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"1004866-34.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 42 de 53

Processo nº 1004866-83.2021.4.01.3314

ID: 280239225

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004866-83.2021.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA VIANA DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS REIS DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RENATA DOS REIS BATISTA E BATISTA Advogad…

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Antonio Alfredo De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 322293940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-84.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-84.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004866-80.2025.4.01.3302

ID: 331452828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-80.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSEANE MARCELLE FIGUEIREDO AMOR DIVINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1004866-80.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1004866-60.2024.8.26.0562

ID: 332833368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004866-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. J. W. A. DE L. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ COSMO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-60.2024.8.26.0562 - Homologação da Transação Extrajudicial - Dissolução - W.A.L.F.R. - - A.P.R.J. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso e partilha de bens, proposta inic…

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Arilton Ferreira Da Silva x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 335339694

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004866-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARILTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RAFAEL MIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-34.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Arilton Ferreira da Silva - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio…

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Processo nº 0000949-25.2025.8.26.0462

ID: 337817973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000949-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA P CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000949-25.2025.8.26.0462 (processo principal 1004866-69.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nilza Aparecida P Carvalho - Vistos. Fls. …

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Processo nº 1004866-77.2025.4.01.3400

ID: 334613479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR TRINDADE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004866-77.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004866-77.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR TRINDADE SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004866-77.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004866-77.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR TRINDADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004866-77.2025.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por VITOR TRINDADE SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJDF que nos autos do mandado de segurança indeferiu a inicial. A parte impetrante busca, no presente caso, ser alocado em uma das vagas ociosas no âmbito do Programa Mais Médicos. A sentença proferida denegou a segurança, ao fundamento de que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, carecendo o presente writ de condição da ação, pelo que entendeu por extinguir o feito sem resolução de mérito. Em suas razões de apelo, a requerente alega, em síntese, que "a inscrição de médicos em vagas desocupadas no Programa Mais Médicos é fundamental para atender aos princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS, garantindo a oferta adequada de profissionais de saúde em áreas desassistidas. Além disso, o artigo 4º da referida lei prevê que médicos formados no exterior, brasileiros ou estrangeiros, podem atuar no programa, desde que cumpram os requisitos legais, reforçando a necessidade de preenchimento dessas vagas para assegurar assistência a saúde em todo o território nacional, como no caso em apreço." Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal ofertou parecer, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004866-77.2025.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por VITOR TRINDADE SANTOS, em que o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Considerou o juiz a quo que: Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ABERTURA DE CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Diogo Gonçalves Bernegossi, contra ato alegadamente ilegal imputado ao Gerente da Agência 3413 do Banco do Brasil, consubstanciado na negativa de abertura de conta corrente necessária ao atendimento de exigência do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 2. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sob o seguinte fundamento: "a parte impetrante deixou de instruir a ação mandamental com documentos comprobatórios do suposto ato coator, uma vez que sequer foi juntada aos autos cópia da negativa de abertura de conta corrente necessária ao atendimento de exigência do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme o item 10.1, alínea "b", do Edital 5/2023 do Ministério da Saúde no Banco do Brasil. De salientar que, inviabilizado o acesso a tal documento, não se mostra possível nem mesmo o exame de eventual transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandamus.". 3. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 4. In casu, não se sustentam as alegações do apelante sem a efetiva prova pré-constituída capaz de sustentar a via eleita do mandado de segurança, pois verifica-se necessária a instrução da ação mandamental com documentos comprobatórios do suposto ato coator, de modo que somente isso implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, por fundamento na Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 1087395-27.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI 12.871/2013 E EDITAL 09/2020. CHAMAMENTO PÚBLICO DE REINCORPORAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS. INCLUSÃO EM MÓDULO DE ACOLHIMENTO E DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A pretensão deduzida na ação refere-se à (in) existência de direito líquido e certo do impetrante à participação em Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) e em curso de especialização ofertado por instituição de ensino superior enquanto participante do Programa Mais Médicos para o Brasil regido pelo edital n. 9, de 26/3/2020; no entanto, na hipótese, como bem ressaltado na sentença proferida, não restou comprovado o ato coator, relativo a qualquer negativa à Impetrante. Os documentos acostados, como, por exemplo, i) seu vínculo no cargo de médico do Programa Mais Médicos, ii) a legislação referente ao programa, iii) o edital de chamamento público de médicos intercambistas e, iv) os certificados de diversos cursos à distância, não comprovam qualquer negativa à impetrante; tampouco há nos autos outro documento que comprove a ocorrência do ato alegado como coator, quer omissivo ou comissivo, de modo que isso implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, por fundamento na Lei nº 12.016/2009. Apelação desprovida. (AMS 1023396-37.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG.). Grifei Na espécie, trata-se de ação ajuizada pelo rito mandamental em que a parte impetrante busca assegurar o seu direito líquido e certo de ser alocada em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos. Contudo, a parte impetrante não colacionou aos autos o ato dito coator praticado pela parte impetrada, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], pois não foi juntada qualquer prova de que sua classificação estaria dentro do número de vagas ofertadas, ou que as vagas ociosas não foram contempladas pelo Programa, ou que houve negativa do Programa para sua convocação para as ditas vagas ociosas, o que, em tese, permitiria ao Juízo verificar a possibilidade da verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tais provas são essenciais para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem elas se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo o Impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Ad argumentandum tantum, ainda que fosse superado esse requisito mandamental, pelo princípio do instrumento convocatório, sendo o edital lei entre as partes, a parte impetrante já tinha conhecimento prévio das regras do edital de seleção e dos termos contratuais, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizá-las para determinado candidato em detrimento dos outros, sob pena de violar o postulado do princípio da isonomia. Outrossim, a criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. Ora, como o controle judicial sobre atos administrativos ocorre apenas em excepcionais hipóteses de crise de legalidade, o que não verifico na espécie, não pode o Poder Judiciário se imiscuir na esfera discricionária da Administração Pública, isto é, sobre o mérito administrativo, devendo ser respeitado a conveniência e oportunidade, sob pena de violar o Princípio da Separação dos Poderes. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. A hipótese é de não conhecimento do recurso interposto. Em razões de apelação, a recorrente, de maneira dissociada, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Requer o julgamento e a procedência do pedido formulado em sede de apelo, ao argumento de que "a inscrição de médicos em vagas desocupadas no Programa Mais Médicos é fundamental para atender aos princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS, garantindo a oferta adequada de profissionais de saúde em áreas desassistidas. Além disso, o artigo 4º da referida lei prevê que médicos formados no exterior, brasileiros ou estrangeiros, podem atuar no programa, desde que cumpram os requisitos legais, reforçando a necessidade de preenchimento dessas vagas para assegurar assistência a saúde em todo o território nacional, como no caso em apreço.". Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o juízo a quo entendeu ser o mandado de segurança via estreita, portanto, não comporta dilação probatória, sendo que o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Constata-se, em verdade, que o dispositivo transcrito pela parte apelante, em razões de apelação, contra o qual pretendia a reforma através dos argumentos deduzidos, é distinto do constante na sentença proferida nestes autos. Ademais, é necessário registrar que no direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Na dicção de Nelson Nery Junior, “O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.” (in: Código de Processo Civil Comentado. 11ª ed. SP: Editora RT, 2010. p. 890). A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". ART. 541, II, CPC. I - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. II - Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Apelação não conhecida. (Grifei). (AC 0046360-66.2006.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Conv. Juiz Federal reginaldo Márcio Pereira (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.191 de 29/06/2010). Assim, diante das razões apresentadas as quais são dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida pelos quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador, não deve ser conhecido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004866-77.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004866-77.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR TRINDADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o juízo a quo entendeu ser o mandado de segurança via estreita, portanto, não comporta dilação probatória, sendo que o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Constata-se, em verdade, que o dispositivo transcrito pela parte apelante, em razões de apelação, contra o qual pretendia a reforma através dos argumentos deduzidos, é distinto do constante na sentença proferida nestes autos. No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Recurso de apelação da parte autora não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar conhecimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 0000819-34.2025.8.26.0624

ID: 303802823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000819-34.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURI MOREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

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Processo 0000819-34.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Lauri Moreira de Camargo - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossim… Processo 0000819-34.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Lauri Moreira de Camargo - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo Autor. Conforme fls. 04/08, o Autor necessita do tratamento ora requerido, tendo e vista o diagnóstico de doença obstrutiva carotídea, estando no aguardo desde novembro de 2024 sem haver qualquer previsão para agendamento do procedimento. O direito social à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial", conceito este decorrente do princípio fundamente e central do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Lei Maior. Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Por sua vez, o artigo 196, da CF/88, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pelo que cabe a este, no âmbito de todas as esferas da Federação União, Estados e Municípios a garantia de tal direito, assim em razão da dimensão protetiva/promocional do princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano de difícil reparação está evidente, pois a submissão do Autor ao procedimento cirúrgico mostra-se fundamental à sua saúde e bem-estar. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao Réu que proceda aos exames e procedimentos imprescindíveis a debelar o mal que acomete o(a) Autor(a), inclusive, se necessária, a realização da cirurgia, no prazo de 30 dias, tudo devidamente agendado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao custeio do tratamento, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP)

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Processo nº 0000819-34.2025.8.26.0624

ID: 303803423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000819-34.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURI MOREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

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Processo 0000819-34.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Lauri Moreira de Camargo - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossim… Processo 0000819-34.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Lauri Moreira de Camargo - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo Autor. Conforme fls. 04/08, o Autor necessita do tratamento ora requerido, tendo e vista o diagnóstico de doença obstrutiva carotídea, estando no aguardo desde novembro de 2024 sem haver qualquer previsão para agendamento do procedimento. O direito social à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial", conceito este decorrente do princípio fundamente e central do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Lei Maior. Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Por sua vez, o artigo 196, da CF/88, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pelo que cabe a este, no âmbito de todas as esferas da Federação União, Estados e Municípios a garantia de tal direito, assim em razão da dimensão protetiva/promocional do princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano de difícil reparação está evidente, pois a submissão do Autor ao procedimento cirúrgico mostra-se fundamental à sua saúde e bem-estar. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao Réu que proceda aos exames e procedimentos imprescindíveis a debelar o mal que acomete o(a) Autor(a), inclusive, se necessária, a realização da cirurgia, no prazo de 30 dias, tudo devidamente agendado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao custeio do tratamento, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP)

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Juselia Penha De Oliveira Christo x Telefônica Brasil S.A

ID: 313855560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSELIA PENHA DE OLIVEIRA CHRISTO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-94.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-94.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Juselia Penha de Oliveira Christo (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS JUNTO À RÉ, O QUAL NÃO FOI EFETIVADO, TENDO HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS CANCELADOS E NÃO PRESTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA DO DIREITO INVOCADO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE, DE FATO, HOUVE O EFETIVO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA - SERVIÇOS QUE CONTINUARAM A SER PRESTADOS, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A RÉ TERIA DEIXADO DE ATENDER O PEDIDO DE CANCELAMENTO, JÁ QUE NÃO HÁ MINIMAMENTE PROVA DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FEITO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG) - Lucas de Mello Rib

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