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Francesco Catania e outros x Espólio De Paulo Roberto Silva e outros

ID: 304113144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000376-20.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO CATANIA RODOLFO FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO ROBERTO SILVA LOESTER SALVIANO DE PAULA

Intimação

Advogados:

THIAGO CHAVES RIBEIRO

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SADI ANTÔNIO SEHN

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LUIZ FERNANDO ROSA

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GABRIEL BARBOSA GALLETTI

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FABRÍCIO YAMADA

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DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA

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Processo 0000376-20.2024.8.26.0430 (processo principal 1000774-28.2016.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Ferreira Moraes - - Francesco Catania - Espólio… Processo 0000376-20.2024.8.26.0430 (processo principal 1000774-28.2016.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Ferreira Moraes - - Francesco Catania - Espólio de Paulo Roberto Silva - - Loester Salviano de Paula - Vistos. Fls. 437-448: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte exequente se manifestou pelo não acolhimento dos embargos (fls. 451-452). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão em fls. 345-346. Intime-se. - ADV: SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA (OAB 295344/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), THIAGO CHAVES RIBEIRO (OAB 172002/RJ), GABRIEL BARBOSA GALLETTI (OAB 405888/SP)

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Processo nº 1004869-33.2025.8.26.0189

ID: 301070140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004869-33.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Compulsando os autos, verif… Processo 1004869-33.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o polo ativo não comprovou a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado com trânsito em julgado), cuja tese firmada foi a de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (grifei). Em outras palavras, a comprovação da mora não se dá se a notificação for encaminhada a endereço distinto do contrato. Assim, determino ao polo ativo que, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção (CPC, art. 321), emende a inicial para comprovar a constituição em mora do polo passivo, considerando que a notificação extrajudicial de fls. 497/498 foi encaminhada a endereço diverso dos endereços constantes no contrato (fls. 489 493); oportuno, ademais, que a parte Autora esclareça a divergência dos endereços supramencionados pertencentes a mesma pessoa e atinentes ao mesmo contrato. Na inércia ou não trazida a referida comprovação, tornem conclusos. Determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende(m) a inicial para indicar a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Embora tal exigência não seja obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Ou seja, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio, arcando a autora com as consequências de sua desídia. Intimem-se. Fernandópolis, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004869-76.2024.4.01.4302

ID: 282876490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004869-76.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004869-76.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004869-76.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. P. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 e THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004869-76.2024.4.01.4302

ID: 282876497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004869-76.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004869-76.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004869-76.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. P. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 e THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004869-12.2025.8.11.0040

ID: 314210314

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004869-12.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI MARCIA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004869-12.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELEI MARCIA SCHNEIDER REQUERIDO: ROSEANA CLAUDIA PEDROSO Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004869-12.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELEI MARCIA SCHNEIDER REQUERIDO: ROSEANA CLAUDIA PEDROSO Vistos etc. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ROSELEI MARCIA SCHNEIDER e ROMIR MALAGI PEDROSO, pleiteando pelo levantamento de possíveis valores correspondentes ao PIS/FGTS, de titularidade da “de cujus” ROSEANA CLAUDIA PEDROSO, falecida em 14/03/2025. Com a inicial vieram os documentos do id. 190147335 e ss. Recebimento da inicial, id. 190612664, determinou-se a publicação de edital, juntada de certidão negativa de testamento e de dependentes, bem como documento do genitor da falecida. Edital de intimação de terceiros interessados, id. 191498423. Manifestação dos autores nos ids. 193337302 e 199279528, juntando os documentos dos ids. 199279530, 193337303 e 193337304. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre pontuar que o alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária, atividade judiciária de administração pública que visa dar assistência protetiva aos interesses privados, pelo qual se pretende obter permissão para a prática de um ato, no caso, a autorização para o levantamento de saldo existente de titularidade da falecida. Com efeito, é possível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados a saldos de contas bancárias, PIS/FGTS por meio do procedimento de jurisdição voluntária, na medida em que, via de regra, não há pretensão resistida a caracterizar a existência de litígio. É certo, ademais, que, nas linhas do art. 1º, parágrafo único, inciso V, do Decreto 85.845/81, tal permissão aplica-se igualmente para o levantamento de “saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”. Pois bem. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifica-se que as partes postulantes comprovaram documentalmente a condição de herdeiros da falecida, não havendo óbice ao levantamento dos valores, conforme o disposto no art. 666 do CPC. Sendo assim, julgo procedente o pedido inicial e assim o faço para deferir a expedição de alvará judicial, AUTORIZANDO os autores ROSELEI MARCIA SCHINEIDER e ROMIR MALAGI PEDROSO a efetuarem o levantamento dos valores referente ao PIS, FGTS, para os fins de direito, em direitos do “de cujus” ROSEANA CLAUDIA PEDROSO, no respectivo quinhão, ressalvados expressamente direitos de terceiros ou de herdeiros não mencionados neste processo, e desde que o numerário depositado não ultrapasse 500 ORTNs. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

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Sueli Pires Ferreira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323302038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-28.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO

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Processo 1004869-28.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Pires Ferreira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo … Processo 1004869-28.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Pires Ferreira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO (OAB 346482/SP)

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Processo nº 1004869-63.2025.4.01.4004

ID: 329801050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-63.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

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PROCESSO: 1004869-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARTINS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF… PROCESSO: 1004869-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARTINS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1005026-70.2024.4.01.4004), cuja sentença de improcedência do pedido autoral transitada em julgado, foi proferida em 21/11/2024. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Registro, ainda, que recentemente o perito judicial atestou que as patologias alegadas não influenciam no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa na parte autora. Não se desconhece que coisa julgada nas ações que tratam de benefício por incapacidade vigora rebus sic stantibus, ou seja, ela subsiste somente enquanto mantidas as mesmas circunstâncias fáticas. Ocorre que, na hipótese, tendo em vista o pouco lapso decorrido desde a sentença de improcedência no processo prevento e a causa de pedir controvertida no indeferimento revisional, não há que se falar em alteração do quadro clínico da parte autora, capaz de autorizar o processamento de nova demanda. Ademais, o fato de apresentar novo requerimento administrativo não tem por si só o condão de afastar o mérito da ação julgada improcedente. Desse modo, afastada desde o início a incapacidade laborativa, desnecessário se faz analisar a qualidade de segurado especial da parte autora. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1004384-82.2025.8.26.0302

ID: 276042038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004384-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Barbosa de Lima (OAB 411115/SP) Processo 1004384-82.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. N. de S. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Valeria Barbosa de Lima (OAB 411115/SP) Processo 1004384-82.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. N. de S. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Outrossim, processe-se como segredo de justiça. Tendo em vista o Comunicado nº 02/2024, o qual suspende a "Portaria NUPEMEC 03/2023", no que diz respeito à realização de conciliação em casos que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação, em que pese haja pedido expresso para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), levando em consideração os documentos carreados às fls. 185/204, deixo de designar a audiência pleiteada. O pedido de fixação liminar de alimentos em prol da autora, bem como em favor do filho do casal, comporta parcial acolhimento. Nesta fase inicial do iter processual, vislumbro a existência de elementos que demonstram a necessidade do recebimento de tal verba pela requerente. Infere-se da exordial que, embora a parte autora possua apenas 24 anos de idade, está afastada do mercado de trabalho há alguns anos, dependendo financeiramente do requerido para se sustentar visto que informa ter aberto, há poucos meses, um salão de beleza, tendo parcos atendimentos e não conseguindo retirar, mensalmente, valor suficiente para suprir seus gastos. Com relação ao requerimento liminar de fixação dos alimentos provisórios em prol do filho T. N. G., presentes os requisitos legais para concessão liminar ante a comprovação da relação de parentesco entre as partes (certidão de nascimento de fl. 22) e a dependência financeira que ele tem do genitor, haja vista que o requerido era o único provedor do menor, o qual depende, por ora, exclusivamente do pai para seu sustento. Assim sendo, levando em consideração que o réu está detido e não há nos autos comprovação de que ele possui outros rendimentos que comportem o pagamento dos valores pleiteados a título de pensão alimentícia, por ora, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para o fim de arbitrar os alimentos provisórios em prol da requerente e do menor T. N. G. no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo para cada um deles, salientando-se que a verba alimentar em prol da autora será devida pelo prazo de doze meses, com pagamento até o dia dez de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada na exordial. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004384-82.2025.8.26.0302

ID: 276596333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004384-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Barbosa de Lima (OAB 411115/SP) Processo 1004384-82.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. N. de S. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Valeria Barbosa de Lima (OAB 411115/SP) Processo 1004384-82.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. N. de S. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Outrossim, processe-se como segredo de justiça. Tendo em vista o Comunicado nº 02/2024, o qual suspende a "Portaria NUPEMEC 03/2023", no que diz respeito à realização de conciliação em casos que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação, em que pese haja pedido expresso para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), levando em consideração os documentos carreados às fls. 185/204, deixo de designar a audiência pleiteada. O pedido de fixação liminar de alimentos em prol da autora, bem como em favor do filho do casal, comporta parcial acolhimento. Nesta fase inicial do iter processual, vislumbro a existência de elementos que demonstram a necessidade do recebimento de tal verba pela requerente. Infere-se da exordial que, embora a parte autora possua apenas 24 anos de idade, está afastada do mercado de trabalho há alguns anos, dependendo financeiramente do requerido para se sustentar visto que informa ter aberto, há poucos meses, um salão de beleza, tendo parcos atendimentos e não conseguindo retirar, mensalmente, valor suficiente para suprir seus gastos. Com relação ao requerimento liminar de fixação dos alimentos provisórios em prol do filho T. N. G., presentes os requisitos legais para concessão liminar ante a comprovação da relação de parentesco entre as partes (certidão de nascimento de fl. 22) e a dependência financeira que ele tem do genitor, haja vista que o requerido era o único provedor do menor, o qual depende, por ora, exclusivamente do pai para seu sustento. Assim sendo, levando em consideração que o réu está detido e não há nos autos comprovação de que ele possui outros rendimentos que comportem o pagamento dos valores pleiteados a título de pensão alimentícia, por ora, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para o fim de arbitrar os alimentos provisórios em prol da requerente e do menor T. N. G. no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo para cada um deles, salientando-se que a verba alimentar em prol da autora será devida pelo prazo de doze meses, com pagamento até o dia dez de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada na exordial. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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V. C. A. De S. x G. C. Dos S.

ID: 313916466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004869-35.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. A. DE S.

Polo Passivo:

G. C. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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CLAUDINEI APARECIDO PELICER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-35.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-35.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: V. C. A. de S. - Apelada: G. C. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO SPRAVATO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO VALOR DA CAUSA FIXADO NA SENTENÇA, (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO SPRAVATO PELO PLANO DE SAÚDE, E (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA DEVE SER MANTIDO CONFORME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE CONSIDERA O ROL DA ANS COMO REFERENCIAL BÁSICO, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL MEDIANTE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. O MEDICAMENTO SPRAVATO POSSUI APROVAÇÃO DA ANVISA E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA PARA O TRATAMENTO INDICADO.5. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO DO PACIENTE CONFIGURA DANO MORAL, POIS AFETA O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRESERVAR O VALOR DA CAUSA DECIDIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MANTENDO-SE O RESTANTE DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DA ANS É REFERENCIAL BÁSICO, PERMITINDO EXCEÇÕES MEDIANTE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PODE CONFIGURAR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 9.656/1998, ART. 10, I, § 12 E § 13; LEI N.º 14.454/2022; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 357, § 1º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.886.929/SP; STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N.º 1.889.704; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028683-84.2024.8.26.0003, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 16.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016563-19.2023.8.26.0011, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Aparecido Pelicer (OAB: 110420/SP) - Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB: 200970/SP) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar

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