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Fundação De Rotarianos De São Paulo, Entidade Mantenedora Das Faculdades Integradas Rio Branco x Maria Do O Ferreira De Sobral

ID: 301376428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003546-13.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO, ENTIDADE MANTENEDORA DAS FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO

Polo Passivo:

MARIA DO O FERREIRA DE SOBRAL

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003546-13.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 0009578-78.2010.8.26.0020) (processo principal 0009578-78.2010.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0003546-13.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 0009578-78.2010.8.26.0020) (processo principal 0009578-78.2010.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO, entidade mantenedora das FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO - MARIA DO O FERREIRA DE SOBRAL - Vistos. 1. Liberada peça cadastrada como "Peças sigilosas". 2. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada às fls. 181/196, na qual a executada afirma que os atos praticados no presente incidente são nulos, uma vez que é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a fase executiva foi iniciada após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais e, diante disso, sua intimação para o pagamento voluntário do valor da condenação deveria ser por carta, nos termos do artigo 513, inciso II e § 4°, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos. Alega que há excesso de execução, pois estão sendo exigidas a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e que a pretensão da exequente está prescrita. Afirma, ainda, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem verbas decorrentes do seu trabalho, corresponderem à reserva financeira e não superarem a 40 (quarenta) salários mínimos. Pretende a declaração de nulidade de sua intimação para pagamento do débito executado e, por consequência, a anulação dos demais atos processuais e desbloqueio dos valores, além da declaração de prescrição, nos termos do artigo 206, do Código Civil, ou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pugna, caso referidas preliminares sejam ultrapassadas, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Requer a concessão da gratuidade processual. Intimada, por meio da decisão de fls. 284/285, a exequente apresentou manifestação, às fls. 288/296, na qual impugna o pedido de gratuidade processual formulado e afirma que inexiste a alegada nulidade na intimação para o pagamento voluntário e a prescrição. Aduz que a inadimplência é incontroversa e pretende o pagamento da importância devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e prosseguimento da execução. É o relatório. Acolho, em parte, a Impugnação apresentada pela executada. Conforme se infere às fls. 45/47 dos autos principais, o advogado que patrocinou a executada foi indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de Convênio firmado com a OAB/SP, diante disso, a executada deveria ter sido intimada para o pagamento voluntário do débito, via postal, em atenção ao disposto no artigo 513, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a sentença proferida, nos autos em apenso, que homologou o acordo firmado entre as partes, transitou em julgado em 11/07/2012 (constando, por equívoco, na certidão exarada às fls. 82 dos autos principais, o dia 19/06/2012) e o presente Cumprimento de Sentença foi apresentado somente em 18/09/2017, decorridos mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado, o que exige a intimação do devedor, por carta, nos termos do artigo 513, § 4°, do Código de Processo Civil. Assim, nula é a intimação da executada realizada, por meio do advogado indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o pagamento voluntário do valor da condenação. No entanto, o comparecimento da executada nestes autos, com a apresentação da Impugnação, supriu a nulidade da intimação (artigo 239, § 1°, do Código de Processo Civil). As partes, conforme se infere às fls. 75/76 dos autos principais, celebraram acordo em audiência de conciliação, o qual foi homologado por este Juízo, por meio da sentença, proferida às fls. 78 dos autos em apenso, que ora se executa. A sentença foi prolatada em 14/06/2012 e transitou em julgado na data de 11/07/2012, apresentando a exequente, em 18/09/2017, o presente Cumprimento de Sentença, sem adimplemento do acordado até o momento. A sentença homologatória de autocomposição judicial é título executivo nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. O prazo prescricional para a execução do referido título é quinquenal, em atenção ao disposto no artigo 205, § 5°, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste ponto, importante ressaltar que o termo inicial do prazo prescricional não corresponde à data do trânsito em julgado da sentença tampouco à data do inadimplemento da obrigação, mas coincide com o dia do vencimento da última prestação, ainda que seja dívida vencida, antecipadamente, em razão de inadimplemento. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) - grifei. Ainda já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução de título judicial - Acordo homologado em mutirão de conciliação decorrente de inadimplência de instrumento contratual de concessão onerosa de uso de imóvel (CDHU) - Sentença julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição (art. 487, II, do CPC) - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, §5º, I, do CC - Termo a quo da prescrição é a data de vencimento da última prestação do contrato, ainda que previsto o vencimento antecipado das parcelas em razão do inadimplemento - Prescrição não consumada - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1004859-25.2018.8.26.0127; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) - grifei. No acordo firmado entre as partes e homologado por este Juízo, a executada se obrigou a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), dividido em 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos seguintes valores: R$ 50,00 (cinquenta reais), da 1ª à 12ª, R$ 80,00 (oitenta reais), da 13ª à 24ª, R$ 100,00 (cem reais) da 25ª à 36ª, R$ 120,00 (cento e vinte reais), da 37ª à 48ª e R$ 140,00 (cento e quarenta reais), da 49ª à 54ª, realizando-se os pagamentos todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, com o vencimento da primeira parcela dia 25/07/2012 e previsão de vencimento antecipado caso não houvesse o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas. Considerando que a última prestação venceu em 25/01/2017 e o presente incidente foi instaurado em 18/09/2017, evidencia-se não consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não houve a prescrição afirmada pela executada. Não se vislumbra, ainda, a alegada prescrição intercorrente, tendo em vista que a exequente não pode ser prejudicada por equívoco ocorrido na forma de intimação da executada para o pagamento voluntário do valor devido. Ademais, nas ocasiões em que intimada, a exequente impulsionou o presente incidente, solicitando, apenas, em 23/04/2020, a suspensão do feito em decorrência da ausência de localização de bens em nome da executada. Em 14 de junho de 2020, foi proferida decisão suspendendo o andamento deste Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1 (um) ano e, por consequência, o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1°, do Código de Processo Civil (fl. 114). Antes do decurso do referido prazo a exequente, em 08/04/2021 (fl. 117), requereu a realização de novas pesquisas de bens em nome da executada e, após resultados infrutíferos, prosseguiu requerendo a realização de variados tipos de pesquisa até que no corrente ano foram bloqueados valores constantes nas contas bancárias de titularidade da executada. Por outro lado, a executada ciente do valor devido, diante do acordo firmado, até a presente data, decorridos mais de 13 (treze) anos de sua celebração, não quitou integralmente a dívida contraída, comparecendo, nestes autos, somente após o bloqueio de valores em sua conta. Assim, constata-se que não houve, no caso, a prescrição intercorrente. Entretanto, evidenciado está o excesso de execução, tendo em vista que a exequente, em seus cálculos (fl. 178), incidiu a multa de 10% (dez por cento) e os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, o que não pode ocorrer diante do reconhecimento da nulidade da intimação para pagamento. Com relação, aos valores bloqueados, é cediço que a penhora que recai sobre pagamento do devedor somente é admitida, em casos excepcionais, como na hipótese em que a verba executada também possua natureza alimentar, porquanto a absoluta impenhorabilidade, prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, em princípio, só pode ceder para a satisfação de crédito, também, de natureza alimentar ou em relação à parcela da remuneração do executado excedente a 50 salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º do CPC). Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, atribui-se à parte executada (artigo 854, § 3º, do CPC) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para dela, deste modo, beneficiar-se, segundo as hipóteses previstas no artigo 835, incisos IV e X do mencionado Diploma Processual Civil. Destarte, o deferimento do pedido da credora de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira da devedora não está condicionada à prova, pela exequente, de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Isto porque, por expressa previsão legal, compete à parte devedora comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pelo bloqueio. No caso, por meio dos extratos bancários de fls. 200/201 e 230, é possível constatar que a quantia de R$ 986,82 (novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), bloqueada na conta que a executada possui junto ao Nu Pagamentos - IP e o valor de R$ 224,03 (duzentos e vinte e quatro reais e três centavos), bloqueado na conta mantida perante a 99Pay IP S.A., correspondem aos importes recebidos pela executada por laborar como motorista da Uber. Assim, referidos valores deverão ser desbloqueados por se tratarem de verba de caráter alimentar, portanto, impenhorável. Contudo, embora do montante de R$ 998,27 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), bloqueado junto à instituição financeira Nu Pagamentos - IP, deva ser liberada a quantia de R$ 986,82 (novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), o bloqueio do saldo excedente, que equivale a R$ 11,45 (onze reais e quarenta e cinco centavos) deve ser mantido, uma vez que se refere a valor creditado na conta da executada via Pix não sendo comprovada a natureza de tal verba e que o montante ali mantido é reserva financeira, a afastar a impenhorabilidade invocada pela executada, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Devem ser mantidos, ainda, os demais bloqueios realizados por não ter a executada comprovado a impenhorabilidade dos valores. Diante disso, ACOLHO, EM PARTE, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada para: (i) declarar nula a intimação da executada para pagamento voluntário do débito executado, nos temos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; (ii) acolher o alegado excesso de execução para que a multa e os honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, incidam somente após decorridos o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, contados do dia 05/02/2025, data em que a executada foi considerada intimada ao comparecer nos autos e apresentar Impugnação; e (iii) determinar o desbloqueio da quantia de R$ 1.210,85 (mil duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), por ser verba impenhorável, e converto em penhora o bloqueio do valor de R$ 63,77 (sessenta e três reais e setenta e sete centavos). 3. O processamento da ordem demanda de 2 (dois) a 3 (três) dias para ser cumprida automaticamente pelo sistema. 4. Preclusa a presente decisão e apresentado pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado para levantamento do valor de R$ 63,77 (sessenta e três reais e setenta e sete centavos) pela exequente. 5. Após, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para regular andamento do feito, colacionando aos autos planilha de cálculo com o valor do débito atualizado, abatido este levantamento. 6. Para a apreciação do pedido de gratuidade processual apresente a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que não realizou a entrega. 7. Fica intimada a parte executada para pagamento do débito em 15 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. - ADV: ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Denise Vieira Savall e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 335438707

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8055314-10.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE VIEIRA SAVALL FERNANDO SANTIAGO DA SILVA MABIAN FRANCA CARNEIRO TEREZA CRISTINA SERRA GASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA SERRA GASSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE VIEIRA SAVALL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MABIAN FRANCA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055314-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055314-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FERNANDO SANTIAGO DA SILVA Advogado(s): MABIAN FRANCA CARNEIRO (OAB:BA51730), DENISE VIEIRA SAVALL (OAB:BA49726), TEREZA CRISTINA SERRA GASSO (OAB:BA49223) REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA FERNANDO SANTIAGO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., alegando, em síntese, que é correntista do requerido há bastante tempo, utilizando o aplicativo bancário para receber seu salário que é depositado pelo empregador quinzenalmente. Narra que, em 29 de agosto de 2019, o Autor tentou realizar uma consulta à sua conta e descobriu que esta se encontrava bloqueada. Aduz que entrou em contato com a instituição no e foi informado de que houve um depósito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) realizado por terceiro desconhecido em data 28 de agosto de 2019, e por tal razão foi realizado o bloqueio conforme comprovante anexo. Sustenta que a conduta da instituição financeira configura flagrante má prestação de serviço, tendo sofrido abuso de forma manifestamente ilegal devido ao bloqueio de sua conta e aplicativo sem notificação prévia, além da perda de tempo para resolver o infortúnio. Requereu a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à conta/aplicativo sem ônus, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Frustrada a conciliação (ID 48169676). O requerido ofereceu Contestação (ID 47912557) arguindo preliminar de incompetência do juízo. No mérito, sustentou que o bloqueio decorreu de parâmetros de segurança para evitar fraudes, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Em Réplica (ID 48458010), a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificação de provas a produzir (ID 484302366), o réu requereu depoimento pessoal da parte autora (ID 442748475), pedido que foi indeferido no ID 487709284. Interposto Agravo de Instrumento pelo autor, o qual não foi conhecido conforme ID 507596780. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de incompetência, pois, diferentemente do que alega o réu, o feito não tramita em juizado especial. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio da conta corrente sem prévia notificação e à existência de danos morais indenizáveis. Ante a desnecessidade de dilação probatória, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a relação de consumo entre as partes. Da análise dos autos, restou demonstrado que o banco réu efetivamente bloqueou a conta corrente do autor sem prévia notificação, uma vez que o impediu de movimentar seus recursos desde o dia 29/08/2019, como alega a parte autora. As telas sistêmicas e documentos unilaterais não são idôneos para comprovar que o bloqueio da conta se deu 06/09/2019, momento da expedição da carta AR, assim como os extratos bancários juntados pelo réu não revelam qualquer movimentação a partir do dia em que a parte autora alega bloqueio. Destaque-se que há séria contradição entre as próprias telas sistêmicas juntadas, uma vez que uma delas afirma que em 29/08/2019 o cliente havia entrado em contato com o Banco para solucionar o bloqueio de sua conta, o que torna ainda mais frágil a alegação de notificação anterior (ID 47912639). O banco alega que o bloqueio decorreu de medidas de segurança, conforme indicado em sua contestação: [...] a presente demanda decorre de fatos interligados a crime praticado contra terceiros, os quais a presente ré tomou ciência a partir da denúncia da vítima. Cliente titular da conta corrente 5297.05998-1 - VALQUIRIA FURLAN - ME teve o seu celular furtado, nele estava armazenada os dados da sua conta corrente e os itens de segurança. Mediante esses dados foi transferido fraudulentamente a importância de R$ 10.000,00 para conta corrente de FERNANDO SANTAIAGO DA SILVA conforme segue. [...] A conta do autor foi encerrada em razão de desinteresse comercial decorrente de apurações de indícios de transações irregulares as quais não foram esclarecidas pelo autor, nem mesmo na presente ação judicial. Contudo, os fatos alegados não encontram mínimo fundamento em provas, sobretudo quando o autor afirma desconhecer a transação. O réu não comprova que o cliente VALQUIRIA FURLAN - ME foi vítima de furto ou comunicou o fato às autoridades policiais ou ao Banco, o que poderia ser esclarecido mediante prova testemunhal ou documental correspondente. Apesar disso, tal justificativa não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que era dever do requerido notificar previamente o correntista acerca da restrição, possibilitando que este confirmasse ou não a legitimidade das transações suspeitas, evitando os transtornos experimentados. O bloqueio abrupto de conta corrente sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço e viola o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, bem como os princípios da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de conta corrente, sem prévia notificação, gera dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Incontroverso nos autos o bloqueio da conta do Autor pelo Réu, que o impossibilitou de utilizar, quando precisou, dos valores depositados. Réu que não apresentou qualquer prova de que o Autor foi avisado do boqueio de sua conta, não havendo também comprovação do motivo do bloqueio. Infringência ao Artigo 371, inciso II do CPC. Falha na prestação dos serviços do Réu. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende as circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00086378820218190004 202200183285, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 31/01/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00068858420218190003 202200199848, Relator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO - Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude, sem prévio aviso ao correntista - Cliente que só descobriu o bloqueio porque foi impedido de pagar suas faturas, muito embora tivesse saldo positivo em sua conta corrente - Dano moral existente - O usuário ficou impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros e de utilizar seus proventos para gastos do dia a dia - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 é adequado, não apenas porque está dentro do referencial adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, mas também porque eventual redução inviabilizaria a compensação do abalo moral decorrente do bloqueio de conta corrente, resultando em montante inapto a incentivar o banco réu a repensar seu comportamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10048593720178260005 SP 1004859-37.2017.8.26.0005, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018) Configurado o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem gerar enriquecimento indevido. No caso, a conduta do banco deixou o autor privado do acesso aos seus recursos bancários por tempo significativo. Ademais, foram evidenciados transtornos decorrentes da impossibilidade de resolução por via telefônica, sendo necessário comparecimento à agência bancária em dia de trabalho. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em período de pandemia, expondo o autor a riscos adicionais à sua saúde. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, entendo que a pretensão cominatória não merece prosperar, uma vez que tal imposição violaria a liberdade de contratar. Nesse sentido, o STJ entende que não é cabível a obrigação de contratar, já que o contrato de conta-corrente exige análise de riscos associados à pessoa do contratante: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS . RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12) . CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ( CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1 . Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2 .025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários ( CC/2002, art. 473). 3 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1538831 DF 2014/0264411-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Pelas mesmas razões, indefiro a tutela de urgência requerida, uma vez que não se observam os seus requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Havendo sucumbência recíproca, necessário o rateio proporcional dos honorários, conforme entendimento do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (1/3 E 2/3) . PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA . SOFISMA DA TESE RECURSAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024 .2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa (art . 85, § 6°-A, do CPC) ou desconformidade com o Tema 1076/STJ.3. A definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes .4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado nas frações de 1/3 e 2/3 entre cada litigante.5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento .6. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6°-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC) .7. A insatisfação com a análise econômica de custo-benefício para movimentação do Judiciário - seja para aumentar vantagem econômica, seja para reduzir prejuízos - é questão de reflexão inerente à relação advogado e cliente, sendo descabida a transferência ao juiz de eventual frustração com as estratégias jurídica e comercial, adotadas pelos causídicos na defesa e promoção dos interesses de seus representados.8. Recurso especial desprovido .(STJ - REsp: 2153397 SP 2024/0232310-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2024) Nesse sentido, entendo razoável e proporcional o rateio de 20% em favor do réu e 80% em favor do autor. Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2) INDEFERIR o pedido de reativação da conta, fazendo cessar, de pleno direito, eventual tutela provisória concedida. Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu, observando-se a suspensão da exigibilidade, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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