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Processo nº 1012592-08.2025.8.11.0000

ID: 323643820

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012592-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORZAIDES GOMES DA SILVA DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIA MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CASSIA MARQUES DA SILVA - CPF: 056.132.431-07 (ADVOGADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME - CNPJ: 12.641.224/0001-61 (AGRAVADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - CPF: 851.283.921-04 (AGRAVADO), NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 46.423.577/0002-98 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente pedido de reintegração de posse de veículos automotores objeto de contrato de locação, em razão do inadimplemento contratual da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a reintegração liminar da posse dos veículos locados à agravante, à luz da inadimplência contratual. 3. Em complemento, discute-se: (i) se a retirada imediata dos veículos compromete a continuidade das atividades empresariais essenciais da agravante; (ii) se a boa-fé, a função social do contrato e o princípio da menor onerosidade justificam a manutenção da posse sob caução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ainda que presente o inadimplemento contratual, a imediata retirada dos veículos adaptados para transporte de animais vivos, essenciais à atividade econômica da agravante, pode inviabilizar a continuidade das operações empresariais. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que os veículos estão rastreados e sujeitos à fiscalização judicial, tornando a medida reversível e mitigando o risco de frustração do direito do credor. 6. A cláusula contratual de retomada dos bens deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da menor onerosidade, devendo-se assegurar a posse provisória mediante caução idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A manutenção provisória da posse de veículos locados pode ser admitida, mediante caução, quando sua retirada comprometer atividades empresariais e houver indícios de boa-fé da parte locatária. 2. A função social do contrato e o princípio da menor onerosidade autorizam temperamentos à cláusula de retomada imediata de bens locados em sede de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561 e 805; CC, arts. 421 e 422. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA ME, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Recebo a emenda à inicial para excluir o contrato nº 045/2023-MT, prosseguindo-se o feito em relação aos contratos nº 034/2023-MT, 037/2024-MT, 046/2023-MT e 055/2024-MT. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Em conformidade com a legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. Nesse sentido, corrobora os julgados dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. - Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe (TJ-MG - AI: 10090180023229001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 16/05/2019). Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 Determino à Secretaria a expedição do Mandado de Reintegração de Posse dos bens móveis mencionados, em favor da parte autora, conforme art. 562 do CPC. [...]” (g.n.) Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Sustenta que os caminhões objeto da ação são veículos especializados, adaptados conforme normas sanitárias e regulatórias específicas, utilizados em contratos de transporte com frigoríficos locais e regionais. 2. Alega que a retirada imediata dos veículos inviabiliza a continuidade do serviço prestado, gerando prejuízos econômicos, demissão de empregados, descumprimento contratual e comprometimento da saúde financeira da empresa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Defende a existência de negociações em curso com o Agravado, que evidenciariam a boa-fé dos Agravantes, e invoca os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805) e da preservação da empresa (Lei nº 11.101/2005, art. 47). Argumenta também a ocorrência de periculum in mora reverso, em razão dos danos que poderá sofrer caso mantida a reintegração de posse. Nesse sentido, requer-se, no mérito, a integral reforma da decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante a posse dos veículos, sob o compromisso de fiel depositária, até o julgamento final da lide principal. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 284990353). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Dorzaides Gomes da Silva Ltda, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, em razão do inadimplemento da parte, ora agravante. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis sob o seguinte fundamento: “[...] Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada.” (g.n.) 1. Mérito Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, em razão da inadimplência da parte agravante. O deferimento fundamentou-se na alegação de que o referido inadimplemento configuraria esbulho possessório, tornando necessária a concessão da tutela, com o objetivo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Consta dos autos que os caminhões objeto da lide possuem características técnicas específicas para o transporte de animais vivos (caminhões boiadeiros), sendo absolutamente centrais para o desenvolvimento da atividade empresarial da agravante, que possui contratos vigentes com empresas do setor frigorífico de grande porte. A demonstração documental da atividade regular, dos contratos em andamento e da relevância operacional dos veículos para a cadeia de fornecimento agroindustrial configura elemento probatório mínimo necessário à concessão da tutela de urgência recursal, ainda que haja inadimplemento parcial da obrigação contratual. A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento. Nessa toada, é imperioso destacar a necessidade de observância da função social do contrato, do princípio da menor onerosidade e do postulado da proporcionalidade, fortalecem os fundamentos da pretensão recursal. Isso porque, não há indício de má-fé por parte da locatária agravante, tampouco omissão dolosa ou abandono dos bens. Ao contrário, os autos evidenciam que existem tratativas para composição extrajudicial e tentativas parciais de adimplemento das obrigações locatícias, conforme se observa em ID 191070727, nos autos de origem. Ademais, a manutenção provisória da posse não acarreta prejuízo irrecuperável à empresa locadora, uma vez que os veículos estão rastreados, identificados e sujeitos à fiscalização judicial, sendo plenamente reversível a medida de permanência com a agravante até julgamento final da ação de origem. Portanto, a autonomia da vontade das partes, conquanto relevante, encontra limites jurídicos nos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Outrossim, o exame do pedido em sede de agravo deve observar não apenas a literalidade contratual, mas a efetiva repercussão da medida sobre a continuidade empresarial, bem como o equilíbrio entre os interesses legítimos das partes. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. 2. Da prejudicialidade do Agravo Interno Conforme consta nos autos, foi interposto agravo interno pela empresa NORTE RENTAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., insurgindo-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que, à época, concedera parcialmente o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento. Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, a interposição de agravo interno perde sua utilidade prática e jurídica quando a controvérsia objeto do recurso for apreciada pelo colegiado, mediante julgamento do próprio agravo de instrumento. PROCESSO Nº: 1004830-38.2025.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA SÃO CARLOS DE CANARANA LTDA. e EDILSON FURQUIM GUIMARÃES AGRAVADO(S): ENILDON GOMES FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO PARCIAL DA ÁREA CULTIVÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo liminar c/c cobrança de aluguel, multa e perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo liminar da área arrendada. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e abandono da área, requerendo a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao despejo liminar por descumprimento contratual; (ii) definir se o pedido de penhora imediata dos bens móveis e plantações remanescentes pode ser deferido em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Restou comprovada a existência de relação contratual vigente, bem como o descumprimento de cláusulas essenciais, como o abandono de mais de 88% da área agricultável, ausência de correção do solo, não emissão de CPR e uso indevido das instalações da propriedade. Laudo técnico, ata notarial e depoimentos testemunhais indicam negligência na condução da lavoura, com degradação da terra, uso do curral para criação de porcos, presença de animais soltos e sinais de abandono agronômico. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula 10.1, alínea “g”, que o abandono parcial ou total da área cultivável constitui motivo para rescisão, nos termos do art. 32, incisos IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66. Demonstrado o perigo de dano decorrente da degradação progressiva da área arrendada, inadimplemento contratual e risco de frustração da entrega futura de produto pactuado. A penhora dos bens móveis e das plantações foi indeferida por demandar dilação probatória, sendo matéria própria para a instrução da ação principal. O julgamento do agravo interno interposto pelo agravado restou prejudicado diante da perda superveniente de objeto, em razão da apreciação do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constatação de descumprimento contratual grave no arrendamento rural, especialmente o abandono parcial da área e ausência de cumprimento de cláusulas essenciais, autoriza o despejo liminar com base no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A concessão parcial de tutela de urgência justifica-se diante da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável à gleba e evidências de inadimplemento contratual continuado. A penhora de bens móveis e lavouras remanescentes demanda dilação probatória e deve ser analisada no curso da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 32, incisos IV, V, VI e IX; CF/1988, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007232-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021. TJMT, 1019390-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024 (N.U 1004830-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (g.n.) Desse modo, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos autorizadores do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual, como se verificou alhures, foi objeto de deliberação pelo colegiado, declaro prejudicado o agravo interno interposto pela agravada NORTE RENTAL. CONCLUSÃO Com essas considerações, declaro prejudicado o Agravo Interno interposto por NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA e, ao mesmo tempo, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando a manutenção da posse dos veículos objeto do contrato de locação até o julgamento final da demanda principal, condicionada à apresentação, pela parte agravante, de caução real ou fidejussória idônea, a ser prestada nos autos, como garantia ao credor. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Eminentes pares: No caso em tela restou comprovado que as partes entabularam contratos de locação de veículos e implementos. Cada contrato previa o pagamento parcelado de valores. Contudo, a agravante deixou de adimplir diversas parcelas em todos os contratos. A referida circunstância não é objeto de qualquer negativa nos autos. Houve protesto dos títulos e notificou à agravante, que, mesmo após regularmente constituída em mora, não regularizou a dívida. Em sede de tutela de urgência houve deferimento da reintegração de posse dos veículos. A decisão objeto do presente recurso concedeu a tutela de urgência assentando o seguinte: “(...) A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. (...) Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 · Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 (...)” O relator aponta que “A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento.” Contudo, apesar de reconhecer a aludida situação, não é possível que o proprietário dos veículos se veja despojado dos bens e da respectiva remuneração contratada entre as partes. Não se trata de recuperação judicial, na qual se analisa a essencialidade dos bens. A manutenção dos bens em poder do agravante importa em incentivo a inadimplência que não pode, nem deve ser estimulada pelo Poder Judiciário. No caso em tela, os requisitos autorizadores da tutela de urgência se revelam evidentes, ressalvando-se, ainda, a existência de eventual periculum in mora, pois é certo que o locador dos veículos possui legítima expectativa em recebimento dos valores contratados e a inadimplência, e consequente manutenção dos veículos na posse do locador/agravante, pode dar ensejo a prejuízos que ocasionem inviabilidade da agravada em sua atividade empresarial. Assim sendo, com todas as vênias ao entendimento do douto relator, divirjo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Durcilene Barros Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 327768628

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004830-94.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DURCILENE BARROS LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004830-94.2023.8.11.0004. EMBARGANTE: DURCILENE BARROS LOPES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004830-94.2023.8.11.0004. EMBARGANTE: DURCILENE BARROS LOPES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS, ajuizado por DURCILENE BARROS LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A., visando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel de matrícula nº 3.632 do CRI de Barra do Garças, nos autos da execução nº 0002335-56.2007.8.11.0004, consistente na alegação de que o imóvel é bem de família, portanto, impenhorável. 2. Narra a embargante que é irmã da executada LUCIMEIRE BARROS LOPES PRADO e tomou ciência que a única residência de sua família havia sido penhorada em razão do processo de execução mencionado. Afirmou que ela, a executada e outros irmãos adquiriram por herança, no mês de julho do ano de 2015, um lote de terras com área de 300m², no qual existe uma residência edificada com área construída de 200m². Relatou que no ano de 1980, o genitor da embargante adquiriu o terreno já com a residência edificada, a qual desde então é moradia da família. Acrescentou que sempre residiu com os pais no referido imóvel, os quais faleceram em 26/09/2000 e 24/06/2010. Mencionou que sua genitora deixou por meio de testamento a fração ideal de 40% do bem para que continuasse morando nele, juntamente com seu irmão ANTÔNIO BARROS LOPES, interditado judicialmente, do qual é curadora. 3. Pugnou pela concessão de tutela provisória para suspender o processo de execução em apenso, bem como qualquer ato posterior à penhora realizada. No mérito, defendeu a aplicação da Lei nº 8.009/90 para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, sustentando que a fração de imóvel indivisível pertencente à executada está protegida pela impenhorabilidade. Requereu a procedência do pedido para declarar a nulidade da penhora, livrando o imóvel da constrição judicial. 4. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão na execução nº 0002335-56.2007.8.11.0004 tão somente quanto aos atos relativos à expropriação do imóvel de matrícula nº 3.632 do CRI de Barra do Garças (ID 119681430). 5. O embargado apresentou contestação, na qual alegou preliminarmente a nulidade de citação, sob argumento de que deveria ter ocorrido pelo patrono constituído nos autos principais da execução. No mérito, reconheceu o direito da embargante à fração ideal do imóvel, afirmando que "o Banco embargado ressalta a ciência quanto ao direito da irmã da executada, visto que em caso de arrematação do imóvel, o seu direito será devidamente preservado e a reserva da sua cota dos valores obtidos com a alienação do bem será da coproprietária, tendo proteção legal na sua fração". Ao final, discorre sobre a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios (ID 124087216). 6. Foi realizada audiência de conciliação conforme ID 126159460. 7. A embargante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da defesa e reforçando a impenhorabilidade do bem de família. Sustentou que o comparecimento espontâneo do embargado nos autos supre a falta ou nulidade da citação. Reiterou que a penhora é nula por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90 e pela Súmula 364 do STJ. Afirmou que a alegação de boa-fé pelo embargado não afasta sua responsabilidade pelos honorários advocatícios, pois agiu sem a devida cautela ao requerer a penhora de um imóvel em condomínio com registro de formal de partilha em sua matrícula (ID 147749612). 8. Foi proferida decisão saneadora, na qual foi afastada a alegação preliminar e fixado o ponto controvertido. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir (ID 163926703). 9. A embargante requereu a produção de prova testemunhal (ID 164000342). 10. O embargado manifestou-se informando que não tinha mais provas a apresentar e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 164831866). 11. Foi deferida a produção de prova oral pleiteada pela embargante, consistente na oitiva de testemunhas, e designada audiência de instrução e julgamento (ID 175027502). 12. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da testemunha da parte embargante. A parte embargante apresentou alegações finais remissivas e o requerido apresentou alegações orais (ID 184483160,). 13. Após, vieram conclusos para sentença. 14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 15. A questão central consiste em verificar se o imóvel em que reside a embargante, e sobre o qual recaiu penhora de fração ideal de 6,66% pertencente à sua irmã, está protegido pela impenhorabilidade do bem de família. 16. De acordo com o disposto na Lei n. 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” 17. Conforme se extrai dos autos, a embargante comprovou que reside no imóvel objeto da constrição há anos, juntamente com seu irmão interditado judicialmente, do qual é curadora (ID 117856736). Tal fato foi corroborado pela prova testemunhal produzida e pelos documentos acostados aos autos, como as fotografias do interior do imóvel (ID 117858307). 18. Além disso, foi apresentada certidão comprovando que a embargante não possui outros imóveis (ID 117856725), o que demonstra ser este o único bem residencial da família, atendendo assim ao requisito previsto no art. 5º da Lei nº 8.009/90. 19. Por outro lado, o próprio embargado não apresentou resistência ao mérito do pedido, embora tenha sustentado a possibilidade de reserva da cota parte em caso de alienação. 20. De fato, o art. 843 do CPC autoriza a penhora de bem indivisível, mesmo que a execução recaia apenas sobre a quota-parte de um dos coproprietários, como foi o caso na execução. Contudo, os arts. 1º e 3º da Lei 8.009/1990 não limitam a impenhorabilidade do bem de família à fração ideal de coproprietário que o habite, tendo em vista a natureza indivisível do bem. 21. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a penhora de fração ideal de bem de família somente é admissível quando o imóvel puder ser desmembrado sem que isso comprometa sua natureza essencial. Isso porque, tratando-se de bem de família, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 visa resguardar a entidade familiar, devendo incidir sobre a totalidade do imóvel: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90 . 3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no caso dos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa” (STJ - AgInt no REsp: 1485839 RJ 2014/0216250-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS – IMÓVEL RESIDENCIAL INDIVISÍVEL – DÍVIDA DO CÔNJUGE – AUTORA COPROPRIETÁRIA - FRAÇÃO IDEAL NÃO SUJEITA A EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Incide a impenhorabilidade sobre o imóvel se o terceiro embargante demonstra que nele reside (art . 1º da Lei n. 8.009/90), visto que configura bem de família e sendo indivisível, sua penhora para a satisfação de dívida do cônjuge executado é inviável.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10027774320238110004, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) 22. Assim, a penhora da parte ideal somente se revela viável caso o desmembramento seja possível sem prejudicar a residência da família, o que, na hipótese dos autos, não se verifica. 23. Portanto, a determinação de penhora e posterior alienação do bem, ainda que reservado o valor do coproprietário, fere o direito à proteção do bem de família, que, no caso, se estende à integralidade do imóvel. 24. Ressalte-se ainda que, de acordo com a Súmula 364 do STJ, "o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas", o que reforça a proteção legal ao imóvel da embargante. 25. Por fim, embora o embargado tenha afirmado não apresentar resistência ao pedido, não houve reconhecimento integral do direito pleiteado pela embargante, uma vez que o Banco sustentou tese de que em caso de arrematação do imóvel, seria feita a reserva da cota parte dos valores obtidos com a alienação do bem para a coproprietária, tendo proteção legal na fração. Esta posição contradiz frontalmente o pleito da embargante, que requer o reconhecimento da impenhorabilidade total do bem e não apenas a reserva de valores após eventual alienação. Tal divergência evidencia resistência parcial à pretensão e justifica plenamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I do CPC, e RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel registrado sob matrícula nº 3.632 do CRI de Barra do Garças, por se tratar de bem de família, e, consequentemente, DETERMINO a baixa da penhora registrada nos autos da execução nº 0002335-56.2007.8.11.0004. 27. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças para que proceda ao cancelamento da referida penhora. 28. CONDENO a parte embargada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC. 29. TRASLADE-SE cópia da sentença aos autos principais 30. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 31. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004830-04.2022.8.11.0013

ID: 336212230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-04.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004830-04.2022.8.11.0013. AUTOR(A): SIMONE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004830-04.2022.8.11.0013. AUTOR(A): SIMONE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se da ação de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE ajuizada por SIMONE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, fora concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nomeado perito médico bem como determinado o estudo socioeconômico (ID. 95702141). Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID. 101564460, onde rebateu os pedidos da exordial, afirmando a inocorrência do preenchimento dos requisitos, requerendo no mérito a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID. 101755102. Laudo pericial médico ao ID. 108233620. Manifestação acerca do laudo pelo requerente (ID. 108627796). Entre um ato e outro, foi juntado o Estudo social ao ID. 187790527 – pág. 211/216. Manifestação do laudo social da parte autora de ID. 187877619. O INSS requereu a improcedência da demanda no ID. 191587774. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. O amparo social é um benefício de prestação continuada destinado a assistir ao idoso ou deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, tendo natureza assistencial e, por isso, independe de contribuições. Sobre o tema, dispõe a Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Na hipótese dos autos, realizada a perícia médica, o laudo atestou apenas incapacidade TEMPORÁRIA, podendo a parte autora desenvolver outras atividades com perda de produtividade (id. 108233620), vejamos: V – CONCLUSÃO A autora apresenta sequelas de fratura de vertebra lombar (L1), devido a acidente de trânsito no ano de 2020. Está em acompanhamento com Ortopedista, sendo indicado tratamento conservador com fisioterapias, pilates, medicações analgésicas e repouso. Deverá permanecer afastada de suas atividades laborais por um período de 6 meses para realizar o tratamento adequado. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA. Como bem demonstrado, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício, qual seja impedimento à longo prazo, que pois está apenas temporariamente incapacitada. Eis o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, como adiante segue: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, no entanto, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 324188617, fls. 189 a 192): "(...) Ao compulsar os autos, verifico que a análise da referida resta prejudicada, haja vista que a parte autora não faz jus ao benefício, conforme fundamentação abaixo. Inicialmente, a título de esclarecimento, cabe registrar que a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece em seu art. 1º que esta "é direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de Seguridade Social não contributiva, que prevê mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas". Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem por escopo atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Por outro lado, a Lei 8.742/93, também denominada Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna, estabelecendo os requisitos para obtenção do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada BPC, in verbis: (...) Pois bem. Passando a análise dos requisitos listados, quando o requerente foi submetido a exame pericial, o Expert nomeado para atuar no feito concluiu que esta não preenche os critérios de deficiência (eventos 39 e 64). Senão vejamos. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Incapacidade total e temporária por três meses. (...) DECLARO QUE A AUTORA NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Assim, o laudo pericial juntado aos autos concluiu pela inexistência de deficiência, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta ação e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.". 4. Portanto, não supridos os requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve ser mantida a sentença recorrida. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1011701-43.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/08/2024 PAG.) Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular e, consequentemente, declaro EXTINTO O FEITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004830-26.2023.8.11.0059

ID: 297993697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-26.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1004830-26.2023.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1004830-26.2023.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: JOSE BARBOSA GAMA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 11 de junho de 2025, 13:30. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: JOSE BARBOSA GAMA Advogado (a) da Parte Autora: ADVOGADO: CARITA PEREIRA ALVES OAB: MT10531-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, ALOÍSIO SANTOS FARIAS e RICARDO PEREIRA DE BRITO, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 160082823. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 164154796). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 169598705. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente, sendo portadora de visão subnormal irreversível, decorrente de distrofia macular em ambos os olhos. Conforme registrado no laudo, trata-se de patologia de caráter permanente e sem possibilidade de tratamento ou reversão, o que compromete de forma definitiva a acuidade visual da parte autora, tornando-a totalmente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante apresentação em juízo, com destaque para os seguintes documentos: espelho da unidade familiar, atestando que, em 1995, o autor e sua esposa foram assentados no Projeto PA Xavante; notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas em nome do autor, referentes ao período de 2012 a 2022; e atestado de vacinação de rebanho contra brucelose, emitido em 2022 (IDs 135653633 e 135653635). Corroborando os documentos acima mencionados, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Em tempo, no que tange à alegação da parte requerida de que o requerente possuiria patrimônio incompatível com a atividade rural, verifica-se que os veículos registrados em nome da parte autora são antigos, de baixo valor de mercado e modelos populares, não sendo suficientes para descaracterizar sua condição de segurado especial. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA.TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO . COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral . 2. O cerne da presente apelação é somente a alegação do apelante de que a parte autora supostamente possuiria patrimônio incompatível com a de lavrador segurado especial, o que não procede. Quanto às provas materiais e testemunhais da qualidade de segurado especial da parte autora, bem como relativamente às provas de incapacidade, não houve questionamentos em sede de apelação, sendo essas matérias incontroversas. O INSS alegou que a parte autora seria proprietária de 05 (cinco) veículos automotivos, possuindo patrimônio incompatível com a condição de segurado especial . 3. Analisando as provas juntadas aos autos pelo INSS, verifica-se que a parte autora é proprietária de: motocicleta Yamaha modelo popular fabricada no ano de 2006, motocicleta Honda CG Titan modelo popular fabricada no ano de 2013, veículo Opala muito antigo do ano de 1990 e veículo automotivo modelo popular Gol, também antigo, fabricado no ano de 2006 (ID 9205961 - Pág. 14 fl. 184) . A propriedade de tais bens, de baixo valor, não desqualifica a qualidade de segurado especial. Ademais, registro o entendimento deste Tribunal no sentido de que a mera existência de veículos populares em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4 .01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). 4. Apelação do INSS desprovida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10001475320194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) Dessa forma, a alegação da parte requerida não merece prosperar, não havendo nos autos qualquer elemento que, por si só, afaste a condição de segurado especial do autor. Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 04/10/2022 (ID 135655248). Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 04/10/2022 (ID 135655248), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0002559-40.2025.8.26.0361

ID: 278810408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002559-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) Processo 0002559-40.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vi… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) Processo 0002559-40.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A autora alega que é titular de cartão de crédito administrado pela ré e, em novembro de 2024, solicitou seu cancelamento. No entanto, continuou recebendo faturas, inclusive com cobrança no valor de R$ 42,83 em janeiro de 2025 e de R$ 19,43 referente a uma parcela 08/24, sem saber a que se referem. Pleiteia o cancelamento das cobranças (24 parcelas de R$ 19,43) e a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A ré, em síntese, sustenta que as cobranças se referem a uma compra realizada em 26/04/2024, sem quaisquer irregularidades. (ii) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou-se no sentido de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da transação financeira, ainda que a transação seja realizada supostamente mediante senha. Nesse sentido, transcrevo: FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Primeiro, mantém-se a decisão de primeiro grau sobre o reconhecimento de falha na prestação dos serviços pela ré. No caso sob julgamento, a consumidora não reconheceu a realização de compras realizadas entre 02/03/2019 e 10/03/2019 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 3790,00. E, conforme petição inicial, ela entrou em contato com a ré, que não reconheceu a irregularidade daquelas transações. A autora efetuou a lavratura do boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia (fls. 21/22). A fatura juntada (fl. 30) demonstrou que os lançamentos impugnados estavam fora do perfil de consumo da autora. Foram várias compras com valores iguais no mesmo dia: duas compras de R$ 150,00 no dia 02/03/2019, três compras de R$300,00 no dia 06/03/2019 e duas compras de R$ 600,00 no dia 10/03/2019. Chamou atenção ainda que das quatorze compras não reconhecidas pela autora, realizadas em um período de oito dias, onze elas foram feitas no mesmo estabelecimento comercial denominado ROGER TECS. Não bastava a ré afirmar que a referida loja era perto da residência da autora. Era necessária uma investigação mais aprofundada, inclusive com bloqueio do cartão diante de compras de valores tão semelhantes no mesmo local. Existiam muitos elementos capazes de acionar o sistema de segurança da ré. Não se tratou de golpe requintado, em que os fraudadores tiveram a preocupação de fazer compras fora de suspeitas. A prova documental não deixou dúvidas que aquelas operações indicavam que o cartão era objeto de uso indevido. Não era necessário ter enorme experiência investigativa para desconfiar da idoneidade das compras, quando realizadas várias vezes com valores iguais, curto espaço de tempo e em local repetido. Afasto a alegação de que a autora concorreu para o evento danoso, na medida em que permitiu o uso do cartão e a descoberta da senha. A ré levantou uma hipótese de uso de cartão com chip e senha, mas não provou participação culposa ou dolosa da cliente. Era dela (ré) o ônus da prova de inexistência do defeito ou da culpa da consumidora. Não se pode descartar um expediente cibernético. E segundo, reconhece-se a ocorrência dos danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Mesmo em Juízo, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00(cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes acima citados. Considerou-se o efeito econômico da lesão e a possibilidade daquela justa composição dos danos patrimoniais. Essa quantia representou o cumprimento das funções compensatória e inibitória, até porque não houve inclusão de qualquer informação de inadimplência em bancos de dados de proteção ao crédito. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004830-98.2019.8.26.0010; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022;Data de Registro: 06/04/2022). (grifei) Por oportuno, observo que a mesmo a Febraban admite que é ilusório acreditar que terceiros, sem acesso à senha pessoal, não conseguem efetuar saques em contas-correntes e compras em cartões de crédito, onde supostamente somente seria possível mediante utilização de cartão e senha pessoal. Nesse sentido, o voto do Desembargador José Marcos Marrone, da 23ª Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação 990093669293, em julgamento de 23/06/2010: Terceiro, porque é ilusória a tese de que somente é possível efetuar-se retiradas em conta corrente ou em conta poupança com a utilização de cartão magnético e aporte de senha pessoal. A própria "Febraban" ("Federação Brasileira de Bancos") já informou sobre a crescente descoberta de golpes contra correntistas e instituições financeiras, conforme se verifica do trecho extraído de seu "site": "A complexidade e alcance das fraudes parecem, infelizmente, acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário. O Brasil, expoente mundial na área de tecnologia da informação (TI) aplicada à área financeira, também sofre com a ação de indivíduos que utilizam os novos canais de comunicação entre os bancos e seus clientes para cometerem crimes antes praticados no interior das próprias agências" (http:/www.febraban.com.br/Arquivo/Servicos/Seguranca/ap resentacao.asp). Existem notícias também de que até mesmo os moderníssimos cartões magnéticos munidos com "chip" de segurança, reputados como "à prova de fraudes", já foram objeto de clonagem por estelionatários (notícia veiculada em 30.6.2007, no site http://g1. globo.com/Noticias/SãoPaulo). (grifei) No caso concreto, verifica-se que a parte ré limitou-se a afirmar a regularidade das transações, mas não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse sua autenticidade. Poderia ter juntado aos autos gravações de câmeras de segurança dos estabelecimentos onde ocorreram as compras, registros de geolocalização, IP de acesso ou qualquer outra evidência que confirmasse que as operações foram efetivamente realizadas pelo autor. Entretanto, nada disso foi feito. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito à facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não lhe seria possível provar fato negativo A fatura de fls. 8-9 demonstra a cobrança de 24 parcelas de R$ 19,43. Dessa forma, é de rigor a declaração de inexigibilidade desta transação, sendo devida a restituição das parcelas que comprovadamente tenham sido pagas pela autora. (iii) Há danos morais. O débito indevido gera dano moral indenizável, pois capaz de retirar valores importantes para a subsistência e também demonstrar insegurança com o sistema bancário, baseado em confiança. Transcrevo: APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. Serviço disponibilizado pelo banco que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Responsabilidade objetiva da casa bancária, que responde pelo risco da atividade que exerce. Aplicação do CDC. Contexto fático que enseja o reconhecimento dos danos morais. Recurso desprovido no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Redução. Indenização arbitrada em patamar razoável, que não comporta diminuição. Recurso desprovido no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução. Quantia desproporcional, tendo em vista a natureza e importância da ação, bem como o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o exercício de suas atividades. Redução adequada. Recurso provido no ponto. Recurso parcialmente provido. " (TJ/SP, 1025986-53.2017.8.26.0224, Relator(a): Flávio Cunha da Silva, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/10/2018, Data de publicação: 04/10/2018,Data de registro: 04/10/2018) Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO inexigíveis os débitos decorrentes da transação em questão (fls. 8-9 - 24 parcelas de R$ 19,43), sendo devida a restituição das parcelas que comprovadamente tenham sido pagas pela autora a esse título. CONDENO o réu a abster-se de cobrar o débito em questão, por quaisquer meios, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, por cobrança, até o limite de R$ 500,00, quando a obrigação será convertida em perdas e danos. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Terezinha Pereira Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 300214329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004830-79.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004830-79.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004830-79.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por TEREZINHA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER. Consta da inicial que a autora é pensionista e percebe benefício previdenciário nº153.345.527-6, e que a parte requerida debitou o valor de R$ 20,78 ( vinte reais e setenta e oito centavos) a R$ 39,53 ( trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) do período de Janeiro de 2020 perdurando até o presente momento, totalizando assim 59 (cinquenta e nove) meses de descontos indevidos, perfazendo a quantia de R$ 1.579,58 (um mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), descontados até o presente momento. Ante tal situação, teve-se ciência que as beneficiárias dos descontos, eram as associações em questão, chamada CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Argumentou-se que estes descontos realizados no único subsídio da demandante, que é a percepção de seu benefício previdenciário, lhe tolheu parte do que ganha para sobreviver, e dado a isso, o INSS, ao realizar tal desconto, chegando até mesmo a repassar para a citada associação, contribuiu diretamente para a lesão causada a parte Autora. Intenta-se a restituição duplicada do que efetivamente descontado, e indenização por danos morais no montante de R$ 10;000,00. A tutela de urgência foi indeferida; concedida a AJG; e determinadas as citações das partes adversas [id 2156962474]. O INSS apresentou contestação [id 2159178113]. A CONAFER quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Antes do mérito, as preliminares arguidas pelo INSS. Prescrição trienal No caso dos autos, não se trata de relação de consumo, portanto, inaplicável a prescrição quinquenal prevista no CDC, mas a regra prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil Brasileiro, ou seja, 03 [três] anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Na hipótese, portanto, incidiu a prescrição sobre a pretensão de ressarcimento dos valores descontados há mais de três anos do ajuizamento [05/11/2024]. Porém, o fenômeno extintivo não alcançou as parcelas mais recentes, posto que se trata de relação de trato sucessivo; pela mesma razão, também não fulminou a pretensão de indenização por danos morais. Legitimidade passiva do INSS De acordo com o art. 115, V, da Lei 8213/91, podem ser descontadas dos benefícios mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Com efeito, uma vez que o INSS não comprovou a necessária autorização da autora para a realização de descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia pela ausência de cautela e sua consequente responsabilidade por eventuais danos daí advindos. Sob esse enfoque: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. (TRF4, AC 5001943-91.2015.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018). Nesse panorama, desacolho a preliminar, e mantenho o INSS no polo passivo da lide. Rejeitadas as preliminares, ingresso no mérito. A controvérsia dos autos diz respeito à devida e prévia autorização/inscrição da parte autora, para fins de desconto da contribuição CONAFER de seus proventos de pensão por morte. Segundo o art. 6º da Lei de Regência, na redação vigente quando do início dos descontos: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) Por sua vez, o art. 3º, caput, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estabelecem que: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. No presente caso, verifico que houve demonstração de ato ilícito imputável aos requeridos, bem como que há ocorrência de dano moral e material passíveis de indenização. Em sua contestação, a autarquia previdenciária não encartou nos autos a demonstração da prévia e expressa autorização da beneficiária, anuindo com os descontos em seu benefício. Por sua vez, a CONAFER nem mesmo apresentou defesa técnica, deixando transparecer a irregularidade a que se refere a inicial. Logo, não houve a comprovação de autorização da parte demandante para consignação dos descontos em seu benefício previdenciário, fato este que também afasta as alegações do INSS, ante a sua negligência ao descontar valores da autora sem antes analisar a regularidade da contratação. Dessa forma, não pode o INSS se eximir do dever de cuidado na análise da documentação que autoriza a operação, bem como alegar que as inclusões e alterações das consignações devem ser imputadas apenas às consignatárias, uma vez que é a autarquia a responsável pela fiscalização e vigilância no pagamento dos benefícios. Raciocínio diverso ensejaria, como comumente ocorre, a perpetração de fraudes em que o beneficiário, o qual nenhuma ingerência teve sobre a operação, se vê despojado de benefício de natureza alimentar. Ademais, se há um sistema que facilita os procedimentos de consignações, esse sistema é falho, uma vez que oportuniza que terceiros descontem valores de benefício, sem qualquer conferência pelo INSS da idoneidade da autorização teoricamente fornecida pelo beneficiário. Por sua vez, é imperioso destacar a total falta de respeito e má-fé da demandada CONAFER com a postulante, tendo em vista que promove a cobrança de contribuições sem que tenha havido a contratação e a autorização da pensionista. A CONAFER tem, obviamente, o dever de cancelar os bens e/ou serviços indevidamente cobrados, haja vista que sequer foram autorizados. Cabe salientar que a demandada primeiro deveria se certificar acerca da adesão dos serviços pelos clientes/consumidores antes de proceder às cobranças das mensalidades. Dessa forma, da análise dos documentos juntados aos autos, resta evidenciada a prática abusiva perpetrada pelos demandados e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora denominado de CONTRIBUIÇÃO CONAFER. Assim, considerando a inexistência de provas acerca da anuência da beneficiária, há de se reconhecer a inexistência de relação jurídica referente à filiação/adesão discutida nos autos, bem como a indevida cobrança dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por fim, registro que as condutas da CONAFER e do INSS de cobrar, autorizar e promover descontos indevidos em benefício previdenciário (sem a prévia contratação e autorização) configuram ato ilícito, passível de indenização. Entende-se configurado o dano moral quando resultante da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão a direitos da personalidade da parte autora, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. No caso dos autos, restou comprovada a existência de ato ilícito praticado pelos demandados, ante os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o que ocasionou transtornos inegáveis, notadamente em face do caráter alimentar de tal verba, os quais ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Portanto, vislumbro que a simulação contratual perpetrada pela CONAFER em nome da parte autora lhe acarretou constrangimento, angústia e sofrimento, caracterizando, assim, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Além do mais, por tratar-se de dano in re ipsa, não há que se fazer prova específica da ocorrência do dano, sendo necessária apenas a prova do fato do evento danoso. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, a saber: a) o fato (descontos indevidos no benefício previdenciário); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço; c) o dano (descontos indevidos); d) o nexo de causalidade; e) a inexistência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. 3. Há dano indenizável a partir da falha na prestação do serviço bancário e previdenciário quando é descontado valor indevido na conta do cliente/beneficiário, gerando estresse desnecessário à parte autora. 4. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável aos réus, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral. 5. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. (TRF4 5005533-73.2015.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 17/08/2017. Grifou-se) No que tange ao arbitramento dos danos morais, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com vistas, por um lado, a estimular as partes demandadas a se absterem da prática de condutas lesivas e a tomarem todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela parte autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa. Diante destes parâmetros, e à luz das circunstâncias do caso, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequada e suficiente para a reparação do dano moral suportado. Responsabilidade subsidiária do INSS Quanto à responsabilidade do INSS em operações consignatórios em benefícios previdenciários, dispõem o art. 6º, § 2o, incisos I e II, da mencionada Lei, que: § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. A respeito do tema, a jurisprudência entende pela responsabilidade subsidiária do INSS. A propósito: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Compete às instituições financeiras e ao INSS verificar a veracidade e autenticidade dos contratos de empréstimo. A forma como eles verificam a licitude ou não dos empréstimos não pode acarretar prejuízo ao segurado. A experiência forense revela que essa forma não se mostra segura e eficaz. Assim, os danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pelos bancos e pelo INSS. 2. No entanto, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade das instituições financeiras, aplicando-se ao caso a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização quando da apreciação do Tema 183. 3. No caso dos autos, a prova produzida conduz ao acolhimento parcial da pretensão anulatória, merecendo ser desconstituído o contrato de n. 319618037, emitido pelo Banco BMG. Danos materiais e morais devidos. 4. Julgado procedente o pedido do Banco BMG, em reconvenção, para condenar o autor a restituir valores depositados em decorrência do empréstimo, ficando autorizada a compensação do valor com a condenação principal do Banco réu/reconvinte. (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Sob tal perspectiva, a responsabilidade do INSS é subsidiária em relação à responsabilidade civil da CONAFER. Repetição de Indébito De acordo com linhas pretéritas, não estamos diante de uma relação consumerista, mas da hipótese de enriquecimento sem causa/reparação civil, o que refuta a aplicação do art. 42, § único, do CDC ["Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"]. Além disso, nenhuma das instituições integrantes do polo passivo da lide não possui fins lucrativos, o que também atrai a restituição simples dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário. Sob esse enfoque: STJ - REsp 1812031 / PE DJe 10/06/2022 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 13.264/2007. ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 2. Sendo possível extrair-se do acórdão recorrido a inexistência de controvérsia no sentido de que o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE não possui fins lucrativos e visa proporcionar assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial aos seus beneficiários, resta caracterizada uma relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42, § único, do CDC. 3. Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4. Recurso especial conhecido e provido para excluir da condenação imposta ao Estado de Pernambuco o dever de restituir em dobro os valores descontados da parte recorrida a título de contribuição para o SISMEPE, devendo fazê-lo pela forma simples. Nesse contexto, a restituição em questão deve ser de forma simples, observada a prescrição trienal. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião da liquidação da sentença, por simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição trienal, na forma acima exposta. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico concernente nos descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” no benefício de pensão por morte da parte autora (NB: 153.345.527-6); b) condenar a CONAFER a restituir à parte autora, a título de repetição de indébito, os valores referentes aos descontos realizados em seu benefício sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER efetuados no período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação [05/11/2024], até a efetiva data da suspensão; bem como, ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante da restituição devida pela CONAFER deve ser corrigido pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido [respeitada a prescrição trienal], acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sobre o valor arbitrado pelos danos morais incide correção monetária conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". O índice aplicado à correção é o IPCA-E, porque melhor reflete a inflação acumulada no período (STJ, REsp nº 1.270.439, e STF, ADI 357). Incidirão, ainda, juros de mora de 1% a.m., a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, limitados aos três anos anteriores ao ajuizamento. Como já referido o INSS guarda responsabilidade subsidiária pelo contrato indevidamente formalizado, cabendo o direcionamento da execução dos danos materiais e morais caso a CONAFER se apresente insolvente quando do cumprimento do julgado. No entanto, para o caso de direcionamento da execução ao INSS, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente [respeitada a prescrição trienal]. c) condenar o INSS a excluir o desconto referente à rubrica 249 - CONTRIBUIÇÃO CONAFER, da folha de pagamento da parte autora; d) Oficie-se a Polícia Federal, remetendo cópia integral do presente feito, para que promova a apuração de eventual delito praticado pelos dirigentes da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. Intime-se o INSS (CEAB) para promover a exclusão do desconto, no prazo de 15 (quinze) dias. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se a parte autora para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Cumpra-se. Gurupi, data da assinatura. Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1015614-74.2025.8.11.0000

ID: 333535421

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015614-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDI CESTARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015614-74.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [MÚTUO] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015614-74.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [MÚTUO] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), ISOLDI CESTARI - CPF: 656.493.899-34 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO VON HEIMBURG - CPF: 203.267.262-68 (AGRAVADO), LEO NUNES - CPF: 507.902.189-68 (ADVOGADO), JUNIOR CEZAR ANTON - CPF: 327.763.731-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREVISÃO LEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos próprios autos da execução, determinando sua instauração em autos apartados, conforme previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser processado nos autos principais da execução ou se é obrigatória sua instauração em autos apartados, conforme as normas processuais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil impõe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, salvo quando o pedido for formulado na petição inicial, conforme art. 134, § 2º, do CPC. 4. A formal instauração do incidente é medida que assegura o contraditório e a ampla defesa à pessoa física ou jurídica atingida, sendo condição essencial para a validade do redirecionamento da execução a terceiros. 5. A ausência de pedido na petição inicial torna imperativa a observância do procedimento incidental, não se tratando de mero rigorismo formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "É obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, salvo quando o pedido for formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa da parte atingida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137 e 134, § 2º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1008321-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.06.2023; TJMT, AI 1008999-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 20.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ISOLDI CESTARI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 193308308 – autos de origem PJE Nº 0003601-03.2012.8.11.0037) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT, que determinou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em autos apartados, nos seguintes termos: “Requer a exequente o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o objetivo de alcançar os bens da empresa Milhomax Comercial Ltda., na qual o executado figura como sócio administrador (id 182762493). No entanto, é cediço que a providência requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, não sendo suficiente mero pedido incidental nos próprios autos do processo, conforme dispõe o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente, em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a parte executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou êxitos. Nesse contexto, destaque-se que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) Assim, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Assim sendo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Desse modo, por retratar típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado, devendo a Secretaria Judicial certificar a inexistência e retornar ao arquivo, independente de nova determinação.” Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Sustenta que a medida determinada pelo juízo a quo afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode tramitar nos próprios autos da execução. 2. Alega que a decisão agravada viola os princípios da celeridade, economia e efetividade processual, uma vez que a instauração do incidente em autos apartados acarreta delongas indevidas à satisfação do crédito. Por esse motivo, requer o processamento do incidente nos próprios autos da execução. Diante disso, requer, no mérito, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tramite nos autos principais da execução. Devidamente intimado, o agravado não ofertou contrarrazões. (ID. 287506380). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Isoldi Cestari, contra decisão interlocutória proferida (ID. 193308308 – autos de origem PJE Nº 0003601-03.2012.8.11.0037) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT, que determinou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em autos apartados. De início, ressalto que o agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir, exclusivamente, se o ato judicial recorrido padece de ilegalidade ou abusividade, sendo vedada a análise de questões estranhas ao que foi decidido na origem. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da ação executiva, com base na seguinte fundamentação: “[...] Vistos. Requer a exequente o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o objetivo de alcançar os bens da empresa Milhomax Comercial Ltda., na qual o executado figura como sócio administrador (id 182762493). No entanto, é cediço que a providência requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, não sendo suficiente mero pedido incidental nos próprios autos do processo, conforme dispõe o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente, em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.” (g.n.) 1. Mérito A insurgência da parte agravante cinge-se à alegação de que o processamento do incidente em autos próprios configuraria excesso de formalismo, atentando contra os princípios da celeridade e economia processual, uma vez que a matéria poderia, a seu ver, ser apreciada nos próprios autos principais. A decisão agravada, entretanto, a meu sentir, encontra-se em perfeita consonância com a normatividade processual vigente, razão pela qual passo à sua análise, pontuando os fundamentos jurídicos que, a meu ver, impõem a sua manutenção. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015, ao inovar o ordenamento jurídico com a positivação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o fez mediante detalhado regramento, estabelecendo etapas, pressupostos e formalidades processuais próprias. De modo expresso, o art. 134, §2º, do CPC dispõe: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. A dicção legal é clara ao restringir a dispensa do incidente à única hipótese em que o pedido de desconsideração for formulado já na petição inicial. Fora dessa hipótese — como no presente caso, em que o pedido foi feito no curso do processo de execução —, a instauração formal do incidente é imperiosa, nos moldes dos §§1º e 2º do artigo mencionado, garantindo-se ao terceiro interessado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, a exigir, nos termos do art. 50 do CC, a comprovação do “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.”. Sabe-se que para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa física ou jurídica que não integrou a relação processual, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, a adoção de entendimento em sentido diverso, implicaria admitir, de imediato, a inclusão no polo passivo de pessoa estranha à lide, sem oportunizar minuciosa instrução processual. Sobre o tema, oportuno trazer as lições de Humberto Theodoro Júnior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido ser der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos arts. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originariamente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.” (In Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento Procedimento Comum, vol. I, 56ª ed., Forense, 2016, RJ, p. 400). Colhe-se, nesse sentido, recente julgado E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEDUZIDO NA INICIAL EXECUTIVA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO EM APARTADO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a inteligência do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da instauração do incidente próprio quando requerida na petição inicial, ou seja, quando integra o objeto da demanda, situação não verificada no presente caso. (TJ-MT - AI: 10083212420238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 133, 134 E 795, § 4º, do CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Tratando-se de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser reconhecida apenas quando preenchidos os requisitos legais, viabilizando o redirecionamento da execução contra terceiros. É necessária a instauração de incidente em autos apartados para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceituam os artigos 133, 134 e 795, § 4º, do CPC, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, como forma de maximização dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse passo, os indícios suscitados pelo recorrente de que pode ter havido o abuso de personalidade não justificam a dispensa da instauração em apartado do incidente, porquanto deve ser franqueado às pessoas físicas para quem se pretende redirecionar a execução a prerrogativa de produzir as contraprovas que reputem necessárias para comprovar a lisura no seu proceder, aí incluída prova testemunhal, documental e todas as que se mostrem relevantes para o desfecho da controvérsia.(TJ-MT 10089991020218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) (g.n.) Dessa forma, é imperioso concluir que a pretensão do agravado, reclama a instauração de incidente próprio, nos moldes da legislação. Ademais, a medida excepcional não pode ser deferida com base no tempo de tramitação e dificuldade de impulsionar o feito. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica, é instrumento de repressão de atos fraudulentos, segundo o STJ “se trata de medida excepcional, que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (STJ, Resp 846.331). Nesta toada, destaca-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instituto concebido para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Tal posicionamento reafirma que não se trata de preciosismo formal, mas sim de mecanismo processual estruturado para garantir a segurança jurídica, equilíbrio procedimental e justiça no atingimento patrimonial de terceiros. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra insuficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. 2. Da prejudicialidade do Agravo Interno Conforme consta nos autos, foi interposto agravo interno pela parte Isoldi Cestari, insurgindo-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que, à época, indeferiu o empréstimo do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento. Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a interposição de agravo interno perde sua utilidade prática e jurídica quando a controvérsia objeto do recurso for apreciada pelo colegiado, mediante julgamento do próprio agravo de instrumento. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO PARCIAL DA ÁREA CULTIVÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo liminar c/c cobrança de aluguel, multa e perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo liminar da área arrendada. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e abandono da área, requerendo a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao despejo liminar por descumprimento contratual; (ii) definir se o pedido de penhora imediata dos bens móveis e plantações remanescentes pode ser deferido em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Restou comprovada a existência de relação contratual vigente, bem como o descumprimento de cláusulas essenciais, como o abandono de mais de 88% da área agricultável, ausência de correção do solo, não emissão de CPR e uso indevido das instalações da propriedade. Laudo técnico, ata notarial e depoimentos testemunhais indicam negligência na condução da lavoura, com degradação da terra, uso do curral para criação de porcos, presença de animais soltos e sinais de abandono agronômico. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula 10.1, alínea “g”, que o abandono parcial ou total da área cultivável constitui motivo para rescisão, nos termos do art. 32, incisos IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66. Demonstrado o perigo de dano decorrente da degradação progressiva da área arrendada, inadimplemento contratual e risco de frustração da entrega futura de produto pactuado. A penhora dos bens móveis e das plantações foi indeferida por demandar dilação probatória, sendo matéria própria para a instrução da ação principal. O julgamento do agravo interno interposto pelo agravado restou prejudicado diante da perda superveniente de objeto, em razão da apreciação do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constatação de descumprimento contratual grave no arrendamento rural, especialmente o abandono parcial da área e ausência de cumprimento de cláusulas essenciais, autoriza o despejo liminar com base no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A concessão parcial de tutela de urgência justifica-se diante da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável à gleba e evidências de inadimplemento contratual continuado. A penhora de bens móveis e lavouras remanescentes demanda dilação probatória e deve ser analisada no curso da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 32, incisos IV, V, VI e IX; CF/1988, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007232-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021. TJMT, 1019390-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024. (N.U 1004830-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (g.n.) Desse modo, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos autorizadores do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual, como se verificou alhures, foi objeto de deliberação pelo colegiado, declaro prejudicado o agravo interno interposto pela agravante Isoldi Cestari. CONCLUSÃO Com essas considerações, declaro prejudicado o Agravo Interno interposto por ISOLDI CESTARI e, ao mesmo tempo, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto proferido pelo Relator. Faço, porém, um adendo a essa questão. Estava decidindo de modo diverso, reconhecendo que a exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria dispensável por excesso de formalismo. Todavia, analisando o voto de Vossa Excelência e relembrando como eu decidia em primeiro grau — já que, ao chegar aqui, essa era a jurisprudência predominante — acredito que há espaço para que evoluamos nesse entendimento. Trago à discussão o parágrafo segundo do artigo 1228 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que estabelece a necessidade de suspensão do processo e formação de incidentes em autos apartados, com recolhimento das custas devidas, quando há instauração de incidente. Ademais, o artigo 795, §4º, do CPC, determina que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é obrigatória a observância do incidente previsto no próprio CPC. E o artigo 134 do CPC estabelece que, uma vez instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é preciso comunicar o distribuidor para a devida anotação. Essa necessidade nos leva à conclusão de que, mesmo sem processos físicos, exige-se um procedimento autônomo, um incidente autônomo, exatamente como Vossa Excelência está propondo. Então, acompanho o voto proferido pelo douto Relator. Faço a ressalva apenas ao meu entendimento anterior, pois amanhã ou depois alguém pode argumentar que já decidi de outra forma. De fato, já o fiz, mas, a partir de agora, aderirei ao entendimento de Vossa Excelência. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da Sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015614-74.2025.8.11.0000

ID: 333535430

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015614-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VON HEIMBURG

Acórdão

Advogados:

LEO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015614-74.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [MÚTUO] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015614-74.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [MÚTUO] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), ISOLDI CESTARI - CPF: 656.493.899-34 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO VON HEIMBURG - CPF: 203.267.262-68 (AGRAVADO), LEO NUNES - CPF: 507.902.189-68 (ADVOGADO), JUNIOR CEZAR ANTON - CPF: 327.763.731-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREVISÃO LEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos próprios autos da execução, determinando sua instauração em autos apartados, conforme previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser processado nos autos principais da execução ou se é obrigatória sua instauração em autos apartados, conforme as normas processuais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil impõe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, salvo quando o pedido for formulado na petição inicial, conforme art. 134, § 2º, do CPC. 4. A formal instauração do incidente é medida que assegura o contraditório e a ampla defesa à pessoa física ou jurídica atingida, sendo condição essencial para a validade do redirecionamento da execução a terceiros. 5. A ausência de pedido na petição inicial torna imperativa a observância do procedimento incidental, não se tratando de mero rigorismo formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "É obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, salvo quando o pedido for formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa da parte atingida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137 e 134, § 2º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1008321-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.06.2023; TJMT, AI 1008999-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 20.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ISOLDI CESTARI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 193308308 – autos de origem PJE Nº 0003601-03.2012.8.11.0037) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT, que determinou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em autos apartados, nos seguintes termos: “Requer a exequente o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o objetivo de alcançar os bens da empresa Milhomax Comercial Ltda., na qual o executado figura como sócio administrador (id 182762493). No entanto, é cediço que a providência requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, não sendo suficiente mero pedido incidental nos próprios autos do processo, conforme dispõe o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente, em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a parte executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou êxitos. Nesse contexto, destaque-se que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) Assim, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Assim sendo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Desse modo, por retratar típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado, devendo a Secretaria Judicial certificar a inexistência e retornar ao arquivo, independente de nova determinação.” Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Sustenta que a medida determinada pelo juízo a quo afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode tramitar nos próprios autos da execução. 2. Alega que a decisão agravada viola os princípios da celeridade, economia e efetividade processual, uma vez que a instauração do incidente em autos apartados acarreta delongas indevidas à satisfação do crédito. Por esse motivo, requer o processamento do incidente nos próprios autos da execução. Diante disso, requer, no mérito, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tramite nos autos principais da execução. Devidamente intimado, o agravado não ofertou contrarrazões. (ID. 287506380). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Isoldi Cestari, contra decisão interlocutória proferida (ID. 193308308 – autos de origem PJE Nº 0003601-03.2012.8.11.0037) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT, que determinou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em autos apartados. De início, ressalto que o agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir, exclusivamente, se o ato judicial recorrido padece de ilegalidade ou abusividade, sendo vedada a análise de questões estranhas ao que foi decidido na origem. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da ação executiva, com base na seguinte fundamentação: “[...] Vistos. Requer a exequente o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o objetivo de alcançar os bens da empresa Milhomax Comercial Ltda., na qual o executado figura como sócio administrador (id 182762493). No entanto, é cediço que a providência requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, não sendo suficiente mero pedido incidental nos próprios autos do processo, conforme dispõe o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente, em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.” (g.n.) 1. Mérito A insurgência da parte agravante cinge-se à alegação de que o processamento do incidente em autos próprios configuraria excesso de formalismo, atentando contra os princípios da celeridade e economia processual, uma vez que a matéria poderia, a seu ver, ser apreciada nos próprios autos principais. A decisão agravada, entretanto, a meu sentir, encontra-se em perfeita consonância com a normatividade processual vigente, razão pela qual passo à sua análise, pontuando os fundamentos jurídicos que, a meu ver, impõem a sua manutenção. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015, ao inovar o ordenamento jurídico com a positivação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o fez mediante detalhado regramento, estabelecendo etapas, pressupostos e formalidades processuais próprias. De modo expresso, o art. 134, §2º, do CPC dispõe: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. A dicção legal é clara ao restringir a dispensa do incidente à única hipótese em que o pedido de desconsideração for formulado já na petição inicial. Fora dessa hipótese — como no presente caso, em que o pedido foi feito no curso do processo de execução —, a instauração formal do incidente é imperiosa, nos moldes dos §§1º e 2º do artigo mencionado, garantindo-se ao terceiro interessado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, a exigir, nos termos do art. 50 do CC, a comprovação do “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.”. Sabe-se que para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa física ou jurídica que não integrou a relação processual, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, a adoção de entendimento em sentido diverso, implicaria admitir, de imediato, a inclusão no polo passivo de pessoa estranha à lide, sem oportunizar minuciosa instrução processual. Sobre o tema, oportuno trazer as lições de Humberto Theodoro Júnior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido ser der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos arts. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originariamente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.” (In Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento Procedimento Comum, vol. I, 56ª ed., Forense, 2016, RJ, p. 400). Colhe-se, nesse sentido, recente julgado E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEDUZIDO NA INICIAL EXECUTIVA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO EM APARTADO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a inteligência do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da instauração do incidente próprio quando requerida na petição inicial, ou seja, quando integra o objeto da demanda, situação não verificada no presente caso. (TJ-MT - AI: 10083212420238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 133, 134 E 795, § 4º, do CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Tratando-se de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser reconhecida apenas quando preenchidos os requisitos legais, viabilizando o redirecionamento da execução contra terceiros. É necessária a instauração de incidente em autos apartados para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceituam os artigos 133, 134 e 795, § 4º, do CPC, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, como forma de maximização dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse passo, os indícios suscitados pelo recorrente de que pode ter havido o abuso de personalidade não justificam a dispensa da instauração em apartado do incidente, porquanto deve ser franqueado às pessoas físicas para quem se pretende redirecionar a execução a prerrogativa de produzir as contraprovas que reputem necessárias para comprovar a lisura no seu proceder, aí incluída prova testemunhal, documental e todas as que se mostrem relevantes para o desfecho da controvérsia.(TJ-MT 10089991020218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) (g.n.) Dessa forma, é imperioso concluir que a pretensão do agravado, reclama a instauração de incidente próprio, nos moldes da legislação. Ademais, a medida excepcional não pode ser deferida com base no tempo de tramitação e dificuldade de impulsionar o feito. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica, é instrumento de repressão de atos fraudulentos, segundo o STJ “se trata de medida excepcional, que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (STJ, Resp 846.331). Nesta toada, destaca-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instituto concebido para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Tal posicionamento reafirma que não se trata de preciosismo formal, mas sim de mecanismo processual estruturado para garantir a segurança jurídica, equilíbrio procedimental e justiça no atingimento patrimonial de terceiros. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra insuficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. 2. Da prejudicialidade do Agravo Interno Conforme consta nos autos, foi interposto agravo interno pela parte Isoldi Cestari, insurgindo-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que, à época, indeferiu o empréstimo do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento. Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a interposição de agravo interno perde sua utilidade prática e jurídica quando a controvérsia objeto do recurso for apreciada pelo colegiado, mediante julgamento do próprio agravo de instrumento. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO PARCIAL DA ÁREA CULTIVÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo liminar c/c cobrança de aluguel, multa e perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo liminar da área arrendada. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e abandono da área, requerendo a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao despejo liminar por descumprimento contratual; (ii) definir se o pedido de penhora imediata dos bens móveis e plantações remanescentes pode ser deferido em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Restou comprovada a existência de relação contratual vigente, bem como o descumprimento de cláusulas essenciais, como o abandono de mais de 88% da área agricultável, ausência de correção do solo, não emissão de CPR e uso indevido das instalações da propriedade. Laudo técnico, ata notarial e depoimentos testemunhais indicam negligência na condução da lavoura, com degradação da terra, uso do curral para criação de porcos, presença de animais soltos e sinais de abandono agronômico. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula 10.1, alínea “g”, que o abandono parcial ou total da área cultivável constitui motivo para rescisão, nos termos do art. 32, incisos IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66. Demonstrado o perigo de dano decorrente da degradação progressiva da área arrendada, inadimplemento contratual e risco de frustração da entrega futura de produto pactuado. A penhora dos bens móveis e das plantações foi indeferida por demandar dilação probatória, sendo matéria própria para a instrução da ação principal. O julgamento do agravo interno interposto pelo agravado restou prejudicado diante da perda superveniente de objeto, em razão da apreciação do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constatação de descumprimento contratual grave no arrendamento rural, especialmente o abandono parcial da área e ausência de cumprimento de cláusulas essenciais, autoriza o despejo liminar com base no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A concessão parcial de tutela de urgência justifica-se diante da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável à gleba e evidências de inadimplemento contratual continuado. A penhora de bens móveis e lavouras remanescentes demanda dilação probatória e deve ser analisada no curso da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 32, incisos IV, V, VI e IX; CF/1988, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007232-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021. TJMT, 1019390-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024. (N.U 1004830-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (g.n.) Desse modo, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos autorizadores do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual, como se verificou alhures, foi objeto de deliberação pelo colegiado, declaro prejudicado o agravo interno interposto pela agravante Isoldi Cestari. CONCLUSÃO Com essas considerações, declaro prejudicado o Agravo Interno interposto por ISOLDI CESTARI e, ao mesmo tempo, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto proferido pelo Relator. Faço, porém, um adendo a essa questão. Estava decidindo de modo diverso, reconhecendo que a exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria dispensável por excesso de formalismo. Todavia, analisando o voto de Vossa Excelência e relembrando como eu decidia em primeiro grau — já que, ao chegar aqui, essa era a jurisprudência predominante — acredito que há espaço para que evoluamos nesse entendimento. Trago à discussão o parágrafo segundo do artigo 1228 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que estabelece a necessidade de suspensão do processo e formação de incidentes em autos apartados, com recolhimento das custas devidas, quando há instauração de incidente. Ademais, o artigo 795, §4º, do CPC, determina que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é obrigatória a observância do incidente previsto no próprio CPC. E o artigo 134 do CPC estabelece que, uma vez instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é preciso comunicar o distribuidor para a devida anotação. Essa necessidade nos leva à conclusão de que, mesmo sem processos físicos, exige-se um procedimento autônomo, um incidente autônomo, exatamente como Vossa Excelência está propondo. Então, acompanho o voto proferido pelo douto Relator. Faço a ressalva apenas ao meu entendimento anterior, pois amanhã ou depois alguém pode argumentar que já decidi de outra forma. De fato, já o fiz, mas, a partir de agora, aderirei ao entendimento de Vossa Excelência. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da Sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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