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Processo nº 1004810-85.2022.8.11.0086

ID: 283608315

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004810-85.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANEU MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004810-85.2022.8.11.0086 APELANTE: VANEU MOISES DA SILVA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004810-85.2022.8.11.0086 APELANTE: VANEU MOISES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo VANEU MOISES DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação previdenciária para concessão de auxilío acidente ou restabelecimento de auxílio doença nº 1004810-85.2022.8.11.0086á, que julgou improcedente o pedido do autor. Aduz que o referido acidente imputou-lhe perda da capacidade laboral, ou seja, para o desempenho da mesma função. Ressalta que restou incontroverso a incapacidade definitiva e permanente do apelante, pois há redução do potencial laborativo por perda total de um dos dedos da mão (dedo indicador). Requer ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença, reconhecendo a lesão do autor e consequente redução de sua capacidade laborativa para que seja concedido o beneficio de auxílio acidente, bem como requer a condenação na verba de sucumbência, além das custas e despesas processuais e demais verbas pertinentes. Sem contrarrazões pelo INSS. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela inexistência no presente caso, o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (id. 280094857). É o relatório. Decido. O recurso visa a reforma da sentença a fim de verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores para concessão do auxílio acidente. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, que trata do tema, assim dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Do exame desse dispositivo pode-se aferir que, para concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. O Sr. VANEU MOISES DA SILVA atualmente conta com aproximadamente 54 anos, e afirma que na época do acidente era mecânico e que foi afastado do seu labor pelo prazo de 90 dias (percebeu auxilio doença acidentário) e depois retornou pra a suas atividade habituais de mecânicos e posteriormente foi mudado de ambiente, e informou que atualmente labora no frigorifico de suínos. Aduz que no dia 16/07/2015 sofreu acidente de trabalho, que lhe causou a amputação traumática de dedo indicador da mão direito, sendo lhe concedido auxílio-doença em 16/07/2015 a 19/05/2016. Em detida análise dos autos, não obstante, tenha sofrido lesão com amputação do dedo indicador da mão direita, não verifico a impossibilidade de laborar, notadamente, porque, o Apelado, permaneceu exercendo sua atividade na mesma empresa e atualmente labora num frigorifico de suínos, conforme documento CNIS de id 266172277. Importante frisar que recorrente deu entrada no requerimento administrativo em 03/08/2015 do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (cod. 91) e cessou em 19/05/2016, quando cessou sem que fosse deferido o auxílio acidente. (id 256284663) Dê proemio, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não restaram provados e atestados pelo perito designado pelo Juízo. Isso porque, as lesões acometidas não resultaram na redução da capacidade para o desempenho normal das atividades que anteriormente exercia, conforme consignado pelo médico perito expert do Juízo, Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque – CRM 7689/MT: [...]O Senhor Vaneu Moisés da Silva apresenta uma incapacidade parcial permanente para trabalhos que exijam destreza e esforço físico intenso com o segundo dedo da mão direita, todavia, está e pode continuar laborando em sua função habitual de mecânico. De acordo com a tabela susepe, a perda total do uso da falange do dedo indicador (de qualquer falange, exclusive do polegar) é quantificada em 05%. Levando em consideração a profissão do Autor, sua aptidão para exercer sua atividade habitual e suas condições socioeconômicas, quantifico o valor de sua incapacidade parcial e permanente em 05%, desde 20/05/16. O Periciando pode continuar laborando em sua atividade laboral habitual. QUESITOS DO ADVOGADO DO AUTOR: 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? R: Mecânico. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: Membros superiores, é destro. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: Amputação distal segundo dedo da mão direita. 4) Qual membro atingido no acidente? R: Membro superior direito (extremidade segundo dedo mão direita). 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Há discreta redução para movimento de pinça entre segundo dedo e polegar, força discretamente diminuída em mão direita. O Autor continua laborando em sua função habitual de mecânico. Há incapacidade parcial permanente de 05%. 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: Há amputação parcial em segundo dedo da mão direita. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. R: Muito discretamente, mas o Autor continua laborando em sua função habitual. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. R: De pinça, discretamente. 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. R: Há discreta redução para movimenta de pinça, apenas. Não há instabilidade. 10) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: Há incapacidade parcial permanente de 05%. 11) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: Não. 12)A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R: Sim, de 05%. Mas continua laborando em sua função habitual. 13)Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? R: Não é possível afirmar. 14)No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? R: Causa direta. 15)Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? R: Não é possível afirmar. 16)Havendo incapacidade, mensurar: • Extensão dos danos; • Capacidade residual de trabalho; • Possibilidade de readaptação ou reabilitação; • Percentual de invalidez (tabela da Susep); • Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; • Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. R: Incapacidade parcial permanente em segundo dedo da mão direita, quantificada em 05%, movimento de pinça prejudicado. O Autor continua laborando em sua função habitual. 17)Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R: Há incapacidade parcial permanente de 05%. O Autor continua laborando em sua função habitual de mecânico. Do juízo 6. Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? R: Parcial. Mas está laborando em sua função habitual de mecânico. 7. A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? R: Parcial permanente quantificada em 05%. QUESITOS DO INSS Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: Não. O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? R: Sim, confirmou que está laborando como mecânico. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? R: Para atividades que exijam esforço físico intenso com uso do segundo dedo da mão direita. O Autor continua laborando em sua função habitual de mecânico. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? R: Para a função habitual de mecânico. A incapacidade é definitiva ou temporária? R: Parcial permanente de 05%. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso. R: Não se aplica. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: Sim, mas continua laborando em sua função laboral habitual. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? R: Quadro clínico, laudos, exame físico evidente. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? R: Sim. Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? R: Sim. Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? R: Não, pois continua laborando em sua função laboral habitual de mecânico. O autor está seguindo o tratamento médico recomendado? Indique em que se baseou a resposta ao quesito. R: Há sequela definitiva. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, quais as razões apresentadas pela parte autora para não observância do tratamento médico? R: Não se aplica. [...] Esses apontamentos técnicos são suficientes para dirimir a questão quanto a concessão ou não da tutela previdenciária perseguida nestes autos, a título de auxílio-acidentário. A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ (Tema 213), orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. De igual modo o STJ firmou o entendimento em sede de recurso repetitivo n° 1.109.591/SC (Tema 416) que orienta no seguinte sentido: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃODOS 3o., 4o. E 5o. QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONFERIRA O AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.2. In casu, observa-se que a Sentença merece ser restaurada, pois, com lastro em prova pericial e informações constantes na CTPS - além de outras provas constantes nos autos - averiguou restarem demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 254.015/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Ademais, pelo que se depreende do exposto é possível inferir com segurança que o acidente sofrido pelo Apelado não o incapacita para exercer outras profissões, ainda que haja sequelas definitivas, estas não o incapacitam para suas atividade habitual, inclusive retornou a sua função de mecânico e atualmente encontra-se laborando em um frigorifico de suínos. Convém ressaltar, que em consonância com o atestado pelo perito, as lesões não incapacitam o Apelado, contudo, possuem total nexo de causalidade com acidente de trabalho, porém, não compromete e não gera incapacidade laborativa habitual, conforme preceitua o Decreto 3.048/99, no seu Anexo III (quadro 5). Senão, vejamos o entendimento da Suprema Corte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 1.500, 00) EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RESULTANTES DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTÁRIO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, julgaram parcialmente procedentes os pedidos do Autor para determinar a conversão dos auxílio-doenças em seus similares acidentários, mas negaram o pedido de concessão de auxílio-acidente por entender que a amputação do 5o. dedo da mão esquerda não torna o autor incapaz para suas funções habituais, ainda mais sendo indivíduo destro. 3. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. (...) 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 273.026/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO apelo interposto pelo Recorrente, para manter a sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Processo nº 1004810-21.2024.4.01.3904

ID: 298776716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004810-21.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004810-21.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004810-21.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA ALMEIDA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Nesta senda, os elementos de prova que instruem o feito se mostram suficientemente aptos a evidenciar o exercício de atividade rurícola pela demandante com destaque para o endereço rural constante em diversos documentos (Vila do Livramento – Marapanim); a ausência de vínculo empregatício, tanto no CNIS da autora, como do pai da criança (id 2189512350); a certidão de casamento que qualifica os nubentes como agricultores; os documentos vinculados ao id 2189512262, com destaque para o recebimento de seguro defeso em 2025, que embora posterior ao nascimento da criança, corroboram os demais documentos. Ademais, os vídeos apresentados, sob a sistemática do fluxo concentrado, corroboraram a petição inicial no sentido de elucidar o desenvolvimento de atividade rurícola em regime de economia familiar. Tais circunstâncias apadrinham a formação de juízo de convicção favorável à caracterização da autora como segurada especial à época do fato gerador, restando por preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício de salário maternidade perseguido, razão pela qual o caso é de procedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar à demandante, no prazo de 40 (quarenta) dias, as parcelas vencidas de salário-maternidade (rural), em virtude do nascimento de AMÁLIA HADASSA MARTINS DA SILVA, ocorrido em 12/12/2022 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À Secretaria para juntar aos autos planilha de cálculos que contemple os valores a serem pagos por meio de RPV. Não haverá implantação atual de benefício, devendo a CEAB/INSS ser comunicada para cumprimento tão somente para fins de registro no respectivo sistema, com o fito de evitar pagamento em duplicidade. Transitada em julgado, expeça a RPV competente. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, #data_extenso#. (documento assinado digitalmente)

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Carlos Eduardo Silva Modolon x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 299376737

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004810-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA MODOLON

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEIDIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004810-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA MODOLON REQUERIDO: ZURICH SANTAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004810-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA MODOLON REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Vistos e examinados. CARLOS EDUARDO SILVA MODOLON promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C.C DANO MORAL contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, alegando em síntese que firmou com a requerida contrato de Seguro Residencial e que por consequências de oscilação de energia em sua residência sofreu danos materiais (perda) de uma televisão e um monitor de computador, ocasião em que elaborou laudos técnicos com profissionais e encaminhou para a requerida para ressarcimento, sendo o pagamento da indenização negado pela ré, sob alegação de que os produtos eram de terceiros. Em continuação, a ré, citada, contestou a ação no id: 186782039. É o necessário para decidir. Em primeiro lugar, evidencia-se da hipótese dos autos a aplicação das normas de proteção ao consumidor, inclusive aquela determinante da inversão do ônus probatório, atribuindo-se no caso à seguradora o dever de comprovação do descumprimento das cláusulas do seguro contratado. Isso porque, fundamentou a requerida a negativa da cobertura securitária para o incidente em questão na afirmação de que os bens objeto do ressarcimento não pertenciam ao titular da apólice, indeferindo administrativamente o pedido do requerente. Com efeito, define-se o contrato de seguro como aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato. Dentre as várias características jurídicas específicas desta modalidade contratual, destaca-se exatamente a boa-fé, inerente à própria natureza aleatória do contrato. Ensina a ilustre Maria Helena Diniz que "o contrato de seguro, por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos, sob pena de receber sanções se proceder com má-fé, em circunstâncias em que o segurador não pode fazer as diligência recomendáveis à sua aferição, como vistorias, inspeções ou exames médicos, fiando-se apenas nas afirmações do segurado, que por isso deverão ser verdadeiras e completas, não omitindo fatos que possam influir na aceitação do seguro" (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 4, pág. 322, Ed. Saraiva, 1.993). No caso em testilha, a justificativa defendida pela seguradora ré não é suficiente para afastar o dever de pagamento. Isso porque a informação constante da apólice de que “Estão expressamente excluídos de todas as Coberturas deste seguro, e, portanto, a Seguradora não indenizará os seguintes bens e objetos: e. bens de Terceiros, que não estejam sob responsabilidade legal do Segurado, e bens do Segurado em locais de Terceiros; terceiros”; - id: 186824570, deve ter interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal. Contudo, mesmo se não fosse, o próprio contrato é claro em atestar “Estão expressamente excluídos.....(...)que não estejam sob responsabilidade legal do Segurado...”, o que não é o caso, pois nítida a relação entre o “proprietário” tido na nota fiscal apresentada e o titular da ação. Ora, impossível de se dizer que não há responsabilidade entre os maritalmente relacionados. É o mesmo que se dizer que não há direito dos cônjuges na divisão de bens em posterior divórcio, ou dissolução de união estável. Assim, tal alegação da Seguradora é inadmissível, uma vez que se sabe que bens desta natureza, em um relacionamento (como devidamente comprovado), são dirigidos ou por um, ou por outro, contudo, sendo de propriedade comum. Não necessariamente de propriedade daquele indicado na nota fiscal do produto, fato este que não poderá ser utilizado pela seguradora para se esquivar de sua obrigação. Uma vez exposta e caracterizada a boa-fé contratual do segurado, não pode este ver-se prejudicado com a negativa do pagamento do valor da indenização, exclusivamente porque não estava discriminado o seu nome na nota fiscal em que consta o nome de sua esposa/mulher/companheira (id: 181849183). Sobre o DANO MORAL, no caso, tenho por caracterizado também a responsabilidade da Requerida. Na verdade, a jurisprudência de forma usual não reconhece danos morais decorrentes de negativa de indenização pela seguradora quando esta é fundamentada em descumprimento contratual, ressalvada a tipificação do abuso. E no caso dos autos este abuso na negativa indenizatória está caracterizado e decore da constatação inequívoca de que a parte autora se conduziu pela boa fé nas declarações prestadas no início do pedido (id: 181849167), inclusive, jamais omitindo (na exordial) que os bens eram de sua esposa, tanto que juntou notas ficais, preservando a boa-fé, que se espera do litigante, ficando expresso no contrato o estado civil do contratante (id: 186824567), o que sequer foi questionado pela seguradora, já que se trata de seguro residencial. A seguradora tinha conhecimento desta circunstância e aceitou a contratação do seguro para no momento do pagamento da indenização, de forma desarrazoada e não fundamentada em um único indício ou elemento de prova, negar a indenização, com o fundamento de que “o bem estava em nome de terceiro”. Não se vislumbra no caso, a condução da seguradora pelo mesmo princípio da boa-fé contratual que defende insuperável aos seus clientes, tudo a justificar o reconhecimento do dever de reparação dos prejuízos morais advindos da indevida negativa. No arbitramento da indenização por danos morais, tenho por adequado e suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a negativa infundada. Com relação ao dano material, tenho que devem prosperar nos exatos limites dos orçamentos e notas apresentados (id: 181851158), sendo este o valor de R$ 3.099,89, uma vez que não houve comprovação de outros gastos. Resta por fim, exclusivamente o abatimento da franquia. Neste passo, indubitavelmente prevê a estipulação securitária a atribuição ao segurado do ônus do custeio da franquia na hipótese de sinistro. Neste viés, do valor da indenização devida ao segurado deverão ser descontados os valores de franquia fixados na apólice a este título, com pequena ressalva portanto, a acolhida integral da pretensão inicial. Isto posto e do mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária, danos materiais, em favor da parte autora, no montante de R$ 3.099,89 (três mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), dos quais deverão ser abatidos os valores de franquia fixados na apólice a este título, devidamente acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença para apreciação da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. PATRÍCIA CENI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004810-65.2018.8.11.0041

ID: 281977343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004810-65.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANSUETO RODRIGUES CORREA

Sentença

Advogados:

GUILHERME ARRUDA OLIVEIRA COSTA

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ADNA CRISTH CARNEIRO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004810-65.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MANSUETO RODRIGUES CORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004810-65.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MANSUETO RODRIGUES CORREA Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por Mansueto Rodrigues Correa em desfavor do Município de Cuiabá, cujo objeto é a declaração de nulidade da execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que o imóvel constante na inscrição municipal teria sido cadastrado em duplicidade, com consequente geração indevida de débito tributário (ID 161268693). O excipiente, Mansueto Rodrigues Correa, apresentou a exceção de pré-executividade alegando, inicialmente, a admissibilidade da medida diante da presença de matéria cognoscível de ofício, dispensando dilação probatória, e que poderia ser suscitada em qualquer fase processual, inclusive sem garantia do juízo (ID 161268693). No mérito, sustentou que o crédito tributário objeto da execução era indevido, pois decorrente de erro cadastral da própria municipalidade. Afirmou que o imóvel de inscrição municipal nº 18.2.21.010.1476.001 foi cadastrado em duplicidade pela Prefeitura de Cuiabá e que essa duplicidade foi reconhecida e inativada em 21/09/2017, conforme documentação de ID 161268709. No entanto, mesmo após a inativação do cadastro, não houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) correspondente nem a extinção da execução fiscal. Alegou, ainda, que tal situação já havia sido reconhecida pelo juízo em outra execução fiscal de nº 0052101-54.2013.8.11.0041, cujos fatos geradores diziam respeito ao mesmo imóvel e cuja sentença reconheceu a nulidade do crédito (ID 166359826). O Município de Cuiabá apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 167603986), sustentando que a presente execução visa à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 e 2016, com base nas CDAs anexas à exordial, no valor original de R$ 12.253,98. Alegou que o executado não demonstrou de forma adequada a inexistência de relação jurídica com o imóvel objeto da cobrança. Sustentou que o excipiente baseou sua alegação de ilegitimidade passiva em meros extratos emitidos pela própria Prefeitura, os quais não teriam valor jurídico suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. Segundo o Município, a ausência de matrícula atualizada do imóvel inviabiliza a comprovação de que o executado não é o legítimo contribuinte, conforme exigência do art. 1.227 do Código Civil combinado com o art. 406 do CPC. Ademais, o Município defendeu que, mesmo havendo eventual equívoco no registro imobiliário, tal circunstância não desonera o contribuinte do dever de impugnar o lançamento em sede administrativa ou judicial em tempo hábil, não podendo se utilizar da via da exceção para tanto. A executada manifestou-se posteriormente, destacando que a impugnação do Município foi apresentada intempestivamente, tendo sido protocolada apenas em 02/09/2024, após o prazo final em 20/08/2024 (ID 167603986). Reiterou, ademais, que a matéria trazida na exceção não trata de discussão sobre direito de propriedade, mas de equívoco cadastral reconhecido pela própria Fazenda Pública, cuja omissão na extinção do feito gerou o prosseguimento de execução sobre crédito indevido (ID 166344822). Além disso, a parte destacou que a sentença proferida nos autos da execução fiscal de nº 0052101-54.2013.8.11.0041 declarou expressamente a confusão cadastral e reconheceu a inexistência do crédito, conforme decisão juntada aos autos (ID 166359826). Assim, reforçou o pedido de acolhimento da exceção com extinção da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Como bem trazido pelo excipiente, nos autos da execução fiscal de nº 0052101-54.2013.8.11.0041 foi reconhecido o cancelamento da inscrição imobiliária n. 18.2.21.010.1476.001 e, por consequência, dos débitos a ela vinculados. Da documentação fornecida pelo próprio Município de Cuiabá, naqueles autos, verificou-se a ocorrência de confusão cadastral quanto à propriedade cadastrada em nome do excipiente, sendo consignado a “Situação: INATIVO” para a inscrição imobiliária em discussão. Outrossim, em que pese não produzida por estes autos, faço uso da prova emprestada, uma vez que produzida em processo envolvendo as mesmas partes, com identidade na causa de pedir e respeitado o contraditório e ampla defesa[1], conforme autoriza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. 2. A instância de origem, com base no acervo fático probatório da lide, entendeu prejudicada a análise do nexo de causalidade em razão da inexistência de incapacidade laboral, razão pela qual a sua reapreciação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1783300 SP 2020/0286534-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) Do documento de Id. 161410914, dos autos PJE n. 0052101-54.2013.8.11.0041, verifica-se a informação: “Inscrição: 18.2.21.010.1476,001 (...) 21/09/2017 [De 0 – ATIVO para 10 – INATIVO – INSCRIÇÃO INDEVIDA] INSCRIÇÃO ALTERADA DE ATIVO PARA INATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE AGORDO COM REVISÃO CADASTRAL DAS INSCRIÇÕES DO LOTEAMENTO "DISTRITO DE NOSSA SENHORA DA GUIA', TENDO EM VISTA A DUPLICIDADE COM A INSCRIÇÃO CONSIDERADA CORRETA 1822101005980001”. Demonstrado, portanto, o cancelamento da inscrição imobiliária e, por consequência, dos débitos a ela vinculados, demanda o acolhimento da presente defesa. Por fim, é pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR , relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Isento de custas. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito [1] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10079728420248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024)

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Clara Custodio Aparicio Melo Nascimento x Municipio De Nova Iguacu

ID: 321059265

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

OSCAR BITTENCOURT NETO

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR proposto por CLARA CUSTÓDIO APARÍCIO MELO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE NOVA IGUAÇU. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não comporta os critérios elencados no aviso Conjunto TJ/CGJ nº 14/2025. Em síntese, narra a parte autora que, é Profissional Autônoma no ramo de estética na comarca. Ocorre que ao iniciar a aquisição de produtos para seu espaço de bronzeamento artificial foi informada que o uso de equipamentos para bronzeamento artificial é proibido pela resolução RDC 56/09. Alegou que a Resolução RDC 56/09 foi declarada NULA pela 24ª vara federal de São Paulo. Todavia, a Autoridade Coatora insiste em lacrar indiscriminadamente os estabelecimentos que fazem uso de câmara de bronzeamento, como é o caso do seu empreendimento. Ao final, pugnou pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, AINDA EM CARÁTER LIMINAR, para que possa a Impetrante explorar legalmente suas atividades, sem a intervenção estatal, baseada em resolução declarada suspensa; que ao final, seja a presente ação Mandamental JULGADA PROCEDENTE, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Impugnação do MUNICÍPIO em Id. 62950196, na qual aduziu que a impetrante questiona uma Resolução da ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Ademais, afirmou que a impetrante não ataca ato concreto ou individual da autoridade coatora, mas os termos normativos genéricos da Resolução nº 56/2009, que é uma norma abstrata e impessoal. Manifestação do Ministério Público em Id. 72157628, opinou pela intimação da impetrante para indicar corretamente a autoridade coatora Emenda à inicial Id. 80268530, indicou como autoridade coatora a Superintendência da Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Manifestação do Ministério Público em Id. 112626019, opinou pela notificação do Sr. Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Em Id. 152280573, a Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu aduziu que não possui legitimidade passiva, tendo em vista que a coação é imputável à ANVISA e não às autoridades sanitárias municipais. No mais, ratificou integralmente a impugnação apresentada pelo Município. O cartório certificou que decorreu o prazo sem manifestação da impetrante, ind. 193232820. Manifestação de mérito do Ministério Público em Id. 193551794, opinou pela concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o exercício da atividade pela impetrante com base na RDC nº 56/09, ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo por meio do qual se pretende a abstenção ou suspensão de qualquer ato administrativo sancionatório contra o bronzeamento artificial. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo Estadual para analisar o mérito do presente mandado de segurança, eis que objeto da presente demanda não é a extrapolação ao poder regulamentador da ANVISA, e sim a aplicabilidade da RDC 56/09, mediante a suspensão ou nulidade. Em relação ao mérito, a segurança deve ser concedida. No que se refere ao tema debatido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da Lei nº 9.782/1999, tem a atribuição, conforme disposto nos artigos 7º e 8º, de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. Especificamente com relação a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, essa foi objeto de ação coletiva, proposta na Justiça Federal, reconhecendo-se a nulidade do ato normativo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse contexto, mostra-se ineficaz o disposto na Resolução nº 56/2009 da ANVISA, de modo que não há razão para restringir o livre exercício da atividade profissional notadamente com relação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial. Concessão da segurança em Primeira Instância. Insurgência. Descabimento. Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Coordenadora de Saúde Regional do Município de São Paulo Interdição de equipamento estético Sentença que denega a segurança Recurso da impetrante Provimento de rigor. Pretensão de anulação de autuação e interdição de equipamento estético de bronzeamento artificial Autuação lavrada com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada 56/2009 da ANVISA Norma anulada em Ação Coletiva pela Justiça Federal assegurando o direito de exercício da atividade a toda a categoria profissional Direito líquido e certo evidenciado 1034726-18.2023.8.26.0053 - lauda 3 Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044717-23.2020.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/04/2021) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo Resolução nº 56/09 da ANVISA. Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial. Ordem concedida. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal. Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial. Precedente. Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação Cível 1054974-56.2021.8.26.0576; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2022) Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL Profissional liberal que atua no ramo de estética corporal e oferece procedimento com câmara de bronzeamento artificial aos clientes. Risco de autuação ou interdição por agentes da vigilância sanitária municipal, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA Resolução que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta. Declaração de nulidade da resolução por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que assegurou à classe profissional o livre exercício da profissão Direito líquido e certo demonstrado pela impetrante Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1009209-02.2024.8.26.0562; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do 2 / 3 Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Neste contexto, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante adotando norma declarada nula. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja autuada ou tenha o estabelecimento interditado, ou qualquer outra medida administrativa com fundamento na Resolução RDC nº 56/09, ficando mantidas todas as demais exigências apontadas pela inspeção sanitária e ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. Custas e despesas processuais pela impetrada. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, ao reexame necessário. NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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Processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126

ID: 334775971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006852-04.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA MASSAGUAçU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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THALITA BRUNELLI DE PAULO

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SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

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SANDRA LELLIS AGUIAR

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RONALDO DELFINO DOS SANTOS

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RODRIGO VICENTE LUCA

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RENATO MELO NUNES

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RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO FIORIM BELEM

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KEILA YUMI TOKUNAGA

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KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON BELEM

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CAMILY RAÍSSA MOISÉS

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CAMILA PRISCILA BUDAL

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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ADRIANA POZZI MONTEIRO

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Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Exp… Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0 e outros - Itaú Unibanco S.A - - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - - Antonio Flavio Sullas - - Sandra Lellis Aguiar - - Emerson Alvarenga Costa - - Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - - California Aços Finos Ltda - - Fluir Equipamentos e Peças Industriais Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Antônio Oliveira da Silva - - João Luiz Carvalho - - MAURICIO DA SILVA - - Mauro dos Santos - - Pedro de Almeida Carvalho - - Tita Lubrificantes Ltda e outro - Leonardo Villar e outros - PACCINI & CIA LTDA. - - Brajal Veiga Sociedade de Advogados - - Anderson Gama Mariano da Silva - - Across Recuperação de Crédito Ltda "Across" - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Alternative Ocean Ltda - - ADALBERTO BARBOSA SILVA - - SOUTO E DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Litoral Work Solucoes Em Medicina do Trabalho Ltda - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Mauro Lacerda Salgado e outro - Prokargo Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda e outros - Vistos. Fls. 13.206/13.212: Penúltima decisão. Fls. 13.675/13.678: Última decisão. 1.Fl. 13.715: Ciência às Recuperandas das informações apresentadas pelo Município de Caraguatatuba/SP acerca da possibilidade de parcelamento dos débitos tributários. 2.Fl. 13.716, Fls. 13.755/13.759, Fls. 13.734/13.754, item II, Fls. 13.755/13.759, Fls. 13.789 e fls. 13.842/13.848, item III: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 13.734/13.754. Aguarde-se a homologação do Laudo de Avaliação para, somente após, ser examinada a proposta de aquisição da Gleba A1, da área 9, formulada pela empresa Prokargo Transportes, Logística e Armazéns Gerais Ltda. Destaco, ainda, que, nos termos do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2037404-17.2024.8.26.0000, eventuais pedidos de alienação devem ser submetidos à análise individual deste juízo, devendo o produto da venda permanecer depositado em juízo até decisão definitiva quanto ao decreto de Falência das Recuperandas, proferido no Agravo de Instrumento nº 2106964-80.2023.8.26.0000 (REsp nº 2128459-SP). 3.Fls. 13.717/13.721: Contas Demonstrativas Mensais das Recuperandas (maio/2025). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 4.Fls. 13.734/13.754 e Fl. 13.789: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os itens que passo a decidir: i.Intime-se o Município de Caraguatatuba/SP, através do portal eletrônico, para que apresente manifestação nos autos acerca do pedido de substituição dos valores bloqueados nos autos da Execução Fiscal de nº 1507673- 24.2016.8.26.0126 por 431 guias de concreto que estão nas dependências das Recuperandas. ii.Intime-se o Município de Caraguatatuba/SP para que apresente manifestação acerca dos bens indicados para a satisfação das dívidas oriundas das Execuções Fiscais de nºs 1500321-73.2020.8.26.0126, 1004371-68.2021.8.26.0126 e 1007237-88.2017.8.26.0126. iii.Intimem-se as Recuperandas para que prestem informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a retificação cadastral das áreas que não lhes pertencem mais, indicando, ainda, se foram tomadas as providências cabíveis nos autos das respectivas Execuções Fiscais quanto aos bens que deixaram de integrar seu patrimônio, devendo, para tanto, juntar a documentação comprobatória nos autos deste processo. iv.Intimem-se as Recuperandas para esclarecerem a razão pela qual não houve o registro da compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 39.004, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, na matrícula do imóvel, em decorrência do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. No mais, defiro o pleito da Administradora Judicial e determino a intimação da compradora Nazza Florentino, através de carta AR, a ser expedida para o endereço localizado à Avenida Vitor Meireles, nº 555, apartamento nº 43, Martin de Sá, Caraguatatuba/SP, CEP 11662-600, para também esclarecer a razão pela qual não houve o registro da compra e venda na matrícula do imóvel, em decorrência do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. Providenciem as Recuperandas o recolhimento de 01 taxa de intimação postal (R$34,35). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Com o recolhimento, intime-se a comprovadora. v.Diante do exposto pela Administradora Judicial e considerando o caráter infringente dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Sebastião/SP, intimem-se as Recuperandas para que, querendo, apresentarem manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. No mais, intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, conforme determinado na decisão de fls. 13.675/13.678. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. 5.Fls. 13.760/13.762: Petição das Recuperandas comprovando o depósito dos honorários periciais (parcela 5/10). Aguarde-se a homologação do Laudo de Avaliação para posterior liberação dos valores, conforme decisão de fls. 12.092/12.093. 6.Fls. 13.773/13.777 e fls. 13.842/13.848 item II: Ciência aos impugnantes dos esclarecimentos prestados pelo Perito Avaliador para que se manifestem no prazo de 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação do Laudo de Avaliação e da proposta apresentada. 7.Fls. 13.778/13.785: Manifestem-se as Recuperandas sobre a penhora de ativos financeiros nas execuções fiscais de nº.s 1004378-60.2021.8.26.0126; 1505760-65.2020.8.26.0126; 1506735-58.2018.8.26.0126 e 1004810-50.2019.8.26.0126. 8.Fls. 13.790/13.841 e fls. 13.842/13.848, item I: Ciência às Recuperandas, credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, especificamente sobre o 40º Relatório Mensal de Atividades, acostado às fls. 13.790/13.841, que abrange a fiscalização das atividades desenvolvidas em junho de 2025, bem como a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de maio de 2025. 9.Fls. 13.842/13.848: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. 10. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados. Intime-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de São Sebastião pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de Caieiras pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime-se a União Federal - PRFN pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto1372/2020). Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), KEILA YUMI TOKUNAGA (OAB 237849/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), CAMILY RAÍSSA MOISÉS (OAB 523982/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), RONALDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 429104/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), CAMILA PRISCILA BUDAL (OAB 304830/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP)

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Processo nº 1004810-51.2025.8.26.0381

ID: 303629480

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004810-51.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DO CARMO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004810-51.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Bruno do Carmo Pinheiro - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004810-51.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Bruno do Carmo Pinheiro - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Franco da Rocha - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) ELIAS MARCOS SILVA FLATO - 34538803820 (ELIASFLATO@GMAIL.COM) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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D. E. B. E. e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 307307949

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004810-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. E. B. E. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MONICA ADRIELA OLIVEIRA BAZAN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

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KARIME MONASTIER FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004810-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: D. E. B. E. REPRESENTANTE: MONICA ADRIELA OLIVEIRA BAZAN REQUERIDO: AMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004810-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: D. E. B. E. REPRESENTANTE: MONICA ADRIELA OLIVEIRA BAZAN REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL proposta por DÉBORA ELÓA BAZAN ESTRAL, representado por MÔNICA ADRIELA OLIVEIRA BAZAN ESTRAL, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, também qualificada, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pelo réu e, em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de acompanhamento terapêutico intensivo, incluindo as seguintes intervenções: Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada). Não obstante as prescrições médicas, a ré autorizou tratamento em quantidade inferior à recomendada, fundando-se em parecer de junta médica própria, desconsiderando os laudos das médicas assistentes da menor, especialistas em TEA. A parte autora sustenta que o tratamento recomendado é essencial para o desenvolvimento da menor e busca judicialmente a condenação da ré à cobertura integral dos procedimentos indicados, além da indenização por danos morais. No Id. 184433953 deferi a justiça gratuita bem como concedi a tutela. Audiência de conciliação restou inexitosa tendo em vista que as partes não chegaram a autocomposição, conforme termo juntado à Id. nº 189980680. Citada, a ré apresentou contestação (Id. 186858978), alegando que o rol da ANS possui natureza taxativa e que os procedimentos solicitados não constam entre os de cobertura obrigatória. Alegou, ainda, que disponibiliza terapias convencionais para o tratamento da condição de autismo e que o tratamento solicitado é excessivo. Com base nessas alegações, a ré requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Impugnação pela autora em Id. 191622989. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender desnecessária a dilação probatória. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DO PEDIDO EXORDIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c dano moral, dizendo o autor que a ré negou a realização de tratamento indicado por seus médicos. A discussão central nestes autos limita-se a aquilatar se é correta a conduta da ré em negar o procedimento à parte autora. A ré embasa a negativa, conforme narrado, em parecer administrativo por auditor e por não haver previsão no rol da ANS, contudo, olvida-se a ré que é o profissional médico, responsável pelo atendimento em consultas e atendimento regular, quem tem conhecimento do real quadro clínico do paciente e necessidade na forma de tratamento. Conforme consta nos autos, o tratamento foi receitado à parte autora em razão de seu quadro clínico, como salientado pelos médicos, são necessários ao seu desenvolvimento. Não é demais ressaltar que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.° 2.033/2022, que derrubou o rol taxativo, desde que “tenha eficácia comprovada cientificamente, seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.”[1] Logo, entendo que as justificativas apresentadas pela ré não se sustentam, devendo ser reconhecida a infringência contratual pela negativa do tratamento solicitado pelo médico, o que, inclusive, é ponto pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e é objeto da Súmula n.º 102, que entendo reputável ao caso, verbis: Súmula 102. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça deste estado vem decidindo que, em situações em que o tratamento prescrito é necessário e não há alternativa terapêutica efetiva disponível na rede credenciada, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos, mesmo que tais tratamentos não estejam previstos no rol da ANS, a exemplo da AC 0023660-79.2017.8.11.0055. Essa interpretação visa assegurar o direito fundamental à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, também em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consigno, também, que o Agravo de Instrumento julgado pelo TJMT: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO ESPECÍFICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – MÉTODO ABA – NEGATIVA DE COBERTURA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – ART. 300, CAPUT, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. In casu, a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sendo que os métodos de tratamento convencionais não apresentam resultado satisfatório, razão pela qual foi indicado o tratamento pelo método ABA, para que haja melhora na evolução do quadro clínico, de modo que a negativa de cobertura pode causar prejuízos irreparáveis à parte agravada, especialmente levando em consideração a possibilidade de agravamento do seu estado e a natureza do pacto que é a proteção à saúde. Recurso desprovido.(AI 1004963-85.2022.8.11.0002, 3ª Câmara do TJMT, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.06.2022). DOS DANOS MORAIS A negativa de cobertura, por si só, já configura uma conduta abusiva que ofende a dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de tratamento necessário para uma criança com TEA. A jurisprudência é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura em situações que envolvem tratamentos essenciais gera o direito à indenização por danos morais: "APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA. A recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, em casos que envolvam tratamento essencial ao desenvolvimento de uma criança com Transtorno do Espectro Autista, configura dano moral, ensejando indenização." (TJMT, Apelação Cível nº 1017654-12.2019.8.11.0001, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/02/2021). Considerando a gravidade da conduta da ré, que colocou em risco o desenvolvimento da autora, bem como o sofrimento causado a ela e a sua família, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que se revela adequada e proporcional às circunstâncias do caso. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido desta Ação de Obrigação de Fazer para DETERMINAR que a ré FORNEÇA ou CUSTEIE integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, conforme a prescrição médica apresentada nos autos. CONFIRMO a tutela de urgência concedida. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, essas fixadas em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Dê-se ciência ao MP. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/29/senado-aprova-obrigatoriedade-de-cobertura-de-tratamentos-fora-do-rol-da-ans

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Processo nº 1004810-29.2025.8.11.0006

ID: 300710563

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004810-29.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-ARIS-MT

Citação

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004810-29.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGENCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004810-29.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-ARIS-MT, SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-ARIS-MT, SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL e MUNICÍPIO DE CÁCERES, visando à suspensão imediata dos efeitos do reajuste tarifário de 29,6% autorizado por meio da Resolução ARIS-MT nº 041/2025, incidente sobre os serviços de abastecimento de água prestados no município. O Ministério Público alega, em síntese, que o referido reajuste, somado a aumentos anteriores ocorridos nos anos de 2019 e 2022, perfaz um acumulado de 86,03% em um período de seis anos. Tal acréscimo tarifário, segundo a inicial, representa violação ao princípio da modicidade e compromete o acesso da população carente a um serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Sustenta, ainda, que o processo de aprovação do reajuste careceu de efetiva transparência, participação social e controle institucional, especialmente no que se refere à ausência de autorização legislativa específica, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação local que regula os serviços públicos delegados. O Ministério Público defende que a ARIS/MT, ao aprovar unilateralmente o reajuste, extrapolou os limites da delegação outorgada pela Lei Municipal nº 2.750/2019, configurando vício de legalidade formal. Inicialmente, este Juízo determinou a notificação das partes requeridas para manifestarem acerca do pedido liminar (Id. 194411800). Intimados, a segunda requerida, requereu dilação de prazo para manifestação, ocasião em que informou que juntaria documentos que seriam indispensáveis para o deslinde da ação (Id. 194962747). Após, este Juízo determinou a dilação de prazo nos moldes requeridos acima (Id. 195227599). No prazo concedido, a parte requerida manifestou pelo indeferimento da concessão da liminar, além de arguir outras teses inerentes a defesa meritória (Id. 197123224). Em tempo, tanto o Município de Cáceres quanto a requerida Serviço de Saneamento Águas do Pantanal, também apresentaram manifestações contrárias ao deferimento da liminar (Id. 196497024 e 197441010). Vieram os autos conclusos. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. RECEBO a petição inicial, nos termos do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem. Para a concessão da almejada tutela de urgência, necessário se faz presença simultânea de seus requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, em se tratando na medida liminar consistente em obrigação de fazer ou não fazer, há de se observar os ditames estabelecidos no art. 497 do mesmo códex, vejamos: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. No caso em comento, conforme relatado, a pretensão posta na inicial em sede de tutela de urgência diz respeito a possível abusividade no aumento tarifário de abastecimento de água aos cidadãos locais ocorrida nos últimos anos. Na ocasião, alega a parte autora que o referido reajuste, somado a aumentos anteriores ocorridos nos anos de 2019 e 2022, perfaz um acumulado de 86,03% em um período de seis anos e este acréscimo tarifário representaria violação ao princípio da modicidade e compromete o acesso da população carente a um serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Como forma de exemplificar a situação acima, o representante ministerial ilustrou que se uma pessoa que pagava uma média de R$50,00 (Cinquenta reais) no ano de 2018, no presente ano ela pagaria o equivalente a R$105,66 (Cento e cinco reais e sessenta e seis centavos), ou seja, mais que o dobro de um reajuste nos últimos seis anos. Sobre a temática de reajustes tarifários da natureza posta neste processo, o marco legal do saneamento, em seu art. 21 foi categórico em reconhecer que os reajustes tarifários dever-se-iam observar além das normativas legais e constitucionais vigentes, princípios jurídicos básicos da transparência e do equilíbrio econômico-financeiro, devendo as agências reguladoras e os prestadores de serviço justificar adequadamente os percentuais aplicados e possibilitar ampla participação social. Vejamos: Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020). (g.n). Como visto, esse elevado e acumulado reajuste tarifário impacta diretamente o direito fundamental ao acesso à água e ao saneamento básico, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 6º, que reconhece os direitos sociais como direitos fundamentais, e pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com ênfase na universalização do acesso e na modicidade tarifária. Estes fatos, somado aos outros argumentos já expostos, permitem concluir que reputa conveniente a concessão da medida liminar para a suspensão dos reajustes firmados, pois além de ficar evidente violações às normativas legais e constitucionais, há outros critérios que remontam aos requisitos da medida liminar que reclamariam na concessão da medida vindicada. A probabilidade de direito, como primeiro requisito para concessão da medida, estaria evidente pela flagrante ilegalidade da medida, uma vez que o aumento tarifário foi aprovado e aplicado sem a participação formal e ativa do Poder Concedente, em manifesta contrariedade aos artigos 6º, VII; 74, XVIII; 100, “j”; 111, §2º; e 153 da Lei Orgânica Municipal, os quais atribuem ao Município a competência privativa para aprovar, fixar e fiscalizar as tarifas de serviços públicos concedidos. Além disso, o parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal nº 2.476/2015, que criou a autarquia Águas do Pantanal, determina expressamente que o reajuste de tarifas deve decorrer de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, com prévio estudo técnico e aprovação da Câmara de Vereadores, o que não ocorreu no caso em análise. A ausência de tal processo legislativo compromete a legalidade e a legitimidade da medida. Noutro giro, o perigo de dano se consubstancia pela continuidade da cobrança com base no reajuste ilegal onera desproporcionalmente os consumidores, especialmente os de baixa renda. Como demonstrado ao longo da presente decisão, em sete anos, o valor da tarifa de água em Cáceres mais do que dobrou, afetando diretamente o acesso à água e saneamento, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 6º da Constituição da República. In casu, vislumbra-se que ao menos neste Juízo perfunctório estariam presentes hipóteses violados a normativos legais e constitucionais vigentes que somado aos argumentos acima, reclamariam a necessidade da medida liminar. Assim, tais fatos, somado aos argumentos já elencados, impõe a concessão da medida liminar. Portanto, DEFIRO o pleito liminar da parte requerente, a fim de determinar a suspensão imediata do reajuste tarifário de 29,60% aplicado em 2025 pela ARIS-MT e pela autarquia Águas do Pantanal, diante da violação à legislação municipal (Lei Orgânica do Município de Cáceres e Lei Complementar nº 2.476/2015) e dos princípios da legalidade, modicidade e devido processo legal, além do risco de grave prejuízo ao acesso ao serviço essencial de abastecimento de água. Como consectário, DETERMINO que as partes requeridas se abstenham de realizar cobranças com base na nova tarifa, devendo aplicar os valores anteriores, e, caso já efetuadas, que procedam ao refaturamento dos débitos conforme a tabela anterior, sob pena de multa diária. INTIME-SE as requeridas para darem fiel cumprimento a esta decisão. Em caso de descumprimento da presente decisão, FIXO o quantum de R$500,00 (Quinhentos reais) ao dia por descumprimento, impondo o limite de R$20.000,00 (Vinte Mil reais). CITE-SE a parte requerida no prazo legal, com as advertências de praxe. Transcorrido o prazo acima, vista ao requerente para, querendo, apresente réplica no prazo legal. Após, vista sucessiva às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Em seguida, concluso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1004810-81.2024.8.11.0000

ID: 311700427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004810-81.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L A EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004810-81.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004810-81.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), L A EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP - CNPJ: 05.130.490/0002-45 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ALAIRTO CAETANO DE OLIVEIRA - CPF: 598.802.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LAZARO CAETANO DE OLIVEIRA - CPF: 492.083.301-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0016319-92.2016.8.11.0004, julgou extinta a execução fiscal em relação aos débitos oriundos do crédito de ICMS apurado por estimativa e da TACIN e, em seguida, determinou a retificação da CDA. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – NULIDADE DA CDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3. Recurso não provido.”. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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