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Processo nº 1004812-88.2025.8.11.0041

ID: 339898926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004812-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GOMES NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004812-88.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: EUNICE GOMES NEVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004812-88.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: EUNICE GOMES NEVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EUNICE GOMES NEVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores referentes ao terço constitucional de férias do período de 15 dias gozados no meio do ano letivo, com base em título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 1028936-19.2017.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT). A exequente apresentou cálculos no valor de R$ 13.807,29 (treze mil, oitocentos e sete reais e vinte e nove centavos), referentes ao período de 2012 a 2016. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com proposta de acordo (ID 192175683), alegando: a) impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013, em razão da prescrição; b) equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora; c) incidência indevida de juros sobre juros (anatocismo); d) aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros de mora. Na mesma oportunidade, o Estado de Mato Grosso ofereceu proposta de acordo com deságio de 5% para valores de até 100 UPF/MT e 10% para valores acima desse patamar, apresentando cálculo no valor de R$ 9.524,84 (nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A exequente manifestou concordância com o deságio de 5% proposto pelo executado (ID 194183042), mas não concordou com o abatimento de valores pagos em relação ao termo de transação aderido do Edital 001/SEDUC/SEPLAG/PGE, alegando que o referido termo é relativo aos anos/vínculos 2022/034 e 2023/035, enquanto a presente execução se refere ao período de 10/2012 a 12/2016. O executado, por sua vez, manifestou-se (ID 201500735) informando que não se opõe à concordância da parte contrária quanto à aplicação do deságio de 5% sobre o valor anteriormente apresentado, ressaltando que o deságio deve incidir sobre o montante de R$ 9.524,84, resultando no valor final de R$ 9.048,60. Por fim, a exequente concordou com a proposta do executado (ID 201664032) e requereu a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 9.524,84, com deságio de 5%, totalizando R$ 9.048,60. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Fazendao Industria E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda x Coordenador De Fiscalização Eletrônica De Trânsito Em Substituição Cfet/Sucit/Sarp/Sefaz

ID: 262133328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020106-25.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE FISCALIZAçãO ELETRôNICA DE TRâNSITO EM SUBSTITUIçãO CFET/SUCIT/SARP/SEFAZ

Decisão

Advogados:

LEONARDO SILVA BARBOSA

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LEANDRO GOMES DA SILVA

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020106-25.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020106-25.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO EM SUBSTITUIÇÃO CFET/SUCIT/SARP/SEFAZ, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., em face do Estado de Mato Grosso, com fundamento em decisão transitada em julgado, que determinou à autoridade coatora a abstenção da cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sejam operações internas ou interestaduais (Id. 176329326). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, manifestou-se alegando a inexequibilidade do título, com fundamento na modulação de efeitos fixada na ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal (Id. 177689995). A parte exequente noticia o descumprimento reiterado da ordem judicial, juntando documentos que comprovam a lavratura de Termos de Apreensão e Depósito (TADs), a inscrição de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e cobranças fiscais referentes às operações vedadas pela decisão judicial (Id. 191044717). Requereu, assim, a intimação do Executado para que cumpra imediatamente a obrigação de não fazer, determinando-se à PGE/MT que promova o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa n. 202510 e n. 2024640180, bem como a extinção definitiva da Execução Fiscal n. 1004812-25.2024.8.11.0041 (referente à CDA n. 202479491) e o cancelamento da CDA n. 2024370508. Ainda, requereu a fixação de multa diária em valor a ser estipulado, a incidir desde o primeiro pedido de cumprimento de sentença ou a partir da intimação do último pedido, além da aplicação de sanções ao ente público pelo descumprimento da decisão judicial. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na alegação do Estado de que a decisão judicial teria se tornado inexigível em razão da modulação de efeitos fixada na ADC 49. Todavia, conforme reiteradamente decidido, a modulação dos efeitos da ADC 49 visou a regulamentar o aproveitamento dos créditos fiscais relativos às operações futuras, e não a validar a cobrança retroativa do ICMS em hipóteses cuja não incidência já se encontrava consolidada. O título executivo fundado no trânsito em julgado não contrariou decisão posterior de inconstitucionalidade em controle concentrado. Pelo contrário, encontra respaldo nas Súmulas e Temas firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a execução do julgado é perfeitamente possível e obrigatória. No presente caso, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 01/05/2024, restando incontroverso o reconhecimento do direito do impetrante de não sofrer a exigência de ICMS nas operações de simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não obstante, os documentos acostados ao processo demonstram a manutenção de cobranças fiscais pelo Estado, configurando descumprimento da obrigação de não fazer estabelecida na sentença. Caracterizado o descumprimento da obrigação de não fazer, incidem as disposições dos artigos 536 e 537 do CPC, que autorizam a imposição de medidas coercitivas para assegurar a eficácia da decisão. Além disso, eventuais valores pagos indevidamente após o trânsito em julgado devem ser restituídos ao impetrante, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Ante o exposto, defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, e, via de consequência: 1. Determino a intimação do Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante legal, para que cesse, imediatamente, a exigência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme determinado no título executivo; 2. Determino o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e demais inscrições fiscais decorrentes da cobrança, ora reconhecidas como indevidas; 3. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração posterior, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC; 4. Oficie-se ao Ministério Público Estadual para a apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992; 5. Consigno que, comprovados pagamentos de ICMS em violação à coisa julgada, a parte exequente poderá requerer a devolução dos valores, devidamente atualizados; 6. Fixo honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das astreintes eventualmente executadas, na forma do artigo 85, §1º, do CPC, em caso de oposição injustificada ao cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1004812-93.2025.8.11.0007

ID: 311285525

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORDINICE AGUIAR CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004812-93.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004812-93.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, deixo de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação e para que informe o dia, horário e local da perícia a ser realizada, para posterior INTIMAÇÃO dos interessados, para comparecimento ao ato processual, consignando-se que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia. ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação ao laudo pericial, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004812-52.2025.8.26.0597

ID: 329766542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WM SERVICOS EM GERAL DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR FARCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-52.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wm Servicos Em Geral de Montagem Industrial Ltda - Defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do… Processo 1004812-52.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wm Servicos Em Geral de Montagem Industrial Ltda - Defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, por estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Determino que a parte requerida se abstenha de promover o protesto do débito discutido na presente demanda, bem como de proceder à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação. A medida é reversível e não acarreta prejuízo à parte requerida, ao passo que, para a autora, a negativação de seu nome pode gerar danos de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia ainda pendente de apreciação judicial. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se e intime-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP)

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Processo nº 1004812-82.2024.4.01.3906

ID: 310177246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA CASTRO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ROSA RAMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004812-82.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004812-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINA MARIA CASTRO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROSA RAMOS NETO - PA14555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma a requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e 60 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (18/10/2023). Verifico que o requisito etário foi preenchido pela requerente, porquanto na data da DER já possuía 66 (sessenta e seis) anos de idade, pois nascida em 29/06/1957. A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. A requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pela autora, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, conforme informações contidas no CNIS, verifico que a autora possui vínculo laborou na qualidade de segurado urbana, totalizando o tempo de 3 anos e 11 meses. Para a comprovação da qualidade de segurado especial, bem como a carência nessa condição, foi dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Pois bem, com fito de prova material da qualidade de segurado especial, bem como para a comprovação da carência a autora trouxe aos autos: propriedade rural em nome do marido, com o Cadastro Ambiental Rural emitido em 04/03/2015; Declaração de Aptidão Pronaf, com emissão em 10/2021 e validade até 10/2024; Certidão eleitoral, constando ocupação de agricultora, emitida em 11/2016; e, especialmente, Período de atividade de segurado especial reconhecido no CNIS entre 17/04/2016 à 18/10/2023. Dá análise do conjunto fático é possível verificar que o INSS já reconheceu período de segurado especial entre 17/04/2016 à 18/10/2023, totalizando o total de 7 anos, 6 meses e 14 dias de labor nessa condição. Ocorre que, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência anteriormente ao período já reconhecido pelo INSS. Todas as provas constantes nos autos são do período já reconhecido pelo INSS. Mormente o depoimento da autora contido no Id. 2158831297 e suas testemunhas no Ids. 2158834885 (José Alves do Nascimento) e 2158834319 (Antonia Rizete), o ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Dessa forma, a autora não comprova documentalmente exercer a atividade de agricultura antes do período já reconhecido pelo INSS, a partir de 17/04/2016. Registre-se, por fim, que o marido da autora, embora possua propriedade rural, encontra-se aposentado por tempo, de contribuição, percebendo remuneração atual de R$ 4.666,64 conforme Id. 2138853340, a saber: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. No entanto, conforme verificado, o marido da autora percebe mensalmente quantia bem superior ao salário mínimo, o que desqualifica a agricultura de subsistência da autora. A seguir, a planilha de carência da parte autora, contando o tempo laborado como segurado urbano e especial: Desta feita, a demandante não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 7 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 42 carências). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1004812-22.2025.8.26.0510

ID: 293488333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004812-22.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. G. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECÍLIA DE MATTOS CARITÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-22.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Fixação - V.G.Q. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, … Processo 1004812-22.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Fixação - V.G.Q. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 17 de julho de 2025, às 13h30, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda/visitas e fixação de alimentos, movimentada entre as partes acima. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fixação de regime provisório de convivência, indefiro, por ora, eis que não vieram aos autos indícios probatórios concretos, mínimos que fossem, de que a genitora estaria, de fato, restringindo o contato da família paterna com a menor, não bastando, para a imposição judicial de visitas, inaudita altera pars, a simples afirmação em petição inicial. De qualquer modo, até eventual revisão do decidido, as visitas do pai/avós à filha/neta realizar-se-ão conforme o prévio, oportuno e comprovado ajuste entre os genitores, respeitada a rotina da menor, cuidando todos de manterem registros dessas tratativas. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA CECÍLIA DE MATTOS CARITÁ (OAB 205245/SP)

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Processo nº 0043995-06.2013.8.11.0041

ID: 257935754

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0043995-06.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABIDIAS SANTOS MEIRA ADELCIDES FERNANDES ADEMAR CAMARCO ALENCAR ADEVERCINO MOREIRA TEODORO AGAPI ELIAS DOS SANTOS ALESSANDRO FARIAS LIMA ALMI FERREIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA DE MORAES RAMOS ARNALDO JACOB MUCHEL BENEDITO PEDROSO NEVES DE AMORIM BENTO GONCALVES DA SILVA CLEBER RONALDO BORGES CLODOALDO ARANA DE ARAUJO DAVI ALVES COELHO NETO DOMINGOS GOMES RODRIGUES EDILSON OLIVEIRA GONCALVES EDIVAN ALVES ESTEVES EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS FARLEY SANDRO BARBOSA DE ARAUJO FRANCISCO ALMEIDA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA GEORGE REBETHE TAVARES SILVA JANIO SOUSA DA PURIFICACAO JOATAM MARTINS DE SOUZA JOCELIO LOPES DE SOUZA JORGE DOMINGOS DA SILVA JOSE JOAQUIM FERNANDES JOSE MARIA TAVARES JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA LEOMACIR MORAES MANOEL ALVES DE SOUSA MARCO ANTONIO DE SOUZA MARLOS TAVARES ROLDAO MOISES CASTRO DA SILVA OSMAR MARTINS DA SILVA UESLEY RODRIGUES AGUIAR VIVALDO FERREIRA SANTANA WILSA CRISTINA CAVALCANTE SILVA WILSON BORGES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0043995-06.2013.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ABIDIAS SANTOS MEIRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0043995-06.2013.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ABIDIAS SANTOS MEIRA, ADELCIDES FERNANDES, ADEMAR CAMARCO ALENCAR, ADEVERCINO MOREIRA TEODORO, AGAPI ELIAS DOS SANTOS, ALESSANDRO FARIAS LIMA, ALMI FERREIRA DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE MORAES RAMOS, ARNALDO JACOB MUCHEL, BENEDITO PEDROSO NEVES DE AMORIM, BENTO GONCALVES DA SILVA, CLEBER RONALDO BORGES, CLODOALDO ARANA DE ARAUJO, DAVI ALVES COELHO NETO, DOMINGOS GOMES RODRIGUES, EDILSON OLIVEIRA GONCALVES, EDIVAN ALVES ESTEVES, EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS, FARLEY SANDRO BARBOSA DE ARAUJO, FRANCISCO ALMEIDA MARTINS, FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, GEORGE REBETHE TAVARES SILVA, JANIO SOUSA DA PURIFICACAO, JOATAM MARTINS DE SOUZA, JOCELIO LOPES DE SOUZA, JORGE DOMINGOS DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES, JOSE MARIA TAVARES, JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA, LEOMACIR MORAES, MANOEL ALVES DE SOUSA, MARCO ANTONIO DE SOUZA, MARLOS TAVARES ROLDAO, MOISES CASTRO DA SILVA, OSMAR MARTINS DA SILVA, UESLEY RODRIGUES AGUIAR, VIVALDO FERREIRA SANTANA, WILSA CRISTINA CAVALCANTE SILVA, WILSON BORGES DA ROCHA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão de ID 141663366, a qual rejeitou os anteriores embargos de declaração (ID 129383752), sob fundamento de ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Na peça ora em análise (ID 142837456), o embargante sustenta que a decisão de ID 141663366 incorreu em omissão ao não enfrentar ponto fundamental anteriormente suscitado: o pedido de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, formulado inicialmente na petição de ID 110953131, com fundamento no art. 113, §1º do CPC, e reiterado nos embargos anteriores (ID 129383752). Sustenta que a multiplicidade de autores, com cargos distintos, comprometeria a defesa do ente público, ensejando o redimensionamento do polo ativo para fins de celeridade e economia processual. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em tela, assiste parcial razão à parte embargante quanto à existência de omissão. De fato, na petição de ID 110953131, o Estado formulou pedido expresso de limitação do litisconsórcio ativo, alegando que a presença de 40 exequentes com cargos e fichas funcionais distintas comprometeria a adequada instrução do feito. Tal pedido não foi objeto de análise nas decisões subsequentes, inclusive na decisão de ID 141663366, ora embargada, configurando omissão a ser sanada. Contudo, sanada a omissão, passa-se à análise do pedido de limitação do litisconsórcio facultativo. Conforme se extrai dos autos, a sentença de mérito foi proferida nos IDs 50757229 e 50757233, sendo confirmada integralmente pelo acórdão de ID 50757237. Portanto, o feito atualmente tramita em fase de liquidação por arbitramento, sendo certo que o título executivo judicial já transitou em julgado, nos termos do art. 502 do CPC. A formação do polo ativo já foi validada na fase de conhecimento e consolidada pela coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão nesta fase processual. O pedido de limitação formulado apenas em sede de liquidação (ID 110953131), sem qualquer insurgência na fase de conhecimento (vide contestação de ID 50757217, na qual sequer se menciona o tema), encontra óbice direto na preclusão consumativa e na autoridade da coisa julgada. Neste sentido é a jurisprudência pacífica: “A alegação de irregularidade na formação do litisconsórcio ativo, se existente, deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. Após a sentença transitada em julgado, não cabe ao juízo da liquidação rediscutir a legitimidade ou limitar a quantidade de exequentes.” (TJMT, Agravo Interno n. 1004812-67.2019.8.11.0024, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Quarta Câmara Cível, julgado em 09/11/2020, publicado em 13/11/2020) “É incabível a modificação do polo ativo na fase de liquidação de sentença, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo. A análise dessa questão está sujeita aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.” (TJMT, Agravo de Instrumento 1016506-54.2020.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, julgado em 09/11/2020, publicado em 13/11/2020) Dessa forma, embora se reconheça a existência de omissão formal na decisão anterior, o pedido de limitação do litisconsórcio ativo não pode ser acolhido, por manifesta incompatibilidade com o estágio processual atual e com os efeitos da coisa julgada. Qualquer decisão nesse sentido importaria em alteração indevida da estrutura subjetiva da demanda, o que é vedado em liquidação. Quanto aos demais pontos ventilados nos embargos de declaração, observa-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos adotados na decisão de ID 141663366. Os embargos anteriores foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, e o que se verifica, em verdade, é a tentativa reiterada de rediscutir fundamentos de mérito já firmados em decisão judicial transitada em julgado, o que não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios. Assim, a presente decisão supre integralmente a omissão apontada, enfrentando o pedido de limitação do litisconsórcio ativo e rejeitando os demais argumentos, com a devida análise do mérito da pretensão processual, de forma a evitar nova oposição de embargos pela mesma matéria. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de limitação do litisconsórcio ativo, indeferindo-o com base na coisa julgada e na preclusão consumativa, mantendo-se, no mais, a decisão de ID 141663366 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1500482-10.2023.8.26.0666

ID: 312349366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500482-10.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. D. L. J. C. DE O. J. R. P. S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL MENDES BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DIMAS COMISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO CÉSAR MOURA DE LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500482-10.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - S.R.S. - - J.C.O. - - J.R.P. - - E.M.L. - Vistos. 1. Primeiramente, cumpre ressaltar que o acusado SEVERINO RO… Processo 1500482-10.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - S.R.S. - - J.C.O. - - J.R.P. - - E.M.L. - Vistos. 1. Primeiramente, cumpre ressaltar que o acusado SEVERINO RODRIGUES DA SILVA, constituiu defensor, e, após apresentação da denúncia pelo órgão ministerial, juntou Defesa Prévia (fls. 529/530) antes de ser citado. Apenas para que consigne nos autos, não houve qualquer prejuízo para a defesa ou suposta nulidade por falta de citação. Na ocasião, o advogado da defesa já peticionou nos autos, em plena observância e garantia da ampla defesa, assim os fatos apurados indicam que o réu possuía ciência sobre a ação penal, tanto é que contratou advogado particular para defendê-lo, o qual apresentou pedido de liberdade em apenso, bem como agora, apresentou defesa, configurando-se, pois, a hipótese do artigo 570 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal. 2. No caso, consta que o paciente compareceu ao processo, constituindo advogado para atuar em sua defesa, o que demonstra a sua inequívoca ciência sobre a imputação que lhe era dirigida. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento (RHC 24126/SC, 6ª T., Min. Og Fernandes, j. 23.08.2011, DJe 08.09.2011. Assim, tendo em vista que o que o réu tem ciência do presente feito, de rigor considerar suprida sua citação. Proceda a serventia com a juntada da procuração do patrono do corréu SEVERINO (apenso nº 0001512-23.2024.8.26.0666). 2. Na sequência, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, ocasião em que, após a oitiva da(s) vítima(s) e testemunha(s), o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s), podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Intime(m)-se e requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe. Requisite-se a apresentação do preso à autoridade competente com a antecedência mínima exigida. Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência. 3. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). 4. Acolho a renúncia do patrono do corréu EDNALDO, intime-se o defensor de fls. 130/131 para manifestar se continua patrocinando a defesa do réu. Sem prejuízo, intime-se o réu para que informe se constituirá novo advogado ou informe se deseja atuação da defensoria pública. Nesse caso ou escoado o prazo, proceda a serventia com a nomeação de defensor inscrito pelo Convênio entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP, já intimando-o a apresentar defesa no prazo legal. 5. No mais, tendo em vista a ausência de fatos novos capazes de alterar o contexto fático que culminou na custódia do réu, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de JOSE CARLOS DE OLICEIRA, EDNALDO MIRANDA DE LIMA, JOSE ROBERTO PRATA E SEVERINO RODRIGUES DA SILVA. 6. Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva interposto pelo corréu JOSÉ ROBERTO PRATA, é caso de indeferimento do pleito. Cumpre ressaltar que o corréu adentrou com pedido de liberdade em 31/03/2025 (fls. 468/483), não tendo havido mudança na situação fática desde o decisório negando tal pedido em 07/04/2025 (fls. 489/490), o qual reitero por todos os seus fundamentos. Os argumentos utilizados pelo corréu não merecem prevalecer, estamos diante da prática de crime de estupro, delito hediondo, bem como materialidade e indícios de autoria já estão presentes nos autos, a periculosidade do agente está retratada pelas circunstâncias dos fatos e gravidade concreta do delito, além de ser necessária para aplicação da lei penal, vez que, logo após o crime, o réu fugiu para seu estado de origem, abandonando, inclusive, o trabalho, evidenciando fuga do distrito da culpa e risco concreto para a instrução processual. O fato do réu informar seu endereço e esse ser distante da vítima em nada muda o panorama do crime praticado e nem a tentativa de fuga por ele realizada. Além do mais, no que se refere ao prazo para a conclusão do processo, impossível crer que cálculos meramente matemáticos e destituídos de qualquer liame com as dificuldades do caso específico que são geradas para uma instrução criminal, sejam parâmetros para se determinar secamente o que configura ou não excesso de prazo, cujo excesso de prazo que configuraria constrangimento ilegal seria aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo. Desse modo, não se verifica a ocorrência de demora excessiva que caracterize constrangimento ilegal, cujo prazo para encerramento da instrução criminal não se conta apenas pela somatória de dias, devendo ser conjugada juntamente com o juízo de razoabilidade, ante as dificuldades de cada processo, sendo certo que não é de atribuir-se culpa pelo atraso no andamento do feito ao Juízo processante, que tem adotado as medidas ao seu alcance para dar ao processo uma marcha adequada. Aliás, a respeito veja-se valioso aresto do Superior Tribunal de Justiça: O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que por sua vez constituem a causa da relação jurídica. O Código de Processo Penal data do início da década de 40. O país mudou consideravelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal (STJ, RHC 1.453-RJ, re. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU, 9 dez. 1991, p. 18046). Nesse sentido, é certo que as cortes superiores possuem orientação pacífica de que "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais" (RHC30/09/2015). Não obstante, denota-se que se trata de processo complexo, com diversos réus, que estão em Estados diversos, com necessidade de perícia, possível depoimento especial, e demais diligências instrutórias, salientando, ainda, que esse Comarca possui vara cumulativa com inúmeros feitos criminais, sendo plenamente proporcional o tempo de andamento processual. Dessa forma, não há que se falar em liberdade por eventual excesso de prazo, quiçá de concessão de liberdade por desproporcionalidade do tempo de prisão, mostrando-se prematura a concessão do benefício da liberdade provisória ou a substituição da prisão provisória por outra medida cautelar, haja vista que o quadro probatório permanece o mesmo de quando proferida a decisão que manteve a custodia cautelar do acusado como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Isto posto, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por JOSÉ ROBERTO PRATA. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: CÁSSIO CÉSAR MOURA DE LIRA (OAB 29157PB), MICHEL MENDES BATISTA (OAB 50792/PE), MICHEL MENDES BATISTA (OAB 50792/PE), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP)

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Processo nº 1004812-93.2025.8.26.0066

ID: 305862446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FRANCO RIBEIRO MARCOS ANTONIO ROSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AZIZ MUSSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcos Antonio Rosa Martins - - Juliana Franco Ribeiro - Processo número de ordem: . Vistos. Trata-sede demanda em que a pa… Processo 1004812-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcos Antonio Rosa Martins - - Juliana Franco Ribeiro - Processo número de ordem: . Vistos. Trata-sede demanda em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para imissão na posse do bem imóvel mencionado na inicial, ao fundamento deaquisição do mesmo através de arrematação. Afirma que o bem imóvel se encontra ocupado pelo requerido, que não pode alegar desconhecimento da arrematação ou da precariedade de sua posse, ali permanecendo injustamente. Em sede de cognição sumária, os documentos juntados comprovam os fatos narradosna exordial, restandopendenteapenas aimissão naposse, eis que o requerido ainda permanece no imóvel sem o pagamento de qualquer contraprestação. Demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteadaeDETERMINOaimissão da parte autora na posse do imóvel situado na Rua VN80 - José Bento dos Santos, n° 1178, Conjunto Habitacional Vida Nova, Barretos, São Paulo, expedindo-se competente mandado de intimação paradesocupação eimissãoda parte autora na possea fim de que o requerido seja intimado para DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA em 30 dias,devendo em caso negativo, no prazo assinalado, ser efetivada aIMISSÃO forçada. AUTORIZO, desde já, o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Expeça-se o competentemandado deIMISSÃO NA POSSEe, uma vez cumprido, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM), ficadispensadaa realização da audiência prevista no art. 334,caput, do CPC/2015 neste momento processual, devendo-se, em seguida,o(a)Sr(a). Oficial de Justiça,CITARo requerido para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias) contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido, com a advertência de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: AZIZ MUSSA NETO (OAB 114961/MG), AZIZ MUSSA NETO (OAB 114961/MG)

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Matildes De Souza Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 309698394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATILDES DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004812-02.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004812-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATILDES DE SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO - BA49749 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (grifos nossos) Assim, ao estabelecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as ações cujos objetos são a falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada do PASEP, saques indevidos,desfalques, e ausênciaaplicação de rendimentos, o STJ reconheceu a ilegitimidade passiva da União. Nesse sentido abaixo transcrevo aementa doREsp n. 1.895.936/TO: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos nossos) CONCLUSÃO Ante os fundamentos acima expostos, acolho a preliminar de ilegitimidade passivaad causamda União, pelo que a excluo da presente relação processual e reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor da Justiça Estadual - Comarca de Vitória da Conquista – BA. Intimem-se Preclusas as vias recursais, retifiquem-se a autuação e os registros e remetam-se os autos Justiça Estadual - Comarca de Vitória da Conquista-BA, com a devida baixa na distribuição. Vitória da Conquista-BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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