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Processo nº 1004767-78.2025.8.26.0005

ID: 296775613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMILIA MARINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-78.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Considerando que o aviso de recebimento da citação fora assinado por terceira pessoa…

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Processo nº 1004767-50.2024.4.01.3301

ID: 312668210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-50.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOILDES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004767-50.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1004767-60.2025.8.26.0302

ID: 277653359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TORTORELLO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 1004767-60.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Tortorello Freire - Vistos. Fls. 26/27: Trata-se de pedido de reconsideração da…

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Processo nº 1009423-61.2025.8.26.0625

ID: 316277631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009423-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAIANY KATARINY CORREIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009423-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaiany Katariny Correia Leite - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1009423-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaiany Katariny Correia Leite - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, a determinação era para que a autora apresentasse os extratos de todas as suas contas, o que deixou de ser atendido. Com efeito, o documento de fls. 97/99 demonstra transferências via Pix para conta(s) da mesma titularidade que não constam dos demais extratos trazidos. E os de fls. 103/107 e 114/116 evidenciam a existência de outras contas da mesma titularidade (864-7, 917-0, 689-7 e 737-6; 884-8) que também não vieram aos autos. Com isso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada apresentou extratos bancários de diversos bancos e instituições financeira, cuja movimentação não se coaduna com os demonstrativos de pagamento de fls. 47/49, de modo a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP)

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Fernando Sergio Tross x Karina Stela Ghenow

ID: 278039510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SERGIO TROSS

Polo Passivo:

KARINA STELA GHENOW

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO TROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Sergio Tross (OAB 144176/SP), Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1002342-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Sergio Tross, Fernando Sergio Tross -… ADV: Fernando Sergio Tross (OAB 144176/SP), Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1002342-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Sergio Tross, Fernando Sergio Tross - Reqda: Karina Stela Ghenow - Apesar de, inicialmente, a citação ter se efetivado na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil, tendo sido entregue o expediente sem qualquer ressalva (fls. 143), e consequentemente, decorrido o prazo para apresentação de defesa (fls. 144), não se pode ignorar os elementos trazidos pela ré quando compareceu espontaneamente aos autos, arguindo pela nulidade da citação. A ré alega que, quando da ocorrência do ato citatório, (25.02.2025), não mais estava estabelecida no Brasil desde julho de 2024. Os documentos apresentados são robustos e comprovam suas alegações. Há passagens aéreas e passaporte com a indicação precisa somente da entrada da ré na Espanha, em 22.07.2024 (fls. 149) e um documento nominado "Padron Municipal de Habitantes", que certifica que a ré possui domicílio naquele país (fls. 150). As redes sociais da ré, bem como sua localização por GPS (em data próxima da citação) e valores pagos para locomoção por meio de UBER, também demonstram que ela não estava mais estabelecida naquele endereço declinado na petição inicial. Apesar da irresignação do autor, fato é que a conferência de validade à citação pressupõe a demonstração segura de que a parte ré estava mesmo estabelecida no endereço ao tempo da realização do ato. Não há como se atribuir validade se inexistirem elementos para essa segurança, pois a natureza do ato impõe esse rigor pelos drásticos efeitos da revelia. Não obstante a indignação do autor, fato é que ele não trouxe alegações suficientes para que se pudesse atribuir validade à citação nos moldes em que realizada. Fica, desde logo, suprida a falta/nulidade de citação, diante do comparecimento da ré ao processo. Portanto, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, recebo a contestação apresentada pela ré a fls. 225/288, intimando o autor a apresentar réplica no prazo de quinze dias. Intime-se.

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Fernando Sergio Tross x Karina Stela Ghenow

ID: 278863983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SERGIO TROSS

Polo Passivo:

KARINA STELA GHENOW

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO TROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Sergio Tross (OAB 144176/SP), Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1002342-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Sergio Tross, Fernando Sergio Tross -… ADV: Fernando Sergio Tross (OAB 144176/SP), Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1002342-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Sergio Tross, Fernando Sergio Tross - Reqda: Karina Stela Ghenow - Apesar de, inicialmente, a citação ter se efetivado na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil, tendo sido entregue o expediente sem qualquer ressalva (fls. 143), e consequentemente, decorrido o prazo para apresentação de defesa (fls. 144), não se pode ignorar os elementos trazidos pela ré quando compareceu espontaneamente aos autos, arguindo pela nulidade da citação. A ré alega que, quando da ocorrência do ato citatório, (25.02.2025), não mais estava estabelecida no Brasil desde julho de 2024. Os documentos apresentados são robustos e comprovam suas alegações. Há passagens aéreas e passaporte com a indicação precisa somente da entrada da ré na Espanha, em 22.07.2024 (fls. 149) e um documento nominado "Padron Municipal de Habitantes", que certifica que a ré possui domicílio naquele país (fls. 150). As redes sociais da ré, bem como sua localização por GPS (em data próxima da citação) e valores pagos para locomoção por meio de UBER, também demonstram que ela não estava mais estabelecida naquele endereço declinado na petição inicial. Apesar da irresignação do autor, fato é que a conferência de validade à citação pressupõe a demonstração segura de que a parte ré estava mesmo estabelecida no endereço ao tempo da realização do ato. Não há como se atribuir validade se inexistirem elementos para essa segurança, pois a natureza do ato impõe esse rigor pelos drásticos efeitos da revelia. Não obstante a indignação do autor, fato é que ele não trouxe alegações suficientes para que se pudesse atribuir validade à citação nos moldes em que realizada. Fica, desde logo, suprida a falta/nulidade de citação, diante do comparecimento da ré ao processo. Portanto, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, recebo a contestação apresentada pela ré a fls. 225/288, intimando o autor a apresentar réplica no prazo de quinze dias. Intime-se.

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Processo nº 1010393-61.2025.8.26.0625

ID: 327003430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010393-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GARCIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010393-61.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.T. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. … Processo 1010393-61.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.T. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a juntada de simples folha mensal contendo o valor de pro-labore recebido pelo autor na empresa em que é sócio administrador. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO GARCIA MENDES (OAB 399164/SP)

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Processo nº 4000224-61.2025.8.26.0625

ID: 328545491

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000224-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARY ROSE ALVES FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PERES DA ROSA

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RAPHAEL DOMINGOS ALVES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NARDON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000224-61.2025.8.26.0625/SP EXEQUENTE : MARY ROSE ALVES FREIRE ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE NARDON SANTANA (OAB SP528908) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DOMINGOS ALVES FR…

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I. C. Dos A. x B. D. S. A.

ID: 303516135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004767-82.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS A.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: I. C. dos A. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. D. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUS

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Processo nº 1004767-80.2021.4.01.3810

ID: 310021896

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CHEILA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004767-80.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARLI CHEILA FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a…

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