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Tania Alonso x Joao Bosco Pires Da Silva e outros

ID: 311046940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-63.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ALONSO

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PIRES DA SILVA MOREIRA CONVENIENCIA E BEBIDAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EMILIA APARECIDA DE ASSUNCAO SILVA

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RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004848-63.2019.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA ALONSO REQUERIDO: JOAO BOSCO PIRES DA SILVA, MOREIRA CONVENIENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004848-63.2019.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA ALONSO REQUERIDO: JOAO BOSCO PIRES DA SILVA, MOREIRA CONVENIENCIA E BEBIDAS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por TÂNIA ALONSO em desfavor de MOREIRA CONVENIÊNCIA E BEBIDAS LTDA - ME, em razão de suposto inadimplemento contratual referente à locação de imóvel, com cobrança de alugueres e IPTU em atraso, além de pedido de reparação por danos morais. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça, e no mérito defendeu a ausência de débito e inexistência de danos morais. Formulou ainda pedido reconvencional pleiteando indenização por supostos danos morais decorrentes de alegado corte de fornecimento de água e aumento abusivo de aluguel (Id. 28127158). A autora apresentou impugnação, defendendo o cabimento da gratuidade da justiça, reiterando os pedidos da inicial e requerendo a improcedência da reconvenção (Id. 28553230). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a autora pediu pela produção de prova testemunhal (Id. 157166896, 180716138). Diante disso, passo ao saneamento do feito com a análise das preliminares. I. Da impugnação à gratuidade da justiça. Aduz a requerida que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, em razão de ser proprietária de bens imóveis e veículo automotor, além de auferir renda de locação. Pois bem. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, mas os documentos juntados pela requerida indicam que a autora pode não preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Com efeito, embora deferido o benefício da justiça gratuita, melhor analisando o feito, entendo que tais elementos podem evidenciar a falta de pressupostos para a concessão. Todavia, considerando que não foi oportunizado à autora demonstrar sua insuficiência de recursos, antes de indeferir o pedido, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a alegada hipossuficiência por meio de documentos idôneos, como declaração de imposto de renda (último exercício) e outros documentos públicos que demonstrem a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. II. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) Existência do contrato de locação firmado entre as partes; Valor do aluguel pactuado e suas alterações até o final do contrato; A relação locatícia perdurou até, ao menos, o final do ano de 2018 2. São questões de fato controvertidas: 2.1. Da ação principal: a) Data efetiva da entrega das chaves do imóvel (dezembro/2018, como sustenta a ré, ou fevereiro/2019, como alega a autora); b) Existência de débito relativo a alugueis e IPTU ao final da locação; c) Configuração de ato ilícito e dano moral indenizável em razão do inadimplemento contratual; d) Existência e extensão do dano material alegado pela autora. 2.2. Da reconvenção: a) A Ocorrência de corte indevido de água por ato da autora; b)Suposta prática de aumento abusivo do valor do aluguel; c) Configuração de ato ilícito e dano moral indenizável à pessoa jurídica reconvinte. III - Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto ao inadimplemento contratual, ao débito de alugueis e IPTU, e à ocorrência de dano moral. Aos réus incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente no que tange à data da entrega do imóvel, ao adimplemento das obrigações locatícias e à inexistência de ato ilícito que justifique indenização. IV. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h, mesmo dia e horário do processo conexo de n. 0006364-29.2005.8.11.0002. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. A intimação das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1004848-21.2023.8.11.0003

ID: 259718748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004848-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOVIVA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 12.765.131/0001-49 (APELADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO –TRANSPORTE DE CARGA – FERTILIZANTE – PERDA TOTAL DA MERCADORIA – ROUBO – OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RISCO COBERTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – LEI Nº 14.905/2024 - INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a transportadora segurada logrou êxito em demonstrar que observou todas as regras contratuais quando do transporte da mercadoria objeto do roubo, bem como a existência de cobertura para a hipótese de perda total da mercadoria, há que ser mantida a condenação da indenização securitária devida. 2. Sobre o cálculo do valor devido, deve incidir a Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HDI SEGUROS S/A, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança de nº 1004848-21.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada por RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) (ID 264393756). Irresignada, a seguradora opôs embargos de declaração (ID 264393758) alegando a ocorrência de contradição com relação ao termo inicial dos juros de mora, ao argumento de que deveria ser aplicada a regra geral prevista no artigo 405 do Código Civil, além da existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic, o qual foi rejeitado (ID 264393762). Inconformada, a seguradora interpôs o presente recurso alegando (ID 264393764) a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista o descumprimento das regras estabelecidas para cobertura, haja vista que o motorista do caminhão não possuía cadastro junto à ANTT, o que leva à perda do direito de ser indenizado por tratar-se de risco expressamente excluído em razão do agravamento do risco. Assevera que na fase de instrução foi expedido ofício para o órgão fiscalizador requisitando informações sobre o cadastro do motorista do veículo segurado, sendo informado pela ANTT que no momento do sinistro o Sr. Evomai Primios não estava apto a realizar transporte remunerado de cargas, o que caracteriza violação às obrigações de gerenciamento de risco. Aponta que o artigo 757 do Código Civil dispõe que o segurador se obriga pelos riscos predeterminados, a fim de que ambas as partes tenham ciência dos riscos cobertos e excluídos. Defende que a agravação do risco afeta o vínculo contratual e libera o segurador de sua responsabilidade, como no caso dos autos, em que houve a perda do direito ao recebimento da indenização securitária, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial reconhecendo-se o agravamento do risco que gerou a negativa de cobertura. Não sendo acolhida a tese defensiva, defende a seguradora a necessidade de reforma na sentença com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, bem como seja aplicada a disposição prevista na Lei nº 14.095/2024. Assim, requer os juros e correção monetária incidam sobre a condenação desde a citação, devendo ser utilizado o índice INPC/IBGE até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 a Taxa Selic. Ao final, prequestiona. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com aplicação do índice IGP/M que é o que melhor compensa a perda e o poder aquisitivo da moeda, incidindo desde o pagamento realizado ao embarcador (ID 209565429). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a parte autora RODOVIVA TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente demanda em face da seguradora HDI SEGUROS S/A, aduzindo, em síntese, que no dia 10/12/2021 por volta das 19h30 o motorista do veículo segurado foi vítima de assalto à mão armada, nas proximidades de Barra dos Bugres/MT, no município de Jangada/MT, sendo carga de fertilizantes a granel pesando 36.860 quilogramas, no valor de R$ 165.870,00 (cento e sessenta e cinco reais e oitocentos e setenta reais), roubada, e ao realizar a regularização do sinistro para recebimento da indenização securitária prevista no contrato de seguro para transporte de carga, apólice de nº 01.010.055.000274 com vigência de 31/07/2021 a 31/07/2022, teve seu pedido negado ao argumento de que não haveria cobertura por descumprimento contratual em razão das irregularidades nas medidas protetivas da carga, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda (ID 264393301). Em sua inicial (ID 264393301) requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), já descontada a franquia contratual 25% do prejuízo total decorrente do roubo, corrigido monetariamente desde a data do pagamento ocorrido em 09.03.2022 e acrescido de juros desde a recusa administrativa em 14.03.2022, além do ônus sucumbencial em sua integralidade. Após o andamento normal do feito, sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a seguradora, ora apelante. Pois bem. A controvérsia se restringe ao suposto descumprimento contratual quanto às medidas de segurança da carga em razão de o motorista do caminhão segurado Sr. Evomai Primios não possuir cadastro junto à ANTT, o que caracterizaria violação às obrigações de gerenciamento de risco. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste à seguradora. Isso porque, extrai-se do contrato de seguro de ID 264393302 – fls. 28/45, especificamente no ITEM 5.1 DA CLÁUSULA 5, que na ocorrência de sinistro, o segurado perderá o direito à cobertura se o motorista não tiver preenchido a ficha cadastral ou não possuir cadastro eletrônico ou estiver inapto ao transporte de carga na data do embarque. Todavia, ITEM 5.2 da mesma CLÁUSULA 5 estabelece que a penalidade prevista não será aplicada caso o motorista tenha fidelização de transporte com o segurado em período não inferior a 01 (um) ano (ID 264393302 – fls. 28/45). Ora, evidente que a cláusula contratual em questão libera o segurado de proceder a consulta dos motoristas que possuem fidelização, sendo inclusive dispensada a exigência de registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). Para melhor compreensão, segue a íntegra da cláusula a seguir colacionada (ID 264393302 – fls. 28/45). Consta ainda da CLÁUSULA 6 do contrato de seguro que o segurado está dispensado de proceder a consulta ao cadastro eletrônico de motoristas para todos os embarques de fertilizantes, cuja carga não ultrapasse o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vejamos (ID 264393302 – fls. 28/45). Assim, verifica-se que ao contrário do que alega a seguradora, não houve na hipótese dos autos o descumprimento contratual pelo segurado quanto às medidas de segurança de modo a caracterizar violação as obrigações de gerenciamento de risco, pois consta expressamente na apólice do seguro de ID 264393302 – fls. 28/45 a dispensa do cadastro do motorista quando comprovada a fidelização. Além disso, consta dos autos que o aviso de sinistro foi devidamente acompanhamento da documentação exigida pela seguradora para regulação do sinistro, qual seja, a ficha cadastral do motorista e do veículo, documentos do motorista e do veículo, boletim de ocorrência, documento auxiliar de manifesto eletrônico de documentos fiscais – DAMDFE, conhecimento de transporte nº 414216 devidamente autorizado sob o nº 151210504608499 em 09/12/2021 às 13:55:12, comprovante de averbação do embarque, nota do débito (ID 264393302 – fls. 46/79). Ademais, o veículo e o transportador encontravam-se aptos para o transporte na data do sinistro, como faz prova os documentos emitidos pelo Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, somado ao fato de que o motorista estava devidamente fidelizado ao segurado desde 24/01/2015 (ID 264393338, 264393339 e 264393340). Assim, cumpridas todas as exigências contratuais pelo segurado e não tendo a seguradora logrado êxito em comprovar que ausência de registro do motorista junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) tenham sido determinantes para a ocorrência do assalto à mão armada e consequente perda da carga, não há que se falar em agravamento do risco. Desta forma, devido pagamento da indenização securitária na forma prevista na apólice, qual seja, a integralidade do valor do valor da carga comprovado por meio da respectiva nota fiscal, com o abatimento do percentual de 25% correspondente à participação obrigatória do segurado, como disposto no ITEM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO. Com relação aos juros e a correção monetária verifica-se que razão assiste à seguradora em parte. Isso porque, a Taxa Selic prevista no artigo 406 do Código Civil compreende aos juros que incidirão sob a condenação, conforme recente alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...].” No tocante à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil, vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhida em parte a irresignação da seguradora para que a alteração legislativa incida sobre a condenação a partir da vigência da nova redação do artigo 406 e 308, parágrafo único, do Código Civil. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por lucros cessantes incidem a partir da data do efetivo prejuízo. A taxa Selic é o índice aplicável para a correção monetária e os juros de mora, conforme disposição da Lei nº 14.905/2024.” N.U 0016703-92.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe para que incida sobre a condenação imposta à seguradora os juros de 1% desde a citação a título de juros, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC passando a ser aplicado o IPCA a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a incidência da Lei nº 14.905/2024 no cálculo no valor devido, a partir de sua vigência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004848-21.2023.8.11.0003

ID: 259718753

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004848-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIVA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOEL BECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOVIVA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 12.765.131/0001-49 (APELADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO –TRANSPORTE DE CARGA – FERTILIZANTE – PERDA TOTAL DA MERCADORIA – ROUBO – OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RISCO COBERTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – LEI Nº 14.905/2024 - INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a transportadora segurada logrou êxito em demonstrar que observou todas as regras contratuais quando do transporte da mercadoria objeto do roubo, bem como a existência de cobertura para a hipótese de perda total da mercadoria, há que ser mantida a condenação da indenização securitária devida. 2. Sobre o cálculo do valor devido, deve incidir a Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HDI SEGUROS S/A, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança de nº 1004848-21.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada por RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) (ID 264393756). Irresignada, a seguradora opôs embargos de declaração (ID 264393758) alegando a ocorrência de contradição com relação ao termo inicial dos juros de mora, ao argumento de que deveria ser aplicada a regra geral prevista no artigo 405 do Código Civil, além da existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic, o qual foi rejeitado (ID 264393762). Inconformada, a seguradora interpôs o presente recurso alegando (ID 264393764) a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista o descumprimento das regras estabelecidas para cobertura, haja vista que o motorista do caminhão não possuía cadastro junto à ANTT, o que leva à perda do direito de ser indenizado por tratar-se de risco expressamente excluído em razão do agravamento do risco. Assevera que na fase de instrução foi expedido ofício para o órgão fiscalizador requisitando informações sobre o cadastro do motorista do veículo segurado, sendo informado pela ANTT que no momento do sinistro o Sr. Evomai Primios não estava apto a realizar transporte remunerado de cargas, o que caracteriza violação às obrigações de gerenciamento de risco. Aponta que o artigo 757 do Código Civil dispõe que o segurador se obriga pelos riscos predeterminados, a fim de que ambas as partes tenham ciência dos riscos cobertos e excluídos. Defende que a agravação do risco afeta o vínculo contratual e libera o segurador de sua responsabilidade, como no caso dos autos, em que houve a perda do direito ao recebimento da indenização securitária, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial reconhecendo-se o agravamento do risco que gerou a negativa de cobertura. Não sendo acolhida a tese defensiva, defende a seguradora a necessidade de reforma na sentença com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, bem como seja aplicada a disposição prevista na Lei nº 14.095/2024. Assim, requer os juros e correção monetária incidam sobre a condenação desde a citação, devendo ser utilizado o índice INPC/IBGE até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 a Taxa Selic. Ao final, prequestiona. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com aplicação do índice IGP/M que é o que melhor compensa a perda e o poder aquisitivo da moeda, incidindo desde o pagamento realizado ao embarcador (ID 209565429). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a parte autora RODOVIVA TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente demanda em face da seguradora HDI SEGUROS S/A, aduzindo, em síntese, que no dia 10/12/2021 por volta das 19h30 o motorista do veículo segurado foi vítima de assalto à mão armada, nas proximidades de Barra dos Bugres/MT, no município de Jangada/MT, sendo carga de fertilizantes a granel pesando 36.860 quilogramas, no valor de R$ 165.870,00 (cento e sessenta e cinco reais e oitocentos e setenta reais), roubada, e ao realizar a regularização do sinistro para recebimento da indenização securitária prevista no contrato de seguro para transporte de carga, apólice de nº 01.010.055.000274 com vigência de 31/07/2021 a 31/07/2022, teve seu pedido negado ao argumento de que não haveria cobertura por descumprimento contratual em razão das irregularidades nas medidas protetivas da carga, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda (ID 264393301). Em sua inicial (ID 264393301) requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), já descontada a franquia contratual 25% do prejuízo total decorrente do roubo, corrigido monetariamente desde a data do pagamento ocorrido em 09.03.2022 e acrescido de juros desde a recusa administrativa em 14.03.2022, além do ônus sucumbencial em sua integralidade. Após o andamento normal do feito, sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a seguradora, ora apelante. Pois bem. A controvérsia se restringe ao suposto descumprimento contratual quanto às medidas de segurança da carga em razão de o motorista do caminhão segurado Sr. Evomai Primios não possuir cadastro junto à ANTT, o que caracterizaria violação às obrigações de gerenciamento de risco. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste à seguradora. Isso porque, extrai-se do contrato de seguro de ID 264393302 – fls. 28/45, especificamente no ITEM 5.1 DA CLÁUSULA 5, que na ocorrência de sinistro, o segurado perderá o direito à cobertura se o motorista não tiver preenchido a ficha cadastral ou não possuir cadastro eletrônico ou estiver inapto ao transporte de carga na data do embarque. Todavia, ITEM 5.2 da mesma CLÁUSULA 5 estabelece que a penalidade prevista não será aplicada caso o motorista tenha fidelização de transporte com o segurado em período não inferior a 01 (um) ano (ID 264393302 – fls. 28/45). Ora, evidente que a cláusula contratual em questão libera o segurado de proceder a consulta dos motoristas que possuem fidelização, sendo inclusive dispensada a exigência de registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). Para melhor compreensão, segue a íntegra da cláusula a seguir colacionada (ID 264393302 – fls. 28/45). Consta ainda da CLÁUSULA 6 do contrato de seguro que o segurado está dispensado de proceder a consulta ao cadastro eletrônico de motoristas para todos os embarques de fertilizantes, cuja carga não ultrapasse o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vejamos (ID 264393302 – fls. 28/45). Assim, verifica-se que ao contrário do que alega a seguradora, não houve na hipótese dos autos o descumprimento contratual pelo segurado quanto às medidas de segurança de modo a caracterizar violação as obrigações de gerenciamento de risco, pois consta expressamente na apólice do seguro de ID 264393302 – fls. 28/45 a dispensa do cadastro do motorista quando comprovada a fidelização. Além disso, consta dos autos que o aviso de sinistro foi devidamente acompanhamento da documentação exigida pela seguradora para regulação do sinistro, qual seja, a ficha cadastral do motorista e do veículo, documentos do motorista e do veículo, boletim de ocorrência, documento auxiliar de manifesto eletrônico de documentos fiscais – DAMDFE, conhecimento de transporte nº 414216 devidamente autorizado sob o nº 151210504608499 em 09/12/2021 às 13:55:12, comprovante de averbação do embarque, nota do débito (ID 264393302 – fls. 46/79). Ademais, o veículo e o transportador encontravam-se aptos para o transporte na data do sinistro, como faz prova os documentos emitidos pelo Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, somado ao fato de que o motorista estava devidamente fidelizado ao segurado desde 24/01/2015 (ID 264393338, 264393339 e 264393340). Assim, cumpridas todas as exigências contratuais pelo segurado e não tendo a seguradora logrado êxito em comprovar que ausência de registro do motorista junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) tenham sido determinantes para a ocorrência do assalto à mão armada e consequente perda da carga, não há que se falar em agravamento do risco. Desta forma, devido pagamento da indenização securitária na forma prevista na apólice, qual seja, a integralidade do valor do valor da carga comprovado por meio da respectiva nota fiscal, com o abatimento do percentual de 25% correspondente à participação obrigatória do segurado, como disposto no ITEM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO. Com relação aos juros e a correção monetária verifica-se que razão assiste à seguradora em parte. Isso porque, a Taxa Selic prevista no artigo 406 do Código Civil compreende aos juros que incidirão sob a condenação, conforme recente alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...].” No tocante à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil, vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhida em parte a irresignação da seguradora para que a alteração legislativa incida sobre a condenação a partir da vigência da nova redação do artigo 406 e 308, parágrafo único, do Código Civil. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por lucros cessantes incidem a partir da data do efetivo prejuízo. A taxa Selic é o índice aplicável para a correção monetária e os juros de mora, conforme disposição da Lei nº 14.905/2024.” N.U 0016703-92.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe para que incida sobre a condenação imposta à seguradora os juros de 1% desde a citação a título de juros, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC passando a ser aplicado o IPCA a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a incidência da Lei nº 14.905/2024 no cálculo no valor devido, a partir de sua vigência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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M. F. L. De M. x P. S. S. A.

ID: 295823060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003517-79.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. L. DE M.

Polo Passivo:

P. S. S. A.

Intimação

Advogados:

THAIS TREVIZAN SOLDERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0003517-79.2025.8.26.0020 (processo principal 1004848-79.2025.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0003517-79.2025.8.26.0020 (processo principal 1004848-79.2025.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.F.L.M.M. - P.S.S. - Vistos. 1. Trata-se incidente para cumprimento de decisão interlocutória que determinou que parte ré custeie o tratamento da parte autora na clínica indicada na inicial ou para que informe a existência de clínica credenciada apta, próxima à residência do autor (fls. 7/9). A parte autora requer, neste incidente, a execução da multa e da obrigação de fazer fixada na referida decisão. Contudo, não é possível a cumulação de execuções regidas sob ritos distintos num mesmo incidente, a fim de se evitar tumulto processual. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE RITOS PROCEDIMENTAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - VEDAÇÃO EXPRESSA À CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS FUNDADOS EM PROCEDIMENTOS DISTINTOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES AUTÔNOMOS - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO É firme o entendimento que rechaça a cumulação de títulos executivos oriundos de ritos procedimentais distintos, como é o caso dos autos, onde o agravante pretende, a um só tempo, executar obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523) e obrigação de entregar coisa certa (CPC, art. 538). Inviável, portanto, sua cumulação, conforme art. 780, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. Jurisprudência. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2172252-38.2024.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Data do Julgamento: 01/08/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA. Sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Com o cumprimento da obrigação de dar baixa ao protesto em nome da autora antes da intimação pessoal, incabível a aplicação da multa diária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - Pedido de cumulação dos procedimentos no mesmo incidente - INADMISSIBILIDADE - Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Apelação Cível 0005113-10.2021.8.26.0127; Relator:Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 16/10/2023) Assim, tendo em vista a primazia do interesse da criança e o princípio da efetividade processual, defere-se o prosseguimento deste feito para a efetivação do pra obrigação de fazer. Nesse sentido, para o pagamento da multa, a parte autora deverá articular incidente próprio. 2. Nos autos principais, a parte ré se manifestou alegando o cumprimento da obrigação ao indicar em sua rede credenciada (fls. 237/249 dos autos principais). Contudo, observa-se que a clínica credenciada está situada há 13,8 quilômetros de distância da residência da parte autora, com tempo de viagem de até 1 hora e 25 minutos por meio de transporte público (fl. 238 dos autos principais). Dessa forma, considerando a distância e o tempo de deslocamento da clínica indicada pela parte ré, de rigor reconhecer o descumprimento da obrigação, tendo em vista a inviabilidade do acesso pela parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DISTÂNCIA PARA TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao plano de saúde a cobertura do tratamento médico (ABA para TEA) prescrito ao agravante, em clínica credenciada, em raio não superior a 20 km. O agravante alega que a distância fixada inviabiliza o tratamento, exigindo longos deslocamentos diários. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a distância fixada para o tratamento em clínica credenciada é excessiva, prejudicando o bem-estar do paciente, e se o plano de saúde deve custear o tratamento em local mais próximo. III.Razões de Decidir 3. A distância de 20 km é considerada excessiva, pois exige longos deslocamentos, prejudicando o bem-estar do paciente. Adota-se a distância máxima de 10 km para preservar a dignidade do paciente e garantir à operadora do plano a possibilidade de arcar com os custos junto a estabelecimento referenciado. 4. O atendimento fora da rede referenciada não decorre de opção do consumidor, mas de não preenchimento pela ré das condições para tanto, justificando o reembolso integral, independentemente de limites contratuais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que o tratamento seja realizado em clínica da rede credenciada em distância não superior a 10 km, sob pena de suportar a agravada os custos de atendimento particular. Tese de julgamento:1. A distância excessiva para tratamento pode inviabilizar o bem-estar do paciente, justificando a redução do raio para 10 km. 2. O reembolso integral é devido quando o atendimento fora da rede referenciada não decorre de opção do consumidor. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004717-27.2024.8.26.0348, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008448-19.2023.8.26.0428, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. STJ, REsp n. 1.990.471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/4/2023."(Agravo de Instrumento 2082073-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Data do Julgamento: 09/06/2025) (grifado). Portanto, reconhecida a inviabilidade do acesso da parte autora à clínica indicada, a parte ré deve arcar com os custos da clínica indicada pela própria parte autora, até que não se indique outra clínica credenciada apta dentro de raio menor de distância da parte autora. Assim, em cumprimento à obrigação imposta na decisão de fls. 7/9, determino a intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2 º, inc. I), para que providencie o pagamento dos custos junto à clínica particular, no valor de R$ 72.000,00, conforme notas de fls. 19/25, em quinze dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação. Int. - ADV: THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP), MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA (OAB 490740/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1004848-34.2025.8.26.0132

ID: 300803161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004848-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004848-34.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anezia Pereira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atua… Processo 1004848-34.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anezia Pereira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP)

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 322736514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

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Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP)

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 335129371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

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Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP), LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Processo nº 1004848-33.2020.4.01.3820

ID: 308936592

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004848-33.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE

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ANDERSON BUITRAGO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004848-33.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE (OAB MG210168) ADVOGADO(A) : ANDERSON BUIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004848-33.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE (OAB MG210168) ADVOGADO(A) : ANDERSON BUITRAGO DE ARAUJO (OAB MG155822) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 .( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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J. G. Da S. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 332664898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-21.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1004848-21.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.G.S. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de Tratamento médico-hospitalar ajuizada por Jessica Gouveia da… Processo 1004848-21.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.G.S. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de Tratamento médico-hospitalar ajuizada por Jessica Gouveia da Silva em facedeSul América Serviços de Saúde S/A. Narra a autora que se submeteu à cirurgia bariátrica em razão de obesidade mórbida, apresentando emagrecimento superior a 45 quilos. Em decorrência da perda ponderal, desenvolveu excesso de pele e deformidades corporais em diversas regiões, resultando em comprometimento físico e psicológico. Relata que médico especialista prescreveu cirurgias plásticas reparadoras complementares, cuja cobertura foi negada pela operadora sob alegação de natureza estética dos procedimentos. Requer a concessão de tutela de urgência para autorização dos procedimentos cirúrgicos, a obrigação de fazer para cobertura integral das cirurgias prescritas, condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e aplicação de multa cominatória. A requerida apresentou contestação sustentando a natureza estética dos procedimentos solicitados, ausência de cobertura contratual e no rol da ANS, e inexistência de danos morais indenizáveis. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Apresentada contestação pela requerida às fls. 87/101, na qual alegou, que não é caso de cobertura dos procedimentos, pois têm natureza estética e a requerente não sofreu qualquer lesão mamária que justifique a sua reconstrução, assim como, o restante dos procedimentos, cujos requisitos não foram preenchidos pela autora. Diante disso, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fs. 102/251. Réplica às fs. 255/267. Sentença proferida às fls. 276/284 e anulada pelo acórdão de fls. 353/359. No retorno, saneado o feito, foi determinada a realização de perícia médica para esclarecimento técnico sobre a natureza dos procedimentos solicitados. A perícia foi realizada pela Dra. Bárbara Beatriz Couto Ruivo, que apresentou laudo técnico conclusivo (fls. 404/420). É o relatório. Decido. Preliminarmente, expeça-se mle em favor do perito. Proceda a serventia o necessário. Da aplicabilidade da Súmula 97 do TJSP: Reconheço expressamente a aplicabilidade da Súmula 97 do TJSP ao caso concreto, cujo enunciado estabelece que não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Os pressupostos para incidência do enunciado sumular restaram comprovados nos autos. A cirurgia bariátrica prévia foi confirmada pelo laudo pericial às fls. 406, realizada em 28 de janeiro de 2020. A perda ponderal significativa de 58 quilos, com evolução de 120kg para 62kg, conforme perícia, demonstra o sucesso do procedimento bariátrico anterior. A indicação médica especializada por cirurgião plástico habilitado encontra-se devidamente documentada nos autos. As sequelas da cirurgia bariátrica, caracterizadas por flacidez cutânea generalizada, foram comprovadas pelo exame pericial. Estabelecida a aplicabilidade sumular, impõe-se análise técnico-científica rigorosa para determinar o efetivo caráter reparador ou estético de cada procedimento solicitado, uma vez que o enunciado não implica automática cobertura de todos os procedimentos prescritos pós-cirurgia bariátrica. Da análise pericial e protocolo GRADE: A perícia médica judicial foi conduzida com rigor técnico-científico pela Dra. Bárbara Beatriz Couto Ruivo, que aplicou metodologia científica adequada. O exame pericial direto foi realizado em 30 de outubro de 2024, com aplicação do protocolo GRADE para avaliação da qualidade da evidência científica, utilização de instrumentos validados como Pittsburgh Rating Scale, CIF e IFBr-M, além de análise da literatura médica especializada nas plataformas Pubmed, Cochrane e Ministério da Saúde. Elemento crucial revelado pela perícia às fls. 412 demonstra que a metodologia científica rigorosa aplicada através do protocolo GRADE identificou qualidade de evidência muito baixa para tratamentos de cirurgia plástica de contorno corporal, devido às limitações metodológicas dos estudos disponíveis na literatura médica especializada. Esta constatação possui relevantes implicações jurídicas. A baixa qualidade da evidência científica disponível reforça a necessidade de análise caso a caso, não permitindo generalizações sobre o caráter estético ou funcional dos procedimentos. Tal constatação, contudo, não afasta a obrigatoriedade de aplicação de critérios objetivos para a distinção, devendo-se privilegiar a análise clínica individualizada sobre abstrações teóricas. A ausência de consenso científico robusto torna ainda mais relevante a aplicação de instrumentos validados de avaliação funcional. A aplicação dos instrumentos validados CIF e IFBr-M não detectou repercussão funcional significativa que justifique a caracterização dos procedimentos como reparadores, conforme detalhadamente exposto no laudo pericial. A ausência de repercussão funcional mensurável pelos instrumentos científicos constitui elemento objetivo para classificação dos procedimentos, superando impressões subjetivas ou relatos não quantificáveis. Da distinção entre procedimentos estéticos e funcionais: Face à baixa qualidade da evidência científica disponível, adota-se como parâmetro distintivo a demonstração objetiva de limitação funcional mensurável, conforme metodologia científica aplicada pela perita judicial. Este critério técnico objetivo permite análise isenta e fundamentada, afastando subjetivismos que poderiam comprometer a segurança jurídica da decisão. Baseando-se no laudo pericial especializado às fls. 413/414, os procedimentos solicitados classificam-se conforme análise individualizada. Os procedimentos de dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental, excisão de cicatrizes abdominais e retalhos cutâneos, correção de lipodistrofia de dorso, lombar, braços, coxas e abdome, lipoaspiração glútea bilateral, mamoplastia bilateral com implantes de silicone e correção cirúrgica de assimetria mamária foram classificados como de natureza estética. Tais procedimentos, embora direcionados às sequelas da cirurgia bariátrica, não apresentaram repercussão funcional significativa quando submetidos aos instrumentos científicos de avaliação Pittsburgh Rating Scale, CIF e IFBr-M, conforme detalhadamente demonstrado no laudo pericial. Por outro lado, a herniografia umbilical foi identificada como procedimento de natureza funcional, sendo o único que apresenta caráter funcional comprovado, destinado à correção de defeito anatômico com repercussão clínica objetiva, não se enquadrando nas exclusões contratuais para procedimentos estéticos. A aplicação da Súmula 97 do TJSP harmoniza-se perfeitamente com esta classificação. O enunciado sumular estabelece que tais cirurgias não podem ser consideradas simplesmente estéticas, exigindo análise técnica individualizada. No caso concreto, a análise pericial demonstrou que apenas a herniografia umbilical possui efetivo caráter reparador, enquanto os demais procedimentos, não obstante relacionados às sequelas da cirurgia bariátrica, carecem de fundamentação funcional objetiva demonstrada pelos instrumentos científicos aplicados. A relação contratual submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova e interpretação mais favorável ao consumidor. Contudo, tais prerrogativas não afastam a necessidade de demonstração técnica da natureza dos procedimentos médicos, devendo-se distinguir entre finalidade terapêutica e estética com base em critérios científicos objetivos. O contrato de plano de saúde tem por finalidade a preservação da saúde através da cobertura de procedimentos medicamente necessários. As exclusões contratuais para procedimentos estéticos encontram respaldo na legislação específica, notadamente a Lei 9.656/98 e regulamentação da ANS, não configurando abusividade quando aplicadas a procedimentos sem finalidade terapêutica comprovada mediante análise técnica rigorosa. Sob a perspectiva do princípio da boa-fé objetiva, a operadora não pode ser compelida a custear procedimentos sem finalidade reparadora comprovada, sob pena de desvirtuar a natureza do contrato de assistência à saúde. A cobertura deve limitar-se aos procedimentos que efetivamente contribuam para a recuperação ou manutenção da saúde do beneficiário, conforme demonstração técnica objetiva. Da indenização por danos morais: O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A negativa de cobertura baseou-se em interpretação tecnicamente fundamentada das cláusulas contratuais e da prova pericial produzida nos autos, não configurando conduta abusiva ou ilícita por parte da operadora. A prova pericial confirmou que a maioria dos procedimentos solicitados possui natureza predominantemente estética, validando o entendimento da operadora quanto à ausência de obrigação de cobertura. A conduta da requerida pautou-se em critérios técnicos e contratuais legítimos, não se verificando ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jessica Gouveia da Silva contra Sul América Serviços de Saúde S/A para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na cobertura da herniografia umbilical prescrita à autora, por se tratar de procedimento com caráter funcional comprovado pericialmente. Prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos relativos à cobertura dos procedimentos de dermolipectomia abdominal, excisão de cicatrizes abdominais, correção de lipodistrofia, lipoaspiração glútea, mamoplastia bilateral e correção cirúrgica de assimetria mamária, por se tratarem de procedimentos exclusivamente estéticos conforme laudo pericial judicial. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita por parte da requerida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. P.I.C. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1004848-64.2025.8.26.0510

ID: 292697204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004848-64.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DE ALCANTARA SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004848-64.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edneia de Alcantara Souza Ba… Processo 1004848-64.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edneia de Alcantara Souza Barros - Vistos. Defere-se a gratuidade da justiça. Trata-se de cumprimento de sentença movida por movida por EDNEIA DE ALCANTARA SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando o recálculo do Adicional de Local de Exercício, para que o valor integral da verba seja lançada à razão de 100% sobre o Salário Base Padrão atualizado, identificado pelo código 001.001, bem como, também, que proceda o pagamento de todos efeitos pecuniários reflexos, dentre outros em seus vencimentos em 24/01/2014, que foram reconhecidos por V.Acórdão proferido nos autos do mandado de segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, já transitado em julgado (fls. 348/355 e 379). Eis, em breve síntese, o conteúdo da petição inicial. Passo à análise de admissibilidade. O cumprimento de sentença - modalidade de execução típica para títulos judiciais - consiste, em regra, numa fase processual, desenvolvida na própria ação após a cognição judicial, por sincretismo. Pode ser promovida nos próprios autos, após a fase de conhecimento ou liquidação, ou de forma incidental (Artigo 917, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), de acordo com a melhor conveniência processual, à luz da celeridade e economia. A competência para seu processamento é do Juízo prolator da sentença (Artigo 516, II, do Código de Processo Civil/2015) - excetuadas as situações em que o credor venha a preferir o Juízo do atual domicílio do devedor, do local de situação dos bens sujeitos à execução ou do local onde a obrigação de fazer ou não fazer deva ser satisfeita, casos em que solicitará a remessa do processo integral ao Juízo de eleição (Artigo 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). Estabelecidas tais premissas, vejo que a ação em tela se sustenta em título judicial edificado por Juízo diverso, no âmbito de uma ação de natureza coletiva, longe das hipóteses permissivas acima delineadas. Entrementes, há de se observar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento de recurso representativo de controvérsia dos temas 480 e 481, firmou o seguinte entendimento: [...] A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo [...] (STJ, CORTE ESPECIAL, RESP 1.243.887/ PR, REI. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 19.10.2011, OJE 12.12.2011) Esse posicionamento tem sido replicado pela jurisprudência de forma pacífica e abrangente, afastando, inclusive, entendimentos de que sua aplicação estaria adstrita às ações civis públicas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. Afasto a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento. 2. A jurisprudência desta Corte admite que integrante da categoria beneficiada com sentença coletiva execute individualmente o título judicial, ainda que não tenha autorizado expressamente a associação a defender o interesse da classe em Juízo e mesmo que não tenha seu nome incluído na lista de associados juntada com a inicial. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - RESP: 1255493 PE 2011/0118988-4, RELATOR: MINISTRA ELIANA CALMON, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 3. Obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutela dos direitos individuais. 4. No mesmo sentido: AgRg na Rcl 10.318/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 29.4.2013; CC 96.682/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23.3.2010; REsp 1.122.292/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.10.2010; AgRg no REsp 1.316.504/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.8.2013; REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28.10.2010 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - EDCL NO CC: 131618 DF 2013/0399075-0, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - RESP: 1663926 RJ 2017/0069175-8, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/06/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1243887/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia) concluiu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. 2. A execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo não se inclui nas hipóteses que afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, parágrafo 1º, I, da Lei n.º 12.153/2.009). 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 4. Ajuizada a demanda depois da instalação do JEFAZ, deve ser reconhecida a sua competência para processá-la e julgá-la. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70077459592, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/05/2018). (TJ-RS - CC: 70077459592 RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 18/05/2018) Consequentemente, ao autorizar (excepcionalmente) a execução do julgado num Juízo diverso do sentenciante, permitiu-se que a fase de cumprimento de sentença assumisse, em tais casos, uma forma autônoma (Artigo 917, §9º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nesse sentido, leciona FREDIE DIDIER JUNIOR: [...] Do mesmo modo, é possível, excepcionalmente, que o cumprimento de sentença fundado num dos títulos judiciais indicados no art. 515, 1 a V, do CPC se faça por processo autônomo, e não por fase. É o caso, por exemplo, da sentença que, em ação coletiva, reconhece direito individual homogêneo. O indivíduo beneficiado por ela precisará deflagrar processo autônomo (distinto do processo coletivo no qual a decisão se formou) para, primeiramente, liquidar o próprio crédito e, na sequência, como fase desse processo autônomo, buscar o cumprimento. [...] (IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO. 7. ED. REV., AMPL. E ATUAL. SALVADOR: ED. JUSPODIVM, 2017) Ex positis, e reputando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da inicial em cumprimento de sentença (Artigo 534 do Código de Processo Civil/2015 e Artigos 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), RECEBO a presente para instaurar o procedimento de forma autônoma. Nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil/2015 - adequando o procedimento às formalidades inerentes ao estabelecimento da nova relação processual - CITE-SE e INTIME-SE a parte executada de que dispõe do prazo de trinta dias para impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, uma vez deferida a gratuidade da justiça, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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