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Processo nº 1008140-52.2025.8.11.0000

ID: 279693343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008140-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), ANDRE LUIS FONTES - CPF: 488.626.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008140-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIS FONTES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito a ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Sem pedido de tutela recursal. Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 275683371. Intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta no prazo que lhe foi concedido, consoante certidão Id. 282259395. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito à ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1034966-77.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS FONTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LUIS FONTES nos autos da execução promovida em seu desfavor, na qual alega a inexistência de título executivo em razão da falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato objeto da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, a ausência de identificação completa das testemunhas não tem o condão de descaracterizar o instrumento como título executivo, desde que seja possível verificar a sua autenticidade e a manifestação da vontade das partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão do nome das testemunhas ou a sua qualificação no contrato não afasta, por si só, a sua eficácia executiva, desde que haja outros elementos que atestem a regularidade do documento e a existência do débito. Nessa linha, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1637573 SC 2019/0369944-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022). Ademais, o título executivo objeto da execução em análise preenche os demais requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo assinado pelo devedor. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade do instrumento que aparelha a ação, determinando o prosseguimento da execução. O executado sustenta a inexistência de interesse de agir do exequente, ao argumento de que não houve tratativas prévias antes do ajuizamento da presente execução, o que, segundo sua alegação, configuraria ausência de necessidade da tutela jurisdicional. Entretanto, essa argumentação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da prestação judicial, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso da execução, a necessidade está consubstanciada na existência de um título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes do artigo 784 do CPC. Ademais, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da execução à realização de tratativas extrajudiciais entre as partes. A satisfação do crédito é direito do exequente, sendo a execução o meio legítimo para alcançar tal finalidade, independentemente de tentativas prévias de composição. Portanto, sendo incontroverso que há título executivo que preenche os requisitos legais e que a inadimplência do executado foi verificada, resta configurado o interesse processual do exequente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir e determino o regular prosseguimento da execução. O executado, ainda, sustenta a necessidade de alongamento da dívida objeto da execução, requerendo o reconhecimento da impossibilidade da cobrança nos moldes inicialmente estipulados. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a via da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegações que demandem instrução probatória, conforme preceitua a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos autos, a pretensão do executado envolve a reestruturação da dívida, com o alongamento do débito, o que exige a análise das condições contratuais e da efetiva possibilidade de revisão dos termos pactuados, matéria que depende de prova a ser produzida no curso do processo executivo. Assim, o exame dessa questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de nulidade flagrante ou de matéria que possa ser analisada de plano. Dessa forma, a pretensão do executado deve ser veiculada pelos meios processuais adequados, não sendo possível o seu acolhimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização dos atos processuais que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. A alegação de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a forma de cálculo do débito e os índices aplicados são expressamente extraíveis do teor do contrato celebrado entre as partes, em confronto com a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Além disso, a parte agravante não delineou qualquer incorreção ou erro matemático, tampouco indicou qual aspecto do cálculo estaria em desacordo com a legislação vigente ou com o instrumento contratual, limitando-se a alegações genéricas que não constituem fundamento suficiente para desconstituir a liquidez e certeza do título. De fato, a exigência de liquidez, certo e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784 do CPC, pressupõe demonstração objetiva e inequívoca do débito, o que restou atendido, conforme consignado na decisão recorrida. Além disso, ainda que eventualmente houvesse alguma incorreção nos cálculos apresentados, o que precisaria ser delineado e comprovado de plano e de forma precisa, ainda assim seria necessária a dilação probatória no tocante, o que não é possível na estreita via eleita da exceção de pré-executividade, instrumento de cognição estrita às questões de ordem pública ou vícios formais que possam ser analisados de plano. No ponto e por analogia, aplica-se a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, expressada na Súmula nº. 393, a qual estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Portanto, não procede o argumento de iliquidez, por falta de precisa indicação dos indicadores dos cálculos que aparelham a execução, porque ausente comprovação e porque seria necessário, no tocante, dilação probatória, o que é incabível em exceção de pré-executividade. Este, aliás, é o entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, inclusive deste Sodalício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL – TÍTULO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR REPRESENTADO NO TÍTULO TENHA SIDO LIBERADO NA SUA TOTALIDADE, MAS DE DOCUMENTOS QUE APENAS INDICAM A LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES EM TORNO DE 50% DIRETAMENTE A FORNECEDORES – SITUAÇÃO QUE PELO MENOS A PRINCÍPIO REVELA QUE A EMPRESA FOI BENEFICIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE DEVE SER AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO JÁ QUE NÃO AFETAS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de ausência de assinatura do administrador da empresa que figura como devedora principal na Cédula de Crédito Industrial na qual consta apenas a assinatura dos sócios proprietários da empresa, não há que reconhecer a invalidade do título em sede de Exceção de Pré-executividade quando há documentos que indicam a liberação de valores mesmo parcial, visando a fomentar as suas atividades, sendo necessária a mais ampla discussão da matéria pela via adequada dos Embargos à Execução. A Exceção de Pré-executividade somente tem pertinência quando aventar matéria de ordem pública e quando é possível ao Juiz delas conhecer de ofício.” (N.U 1003349-21.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 27/07/2017) “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) De outra feita, também não prospera a argumentação quanto à nulidade invocada pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Neste contexto, cumpre destacar que a norma prevista no artigo 784, inciso III, do CPC, embora exija tal formalidade para qualificar o documento como título executivo extrajudicial, admite uma interpretação teleológica e sistemática que considera a finalidade da norma, qual seja conferir maior segurança e autenticidade aos instrumentos particulares. Nesta senda, tem se sedimentado o entendimento de que a ausência de assinatura ou identificação completa das testemunhas não descaracteriza o título quando há outros elementos suficientes que comprovem a existência do débito e a veracidade do documento, preservando-se assim a efetividade da tutela executiva, não se podendo olvidar que o direito processual contemporâneo valoriza a utilidade e a função social do processo, evitando a nulidade automática em situações onde a prova da existência da obrigação está devidamente demonstrada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.” (N.U 1010438-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. VÍCIO OCULTO NO OBJETO DO NEGÓCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Canarana, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002143-69.2023.8.11.0029. Os agravantes alegam nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas e a existência de vício oculto no bem objeto do contrato (caminhão com defeito grave no motor). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução e, no mérito, a reforma da decisão para acolher a exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial; e (ii) estabelecer se a alegação de vício oculto no bem objeto do contrato pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular não impede sua utilização como título executivo extrajudicial quando demonstrada, por outros meios, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cheques e sem impugnação quanto à contratação ou existência da dívida, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativiza a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no artigo 784, III, do CPC, quando há outros elementos que evidenciem a relação jurídica subjacente e a obrigação exequenda. 5. A alegação de vício oculto no bem objeto do contrato depende de dilação probatória, pois exige prova técnica sobre a existência e a extensão dos defeitos no motor do caminhão. Tal matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, que é restrita às questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. 6. As razões recursais não demonstram elementos que infirmem a decisão recorrida, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ausência de matéria cognoscível de plano e pela necessidade de produção de provas para a análise do vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular não invalida o título executivo extrajudicial quando a relação jurídica obrigacional encontra-se comprovada por outros elementos constantes dos autos. 2. A alegação de vício oculto no objeto do contrato de compra e venda exige dilação probatória e deve ser arguida em sede de embargos à execução, não sendo cabível em Exceção de Pré-Executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III e §4º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1952155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/05/2023. STJ, REsp 715182, Rel. Min. Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Quarta Turma, DJe 31/08/2022. STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/11/2023. TJMT, AI n. 1008649-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 04/07/2022. TJMT, AI n. 1004758-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 20/04/2024.” (N.U 1000968-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Márcio César Pacheco contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde-MT que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial apresentado possuía eficácia executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de duas testemunhas no instrumento particular de confissão e novação de dívida compromete sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os documentos expressamente estipulados em lei, não se restringindo apenas àqueles com a assinatura de duas testemunhas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de duas testemunhas em instrumento particular de confissão e novação de dívida não impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, quando presentes outros elementos que garantam sua certeza, liquidez e exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1929197/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.09.2023.” (N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SUSCITADO PELOS DEVEDORES – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, REGISTRADO EM CARTÓRIO – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (N.U 1008855-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019) Ademais, sublinha-se que, no presente caso, a parte agravante não nega com clareza e vigor a autenticidade do documento, tampouco a celebração do contrato que originou a obrigação executada. Tal postura é determinante, pois o ônus de provar a inexistência ou nulidade do título recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, a ausência formal das testemunhas não pode servir, por si só, de escudo para frustrar a execução de título legítimo, sob pena de se conceder um resultado incompatível com a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não resta outra alternativa senão o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008140-52.2025.8.11.0000

ID: 279693345

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008140-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), ANDRE LUIS FONTES - CPF: 488.626.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008140-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIS FONTES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito a ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Sem pedido de tutela recursal. Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 275683371. Intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta no prazo que lhe foi concedido, consoante certidão Id. 282259395. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito à ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1034966-77.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS FONTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LUIS FONTES nos autos da execução promovida em seu desfavor, na qual alega a inexistência de título executivo em razão da falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato objeto da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, a ausência de identificação completa das testemunhas não tem o condão de descaracterizar o instrumento como título executivo, desde que seja possível verificar a sua autenticidade e a manifestação da vontade das partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão do nome das testemunhas ou a sua qualificação no contrato não afasta, por si só, a sua eficácia executiva, desde que haja outros elementos que atestem a regularidade do documento e a existência do débito. Nessa linha, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1637573 SC 2019/0369944-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022). Ademais, o título executivo objeto da execução em análise preenche os demais requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo assinado pelo devedor. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade do instrumento que aparelha a ação, determinando o prosseguimento da execução. O executado sustenta a inexistência de interesse de agir do exequente, ao argumento de que não houve tratativas prévias antes do ajuizamento da presente execução, o que, segundo sua alegação, configuraria ausência de necessidade da tutela jurisdicional. Entretanto, essa argumentação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da prestação judicial, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso da execução, a necessidade está consubstanciada na existência de um título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes do artigo 784 do CPC. Ademais, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da execução à realização de tratativas extrajudiciais entre as partes. A satisfação do crédito é direito do exequente, sendo a execução o meio legítimo para alcançar tal finalidade, independentemente de tentativas prévias de composição. Portanto, sendo incontroverso que há título executivo que preenche os requisitos legais e que a inadimplência do executado foi verificada, resta configurado o interesse processual do exequente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir e determino o regular prosseguimento da execução. O executado, ainda, sustenta a necessidade de alongamento da dívida objeto da execução, requerendo o reconhecimento da impossibilidade da cobrança nos moldes inicialmente estipulados. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a via da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegações que demandem instrução probatória, conforme preceitua a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos autos, a pretensão do executado envolve a reestruturação da dívida, com o alongamento do débito, o que exige a análise das condições contratuais e da efetiva possibilidade de revisão dos termos pactuados, matéria que depende de prova a ser produzida no curso do processo executivo. Assim, o exame dessa questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de nulidade flagrante ou de matéria que possa ser analisada de plano. Dessa forma, a pretensão do executado deve ser veiculada pelos meios processuais adequados, não sendo possível o seu acolhimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização dos atos processuais que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. A alegação de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a forma de cálculo do débito e os índices aplicados são expressamente extraíveis do teor do contrato celebrado entre as partes, em confronto com a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Além disso, a parte agravante não delineou qualquer incorreção ou erro matemático, tampouco indicou qual aspecto do cálculo estaria em desacordo com a legislação vigente ou com o instrumento contratual, limitando-se a alegações genéricas que não constituem fundamento suficiente para desconstituir a liquidez e certeza do título. De fato, a exigência de liquidez, certo e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784 do CPC, pressupõe demonstração objetiva e inequívoca do débito, o que restou atendido, conforme consignado na decisão recorrida. Além disso, ainda que eventualmente houvesse alguma incorreção nos cálculos apresentados, o que precisaria ser delineado e comprovado de plano e de forma precisa, ainda assim seria necessária a dilação probatória no tocante, o que não é possível na estreita via eleita da exceção de pré-executividade, instrumento de cognição estrita às questões de ordem pública ou vícios formais que possam ser analisados de plano. No ponto e por analogia, aplica-se a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, expressada na Súmula nº. 393, a qual estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Portanto, não procede o argumento de iliquidez, por falta de precisa indicação dos indicadores dos cálculos que aparelham a execução, porque ausente comprovação e porque seria necessário, no tocante, dilação probatória, o que é incabível em exceção de pré-executividade. Este, aliás, é o entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, inclusive deste Sodalício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL – TÍTULO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR REPRESENTADO NO TÍTULO TENHA SIDO LIBERADO NA SUA TOTALIDADE, MAS DE DOCUMENTOS QUE APENAS INDICAM A LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES EM TORNO DE 50% DIRETAMENTE A FORNECEDORES – SITUAÇÃO QUE PELO MENOS A PRINCÍPIO REVELA QUE A EMPRESA FOI BENEFICIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE DEVE SER AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO JÁ QUE NÃO AFETAS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de ausência de assinatura do administrador da empresa que figura como devedora principal na Cédula de Crédito Industrial na qual consta apenas a assinatura dos sócios proprietários da empresa, não há que reconhecer a invalidade do título em sede de Exceção de Pré-executividade quando há documentos que indicam a liberação de valores mesmo parcial, visando a fomentar as suas atividades, sendo necessária a mais ampla discussão da matéria pela via adequada dos Embargos à Execução. A Exceção de Pré-executividade somente tem pertinência quando aventar matéria de ordem pública e quando é possível ao Juiz delas conhecer de ofício.” (N.U 1003349-21.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 27/07/2017) “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) De outra feita, também não prospera a argumentação quanto à nulidade invocada pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Neste contexto, cumpre destacar que a norma prevista no artigo 784, inciso III, do CPC, embora exija tal formalidade para qualificar o documento como título executivo extrajudicial, admite uma interpretação teleológica e sistemática que considera a finalidade da norma, qual seja conferir maior segurança e autenticidade aos instrumentos particulares. Nesta senda, tem se sedimentado o entendimento de que a ausência de assinatura ou identificação completa das testemunhas não descaracteriza o título quando há outros elementos suficientes que comprovem a existência do débito e a veracidade do documento, preservando-se assim a efetividade da tutela executiva, não se podendo olvidar que o direito processual contemporâneo valoriza a utilidade e a função social do processo, evitando a nulidade automática em situações onde a prova da existência da obrigação está devidamente demonstrada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.” (N.U 1010438-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. VÍCIO OCULTO NO OBJETO DO NEGÓCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Canarana, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002143-69.2023.8.11.0029. Os agravantes alegam nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas e a existência de vício oculto no bem objeto do contrato (caminhão com defeito grave no motor). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução e, no mérito, a reforma da decisão para acolher a exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial; e (ii) estabelecer se a alegação de vício oculto no bem objeto do contrato pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular não impede sua utilização como título executivo extrajudicial quando demonstrada, por outros meios, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cheques e sem impugnação quanto à contratação ou existência da dívida, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativiza a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no artigo 784, III, do CPC, quando há outros elementos que evidenciem a relação jurídica subjacente e a obrigação exequenda. 5. A alegação de vício oculto no bem objeto do contrato depende de dilação probatória, pois exige prova técnica sobre a existência e a extensão dos defeitos no motor do caminhão. Tal matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, que é restrita às questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. 6. As razões recursais não demonstram elementos que infirmem a decisão recorrida, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ausência de matéria cognoscível de plano e pela necessidade de produção de provas para a análise do vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular não invalida o título executivo extrajudicial quando a relação jurídica obrigacional encontra-se comprovada por outros elementos constantes dos autos. 2. A alegação de vício oculto no objeto do contrato de compra e venda exige dilação probatória e deve ser arguida em sede de embargos à execução, não sendo cabível em Exceção de Pré-Executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III e §4º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1952155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/05/2023. STJ, REsp 715182, Rel. Min. Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Quarta Turma, DJe 31/08/2022. STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/11/2023. TJMT, AI n. 1008649-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 04/07/2022. TJMT, AI n. 1004758-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 20/04/2024.” (N.U 1000968-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Márcio César Pacheco contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde-MT que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial apresentado possuía eficácia executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de duas testemunhas no instrumento particular de confissão e novação de dívida compromete sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os documentos expressamente estipulados em lei, não se restringindo apenas àqueles com a assinatura de duas testemunhas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de duas testemunhas em instrumento particular de confissão e novação de dívida não impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, quando presentes outros elementos que garantam sua certeza, liquidez e exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1929197/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.09.2023.” (N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SUSCITADO PELOS DEVEDORES – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, REGISTRADO EM CARTÓRIO – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (N.U 1008855-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019) Ademais, sublinha-se que, no presente caso, a parte agravante não nega com clareza e vigor a autenticidade do documento, tampouco a celebração do contrato que originou a obrigação executada. Tal postura é determinante, pois o ônus de provar a inexistência ou nulidade do título recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, a ausência formal das testemunhas não pode servir, por si só, de escudo para frustrar a execução de título legítimo, sob pena de se conceder um resultado incompatível com a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não resta outra alternativa senão o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011632-52.2025.8.11.0000

ID: 259171712

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011632-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAVANTE: ISABELLA CASTILHO DUARTE - MT34263/O-O, MARCIANO XAVIER DAS NEVES - MT11190-O REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA contra a decisão monocrática desta Relatoria que recebeu o Agravo de Instrumento interposto como Habeas Corpus e não conheceu da ação por ausência de documentos imprescindíveis à análise do constrangimento ilegal invocado. (Id. 272636894). Nas razões recursais o Embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar: (1) a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre tutela provisória; (2) a Instrução Normativa n. 02/2020 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhece a natureza híbrida das medidas protetivas e admite o agravo de instrumento quando ostentarem natureza cível. Aduz, ainda, que a omissão da decisão recorrida compromete a coerência jurisprudencial do próprio Tribunal, afrontando o art. 926 do CPC e os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, tendo em vista que recursos idênticos foram anteriormente conhecidos e processados como agravo de instrumento (Id. 281027894). Diante disso, requer: a) o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, reconhecendo-se o cabimento do agravo de instrumento; b) a concessão de efeitos infringentes, caso mantida a inadmissibilidade, para viabilizar o exame do recurso nos moldes originalmente interpostos. É o relatório. De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A decisão deste Sodalício restou assim fundamentada: De início, destaca-se que, no âmbito do Direito Processual Penal, não há previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento. Todavia, admite-se, em caráter excepcional, que a demanda seja recebida como Habeas Corpus, desde que compatível com a matéria em discussão. Ressalte-se, ainda, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza híbrida, abrangendo aspectos cíveis e criminais, o que permite sua análise sob diferentes perspectivas. Nessas circunstâncias, especialmente em casos de revisão ou revogação de medidas restritivas, como as protetivas de urgência, é juridicamente viável reinterpretar o agravo como Habeas Corpus, assegurando a adequada proteção aos direitos fundamentais envolvidos. Nesse contexto, a jurisprudência entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. POSICIONAMENTO DA MAIORIA DESTA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E DO COLENDO STJ. MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS EM PROL DA ESPOSA, QUE SE SENTE AMEAÇADA PELO MARIDO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJRS - AI: 50302664020218217000, Rel. Andréia Nebenzahl de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. em 18/03/2021, Data de Publicação: 18/03/2021). HABEAS CORPUS - ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS - ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo do Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). Dessa forma, à luz do princípio da fungibilidade recursal e considerando a natureza híbrida das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 — que conjugam elementos do Direito Processual Penal e do Direito Processual Civil — recebo a presente insurgência como se fora impetração de Habeas Corpus, em homenagem à garantia da ampla defesa e ao postulado do devido processo legal, notadamente diante da relevância da matéria e da plausível ameaça à liberdade de locomoção do agravante. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar no Habeas Corpus analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que não foi colacionado pelos impetrantes qualquer documentação relacionada aos autos de origem, Ação Penal n. 1004758-76.2024.8.11.0003, não havendo a possibilidade de analisar a suposta ilegalidade sustentada na inicial. Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a falta de fato novo que enseje a revogação da medida protetiva, a ausência de documentos essenciais impede que este Tribunal possa avaliar o alegado constrangimento ilegal. Cumpre destacar que a ação constitucional impetrada exige a prova pré-constituída, pois possui rito célere e sumário, que não possibilita a produção probatória. Nesse sentido: (...) Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (...) (STJ, AgRg no HC n. 715.438/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/02/2022, DJe de 15/2/2022). Em caso como o dos autos, oportuno trazer o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. III - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). IV - In casu, o agravante não juntou sequer a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 786.745/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). Por ser pertinente, compartilho do entendimento no sentido de também ser inviável a emenda à inicial do Habeas Corpus, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incognoscível o habeas corpus que, a despeito de instruído com farta documentação, padece da apresentação do acórdão inquinado coator, com a integralidade dos votos exarados no julgamento colegiado. 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Por fim, ressalto que não deve recair ao Tribunal de Justiça o ônus de diligenciar a correta instrução da peça processual impetrada. Além disso, necessário considerar que o Sistema do PJe de 1º e 2º Grau não são interligados, o que significa que o Relator não possui acesso completo aos procedimentos em andamento na primeira instância, o que, aliado à necessidade do pedido ser instruído com prova pré-constituída e incontroversa, reforça o ônus do impetrante quanto à correta formação e instrução do feito. O c. STJ, acerca da prova pré-constituída necessária para o conhecimento do Habeas Corpus, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o Superior Tribunal de Justiça - STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 475.958/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.02.2019) (grifos meus). Pelo que se verifica da instrumentalização do presente Habeas Corpus é que este não pode ser conhecido, pois o argumento de existência de constrangimento ilegal somente seria possível por meio de análise de documentos necessários à comprovação do alegado, todavia os impetrantes não o instruíram, portanto inexistente ou deficiente a prova pré-constituída. Assim, por todo o exposto, em vista da ausência de prova pré-constituída, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, extinguindo-o sem análise de mérito (Id. 280581854). No caso dos autos, constata-se a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão monocrática. A defesa alega a ocorrência de contradição e omissão no acórdão, sustentando que (...) A decisão embargada não considerou a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória, como ocorre com as medidas protetivas de urgência (...) a conversão automática do agravo em Habeas Corpus, ainda que com base no princípio da fungibilidade recursal, não é a solução mais adequada para a hipótese, sobretudo diante da existência de recurso específico e cabível (...) A Instrução Normativa n. 02, de 10 de março de 2020, do Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim dispõe que pela natureza híbrida das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, é possível a interposição de agravo de instrumento quando a medida deferida ostentar natureza eminentemente cível (...). (Id. 281027894). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão desta Relatoria foi clara ao receber pelo princípio da fungibilidade o presente Recurso de Agravo de Instrumento como Habeas Corpus. A defesa alega que: juntou aos autos decisões anteriores do mesmo Tribunal que reconhecem expressamente o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões que concedem ou mantêm medidas protetivas de urgência, especialmente quando ostenta caráter nitidamente cível. Entretanto, verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que a defesa não juntou decisões proferidas por esta Corte Estadual (TJMT), mas sim precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, o que esvazia parcialmente a alegação de omissão quanto à jurisprudência local consolidada, ao menos no aspecto probatório. Assim tem sido o entendimento desse Sodalício sobre o tema: HABEAS CORPUS – ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA – DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS – ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE – RECURSOS CABÍVEIS INTEMPESTIVOS – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE USO INDISCRIMINADO DAS VIAS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM AS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. É entendimento deste e. Tribunal de Justiça, do qual coaduno, que “(...) A medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares possui caráter criminal, porquanto restringe a liberdade de locomoção do acusado, de modo que o meio de impugnação deve ser adequado ao sistema processual penal, não se admitindo a utilização do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido”. (Petição, Nº 70069456861, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-05-2016). Portanto, interposto agravo de instrumento contra decisão em que se deferiu medidas protetivas de urgência à vítima, estando fora do prazo a interposição dos recursos cabíveis, inviável aplicar-se o princípio da fungibilidade. (N.U 1008933-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). Nesse contexto, constata-se que a decisão expôs, de forma clara e suficientemente fundamentada, os motivos para o devido recebimento do processo como Habeas Corpus, diante da natureza da matéria impugnada — medidas protetivas de urgência com conteúdo de restrição de liberdade do paciente, o que, por sua própria conformação, reveste-se de nítido caráter penal, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do art. 1.015 do CPC. No que se refere à alegada omissão quanto à Instrução Normativa n. 02/2020 do TJMT, também não assiste razão à defesa. Tal normativa admite o uso do agravo de instrumento quando a medida ostentar natureza eminentemente cível, o que não se verifica no caso concreto, em que a decisão impugnada defere medidas como afastamento do local de trabalho e proibição de contato, todas com escopo protetivo-penal, voltadas à salvaguarda da integridade da vítima frente à suposta prática de assédio sexual, atribuída ao embargante. Portanto, ao que se denota dos autos, o julgamento monocrático abordou as questões, todavia, de forma contrária ao sustentado pela defesa. Importante destacar que no julgamento do AI 791292 QO-RG/PE (Tema 339/STF), a Suprema Corte concluiu que a Constituição Federal não exige a fundamentação exaustiva na decisão, mas que o julgador aponte de forma clara as razões de seu convencimento, não havendo exigência de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Eis o julgado: EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifos meus). Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CRIMINAL – NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Não se visualizando nenhuma contradição apontada pelo embargante, mas apenas mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. (N.U 1013154-27.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (grifos meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OPOSIÇÃO PELA DEFESA – SUPOSTA DÚVIDA – INEXISTÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – VISADA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria e, não sendo apontada nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, é imperioso o desprovimento do recurso. (N.U 1003933-66.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). (grifos meus). Extrai-se das razões recursais que o Embargante alega suposta ofensa ao art. 619, do CPP, ao argumento de omissão de fundamentação no decisum e existência de contradição. Todavia, do exame da decisão embargada afere-se que esta Relatoria se manifestou ao seu modo sobre a questão discutida no feito. Dessa forma, não obstante os argumentos aduzidos pela combatente defesa, não há nenhuma omissão ou contradição a ser reconhecida na decisão objurgada, porquanto a questão aduzida nos embargos foi combatida sob análise de todo acervo probatório constante nos autos, inclusive com todas as teses defensivas expressamente enfrentadas por esta Câmara Criminal, ficando evidente que as intenções do embargante não são de suprir qualquer contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Ressalto que o fato de o Tribunal ter deliberado sobre a lide de forma desfavorável àquela defendida pela embargante, elegendo fundamentos diversos por ele sustentados, não retrata omissão e/ou qualquer outro vício do art. 619, do CPP. Ademais — e aqui reside ponto de relevo, que se reforça apenas por amor ao debate —, ainda que este Relator acolhesse o recurso originário como Agravo de Instrumento, o mesmo não reuniria os requisitos legais de admissibilidade, tendo em vista que não foi colacionada aos autos a íntegra do processo originário ou ao menos a decisão que teria rejeitado o pedido de revogação das medidas protetivas, o que compromete a própria prova pré-constituída necessária à apreciação do mérito do recurso, ainda que em sede cível. Tais ausências impedem o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa em grau recursal, tornando impossível o controle jurisdicional sobre os fundamentos da decisão impugnada, seja em Habeas Corpus, seja — a fortiori — em Agravo de Instrumento. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

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Processo nº 5385282-22.2025.8.09.0137

ID: 333261915

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5385282-22.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAREEMAH SAME MERHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO ZOCCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5385282-22.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5385282-22.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Kareemah Same Merhi Requerida : Telefonica Brasil S.a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais”, ajuizada por Kareemah Same Merhi em desfavor de Telefonica Brasil S.a., partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, que, desde maio de 2024, os serviços de internet, contratados junto à ré, foram interrompidos sem qualquer justificativa plausível ou prévia comunicação, comprometendo gravemente a continuidade das suas atividades universitárias. Conta que, diante do colapso no fornecimento, buscou solução diretamente junto à empresa, realizando várias ligações ao serviço de atendimento ao consumidor, gerando diversos protocolos, inclusive com reclamação no PROCON local, contudo, embora tenha cumprido sua obrigação de pagar as faturas mensais, a requerida não prestou os serviços contratados, limitando-se a informar um problema técnico sem previsão de restabelecimento. Relata que sofreu diversos danos, já que depende de internet para atividades acadêmicas, sendo obrigada a recorrer a terceiros, o que gerou intensa humilhação. Dessa forma, requer a devolução, em dobro, dos valores pagos de maio a agosto do ano de 2024, haja vista que não obteve contraprestação dos serviços. Além disso, pugna por indenização pelos danos morais oriundos da falha da prestação do serviço, considerado essencial na modernidade.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a promovida apresentou contestação (evento nº 15), alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica para constatação do defeito, e inadmissibilidade de provas digitais como "prints", gravações ou vídeos desacompanhadas de autenticação eletrônica. No mérito, nega falha no fornecimento dos serviços, afirmando que os serviços estavam em pleno funcionamento até o distrato comercial a pedido da própria autora, com valores em aberto. Aduz que a narrativa autoral não condiz com a realidade dos fatos e há completa falta de elementos comprobatórios nos autos. Argumenta culpa exclusiva da autora, que exclui a responsabilidade do fornecedor. Impugna a automática inversão do ônus da prova, e a ocorrência de dano moral e material, sob o argumento de que não houve ato ilícito, tampouco comprovação de tais pedidos. Afirma que a requerente possui débito de R$ 477,43 referente aos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, sendo a cobrança plenamente cabível através de pedido contraposto. Ao final, pugna pela improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 16).Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento n° 20), oportunidade em que a parte autora refuta os argumentos e fundamentos apresentados na defesa, e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDOEm proêmio, com relação a preliminar de incompetência do juízo ante a necessidade de produção de prova pericial (prova complexa), importante salientar, que enquanto destinatário da prova e soberano para ponderar acerca de sua conveniência e oportunidade, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, contanto que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil).A par da impossibilidade de produção de prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais, entendo que, in casu, não há necessidade de dilação probatória de natureza pericial, uma vez que a questão pode ser dirimida pelas provas documentais já jungidas ao feito, além da manifestação de ambas as partes, que despontam suficientes a firmar meu convencimento acerca dos fatos ora discutidos, sobretudo por que a lide versa sobre a inobservância dos deveres contratuais da fornecedora de serviços quanto a falha nos serviços de internet prestados no ano de 2024, sendo que o lapso temporal transcorrido, certamente fez perder o objeto de eventual prova técnica, que ressalta-se, estava a disposição da equipe da ré naquela oportunidade. No que concerne à prefacial de inépcia da exordial por ausência de um suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito da parte requerente, e invalidade de provas digitais, tenho que a análise dessas preliminares se confunde com o mérito, motivo pelo qual será nele analisado.Sendo assim, REJEITO as preliminares arguidas, e passo ao exame do mérito.Observo que nos autos litigam partes legítimas e regularmente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, bem como a colheita de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti aos contornos da lide.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” da má prestação de serviços da promovida, a qual, segundo defende, deixou de fornecer adequadamente os serviços de internet pelos quais recebe prestação pecuniária. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação jurídica.É cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo).Pois bem. Ao que emerge dos autos, restou incontroverso que a promovente contratou os serviços da ré e questiona, por meio desta ação, interrupção do serviço de internet, alegando a ocorrência de falha na prestação do serviço, o que, segundo narrativa autoral, teria lhe causado danos de ordem material moral. No afã de constituir prova do seu direito, a autora apresentou diversos números de protocolos, bem como abertura de reclamação administrativa no PROCON, que demonstram as tentativas de solucionar o problema arguido na peça de ingresso. Por outro lado, em que pese a requerida afirmar que o serviço foi prestado de forma adequada, não produziu nenhuma prova a corroborar sua argumentação. Em ações dessa natureza, é cediço, que quando o consumidor alega a falha na prestação do serviço e traz junto à inicial provas de suas reclamações perante a fornecedora, compete à empresa de telefonia combater as alegações e juntar prova robusta que demonstre a qualidade e a efetividade do serviço por ela prestado, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Sendo assim, in casu, o exame dos documentos juntados ao feito, bem como manifestação de ambas partes, permitem constatar a falha na prestação de serviço pela requerida, isso porque é possível observar que, no esforço de se furtar à responsabilidade civil que ora lhe é dirigida nestes autos, a operadora de telefonia demandada não impugnou especificamente as alegações da promovente de que a interrupção do serviço de internet, durante meses, é totalmente indevida, limitando-se a afirmar que tem direito a restringir os serviços em decorrência de débitos pendentes, mesmo que esse não seja o caso. Ressalta-se que a defesa, totalmente genérica e dissociada da realidade dos fatos, menciona débito abertos de dezembro 2024 a fevereiro de 2025, quando houve o fim do contrato, todavia o objeto da lide consiste em impugnar os serviços prestados de maio a agosto de 2024, no momento em que todos os débitos estavam adimplidos, conforme demonstram os documentos que instruíram a exordial, e a confissão da ré nesse ponto, quando da sua manifestação no PROCON.Ainda voltado para os termos da reclamação administrativa efetuada pela consumidora naquele órgão, é possível verificar que por diversas vezes a empresa foi chamada a apresentar o conteúdo dos INÚMEROS protocolos abertos pela autora, ignorando tais chamados, tal como quedou-se inerte em comprovar que atendeu as solicitações de atendimento da requerente. Assim como na defesa administrativa, em sede de contestação, a requerida se limitou a juntar telas sistêmicas inelegíveis, que além de ser prova unilateralmente produzida, sendo, assim, de fácil manipulação, de acordo com os interesses da fornecedora, não se presta a afastar a narrativa autoral, tampouco a comprovar a legalidade da atuação da empresa, notadamente porque, além de não ser possível visualizar o conteúdo ali descrito, mesmo havendo opções para demonstrar o teor dos atendimentos iniciados pelos protocolos abertos pela autora e outras provas do fato extintivo do direito, não foram colacionadas tais informações, tratando de prints inconclusivos, desnecessários para o deslinde da controvérsia. Com efeito, há que se mencionar, que a empresa ré dispõe de provas e dos conhecimentos técnicos referentes aos serviços que executa de tal modo que, uma vez oferecido o serviço, assume a obrigação de executá-lo na forma ofertada, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, que não é a hipótese dos autos, pois a empresa sequer comprovou o envio de técnicos ao local, mesmo sendo solicitada. Veja-se, portanto, que a operadora requerida não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade do fornecimento do serviço de internet à parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à empresa ré, a fim de elidir as alegações tecidas na demanda, acostar aos autos quaisquer documentos que demonstrassem as razões da interrupção/instabilidade dos serviços por ela prestados, provas cuja produção encontrava-se a seu inteiro alcance, de modo que sua omissão quanto à tal demonstração pesa em seu desfavor. Neste particular, a hipótese desenhada é de escancarada ruptura da boa-fé contratual por culpa exclusiva da empresa promovida, postura totalmente contrária aos comandos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, que impõem aos contratantes o dever de guardarem, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios básicos da probidade e da lealdade contratual. E essa situação é que justifica a compensação aqui postulada, mormente porque claramente divisados os transtornos sofridos pela autora ao ter se visto, sem qualquer razão, impossibilitada de utilizar os serviços de internet vinculados a contratação.Diante disso, resta evidente que a atuação da empresa demandada no caso concreto foi desastrosa, na medida em que, constatada não só a inoperância dos serviços, mas também o descaso com a pessoa do consumidor que, a despeito de ter contratado o serviço fornecido, e pagado regularmente por ele, viu suas expectativas frustradas ante a negligência da empresa que não disponibilizou o serviço na forma pretendida. Portanto, embora a ré tente se eximir da sua responsabilidade no caso, nenhuma prova traz para justificar a má prestação do serviço, ônus processual do qual não se desincumbiu, impondo-se nesse caso, o reconhecimento do nexo causal entre a prestação do serviço defeituoso e a impossibilidade da parte autora utilizar dos serviços de internet contratado, o que, consequentemente acarreta o dever de indenizar.A propósito, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE SINAL E VELOCIDADE REGULAR NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1 .010, III, CPC). No âmbito das relações consumeristas, o fornecedor responde pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a inversão do ônus da prova, compete à parte ré comprovar que prestou os serviços de internet na forma contratada . Os incômodos gerados pela falha na prestação de serviço de internet e a dificuldade para resolução do problema, certamente ultrapassam os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC.(TJ-MG - Apelação Cível: 5002164-60 .2022.8.13.0027 1 .0000.24.150434-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO CDC. DISTRATO . CONTRATO DE ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHAS, QUEDAS DE SINAL DE INTERNET E VELOCIDADE MUITO INFERIOR À CONTRATADA DE MODO A INVIABILIZAR SUA UTILIZAÇÃO . COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO . SÚMULA 32 DESTA CORTE. 1. Tratando-se de relação de consumo, o distrato possui natureza de contrato de adesão, na forma dos artigos 51, I e 54 do CDC. 2 . Caracterizada a falha na prestação de serviços ao consumidor, concernente na disponibilização precária de sinal da rede de internet e o dano causado pela conduta negligente da apelante, impõe-se a responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais 4. Não há falar em redução do valor da indenização por dano moral, arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 32 do TJGO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 50248926220208090032, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)Apelação. Prestação de serviços de telefonia e "internet" móvel. Falha na prestação. Ação de obrigação de fazer, c .c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora, para majoração da indenização por dano imaterial . 1. Falha na prestação dos serviços bem demonstrada. Calvário percorrido pela autora, sem êxito, para restabelecimento dos serviços de telefonia e internet móvel, indevidamente interrompidos, sob a equivocada alegação de inadimplência. Autora que permaneceu privada da utilização dos serviços por mais de 40 dias . Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Cabimento. 2. Dano moral . Ocorrência. Indenização fixada em R$ 4.000,00, majorada para R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação ( CC, art . 405). Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10036545320218260127 SP 1003654-53.2021 .8.26.0127, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 07/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022)EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA E INTERNET. FALHA INDIVIDUALIZADA . CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita . 2. A falha na prestação de serviço de telefonia e internet, de forma individualizada, gera dano moral in re ipsa. Todavia, se a falha ocorrer de forma coletiva, atingindo a todos os usuários de uma determinada operadora, o prejuízo deve ser efetivamente comprovado para que haja dever indenizatório. 3 . O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente por se tratar de falha na prestação de serviço de telefonia móvel e internet, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4 . Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004758-19.2023.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) Portanto, não tendo a ré se desvencilhado do ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado a autora, concluo que houve falha na sua prestação, sendo que esta deverá arcar com as consequências da atuação desidiosa, o que passo analisar. Nesse caso, é plenamente justificável a restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora, já que a cobrança do serviço sem a devida contraprestação enseja em enriquecimento indevido, caracterizando conduta contrária a boa fé objetiva. Logo, constitui dever da ré arcar com esse valor, cuja somatória dos meses pagos (maio a agosto de 2024 = R$ R$ 553,87), apontados na inicial, e não impugnados pela ré, totaliza o montante final de 1.107,74 (mil cento e sete reais e setenta e quatro centavos).Aliás, não há, no caso apresentado, engano justificável apto a afastar a repetição em dobro do que foi indevidamente cobrado da autora. Outrossim, de acordo com recente entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação de má-fé para que seja aplicada a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, senão veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.” Ademais, é indubitável que os transtornos suportados pela consumidora em questão ultrapassaram o mero aborrecimento, tendo em vista que ficou impossibilitada de usufruir dos serviços contratados, considerados essenciais e indispensáveis na modernidade, tendo despendido recursos financeiros, sem obter a justa contraprestação. In casu, não restam dúvidas, que a negligência da ré causou à autora danos de ordem moral, em razão das dificuldades que lhe foi imposta e da indisponibilidade do serviço por meses, prejudicando suas atividades e o convívio social. Ressalte-se que, a simples indisponibilidade de tais serviços, pelo referido período, atualmente, já é o suficiente para a configuração de dano imaterial. Visualiza-se no caso dos autos, ademais, nítida hipótese de desvio produtivo da consumidora. De fato, a promovente, diante do mau atendimento prestado pela empresa requerida, acabou por desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado por esta última – tempo gasto nas várias interpelações frustradas junto à empresa e na burocracia do manejo de uma ação judicial. No tocante a quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização pelo dano moral deve alcançar o caráter educativo e repreensivo, sendo ineficaz, o arbitramento de quantia ínfima, e imoderada, a fixação de quantia aviltante, o que ocasionaria enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. O ressarcimento, de certo modo, compensa a vítima pelo sofrimento suportado, além, de servir como sanção ao causador do dano, desestimulando-o a reiteração da prática. Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, tendo em vista a desidiosa postura da parte requerida fundamentada alhures, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.Pedido ContrapostoCom relação ao pedido da promovida para condenação da autora em valores contratuais supostamente inadimplidos, além de tratar-se de pedido genérico, verifica-se ainda, que a ré não pode ser admitida como autora no sistema dos Juizados, pois não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8º, § 1º, II da Lei 9099/95). De tal modo, o pedido deve ser extinto sem resolução do mérito.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida:I) a pagar a autora, a título de repetição do indébito, o valor de 1.107,74 (mil cento e sete reais e setenta e quatro centavos), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.II) ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à guisa de danos morais, a ser paga para a parte autora, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.JULGO EXTINTO o pedido contraposto, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seRio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5385282-22.2025.8.09.0137

ID: 333261919

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5385282-22.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5385282-22.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5385282-22.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Kareemah Same Merhi Requerida : Telefonica Brasil S.a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais”, ajuizada por Kareemah Same Merhi em desfavor de Telefonica Brasil S.a., partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, que, desde maio de 2024, os serviços de internet, contratados junto à ré, foram interrompidos sem qualquer justificativa plausível ou prévia comunicação, comprometendo gravemente a continuidade das suas atividades universitárias. Conta que, diante do colapso no fornecimento, buscou solução diretamente junto à empresa, realizando várias ligações ao serviço de atendimento ao consumidor, gerando diversos protocolos, inclusive com reclamação no PROCON local, contudo, embora tenha cumprido sua obrigação de pagar as faturas mensais, a requerida não prestou os serviços contratados, limitando-se a informar um problema técnico sem previsão de restabelecimento. Relata que sofreu diversos danos, já que depende de internet para atividades acadêmicas, sendo obrigada a recorrer a terceiros, o que gerou intensa humilhação. Dessa forma, requer a devolução, em dobro, dos valores pagos de maio a agosto do ano de 2024, haja vista que não obteve contraprestação dos serviços. Além disso, pugna por indenização pelos danos morais oriundos da falha da prestação do serviço, considerado essencial na modernidade.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a promovida apresentou contestação (evento nº 15), alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica para constatação do defeito, e inadmissibilidade de provas digitais como "prints", gravações ou vídeos desacompanhadas de autenticação eletrônica. No mérito, nega falha no fornecimento dos serviços, afirmando que os serviços estavam em pleno funcionamento até o distrato comercial a pedido da própria autora, com valores em aberto. Aduz que a narrativa autoral não condiz com a realidade dos fatos e há completa falta de elementos comprobatórios nos autos. Argumenta culpa exclusiva da autora, que exclui a responsabilidade do fornecedor. Impugna a automática inversão do ônus da prova, e a ocorrência de dano moral e material, sob o argumento de que não houve ato ilícito, tampouco comprovação de tais pedidos. Afirma que a requerente possui débito de R$ 477,43 referente aos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, sendo a cobrança plenamente cabível através de pedido contraposto. Ao final, pugna pela improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 16).Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento n° 20), oportunidade em que a parte autora refuta os argumentos e fundamentos apresentados na defesa, e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDOEm proêmio, com relação a preliminar de incompetência do juízo ante a necessidade de produção de prova pericial (prova complexa), importante salientar, que enquanto destinatário da prova e soberano para ponderar acerca de sua conveniência e oportunidade, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, contanto que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil).A par da impossibilidade de produção de prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais, entendo que, in casu, não há necessidade de dilação probatória de natureza pericial, uma vez que a questão pode ser dirimida pelas provas documentais já jungidas ao feito, além da manifestação de ambas as partes, que despontam suficientes a firmar meu convencimento acerca dos fatos ora discutidos, sobretudo por que a lide versa sobre a inobservância dos deveres contratuais da fornecedora de serviços quanto a falha nos serviços de internet prestados no ano de 2024, sendo que o lapso temporal transcorrido, certamente fez perder o objeto de eventual prova técnica, que ressalta-se, estava a disposição da equipe da ré naquela oportunidade. No que concerne à prefacial de inépcia da exordial por ausência de um suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito da parte requerente, e invalidade de provas digitais, tenho que a análise dessas preliminares se confunde com o mérito, motivo pelo qual será nele analisado.Sendo assim, REJEITO as preliminares arguidas, e passo ao exame do mérito.Observo que nos autos litigam partes legítimas e regularmente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, bem como a colheita de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti aos contornos da lide.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” da má prestação de serviços da promovida, a qual, segundo defende, deixou de fornecer adequadamente os serviços de internet pelos quais recebe prestação pecuniária. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação jurídica.É cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo).Pois bem. Ao que emerge dos autos, restou incontroverso que a promovente contratou os serviços da ré e questiona, por meio desta ação, interrupção do serviço de internet, alegando a ocorrência de falha na prestação do serviço, o que, segundo narrativa autoral, teria lhe causado danos de ordem material moral. No afã de constituir prova do seu direito, a autora apresentou diversos números de protocolos, bem como abertura de reclamação administrativa no PROCON, que demonstram as tentativas de solucionar o problema arguido na peça de ingresso. Por outro lado, em que pese a requerida afirmar que o serviço foi prestado de forma adequada, não produziu nenhuma prova a corroborar sua argumentação. Em ações dessa natureza, é cediço, que quando o consumidor alega a falha na prestação do serviço e traz junto à inicial provas de suas reclamações perante a fornecedora, compete à empresa de telefonia combater as alegações e juntar prova robusta que demonstre a qualidade e a efetividade do serviço por ela prestado, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Sendo assim, in casu, o exame dos documentos juntados ao feito, bem como manifestação de ambas partes, permitem constatar a falha na prestação de serviço pela requerida, isso porque é possível observar que, no esforço de se furtar à responsabilidade civil que ora lhe é dirigida nestes autos, a operadora de telefonia demandada não impugnou especificamente as alegações da promovente de que a interrupção do serviço de internet, durante meses, é totalmente indevida, limitando-se a afirmar que tem direito a restringir os serviços em decorrência de débitos pendentes, mesmo que esse não seja o caso. Ressalta-se que a defesa, totalmente genérica e dissociada da realidade dos fatos, menciona débito abertos de dezembro 2024 a fevereiro de 2025, quando houve o fim do contrato, todavia o objeto da lide consiste em impugnar os serviços prestados de maio a agosto de 2024, no momento em que todos os débitos estavam adimplidos, conforme demonstram os documentos que instruíram a exordial, e a confissão da ré nesse ponto, quando da sua manifestação no PROCON.Ainda voltado para os termos da reclamação administrativa efetuada pela consumidora naquele órgão, é possível verificar que por diversas vezes a empresa foi chamada a apresentar o conteúdo dos INÚMEROS protocolos abertos pela autora, ignorando tais chamados, tal como quedou-se inerte em comprovar que atendeu as solicitações de atendimento da requerente. Assim como na defesa administrativa, em sede de contestação, a requerida se limitou a juntar telas sistêmicas inelegíveis, que além de ser prova unilateralmente produzida, sendo, assim, de fácil manipulação, de acordo com os interesses da fornecedora, não se presta a afastar a narrativa autoral, tampouco a comprovar a legalidade da atuação da empresa, notadamente porque, além de não ser possível visualizar o conteúdo ali descrito, mesmo havendo opções para demonstrar o teor dos atendimentos iniciados pelos protocolos abertos pela autora e outras provas do fato extintivo do direito, não foram colacionadas tais informações, tratando de prints inconclusivos, desnecessários para o deslinde da controvérsia. Com efeito, há que se mencionar, que a empresa ré dispõe de provas e dos conhecimentos técnicos referentes aos serviços que executa de tal modo que, uma vez oferecido o serviço, assume a obrigação de executá-lo na forma ofertada, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, que não é a hipótese dos autos, pois a empresa sequer comprovou o envio de técnicos ao local, mesmo sendo solicitada. Veja-se, portanto, que a operadora requerida não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade do fornecimento do serviço de internet à parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à empresa ré, a fim de elidir as alegações tecidas na demanda, acostar aos autos quaisquer documentos que demonstrassem as razões da interrupção/instabilidade dos serviços por ela prestados, provas cuja produção encontrava-se a seu inteiro alcance, de modo que sua omissão quanto à tal demonstração pesa em seu desfavor. Neste particular, a hipótese desenhada é de escancarada ruptura da boa-fé contratual por culpa exclusiva da empresa promovida, postura totalmente contrária aos comandos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, que impõem aos contratantes o dever de guardarem, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios básicos da probidade e da lealdade contratual. E essa situação é que justifica a compensação aqui postulada, mormente porque claramente divisados os transtornos sofridos pela autora ao ter se visto, sem qualquer razão, impossibilitada de utilizar os serviços de internet vinculados a contratação.Diante disso, resta evidente que a atuação da empresa demandada no caso concreto foi desastrosa, na medida em que, constatada não só a inoperância dos serviços, mas também o descaso com a pessoa do consumidor que, a despeito de ter contratado o serviço fornecido, e pagado regularmente por ele, viu suas expectativas frustradas ante a negligência da empresa que não disponibilizou o serviço na forma pretendida. Portanto, embora a ré tente se eximir da sua responsabilidade no caso, nenhuma prova traz para justificar a má prestação do serviço, ônus processual do qual não se desincumbiu, impondo-se nesse caso, o reconhecimento do nexo causal entre a prestação do serviço defeituoso e a impossibilidade da parte autora utilizar dos serviços de internet contratado, o que, consequentemente acarreta o dever de indenizar.A propósito, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE SINAL E VELOCIDADE REGULAR NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1 .010, III, CPC). No âmbito das relações consumeristas, o fornecedor responde pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a inversão do ônus da prova, compete à parte ré comprovar que prestou os serviços de internet na forma contratada . Os incômodos gerados pela falha na prestação de serviço de internet e a dificuldade para resolução do problema, certamente ultrapassam os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC.(TJ-MG - Apelação Cível: 5002164-60 .2022.8.13.0027 1 .0000.24.150434-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO CDC. DISTRATO . CONTRATO DE ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHAS, QUEDAS DE SINAL DE INTERNET E VELOCIDADE MUITO INFERIOR À CONTRATADA DE MODO A INVIABILIZAR SUA UTILIZAÇÃO . COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO . SÚMULA 32 DESTA CORTE. 1. Tratando-se de relação de consumo, o distrato possui natureza de contrato de adesão, na forma dos artigos 51, I e 54 do CDC. 2 . Caracterizada a falha na prestação de serviços ao consumidor, concernente na disponibilização precária de sinal da rede de internet e o dano causado pela conduta negligente da apelante, impõe-se a responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais 4. Não há falar em redução do valor da indenização por dano moral, arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 32 do TJGO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 50248926220208090032, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)Apelação. Prestação de serviços de telefonia e "internet" móvel. Falha na prestação. Ação de obrigação de fazer, c .c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora, para majoração da indenização por dano imaterial . 1. Falha na prestação dos serviços bem demonstrada. Calvário percorrido pela autora, sem êxito, para restabelecimento dos serviços de telefonia e internet móvel, indevidamente interrompidos, sob a equivocada alegação de inadimplência. Autora que permaneceu privada da utilização dos serviços por mais de 40 dias . Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Cabimento. 2. Dano moral . Ocorrência. Indenização fixada em R$ 4.000,00, majorada para R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação ( CC, art . 405). Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10036545320218260127 SP 1003654-53.2021 .8.26.0127, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 07/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022)EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA E INTERNET. FALHA INDIVIDUALIZADA . CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita . 2. A falha na prestação de serviço de telefonia e internet, de forma individualizada, gera dano moral in re ipsa. Todavia, se a falha ocorrer de forma coletiva, atingindo a todos os usuários de uma determinada operadora, o prejuízo deve ser efetivamente comprovado para que haja dever indenizatório. 3 . O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente por se tratar de falha na prestação de serviço de telefonia móvel e internet, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4 . Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004758-19.2023.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) Portanto, não tendo a ré se desvencilhado do ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado a autora, concluo que houve falha na sua prestação, sendo que esta deverá arcar com as consequências da atuação desidiosa, o que passo analisar. Nesse caso, é plenamente justificável a restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora, já que a cobrança do serviço sem a devida contraprestação enseja em enriquecimento indevido, caracterizando conduta contrária a boa fé objetiva. Logo, constitui dever da ré arcar com esse valor, cuja somatória dos meses pagos (maio a agosto de 2024 = R$ R$ 553,87), apontados na inicial, e não impugnados pela ré, totaliza o montante final de 1.107,74 (mil cento e sete reais e setenta e quatro centavos).Aliás, não há, no caso apresentado, engano justificável apto a afastar a repetição em dobro do que foi indevidamente cobrado da autora. Outrossim, de acordo com recente entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação de má-fé para que seja aplicada a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, senão veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.” Ademais, é indubitável que os transtornos suportados pela consumidora em questão ultrapassaram o mero aborrecimento, tendo em vista que ficou impossibilitada de usufruir dos serviços contratados, considerados essenciais e indispensáveis na modernidade, tendo despendido recursos financeiros, sem obter a justa contraprestação. In casu, não restam dúvidas, que a negligência da ré causou à autora danos de ordem moral, em razão das dificuldades que lhe foi imposta e da indisponibilidade do serviço por meses, prejudicando suas atividades e o convívio social. Ressalte-se que, a simples indisponibilidade de tais serviços, pelo referido período, atualmente, já é o suficiente para a configuração de dano imaterial. Visualiza-se no caso dos autos, ademais, nítida hipótese de desvio produtivo da consumidora. De fato, a promovente, diante do mau atendimento prestado pela empresa requerida, acabou por desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado por esta última – tempo gasto nas várias interpelações frustradas junto à empresa e na burocracia do manejo de uma ação judicial. No tocante a quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização pelo dano moral deve alcançar o caráter educativo e repreensivo, sendo ineficaz, o arbitramento de quantia ínfima, e imoderada, a fixação de quantia aviltante, o que ocasionaria enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. O ressarcimento, de certo modo, compensa a vítima pelo sofrimento suportado, além, de servir como sanção ao causador do dano, desestimulando-o a reiteração da prática. Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, tendo em vista a desidiosa postura da parte requerida fundamentada alhures, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.Pedido ContrapostoCom relação ao pedido da promovida para condenação da autora em valores contratuais supostamente inadimplidos, além de tratar-se de pedido genérico, verifica-se ainda, que a ré não pode ser admitida como autora no sistema dos Juizados, pois não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8º, § 1º, II da Lei 9099/95). De tal modo, o pedido deve ser extinto sem resolução do mérito.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida:I) a pagar a autora, a título de repetição do indébito, o valor de 1.107,74 (mil cento e sete reais e setenta e quatro centavos), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.II) ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à guisa de danos morais, a ser paga para a parte autora, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.JULGO EXTINTO o pedido contraposto, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seRio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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