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Emerson Munhoz Andrade x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336104348

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009886-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MUNHOZ ANDRADE

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009886-07.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON MUNHOZ ANDRADE REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009886-07.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON MUNHOZ ANDRADE REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a parte ré preliminar de ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. É daí que surge à necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei ou ainda em decorrência da indispensabilidade do exercício da jurisdição para a obtenção de determinado resultado. O interesse processual pressupõe além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante a escolha do procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). Vejamos o entendimento dos tribunais a respeito do assunto: TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70069706653 RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 10/07/2017 EMENTA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ EXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. Em data recente (05.03.2015), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855178/RG, com repercussão geral, rearmou sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas questões relativas ao direito à saúde. Logo, o julgamento na forma do artigo 543-A, § 1º, do CPC aplica-se como precedente para feitos análogos, caso dos autos. A parte demandante, por meio de atestados médicos e receituários comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos para o... tratamento de sua saúde. Igualmente ficou demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento, sendo, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. Ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente comprovado, é descabido ao Estado (lato sensu) invocar a aplicação da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se do atendimento de seus deveres constitucionais, notadamente quando essa conduta pode atingir direitos fundamentais, no caso o direito à saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Município, como é sabido, é um ente federativo autônomo. E a verba honorária a que será condenado, teve como causa a sua sucumbência na lide, possuindo como beneficiário o FADEP que não se confunde com o Estado, muito menos com o próprio ente apelante. Grifo nosso. Sendo assim, não vislumbro a falta de interesse processual suscitada pela parte ré. Assim, afasto tal preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que está com o nome inserido no SCR do Banco Central, em face de apontamento realizado pela reclamada. Diz que tal situação lhe trouxe prejuízos. Requer a baixa da anotação e dano moral. Em sua contestação (id. 194149365), a ré suscita preliminares. No mérito narra que a dívida foi paga mediante acordo. Requer a improcedência dos pedidos. Ambos presentes na audiência de conciliação, mas sem acordo. DO MÉRITO As inscrições realizadas no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), bem como no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), geram efeitos negativos indenizáveis quando lançadas de forma indevida, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da releitura dos autos, pode-se verificar, à primeira vista, que o débito inserido em 06/2017 já se encontrava fulminado pela prescrição quinquenal quando a presente ação fora ajuizada, vide sua distribuição no mês 11/2022. Todavia, o apontamento da dívida de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que ela perdurava no momento do ajuizamento da demanda. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036682-79.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). De outro lado, “Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (N.U 1004711-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Por fim, deve-se verificar que o Autor em momento algum reclama que a anotação é indevida, apenas narra que a situação atinge sua expectativa de crédito junto ao mercado. Logo, presumindo verdadeira a informação que as instituições financeiras são obrigadas a prestar, conforme regulamentação do Banco Central, não se vislumbra qualquer hipótese de acolhimento dos pedidos, vez que se tratou de cumprimento de um dever legal, ainda que tal situação (causada pelo próprio Autor para ser impontual com suas obrigações) seja critério para outras instituições concederem crédito. Registre-se que ninguém é obrigado a fornecer crédito e que tais pedidos passam pela análise do pretenso concessor, sendo que neste ponto não há um direito do consumidor em ter crédito concedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, vez que não há falha na prestação do serviço da parte ré. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Eliene Ferreira Da Silva x Omni Banco S.A.

ID: 280221998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000406-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000406-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELIENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OMNI BANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000406-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELIENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OMNI BANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais proposta por Eliene Ferreira da Silva em desfavor de Omni Banco S.A. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição requerida, no valor de R$ 437,40, por dívida que, embora reconheça a existência, afirma não ter recebido qualquer notificação prévia. Sustenta que a ausência de comunicação prévia torna ilícita a negativação, mesmo havendo inadimplemento, pois a impossibilitou de impugnar a anotação, retificá-la ou mesmo quitar o débito. Aduz que em razão da inscrição no SCR sofreu constrangimentos por não conseguir obter crédito junto a instituições financeiras, sob o argumento de que não passou na análise de risco. Requer, assim, a declaração de ilicitude da anotação com sua consequente exclusão e condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00. Em decisão liminar (id. 185635982), foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da dívida indicada na inicial, até deliberação ulterior. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 188098401) alegando, preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; (ii) duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo); (iii) falta de interesse de agir por se tratar de contrato já quitado; (iv) impugnação ao valor da causa; (v) impugnação à justiça gratuita; (vi) litigância abusiva e assédio processual; (vii) autora contumaz com diversas demandas ajuizadas contra instituições financeiras; (viii) procuração genérica. No mérito, defendeu: (a) a ausência de caráter restritivo do SCR, que seria apenas uma ferramenta para medir a saúde do sistema financeiro; (b) existência de outras inscrições no SCR promovidas por outras instituições financeiras; (c) existência de restrições anteriores em nome da autora e aplicação da Súmula 385 do STJ; (d) não comprovação dos danos; (e) demora no ajuizamento da ação; (f) ausência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 189755442), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. É o relatório, decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, por entender desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). A simples existência da anotação no SCR, que a parte autora considera indevida, já configura o interesse processual. Em relação ao duty to mitigate the loss e à alegação de demora no ajuizamento da ação, também não prosperam como causas de extinção do processo, podendo, eventualmente, ser consideradas na análise do mérito, especialmente quanto à extensão de eventuais danos. No que se refere à falta de interesse de agir por se tratar de contrato já quitado, conforme documentação apresentada pela requerida (id. 188098432), o contrato foi de fato quitado em 9.3.2021. Todavia, a quitação posterior à inscrição não retira, automaticamente, o interesse processual para discutir a regularidade do procedimento de inserção no SCR e eventuais danos decorrentes. Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído está dentro dos parâmetros razoáveis para o tipo de ação proposta, principalmente considerando o pedido de danos morais, não havendo razão para sua alteração. Rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira, não tendo a requerida apresentado prova em contrário. No tocante às alegações de litigância abusiva, assédio processual e autora contumaz, por serem questões que se confundem com o mérito, serão analisadas oportunamente. Finalmente, quanto à alegação de procuração genérica, verifica-se que o instrumento de mandato apresentado possui os requisitos mínimos legais e confere poderes específicos para a propositura desta demanda, não havendo motivo para invalidá-lo. Passo, assim, à análise do mérito. A controvérsia principal reside em saber: (i) se a inscrição do nome da autora no SCR dependia de notificação prévia; (ii) se a ausência de notificação torna ilícita a inscrição; e (iii) se há dano moral a ser indenizado. Cumpre esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil. Diferentemente do que alega a parte autora, o SCR não se configura propriamente como um "cadastro de inadimplentes" nos moldes do SPC, SERASA ou SCPC. O SCR, conforme informações do próprio Banco Central disponíveis em seu site oficial, é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Sua principal finalidade é fortalecer o monitoramento e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central, além de subsidiar o processo decisório das instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Trata-se, portanto, de um banco de dados voltado principalmente para o gerenciamento de risco sistêmico, não tendo como objetivo primário a restrição de crédito aos consumidores. Essa distinção é fundamental para a correta aplicação das normas de proteção ao consumidor, em especial o artigo 43, §2º, do CDC, que exige a notificação prévia do consumidor quando houver abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. No caso específico do SCR, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a ausência de notificação prévia para inclusão no SCR não gera, automaticamente, os mesmos efeitos que a ausência de notificação em cadastros negativos como SPC e SERASA, justamente pela natureza distinta do sistema: RECURSO INOMINADO N. 1004711-45.2023.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A RECORRIDO: LINCOLN VINICIUS RAMOS DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR DO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária inscreveu indevidamente dívida no SCR do Banco Central, sem notificação prévia. 2 . É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3. Conforme entendimento do c . Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 4. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações do SCR . 5. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 6 . A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular em aberto, bem como relatório financeiro detalhado, constando pagamentos em atraso, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 7. Se no mês seguinte à quitação no histórico deixa de constar informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 8 . Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. 10 . Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 (TJ-MT - RI: 10047114520238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso em análise, a parte autora reconhece expressamente a existência da dívida em sua petição inicial: "a parte demandante não ignora o fato de que realmente caiu em mora quanto ao pagamento das prestações do aludido contrato, pois passou por uma forte crise financeira" (id 185421305). Ademais, conforme documentação apresentada pela parte requerida, o contrato que originou a inscrição (n. 1.01630.0119865.16) foi celebrado em 25.4.2016, no valor de R$ 273,00, dividido em 7 parcelas de R$ 68,73, tendo sido integralmente quitado em 9.3.2021 (id. 188098432). A requerida comprovou, ainda, a existência de diversas outras inscrições em nome da parte autora, tanto no sistema SCR quanto em outros cadastros restritivos (ids. 188098427, 188098439 e 188099693), algumas delas preexistentes à inscrição objeto desta demanda. Tais circunstâncias atraem a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Embora a parte autora alegue ter ajuizado outras ações questionando as inscrições preexistentes, não trouxe aos autos prova de que tais inscrições teriam sido declaradas ilegítimas por decisão judicial, o que impede o afastamento da incidência da referida súmula. Além disso, considerando que o contrato já foi integralmente quitado, conforme comprovado pela requerida, não subsiste interesse prático na exclusão da inscrição no SCR, ficando prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Por fim, a parte autora não demonstrou ter sofrido dano concreto em razão da inscrição no SCR, limitando-se a alegações genéricas de constrangimento e impossibilidade de obtenção de crédito, sem comprovar a efetiva negativa por parte de instituições financeiras em razão específica dessa inscrição. Nesse contexto, considerando (i) a natureza do SCR como sistema de informações para monitoramento do Sistema Financeiro Nacional; (ii) o reconhecimento da dívida pela própria autora; (iii) a quitação integral do contrato; (iv) a existência de inscrições preexistentes; e (v) a ausência de comprovação de dano concreto, não há como acolher a pretensão indenizatória formulada na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eliene Ferreira da Silva contra Omni Banco S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (id. 185635982). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Cristiano Sobrinho Antonio e outros x Cristiano Sobrinho Antonio e outros

ID: 277126132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024124-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

Polo Passivo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO SéRGIO CASTILHO ANTôNIO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO

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ADRIANO JORGE LAZARO

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ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano… ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Henrique de Oliveira Theodoro - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Sérgio Castilho Antônio, Henrique de Oliveira Theodoro - Vistos. HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO ingressou com ação indenizatória contra SÉRGIO CASTILHO ANTÔNIO e CRISTIANO SOBRINHO ANTÔNIO, alegando, em resumo, que é motorista de Uber e utiliza o veículo Nissan Kicks, placa GFT-6798 como ferramenta de trabalho. Afirmou que no dia 09/07/2023, às 13h30min, ao trafegar pela Rua do Manifesto, nas proximidades do n°850, Ipiranga, São Paulo/SP, foi surpreendido pelo o veículo conduzido por Sérgio e de propriedade de Cristiano que se encontrava na faixa da direita, e, sem a devida cautela e atenção, realizou conversão para a faixa da esquerda, vindo a colidir com o veículo do autor na parte lateral direita. Afirmou que no momento do acidente o corréu Sérgio assumiu a culpa conforme BOPM, informando o telefone do filho, proprietário do carro para que fosse resolvido o reparo do carro. Afirmou que encaminhou mensagem ao corréu Cristiano no dia seguinte, mas foi tratado de forma grosseira, o qual lhe imputou a culpa pela colisão, não tendo sido o impasse resolvido de forma amigável. Alegou a responsabilidade solidária dos réus, que sofreu danos morais e materiais (R$ 7.505,14 valor médio do orçamento para reparo do carro e R$ 6.000,00 de lucros cessantes até a data do ajuizamento da ação). Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais, R$ 7.505,14 de danos emergentes e R$ 6.000,00 a título de lucros cessantes. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 107/127). Os réus ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação com reconvenção (fls. 54/78), na qual impugnaram a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito alegaram, em resumo, que na data de 09/07/2023 Cristiano realizou prova para Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, e foi deixado no local da prova por volta das 11h30min por seu pai, mãe e esposa, não estando presente quando seu carro foi atingido. Mencionaram que o corréu Sérgio trafegava pela Rua dos Patriotas e adentrou na rua do Manifesto pela faixa da direita, chegando à esquina da rua do Manifesto com a Srg. Mor, principiou manobra para mudança da faixa direita para a faixa esquerda visando adentrar na rua Dom José de Alarcão mais adiante, sendo neste momento atingido, na porção frontal do veículo, pelo autor, que saindo do Atacadão cruzou a via rapidamente e forçou a ultrapassagem sem observar as cautelas necessárias para uma manobra. Mencionou que na esquina da Rua Srg. Mor com a Rua do Manifesto há paralelepípedos que impedem a conversão naquela rua, portanto, o único jeito de se dirigir a Srg. Mor seria pela rua Dom José de Alarcão. Disseram que em razão da velocidade, o veículo do autor parou muito adiante na rua nº 850 da Rua Manifesto. Mencionaram que apesar do impacto, o veículo conduzido por Sérgio aparentemente pouco se danificou, indicando inverdade dita pelo autor de que Sérgio "convergiu à esquerda". Disseram que conforme a esposa do autor, ele deu seta e olhou para mudar de faixa. Afirmaram que Sérgio trafegava na direito à 20 km/h. Fizeram considerações sobre declarações de Sérgio no BOPM. Afirmaram que arcaram com R$ 3.631,00 para reparo do veículo. Impugnaram os pedidos deduzidos e formular pedido reconvencional para ressarcimento do valor de R$ 3.631,00 e condenação do autor ao pagamento de dano morais. Juntaram documentos. Réplica (fls. 135/155). Aditamento da reconvenção (fls. 159/163 e 181/182), com documentos. Contestação à reconvenção (fls. 230/241). Não houve réplica à contestação da reconvenção (fls. 245). O feito foi saneado, ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade processual e deferida a produção de prova testemunhal, com prazo de 05 dias para as partes apresentarem o rol do testemunhas (fls. 246/248). Apenas o autor se manifestou apresentando rol de testemunhas intempestivo (fls. 253 e certidão de fls. 254). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante relatado, deferida a produção de prova testemunhal, os réus quedarem-se inertes e não apresentaram o rol de testemunhas no prazo concedido, ao passo que o rol apresentado pelo autor é intempestivo, na medida em que a petição foi protocolada digitalmente em 13/05/2025, após findo o prazo para tanto, que era 08/05/2024 (certidão de fls. 254). Assim, prejudicada a prova testemunhal, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese ter sido frustrada a prova oral, a documentação carreada aos autos é suficiente para corroborar a versão inicial acerca da dinâmica dos fatos, no sentido de que o autor conduzia seu veiculo pela faixa da esquerda da Rua do Manifesto, nº 850, Ipiranga, quando teve abalroada a porção lateral direita do seu carro pelo veículo de propriedade do corréu Cristiano, que na oportunidade estava sendo dirigido pelo corréu Sérgio, que pretendia realizar manobra de conversão à esquerda, mas o fez sem a devida atenção. Isto porque, o corréu Sérgio, inquirido pelos policiais militares por ocasião da lavratura do BOPM, admitiu que "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA DIREITA E VIREI A ESQUERDA SEM ME ATENTAR QUE HAVIA UM CARRO DO MEU LADO." (fls.22 ) O autor, por sua vez, declarou que: "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA ESQUERDA QUANDO ANTES DO CRUZAMENTO DA RUA JOÃO DE SOUZA COLIDIRAM COM MEU CARRO DO LADO DIREITO. (fls. 21). Insta destacar que o boletimdeocorrência elaborado pela autoridade policial gozadepresunçãorelativadeveracidade dos fatos, todavia, os réus sequer se interessaram em produzir prova testemunhal a fim de demonstrar a pertinência de suas alegações constante da defesa apresentada, que, sem o devido substrato probatório, se tratam de mera conjecturas. Registre-se que o artigo 34 do CTB prevê que: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, embora permitida, a conversão é manobra que demanda bastante cuidado e atenção e deve ser realizada após a verificação de tráfego no mesmo sentido, evitando interrompe-lo, o que não foi observado pelo corréu que acabou por interceptar a trajetória do veiculo do autor, com ele colidindo em sua lateral. Outrossim, as fotografias de fls. 48/50, e os orçamentos juntados, indicam que os danos apresentados no veículo do autor estão em consonância com a colisão lateral descrita na inicial. Nesse contexto, resta caracterizada a conduta culposa do condutor do veículo Nissam Kicks placa FVY4I44, Sérgio, de propriedade do corréu Cristiano, pelo acidente de trânsito objeto da ação, de modo que ambos respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao autor em decorrência da colisão. No que concerne ao dano emergente (valor para conserto do veículo), deve os réus efetuarem o pagamento do valor do menor orçamento para reparo do carro, no importe de R$ 6.904,00 (fls. 42), que se trata do necessário para recuperação dos estragos causados pela batida, não se justificando a utilização do valor médio dos orçamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO. Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo . JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10560967420178260114 Campinas, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024) - grifo nosso. Lado outro, não houve comprovação documental nos autos de que o autor utiliza-se do carro para exercício de atividade remunerada de motorista de aplicativo, tampouco pertinência do valor pleiteado a título de lucros cessantes, haja vista que igualmente não foram devidamente demonstrados seus rendimentos a este título. Destarte, não vinga o pleito de indenização por lucros cessantes. Noutra vertente, o acidente de trânsito objeto da presente ação, que não teve vítimas e apenas gerou prejuízos materiais ao demandante, trata-se de mero transtorno ou aborrecimento cotidiano sem magnitude suficiente para gerar sério abalo nos direitos da personalidade do indivíduo, não havendo, pois, o que se falar em danos morais. A este respeito: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência recursal apenas da autora. Pretensão aos danos morais. Verba indevida. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida, mas em igual intensidade. Recurso provido em parte. Os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros na vida em sociedade de qualquer cidadão e o transtorno e o aborrecimento pelos quais passou o autor não são suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade, razão pela qual nada é devido a título de danos morais. Não houve o acolhimento total das teses suscitadas, razão pela qual o caso era mesmo de sucumbência recíproca, mas em igual intensidade. Portanto, cada parte deve arcar com metade das custas e despesas, respondendo cada qual com honorários de advogado da parte adversa de R$ 800,00 (oitocentos reais)(TJSP; Apelação Cível 1004711-13.2017.8.26.0462; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). Enfim, diante do resultado supra, improcedem os pedidos deduzidos na reconvenção, e ainda impõe-se rejeição da aplicação da penas de litigância de má-fé ao autor, ausente configuração de qualquer hipótese do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, o valor de R$ 6.904,00, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros moratórios devidos desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono dos réus e 50% ao patrono do autor, observada a gratuidade processual concedida às partes (fls. 128 e 224). B) IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção e, em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da reconvenção, observada a gratuidade processual concedida aos réus (dl. 224). Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1011419-46.2025.8.11.0000

ID: 256378558

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011419-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011419-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Tra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011419-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente c/c Pedido de Mediação n. 1008744-04.2025.8.11.0003, que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado pelo ora agravante. O agravante, produtor rural, ajuizou pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, com o objetivo de suspender ações de execução em curso que estariam comprometendo a continuidade das suas atividades empresariais, diante da alegada essencialidade dos bens constritos. Argumenta que se encontra em grave crise econômico-financeira e que já iniciou procedimento de mediação extrajudicial junto aos principais credores, como forma de buscar o soerguimento econômico e a posterior recuperação judicial. A decisão agravada indeferiu o pedido sob fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, especialmente no tocante à comprovação do direito à recuperação judicial e à instauração válida de mediação junto à câmara especializada. Destaca ainda que os documentos apresentados eram insuficientes para aferir a gravidade e a efetividade da alegada crise, ausente a mínima instrução com os documentos exigidos no art. 51 da LRF. Sustenta que demonstrou suficientemente os requisitos legais do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — e do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, ao comprovar: a condição de produtor rural regularmente inscrito e em atividade; o ajuizamento de medida cautelar preparatória da recuperação judicial; e o início de tratativas de mediação extrajudicial com credores perante câmara especializada. Argumenta que há perigo na demora, dado que a continuidade dos atos de constrição pode inviabilizar por completo suas atividades produtivas, agravando o passivo e impedindo eventual recuperação. Aponta a essencialidade do maquinário e da estrutura agrícola para a safra corrente. Colaciona precedentes do TJMT e do TJSP reconhecendo a possibilidade de concessão da “blindagem” cautelar, ainda que antes do deferimento da recuperação judicial, desde que presentes os elementos mínimos de verossimilhança e instauração de negociação séria com os credores. Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo/ativo para impedir os atos de constrição e manter a posse dos bens declarados essenciais. No mérito a respectiva confirmação (id. 279810366). Preparo devidamente recolhido no Id. 280071353. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que o agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado pelo ora agravante, com fundamento na ausência de prova inequívoca da urgência e do risco de dano irreparável. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau, na parte que interessa ao deslinde do feito: (...) Como se sabe, a Lei nº 14.114/2020 contempla a possibilidade do devedor, em dificuldade financeira comprovada, obter, judicialmente, uma "tutela de urgência cautelar", visando impedir o prosseguimento das ações de execuções contra si, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Atente-se para o texto legal: “Artigo 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. (...) § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015". Trata-se de fase processual prévia ao eventual pedido de recuperação judicial, e o foco dessa nova fase, introduzida pela Lei nº 14.114/2020, são as tratativas de acordo entre o devedor e os credores, o que ocorre em procedimentos de conciliação já instaurados antes do pedido cautelar. O teor do texto legal é claro, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção da tutela de urgência: “empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”. Em outras palavras, segundo os ditames do art. 20-B , § 1º, da Lei 11.101/2005, os requisitos para concessão da tutela de urgência cautela são: a demonstração pela empresa autora do seu direito a requerer recuperação judicial E a instauração do procedimento de mediação ou conciliação perante câmara especializada. Na situação sub examine, sem delongas, tenho que não restou demonstrado, de forma satisfatória, que a parte requerente preenche os requisitos necessários para requerer futura recuperação judicial – o que, por si só, já obsta o acolhimento do pedido formulado. O que se extrai do caderno processual é que a parte autora pretende obter, de forma antecipada, a concessão do prazo de blindagem e, ainda, a declaração da essencialidade dos seus bens – o que, por previsão legal, só poderia ser obtido quando do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. No entanto, considerando a inexistência de um pedido de recuperação judicial e a não apresentação de toda a documentação que é exigida pela lei, o que se tem dos autos é que, no momento, não há como concluir-se pela existência de esforços reais, sérios e objetivamente dirigidos à efetiva formalização de um processo de soerguimento. Neste cenário, não resta demonstrado o fumus boni iuris apto à concessão da tutela de urgência em caráter antecedente. Valioso pontuar que a cautelar vindicada não se alcança com a simples instauração do procedimento de mediação - tratando-se, em verdade, de uma medida absolutamente excepcional. Nesse sentido é pontual a doutrina de Marcelo Barbosa Sacramone: "... apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial a negociação coletiva com os credores poderia ser estruturada, haveria a imposição do prazo de 180 dias para a suspensão das execuções e das constrições e ao devedor seriam imputados diversos ônus, inclusive sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Sequer do processo poderia desistir após o deferimento do processamento sem que houvesse a concordância dos credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, e-book). Isto posto, estando ausentes os requisitos legais, imperioso o indeferimento da tutela pretendida. Valioso enfatizar que a cautelar pleiteada é uma medida absolutamente excepcional; e a regra legal é que, apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial deve ser imposto aos credores o prazo de 180 dias de blindagem - para a suspensão das execuções e das constrições. (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, e-book). O entendimento da jurisprudência dominante é no sentido de que, sendo incerto o ajuizamento da recuperação judicial, inexistem razões para o deferimento de tutela que ordene a suspensão de atos de constrição efetivadas pelos credores. (...) No caso concreto, sendo, ainda, incerto o ajuizamento do processo principal, não há motivação para o deferimento do pedido cautelar – que criaria um “fato consumado” revestido de irreversibilidade, o que é incompatível com a ausência do ajuizamento de um requerimento de recuperação judicial. O STJ já assentou que, “a tutela provisória não pode constituir um instrumento arbitrário de intervenção estatal nas relações privadas e precisa partir sempre de um contexto com contornos razoavelmente fixados.” (...) Por fim, trago à baila recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Número: 1004711-68.2025.8.11.0003 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (...) Nesse contexto, não tendo a empresa autora demonstrado minimamente o seu direito a requerer recuperação judicial, INDEFIRO o pedido cautelar antecedente. Ressalto, contudo, que a presente decisão não faz coisa julgada e poderá ser reapreciada oportunamente em qualquer momento processual futuro, caso haja alteração na situação fático probatória. (...)” Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque, a instrução documental que acompanha a petição inicial do recurso não se mostra, por ora, suficiente à formação de juízo seguro acerca da probabilidade de provimento do agravo, notadamente no que diz respeito à existência de documentação mínima exigida pela jurisprudência e pela própria Lei de Recuperação Judicial, inclusive os elementos descritos nos incisos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005[1]. Embora o agravante alegue ter iniciado tratativas com credores por meio de procedimento de mediação, não há nos autos, até este momento processual, comprovação idônea da formal instauração da mediação perante câmara especializada, tampouco documentação contábil e fiscal que evidencie com clareza a condição de viabilidade econômico-financeira e a essencialidade dos bens objeto da pretensa blindagem patrimonial. Ressalte-se, ademais, que o contraditório ainda não foi oportunizado à parte agravada, cuja manifestação pode se revelar imprescindível para elucidar aspectos fáticos e jurídicos sensíveis à apreciação da medida excepcional postulada. Diante disso, a prudência jurisdicional recomenda que a apreciação da pretensão de atribuição de efeito suspensivo seja postergada para momento oportuno, após a devida instrução recursal, com vistas à preservação do contraditório substancial (CPC, art. 9º) e da segurança jurídica. Some-se a isso que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto em lei (art. 1.020 do CPC). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de sua representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, dê-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal (art. 1.019, inciso III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora [1] Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.

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Processo nº 1004711-63.2025.8.11.0037

ID: 338628702

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004711-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADVANILSON ROSA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004711-63.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ADVANILSON ROSA SAMPAIO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004711-63.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ADVANILSON ROSA SAMPAIO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, PAULO MONIZ DE ARAGÃO PORCIÚNCULA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ADVANILSON ROSA SAMPAIO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante é servidor público municipal efetivo no cargo de Assistente Social desde 23/08/2021, sendo lotado no ato de sua convocação na Secretaria Municipal de Saúde, tendo ingressado no serviço público municipal em 2009, onde exerceu diversos cargos, inclusive como Secretário de Saúde, Chefe de Gabinete, Secretário Interino de Assistência Social, Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social, entre outros cargos de coordenação. Relata que, durante a campanha eleitoral de 2024, o impetrante manifestou publicamente apoio a um candidato derrotado, o que, posteriormente, se configurou como um fator de perseguição política por parte da Administração Municipal. Afirma que, em 10/01/2025, recebeu uma ligação do setor de Recursos Humanos (RH) da Secretaria Municipal de Saúde, onde foi informado por Maviane Damitz que deveria se dirigir à Secretaria de Administração, pois já não fazia mais parte da pasta da Secretaria de Saúde. Mesmo tendo o impetrante informado que estava de atestado médico, a funcionária insistiu na mudança de pasta, sem fornecer qualquer justificativa formal para a transferência. Aduz que, em 22/01/2025, o setor de RH encaminhou um e-mail ao impetrante com cópia de ofício, indicando a disponibilização do servidor para outra secretaria, mas sem apresentar qualquer justificativa plausível para a mudança de lotação. No retorno ao trabalho, procurou esclarecimentos junto à Secretaria de Administração e à Procuradoria Municipal, questionando as razões da transferência, a contratação de servidores temporários para funções permanentes e os pagamentos de horas extras e plantões, mas não obteve qualquer resposta. Alega que a Secretaria Municipal de Saúde enfrenta falta de servidores efetivos no cargo de Assistente Social, sendo esse déficit suprido por profissionais contratados temporariamente. Tal situação demonstra a ilegalidade e a arbitrariedade da transferência do impetrante para outra secretaria sem justificativa. Assim, requer a reintegração ao seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde, com a anulação de todos os atos administrativos que resultaram em sua transferência. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada, devidamente intimada, não apresentou informações. No id. 199984669, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega ser indevida a sua movimentação interna de ofício. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste/MT assim dispõe sobre a movimentação de servidores: Art. 30 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. [...] Art. 32 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá de oficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidade dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos, de uma entidade para outra, se dará mediante ato conjunto dos dirigentes das entidades envolvidas. § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 55 e 56. § 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento Segundo Alexandre Mazza, “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. A remoção pode ser: a) de ofício: no interesse da Administração; b) a pedido, a critério da Administração ou, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração” (Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Destarte, o remanejamento de servidor público constitui ato inserido no campo da discricionariedade administrativa, diante da inexistência de garantia de inamovibilidade, razão pela qual a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da legalidade do ato, somente sendo legítima sua intervenção quando presente vício que enseje sua nulidade, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo da decisão. Veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Mesmo sendo a ilegitimidade é matéria de ordem pública, se a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, não pode o juízo ad quem analisá-la, sob pena de ofensa ao juiz natural e supressão de instância. 3. Preliminar não conhecida. 4 . Mérito. 5. A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 6 . Recurso Desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028288-55.2023.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) destaque nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . RELOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A lotação de servidores é ato discricionário da Administração Pública . O servidor Público é lotado em obediência a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, sendo, portanto, possível sua relotação. Não demonstrada ilegalidade a ensejar a desconstituição do ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5383970-98.2021.8.09.0024, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023). E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – MOVIMENTAÇÃO INTERNA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público . Precedentes.” (STJ). 2. “Não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência ."(STJ). 3. Inexiste vícios a invalidar o ato administrativo que impôs nova lotação ao reclamante, tendo em vista que a legislação aplicável à espécie estabelece que os cargos da sua carreira terão lotação e exercício nas unidades que compõem o Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (Lei nº 9.688/2011) . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10006143620228110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2023). APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO . REMOÇÃO 'EX OFFICIO'. Impugnação do ato administrativo que determinou a remoção compulsória do autor de seu posto de trabalho. A causa de pedir anuncia que o ato foi motivado por perseguição política e abuso de poder. A movimentação de servidores públicos constitui ato discricionário da Administração, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, desde que fundamentado no interesse público e não haja desvio de finalidade . O autor permaneceu no cargo de motorista vinculado à Secretaria Municipal de Educação, mas foi designado para atuar em nova linha de transporte, denominada "Linha da BR". A remoção foi devidamente motivada pela necessidade de reorganização interna da Prefeitura, em razão da convocação de novos servidores aprovados em concurso público. Não restou comprovada a alegada perseguição política ou abuso de poder. O impetrante é servidor público que não goza da garantia da inamovibilidade . Prevalência do poder discricionário da Administração na organização de seu quadro de servidores, conforme as necessidades do serviço público. Legitimidade do ato administrativo. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038018020238260201 Garça, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 24/10/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2024). Da análise dos autos, verifico que não restou demonstrado o direito alegado, requisito essencial à concessão da segurança, haja vista que dos documentos que instruem a exordial não se extrai prova pré-constituída suficiente para evidenciar a existência de vício no referido ato ou mesmo a ausência de motivação. Importa ressaltar que, consoante firme orientação doutrinária e jurisprudencial, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inadmissível qualquer dilação probatória no âmbito desta via processual. A demonstração da existência de direito líquido e certo deve estar evidenciada de plano, por meio de elementos objetivos e incontroversos, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, conforme já mencionado, no âmbito da Administração Pública, os atos de movimentação interna de servidores integram o poder discricionário da Administração, e, como tal, somente podem ser objeto de controle jurisdicional quando demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade, abuso de poder ou ilegalidade manifesta, o que não restou evidenciado. Assim sendo, constata-se a ausência de elementos suficientes para a concessão da segurança, uma vez que não se comprovou, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado, sendo que a pretensão deduzida exige, ao menos em tese, a produção de prova além da documental acostada, o que é vedado no rito mandamental. Portanto, não comprovada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004711-22.2022.4.01.3807

ID: 318488060

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004711-22.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA DA PALMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004711-22.2022.4.01.3807/MG APELANTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA DA PALMA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES D… Apelação Cível Nº 1004711-22.2022.4.01.3807/MG APELANTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA DA PALMA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O recurso não merece prosseguir, tendo em vista que a Turma Julgadora decidiu no mesmo sentido da jurisprudência consolidada pelo STJ, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 83 do STJ, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ademais, nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA. EMPREGADOR RURAL. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O produtor rural, pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ é sujeito passivo tributário da contribuição do salário-educação. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.237/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL COM REGISTRO NO CNPJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que "a contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ" (AgInt no REsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.546.574/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER EMPRESARIAL DAS ATIVIDADES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. FACULTATIVIDADE DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara, externou fundamentação adequada, coerente e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A mera alegação da questão nos embargos opostos na origem não resulta, de forma automática, em cumprimento do requisito do prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015. 4. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a hipótese do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente pode ser admitida para análise quando preenchidos os seguintes requisitos: - (i) a questão: deve ter sido arguida nas razões dos embargos de declaração opostos na origem; e deve se tratar de matéria devolvida ao Tribunal, não pode configurar indevida inovação recursal; (ii) a parte, no recurso especial: deve alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre a questão, com a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa; e deve requerer que seja considerada prequestionada, pela aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. 5. O Tribunal Regional, informando que os impetrantes são produtores rurais pessoas físicas com inscrição no CNPJ, dispôs expressamente que, embora não possuam registro perante a Junta Comercial, os documentos juntados aos autos demonstram presentes os elementos caracterizadores de atividade empresarial, sendo-lhes exigível a contribuição ao salário-educação. 6. A Corte a quo, à luz do conjunto probatório dos autos, firmou premissas que fundamentam a conclusão alcançada quanto ao caráter de empresa das atividades desempenhadas pelos recorrentes, para assim concluir pelo cabimento da contribuição ao salário-educação. Essa fundamentação, além de não ter sido especificamente impugnada nas razões do especial, remanescendo incólume o entendimento firmado, é inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, sem o reexame de matéria fático-probatória. Incidem à espécie, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 7. A orientação jurisprudencial pacífica do STJ é no sentido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação, sendo facultativo o seu registro na Junta Comercial. Citem-se: AgInt no REsp n. 2.122.933/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.922/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/10/2023. 8. A falta de prequestionamento de matéria recursal alegada, a despeito da oposição de embargos, impõe a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.639.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO E CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. "Esta Corte já se manifestou no sentido de que o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação" (AgInt no AREsp n. 1.896.903/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 4. No entanto, a Fazenda Nacional sustenta que, "no caso concreto, o autor é sócio de empresas no CNPJ e desenvolve atividades relacionadas à produção rural, de modo que é contribuinte do salário-educação". O Tribunal de origem expressamente afirmou que não foi verificada "a confusão empresarial citada pela União" e que "não há nos autos indicação pela apelante que justifique qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco possuem outro indício a ser considerado". 5. Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido da tese defendida pela recorrente de que a atividade desempenhada pelo produtor rural pessoa física se confunde com a das pessoas jurídicas, co nfigurando planejamento fiscal abusivo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. "A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível ante a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.120.100/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.648.642/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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C. A. M. x P. A. M. e outros

ID: 278246675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1004711-12.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

P. A. M. T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PEDER PEREIRA

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MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P… ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P. A. M. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À ESCOLA , ajuizada por C.A.M., em desfavor de P.A.M. Representado por T.A.S., todos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, por força de sentença junto aos autos 1007625-07.2019.8.26.0292 foi fixada a guarda compartilhada e regime de visitação em finais de semana alternados a ser exercido pelo genitor. Aduz que posteriormente ocorreu ampliação nos moldes da visitação por acordo firmado junto aos autos nº 1002991-31.2020.8.26.0292, os quais foram prejudicados pela mudança da requerida para esta Comarca. Requer a apuração de alienação parental perpetrada pela genitora em razão do afastamento repentino, a exoneração do dever de pagar escola do menor, bem como a modificação da visitação cabendo à mãe a obrigação de arcar com os custos do deslocamento do menor até a Cidade de São José dos Campos. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para fins de declaração de alienação parental, com a modificação da visitação e exoneração da obrigação alimentar fixada anteriormente acerca da mensalidade escolar. Com a inicial (fls. 01-10), juntou procuração e documentos (fls. 11/69). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de urgência (fls. 72/74). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e deferia em parte a tutela de urgência (fls. 76/79). A parte ré ofereceu contestação (fls. 105/114), pela qual impugnou a benesse da justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, afirma inexistência de alienação parental e que as acusações são mero descontentamento com a separação do casal. Pugnou pela total improcedência da demanda. Com a defesa, juntou procuração e documentos (fls. 115/177). A parte autora ofereceu impugnação à contestação (fls. 188/193). As partes foram instadas sobre a dilação probatória (fls. 184/185). Audiência de conciliação resultou infrutífera (fls. 261). Por decisão de fls. 322 e 331 foi acolhido o pedido de exoneração do dever de pagamento da escola e transporte escolar do genitor. Laudos dos estudos psicológico (fls. 368/373) e social (fls. 395/399) foram juntados aos autos. Carta Precatória com os laudos realizados na Comarca o autor (fls. 445/458) Notícia do resultado de Agravo interposto pelo autor (fls. 436/440). A parte autora se manifestou (fls. 477/478), bem omo a requerida (fls. 863/864). O Ministério Público ofereceu pareceu pela improcedência da demanda (fls. 470/475). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a julgamento, constando dos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. No ponto, consigno ser desnecessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, bem como a expedição de mandado de constatação e de ofícios, uma vez que os elementos contidos bastam para fins de formação do convencimento, destacando, no ponto, os estudos sociais e psicológicos efetuados com as partes envolvidas. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar antecipadamente a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. Acrescento, ainda, que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Quanto a impugnação à benesse da justiça gratuita atribuída ao autor, é de se destacar que houve a desvinculação do genitor de uma das empregadoras, fato devidamente comprovado nos autos . Ademais, é de se notar que o genitor vem sendo onerado com gastos de deslocamento para as visitações e arca com pensão alimentícia, razão pela qual mantenho a benesse outrora atribuída a ele. Em sequência, faz-se necessário destacar que houve a determinação de exoneração do dever do genitor em arcar com os gastos de transporte escolar e mensalidades em razão da ocorrência do termo final da obrigação, portanto resta despicienda a análise de tal pedido (fls. 331). Assim, em relação à esse pedido, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar a exoneração do autor da obrigação de arcar com a escola do filho e valores referentes a van escolar, julgando extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Porém, remanesce em discussão sobre o pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental. A lide concentra-se, sobretudo, na verificação e definição das visitas que melhor atenda aos interesses do menor. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta (art. 227, da CF) e do melhor interesse (arts. 5º e 6º, do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral (art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, antes considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais os direitos estão em litígios. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos traços mais avançados da socialização do direito, sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: "O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores que aí vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convívio de seus pais." (DIAS, Maria Berenice. Manual do Direito das Famílias, 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse dos infantes o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto regentes de todo o sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora pretende a modificação do regime de visitas, cabendo a incumbência do deslocamento do filho até a Cidade de São José dos Campos ser de responsabilidade da genitora. É certo que existe um alto grau de litigiosidade entre genitora e atual companheira do genitor. Isso tudo, sob a ótica do melhor interesse da criança envolvida, indica que o contato da criança com a madrasta é deveras prejudicial, na medida em que ela por todo contexto propaga difamações à mãe e não tem o perfil protetivo à criança. Note-se fls. 371: "... Quanto ao genitor, disse que gosta de visitá-lo e exemplificou que visitam museu e soltam pipa. Disse que não gosta de dormir na casa do pai, justificando que a tia não é legal, se referindo a Priscila. Mencionou que já ouviu Priscila falando mal da mãe. E que nunca conversou com o pai a respeito de tal assunto, pois acredita que o pai defende Priscila. Disse que o pai é bravo e ficaria chateado caso dissesse que não gosta de Priscila. Mencionou que costuma ficar na casa da avó paterna, e que ela já lhe disse que o protegeria de Priscila. Ao desenhar sua família, Pietro retrata o padrasto Rodrigo, a si mesmo, a mãe Tamires, o pai e a avó Madalena..." Nesse ponto, o menor deverá ser o foco principal dos genitores. As partes devem se ater a não participação da criança no contexto de brigas e de comentários vexatórios e negativos proferidos no âmbito familiar. Ademais, destaco que ambos os estudos realizados nessa Comarca relataram resistência do filho em relação à madrasta, não sendo adequado, ao menos no momento, impor a companhia dela no panorama da visitação, até que as relações sejam mais fortalecidas. Note-se fls. 372: "...Pietro expressa afeto pelo pai e pela avó paterna, e não apresenta resistência quanto ao contato com estes. Por outro lado, Pietro apresentou resistência com relação a interação com a madrasta, Sra. Priscila, e exemplificou interações as quais avaliou como negativas, conforme relato da entrevista com a criança. Pietro verbaliza resistência com relação a interação com Sra. Priscila, por outro lado não fica claro se tal resistência é exclusivamente em função de possíveis interações negativas diretamente com Priscila, ou se é em função da situação conflituosa que se instalou entre Tamires e Priscila (conforme já descrito). Sabe-se que as crianças podem ser afetadas por situações conflituosas entre os adultos, e o conflito, por si mesmo, pode se constituir como um fator aversivo para a criança..." Neste contexto, não se pode perder de vista que a perspectiva do infante, cujo regime de visitação se discute, é de extrema importância. É que, embora a leitura desta informação deva ser realizada com cautela, haja vista a situação de desenvolvimento em que crianças e adolescentes se encontram, é sempre imperioso recordar que os direitos em litígio atingem, sobretudo, o menor e o melhor interesse dele é, como já dito, o principal critério de decisão. Além disso, os estudos técnicos realizados não relataram qualquer modalidade de alienação parental exercida pela genitora em relação à criação da prole, não tendo a parte autora logrado comprovar suas alegações firmadas nesse sentido, conforme lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Note-se fls. 399: "...Apesar de referir dificuldades no diálogo com o requerente, Sra. Tamiris parece incentivar a convivência entre ele e o filho, o que também foi expresso por Pietro. A mudança para Caraguatatuba aconteceu em decorrência de nova organização familiar estabelecida com o atual companheiro, que aqui trabalha e possui imóvel. Pietro expressa dificuldades na convivência com a atual companheira de seu genitor. Tal situação pode decorrer dos conflitos percebidos entre os adultos e à exposição do mesmo à falas de Sra. Priscila, descritas na entrevista com ele..." Por fim e diante de todo o contexto, considerando a resistência da criança, a beligerância entre os litigantes, a fixação anterior de guarda compartilhada, os estudos técnicos e o critério de melhor interesse do infante, entendo que as visitas deverão ser mantidas da forma como outrora entabuladas e ficará ao encargo do genitor a obrigação de buscar e devolver a criança junto ao lar materno, na forma inclusive fundamentada pelo V. Acórdão (fls. 436/440). Neste contexto, resta ao genitor durante o exercício das visitas já definidas reestabelecer melhores diálogos e fortalecer os vínculos familiares (inclusive com a madrasta) e afetivos, situação que perpassa, inclusive, pela necessidade de encerramento das animosidades com a parte ré, notadamente em relação a assuntos que envolvam o menor ou, não sendo totalmente possível, que tais questões não mais os atinjam. Portanto, quanto a modificação do regime de visitação o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, em relação ao pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental, nos termos da fundamentação, extingo a fase de conhecimento e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§2º e 8°, do CPC, os quais fixo, por equidade, ante o ínfimo valor da causa, emR$800,00(oitocentos reais).Anoto, contudo, a gratuidade deferida à parte autora, sendo o caso de aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC, com a suspenção das obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, sem notícias de alteração de situação econômica da parte em questão, as obrigações tornar-se-ão inexigíveis. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

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