Resultados para "1004702-30.2022.8.26.0477" – Página 42 de 44

Processo nº 0464841-88.2023.8.26.0500

ID: 327209909

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0464841-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0464841-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Maria Souza Santos - Processo de Origem: 0002498-30.2022.8.26.0477/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Praia Grande Em cumprimento à req… Processo 0464841-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Maria Souza Santos - Processo de Origem: 0002498-30.2022.8.26.0477/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Praia Grande Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0464841-88.2023.8.26.0500

ID: 327240695

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0464841-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0464841-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Maria Souza Santos - Processo de Origem: 0002498-30.2022.8.26.0477/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Praia Grande Em cumprimento à req… Processo 0464841-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Maria Souza Santos - Processo de Origem: 0002498-30.2022.8.26.0477/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Praia Grande Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004702-40.2025.8.26.0278

ID: 304373705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-40.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wesley Rodrigues Ferreira - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de execução de … Processo 1004702-40.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wesley Rodrigues Ferreira - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2) Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita, sendo um direito subjetivo público, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar a própria manutenção, a despeito de se tratar de pessoa natural ou jurídica. Todavia, a afirmação de tal circunstância não é absoluta, devendo a parte interessada comprovar a impossibilidade para tanto. Os documentos carreados não demonstram a situação descrita pela parte requerente, porquanto os autos não foram instruídos com elementos que possibilitassem confrontar a inadimplência sofrida com os recursos disponíveis. Por fim, a afirmação pelo interessado no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo deve dar lugar à realidade fática demonstrada nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3) Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, neste momento processual, é indeferido. A par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2005789-72.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2362337-78.2024.8.26.0000, Rel.Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 2326278-91.2024.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024). Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. A complexidade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta. Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca do quanto alegado, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 4) Custas e Despesas Processuais Adiantamento Dispensa Consigno que, consoante disposto no artigo 82, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas e despesas processuais, cabendo à parte requerida, ao final, efetuar o pagamento, observando-se o princípio da causalidade. 5) Título Executivo Extrajudicial Contrato de Honorários Advocatícios Testemunhas Dispensa O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece como título executivo extrajudicial o "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Todavia, tratando-se de execução de contrato de honorários advocatícios inaplicável sobredito normativo, porquanto referido instrumento consubstancia título executivo, por força do disposto no artigo 24 da Lei n. 8.906/96 combinado com o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, que não exige a subscrição por testemunhas (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2164359-59.2025.8.26.0000, Rel.Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2025; TJSP,Apelação Cível 1008592-06.2023.8.26.0068, Rel.Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024). 6) Citação Cite-se a parte executada por carta, para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da própria citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), conforme o valor do principal, multa, correção monetária, juros moratórios, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral neste prazo (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 915 do Código de Processo Civil), poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil) e, caso rejeitados poderão os honorários ser elevados até 20% (vinte por cento) (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 914 do Código de Processo Civil). Infrutíferas as diligências citatórias, defiro, desde logo, a pesquisa de novos endereços por intermédio de pesquisas em sistemas informatizados, que deverá ser precedida do recolhimento das respectivas despesas processuais, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). Não efetuado o pagamento ou opostos embargos e considerando o disposto no artigo 829, parágrafo 1º., c.c. os artigos 835, parágrafo 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, fica, também, deferida a busca de ativos financeiros, mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas processuais. 7) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 8) Certidão Premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 06/06/2025 e autuada sob o n. 1004702-40.2025.8.26.0278 perante o 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são parte exequente Wesley Rodrigues Ferreira e parte executada Black Shark Serviços de Limpeza e Comércio Ltda, e cujo valor da causa é R$ 3.500,00. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 828, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. - ADV: WESLEY RODRIGUES FERREIRA (OAB 478089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-40.2023.8.26.0236

ID: 293380974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004702-40.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LB SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA - NOME FANTASIA KI-BLOCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO JORGE CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-40.2023.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lb Souza Materiais de Construção Ltda - Nome Fantasia Ki-blocos - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e o… Processo 1004702-40.2023.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lb Souza Materiais de Construção Ltda - Nome Fantasia Ki-blocos - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e os comprovantes de pagamento referente à taxa de pesquisa. 2) Com a juntada, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Defiro, ainda, a realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 4) Noutro giro, a realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 5) Sendo infrutíferas as pesquisas para localização de bens penhoráveis, suspenda-se a execução por um ano (CPC, art. 921, inciso III e § 1º) sem curso do prazo prescricional, servindo a intimação do resultado das pesquisas como termo inicial do prazo de suspensão (CPC, art. 921, § 4º e § 1º). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente, de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos fica condicionado à localização de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 3º). 6) Intime-se. - ADV: AGNALDO JORGE CASTELO (OAB 339573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Pereira Ribeiro x Associação Parque Village Castelo

ID: 293582013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001530-83.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PARQUE VILLAGE CASTELO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001530-83.2025.8.26.0286 (processo principal 1004702-31.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Obrigações - JOSÉ PEREIRA RIBEIRO - Associação Parque Village Castelo - Vistos. 1. Cons… Processo 0001530-83.2025.8.26.0286 (processo principal 1004702-31.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Obrigações - JOSÉ PEREIRA RIBEIRO - Associação Parque Village Castelo - Vistos. 1. Considerando que o presente cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, quem deve figurar como exequente é o credor da referida verba. Dessa forma, determino à parte exequente que providencie a correção do cadastro processual, com a retificação do polo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Ademais, por se tratar de execução fundada em honorários advocatícios, de natureza alimentar, e com o objetivo de preservar bens suficientes para garantir a efetividade da execução, bem como resguardar o direito do exequente, defiro o ofício para fins de reserva de valores no rosto dos autos do processo nº 0004031-49.2021.8.26.0286, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Itu, em nome da executada, até o limite de R$ 19.648,79 (dezenove mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). Cópia do presente servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 3. Sem prejuízo, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28055/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-82.2025.8.26.0361

ID: 311350714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004702-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FUNGARO GUSMATTI CHRISTIANE FUNGARO BARAGATTI DIANA FUNGARO BARAGATTI EMMANUEL FUNGARO BARAGATTI JADIR BARAGATTI MARIA ISABEL FUNGARO MARIA LUIZA DA SILVA GUSMATTI MARISA MIGUEL GUSMATTI RAFAELLA FUNGARO BARAGATTI RICHARD FUNGARO GUSMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Em… Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Emmanuel Fungaro Baragatti - - Marisa Miguel Gusmatti - - Richard Fungaro Gusmatti - - Bruna Fungaro Gusmatti - - Maria Isabel Fungaro - - Maria Luiza da Silva Gusmatti - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de todos os patronos na certidão de publicação, a saber: Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Maria Cristina Fungaro Baragatti, Antonio Fungaro, Milton Gusmatti, William Fungaro Gusmatti e Ana Catarina Fungaro Gusmatti. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Renúncia das herdeiras às fls. 133/134. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 63/75, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C." - ADV: MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-77.2025.8.11.0045

ID: 312790516

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-77.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004702-77.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004702-77.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro de Lucas do Rio Verde/MT. 3 - INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 4 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 30 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-51.2025.8.26.0533

ID: 325703601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO ZERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Francisco Zerio - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Brasília/DF), determino à parte autora q… Processo 1004702-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Francisco Zerio - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Brasília/DF), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 29/31). Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). II- No mesmo prazo, deverá o requerente apresentar seu comprovante de residência, uma vez que o documento de fls. 28 pertence a terceiro domiciliado na cidade de Piracicaba/SP. III- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-06.2025.8.11.0004

ID: 262413031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004702-06.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA DINIZ ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SAMUEL FERREIRA SANTOS POLO PASSIVO: PORTAL DO ARAGUA… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004702-06.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA DINIZ ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SAMUEL FERREIRA SANTOS POLO PASSIVO: PORTAL DO ARAGUAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 09/06/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2adjzvaq (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 28 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-09.2025.8.11.0003

ID: 259925282

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WEILA FERNANDA MARTINS TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004702-09.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WEILA FERNANDA MARTINS TORRES RECLAMADO: NEVES PISCINAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004702-09.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WEILA FERNANDA MARTINS TORRES RECLAMADO: NEVES PISCINAS E SPAS LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 27/05/2025 Hora: 14:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 23/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes