estadual de Metrologia do Mato Grosso do Sul – AEM/MS -, por meio do Procurador do Estado, requereu que o valor depositado na subconta vinculada aos autos, destinado a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, seja transferido para a Conta da APREMS - Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Id. 1926352185 - Pág. 1). Foi proferido despacho com a determinação de conversão em renda do saldo total dos valores depositados na conta judicial nº 0682/005/86423298-5, com subsequente transferência para a conta da APREMS - Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul: Banco do Brasil (001), Ag. 2576-3, Conta Corrente nº 120.644-3, CNPJ 33.753.393/0001-63 (Id. 2033655148). O advogado público Domingos Célio Alves Cardoso peticiona requerendo que haja reconsideração quanto ao despacho de Id. 2033655148, acima mencionado, e que seja determinada a transferência da cota-parte da AEM/MS referente aos honorários de sucumbência deste processo para o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas-FUNPEP/MS (Id. 2041204654). Intimado, o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul alegou que: a) a AEM/MS foi representada por integrantes da carreira de Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul no momento da apresentação de contestação e contrarrazões à apelação; b) no entanto, com o julgamento da ADI 6.292, em 29/06/2020, os atos processuais posteriores foram realizados pela Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul, a exemplo das contrarrazões a Recurso Extraordinário (ID 1520537457), contrarrazões a Recurso Especial (ID 1520537459), contrarrazões a Agravo em Recurso Extraordinário (ID 1520537479) e contrarrazões a Agravo Interno (ID 1520537481), além do próprio pedido de cumprimento de sentença (ID 1578796878); c) a modulação de efeitos realizada naquele julgamento não dispôs a respeito dos honorários sucumbenciais, que estavam previstos nas leis estaduais declaradas inconstitucionais. Requer, ao final, que juízo realize distribuição dos valores depositados, em atenção aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Intimado, o advogado público Domingos Célio Alves Cardoso alega que: a) o processo iniciou-se em 2017, sendo que a sentença foi proferida em 11/06/2018 condenando a empresa requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa para cada réu; b) “a regulamentação da distribuição dos honorários sucumbenciais dos PEP´s de acordo com a ADI 6.292 foi feita pela Lei Estadual n. 6.178 de 21.12.2023 (ID-2041204672) e em seu art. 17 consta claramente o direito dos procuradores de entidade pública: ‘Os créditos decorrentes de verba sucumbencial, objeto de decisão judicial favorável À Entidades Públicas prolatada até o trânsito em julgado da ADI nº 6292/2020 serão depositados no Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP) que se extinguirá somente após a liquidação de todos os créditos’.”; c) a dicção da citada Lei Estadual não comporta controvérsia, sendo que os créditos oriundos de verba sucumbencial neste processo deverão ser creditados na conta-corrente do FUPEP/MS. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre verificar a quem cabe o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados pela autora nos presentes autos. A Lei do Estado de Mato Grosso do Sul nº 3.151, de 23/12/2005, revogada pela Lei nº 6.179, de 21/12/2023, estabelecia o seguinte, relativamente aos honorários advocatícios: Art. 1º As atividades de assessoramento jurídico e de defesa de interesses na esfera administrativa ou judicial das entidades de direito público da administração indireta do Poder Executivo são de competência de integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, que atuará sob a coordenação e supervisão técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado. (...) Art. 42. Fica instituído o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS), que se destina a prover recursos para o aprimoramento profissional dos Procuradores de Entidades Públicas, aquisição de bens, suprimentos e contratação de serviços necessários ao desempenho de suas funções. (redação dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008) § 1º Constituem recursos financeiros do FUPEP/MS, além das verbas a serem discriminadas no Decreto regulamentador, o produto de arrecadação dos honorários advocatícios arbitrados em favor das entidades da Administração Indireta do Estado, em face da aplicação do princípio da sucumbência, quando essas entidades forem representadas judicialmente por Procuradores de Entidades Públicas e dos honorários decorrentes de acordos extrajudiciais celebrados pelos Procuradores de Entidades Públicas enquanto representantes das entidades da Administração Indireta do Estado; os depósitos voluntários; a participação nos índices de incentivo à produtividade da Administração Indireta e as aplicações financeiras. (redação dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008) § 2º Os recursos do Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS) serão depositados em conta específica, vinculada ao Tesouro do Estado. sendo que aqueles provenientes dos honorários de sucumbência e dos acordos extrajudiciais celebrados serão recolhidos ao Fundo em guia específica. (redação dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)”. A referida lei permitia, portanto, que o Procurador de Entidades Públicas exercesse assessoramento jurídico e defesa de interesses na esfera administrativa ou judicial, com direito, inclusive, de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do FUPEP/MS. Entretanto, no julgamento da ADI 6.292, realizado em 29/06/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: a) resta evidente que o exercício da função de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito Estadual e Distrital é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado, sendo vedada a criação de Procuradoria de Entidade Pública ou de Procuradoria Autárquica; b) a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado, quanto a todos os órgãos vinculados à administração direta e indireta criados após a promulgação da Constituição Federal de 1988; c) a Lei do Estado de Mato Grosso do Sul nº 3.151/2005 é contrária ao disposto na Constituição Federal, uma vez que todas as leis impugnadas nessa ADI, posteriores a 1988 (incluindo a Lei nº 3.151/2005) organizam carreira distinta da de Procurador de Estado com atribuições inerentes à advocacia pública e que esvaziam a atuação da Procuradoria-Geral do Estado; d) a Lei nº 3.151/2005 foi declarada inconstitucional em sua integralidade. Considerando o princípio da segurança jurídica e a presença da boa-fé dos Procuradores de Entidade Pública que realizaram concursos públicos imaginando ingressar em uma carreira essencial à Justiça, cujo concurso vinha sendo realizado há mais de quinze anos, o STF modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, para: a) tornar a carreira de Procurador de Entidade Pública do Estado do Mato Grosso do Sul uma carreira em extinção; b) impedir que seus atuais ocupantes exerçam funções relativas à representação judicial, permitindo o exercício das funções de consultoria jurídica, sob a supervisão técnica do Procurador Geral do Estado. O STF tornou, portanto, a carreira de Procurador de Entidade Pública do Estado do Mato Grosso do Sul uma carreira em extinção, mas não reconheceu nula ou inexistente a referida carreira, tampouco os atos praticados pelos mencionados procuradores. Como os procuradores de Entidades Públicas são bacharéis em direito e servidores concursados para prestação de advocacia pública nos termos da Lei Estadual nº 3.151/2005, e exerceram a função de defesa e representação da autarquia na esfera judicial, deve ser reconhecido o direito de percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do FUPEP/MS, que estava previsto no art. 42 da mencionada Lei Estadual, acima transcrito. Corrobora tal fato a Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6.179, de 21/12/2023, que dispõe sobre os cargos da carreira de Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e reconhece o direito de depósito dos créditos decorrentes de verba sucumbencial objeto de decisão judicial favorável às Entidades Públicas prolatada até o trânsito em julgado da ADI nº 6292/2020. Confira-se o artigo 17 da referida lei: LEI Nº 6.179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, integram o quadro especial da Secretaria de Estado de Administração, sob a sua gestão administrativa, ficando vedada a realização de concurso público para o seu provimento. (...) Art. 17. Os créditos decorrentes de verba sucumbencial, objeto de decisão judicial favorável às Entidades Públicas prolatada até o trânsito em julgado da ADI nº 6292/2020, serão depositados no Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS) que se extinguirá somente após a liquidação de todos os créditos. Os atos de defesa relativos ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário, promovidos pela Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul, não impedem o recebimento, pelo Procurador de Entidades Públicas, dos honorários fixados em título executivo judicial. Caberia, no caso, à Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul ter requerido a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para fins de recebimento da cota de honorários a que teria direito, relativamente à sua posterior participação nos autos, o que não o fez. Assim, deve-se reconhecer que os honorários fixados em primeira instância e em grau de recurso de apelação devem ser pagos unicamente FUPEP – Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas. ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação do Procurador de Entidades Públicas Domingos Celio Alves Cardoso, para determinar a conversão em renda do saldo total dos valores depositados em conta judicial nº 0682/005/86423298-5 para o FUPEP - Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas (CNPJ: 13.538.529/0001-05): Banco do Brasil, Agência: 2576-3, Conta-Corrente: 119.405-4, conforme requerido às fls. de Id. 2041204654 - Pág. 2. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004684-43.2022.8.11.0051

ID: 259188418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004684-43.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LUZIA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA BLOSFELD DE MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004684-43.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: LUCINEIDE LUZIA GOMES DE ALMEIDA Endereço: Rua Planalto da Serra, SN, Q.51, L. 23, Belvedere, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO JOSE DE ALMEIDA Endereço: Rua Planalto da Serra, SN, Q.51, L.23, Belvedere, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, acerca da sentença que DECRETOU A INTERDIÇÃO de JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ, CUJA CÓPIA SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: SENTENÇA: Vistos etc. LUCINEIDE LUZIA GOMES ajuizou pedido de INTERDIÇÃO em face de JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA, ambos já qualificados nos autos, pelas motivações constantes da inicial, na qual a Requerente afirma que o Interditando, seu marido, sofreu um Acidente Vascular Encefálico e permaneceu 75 (setenta e cinco) dias internado em UTI – CID I 64, o que lhe ocasionou sequelas permanentes, que por sua gravidade não o possibilitaria de exercer plenas condições de entendimento e autodeterminação, estando privado de salutar regência de sua pessoa e/ou bens, encontrando-se, por conseguinte, incapacitado para os atos da vida civil. Com a inicial vieram os documentos. Decisão de id 106638860, concedendo liminarmente a curatela provisória do Requerido à Requerente. O termo de curatela provisória foi expedido em 20 de dezembro de 2022. Id 106672652. A audiência de entrevista pessoal do Interditando, foi realizada em 19 de abril de 2023. Id. 115634066. Estudo técnico em id 159992629. Parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça, pugnando pela procedência do pedido inicial. Id. 163976172. É o relato do necessário. Fundamento. Conforme inicialmente mencionado, trata-se de ação em que a Autora pretende a interdição de seu marido, ora Requerido, pelos fundamentos expostos na inicial. Considerando que os elementos constantes dos autos bastam para a formação da convicção deste Juízo, passo à análise de mérito. No mais, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos. Ainda nesse sentido, não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda. A interdição é medida que visa a resguardar o incapaz que necessita de auxílio de terceiros para fins de reger a sua pessoa e o seu patrimônio. É, pois, medida de natureza protetiva. Nota-se como regra instituída que o ser humano maior deve reger por si sua pessoa, bem como administrar seus bens. É a presunção da capacidade, somente passível de ser afastada em caso de doença ou deficiência mental e, ainda, quando em virtude destas o indivíduo encontrar-se impossibilitado para a prática dos atos da vida civil. No presente caso, postula-se pelo decreto de interdição, e consequente nomeação de curadora, ao fundamento de que se encontra o Interditando na hipótese prevista no art. 1.767 do Código Civil. Compulsando os autos, concluo, segundo os termos do Código Civil, artigos 4º, 1.767 e 1.775, c/c Código de Processo Civil, art. 747 e seguintes, pela procedência da pretensão autoral, conforme inicialmente frisado. Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil do Interditando, devendo a medida pleiteada na Inicial operar-se por inelidível necessidade, conquanto demonstrado ser ele incapaz para os ordinários atos da vida civil. Isto porque, confirmando a precária saúde mental do Requerido, há nos autos laudo médico e perícia médica especializada (id. 106618912 e 159992629) atestando sua incapacidade e para tanto, que o Interditando (...) “É incapaz de expressar suas vontades e exercer plenamente sua capacidade civil, e, com as sequelas motoras ainda presentes, necessita de auxílio de outras pessoas para manter o auto cuidado, ajudar a se locomover, também auxiliar em questões que envolvam negociações financeiras, assinar contratos ou realizar transações bancárias.”. Portanto, tais provas não deixam margem a qualquer dúvida. Neste passo, pondera a melhor doutrina que o decreto de interdição requer que o estado de incapacidade seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Assim é a hipótese dos autos, que traz inequívoca conclusão médica de ser o Interditando incapaz de exercer os atos da vida civil na forma independente. Portanto, evidenciada a incapacidade civil relativa, impõe-se a Interdição. Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do Interditando, em suas relações jurídicas. Nesse ínterim, cumpre salientar que, com o advento da Lei n.º 13.146/2015 (que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência), o panorama das incapacidades civis no direito brasileiro foi profundamente alterado. Outrossim, a partir da vigência da atual legislação, a incapacidade civil absoluta passou a abranger tão somente os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3º do CC,), sendo que as demais espécies de incapacidade passaram a ser de natureza relativa, tendo sido alocadas no art. 4º do Código Civil. Art. 3º. CC. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º. CC. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). À luz de todos os fatos evidenciados, mediante o cotejo da prova documental e pericial realizada nos autos, concluo, sob os ditames da legislação hodierna, aplicável à hipótese em testilha, que deve ser declarada a incapacidade civil relativa do Requerido, providência mais apta a tutelar seus interesses. Esta é a medida que emprestará maior Efetividade à Prestação Jurisdicional (art. 5º, XXXV da CRFB), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso, mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos, conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 9ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014). Acerca da legitimidade da Requerente para exercer a curatela, este encontra respaldo no art. 1.775 do Código Civil, posto ser mulher do Interditando, pessoa que se mostra, no plano fático, apto a exercer a curatela. Decido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, do CPC, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (art. 1.777 do CC). NOMEIO por CURADORA sua mulher, LUCINEIDE LUZIA GOMES DE ALMEIDA, como representante do curatelado até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a curadora de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao Interditado sem autorização judicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de curatela definitivo. INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado e contado da intimação da presente sentença. Nos termos do artigo 9º, III do Código Civil, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital na imprensa local e no Diário da Justiça do Estado, 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias. SUSPENDO a cobrança ao pagamento das custas processuais em razão da assistência jurídica gratuita deferida. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADO as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 14 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Ginélia Garcia Quaresma e outros

ID: 275939060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004684-70.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

GINéLIA GARCIA QUARESMA HERIBERTO ALVES DE FARIAS

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP), Marcos Vinicius Vieira (OAB 189423/SP) Processo 1004684-70.2019.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ville Roma Empreendimentos I… ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP), Marcos Vinicius Vieira (OAB 189423/SP) Processo 1004684-70.2019.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Exectdo: Heriberto Alves de Farias, Ginélia Garcia Quaresma - De proêmio, concedo aos executados os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Fls. 170/171 e 179/181: Os executados requereram a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntaram documentos às fls. 172/178 e 182/189. Pois bem. Em que pese ter me posicionado a favor da flexibilização das regras atinentes à impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e outras formas de renda por considerar justa a composição de interesses do devedor e do credor,a atual crise impõe entendimento diverso. Como é cediço, o devedor responde com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas perante terceiros, consolidando ainda que de forma involuntária o fim social ao qual serve o negócio jurídico celebrado. Entretanto, a evolução histórica dos direitos fundamentais impôs limites a tal intromissão na propriedade enosdireitos do devedor, de forma a resguardar o mínimo existencial, necessário à fruição de uma vida digna. Interessante observar queessaconcepção já era vislumbrada porPontes de Miranda, que tratava do temado mínimo vital, como se observa da seguinte passagem trazida pelo doutrinador Daniel Sarmento, em sua obraDignidade da pessoa humana- conteúdo, trajetórias e metodologia: Como direito público subjetivo, a subsistência realiza, no terreno da alimentação, das vestes e da habitação, o 'standardofliving' segundo três números, variáveis para maior indefinidamente e para menor até o limite, limite que é dado, respectivamente, pelo indispensável à vida quanto à nutrição, ao resguardo do corpo e à instalação.É o mínimo vital absoluto. Sempre, porém, que nos referirmos ao mínimo vital, deve-se entender o mínimo vital relativo, aquele que atentando-se às circunstâncias de lugar e de tempo, se fixou para cada zona em determinado período (...). O mínimo vital relativo tem de ser igual ou maior ao absoluto. O direito à subsistência torna sem razão de ser a caridade, a esmola, a humilhação do homem ante o homem. (...) Não se peça a outrem, por falte; exija-se do Estado, porque este deve. Em vez da súplica, o direito. (PONTES DE MIRANDA.Direitos à subsistência e direito ao trabalho. Op. Cit., p. 28 e 30) Modernamente, a sua concepção foi muito trabalhada pela doutrina alemã, expondo os seus diferentes espectros, quese espelham nos diversos influxos sobre o indivíduo, seja no exercício de sua liberdade, na formação de uma sociedade democrática ou na delimitação dos direitos sociais. Sobre os sujeitos e o conteúdo moderno do denominadomínimo existencialtrago à baila a seguinte passagem de Daniel Sarmento: ... o mínimo existencial corresponde às condições materiais básicas para uma vida digna. Trata-se de um direito fundamental derivado diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, que também se manifesta em boa parte dos direitos fundamentais sociais positivados pela Constituição de 88, como saúde, educação, moradia, alimentação, previdência e assistência social etc., estando igualmente presente em alguns direitos individuais, como acesso à justiça. Como dimensão do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial possui caráter universal, sendotitularizadopor todas as pessoas naturais, independentemente de qualquer outra condição. Os presos -não importa a gravidade do crime que tenham eventualmente cometido ou de que estejam sendo acusados não perdem, evidentemente, o direito ao mínimo existencial, que, não obstante, vem-lhes sendo sistematicamente denegado em todo o país, pelas condições absolutamentedegradantes do nosso sistema carcerário. Os estrangeiros são também titulares do direito ao mínimo existencial. Daí porque se afigura patentemente inconstitucional o art. 7º do Decreto n. 6.214/07, que, regulando o benefício de umsalário mínimomensal para pessoas com deficiência ou idosas em condição de miserabilidade prestação prevista na Constituição (art. 203, V), que se enquadra inequivocamente no mínimo existencial -, limitou-o aos brasileiros natos e naturalizados. As pessoas jurídicas, todavia, não são titulares do direito ao mínimo existencial, pois não são 'fins em si mesmas', não possuindo dignidade intrínseca, diferentemente das pessoas naturais. Assim, devem ser criticadas as decisões do STJ que se aludiram ao mínimo existencial de pessoas jurídicas, desnaturando e inflacionando o seu conteúdo. Além do Estado, os particulares também estão vinculados ao direito ao mínimo existencial, embora com os matizes e ponderações que caracterizam a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A proteção ao mínimo existencial no contexto de relações privadas, afirmada em reiterados julgados da Corte Constitucional colombiana, tem surgido com alguma frequência na jurisprudência brasileira, e a categoria já foi invocada, por exemplo, em casos envolvendo a impenhorabilidade da moradia e de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, em hipóteses em que se discutia a limitação da margem de consignaçãodefolha de pagamento e em discussões atinentes ao alimentos do Direito da Família. (SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2016.Pgs. 212/215) Sobre afluidezconceitual domínimo existencialconforme as nuances fáticas atinentes a cada indivíduo, o referido doutrinador assim pontua: Além das variações culturais, a análise do mínimo existencial tem de levar em consideração também as necessidades de cada pessoa concreta. O mínimo existencial é uma categoria universalista, mas não remete ao universalismo abstrato, característico do direito liberal-burguês, cego às diferenças e especificidades de cada sujeito. Assim, uma determinada prestação pode integrar o mínimo existencial para uma pessoa, mas não para outra, tendo em vista a variação das respectivas necessidades básicas. Veja-se o exemplo do direito à saúde: é certo que se trata de um direito universal (art. 196, CF), e que a gratuidade do SUS vale para todos, inclusive para os ricos (art. 43 da Lei n. 8.080/90). Porém o não fornecimento de um medicamento indispensável para o tratamento de uma pessoa pobre, que não disponha de recursos necessários para adquiri-lo por conta própria, pode significar um grave abalo à sua saúde ou até mesmo um sacrifício à sua vida. Já para outro indivíduo com a mesma patologia, que tenha, contudo, condições de custear o medicamento sem prejuízo de sua subsistência digna, a omissão estatal não terá efeitos similares: repercutirá no seu patrimônio, mas não ameaçará a sua saúde ou a sua vida. No primeiro caso, haverá violação do direito ao mínimo existencial, mas não no segundo. (SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2016.Pgs. 212/215) Diante desse carátermaleável,háverdadeirainsegurança jurídica quanto aos seus limites, sendo imperiosa a observância dos textos legais que concedem concretude a tal garantia, ínsita ao primado da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, deve-se observar o instituto dobem de família,os programas de promoção da habitação (Minha casa, Minha vida), os institutos atinentes aos programas assistenciais (BPC, bolsa família eetc), bem como as regras atinentes à impenhorabilidade, consolidando uma visão clara e objetiva sobre omínimo existencial,de modo afixar pilares objetivossobre o tema. Retornando ao plano dos presentes autos, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários, aposentadorias, pensões e demais rendas estão inseridasnesse espectro da garantia das condições mínimas à promoção de uma vida digna(artigo 833, inciso IV, do CPC). Todavia,o direito é multifacetado e não devemos adotar uma proteção excessiva ao devedor, sob pena de se negar o direito sustentado pelo credor, gerando uma cadeia de reflexos negativos desde a insegurança jurídica até à socialização dos prejuízos gerados. Frente a esse quadro,este juízo buscava compor os interessesao admitir a relativização da impenhorabilidade, na esteira de alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do c. Superior Tribunal de Justiça. Vale dizer, no entendimentodeste magistradoseria possível e ponderado promoverasatisfação do créditomediante a penhora de renda auferida pelo devedor, em percentual que não causasse impacto severo em seu mínimo vital. Entretanto, é impossível estabelecerque determinada renda auferida pelo devedor será suficiente para a garantia do mínimo existencial, pois o alto índice de desemprego, a alta do dólareaelevaçãoincontida dos preços dos alimentos e dos combustíveis tornam essa análise imprevisível. Nesse sentido, afigura-seprudente o resguardo domínimo existencialde maneira mais rígida e apegada ao texto legal, que corporifica um parâmetro objetivo a ser observado. Assim e na esteira da jurisprudência consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários só pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, §2º c/c o artigo 529, §3º, ambos do CPC. Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. REEXAME.SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Porém, em ambas as situações acima citadas, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, a Corte de origem asseverou que não restou comprovado pelo exequente que o bloqueio dos vencimentos no percentual pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntnoREsp1888552/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020,DJe01/02/2021) Na mesma trilha, admite-se a penhora excepcional dos salários, pensões, aposentadorias e demais renda somente: i) para satisfação de prestação alimentícia independentemente do valor da verba remuneratória, observado o disposto pelo artigo 529, §3º do CPC; eii) quando o devedor receba valores remuneratórios superiores a 50 (cinquenta)salários mínimosmensais, ressalvando-se as peculiaridades do caso concreto. Contudo, em ambas as exceções deve-se imperar o resguardo à dignidade do devedor e de sua família, podendo o ato constritivo ser impugnado pelo devedor mediante a exposição de contornos fáticos aptos a revelar o prejuízo ao seu núcleo domínimo existencial. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual do salário do executado. Deferimento sobre dez por cento. Reforma. Impossibilidade de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade. Penhora que, na casuística, afeta a dignidade do devedor. A decisão atacada deferiu a penhora de dez por cento do salário líquido do executado (R$3.725,00). A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. No caso concreto, afigura-se impossível a constrição de parte do salário do executado. Agravo provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2276614-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que retirou a penhora sobre proventos de aposentadoria. Sustenta a agravante a necessidade de mitigação à impenhorabilidade. Descabimento. Impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria que é regra, nos termos do art. 833, IV, CPC. Mitigação da impenhorabilidade que vem sendo admitida em circunstâncias excepcionais, sempre resguardando que o valor remanescente seja suficiente a prover a subsistência do devedor, o que não restou evidenciado na lide. Reconhecimento de que se mostra temerário admitir a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado, sem a devida demonstração de que isso não prejudicaria sua subsistência. Pertinência do afastamento da constrição. Recurso improvido. (TJSP; Agravode Instrumento 2023304-62.2021.8.26.0000; Relator (a): JamesSiano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Defronte a esse panorama e considerando que o pedido veiculado nos autos não se enquadra nas mencionadas exceções, determino o desbloqueio dos montantes penhorados, via SISBAJUD, indicados às fls. 170/171 e 179/181. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso em face da presente decisão, devidamente certificado nos autos, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com a máxima urgência. Intime-se.

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Processo nº 1004684-27.2021.4.01.3305

ID: 260228303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004684-27.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES DUARTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004684-27.2021.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004684-27.2021.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MADALENA BAIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO ANTUNES DA SILVA - PE0992B e VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 POLO PASSIVO:GABRIEL SOARES DUARTE e outros SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge do instituidor Modesto Duarte Baião , cujo óbito ocorreu em 22/03/2016. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Segundo o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n.º 664/2014, publicada em 01/03/2015,passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.135/15,a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida. Verificada a ausência de um dos dois requisitos supracitados, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n.º 871/2019, mantidas pela Lei n.º 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, mantida a previsão de que a benesse será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado, ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o disposto no parágrafo acima apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave e, ainda, quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício, esta será a renda da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou daquela a que este faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que, consoante o disposto no art. 26, caput e parágrafo 2º, da EC n. 103/2019, corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder vinte anos, em se tratando de instituidor, ou quinze anos, em se tratando de instituidora. Ademais, como dito alhures, sobre a base de cálculo incidirá o coeficiente de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), ressalvadas as exceções acima mencionadas. Insta consignar, por fim, que serão aplicáveis na espécie as regras vigentes na data do óbito (tempus regit actum), fato gerador do benefício de pensão por morte, consoante entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do instituidor. A certidão de óbito de ID 804159160 comprova o falecimento em 22/03/2016. Da dependência econômica. Não há controvérsia quanto à condição de dependente, sendo esta presumida, como se infere da Certidão de Casamento ID 804159156. Da qualidade de segurado. Infere-se do extrato CNIS que segue que a última contribuição regularmente vertida se refere a competência de dezembro/2015, de modo que a manutenção da qualidade se segurado se deu até 15/03/2016, considerando o teor do art. 15, inciso II, c/c § 4º, da Lei de Benefícios e art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91. Assim, quando do óbito, ocorrido em 22/03/2016, o instituidor da pensão não mantinha a qualidade de segurado. Melhor sorte não assiste à autora quanto à comprovação de que o de cujus mantinha a qualidade de segurado pelo exercício da atividade autônoma de “pipeiro.” Isso porque, restou comprovado nos autos (documentos IDs 1720569976, 1724856079, 1724856080 e 1724856081) que houve o exercício da atividade supramencionada nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, tendo se verificado os recolhimentos em 04/2016, portanto , após o óbito. Com efeito, prevalece o entendimento que não é possível a regularização, pelos dependentes, das contribuições devidas pelo segurado em vida, para fins de recebimento de pensão. Neste diapasão, a comprovação do exercício de atividade não é suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, uma vez que o recolhimento das contribuições é da exclusiva responsabilidade do segurado.Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.925 - SP (2016/0071245-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 DANIELA NAVARRO WADA - SP259079 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundando na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto por ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região que julgou improcedente o pedido inicial, ante a impossibilidade de regularização da contribuição previdenciária post mortem. 2. Em suas razões recursais, defende a recorrente cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovação da atividade de autônomo. 3. É o relatório. 4. De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 5. No mérito, esta Corte firmou a orientação de que não há base legal para, pretendendo a parte a obtenção de pensão por morte, uma inscrição post mortem ou regularização das contribuições pretéritas não recolhidas em vida pelo de cujus. 6. Com efeito, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 7. Assim, para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de Segurado, ao tempo do óbito, sendo imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio Segurado, quando em vida, para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Não há, desta forma, base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas não recolhidas em vida pelo de cujus. (...) (STJ - AREsp: 887925 SP 2016/0071245-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 07/11/2019). Desse modo, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, consistente na qualidade de segurado do instituidor, é de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR os pleitos de condenação do INSS à obrigação de conceder o benefício de pensão por morte, bem como de pagar parcelas em atraso a Maria Madalena Baião. Defiro o pedido de gratuidade de justiça . Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA

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