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Processo nº 1004282-20.2025.8.26.0477

ID: 293577161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004282-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALL PRIME IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PINHEIRO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004282-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - All Prime Imóveis Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contr… Processo 1004282-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - All Prime Imóveis Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: CAIO PINHEIRO DE ARAUJO SILVA (OAB 375590/SP)

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Processo nº 1004767-76.2024.8.26.0405

ID: 302444834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004767-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES DA SILVA

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de M… Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Mário Marangoni, em que, por petição juntada à fl. 160/161, pleiteou-se o processamento conjunto dos espólios deixados por Marinho Marangoni, Mazito Marangoni, Mauro Marangoni, Marina Marangoni e Márcio Marangoni. Presentes os requisitos do inciso III do artigo 672 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o processamento conjunto do inventário dos bens deixados em razão dos falecimentos de Marinho Marangoni ocorrido aos 25 de fevereiro de 2002, de Mazito Marangoni, ocorrido aos 12 de junho de 2002, de Mauro Marangoni, ocorrido aos 02 de fevereiro de 2007, de Marina Marangoni, ocorrido aos 18 de junho de 2020 e de Márcio Marangoni, ocorrido aos 13 de janeiro de 2024. Juntada aos autos às fls. 168/182 a sentença condenatória de Márcio Marangoni , em que foi condenado por homicídio consumado e qualificado, que exterminou a vida de Marinho Marangoni, ora autor da herança referente à segunda sucessão aqui tratada. Assim, nos termos do inciso I, do artigo 1815 do Código Civil, o irmão Márcio será excluído da sucessão de Marinho. Intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e esboço de partilha para que obedeçam as sucessões ocorridas, observando que no presente processo digital está sendo inventariado 50 % do imóvel registrado sob a matrícula 73.202. Nessa conformidade, com a abertura da primeira sucessão (Mário), os 07 filhos encontravam-se vivos e a eles deve ser pago o quinhão hereditário. Quando da abertura da segunda sucessão (Marinho), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a ele aqui recebida, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Mazito, Mauro e Marina, tendo em vista que Márcio foi excluído nesta sucessão. Em relação à terceira sucessão (Mazito), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mazito, que tem seus sucessores próprios, esposa Maria de Fátima e três filhos Cristiane, Ana Paula e Julio. Quando da abertura da quarta sucessão (Mauro), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mauro, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Marina, Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Quando da abertura da quinta sucessão (Marina), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a Marina, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, e Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Em relação à sexta sucessão (Marcio), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a este, que tem seus sucessores dois filhos Matheus e Marina. Junte a certidão negativa fiscal federal em nome dos "de cujus": Marinho, Mazito, Mauro, Marina e Márcio, bem como certidões do Colégio Notarial, a fim de apurar a existência de testamento. Proceda o recolhimento ou reconhecimento de isenção do ITCMD juntando ao processo protocolo de entrada das declarações junto ao Fisco, referente às 06 (seis) sucessões aqui tratadas. Intime-se a inventariante para que regularize a representação processual de seu cônjuge, bem como junte aos autos cópia de sua certidão de casamento, bem como as certidões de nascimento/casamento de todos os falecidos. Informe a inventariante os endereços das herdeiras Maria de Fátima e Cristiane. Intime-se o herdeiro Marino para que também junte aos autos a sua certidão de casamento, bem como demais documentos dos falecidos que eventualmente estejam em sua posse. Sem prejuízo, citem-se os herdeiros Ana Paula, Júlio César, Matheus e Mariana (endereços fls. 74), via postal, para os termos da ação proposta e para, querendo, se manifestarem sobre as primeiras declarações ou impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do AR no processo. Aguarde-se por 40 (quarenta) dias. Se decorrer o prazo sem manifestação da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá aguardando a manifestação da parte interessada. Intime-se. - ADV: GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA (OAB 259551/SP), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 256009/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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Processo nº 1004767-58.2025.8.26.0529

ID: 310185864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KENNER AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 1004767-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kenner Augusto Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispens… Processo 1004767-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kenner Augusto Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 30 de julho de 2025, às 13:00 a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 23 de fevereiro de 2024, página 32, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 1004767-17.2025.8.26.0381

ID: 311373920

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO CLEITON DE ARRUDA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1004767-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio Cleiton de Arruda Araújo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1004767-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio Cleiton de Arruda Araújo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1004767-75.2024.4.01.3907

ID: 283315776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-75.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1004767-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1004767-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALMEIDA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ALVES DA SILVA - GO54034 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos entre si. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta patologia que não lhe confere incapacidade para o desempenho da sua atividade laborativa relatada ou redução da capacidade produtiva. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Outrossim, ao exame físico e mental não foram encontrados achados que justifiquem a atribuição de diagnóstico incapacitante nos termos indicados à peça de ingresso. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não apresenta restrição para o desempenho da atividade laborativa declaração como habitual. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da moléstia evidenciada, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapta a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas. Desse modo, não atendido o requisito da existência de incapacidade laborativa, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Município De Taubaté x 5ª Turma Recursal De Fazenda Pública Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 319438004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2205725-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAUBATé

Polo Passivo:

5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PúBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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DESPACHO Nº 2205725-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2205725-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Município de Taubaté - Reclamado: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Benedito André dos Santos - Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, formulada pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ contra acórdão proferido pela C. 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de BENEDITO ANDRÉ DOS SANTOS, servidor daquele Município, à incorporação de diferenças de vencimentos referentes ao exercício de função de confiança de chefe de divisão. Proposta ação de obrigação de fazer pelo ora interessado (autos nº 1004767-95.2024.8.26.0625), o pedido foi julgado procedente para o fim de declarar a irredutibilidade da referência salarial do autor em razão do exercício da função de confiança de Chefe de Divisão (ref. 48), e condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, desde a suspensão até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. O v. acórdão reclamado manteve na íntegra a r. sentença (fls. 264/276). Afirma o reclamante, em resumo, que o julgado contraria frontalmente o decidido pelo C. Órgão Especial no julgamento da ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 (que declarou a inconstitucionalidade da expressão designação contida no art. 169, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 01/90, com redação dada pela de nº 179/07), bem como o entendimento manifestado no julgamento da ADI 2169074-86.2021.8.26.000 (a qual declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 321/13, bem como os anexos III e IV da Lei Complementar nº 406/17 e anexos da Lei Complementar nº 236/10, todas do Município de Taubaté). A procedência do pleito teria sido baseada nos dispositivos extirpados do ordenamento. Destacando o risco de lesão ao erário, já que os valores indevidos, uma vez pagos, serão irrepetíveis, pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do v. acórdão e, ao final, a procedência da reclamação, com a consequente cassação do decisum, determinando-se que novo julgamento seja proferido com a observância do entendimento firmado nas ADIs citadas. A questão relativa à irredutibilidade de vencimentos de servidores comissionados do Município de Taubaté vem se mostrando tormentosa, não havendo, em alguns casos, unanimidade (veja-se, Reclamação nº 2343208-87.2024, rel. Des. Carlos Monnerat, j. em 19.02.25). É certo, contudo, que eventuais valores pagos ao ora interessado a título de diferenças serão irrepetíveis, ainda que a reclamação seja acolhida contrariu sensu, caso ao final se conclua pela improcedência, o montante será pago com as devidas atualizações e juros. Considerando que na origem não houve, ao que consta, concessão de tutela de urgência, de rigor aguardar, ao menos, o pronunciamento do Colegiado. Assim, defiro a liminar, suspendendo os efeitos do v. acórdão. Requisitem-se as informações da E. Turma Recursal prolatora da decisão impugnada. Cite-se Benedito André dos Santos, beneficiário da decisão impugnada para, querendo, apresentar contestação nos termos do artigo 989, inc. III, do CPC. Após, abra-se vista à Procuradora-Geral de Justiça para que se manifeste. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004767-89.2025.8.11.0007

ID: 321044373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO MENGARDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004767-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SERGIO PAULO MENGARDE REQUERIDO: HBM ENERGIA SOLAR LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004767-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SERGIO PAULO MENGARDE REQUERIDO: HBM ENERGIA SOLAR LTDA Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando compelir a parte requerida a finalizar a instalação e ativação de um sistema de energia solar fotovoltaica. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. No caso em tela, restam evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente previstos. A probabilidade do direito da parte autora está demonstrada pelo Contrato de Fornecimento e Instalação (Id. 198755332), devidamente assinado por ambas as partes, que estabelece a obrigação da ré de instalar o sistema no prazo de 120 dias. O autor comprova, através do extrato de financiamento (Id. 198755335), que viabilizou o pagamento do serviço, enquanto alega, de forma verossímil, que o prazo contratual se esgotou sem a devida contraprestação por parte da ré. O perigo de dano é evidente e decorre da própria natureza do contrato. A não instalação do sistema de energia solar frustra a legítima expectativa de economia do consumidor e o impõe a um duplo ônus financeiro: pagar pelo financiamento de um produto que não pode usar e, ao mesmo tempo, arcar com a conta de energia elétrica convencional. A demora na resolução da lide agravaria tais prejuízos. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – QUITAÇÃO SUBSTANCIAL DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS – ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA – PREJUÍZOS VERIFICADOS EM FACE DA PARTE AUTORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - O prazo estipulado para execução do serviço, seria de 15 (quinze) dias após encaminhamento e fiscalização da concessionária de energia elétrica, porém, apesar do cumprimento da referida etapa contratual e após o pagamento substancial do preço acordado, a recorrente ainda não cumpriu com a obrigação de entregar a instalar as placas de energia solar. III - Verifica-se plenamente atendidos os requisitos da tutela de urgência deferida, na origem, em razão dos prejuízos financeiros sofridos pela agravada, somando-se a isso, o fato de a entrega dos produtos e sua instalação estar pendente há mais de 1 ano. (TJ-MT 10023551720228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, HBM ENERGIA SOLAR LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, finalize a instalação e promova todas as providências necessárias para a efetiva conexão e ativação do sistema de energia solar fotovoltaica na unidade consumidora do autor, conforme contratado (Id. 198755332), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a alegação feita pela parte reclamante consumidora e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1007289-20.2025.8.26.0477

ID: 298545882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1007289-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA OLIVEIRA

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GUSTAVO ROCHA BEZERRA

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Processo 1007289-20.2025.8.26.0477 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - R.A.D. - Vistos. 1. Fls. 113/117: Ciente da ausência de interesse do Ministério Público. 2. Defir… Processo 1007289-20.2025.8.26.0477 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - R.A.D. - Vistos. 1. Fls. 113/117: Ciente da ausência de interesse do Ministério Público. 2. Defiro a prioridade na tramitação. 3. Não vislumbro cabimento de segredo de justiça, tendo em vista que ausente hipótese elencada no art. 189 do CPC. Assim, retire-se a tarja de segredo de justiça. 4. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata reintegração na posse do imóvel objeto dos autos, independente de justificação prévia. Para tanto, assevera que é o legítimo proprietário do imóvel objeto da ação e vinha sendo regularmente utilizado para fins de locação, sendo o valor mensal auferido destinado, em parte, ao custeio do tratamento médico e das necessidades básicas do autor, pessoa idosa, deficiente e interditada judicialmente, cuja condição demanda cuidados contínuos e específicos. No entanto, em 12/03/2025, conforme boletim de ocorrência anexo, a requerida, juntamente com três homens e duas mulheres, adentrou ilegalmente no imóvel do autor, mediante uso de força e arrombamento do portão e das portas da residência, praticando esbulho possessório e retirando indevidamente a posse legítima do bem. Destaca que a requerida e os demais indivíduos que a acompanharam na invasão já são conhecidos pelas autoridades policiais da região como useiros e vezeiros na prática de crimes de igual espécie e diversos, conforme se infere de outros boletins de ocorrência anexados. Ao tomar conhecimento da situação, o curador legal do requerente dirigiu-se até o local na mesma semana, tentando resolver a situação de forma pacífica. No entanto, as requeridas reconheceram que haviam invadido o imóvel e declarou, de forma expressa, que somente o desocupariam mediante ordem judicial. Tal situação compromete a fonte de renda que auxiliava no seu sustento e tratamento médico contínuo, agravando ainda mais sua condição de saúde e vulnerabilidade. A ação foi distribuída em 28/04/2025 Intimado (fl. 52/53), o autor apresentou documentos referente a posse pretérita (fls. 69/105), bem como referente a regularidade da curatela (fls. 107/108). É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver a probabilidade do direito dos pedidos formulados pela autora e, a par disso,I)o perigo de dano, ou, então,II)o risco do resultado útil do processo. Nesse sentido, a concessão de liminar em ações possessórias pressupõe a concomitância de dois requisitos: a) que o autor faça prova de sua posse atual; e b) que seja demonstrado o risco evidente e concreto. O Art. 561 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a prova da posse é suficiente, notadamente pelas contas de consumo, emitidas em nome da curadora anterior, contrato de locação anterior, firmado em nome do curador. A narrativa é coesa e coerente. Ao que se denota, permanece a parte requerida no imóvel na condição de invasora, sem justificativa para a manutenção. Os boletins de ocorrência de fls. 36/43 demonstra condutas contrárias a lei pela parte requerida, reforçando as alegações do autor. A urgência é latente. Dessa forma, diante da narrativa dos fatos, das provas acostadas aos autos, nos termos do artigo 562 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e o faço para reintegrar o(a) autor(a) na posse do imóvel, mencionado na petição inicial. Concedo ao(à) requerido(a) o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de reintegração de posse e o oficial fará a reintegração de imediato. Já não se podendo encontrar o(a) requerido(a) no local, a reintegração, será, ainda assim, realizada de forma integral, independentemente de nova intimação, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feita a reintegração, autorizo a remoção dos bens encontrados, se o interessado não os remover. O(a) autor(a) deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda providenciar os meios para o cabal cumprimento da diligência, devendo ainda indicar ao oficial o nome do representante, devidamente autorizado que comparecerá na diligência para efetivação da medida. Desde já, expeça-se ofício de força policial, caso tal reforço seja solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da inicial e documentos Cumpra-se, cite-se e intime-se. SERVIRÁ DE MANDADO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. - ADV: SONIA MARIA OLIVEIRA (OAB 118896/SP), GUSTAVO ROCHA BEZERRA (OAB 472935/SP)

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Processo nº 1004767-13.2025.8.11.0000

ID: 312293253

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004767-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDYR COELHO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004767-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Furto Qualificado, Pena Privativa de Liberdade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004767-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Furto Qualificado, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [VALDYR COELHO DE SOUSA FILHO - CPF: 007.083.701-52 (AGRAVANTE), LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA - CPF: 004.252.601-94 (ADVOGADO), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino, com base no Decreto nº 12.338/2024. O juízo de origem entendeu que o agravante não preencheu o requisito objetivo exigido para o benefício, considerando sua reincidência e a insuficiência do tempo cumprido da pena. II. Questão em discussão: Discute-se se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do indulto natalino, especialmente em relação ao tempo de cumprimento da pena e à exigência de cumprimento de 1/3 da pena para reincidentes. III. Razões de decidir: O Decreto nº 12.338/2024, em seu artigo 9º, inciso I, exige que o réu reincidente cumpra 1/3 da pena para ter direito ao indulto natalino, o que não foi atendido pelo agravante. A jurisprudência consolidada e a legislação vigente determinam que o cumprimento mínimo da pena deve ser atendido para que o benefício do indulto seja concedido, o que não se verifica no presente caso. A decisão de indeferimento do pedido foi fundamentada corretamente, em conformidade com os requisitos legais e o entendimento consolidado sobre o tema. IV. Dispositivo e tese: Agravo em Execução desprovido, mantendo-se a decisão de indeferimento do pedido de indulto. Dispositivos relevantes citados: art. 9º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), interposto por VALDYR COELHO DE SOUSA FILHO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças-MT, que nos autos do Executivo de Pena nº 2000476-72.2024.8.11.0004-SEEU, indeferiu o pleito de concessão de indulto natalino, decorrente do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Em suas razões recursais (ID 70.1), sustenta o agravante, em síntese, que: a) o pedido de indulto foi formulado com base no art. 9º, inciso XIV, do Decreto nº 12.338/2024, que trata especificamente de crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, com valor do bem estimado não superior a um salário-mínimo à época do fato; b) o referido dispositivo não faz menção à necessidade de observância de fração específica para reincidentes, exigindo apenas o cumprimento de três meses de pena; c) as penas impostas ao agravante são da mesma espécie (reclusão), devendo ser cumpridas conjuntamente após a unificação; d) tendo cumprido 10 meses e 06 dias de pena até 25/12/2024, o agravante satisfaz o requisito objetivo previsto no art. 9º, XIV, do Decreto nº 12.338/2024. Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso, sustentando que: a) quanto ao crime de furto, o agravante não havia cumprido qualquer fração da pena até 25/12/2024, não preenchendo o requisito objetivo para a concessão do indulto; b) em relação ao crime de incêndio, por ser o agravante reincidente, seria necessário o cumprimento de 1/3 da pena, conforme previsto no art. 9º, I, do Decreto nº 12.338/2024, percentual não alcançado pelo recorrente até a data-base do benefício. Em juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (id. 269309774). Nesta instância, o douto Procurador de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004767-31.2023.4.06.9999

ID: 317928483

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-31.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Apelação Cível Nº 1004767-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DORIVAL PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG17… Apelação Cível Nº 1004767-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DORIVAL PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ao fundamento de que o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de limitação laboral atual. A parte autora alega que o referido laudo não reflete com precisão seu estado de saúde, estando em dissonância com exames e a perícia anterior, que apontaram incapacidade. Requereu a reforma da decisão. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. A divergência entre perícias não justifica, por si só, a prevalência da que conclui pela incapacidade, quando a perícia judicial posterior apresenta maior rigor técnico e responde adequadamente aos quesitos formulados. 5. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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