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Juliana Martins Marcomini e outros x Construtora E Incorporadora Adn Ltda e outros

ID: 307728784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS MARCOMINI LUCAS GOMES MARCOMINI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA GRUPO ADN S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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AMARILDO MIGUEL MARTINS

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Processo 1004806-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gomes Marcomini - - Juliana Martins Marcomini - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - - Grupo ADN … Processo 1004806-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gomes Marcomini - - Juliana Martins Marcomini - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - - Grupo ADN S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a pagar aos autores: (i) os valores que foram cobradosdemaio a julhode2024, no totaldeR$ 2.741,10 (dois mil setecentos e quarenta e um reais e dez centavos, fls. 104/106), de forma simples, a título de restituição da taxadeevoluçãodeobra indevidamente cobrada, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; (ii) a título demultacompensatória (cláusula 8.1, item b, fl. 190), 1% (um por cento) sobre o montante efetivamente pago a título de preço, para cada mês de atraso, isto é, no período de abril de 2024 a agosto de 2024, com atualização monetária, a contar de cada mês vencido, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais elucroscessantes, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a correta denominação da ré como sendo GRUPOADNS.A. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), AMARILDO MIGUEL MARTINS (OAB 513619/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), AMARILDO MIGUEL MARTINS (OAB 513619/SP)

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Jose Maria Neves Goncalves x Nu Pagamentos S.A.

ID: 310816088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NEVES GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004806-89.2025.8.11.0006. AUTOR: JOSE MARIA NEVES GONCALVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004806-89.2025.8.11.0006. AUTOR: JOSE MARIA NEVES GONCALVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por Jose Maria Neves Gonçalves em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Determinou-se a emenda à petição inicial para que o autor: I – apresentasse comprovante de residência atualizado em seu nome; II – juntasse aos autos procuração válida e atualizada, cuja assinatura estivesse em conformidade com o documento pessoal apresentado; III – comprovasse a existência de pretensão resistida, mediante apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de resolução do litígio na via administrativa ou extrajudicial (Id. 194547879). Contudo, o autor limitou-se a apresentar a procuração devidamente assinada, bem como o comprovante de residência. Não obstante, deixou de cumprir a determinação quanto à comprovação da existência de pretensão resistida, requerendo o recebimento da ação no estado em que se encontra (Id. 196878979). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Da análise detida dos autos, constata-se que o autor não atendeu ao chamamento processual quanto à comprovação da pretensão resistida, o que indica, em princípio, que a instituição financeira sequer possui ciência da controvérsia sub judice. Ressalte-se que o cumprimento desse requisito poderia ter sido facilmente demonstrado mediante prova de tentativa de contato com a instituição ré, por meio de ligação telefônica, registro na plataforma consumidor.gov.br, e-mails, ou outros meios virtuais disponíveis. Dessa forma, tendo sido regularmente intimado para sanar o defeito processual, sem que o fizesse, impõe-se o indeferimento da petição inicial, ante a carência das condições da ação, especialmente pela ausência do interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - ART. 17 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão do autor, mormente se este sequer demonstra tenha procurado previamente a instituição financeira para resolver o conflito, optando, de plano, em bater às portas do Judiciário como se órgão consultivo fosse.- (N.U 1007844-26.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e 330, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRIR A INICIAL e, via de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268

ID: 307746488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004374-14.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PITER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Piter Ap… Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Piter Aparecido dos Santos em face de Flavio Pereira da Silva e Maria do Socorro Antunes da Silva, objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245. As partes foram devidamente citadas. O réu Flavio Pereira da Silva permaneceu revel, enquanto a corré Maria do Socorro Antunes da Silva apresentou contestação requerendo, ao final, a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva de testemunha. O autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e declarou não haver mais provas a produzir. Passo à análise da necessidade de dilação probatória. A ação de imissão na posse possui natureza petitória, fundada no direito de propriedade (jus possidendi), distinguindo-se das ações possessórias propriamente ditas que tutelam a posse enquanto fato (jus possessionis). Para seu êxito, exige-se a demonstração da propriedade do bem, da ausência de posse pelo proprietário e da existência de obstáculo ao exercício da posse. No caso em análise, o autor comprovou documentalmente ser proprietário do imóvel mediante escritura pública de compra e venda datada de 04/08/2011, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Tal prova é plena e suficiente, dispensando dilação probatória. O histórico processual demonstra inequivocamente que o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel, conforme reconhecido na ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268, cuja improcedência se deu exatamente por esta razão. A documentação acostada e o próprio teor da contestação evidenciam que os réus são meros comodatários do antigo proprietário, ostentando mera detenção nos termos do art. 1.198 do Código Civil. O pedido de perícia para "individualização do imóvel" não se justifica, considerando que a matrícula nº 84.245 descreve adequadamente o imóvel, constituindo prova de suas características e limites. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Não há impugnação fundamentada quanto aos limites do imóvel, mas meras alegações genéricas sobre supostas vendas parciais, sem qualquer início de prova documental. Da mesma forma, a oitiva da testemunha Deise Rodrigues Oliveira Martignago é desnecessária, pois a questão central - natureza da relação jurídica entre as partes - independe de prova testemunhal, sendo resolvida pela análise dos documentos. O réu Flavio Pereira da Silva é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à sua condição de comodatário, e a própria contestante admite a condição de ocupante do imóvel por permissão de terceiros, corroborando as alegações iniciais. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a prova documental é suficiente e conclusiva para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o princípio da economia processual para evitar delongas desnecessárias. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pela ré Maria do Socorro Antunes da Silva, por considerá-los desnecessários e impertinentes ao deslinde da lide. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer, caso necessário, pelo prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)

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Processo nº 1004806-55.2025.8.26.0529

ID: 312989104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004806-55.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1004806-55.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do fei… Processo 1004806-55.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Jose Augusto de Rezende Junior, OAB | TELEFONE: (11)32931444 DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA:GM-CHEVROLET MODELO:MONTANACOMBO1.48V ANO/MODELO:2010 COR:BRANCA PLACA:EPW9B97 RENAVAM:228644470 CHASSI:9BGXL80P0AC238464 GUIA: 34007 VALOR: R$ 222,12 - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 1004806-69.2025.8.11.0045

ID: 317792896

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004806-69.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004806-69.2025.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004806-69.2025.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: SOLUCAO CONSTRUTORA MT LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que o Autor aduziu que celebrou com a parte ré instrumento particular de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o(a) Requerido(a) se tornado inadimplente, deixando de pagar as prestações vencidas, acarretando, consequentemente, no vencimento antecipado de toda a dívida, sendo constituído em mora por intermédio de notificação extrajudicial e, até a data da propositura do presente feito, persiste a inadimplência. Por fim, afirmando estarem presentes os requisitos legais, o Autor requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Destarte, analisando a exordial, é possível aferir que a parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem nela descrito. Pretende ainda que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, sem que o(a) requerido(a) efetue o pagamento da totalidade do débito, seja consolidada a propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios. Com efeito, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo do que prescreve o Decreto Lei nº 911/69, modificado pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, que fora enviada ao endereço declinado pela requerente quando da celebração do contrato. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito no contrato, devendo ser nomeado depositário qualquer um dos patronos do autor ou quem por eles for indicado, mediante termo e compromisso. Por consequência, determino a restrição judicial do bem na base de dados do Renavam, por meio do Sistema Renajud, em observância ao art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014, cujo comprovante de inclusão de restrição veicular acompanha a presente decisão. Concedo ao (à) oficial de justiça avaliador (a), a quem couber o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. EXPEÇA-SE o competente mandado para o cumprimento da presente liminar. b. Após executada a medida liminar, certifique-se o decurso do prazo para o Requerido, querendo: (i) no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados na exordial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor depositado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69; e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, consignando no mandado as advertências legais contidas no art. 341 do CPC. c. Decorrido os prazos, CERTIFIQUEM-SE e RETORNEM conclusos para baixa do gravame junto ao sistema Renajud (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014). 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Alexandre Aparecido Piassa x Instituto Adventista De Ensino

ID: 316132586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004639-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO PIASSA

Polo Passivo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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EVANDRO MACHADO

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Processo 0004639-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1006717-80.2023.8.26.0268) (processo principal 1006717-80.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre A… Processo 0004639-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1006717-80.2023.8.26.0268) (processo principal 1006717-80.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre Aparecido Piassa - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALEXANDRE APARECIDO PIASSA em face do INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, visando o cumprimento de obrigação de fazer estabelecida em acordo judicial homologado. O acordo, celebrado em audiência realizada em 28/08/2024 e homologado por sentença em 29/10/2024, estabeleceu que o executado deveria proceder com a baixa das restrições em nome do exequente junto ao SERASA no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da entrada (28/08/2024). O exequente alegou descumprimento da obrigação, juntando extrato do SERASA datado de 17/02/2025 que comprova a manutenção da restrição. O executado apresentou impugnação sustentando que: (i) a restrição já havia sido excluída por determinação judicial anterior; (ii) foi reincluída judicialmente em 16/10/2024; (iii) procedeu à exclusão imediata quando tomou conhecimento da reinclusão; (iv) o exequente agiu de má-fé ao omitir informações sobre as exclusões judiciais anteriores. O exequente impugnou as alegações do executado, reiterando o pedido de procedência. O acordo estabeleceu claramente que o Instituto Adventista de Ensino comprometeu-se a "efetuar a baixa das restrições que constavam em nome de Alexandre Aparecido Piassa junto à SERASA, referentes ao débito desta lide, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis". Trata-se de obrigação de fazer específica e determinada, com prazo certo para cumprimento. O executado alega que a restrição havia sido excluída por determinação judicial anterior em 21/03/2024, antes mesmo da celebração do acordo. Contudo, o documento de fls. 136/139 demonstra que em 17/02/2025 ainda constava restrição em nome do exequente, com data de ocorrência em 04/01/2021 e valor de R$ 3.546,83. O executado admite que houve reinclusão da restrição em 16/10/2024 (quase dois meses após o acordo) e que somente procedeu à exclusão em 19/02/2025. O fato de ter havido exclusão judicial anterior não exime o executado da obrigação assumida no acordo. As partes, ao celebrarem a avença, tinham conhecimento da situação existente e estabeleceram prazo específico para a baixa. A obrigação assumida pelo executado era de resultado, ou seja, manter o nome do exequente livre de restrições relacionadas ao débito objeto da lide. A reinclusão posterior da restrição, independentemente do motivo, caracteriza descumprimento da obrigação assumida, posto que o executado deveria ter adotado as medidas necessárias para evitar nova negativação. Não se vislumbra má-fé por parte do exequente. O acordo foi celebrado com conhecimento das partes sobre a situação existente, e o executado assumiu expressamente a obrigação de baixa. O fato de existirem outras restrições em nome do exequente não afasta a obrigação específica assumida pelo executado relativamente ao débito desta lide. Aplicam-se os artigos 497 e seguintes do CPC, que disciplinam o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, pelos seguintes fundamentos: Resta comprovado o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acordo homologado, consistente na manutenção de restrição em nome do exequente junto ao SERASA após o prazo estabelecido, DETERMINO ao executado INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão definitiva da restrição em nome de ALEXANDRE APARECIDO PIASSA (CPF 179.212.788-09) junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito objeto desta lide; FIXO multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento da presente determinação, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); DETERMINO ao executado que comprove o cumprimento da obrigação mediante juntada de extrato oficial dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias após a exclusão; REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a execução em todos os seus termos; CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP), EVANDRO MACHADO (OAB 205873/SP)

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Processo nº 0802374-35.2023.8.10.0150

ID: 313329705

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802374-35.2023.8.10.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA FROES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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DENILSON FROIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802374-35.2023.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802374-35.2023.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA CANDIDA FROES SOUZA ADVOGADO: DENILSON FROIS SOUZA – TO9796 RECORRIDO: ADRYELLY L DA SILVA EIRELI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA – SP257318-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 713/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA UNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Maria Candida Froes Souza contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência una realizada em 18/06/2024. 2. A autora alega que já havia comparecido a audiências anteriores e que não houve citação válida da parte ré, de modo que a ausência à última audiência não poderia ser interpretada como desinteresse ou desídia. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da autora em audiência una justifica a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; e (ii) saber se a ausência de citação válida da parte ré poderia impedir a extinção do feito, ao se considerar ausente a relação processual plenamente formada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência pátria e desta Turma é pacífica quanto à legitimidade da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência injustificada do autor à audiência una, conforme preconiza expressamente o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 5. A alegação de que a autora compareceu a audiências anteriores não é suficiente para afastar a penalidade legal, mormente quando não demonstrada justificativa plausível para a ausência à última audiência designada. 6. Ainda que a citação da parte ré não tenha sido confirmada, a autora foi regularmente intimada para comparecimento e não compareceu, deixando de impulsionar o feito. Cabe à parte diligenciar pela citação da parte contrária, não havendo omissão do Judiciário neste aspecto. 7. A aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 é automática na hipótese de ausência do autor, sendo desnecessária, portanto, a redesignação da audiência, ou eventual comparecimento nas audiências anteriores. 8. À vista dessas considerações, conheço do recurso inominado e a ele nego provimento. 9. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 10. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram as Juízas CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º Vogal) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (1º Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Titular do 1º Cargo da Turma Recursal com sede em Pinheiro Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP – RI: 10048066220138260016 SP 1004806-62.2013.8.26.0016, Relator.: Paulo César Batista dos Santos, Data de Julgamento: 29/08/2014, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2014; TJ-DF 07048540820168070020 DF 0704854-08.2016.8.07.0020, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/12/2017, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/05/2018. RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

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Processo nº 1005388-96.2024.8.26.0268

ID: 313137315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005388-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. P. G. H. D. P. G. L. A. D. L. H. B. D. S. H. G. D. S. L. K. C. N. M. E. X. V. R. S. R.

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

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SIMONE BONANHO DE MESQUITA

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SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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RICARDO FLECK MARTINS

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LUIZ GUSTAVO DA SILVA

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LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

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LOURENÇO LUQUE

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KAROENY ABREU SILVA

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JULIANA SOUZA SANTOS

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JONAS FERREIRA DE ARAUJO

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JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

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ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

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HELOISA DE JESUS FERNANDES

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FELIPE COUTINHO RAIMUNDO

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Processo 1005388-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.H.P. - - G.L.A.L. - - H.G.S.L. - - M.E.X.V. - - R.S.… Processo 1005388-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.H.P. - - G.L.A.L. - - H.G.S.L. - - M.E.X.V. - - R.S.R. - - W.B.M. - - H.B.S. - - K.C.N. - - D.G.P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação penal e CONDENO o réu: a) GUSTAVO HENRIQUE DE PINHO, às penas de em 16 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 40 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; b) KELVIN CAMARGO NASCIMENTO, às penas de 34 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 82 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (por três vezes fatos de 22 de fevereiro de 2024, 27 de março de 2024 e 22 de maio de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; c) HIGOR BATISTA DE SOUZA, às penas de 21 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 47 dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 22 de maio de 2024) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; d) WESLLEY BEZERRA DE MOURA, às penas de em 16 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 40 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; e) RODRIGO SOUZA RIBEIRO, às penas de 14 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 31 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; f)MATHEUS EDUARDO XAVIER VILELA, às penas de 09 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, para além de 19 dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; g) HENRIQUE GABRIEL DA SILVA LIMA, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024); e h) GUSTAVO LUIZ AMANCIO DE LIMA, às penas de 30 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 72 dias-multa, por infringir o disposto no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fatos de 22 de fevereiro e 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal. Por fim, ABSOLVO o requerido DANIEL GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando que o delito foi cometido com violência, grave ameaça, bem como tendo em vista o regime de cumprimento de pena ora fixado, os réus presos não poderão apelar desta sentença em liberdade. Assim, persiste o risco à ordem pública, devendo ser mantida a custódia cautelar do acusado. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida apenas ao corréu patrocinado pela DPE. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à Vara de Execução Criminal, inclusive para fins de execução provisória da pena, expedindo-se, com urgência, a Guia de Execução Provisória. Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra recolhido. Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: Comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao I.I.R.G.D., noticiando desta condenação. Expeça-se certidão de honorários, em 100% do valor da tabela vigente, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria. P.I.C. - ADV: FELIPE COUTINHO RAIMUNDO (OAB 427458/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), SIMONE BONANHO DE MESQUITA (OAB 188229/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), JULIANA SOUZA SANTOS (OAB 465010/SP), JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 394369/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), RICARDO FLECK MARTINS (OAB 155911/SP), ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO (OAB 231413/MG), KAROENY ABREU SILVA (OAB 505231/SP)

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Processo nº 1005388-96.2024.8.26.0268

ID: 312983523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005388-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. P. G. H. D. P. G. L. A. D. L. H. B. D. S. H. G. D. S. L. K. C. N. M. E. X. V. R. S. R. W. B. D. M.

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

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SIMONE BONANHO DE MESQUITA

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SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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RICARDO FLECK MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

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LOURENÇO LUQUE

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KAROENY ABREU SILVA

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JULIANA SOUZA SANTOS

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JONAS FERREIRA DE ARAUJO

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JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA DE JESUS FERNANDES

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FELIPE COUTINHO RAIMUNDO

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Processo 1005388-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.H.P. - - G.L.A.L. - - H.G.S.L. - - M.E.X.V. - - R.S.… Processo 1005388-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.H.P. - - G.L.A.L. - - H.G.S.L. - - M.E.X.V. - - R.S.R. - - W.B.M. - - H.B.S. - - K.C.N. - - D.G.P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação penal e CONDENO o réu: a) GUSTAVO HENRIQUE DE PINHO, às penas de em 16 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 40 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; b) KELVIN CAMARGO NASCIMENTO, às penas de 34 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 82 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (por três vezes fatos de 22 de fevereiro de 2024, 27 de março de 2024 e 22 de maio de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; c) HIGOR BATISTA DE SOUZA, às penas de 21 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 47 dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 22 de maio de 2024) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; d) WESLLEY BEZERRA DE MOURA, às penas de em 16 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 40 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; e) RODRIGO SOUZA RIBEIRO, às penas de 14 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 31 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; f)MATHEUS EDUARDO XAVIER VILELA, às penas de 09 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, para além de 19 dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; g) HENRIQUE GABRIEL DA SILVA LIMA, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024); e h) GUSTAVO LUIZ AMANCIO DE LIMA, às penas de 30 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 72 dias-multa, por infringir o disposto no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fatos de 22 de fevereiro e 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal. Por fim, ABSOLVO o requerido DANIEL GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando que o delito foi cometido com violência, grave ameaça, bem como tendo em vista o regime de cumprimento de pena ora fixado, os réus presos não poderão apelar desta sentença em liberdade. Assim, persiste o risco à ordem pública, devendo ser mantida a custódia cautelar do acusado. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida apenas ao corréu patrocinado pela DPE. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à Vara de Execução Criminal, inclusive para fins de execução provisória da pena, expedindo-se, com urgência, a Guia de Execução Provisória. Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra recolhido. Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: Comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao I.I.R.G.D., noticiando desta condenação. Expeça-se certidão de honorários, em 100% do valor da tabela vigente, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria. P.I.C. - ADV: FELIPE COUTINHO RAIMUNDO (OAB 427458/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), SIMONE BONANHO DE MESQUITA (OAB 188229/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), JULIANA SOUZA SANTOS (OAB 465010/SP), JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 394369/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), RICARDO FLECK MARTINS (OAB 155911/SP), ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO (OAB 231413/MG), KAROENY ABREU SILVA (OAB 505231/SP)

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Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268

ID: 326467070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004374-14.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PITER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER AP… Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER APARECIDO DOS SANTOS em face de FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, na qual alega que é proprietário do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor relata que adquiriu o imóvel em 04 de agosto de 2011, por meio de escritura pública lavrada nas notas do 1º Tabelião de Notas de Cotia, às fls. 283 do livro 278, devidamente registrada no Fólio Real sob nº 07/84.245. Na ocasião da aquisição, constatou que os requeridos residiam no local por concessão de terceiros, mediante contrato de comodato celebrado com o antigo proprietário. Sustenta que os requeridos, mesmo notificados extrajudicialmente, resistiram a desocupar o imóvel pacificamente, sendo que já houve ação possessória anterior (nº 1002971-49.2019.8.26.0268) decidida desfavoravelmente aos ora requeridos, confirmando sua condição de meros detentores do bem. Diante desses fatos, sustenta que, como proprietário que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, tem direito à imissão na posse com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, caracterizando típica situação de jus possidendi. Ao final, requereu a concessão de mandado de imissão na posse, com a desocupação do imóvel pelos requeridos, bem como a condenação destes ao pagamento de eventuais perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. Por meio da decisão proferida às fls. 42/43, foi indeferida a tutela antecipada por ausência de atualidade dos fatos, considerando que o autor adquiriu a propriedade tabular em 2011 e havia conhecimento há meses da decisão desfavorável na ação possessória anterior. Devidamente citado, o requerido FLÁVIO PEREIRA DA SILVA não apresentou contestação, permanecendo revel, conforme certificado às fls. 119. A requerida MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA apresentou contestação às fls. 51/58, na qual assevera que é parte legítima para defender sua posse, considerando que constou no polo ativo da demanda de manutenção de posse nº 1002971-49.2019.8.26.0268 e também foi parte no polo passivo da ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268. Sustenta que o comodato estaria extinto desde o comparecimento dos requeridos no processo de reintegração, alegando inépcia da inicial por falta de individualização precisa do imóvel a ser retomado. Argumenta sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, alegando existir outros ocupantes na área reivindicada, e menciona desmembramento de fato realizado pelo antigo proprietário Gilmar, que teria vendido parte do imóvel para terceiros. Em virtude dessas alegações, sustenta a improcedência da demanda, requerendo a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva de testemunha. Intimadas a especificarem as provas, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e declarou não haver mais provas a produzir, conforme petição de fls. 124. A requerida Maria do Socorro requereu a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva da testemunha Deise Rodrigues Oliveira Martignago, conforme manifestação de fls. 128/129. Proferida decisão saneadora às fls. 130/131, na qual foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pela ré Maria do Socorro Antunes da Silva, por considerá-los desnecessários e impertinentes ao deslinde da lide, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer. O Ministério Público manifestou-se às fls. 137, informando que não vislumbra interesse jurídico que imponha sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, deixando de intervir no feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. As alegações preliminares suscitadas pela requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento, conforme será demonstrado. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do proprietário de ser imitido na posse de seu imóvel, ocupado por terceiros que não possuem título jurídico válido para tanto. A ação de imissão na posse constitui instrumento processual de natureza petitória, fundado no jus possidendi, ou seja, no direito à posse que decorre da propriedade. Distingue-se das ações possessórias propriamente ditas (interditos possessórios), que tutelam a posse enquanto fato (jus possessionis). Para o êxito da demanda, faz-se necessária a demonstração: (a) da propriedade do bem pelo autor; (b) da ausência de posse pelo proprietário; e (c) da existência de obstáculo ao exercício da posse. Pois bem. O autor comprovou documentalmente ser proprietário do imóvel mediante escritura pública de compra e venda datada de 04 de agosto de 2011, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, conforme matrícula nº 84.245. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, constituindo o registro prova plena e suficiente do domínio. Tal prova documental é inequívoca e não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pelos requeridos. Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel. Esta circunstância foi inclusive reconhecida na ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268, conforme sentença proferida pela Dra. Letícia Antunes Tavares, que julgou improcedente o pedido exatamente por ausência de posse anterior do autor. O histórico processual demonstra inequivocamente que, desde a aquisição em 2011, o autor encontra-se impedido de exercer posse direta sobre o imóvel em razão da ocupação pelos requeridos. A documentação acostada aos autos e o próprio teor da contestação evidenciam que os requeridos são meros comodatários do antigo proprietário, ostentando mera detenção nos termos do art. 1.198 do Código Civil. O contrato de comodato celebrado em 2007 (fls. 302/303) confirma que a ocupação do imóvel pelos requeridos ocorreu por liberalidade do então proprietário Gilmar Medeiros Amaral, sendo certo que tal relação jurídica não se transmite automaticamente ao adquirente. A condição de meros detentores dos requeridos foi inclusive reconhecida na ação possessória nº 1002971-49.2019.8.26.0268, julgada improcedente pela Dra. Ana Rita de Figueiredo Nery e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O v. Acórdão é cristalino ao consignar que "término de contrato de comodato autoriza a retomada do imóvel pelo comodante" e que "a posse dos comodatários se mostra injusta e maculada pela precariedade". As alegações da requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento. A suposta necessidade de individualização do imóvel através de perícia não se justifica, considerando que a matrícula nº 84.245 descreve adequadamente o imóvel, constituindo prova de suas características e limites. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Não houve impugnação fundamentada quanto aos limites do imóvel, mas apenas alegações genéricas sobre supostas vendas parciais, sem qualquer início de prova documental. A alegação de litisconsórcio passivo necessário também não prospera. O autor demonstrou que os requeridos são os únicos ocupantes conhecidos do imóvel, não havendo prova de outras ocupações relevantes que justifiquem a formação de litisconsórcio. Por fim, as alegações sobre desmembramento de fato e vendas parciais pelo antigo proprietário constituem matéria estranha ao objeto da presente demanda, que versa exclusivamente sobre o direito do proprietário atual de ser imitido na posse de seu imóvel. Eventuais questões envolvendo terceiros deverão ser discutidas em ação própria. Em relação ao requerido Flávio Pereira da Silva, que permaneceu revel, aplicam-se os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à sua condição de comodatário e ocupante sem título jurídico válido. No caso em tela, restaram plenamente demonstrados os requisitos da ação de imissão na posse. O autor comprovou sua propriedade através de documentação hábil, evidenciou que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, e demonstrou que os requeridos constituem obstáculo ao exercício de seu direito fundamental de propriedade. A ocupação pelos requeridos, inicialmente autorizada pelo antigo proprietário mediante comodato, perdeu sua legitimidade com a aquisição do imóvel pelo autor, não havendo anuência deste para a continuidade da ocupação. O direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha encontra-se consagrado no art. 1.228 do Código Civil, constituindo desdobramento natural do direito de propriedade. A resistência dos requeridos em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial e decisões judiciais desfavoráveis, caracteriza esbulho que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) determinar a imissão do autor PITER APARECIDO DOS SANTOS na posse do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra; (b) determinar a desocupação do imóvel pelos requeridos FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada; (c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Expeça-se, desde logo, mandado de imissão na posse em favor do autor, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que a sentença produz efeitos imediatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)

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